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Processo nº 1036160-32.2022.8.11.0041

ID: 299562306

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1036160-32.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

T7 SOLAR ENERGY COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA. - ME

Decisão

ExFis 1036160-32.2022.8.11.0041 (re) VISTOS, Trata-se de “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de T7 SOLAR ENERGY COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA. - ME, materializad… ExFis 1036160-32.2022.8.11.0041 (re) VISTOS, Trata-se de “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de T7 SOLAR ENERGY COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA. - ME, materializada na CDA 2021442018. Considerando que em caso de não serem encontrados bens em que possa recair penhora para satisfação do crédito tributário incide o previsto no art. 40, §§ 2° e 3°, da Lei n.º 6.830/80: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. (...) § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. E nesse aspecto, o Tema n. 566/STJ fixou como marco inicial de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização de bens: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Assim, DEFIRO a suspensão do processo e do prazo prescricional pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 40, §§ 2° e 3°, da Lei n.º 6.830/80. Findo o prazo de 01 (um) ano de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo prescricional (Tema n. 567/STJ). Destaco que a suspensão do prazo, conforme mencionado anteriormente, tem início automaticamente na data em que a Fazenda Pública toma ciência da não localização dos bens. Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução, se, a qualquer tempo, forem encontrados os devedores e/ou bens penhoráveis (§3º, art. 40, LEF). Aguarde-se em arquivo provisório. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado portaria n° 1626 TJMT/PRES

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Processo nº 1036645-50.2025.8.11.0001

ID: 296004792

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036645-50.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CARLYENNE MICHELLE DE BARROS RONDON FOLLES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL SOUZA FERRAZ DA COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROCESSO N.º 1036645-50.2025.8.11.0001 Vistos, etc. Trata-se de ação com pedido de tutela de urgência, ajuizada por CARLYENN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROCESSO N.º 1036645-50.2025.8.11.0001 Vistos, etc. Trata-se de ação com pedido de tutela de urgência, ajuizada por CARLYENNE MICHELLE DE BARROS RONDON FOLLES, em face de PAGSEGURO INTERNET S/A. Na exordial, a reclamante aduziu que, por erro operacional, a instituição financeira requerida não realizou o resgate automático dos valores investidos em Certificados de Depósito Bancário (CDB) para quitação da fatura referente ao mês de janeiro de 2025, nos termos contratados, apesar de todo o valor utilizado no cartão de crédito ter sido garantido em investimento, situação esta que se repetiu com o pagamento da fatura do mês de fevereiro de 2025. Destacou que, em razão do suposto pagamento em atraso, a requerida procedeu à negativação do seu nome junto aos cadastros de inadimplentes. Ao final, requereu a concessão de tutela de urgência, a fim de determinar que a requerida promova à exclusão da anotação dos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa. Com a inicial vieram documentos. É o relatório. Decido. Recebo a emenda de ID. 197003301. Inicialmente, convém frisar que para o acolhimento do pedido de concessão da tutela de urgência, é necessária a demonstração de elementos que evidenciem concomitantemente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). Compulsando os autos, verifica-se que não restou demonstrada a probabilidade do direito invocado, na medida em que os documentos anexados à inicial não evidenciam, nesta seara de cognição não exauriente, o alegado descumprimento de obrigação contratual por parte da requerida. Neste particular, a reclamante não trouxe aos autos instrumento contratual que demonstre o dever de a reclamada utilizar automaticamente os valores investidos em CDB, para pagamento da fatura de cartão de crédito. Com efeito, imperioso destacar que a tela de ID. 195619462 evidencia a possibilidade de utilização do valor reservado no cartão de crédito, para pagamento da fatura. Entretanto, depreende-se da referida imagem que a utilização do saldo para este fim dependia de comando da parte reclamante no respectivo aplicativo, não havendo qualquer elemento que revele a obrigação de a requerida adotar tal postura sem a sua iniciativa. Desta feita, revela-se prudente o aguardo da formação do contraditório e da dilação probatória, notadamente quando as alegações estão alicerçadas em informações unilaterais da reclamante, o que torna temerária a concessão, de plano, da providência reclamada. Diante do exposto, não preenchidos os requisitos legais necessários, indefiro a tutela de urgência pleiteada. Defiro o pedido de inversão do ônus da prova, já que presentes os preceitos do art. 6º, VIII do CDC. Cite-se. Aguarde-se a audiência de conciliação. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada pelo sistema. Murilo Moura Mesquita Juiz de Direito

