Resultados para "1036615-64.2024.4.01.0000" – Página 7 de 17

Processo nº 1036712-64.2024.4.01.0000

ID: 330776391

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1036712-64.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 21 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE MAE DO RIO Advogado do(a) AG…

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Processo nº 1042241-64.2024.4.01.0000

ID: 301293459

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1042241-64.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 16 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MAURICEA LINS LYR…

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Processo nº 1034481-64.2024.4.01.0000

ID: 330393826

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1034481-64.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 18 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 EMBARGANTE: MUNICIPIO DE PRESIDENTE JUSCELINO Advoga…

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Processo nº 1014208-64.2024.4.01.0000

ID: 330776815

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014208-64.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ALESSANDRO MENDES CARDOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 21 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: BRASNORTE TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A Adv…

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Processo nº 1007709-64.2024.4.01.0000

ID: 313483087

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007709-64.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALICE FRANCE GREIJAL BEZERRA CAVALCANTE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SILVANA RABELLO DE ALMEIDA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007709-64.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006104-23.2024.4.01.3900 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ALICE FRANCE … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007709-64.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006104-23.2024.4.01.3900 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ALICE FRANCE GREIJAL BEZERRA CAVALCANTE REPRESENTANTES POLO ATIVO: SILVANA RABELLO DE ALMEIDA - MS24480-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1007709-64.2024.4.01.0000 RELATÓRIO O Exmo Sr. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA (Relator convocado): Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a exclusão da União do polo passivo da demanda e declarou a incompetência do juízo. Na ação originária, pretendeu-se a indenização por danos materiais e morais, em razão de levantamentos indevidos ou de depósito a menor em conta individual vinculada ao PASEP. Nas razões recursais, a parte agravante sustentou que a UNIÃO possui legitimidade passiva para figurar no polo da ação, pois teria gerência contábil e financeira do PIS/PASEP. Aduziu que a UNIÃO teria a competência para proceder à arrecadação e o repasse das contribuições. Pugnou, ao final, pela reforma da decisão. Contrarrazões ID 421250103. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1007709-64.2024.4.01.0000 VOTO O Exmo Sr. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA (Relator convocado): Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a exclusão da União do polo passivo da demanda e declarou a incompetência do juízo. Na ação originária, pretendeu-se a indenização por danos materiais e morais, em razão de levantamentos indevidos ou de depósito a menor em conta individual vinculada ao PASEP. Nos casos pertinentes às contas PASEP, a legitimidade passiva é do Banco do Brasil. O Superior Tribunal de Justiça apreciou o tema repetitivo nº 1.150, consolidando a seguinte tese: “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa”. A propósito, transcreve-se trechos da ementa do julgamento do leading case (STJ, REsp nº 1.895.936 /TO, Rel. Herman Benjamin, 1ª Seção, DJe de 21-9-2023): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PASEP. MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUALIZADA. 1. As questões a serem definidas nesse Repetitivo são: a) a possibilidade ou não de o Banco do Brasil figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; b) qual o prazo prescricional a que a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete - se o decenal previsto pelo art. 205 do CC ou o quinquenal estipulado pelo art. 1° do Decreto 20.910/1932; c) se o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao Pasep. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL PARA FIGURAR NA DEMANDA 2. O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) foi instituído pela Lei Complementar 8, de 3.12.1970, que prevê a competência do Banco do Brasil para a administração do Programa e manutenção das contas individualizadas para cada servidor, recebendo comissão pelo serviço prestado. A Lei Complementar 26, de 11.9.1975, unificou, a partir de 1º.7.1976, sob a denominação de PIS-Pasep, os fundos constituídos com os recursos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), instituídos pelas Leis Complementares 7/70 e 8/70, respectivamente. 3. O art. 7º do Decreto 4.751/2003 previa que a gestão do Pasep compete ao Conselho Diretor do Fundo, cujos representantes são designados pelo Ministro de Estado da Fazenda. De igual modo, o art. 10 do mesmo diploma normativo estabelecia que ao Banco do Brasil, como administrador do Programa, além de manter as contas individualizadas dos participantes do Pasep, cabe creditar, nas referidas contas, a atualização monetária, os juros e o resultado das operações financeiras realizadas, processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, conforme autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-Pasep. 4. Destaque-se que, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a União deixou de depositar valores nas contas do Pasep do trabalhador, limitando-se sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil S.A., nos termos do art. 2º da LC 8/1970. Por força do art. 5º da referida Lei Complementar, a administração do Programa compete ao Banco do Brasil S.A., bem como a respectiva manutenção das contas individualizadas para cada trabalhador, de modo que a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Pasep é atribuída à instituição gestora em apreço. 5. O STJ possui o entendimento de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda. 6. No entanto, no caso dos autos a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A. Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp 1.898.214-SE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29-4-2021; STJ, AgInt no REsp 1.867.341-DF, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 7-10-2021; STJ, REsp 1.895.114-DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14-4-2021; STJ, AgInt no REsp 1.954.954-CE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 25-3-2022; e STJ, AgInt no REsp 1.922.275-CE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 29-6-2021. (...) Nessa esteira, à luz do precedente repetitivo do STJ, considerando que é atribuição do Banco do Brasil a administração do programa, notadamente a manutenção das contas individualizadas, nos termos do art. 5º da LC nº 8/1970, conclui-se que nas demandas em que se discutem eventual falha na prestação do serviço referente à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos, desfalques e ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do programa, têm-se que a legitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda é do Banco do Brasil. Este também é o entendimento deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES. AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDOS PELO CONSELHO DIRETOR DO REFERIDO PROGRAMA. STJ TEMA 1150. LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. REMESSA DO PROCESSO AO JUÍZO ESTADUAL/DISTRITAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática, que reconheceu a ilegitimidade passiva ad causam da UNIÃO FEDERAL e julgou extinto o processo, relativamente ao ente federal, nos termos do artigo 485, VI do CPC e, anulou, por consequência, a sentença, declinando da competência em favor da Justiça Estadual/Distrital do domicílio da parte autora, declarando prejudicada a apelação. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1150, fixou a tese de que "O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa." 3. Dado que a responsabilidade por eventuais saques indevidos e/ou a falta de atualização dos valores, bem como pela má administração de contas vinculadas ao PASEP, é exclusiva do Banco do Brasil, a União não possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação. Portanto, isso resulta na incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o pedido. 4. As condições da ação se inserem no conceito de matéria de ordem pública, podendo ser conhecidas pelo juízo de ofício e em qualquer tempo e grau de jurisdição. Precedentes. 5. Recurso desprovido. (TRF1, AGTAC nº 1002389-64.2019.4.01.3700, Rel. Desembargador Federal Eduardo Filipe Alves Martins, Quinta Turma, PJe 5/2/2025.) Logo, a decisão deve ser mantida. RAZÕES PELAS QUAIS se nega provimento ao agravo de instrumento. É o voto. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA Relator convocado (Ato 704/2025) PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS PROCESSO: 1007709-64.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006104-23.2024.4.01.3900 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ALICE FRANCE GREIJAL BEZERRA CAVALCANTE REPRESENTANTES POLO ATIVO: SILVANA RABELLO DE ALMEIDA - MS24480-A POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASEP. ILEGITIMIDADE UNIÃO. LEGITIMIDADE BANCO DO BRASIL. TEMA Nº 1.150 STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Nos casos pertinentes às contas PASEP, a legitimidade passiva é do Banco do Brasil. 2. O Superior Tribunal de Justiça apreciou o tema repetitivo nº 1.150, consolidando a seguinte tese: “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa”. 3. Nessa esteira, à luz do precedente repetitivo do STJ, considerando que é atribuição do Banco do Brasil a administração do programa, notadamente a manutenção das contas individualizadas, nos termos do art. 5º da LC nº 8/1970, conclui-se que nas demandas em que se discutem eventual falha na prestação do serviço referente à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos, desfalques e ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do programa, têm-se que a legitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda é do Banco do Brasil. 4. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, na data do julgamento. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA Relator convocado (Ato 704/2025)

