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B. W. B. R. x W. R. De S.

ID: 313021943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1036657-05.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

B. W. B. R.

Polo Passivo:

W. R. DE S.

Intimação

Advogados:

LUCIANA JULIA MIRANDA

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GUSTAVO VICTOR BERCHIN

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GEOVANI PONTES CAMPANHA

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Processo 1036657-05.2024.8.26.0576 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.W.B.R. - W.R.S. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido veiculado na presente ação ajuizada,…

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Coesa Participações E Engenharia S.A. e outros

ID: 323880270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1036657-46.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

COESA PARTICIPAçõES E ENGENHARIA S.A. LASPRO CONSULTORES LTDA ( ADMINISTRADORA JUDICIAL)

Intimação

Advogados:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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MILENA DONATO OLIVA

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JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

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EDUARDO SECCHI MUNHOZ

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Processo 1036657-46.2022.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Coesa Participações e Engenharia S.a. e outros - Laspro Consultores Ltd… Processo 1036657-46.2022.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Coesa Participações e Engenharia S.a. e outros - Laspro Consultores Ltda ( Administradora Judicial) - Ante o exposto, para JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente impugnação de crédito, extinguindo o presente feito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de determinar a retificação, no quadro geral de credores, do crédito para a quantia de R$ 64.746.640,43, a ser mantido na classe III - quirografária, a ser listado no quadro geral de credores em favor de Banco Santander (Brasil) S.A. Sem honorários sucumbenciais, ante a ausência de litigiosidade expressiva neste incidente. Nos termos do Enunciado XXVI do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, Em razão do princípio da legalidade estrita (CF, art. 150, I, e CTN, art. 114), o disposto no art. 10, caput e § 3º, da Lei n. 11.101/2005, somente é aplicável às habilitações retardatárias, de forma que as impugnações retardatárias não se sujeitam ao recolhimento de custas processuais (LE n. 11.608/2003, art. 4º, § 8º). (DJE nº 4120 de 10 de janeiro de 2025, página 4) Oportunamente, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas. Eventual inconformismo deverá ser manejado por meio de agravo de instrumento, nos termos dos artigos 17 e 189, §1º, inciso II, da Lei de Falências e de Recuperação de Empresas. Exceto pela providência facultada pelo artigo 1.018 do Código de Processo Civil, novos pedidos nos presentes autos serão desnecessários. Deverá o credor manter seus dados bancários atualizados junto ao Administrador Judicial em caso de Falência, ou junto à Recuperanda no caso de Recuperação Judicial. Referente ainda à Recuperação Judicial, eventual descumprimento do plano deverá ser notificado pelo credor nos autos principais para efeitos dos artigos 61, §1º, e 73, inciso IV, da Lei de Falências e de Recuperação de Empresas. P.I.C. - ADV: EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), MILENA DONATO OLIVA (OAB 305520/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP)

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Processo nº 1023174-04.2018.8.26.0224

ID: 305525150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1023174-04.2018.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. A. L. A. C. M. E. C. S. R. E. DE C. V. E. L. R. G. B. L. A. C. L. A. C. J. L. A. S. DA C. L. G. B. P. H. DOS S. R. DE B. M. R. DE S. S. R.

Intimação

Advogados:

SORAYA FARAH ELIAS COSINI

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ROBERTO PADUA COSINI

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MARLUCIO BOMFIM TRINDADE

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MARIO LUIZ RIBEIRO MARTINS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LENA CAROLINA DA COSTA CARVALHO FORSMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR FONSECA DE ALMEIDA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA BIGNARDI TEMPESTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO BARRIONUEVO FABRETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DRUDA DEVEIKIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO TOLENTINO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON BALDOINO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON BALDOINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLA PAIVA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL LEON BIALSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO GARCIA BORRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO BARRIONUEVO FABRETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNA CAROLINA SOUBIHE SAWAYA CARILLO

