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Alessandro Dresch x Cristiano Luiz Dresch

ID: 325510095

Tribunal: TJMT Órgão: 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1036633-47.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO DRESCH

Polo Passivo:

CRISTIANO LUIZ DRESCH

Sentença

Advogados:

MAURICIO MAGALHÃES FARIA NETO

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PAULO INACIO HELENE LESSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036633-47.2024.8.11.0041. REQUERENTE: ALESSANDRO DRESCH REQUERIDO: CRISTIANO LUIZ DRESCH Vistos. Trata-se de ação mo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036633-47.2024.8.11.0041. REQUERENTE: ALESSANDRO DRESCH REQUERIDO: CRISTIANO LUIZ DRESCH Vistos. Trata-se de ação monitória proposta por Alessandro Dresch em face de Cristiano Luiz Dresch, ambos qualificados nos autos, com fundamento no artigo 700 e seguintes do Código de Processo Civil. Alega o autor que emprestou ao requerido a quantia total de R$ 473.975,00 (quatrocentos e setenta e três mil, novecentos e setenta e cinco reais), decorrente de diversas transferências bancárias realizadas entre outubro de 2017 e abril de 2018. Sustenta que, embora os valores tenham sido entregues sem contrato formal, existem documentos hábeis a demonstrar a obrigação, como cheque nominal e comprovantes de transferência bancária para a conta do requerido. Informa que, após longo período de inadimplemento, o requerido efetuou apenas um pagamento no valor de R$ 50.000,00 em 31/03/2023, permanecendo inadimplente quanto ao saldo remanescente. Afirma que notificou extrajudicialmente o requerido (ID 166286797), sem qualquer retorno, o que motivou a propositura da presente demanda, instruída com os documentos comprobatórios da obrigação. Postula pela procedência do pedido para reconhecimento da dívida no montante de R$ 1.006.577,94 (valor atualizado), conforme memória de cálculo apresentada. Instruiu a inicial com documentos. Devidamente citado, o requerido, Cristiano Luiz Dresch, apresentou contestação no ID 171601013, na qual arguiu, preliminarmente, a inépcia da petição inicial e, em sede de prejudicial de mérito, alegou a ocorrência de prescrição. No mérito, sustenta a inexistência de promessa de restituição dos valores e, ao final, requereu a extinção do processo sem resolução do mérito. A parte autora impugnou a contestação (ID 173921110), oportunidade em que refutou os argumentos lançados pelo requerido e pugnou pela improcedência da contestação. Passo seguinte, ambas as partes peticionaram pelo julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Conforme relatado, trata-se de ação monitória ajuizada por Alessandro Dresch contra Cristiano Luiz Dresch, visando à cobrança de R$ 1.006.577,94 (valor atualizado), referente a valores emprestados entre 2017 e 2018, sem contrato formal, mas comprovados por documentos. Alega que houve apenas um pagamento parcial de R$ 50.000,00 em 2023, e que, diante da inadimplência e da ausência de resposta à notificação extrajudicial, propôs a presente demanda. Da inépcia da inicial Rejeita-se a preliminar de inépcia da petição inicial, uma vez que o pedido encontra-se formulado em termos e acompanhado de prova escrita do crédito, consistente em cheque e comprovantes de transferências bancárias, ainda que sem eficácia de título executivo. Tais elementos atendem ao disposto no art. 700 do CPC, sendo suficientes para justificar o manejo da ação monitória. Prejudicial de prescrição Rejeita-se a prejudicial de prescrição. Trata-se de mútuo verbal, sem estipulação de prazo para pagamento, cuja exigibilidade depende de prévia constituição em mora. No caso, o autor notificou extrajudicialmente o requerido, sendo a mora configurada a partir desse ato. Nessa hipótese, aplica-se o prazo prescricional ordinário de 10 (dez) anos, previsto no art. 205 do Código Civil, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.510.619/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 27/04/2017, DJe 19/06/2017). Não transcorrido tal prazo entre a constituição em mora e o ajuizamento da demanda, não há que se falar em prescrição. Ressalta-se que a ação monitória está devidamente instruída com prova escrita do crédito. Assim, a alegação do requerido de que os valores não constituíram mútuo não se sustenta, por ausência de qualquer prova em sentido contrário. A simples negativa genérica ou a suposição de que seriam valores decorrentes de movimentações entre empresas do grupo familiar não se mostra suficiente para afastar a verossimilhança da narrativa inicial, tampouco descaracteriza a presunção de obrigação de restituir valores emprestados (art. 586, CC). Nesse sentido, colaciono julgado do Tribunal de Justiça do Paraná, que bem sintetiza o entendimento aplicável à espécie. In verbis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO PAGO. EMBARGOS. DEFESA QUE VEICULA DIVERSAS TESES, A COMEÇAR PELA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, SEGUIDA DA ADMISSÃO DE QUE FOI REALIZADO O MÚTUO, MAS QUE DEVERIA HAVER ABATIMENTO POR CONTA DE PAGAMENTOS PARCIAIS E APLICAÇÃO DE JUROS EXTORSIVOS. CONFISSÃO EXPLÍCITA DO DÉBITO. PAGAMENTOS REALIZADOS POR TERCEIRO, ALHEIO AO PROCESSO. ÔNUS DA RÉ DE COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. ART. 373, II, DO CPC. PRESUNÇÃO DO TÍTULO NÃO ABALADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS, NOS TERMOS DO § 11, DO ART. 85, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. (TJPR - 6ª C . Cível - 0001505-04.2019.8.16 .0078 - Curiúva - Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 12.04 .2021) (TJ-PR - APL: 00015050420198160078 Curiúva 0001505-04.2019.8.16 .0078 (Acórdão), Relator.: Ramon de Medeiros Nogueira, Data de Julgamento: 12/04/2021, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/04/2021). Destaquei Ademais, não há nos autos qualquer elemento que indique doação, sendo inaplicável a exceção do art. 541, parágrafo único, do CC, uma vez que os valores envolvidos são expressivos, incompatíveis com bens de pequeno valor. Dessa forma, não tendo o requerido apresentado elementos probatórios que infirmem a prova documental apresentada pelo autor, é o caso de constituir de pleno direito o título executivo judicial, nos termos do art. 701, § 2º, do CPC. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente AÇÃO MONITÓRIA, com fulcro no artigo 487, I c/c Artigo 701 §2º do CPC, razão porque, CONSTITUO de pleno direito o título executivo judicial, no valor líquido de R$ 1.006.577,94 (um milhão, seis mil, quinhentos e setenta e sete reais e noventa e quatro centavos); acrescidos de juros legais de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC a partir de cada vencimento. Esclareço que a atualização da condenação na forma acima especificada se dará até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, deve-se aplicar a correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e os juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o valor da correção pela IPCA. CONVERTO o mandado inicial em mandado executivo, prosseguindo-¬se o presente feito em conformidade com o art. 523, § 1º e seguintes do CPC. Considerando que a medida adquiriu caráter contencioso, CONDENO ainda o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e verba honorária, esta arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma prevista no artigo 85, § 2º, do CPC. Proceda a retificação no registro e autuação deste feito, para fazer constar o nome da ação como execução/cumprimento de sentença. P.I.C. Cuiabá, data registrada no sistema. Alexandre Elias Filho Juiz de Direito