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Processo nº 1012559-64.2024.4.01.0000

ID: 317506897

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012559-64.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS VIAN EMILIO DIVINO RODRIGUES TEREZA MARIA VIAN RODRIGUES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEANDRO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012559-64.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0008326-82.1999.4.01.3600 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: EMILIO DIVINO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012559-64.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0008326-82.1999.4.01.3600 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: EMILIO DIVINO RODRIGUES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEANDRO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR - MT6949/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RELATOR(A):WILSON ALVES DE SOUZA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1012559-64.2024.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA (RELATOR(A)): Trata-se de agravo de instrumento interposto por EMILIO DIVINO RODRIGUES, TEREZA MARIA VIAN RODRIGUES E CARLOS VIAN contra decisão (Id 1990451679), integrada pela decisão proferida em sede de embargos de declaração (Id 2087380174), proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível e Agrária da Seção Judiciária de Mato Grosso, que, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0008326-82.1999.4.01.3600, acolheu a impugnação apresentada pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA para determinar a exclusão dos juros compensatórios do cálculo da indenização. A decisão agravada fundamentou-se, em síntese, na aplicabilidade do art. 535, §§ 5º e 7º, do Código de Processo Civil, por entender que o trânsito em julgado da sentença exequenda (09/02/2023) ocorreu após o julgamento de mérito da ADI 2.332 pelo Supremo Tribunal Federal (17/05/2018). Com base nisso, e por constatar, a partir de laudos constantes nos autos, que o imóvel desapropriado possuía Grau de Utilização da Terra (GUT) e Grau de Eficiência na Exploração (GEE) iguais a zero, aplicou o disposto no art. 15-A, § 2º, do Decreto-Lei n. 3.365/41 para afastar a incidência dos referidos juros. Em suas razões recursais, os Agravantes sustentam, em suma, a ocorrência de ofensa à coisa julgada, defendendo que a via processual adequada para a pretensão do INCRA seria a ação rescisória. Subsidiariamente, argumentam que a questão acerca da produtividade do imóvel estaria acobertada pela preclusão, uma vez que não foi devidamente debatida e comprovada sob o crivo do contraditório na fase de conhecimento. Requerem, ao final, a reforma da decisão para restabelecer a incidência de juros compensatórios em 12% ao ano ou, alternativamente, em 6% ao ano. Contraminuta apresentada pelo INCRA, na qual defende a manutenção da decisão agravada, argumentando pela inexistência de violação à coisa julgada, dada a natureza de ordem pública da matéria e a expressa previsão do art. 535 do CPC. Reitera que a improdutividade do imóvel foi devidamente comprovada na fase instrutória, o que torna imperativa a aplicação da tese firmada na ADI 2.332. A Procuradoria Regional da República opinou pelo regular prosseguimento do feito, entendendo ausente o interesse público primário e social a justificar atuação ministerial no mérito da demanda. É o relatório. Des(a). Federal WILSON ALVES DE SOUZA Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1012559-64.2024.4.01.0000 V O T O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA (RELATOR(A)): A matéria devolvida a este Tribunal cinge-se a verificar a correção da decisão de primeiro grau que, em sede de cumprimento de sentença, afastou a incidência de juros compensatórios fixados em título executivo judicial transitado em julgado, com base na superveniência do julgamento de mérito da ADI 2.332/DF pelo Supremo Tribunal Federal e na improdutividade do imóvel expropriado. I. DA INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. APLICABILIDADE DO ART. 535, §§ 5º E 7º, DO CPC. A segurança jurídica, um dos pilares do Estado Democrático de Direito, encontra na coisa julgada material sua mais importante expressão, conferindo imutabilidade e indiscutibilidade às decisões judiciais de mérito não mais sujeitas a recurso. Contudo, o próprio ordenamento jurídico prevê mecanismos para harmonizar a estabilidade das decisões com a supremacia da Constituição, notadamente quando um título executivo judicial se revela fundado em norma declarada inconstitucional pela Suprema Corte. No caso dos autos, a controvérsia se amolda com precisão à hipótese normativa descrita no art. 535, §§ 5º e 7º, do Código de Processo Civil, que disciplina a impugnação ao cumprimento de sentença movido contra a Fazenda Pública: § 5º Para efeito do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. (...) § 7º A decisão do Supremo Tribunal Federal referida no § 5º deve ter sido proferida antes do trânsito em julgado da decisão exequenda. A decisão agravada (Id 1990451679) aplicou corretamente o referido dispositivo ao realizar o necessário confronto cronológico: o julgamento de mérito da ADI 2.332/DF pelo Supremo Tribunal Federal ocorreu em 17 de maio de 2018, enquanto o trânsito em julgado da sentença exequenda se deu, de forma incontroversa, somente em 09 de fevereiro de 2023. Dessa forma, ao tempo do trânsito em julgado, já existia decisão do STF, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, que