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ANDRÉ MENDONÇA BIALSKI

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Processo 1023174-04.2018.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes da Lei de licitações - Lincoln Adrien Cunha Junior - - Lincoln Adrien Cunha - - Gilberto Bordim - - Luis Advincula… Processo 1023174-04.2018.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes da Lei de licitações - Lincoln Adrien Cunha Junior - - Lincoln Adrien Cunha - - Gilberto Bordim - - Luis Advincula Silveira da Cunha - - Edson de Camargo Vamondes - - Adilson Aparecido Lino - - Luiz Gustavo Bianco - - Rafael de Barros Mischiatti - - Antonio Carlos Mischiatti - - Paulo Henrique dos Santos - - Elaine Cristina Silva Rocha - - Rosana de Souza - - Elizete Lauer Ribeiro - - Sidnei Ribeiro e outros - Vistos, Recebo os recursos de apelação interpostos pelos réus Rafael de Barros Mischiatti (fls.9632), Antonio Carlos Mischiatti (fls.9633), Edson Vamindes e Rosana de Souza (fls.9640). Conforme requerido, as razões de apelação serão apresentadas perante à Instância Superior. Anote-se. - ADV: GABRIEL DRUDA DEVEIKIS (OAB 329752/SP), BRUNO GARCIA BORRAGINE (OAB 298533/SP), BRUNO GARCIA BORRAGINE (OAB 298533/SP), BRUNO BARRIONUEVO FABRETTI (OAB 316079/SP), BRUNO BARRIONUEVO FABRETTI (OAB 316079/SP), BRUNO BARRIONUEVO FABRETTI (OAB 316079/SP), JULIANA BIGNARDI TEMPESTINI (OAB 316805/SP), JULIANA BIGNARDI TEMPESTINI (OAB 316805/SP), GABRIEL DRUDA DEVEIKIS (OAB 329752/SP), GABRIEL DRUDA DEVEIKIS (OAB 329752/SP), MARIO LUIZ RIBEIRO MARTINS JUNIOR (OAB 271144/SP), GABRIEL DRUDA DEVEIKIS (OAB 329752/SP), DANIELLA PAIVA DOS SANTOS (OAB 353998/SP), JULIO CESAR FONSECA DE ALMEIDA JUNIOR (OAB 361115/SP), ANNA CAROLINA SOUBIHE SAWAYA CARILLO (OAB 434192/SP), ANNA CAROLINA SOUBIHE SAWAYA CARILLO (OAB 434192/SP), LENA CAROLINA DA COSTA CARVALHO FORSMAN (OAB 494350/SP), LENA CAROLINA DA COSTA CARVALHO FORSMAN (OAB 494350/SP), ANDRÉ MENDONÇA BIALSKI (OAB 508490/SP), ANDRÉ MENDONÇA BIALSKI (OAB 508490/SP), DANIEL LEON BIALSKI (OAB 125000/SP), ROBERTO PADUA COSINI (OAB 168844/SP), DANIEL LEON BIALSKI (OAB 125000/SP), MARLUCIO BOMFIM TRINDADE (OAB 154929/SP), MARLUCIO BOMFIM TRINDADE (OAB 154929/SP), EDSON BALDOINO JUNIOR (OAB 162589/SP), SORAYA FARAH ELIAS COSINI (OAB 168322/SP), SORAYA FARAH ELIAS COSINI (OAB 168322/SP), SORAYA FARAH ELIAS COSINI (OAB 168322/SP), SORAYA FARAH ELIAS COSINI (OAB 168322/SP), ROBERTO PADUA COSINI (OAB 168844/SP), MARIO LUIZ RIBEIRO MARTINS JUNIOR (OAB 271144/SP), EDSON BALDOINO (OAB 32809/SP), FRANCISCO TOLENTINO NETO (OAB 55914/SP), FRANCISCO TOLENTINO NETO (OAB 55914/SP), FRANCISCO TOLENTINO NETO (OAB 55914/SP), ROBERTO PADUA COSINI (OAB 168844/SP), HUMBERTO BARRIONUEVO FABRETTI (OAB 253891/SP), HUMBERTO BARRIONUEVO FABRETTI (OAB 253891/SP), HUMBERTO BARRIONUEVO FABRETTI (OAB 253891/SP), ROBERTO PADUA COSINI (OAB 168844/SP)

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Processo nº 1023174-04.2018.8.26.0224

ID: 302403172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1023174-04.2018.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. A. L. A. C. M. E. C. S. R. E. DE C. V. E. L. R. G. B. L. A. C. L. A. C. J. L. A. S. DA C. L. G. B. P. H. DOS S. R. DE B. M. R. DE S. S. R.

Intimação

Advogados:

SORAYA FARAH ELIAS COSINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO PADUA COSINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLUCIO BOMFIM TRINDADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO LUIZ RIBEIRO MARTINS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LENA CAROLINA DA COSTA CARVALHO FORSMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR FONSECA DE ALMEIDA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA BIGNARDI TEMPESTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO BARRIONUEVO FABRETTI

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GABRIEL DRUDA DEVEIKIS

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FRANCISCO TOLENTINO NETO

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EDSON BALDOINO JUNIOR

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EDSON BALDOINO

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DANIELLA PAIVA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL LEON BIALSKI

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BRUNO GARCIA BORRAGINE

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BRUNO BARRIONUEVO FABRETTI

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ANNA CAROLINA SOUBIHE SAWAYA CARILLO