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Danielle Vittorazi De Arruda x Alvaro Roberto De Assumpcao e outros

ID: 263166764

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028400-32.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DANIELLE VITTORAZI DE ARRUDA

Polo Passivo:

ALVARO ROBERTO DE ASSUMPCAO HOSPITAL DE MEDICINA ESPECIALIZADA LTDA UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO WALACE SANTOS GUIMARAES

Decisão

Advogados:

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

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GIOVANNA MORBECK ARANTES RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM FELIPE SPADONI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAQUIM FELIPE SPADONI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA NETTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALLAN FONTES CORRÊA DA COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE PATROCINIO DE BRITO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO VICTOR PEREIRA DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PJE nº 1028400-32.2022.8.11.0041 (S) VISTOS. A parte Requerida HOSPITAL DE MEDICINA ESPECIALIZADA LTDA. (Id. 183754013), seguido da parte Requerida UNIMED CUIABÁ (Id. 183883940), interpuseram os recu… PJE nº 1028400-32.2022.8.11.0041 (S) VISTOS. A parte Requerida HOSPITAL DE MEDICINA ESPECIALIZADA LTDA. (Id. 183754013), seguido da parte Requerida UNIMED CUIABÁ (Id. 183883940), interpuseram os recursos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, aduzindo de um modo geral que a sentença (Id. 182687728) restou omissa/contraditória em relação ao cálculo da quantificação dos honorários arbitrados no valor atualizado da causa, vez que seria sobre valor arbitrado na condenação, pugnando pelo acolhimento dos Embargos Declaratórios. Certificada a tempestividade dos embargos (Id. 185464856). Contrarrazões ofertada pela parte Requerente/Embargada (Id. 186694775), se opondo ao acolhimento dos aclaratórios, ante ausência dos requisitos necessários a interposição, requerendo a rejeição. Vieram-me conclusos. É o relato necessário. DECIDO. O artigo 1.022, do CPC é bastante claro, ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. Infere-se dos autos, que as partes Embargantes requerem o acolhimento dos presentes Embargos de Declaração para corrigir omissão/contradição apontada na sentença em relação quantificação dos honorários arbitrados no valor atualizado da causa, vez que seria sobre valor arbitrado na condenação, requerendo através do aclaratório o devido acerto na decisão com a correção da omissão apontada. Analisando com esmero a decisão vergastada, constata-se a existência da alegada omissão/contradição, motivo pelo qual os presentes embargos merecem ser acolhidos, reconhecendo a omissão mencionada pela parte Embargante. Nesta toada, verifico que a sentença, apresentou texto; “CONDENO ainda as partes Requeridas solidariamente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil”. POSTO ISSO, com fulcro no art. 1.022 do CPC, ACOLHO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para corrigir omissão/contradição apontada pelas partes Embargantes, integra-se o julgado para condenação solidaria das partes requeridas honorários advocatícios valor atualizado da condenação, passando a sentença mencionada a vigorar com a seguinte alteração ao que sanado omissão/contradição, mantenho intacta os demais termos da r. sentença (Id. 182687728), como está lançada. “CONDENO ainda as partes Requeridas solidariamente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil”. Esta decisão faz parte integrante sentença (Id. 182687728), permanecendo no mais inalterado. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito (assinado digitalmente)

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Processo nº 1036645-50.2025.8.11.0001

ID: 283761365

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036645-50.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CARLYENNE MICHELLE DE BARROS RONDON FOLLES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL SOUZA FERRAZ DA COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036645-50.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 15.443,01 ESPÉCIE: [An… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036645-50.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 15.443,01 ESPÉCIE: [Análise de Crédito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: CARLYENNE MICHELLE DE BARROS RONDON FOLLES Endereço: RUA RADIALISTA ITUIU DE MORAES, 01, quadra 28, COOPHAMIL, CUIABÁ - MT - CEP: 78028-245 POLO PASSIVO: Nome: PAGSEGURO INTERNET LTDA Endereço: AV BRIGADEIRO FARIA LIMA, 1384, 4 andar, JARDIM PAULISTANO, SÃO PAULO - SP - CEP: 01452-002 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 2 - 4ºJEC Cuiabá Data: 30/06/2025 Hora: 14:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 28 de maio de 2025