assentara a constitucionalidade do art. 15-A do Decreto-Lei n. 3.365/41, inclusive de seu § 2º. A manutenção dos juros compensatórios em patamar diverso ou em hipótese vedada pela norma validada pela Corte Suprema configuraria, portanto, a exigência de uma obrigação fundada em interpretação incompatível com a Constituição, tornando-a inexigível na forma da lei processual. Assim, não há que se falar em violação à coisa julgada, tampouco na exigência de ajuizamento de ação rescisória, pois a impugnação ao cumprimento de sentença é o meio processual expressamente previsto pelo legislador para veicular tal matéria, desde que observado o marco temporal do § 7º, como ocorreu na espécie. II. DA COMPROVAÇÃO DA IMPRODUTIVIDADE DO IMÓVEL E DA INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. Superada a questão processual, os Agravantes se insurgem contra a premissa fática que fundamentou a exclusão dos juros, qual seja, a de que o imóvel possuía graus de utilização da terra (GUT) e de eficiência na exploração (GEE) iguais a zero. Argumentam que tal fato não teria sido devidamente comprovado e que a matéria estaria preclusa. A tese também não se sustenta. Não se perca de vista que, no caso, a discussão acerca da (não) incidência dos juros compensatórios foi objeto do recurso especial interposto pela autarquia agrária. Ademais, a imissão na posse do imóvel ocorreu em 05/02/2000, ou seja, em data posterior à vigência da MP 1901-30/99 e da MP 2027-38/00, sendo, portanto, necessária a comprovação da efetiva perda de renda pelos expropriados para incidência dos juros compensatórios. O Juízo de primeiro grau, ao analisar a impugnação do INCRA, foi categórico ao afirmar que (decisão de Id 1990451679): "Tanto o vistor da Autarquia Agrária como o Perito Judicial atestou inexistir benfeitorias reprodutivas antes do decreto desapropriatório na propriedade, tendo obtido Grau de Utilização da Terra (GUT) 0,0% e Grau de Eficiência na Exploração (GEE) 0,0%, o que não restou refutado pelos expropriados". Desse modo, embora os Agravantes aleguem que o laudo administrativo seria um documento produzido unilateralmente, o próprio laudo pericial judicial também afirmou pela improdutividade do imóvel, e que as benfeitorias encontradas foram produzidas pelos assentados, não tendo havido, à época, qualquer impugnação a essa conclusão técnica. Nesse contexto, a preclusão opera em desfavor dos próprios Agravantes. Se a questão da produtividade foi objeto de perícia judicial na fase de conhecimento e a sua conclusão não foi objeto de insurgência no momento oportuno, a matéria fática se estabilizou. Não se trata, portanto, de reinaugurar a fase instrutória na execução, mas de aplicar a consequência jurídica (exclusão dos juros compensatórios, conforme art. 15-A, § 2º, do Decreto-Lei n. 3.365/41) a um fato já definido e acobertado pela preclusão na fase de conhecimento. Dessa forma, a decisão agravada não padece de qualquer vício, estando em conformidade com a legislação processual e com o entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal. III. DISPOSITIVO. Ante o exposto, nega-se provimento ao agravo de instrumento. É como voto. Des(a). Federal WILSON ALVES DE SOUZA Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1012559-64.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0008326-82.1999.4.01.3600 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: EMILIO DIVINO RODRIGUES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEANDRO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR - MT6949/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AO JULGAMENTO DA ADI 2.332/DF. APLICAÇÃO DO ART. 535, § 5º, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. IMÓVEL COM PRODUTIVIDADE ZERO ATESTADA EM LAUDO PERICIAL. EXCLUSÃO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS. ART. 15-A, § 2º, DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença de ação de desapropriação, acolheu a impugnação do INCRA para excluir a incidência de juros compensatórios, com fundamento no julgamento da ADI 2.332/DF e na improdutividade do imóvel. 2. É cabível a alegação de inexigibilidade da obrigação em sede de impugnação ao cumprimento de sentença quando o trânsito em julgado do acórdão exequendo for posterior à decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade que tenha considerado a norma ou sua interpretação incompatível com a Constituição Federal, nos exatos termos do art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. Inexistência de ofensa à coisa julgada. 3. Não se perca de vista que, no caso, a discussão acerca da (não) incidência dos juros compensatórios foi objeto do recurso especial interposto pela autarquia agrária. Ademais, a imissão na posse do imóvel ocorreu em 05/02/2000, ou seja, em data posterior à vigência da MP 1901-30/99 e da MP 2027-38/00, sendo, portanto, necessária a comprovação da efetiva perda de renda pelos expropriados para incidência dos juros compensatórios. 4. Tendo o Juízo de primeiro grau afirmado, com base no laudo técnico administrativo e na perícia judicial, que o imóvel era improdutivo (GUT e GEE = 0), sem impugnação oportuna pelos Expropriados, deve se aplicar, à hipótese, o art. 15-A, § 2º, do Decreto-Lei n. 3.365/41. A preclusão, no caso, opera contra a parte que não se insurgiu contra o laudo pericial no momento adequado. 5. Agravo de instrumento desprovido. A C Ó R D Ã O Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Desembargador(a) Federal WILSON ALVES DE SOUZA Relator(a)