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ANDRÉ MENDONÇA BIALSKI

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Processo 1023174-04.2018.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes da Lei de licitações - Lincoln Adrien Cunha Junior - - Lincoln Adrien Cunha - - Gilberto Bordim - - Luis Advincula… Processo 1023174-04.2018.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes da Lei de licitações - Lincoln Adrien Cunha Junior - - Lincoln Adrien Cunha - - Gilberto Bordim - - Luis Advincula Silveira da Cunha - - Edson de Camargo Vamondes - - Adilson Aparecido Lino - - Luiz Gustavo Bianco - - Rafael de Barros Mischiatti - - Antonio Carlos Mischiatti - - Paulo Henrique dos Santos - - Elaine Cristina Silva Rocha - - Rosana de Souza - - Elizete Lauer Ribeiro - - Sidnei Ribeiro e outros - Vistos, Recebo o recurso de apelação interposto pela defesa do réu Vinicius de Carvalho Damasceno (fls.9672/9673). Conforme requerido, as razões de apelação serão interpostas perante à Superior Instância. Anote-se. - ADV: BRUNO GARCIA BORRAGINE (OAB 298533/SP), HUMBERTO BARRIONUEVO FABRETTI (OAB 253891/SP), EDSON BALDOINO (OAB 32809/SP), FRANCISCO TOLENTINO NETO (OAB 55914/SP), FRANCISCO TOLENTINO NETO (OAB 55914/SP), FRANCISCO TOLENTINO NETO (OAB 55914/SP), MARIO LUIZ RIBEIRO MARTINS JUNIOR (OAB 271144/SP), MARIO LUIZ RIBEIRO MARTINS JUNIOR (OAB 271144/SP), LENA CAROLINA DA COSTA CARVALHO FORSMAN (OAB 494350/SP), BRUNO GARCIA BORRAGINE (OAB 298533/SP), HUMBERTO BARRIONUEVO FABRETTI (OAB 253891/SP), BRUNO BARRIONUEVO FABRETTI (OAB 316079/SP), BRUNO BARRIONUEVO FABRETTI (OAB 316079/SP), BRUNO BARRIONUEVO FABRETTI (OAB 316079/SP), JULIANA BIGNARDI TEMPESTINI (OAB 316805/SP), JULIANA BIGNARDI TEMPESTINI (OAB 316805/SP), GABRIEL DRUDA DEVEIKIS (OAB 329752/SP), GABRIEL DRUDA DEVEIKIS (OAB 329752/SP), GABRIEL DRUDA DEVEIKIS (OAB 329752/SP), GABRIEL DRUDA DEVEIKIS (OAB 329752/SP), ANNA CAROLINA SOUBIHE SAWAYA CARILLO (OAB 434192/SP), ANNA CAROLINA SOUBIHE SAWAYA CARILLO (OAB 434192/SP), SORAYA FARAH ELIAS COSINI (OAB 168322/SP), JULIO CESAR FONSECA DE ALMEIDA JUNIOR (OAB 361115/SP), DANIELLA PAIVA DOS SANTOS (OAB 353998/SP), DANIEL LEON BIALSKI (OAB 125000/SP), DANIEL LEON BIALSKI (OAB 125000/SP), ANDRÉ MENDONÇA BIALSKI (OAB 508490/SP), MARLUCIO BOMFIM TRINDADE (OAB 154929/SP), MARLUCIO BOMFIM TRINDADE (OAB 154929/SP), EDSON BALDOINO JUNIOR (OAB 162589/SP), SORAYA FARAH ELIAS COSINI (OAB 168322/SP), HUMBERTO BARRIONUEVO FABRETTI (OAB 253891/SP), SORAYA FARAH ELIAS COSINI (OAB 168322/SP), SORAYA FARAH ELIAS COSINI (OAB 168322/SP), ROBERTO PADUA COSINI (OAB 168844/SP), ROBERTO PADUA COSINI (OAB 168844/SP), ROBERTO PADUA COSINI (OAB 168844/SP), ROBERTO PADUA COSINI (OAB 168844/SP), ANDRÉ MENDONÇA BIALSKI (OAB 508490/SP), LENA CAROLINA DA COSTA CARVALHO FORSMAN (OAB 494350/SP)

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Processo nº 1023174-04.2018.8.26.0224

ID: 300591047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1023174-04.2018.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. A. L. A. C. M. E. C. S. R. E. DE C. V. E. L. R. G. B. L. A. C. L. A. C. J. L. A. S. DA C. L. G. B. P. H. DOS S. R. DE B. M. R. DE S. S. R.