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Carlyenne Michelle De Barros Rondon Folles x Pagseguro Internet Ltda

ID: 316530430

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036645-50.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CARLYENNE MICHELLE DE BARROS RONDON FOLLES

Polo Passivo:

PAGSEGURO INTERNET LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL SOUZA FERRAZ DA COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1036645-50.2025.8.11.0001 POLO ATIVO: REQUERENTE: CARLYENNE MICHELLE DE BARROS RONDON FOLLES POLO PASSIVO: REQUERIDO: PAGSEGURO INTERNET LTDA Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - E-mail: jec.unificada@tjmt.jus.br - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

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Processo nº 1028303-32.2022.8.11.0041

ID: 308739399

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1028303-32.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A.B. NOVAES HIDRAULICA - ME

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO AMINI HADDAD CAMPOS PROCESSO n. 1028303-32.2022.8.11.0041 Valor da causa: R$ 51.705,31 ESPÉCIE: [ISS/ Imposto sobre Serviços]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: MUNICÍPIO DE CUIABÁ POLO PASSIVO: Nome: A.B. NOVAES HIDRAULICA - ME FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO EXECUTADO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação executiva que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da expiração do prazo deste edital, pagar o débito acima descrito, com atualização monetária e juros, ou nomear bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos necessários forem para satisfação da dívida. RESUMO DA INICIAL: Trata-se de Execução Fiscal promovida pela procuradoria Geral do Município de Cuiabá relativa à Certidão de Dívida Ativa referente a Tributo Municipal. ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para oferecimento de embargos à execução é de trinta (30) dias, contados do aperfeiçoamento da penhora. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Izabela Valle Rodrigues, digitei. CUIABÁ, 25 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1045084-32.2022.8.11.0041

ID: 320822352

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1045084-32.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CALIXTO DO ESPIRITO SANTO

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 20 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA PROCESSO n. 1045084-32.2022.8.11.0041 Valor da causa: R$ 13.738,96 ESPÉCIE: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão, Liminar]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS Endereço: AVENIDA DAS NAÇÕES UNIDAS, 14171, ., VILA GERTRUDES, SÃO PAULO - SP - CEP: 04794-000 POLO PASSIVO: Nome: CALIXTO DO ESPIRITO SANTO Endereço: RUA IRMÃ ELVIRA PARIS, 731, DOM AQUINO, CUIABÁ - MT - CEP: 78015-170 FINALIDADE: A INTIMAÇÃO de Vossa Senhora, na qualidade de polo passivo, para que tome ciência da ordem de bloqueio junto ao Banco Central do Brasil via SISBAJUD, a fim de localizar valores, o qual retornou positivo, podendo no prazo de 05 (cinco) dias apresentar sua impugnação, conforme art. 854, § 3º, do CPC. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado do término do prazo deste edital. 2. Nos termos do art. 854, § 3º inciso I, do CPC, incumbe ao executado, no prazo de 05 ( cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ANA PAULA GARCIA DE MOURA, digitei. CUIABÁ, 8 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1038779-32.2022.8.11.0041

ID: 277941099

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1038779-32.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HUGO BLANCO URRUTIA

Edital citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ VARA DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ-MT AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ VARA DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ-MT AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo do Edital: 30 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO TITULAR DA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ-MT PROCESSO n. 1038779-32.2022.8.11.0041; Valor da causa: R$ 18.193,21; ESPÉCIE: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano]; TIPO: EXECUÇÃO FISCAL (1116); POLO ATIVO: Nome: MUNICÍPIO DE CUIABÁ Endereço: desconhecido POLO PASSIVO: Nome: HUGO BLANCO URRUTIA Endereço: Rua Joaquim Murtinho, 1416, Centro-Sul, CUIABÁ - MT - CEP: 78020-290 FINALIDADE: CITAÇÃO DO(S) REQUERIDO(S) acima qualificado(s), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe(s) é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 dias, pagar a dívida com juros, multa de mora e encargos indicados, na CDA ou GARANTIR A EXECUÇÃO por meio: 1-depósito em dinheiro, à ordem deste Juízo; em estabelecimento oficial de crédito local, que assegura atualização monetária; 2- fiança bancária; 3-nomeação de bens próprios à penhora ou indicação de bens de terceiros com anuência destes. Petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: Trata-se de execução fiscal cujo objeto é dívida ativa. DESPACHO/ DECISÃO: "Expeça-se edital de citação, conforme decisão anterior." Advertência: 1. O prazo é contado do término do prazo deste edital. 2. O prazo para oferecimento de embargos à execução é de trinta (30) dias, contados do aperfeiçoamento da penhora. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. CUIABÁ, 22 de maio de 2025. Gestor Judiciário Autorizado pelo artigo 1.205 da CNGC - FORO JUDICIAL - PJMT OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1009776-32.2022.8.11.0041