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Processo nº 1012559-64.2024.4.01.0000

ID: 317506907

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012559-64.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS VIAN EMILIO DIVINO RODRIGUES TEREZA MARIA VIAN RODRIGUES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEANDRO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012559-64.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0008326-82.1999.4.01.3600 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: EMILIO DIVINO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012559-64.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0008326-82.1999.4.01.3600 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: EMILIO DIVINO RODRIGUES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEANDRO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR - MT6949/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RELATOR(A):WILSON ALVES DE SOUZA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1012559-64.2024.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA (RELATOR(A)): Trata-se de agravo de instrumento interposto por EMILIO DIVINO RODRIGUES, TEREZA MARIA VIAN RODRIGUES E CARLOS VIAN contra decisão (Id 1990451679), integrada pela decisão proferida em sede de embargos de declaração (Id 2087380174), proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível e Agrária da Seção Judiciária de Mato Grosso, que, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0008326-82.1999.4.01.3600, acolheu a impugnação apresentada pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA para determinar a exclusão dos juros compensatórios do cálculo da indenização. A decisão agravada fundamentou-se, em síntese, na aplicabilidade do art. 535, §§ 5º e 7º, do Código de Processo Civil, por entender que o trânsito em julgado da sentença exequenda (09/02/2023) ocorreu após o julgamento de mérito da ADI 2.332 pelo Supremo Tribunal Federal (17/05/2018). Com base nisso, e por constatar, a partir de laudos constantes nos autos, que o imóvel desapropriado possuía Grau de Utilização da Terra (GUT) e Grau de Eficiência na Exploração (GEE) iguais a zero, aplicou o disposto no art. 15-A, § 2º, do Decreto-Lei n. 3.365/41 para afastar a incidência dos referidos juros. Em suas razões recursais, os Agravantes sustentam, em suma, a ocorrência de ofensa à coisa julgada, defendendo que a via processual adequada para a pretensão do INCRA seria a ação rescisória. Subsidiariamente, argumentam que a questão acerca da produtividade do imóvel estaria acobertada pela preclusão, uma vez que não foi devidamente debatida e comprovada sob o crivo do contraditório na fase de conhecimento. Requerem, ao final, a reforma da decisão para restabelecer a incidência de juros compensatórios em 12% ao ano ou, alternativamente, em 6% ao ano. Contraminuta apresentada pelo INCRA, na qual defende a manutenção da decisão agravada, argumentando pela inexistência de violação à coisa julgada, dada a natureza de ordem pública da matéria e a expressa previsão do art. 535 do CPC. Reitera que a improdutividade do imóvel foi devidamente comprovada na fase instrutória, o que torna imperativa a aplicação da tese firmada na ADI 2.332. A Procuradoria Regional da República opinou pelo regular prosseguimento do feito, entendendo ausente o interesse público primário e social a justificar atuação ministerial no mérito da demanda. É o relatório. Des(a). Federal WILSON ALVES DE SOUZA Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1012559-64.2024.4.01.0000 V O T O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA (RELATOR(A)): A matéria devolvida a este Tribunal cinge-se a verificar a correção da decisão de primeiro grau que, em sede de cumprimento de sentença, afastou a incidência de juros compensatórios fixados em título executivo judicial transitado em julgado, com base na superveniência do julgamento de mérito da ADI 2.332/DF pelo Supremo Tribunal Federal e na improdutividade do imóvel expropriado. I. DA INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. APLICABILIDADE DO ART. 535, §§ 5º E 7º, DO CPC. A segurança jurídica, um dos pilares do Estado Democrático de Direito, encontra na coisa julgada material sua mais importante expressão, conferindo imutabilidade e indiscutibilidade às decisões judiciais de mérito não mais sujeitas a recurso. Contudo, o próprio ordenamento jurídico prevê mecanismos para harmonizar a estabilidade das decisões com a supremacia da Constituição, notadamente quando um título executivo judicial se revela fundado em norma declarada inconstitucional pela Suprema Corte. No caso dos autos, a controvérsia se amolda com precisão à hipótese normativa descrita no art. 535, §§ 5º e 7º, do Código de Processo Civil, que disciplina a impugnação ao cumprimento de sentença movido contra a Fazenda Pública: § 5º Para efeito do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. (...) § 7º A decisão do Supremo Tribunal Federal referida no § 5º deve ter sido proferida antes do trânsito em julgado da decisão exequenda. A decisão agravada (Id 1990451679) aplicou corretamente o referido dispositivo ao realizar o necessário confronto cronológico: o julgamento de mérito da ADI 2.332/DF pelo Supremo Tribunal Federal ocorreu em 17 de maio de 2018, enquanto o trânsito em julgado da sentença exequenda se deu, de forma incontroversa, somente em 09 de fevereiro de 2023. Dessa forma, ao tempo do trânsito em julgado, já existia decisão do STF, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, que