Intimação

Advogados:

SORAYA FARAH ELIAS COSINI

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ROBERTO PADUA COSINI

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MARLUCIO BOMFIM TRINDADE

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MARIO LUIZ RIBEIRO MARTINS JUNIOR

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LENA CAROLINA DA COSTA CARVALHO FORSMAN

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JULIO CESAR FONSECA DE ALMEIDA JUNIOR

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JULIANA BIGNARDI TEMPESTINI

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HUMBERTO BARRIONUEVO FABRETTI

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GABRIEL DRUDA DEVEIKIS

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FRANCISCO TOLENTINO NETO

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EDSON BALDOINO JUNIOR

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EDSON BALDOINO

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DANIELLA PAIVA DOS SANTOS

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DANIEL LEON BIALSKI

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BRUNO GARCIA BORRAGINE

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BRUNO BARRIONUEVO FABRETTI

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ANNA CAROLINA SOUBIHE SAWAYA CARILLO

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ANDRÉ MENDONÇA BIALSKI

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Processo 1023174-04.2018.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes da Lei de licitações - Lincoln Adrien Cunha Junior - - Lincoln Adrien Cunha - - Gilberto Bordim - - Luis Advincula… Processo 1023174-04.2018.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes da Lei de licitações - Lincoln Adrien Cunha Junior - - Lincoln Adrien Cunha - - Gilberto Bordim - - Luis Advincula Silveira da Cunha - - Edson de Camargo Vamondes - - Adilson Aparecido Lino - - Luiz Gustavo Bianco - - Rafael de Barros Mischiatti - - Antonio Carlos Mischiatti - - Paulo Henrique dos Santos - - Elaine Cristina Silva Rocha - - Rosana de Souza - - Elizete Lauer Ribeiro - - Sidnei Ribeiro e outros - Vistos, Recebo o recurso de apelação interposto pela defesa da ré Elaine Cristina Silva Rocha (fls.9668). Conforme requerido, as razões de apelação serão interpostas perante à Superior Instância. Anote-se. - ADV: GABRIEL DRUDA DEVEIKIS (OAB 329752/SP), MARIO LUIZ RIBEIRO MARTINS JUNIOR (OAB 271144/SP), BRUNO GARCIA BORRAGINE (OAB 298533/SP), BRUNO GARCIA BORRAGINE (OAB 298533/SP), BRUNO BARRIONUEVO FABRETTI (OAB 316079/SP), BRUNO BARRIONUEVO FABRETTI (OAB 316079/SP), BRUNO BARRIONUEVO FABRETTI (OAB 316079/SP), JULIANA BIGNARDI TEMPESTINI (OAB 316805/SP), JULIANA BIGNARDI TEMPESTINI (OAB 316805/SP), GABRIEL DRUDA DEVEIKIS (OAB 329752/SP), MARIO LUIZ RIBEIRO MARTINS JUNIOR (OAB 271144/SP), GABRIEL DRUDA DEVEIKIS (OAB 329752/SP), GABRIEL DRUDA DEVEIKIS (OAB 329752/SP), DANIELLA PAIVA DOS SANTOS (OAB 353998/SP), JULIO CESAR FONSECA DE ALMEIDA JUNIOR (OAB 361115/SP), ANNA CAROLINA SOUBIHE SAWAYA CARILLO (OAB 434192/SP), ANNA CAROLINA SOUBIHE SAWAYA CARILLO (OAB 434192/SP), LENA CAROLINA DA COSTA CARVALHO FORSMAN (OAB 494350/SP), LENA CAROLINA DA COSTA CARVALHO FORSMAN (OAB 494350/SP), ANDRÉ MENDONÇA BIALSKI (OAB 508490/SP), ANDRÉ MENDONÇA BIALSKI (OAB 508490/SP), DANIEL LEON BIALSKI (OAB 125000/SP), ROBERTO PADUA COSINI (OAB 168844/SP), DANIEL LEON BIALSKI (OAB 125000/SP), MARLUCIO BOMFIM TRINDADE (OAB 154929/SP), MARLUCIO BOMFIM TRINDADE (OAB 154929/SP), EDSON BALDOINO JUNIOR (OAB 162589/SP), SORAYA FARAH ELIAS COSINI (OAB 168322/SP), SORAYA FARAH ELIAS COSINI (OAB 168322/SP), SORAYA FARAH ELIAS COSINI (OAB 168322/SP), SORAYA FARAH ELIAS COSINI (OAB 168322/SP), ROBERTO PADUA COSINI (OAB 168844/SP), FRANCISCO TOLENTINO NETO (OAB 55914/SP), HUMBERTO BARRIONUEVO FABRETTI (OAB 253891/SP), FRANCISCO TOLENTINO NETO (OAB 55914/SP), FRANCISCO TOLENTINO NETO (OAB 55914/SP), EDSON BALDOINO (OAB 32809/SP), HUMBERTO BARRIONUEVO FABRETTI (OAB 253891/SP), ROBERTO PADUA COSINI (OAB 168844/SP), HUMBERTO BARRIONUEVO FABRETTI (OAB 253891/SP), ROBERTO PADUA COSINI (OAB 168844/SP)

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Processo nº 1023174-04.2018.8.26.0224

ID: 300141531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1023174-04.2018.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. A. L. A. C. M. E. C. S. R. E. DE C. V. E. L. R. G. B. L. A. C. L. A. C. J. L. A. S. DA C. L. G. B. P. H. DOS S. R. DE B. M. R. DE S. S. R.