ID: 277744115

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1009776-32.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EMBRATOP GEO TECNOLOGIAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO AMORIM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1009776-32.2022.8.11.0041. IMPETRANTE: EMBRATOP GEO TECNOLOGIAS LTDA IMPETRADO: SUPERINTENDENTE DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1009776-32.2022.8.11.0041. IMPETRANTE: EMBRATOP GEO TECNOLOGIAS LTDA IMPETRADO: SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, ILMO SECRETÁRIO ADJUNTO DE RECEITA PÚBLICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos; Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado por EMBRATOP GEO TECNOLOGIAS LTDA. contra ato supostamente abusivo praticado pelo Secretário de Receita Pública do Estado de Mato Grosso, consistente na exigência do recolhimento do Diferencial de Alíquota de ICMS (DIFAL) em operações interestaduais realizadas no exercício de 2022. A impetrante sustenta que a cobrança do DIFAL com fundamento na Emenda Constitucional nº 87/2015 e na Lei Complementar nº 190/2022 viola os princípios constitucionais da anterioridade anual e nonagesimal, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nos julgamentos das ADIs 5464 e 5469 e do RE 1287019 (Tema 1093). Pleiteou a concessão da segurança para suspender a exigibilidade do tributo no período de janeiro a dezembro de 2022, autorizando a cobrança apenas a partir de janeiro de 2023. Em decisão liminar, o juiz anterior deferiu o pedido, determinando a suspensão da exigibilidade do DIFAL no período mencionado. O Estado de Mato Grosso, representado pela Procuradoria-Geral, apresentou informações alegando a legalidade da cobrança. Argumenta que a Lei Complementar nº 190/2022 supriu a lacuna normativa identificada pelo STF e que a cobrança é válida a partir de 4 de abril de 2022, observando-se apenas o princípio da anterioridade nonagesimal, conforme entendimento consolidado no STF. Sustenta, ainda, que a anterioridade anual não é aplicável, pois a LC 190/2022 não instituiu novo tributo, mas apenas regulamentou a redistribuição de arrecadação entre os estados. Requereu a reconsideração da liminar e a denegação da segurança. É o relatório. Decido. O Mandado de Segurança é instrumento destinado à proteção de direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo de autoridade, nos termos do artigo 1º da Lei nº 12.016/2009. Para a concessão da segurança, é imprescindível a demonstração de lesão ou justo receio de lesão ao direito invocado, de forma concreta e devidamente comprovada. No caso em análise, o STF, nos julgamentos das ADIs 5464 e 5469 e do RE 1287019 (Tema 1093), declarou a inconstitucionalidade da cobrança do DIFAL com fundamento apenas no Convênio ICMS 93/2015, determinando a necessidade de lei complementar regulamentadora. A publicação da Lei Complementar nº 190/2022, em 5 de janeiro de 2022, supriu essa lacuna normativa, autorizando a cobrança do DIFAL a partir da observação do princípio da anterioridade nonagesimal. A anterioridade anual, prevista no artigo 150, III, “b”, da Constituição Federal, não é aplicável ao caso, uma vez que a LC 190/2022 não instituiu novo tributo, mas apenas regulamentou a redistribuição da arrecadação entre os estados, conforme entendimento consolidado no julgamento das ADIs 7066, 7070 e 7078. No caso concreto, a cobrança do DIFAL é válida a partir de 5 de abril de 2022, em respeito ao princípio da anterioridade nonagesimal. O deferimento da liminar com fundamento na aplicação da anterioridade anual contraria o entendimento sedimentado pelo STF e pela jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT). Diante disso, REVOGO A LIMINAR anteriormente concedida e, no mérito, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA pleiteada para declarar a inexigibilidade do DIFAL em relação aos fatos geradores ocorridos entre 1º de janeiro de 2022 e 4 de abril de 2022, com fundamento no princípio da anterioridade nonagesimal. Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/2015. Sem condenação em honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Flávio Miraglia Fernandes Juiz de Direito