assentara a constitucionalidade do art. 15-A do Decreto-Lei n. 3.365/41, inclusive de seu § 2º. A manutenção dos juros compensatórios em patamar diverso ou em hipótese vedada pela norma validada pela Corte Suprema configuraria, portanto, a exigência de uma obrigação fundada em interpretação incompatível com a Constituição, tornando-a inexigível na forma da lei processual. Assim, não há que se falar em violação à coisa julgada, tampouco na exigência de ajuizamento de ação rescisória, pois a impugnação ao cumprimento de sentença é o meio processual expressamente previsto pelo legislador para veicular tal matéria, desde que observado o marco temporal do § 7º, como ocorreu na espécie. II. DA COMPROVAÇÃO DA IMPRODUTIVIDADE DO IMÓVEL E DA INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. Superada a questão processual, os Agravantes se insurgem contra a premissa fática que fundamentou a exclusão dos juros, qual seja, a de que o imóvel possuía graus de utilização da terra (GUT) e de eficiência na exploração (GEE) iguais a zero. Argumentam que tal fato não teria sido devidamente comprovado e que a matéria estaria preclusa. A tese também não se sustenta. Não se perca de vista que, no caso, a discussão acerca da (não) incidência dos juros compensatórios foi objeto do recurso especial interposto pela autarquia agrária. Ademais, a imissão na posse do imóvel ocorreu em 05/02/2000, ou seja, em data posterior à vigência da MP 1901-30/99 e da MP 2027-38/00, sendo, portanto, necessária a comprovação da efetiva perda de renda pelos expropriados para incidência dos juros compensatórios. O Juízo de primeiro grau, ao analisar a impugnação do INCRA, foi categórico ao afirmar que (decisão de Id 1990451679): "Tanto o vistor da Autarquia Agrária como o Perito Judicial atestou inexistir benfeitorias reprodutivas antes do decreto desapropriatório na propriedade, tendo obtido Grau de Utilização da Terra (GUT) 0,0% e Grau de Eficiência na Exploração (GEE) 0,0%, o que não restou refutado pelos expropriados". Desse modo, embora os Agravantes aleguem que o laudo administrativo seria um documento produzido unilateralmente, o próprio laudo pericial judicial também afirmou pela improdutividade do imóvel, e que as benfeitorias encontradas foram produzidas pelos assentados, não tendo havido, à época, qualquer impugnação a essa conclusão técnica. Nesse contexto, a preclusão opera em desfavor dos próprios Agravantes. Se a questão da produtividade foi objeto de perícia judicial na fase de conhecimento e a sua conclusão não foi objeto de insurgência no momento oportuno, a matéria fática se estabilizou. Não se trata, portanto, de reinaugurar a fase instrutória na execução, mas de aplicar a consequência jurídica (exclusão dos juros compensatórios, conforme art. 15-A, § 2º, do Decreto-Lei n. 3.365/41) a um fato já definido e acobertado pela preclusão na fase de conhecimento. Dessa forma, a decisão agravada não padece de qualquer vício, estando em conformidade com a legislação processual e com o entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal. III. DISPOSITIVO. Ante o exposto, nega-se provimento ao agravo de instrumento. É como voto. Des(a). Federal WILSON ALVES DE SOUZA Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1012559-64.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0008326-82.1999.4.01.3600 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: EMILIO DIVINO RODRIGUES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEANDRO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR - MT6949/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AO JULGAMENTO DA ADI 2.332/DF. APLICAÇÃO DO ART. 535, § 5º, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. IMÓVEL COM PRODUTIVIDADE ZERO ATESTADA EM LAUDO PERICIAL. EXCLUSÃO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS. ART. 15-A, § 2º, DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença de ação de desapropriação, acolheu a impugnação do INCRA para excluir a incidência de juros compensatórios, com fundamento no julgamento da ADI 2.332/DF e na improdutividade do imóvel. 2. É cabível a alegação de inexigibilidade da obrigação em sede de impugnação ao cumprimento de sentença quando o trânsito em julgado do acórdão exequendo for posterior à decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade que tenha considerado a norma ou sua interpretação incompatível com a Constituição Federal, nos exatos termos do art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. Inexistência de ofensa à coisa julgada. 3. Não se perca de vista que, no caso, a discussão acerca da (não) incidência dos juros compensatórios foi objeto do recurso especial interposto pela autarquia agrária. Ademais, a imissão na posse do imóvel ocorreu em 05/02/2000, ou seja, em data posterior à vigência da MP 1901-30/99 e da MP 2027-38/00, sendo, portanto, necessária a comprovação da efetiva perda de renda pelos expropriados para incidência dos juros compensatórios. 4. Tendo o Juízo de primeiro grau afirmado, com base no laudo técnico administrativo e na perícia judicial, que o imóvel era improdutivo (GUT e GEE = 0), sem impugnação oportuna pelos Expropriados, deve se aplicar, à hipótese, o art. 15-A, § 2º, do Decreto-Lei n. 3.365/41. A preclusão, no caso, opera contra a parte que não se insurgiu contra o laudo pericial no momento adequado. 5. Agravo de instrumento desprovido. A C Ó R D Ã O Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Desembargador(a) Federal WILSON ALVES DE SOUZA Relator(a)