Intimação

Advogados:

SORAYA FARAH ELIAS COSINI

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ROBERTO PADUA COSINI

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MARLUCIO BOMFIM TRINDADE

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MARIO LUIZ RIBEIRO MARTINS JUNIOR

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LENA CAROLINA DA COSTA CARVALHO FORSMAN

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JULIO CESAR FONSECA DE ALMEIDA JUNIOR

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JULIANA BIGNARDI TEMPESTINI

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HUMBERTO BARRIONUEVO FABRETTI

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GABRIEL DRUDA DEVEIKIS

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FRANCISCO TOLENTINO NETO

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EDSON BALDOINO JUNIOR

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EDSON BALDOINO

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DANIELLA PAIVA DOS SANTOS

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DANIEL LEON BIALSKI

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BRUNO GARCIA BORRAGINE

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BRUNO BARRIONUEVO FABRETTI

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ANNA CAROLINA SOUBIHE SAWAYA CARILLO

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ANDRÉ MENDONÇA BIALSKI

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Processo 1023174-04.2018.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes da Lei de licitações - Lincoln Adrien Cunha Junior - - Lincoln Adrien Cunha - - Gilberto Bordim - - Luis Advincula… Processo 1023174-04.2018.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes da Lei de licitações - Lincoln Adrien Cunha Junior - - Lincoln Adrien Cunha - - Gilberto Bordim - - Luis Advincula Silveira da Cunha - - Edson de Camargo Vamondes - - Adilson Aparecido Lino - - Luiz Gustavo Bianco - - Rafael de Barros Mischiatti - - Antonio Carlos Mischiatti - - Paulo Henrique dos Santos - - Elaine Cristina Silva Rocha - - Rosana de Souza - - Elizete Lauer Ribeiro - - Sidnei Ribeiro e outros - Vistos, Recebo o recurso de apelação interposto pela defesa dos réus Luis Advincula Silveira da Cunha, Lincoln Adrien Cunha Júnior e Gilberto Bordim (fls.9662). Conforme requerido, as razões de apelação serão interpostas perante à Superior Instância. Anote-se. - ADV: GABRIEL DRUDA DEVEIKIS (OAB 329752/SP), MARIO LUIZ RIBEIRO MARTINS JUNIOR (OAB 271144/SP), BRUNO GARCIA BORRAGINE (OAB 298533/SP), BRUNO GARCIA BORRAGINE (OAB 298533/SP), BRUNO BARRIONUEVO FABRETTI (OAB 316079/SP), BRUNO BARRIONUEVO FABRETTI (OAB 316079/SP), BRUNO BARRIONUEVO FABRETTI (OAB 316079/SP), JULIANA BIGNARDI TEMPESTINI (OAB 316805/SP), JULIANA BIGNARDI TEMPESTINI (OAB 316805/SP), GABRIEL DRUDA DEVEIKIS (OAB 329752/SP), MARIO LUIZ RIBEIRO MARTINS JUNIOR (OAB 271144/SP), GABRIEL DRUDA DEVEIKIS (OAB 329752/SP), GABRIEL DRUDA DEVEIKIS (OAB 329752/SP), DANIELLA PAIVA DOS SANTOS (OAB 353998/SP), JULIO CESAR FONSECA DE ALMEIDA JUNIOR (OAB 361115/SP), ANNA CAROLINA SOUBIHE SAWAYA CARILLO (OAB 434192/SP), ANNA CAROLINA SOUBIHE SAWAYA CARILLO (OAB 434192/SP), LENA CAROLINA DA COSTA CARVALHO FORSMAN (OAB 494350/SP), LENA CAROLINA DA COSTA CARVALHO FORSMAN (OAB 494350/SP), ANDRÉ MENDONÇA BIALSKI (OAB 508490/SP), ANDRÉ MENDONÇA BIALSKI (OAB 508490/SP), DANIEL LEON BIALSKI (OAB 125000/SP), SORAYA FARAH ELIAS COSINI (OAB 168322/SP), ROBERTO PADUA COSINI (OAB 168844/SP), ROBERTO PADUA COSINI (OAB 168844/SP), ROBERTO PADUA COSINI (OAB 168844/SP), ROBERTO PADUA COSINI (OAB 168844/SP), MARLUCIO BOMFIM TRINDADE (OAB 154929/SP), SORAYA FARAH ELIAS COSINI (OAB 168322/SP), DANIEL LEON BIALSKI (OAB 125000/SP), MARLUCIO BOMFIM TRINDADE (OAB 154929/SP), SORAYA FARAH ELIAS COSINI (OAB 168322/SP), SORAYA FARAH ELIAS COSINI (OAB 168322/SP), EDSON BALDOINO JUNIOR (OAB 162589/SP), FRANCISCO TOLENTINO NETO (OAB 55914/SP), FRANCISCO TOLENTINO NETO (OAB 55914/SP), HUMBERTO BARRIONUEVO FABRETTI (OAB 253891/SP), HUMBERTO BARRIONUEVO FABRETTI (OAB 253891/SP), HUMBERTO BARRIONUEVO FABRETTI (OAB 253891/SP), EDSON BALDOINO (OAB 32809/SP), FRANCISCO TOLENTINO NETO (OAB 55914/SP)