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Processo nº 1066703-47.2024.8.11.0041

ID: 257687592

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL CARTA PRECATÓRIA DE CUIABÁ Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1066703-47.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE ANDRADINA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RODRIGO SILVA DE ANDRADE

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VANESSA CRISTINA FREIRE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL CARTA PRECATÓRIA DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1066703-47.2024.8.11.0041. DEPRECANTE: FORO DE ANDRADINA - SAF - SERVIÇO DE ANEXO FISCAL DEPRECADO: …

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Processo nº 1041483-47.2024.8.11.0041

ID: 331356129

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1041483-47.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

N.A.A. FERREIRA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MICAEL FREIRE LYRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MICAEL FREIRE LYRA

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PJE nº 1041483-47.2024.8.11.0041 (p) VISTOS, Diante da concordância da parte Autora, nos termos do artigo 487, III, “b”, do CPC, HOMOLOGO por sentença a proposta de acordo ofertado pela parte Requeri…

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Processo nº 1074851-47.2024.8.11.0041

ID: 277653862

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1074851-47.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1074851-47.2024.8.11.0041 EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: JEFFERSON GONCALVES PEREIRA L…

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Processo nº 1024993-47.2024.8.11.0041

ID: 323234365

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1024993-47.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FLAVIA DOS REIS SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - cba.gab1varaespbancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - cba.1direitobancario@t…

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Processo nº 1047691-47.2024.8.11.0041

ID: 258693814

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1047691-47.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

JOELMA MOREIRA FARIA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOELMA MOREIRA FARIA MARQUES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JULIANA VETTORI SANTAMARIA STABILE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA - e Processo: 1047691-47.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: JOELMA MOREIRA FARIA MARQUES EXECUTA…

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Processo nº 1007048-47.2024.8.11.0041

ID: 258298307

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007048-47.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1007048-47.2024.8.11.0041 EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: ANDERSON CLAYTON DA MOTA LIMA…

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Processo nº 1036633-79.2024.4.01.3300

ID: 298437562

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 2ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal do Amazonas/Roraima Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1036633-79.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOVENICE DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

EMILIO FRAGA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Núcleos de Justiça 4.0 2ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal do Amazonas/Roraima Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1036633-79.2024.4…

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Clinica Mundo Azul Ltda x Unimed Cuiabá Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 307293132

Tribunal: TJMT Órgão: 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020046-47.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CLINICA MUNDO AZUL LTDA

Polo Passivo:

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Intimação

Advogados:

JOAO HENRIQUE SILVA MIRANDA DE SOUZA GOMES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1020046-47.2024.8.11.0041. REQUERENTE: CLINICA MUNDO AZUL LTDA REQUERIDO: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO…

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Fatima Aparecida Da Silva Campos x Banco Daycoval S.A. e outros

ID: 260370112

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1030231-47.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FATIMA APARECIDA DA SILVA CAMPOS

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PKL ONE PARTICIPACOES S.A.

Decisão

Advogados:

MARESSA DE OLIVEIRA VOGADO TAVARES

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ALCIDES NEY JOSE GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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FABRICIO DOS REIS BRANDAO

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NATHALIA SATZKE BARRETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NATHALIA SATZKE BARRETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br DECISÃO Proce…

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