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Processo nº 1012559-64.2024.4.01.0000

ID: 317506912

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012559-64.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS VIAN EMILIO DIVINO RODRIGUES TEREZA MARIA VIAN RODRIGUES

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LEANDRO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012559-64.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0008326-82.1999.4.01.3600 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: EMILIO DIVINO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012559-64.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0008326-82.1999.4.01.3600 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: EMILIO DIVINO RODRIGUES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEANDRO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR - MT6949/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RELATOR(A):WILSON ALVES DE SOUZA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1012559-64.2024.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA (RELATOR(A)): Trata-se de agravo de instrumento interposto por EMILIO DIVINO RODRIGUES, TEREZA MARIA VIAN RODRIGUES E CARLOS VIAN contra decisão (Id 1990451679), integrada pela decisão proferida em sede de embargos de declaração (Id 2087380174), proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível e Agrária da Seção Judiciária de Mato Grosso, que, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0008326-82.1999.4.01.3600, acolheu a impugnação apresentada pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA para determinar a exclusão dos juros compensatórios do cálculo da indenização. A decisão agravada fundamentou-se, em síntese, na aplicabilidade do art. 535, §§ 5º e 7º, do Código de Processo Civil, por entender que o trânsito em julgado da sentença exequenda (09/02/2023) ocorreu após o julgamento de mérito da ADI 2.332 pelo Supremo Tribunal Federal (17/05/2018). Com base nisso, e por constatar, a partir de laudos constantes nos autos, que o imóvel desapropriado possuía Grau de Utilização da Terra (GUT) e Grau de Eficiência na Exploração (GEE) iguais a zero, aplicou o disposto no art. 15-A, § 2º, do Decreto-Lei n. 3.365/41 para afastar a incidência dos referidos juros. Em suas razões recursais, os Agravantes sustentam, em suma, a ocorrência de ofensa à coisa julgada, defendendo que a via processual adequada para a pretensão do INCRA seria a ação rescisória. Subsidiariamente, argumentam que a questão acerca da produtividade do imóvel estaria acobertada pela preclusão, uma vez que não foi devidamente debatida e comprovada sob o crivo do contraditório na fase de conhecimento. Requerem, ao final, a reforma da decisão para restabelecer a incidência de juros compensatórios em 12% ao ano ou, alternativamente, em 6% ao ano. Contraminuta apresentada pelo INCRA, na qual defende a manutenção da decisão agravada, argumentando pela inexistência de violação à coisa julgada, dada a natureza de ordem pública da matéria e a expressa previsão do art. 535 do CPC. Reitera que a improdutividade do imóvel foi devidamente comprovada na fase instrutória, o que torna imperativa a aplicação da tese firmada na ADI 2.332. A Procuradoria Regional da República opinou pelo regular prosseguimento do feito, entendendo ausente o interesse público primário e social a justificar atuação ministerial no mérito da demanda. É o relatório. Des(a). Federal WILSON ALVES DE SOUZA Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1012559-64.2024.4.01.0000 V O T O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA (RELATOR(A)): A matéria devolvida a este Tribunal cinge-se a verificar a correção da decisão de primeiro grau que, em sede de cumprimento de sentença, afastou a incidência de juros compensatórios fixados em título executivo judicial transitado em julgado, com base na superveniência do julgamento de mérito da ADI 2.332/DF pelo Supremo Tribunal Federal e na improdutividade do imóvel expropriado. I. DA INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. APLICABILIDADE DO ART. 535, §§ 5º E 7º, DO CPC. A segurança jurídica, um dos pilares do Estado Democrático de Direito, encontra na coisa julgada material sua mais importante expressão, conferindo imutabilidade e indiscutibilidade às decisões judiciais de mérito não mais sujeitas a recurso. Contudo, o próprio ordenamento jurídico prevê mecanismos para harmonizar a estabilidade das decisões com a supremacia da Constituição, notadamente quando um título executivo judicial se revela fundado em norma declarada inconstitucional pela Suprema Corte. No caso dos autos, a controvérsia se amolda com precisão à hipótese normativa descrita no art. 535, §§ 5º e 7º, do Código de Processo Civil, que disciplina a impugnação ao cumprimento de sentença movido contra a Fazenda Pública: § 5º Para efeito do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. (...) § 7º A decisão do Supremo Tribunal Federal referida no § 5º deve ter sido proferida antes do trânsito em julgado da decisão exequenda. A decisão agravada (Id 1990451679) aplicou corretamente o referido dispositivo ao realizar o necessário confronto cronológico: o julgamento de mérito da ADI 2.332/DF pelo Supremo Tribunal Federal ocorreu em 17 de maio de 2018, enquanto o trânsito em julgado da sentença exequenda se deu, de forma incontroversa, somente em 09 de fevereiro de 2023. Dessa forma, ao tempo do trânsito em julgado, já existia decisão do STF, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, que