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S. S. J. x Jefferson Vieira Jose

ID: 311322364

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RONDONÓPOLIS Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1036657-29.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

S. S. J.

Polo Passivo:

JEFFERSON VIEIRA JOSE

Intimação

Advogados:

HELIS YUMI KAWAMURA DE ARAUJO

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ANDRÉ WILLIAM CHORMIAK

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Processo n.º 1036657-29.2023.8.11.0003 Vistos etc. 1. S.S.J., representada por sua genitora, Sr.ª Jakeline Dryeli Morais Silva (com qualificação nos autos) opôs recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da s… Processo n.º 1036657-29.2023.8.11.0003 Vistos etc. 1. S.S.J., representada por sua genitora, Sr.ª Jakeline Dryeli Morais Silva (com qualificação nos autos) opôs recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da sentença de ID: 196176402, alegando, em síntese, que esta contém omissão e erro material. 2. O recurso encontra-se encartado no ID: 198554184. 3. Vieram-me os autos conclusos. Passo ao exame das razões recursais. 4. Conforme se infere da certidão de ID: 198635196 o recurso é tempestivo, portanto, é imperioso o seu conhecimento, vez que presentes os demais requisitos de admissibilidade. O pedido de reconhecimento de erro material quanto à certificação indevida de trânsito em julgado da sentença resta prejudicado, uma vez que tal equívoco já foi devidamente sanado. 5. Ademais, os supostos “defeitos” apontados pela parte embargante inexistem, já que a sentença não possui erro material, contradição, obscuridade tampouco omissão. 6. A leitura atenta do decisum hostilizado demonstra, sem qualquer dificuldade, os motivos que levaram o juízo a proferi-lo, de maneira que não se pode acolher o recurso em apreço, descabendo, por esta via recursal, a discussão pretendida, eis que o que se busca com o presente recurso é um reexame da matéria já analisada e decidida pelo juízo. 7. Nesse sentido, a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso é iterativa: “EMBARGOS DECLARATÓRIOS - PRETENDIDO REEXAME DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - ART. 535, I E II DO CPC - RECURSO IMPROVIDO. Por via de embargos de declaração é vedado o reexame da matéria já apreciada pelo Tribunal, pois tal recurso não tem o condão de modificar decisão, vez que se presta tão somente para corrigir erro material manifesto ou afastar omissão, obscuridade ou contrariedade existentes no acórdão. Ao julgador não compete rever as provas nesse novo recurso.” (TJ/MT - 5ª Câmara Cível - Embargos de Declaração n.º 2449/2009 - Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 28.01.2009) (grifo nosso) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO E OMISSÃO - IMPROCEDÊNCIA - REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. É incabível os Embargos de Declaração visando a rediscussão da matéria que foi objeto do julgamento, aduzindo contrariedade e omissão que configuram inexistentes no acórdão objurgado. O suposto erro de apreciação das provas não pode ser enfrentado por meio dos Embargos de Declaração, recurso estritamente vinculado ao saneamento de omissões, contradições e obscuridades existentes em determinadas decisões. O fato da decisão recorrida não ter acolhido a interpretação que, segundo o Embargante, deveria ter sido dada à questão, não torna o Acórdão omisso, obscuro ou contraditório.” (TJ/MT - 2ª Câmara Cível - Embargos de Declaração n.º 83025/2007 - Rel. Des.ª Maria Helena Gargaglione Povoas, j. 23.01.2008) (grifo nosso) 8. Ante o exposto, conheço do recurso em apreço, porém, nego-lhe provimento, mantendo a sentença objurgada tal qual foi lançada. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, data e hora do sistema. (Assinado digitalmente) WANDERLEI JOSÉ DOS REIS Juiz de Direito

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 314575962

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Raduan Miguel Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 7002523-29.2023.8.22.0014

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Intimação

Advogados:

DEBORA CRISTINA PRADO DUTRA

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ANA CAROLINA IMTHON ANDREAZZA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica n. 356 de 23/06/2025 a 27/0… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica n. 356 de 23/06/2025 a 27/06/2025 AUTOS N. 7002523-29.2023.8.22.0014 APELAÇÃO (PJE) ORIGEM: 7002523-29.2023.8.22.0014 - VILHENA / 4ª VARA CÍVEL APELANTE : V. V. S. ADVOGADO(A): ANA CAROLINA IMTHON ANDREAZZA – RO3130 APELADO(A): C. L. M. ADVOGADO(A): DÉBORA CRISTINA PRADO DUTRA – RO6163 RELATOR : JUIZ JORGE GURGEL DO AMARAL DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 18/02/2025 DECISÃO: “RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” Ementa: DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO COM PARTILHA DE BENS. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. SUB-ROGAÇÃO NÃO COMPROVADA. ESFORÇO COMUM PRESUMIDO. BEM MÓVEL. PAGAMENTO EXCLUSIVO APÓS SEPARAÇÃO DE FATO. DIREITO DE CRÉDITO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido formulado em ação de divórcio litigioso com partilha de bens, determinando a divisão igualitária de bens imóveis, veículo automotor e dívidas do casal. A parte recorrente sustenta a exclusão do imóvel da partilha por alegada sub-rogação de bem adquirido antes do casamento e requer dedução de valor pago exclusivamente após a separação de fato, a título de parcelas de financiamento do veículo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o imóvel deve ser excluído da partilha em razão de sub-rogação com bem adquirido antes do casamento; (ii) definir se o pagamento exclusivo de parcelas de financiamento de veículo após a separação de fato gera direito de crédito em favor do recorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O regime de comunhão parcial de bens estabelece a comunicabilidade dos bens adquiridos onerosamente durante o casamento, presumindo-se o esforço comum, conforme art. 1.658 do Código Civil. 4. A sub-rogação constitui exceção à comunicabilidade, exigindo prova inequívoca de que o bem adquirido decorre exclusivamente da substituição de bem particular, conforme art. 1.659, I e II, do Código Civil. 5. A alegação de sub-rogação apresentada pelo apelante não é acompanhada de prova idônea que comprove o nexo direto entre os bens vendidos anteriormente ao casamento e o imóvel objeto de partilha, não havendo nos autos elementos suficientes para afastar a presunção legal de esforço comum. 6. Quanto ao veículo automotor, adquirido durante a constância da sociedade conjugal, há comprovação de que o apelante arcou sozinho com o pagamento de R$ 5.510,43 após a separação de fato, em razão da inadimplência da outra parte, que permaneceu na posse do bem. 7. O pagamento exclusivo após o fim da convivência conjugal enseja o reconhecimento de direito de crédito, a ser deduzido da parte do bem atribuída à recorrida na partilha. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A exclusão de bem da partilha por sub-rogação exige prova inequívoca da origem exclusiva dos recursos, ônus que incumbe à parte que alega. 2. Na ausência de comprovação da sub-rogação, presume-se o esforço comum na aquisição de bens durante o casamento sob o regime da comunhão parcial. 3. O cônjuge que comprova pagamento exclusivo de obrigação relacionada a bem comum após a separação de fato tem direito de crédito correspondente, a ser compensado na partilha. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.658, 1.659, II; CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, Apelação Cível nº 5004430-54.2017.8.13.0040, Rel. Des. Roberto Apolinário de Castro, j. 18.04.2024; TJ-MT, Apelação Cível nº 1036657-46.2022.8.11.0041, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 21.01.2025.

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Processo nº 1036657-67.2023.8.26.0114

ID: 260182334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036657-67.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI CAMPINAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL AZULAY

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ADV: Samuel Azulay (OAB 419382/SP) Processo 1036657-67.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Civil do Shopping Center Iguatemi Campinas - Vistos. Defiro a realização … ADV: Samuel Azulay (OAB 419382/SP) Processo 1036657-67.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Civil do Shopping Center Iguatemi Campinas - Vistos. Defiro a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas à disposição do juízo, condicionadas ao recolhimento das custas devidas para tanto, até satisfação do débito, sem a necessidade de nova conclusão. Qual(is) seja(m): 1. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, existentes em nome do(s) executado(s) abaixo elencado(s) até o valor indicado na execução via sistema SISBAJUD, realizando-se reiteradas ordens automáticas de bloqueio no prazo de 30 dias, vulgo "TEIMOSINHA", devendo a serventia consultar o resultado ao cabo do período estipulado, ficando desde já, deferida a renovação por mais 30 dias, caso o credor manifeste tal intenção, condicionado a novo recolhimento das custas devidas para tanto. Exequente: Condomínio Civil do Shopping Center Iguatemi Campinas - 58.997.354/0001-32 Executado(a/s): Fernanda Maria Ramos Lopes - 879.888.444-15 Valor: R$ 1.097.868,15 planilha de cálculos atualizados até julho/24 - fls. 109. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, assim que for disponibilizada a resposta nos autos, em sendo verificado pela serventia que o valor bloqueado extrapola exacerbadamente o valor da dívida estimado pela parte, providencie-se a pronta liberação do excedente, independentemente de requerimento da parte exequente. Cumprida a determinação anterior e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado intimando-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 854, 3.º do CPC). Caso o executado tenha sido citado ou intimado por edital e não tenha procurador constituído nos autos, novo edital de intimação da penhora deverá ser expedido. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. Com as respostas, dê-se ciência ao credor para que em 15 dias requeira o de direito. Inerte por prazo superior a 30 dias, ensejará o arquivamento do feito, no aguardo de futura provocação, observados os termos do art. 921, III cc §§ 1º e 4º do Código de Processo Civil. Intime-se.