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Município De Cuiabá x Empresa Brasil Oeste Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Me

ID: 276552920

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1011716-32.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE CUIABÁ

Polo Passivo:

EMPRESA BRASIL OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME

Sentença

Advogados:

DEJANGO RIBER OLIVEIRA CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1011716-32.2022.8.11.0041. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: EMPRESA BRASIL OESTE EM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1011716-32.2022.8.11.0041. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: EMPRESA BRASIL OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME EXECUÇÃO FISCAL PROCESSO: DELIMITAÇÃO DO INTERESSE PROCESSUAL (ART. 330, III, CPC) RESOLUÇÃO Nº 547, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. A presente sentença cumpre a exigência da linguagem simples (Pacto Nacional pela Linguagem Simples - CNJ) e Recomendação n. 144/2023 - CNJ, para o uso de linguagem de fácil acesso ao público. Vistos, etc. CHAMO O FEITO À ORDEM. Trata-se de Execução Fiscal, proposta pelo Município de Cuiabá. A delimitação de interesse deve estar circunscrita à orientação da Lei Complementar n. 512/2022, com a mudança trazida pela Lei Complementar n. 551/2024. Objetiva-se a razoabilidade à judicialização. Reconhece-se a falta de interesse processual, quando configurado pequeno valor à execução fiscal, sem prejuízo de outras formas de efetividade do crédito tributário, a exemplo do protesto extrajudicial. Nessa ordem, há vinculatividade de orientação, conforme delimitado pelo RE n. 1.355.208, circunscrito ao tema 1184/STF. É o necessário. DECIDO. 1. DOS FATOS E DO DIREITO Ao que se verifica, a questão está adstrita ao contexto da análise do interesse processual, visto que, conforme dispõe a Lei Complementar n. 512/2022 c/c a Lei Complementar n. 551/2024, há valor mínimo, intitulado “limite à judicialização”. Não há impedimento para outros métodos de cobrança, inclusive via solicitação de protesto. Contudo, à judicialização, há exigência de quantum, com delimitação de valor acima de 10.000,00 (dez mil reais). Nesse sentido, a Suprema Corte fez prescrever enunciado (tema 1184, RE n. 1.355.208: 1) É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência federada de cada ente. 2) O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção de uma das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa b) protesto de título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3) O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para adoção das medidas previstas no item 2, devendo, neste caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Ao que se constata, o presente processo de execução fiscal se encontra dentro dos patamares de restrição, sem prejuízo dos limites atinentes aos parágrafos do art. 1°, da Lei Complementar n. 512/2022, quando da propositura. Resta-nos precisar que a Lei Complementar foi modificada pela Lei Complementar n. 551/2024, sob a mesma orientação restritiva, quanto ao valor mínimo à judicialização. O Código de Processo Civil identifica, quando não observada a regra restritiva, a falta de interesse jurídico processual, o que resulta em consequente indeferimento da petição inicial (art. 330, III, c/c art. 485, VI do CPC). 2. DA CONCLUSÃO Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL (interesse à judicialização), nos termos do art. 330, III, do CPC e precedente oriundo do tema 1184 do STF (RE n. 1.355.208), atenta à orientação do art. 1º e §§ da Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024 do Conselho Nacional de Justiça. Não há prejuízo para a utilização de outros meios extrajudiciais à efetivação do pagamento e alcance do crédito tributário, desde que com a observância do referido direito ao crédito tributário e nos termos legalmente exigidos. Via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Deixo de analisar a Exceção de Pré-Executividade oposta por perda do objeto. Ausente condenação em custas. Com o trânsito em julgado e após as anotações de estilo, arquivem-se os autos. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. AMINI HADDAD CAMPOS Juíza de Direito

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