assentara a constitucionalidade do art. 15-A do Decreto-Lei n. 3.365/41, inclusive de seu § 2º. A manutenção dos juros compensatórios em patamar diverso ou em hipótese vedada pela norma validada pela Corte Suprema configuraria, portanto, a exigência de uma obrigação fundada em interpretação incompatível com a Constituição, tornando-a inexigível na forma da lei processual. Assim, não há que se falar em violação à coisa julgada, tampouco na exigência de ajuizamento de ação rescisória, pois a impugnação ao cumprimento de sentença é o meio processual expressamente previsto pelo legislador para veicular tal matéria, desde que observado o marco temporal do § 7º, como ocorreu na espécie. II. DA COMPROVAÇÃO DA IMPRODUTIVIDADE DO IMÓVEL E DA INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. Superada a questão processual, os Agravantes se insurgem contra a premissa fática que fundamentou a exclusão dos juros, qual seja, a de que o imóvel possuía graus de utilização da terra (GUT) e de eficiência na exploração (GEE) iguais a zero. Argumentam que tal fato não teria sido devidamente comprovado e que a matéria estaria preclusa. A tese também não se sustenta. Não se perca de vista que, no caso, a discussão acerca da (não) incidência dos juros compensatórios foi objeto do recurso especial interposto pela autarquia agrária. Ademais, a imissão na posse do imóvel ocorreu em 05/02/2000, ou seja, em data posterior à vigência da MP 1901-30/99 e da MP 2027-38/00, sendo, portanto, necessária a comprovação da efetiva perda de renda pelos expropriados para incidência dos juros compensatórios. O Juízo de primeiro grau, ao analisar a impugnação do INCRA, foi categórico ao afirmar que (decisão de Id 1990451679): "Tanto o vistor da Autarquia Agrária como o Perito Judicial atestou inexistir benfeitorias reprodutivas antes do decreto desapropriatório na propriedade, tendo obtido Grau de Utilização da Terra (GUT) 0,0% e Grau de Eficiência na Exploração (GEE) 0,0%, o que não restou refutado pelos expropriados". Desse modo, embora os Agravantes aleguem que o laudo administrativo seria um documento produzido unilateralmente, o próprio laudo pericial judicial também afirmou pela improdutividade do imóvel, e que as benfeitorias encontradas foram produzidas pelos assentados, não tendo havido, à época, qualquer impugnação a essa conclusão técnica. Nesse contexto, a preclusão opera em desfavor dos próprios Agravantes. Se a questão da produtividade foi objeto de perícia judicial na fase de conhecimento e a sua conclusão não foi objeto de insurgência no momento oportuno, a matéria fática se estabilizou. Não se trata, portanto, de reinaugurar a fase instrutória na execução, mas de aplicar a consequência jurídica (exclusão dos juros compensatórios, conforme art. 15-A, § 2º, do Decreto-Lei n. 3.365/41) a um fato já definido e acobertado pela preclusão na fase de conhecimento. Dessa forma, a decisão agravada não padece de qualquer vício, estando em conformidade com a legislação processual e com o entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal. III. DISPOSITIVO. Ante o exposto, nega-se provimento ao agravo de instrumento. É como voto. Des(a). Federal WILSON ALVES DE SOUZA Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1012559-64.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0008326-82.1999.4.01.3600 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: EMILIO DIVINO RODRIGUES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEANDRO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR - MT6949/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AO JULGAMENTO DA ADI 2.332/DF. APLICAÇÃO DO ART. 535, § 5º, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. IMÓVEL COM PRODUTIVIDADE ZERO ATESTADA EM LAUDO PERICIAL. EXCLUSÃO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS. ART. 15-A, § 2º, DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença de ação de desapropriação, acolheu a impugnação do INCRA para excluir a incidência de juros compensatórios, com fundamento no julgamento da ADI 2.332/DF e na improdutividade do imóvel. 2. É cabível a alegação de inexigibilidade da obrigação em sede de impugnação ao cumprimento de sentença quando o trânsito em julgado do acórdão exequendo for posterior à decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade que tenha considerado a norma ou sua interpretação incompatível com a Constituição Federal, nos exatos termos do art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. Inexistência de ofensa à coisa julgada. 3. Não se perca de vista que, no caso, a discussão acerca da (não) incidência dos juros compensatórios foi objeto do recurso especial interposto pela autarquia agrária. Ademais, a imissão na posse do imóvel ocorreu em 05/02/2000, ou seja, em data posterior à vigência da MP 1901-30/99 e da MP 2027-38/00, sendo, portanto, necessária a comprovação da efetiva perda de renda pelos expropriados para incidência dos juros compensatórios. 4. Tendo o Juízo de primeiro grau afirmado, com base no laudo técnico administrativo e na perícia judicial, que o imóvel era improdutivo (GUT e GEE = 0), sem impugnação oportuna pelos Expropriados, deve se aplicar, à hipótese, o art. 15-A, § 2º, do Decreto-Lei n. 3.365/41. A preclusão, no caso, opera contra a parte que não se insurgiu contra o laudo pericial no momento adequado. 5. Agravo de instrumento desprovido. A C Ó R D Ã O Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Desembargador(a) Federal WILSON ALVES DE SOUZA Relator(a)