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Processo nº 1036657-19.2024.4.01.3200

ID: 326927504

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036657-19.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

E. S. D. C.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCAS RAMOS RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1036657-19.2024.4.01.3200 REPRESENTANTE: MARIA RITA DA SILVA COSTA AUTOR: E. S. D. C. REU: INSTITUTO NAC… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1036657-19.2024.4.01.3200 REPRESENTANTE: MARIA RITA DA SILVA COSTA AUTOR: E. S. D. C. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, c/c art. 203, §4º, do CPC, por não ter o ato cunho decisório, bem como na Portaria Nº. 10572562 /2020 - 8ª Vara/JEF: INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) Manifestar-se acerca da contestação e/ou documentos juntados pelo(s) réu(s), bem como sobre eventual proposta de acordo. (a.1) Caso haja aceitação da proposta de acordo, deverá a parte autora protocolar nos autos o tipo de documento "Pedido de Homologação de Acordo". (a.2) Caso a parte autora pretenda demonstrar situação de fato distinta da exposta pelo réu na contestação, deverá indicar especificada e fundamentadamente quais os meios de provas respectivos, protocolando nos autos o tipo de documento "Réplica". O protocolo correto do tipo de documento viabiliza análise mais célere do processo. (b) Apontada a existência de litisconsorte passivo necessário, deverá ser requerida a citação, informando desde logo o endereço atualizado do(s) litisconsorte(s); (c) No mesmo prazo, deverá a parte autora revisar os documentos juntados e, caso não tenha apresentado com a petição inicial, juntar aos autos os seguintes documentos, conforme o objeto da demanda: Documentos pessoais legíveis (documento de identificação e CPF). Comprovante de Residência do endereço informado na petição inicial. Termo de renúncia aos valores que excederem a alçada do Juizado Especial Federal (art. 3º da lei n. 10.259/01), o que poderá ser feito por documento nos autos subscrito pela própria ou por seu advogado, mediante procuração com poderes especiais expressos para a realização do referido ato. Caso não apresente renúncia, deverá indicar corretamente o valor da causa de acordo com o proveito econômico pretendido, observando os parâmetros estabelecidos pelo art. 292 do CPC/2015, devendo apresentar planilha de cálculos, de modo a comprovar que a demanda se enquadra no valor da alçada do juizado (art. 3º da lei n. 10.259/01). Comprovante de indeferimento do pedido de concessão/ restabelecimento/prorrogação do benefício pretendido, nos casos de benefícios previdenciários ou assistenciais. Comprovantes de que a parte autora adotou as providências a seu cargo, nos casos em que se alega indeferimento por inércia do interessado. Certidão de óbito do instituidor nos pedidos de concessão de pensão por morte; Certidão de nascimento, nos pedidos de concessão de salário maternidade; Certidão de permanência carcerária atualizada, nos pedidos de auxílio-reclusão; Documentos médicos (atestados, laudos, exames, etc.). Carteira(s) de trabalho – CTPS (cópia integral, em ordem sequencial, incluindo folhas de anotações de férias e de alterações de salários), CNIS, RAIS, nos pedidos em que é necessário comprovar a qualidade de segurado. Comprovantes de inscrição no CadÚnico com data de inscrição/atualização legível e atualizado há menos de dois anos da data requerimento administrativo e do ajuizamento da ação, nos casos de concessão/restabelecimento de benefício assistencial (LOAS). Autodeclaração do segurado especial (trabalhador rural, pescador, seringueiro, extrativista vegetal), nos casos de benefícios de segurados especiais. Requerimento(s) de inscrição e/ou baixa como empresário ou sócio de pessoa jurídica, assinados pela parte autora, nos casos em que se alega ou se aponta exercício de atividade empresarial. Certidão ou Declaração de Tempo de Contribuição, caso se pretenda reconhecimento ou esclarecimento de trabalho prestado perante órgão público, sendo que, nos casos de contagem recíproca, é imprescindível a apresentação de CTC. (d) Deverá, ainda, verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: • A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: 1) assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); e (2) assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. • O advogado assume a responsabilidade pela autenticidade das procurações e contratos firmados por meio de plataformas digitais. (e) Identificar/classificar corretamente todos os documentos que instruem a petição inicial. A identificação genérica dos documentos que instruem o pedido dificulta o exame dos autos eletrônicos, causando prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como ao julgamento da causa. Caso a parte autora deixe de observar os Itens “b”, “c”, “d”, e “e” deste ato ordinatório, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. Manaus, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) Servidor(a)

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