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Processo nº 5002258-06.2025.4.04.7102

ID: 304881053

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Santa Maria Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002258-06.2025.4.04.7102

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JORGE WANDERLEI GARCIA GUILHERME

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO DA COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002258-06.2025.4.04.7102/RS AUTOR : JORGE WANDERLEI GARCIA GUILHERME ADVOGADO(A) : LEONARDO DA COSTA (OAB PR023493) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem. O Juízo Federal Sub…

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Processo nº 1030116-64.2024.4.01.0000

ID: 298102413

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1030116-64.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ESPEO ESCOLA PERN… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ESPEO ESCOLA PERNAMBUCANA DE ODONTOLOGIA LTDA Advogados do(a) AGRAVADO: PAULO ARTUR DOS ANJOS MONTEIRO DA SILVA - PE16861-A, VICTOR ALBERTO FREIRE SIQUEIRA ALVES - PE48642 O processo nº 1030116-64.2024.4.01.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 21/07/2025 a 25-07-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - NP - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de até 05 dias úteis com início no dia 21/07/2025 e encerramento no dia 25/07/2025. A sessão virtual de julgamento no PJE foi instituída pela RESOLUÇÃO PRESI - 10118537, que regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º - a sessão virtual terá o prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 3 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis. Parágrafo 1º - a sustentação pelo advogado, na sessão virtual no PJE, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental. Art. 7º - será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo. Parágrafo único - as solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou sessão presencial com suporte de vídeo, para fins de sustentação oral presencial (Portaria n. 01/2024 da 11ª Turma), deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da sessão virtual. E-mail da Décima Primeira Turma: 11tur@trf1.jus.br

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