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Processo nº 1036851-04.2024.8.11.0000

ID: 298494874

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036851-04.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIZA DOURADO PASQUETTA ORLANDO APARECIDO PASQUETTA PASQUETTA & PASQUETTA LTDA SAMANTA DOURADO PASQUETTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDER DE MEIRA COELHO

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LEIDIMARA EVA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036851-04.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Contratos B… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036851-04.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Contratos Bancários] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [EDER DE MEIRA COELHO - CPF: 004.888.901-60 (ADVOGADO), ORLANDO APARECIDO PASQUETTA - CPF: 040.065.808-94 (EMBARGANTE), MARIZA DOURADO PASQUETTA - CPF: 015.203.038-74 (EMBARGANTE), PASQUETTA & PASQUETTA LTDA - CNPJ: 01.350.683/0001-70 (EMBARGANTE), SAMANTA DOURADO PASQUETTA - CPF: 021.015.851-46 (EMBARGANTE), LEIDIMARA EVA DA SILVA - CPF: 008.663.291-45 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (EMBARGADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), FABIULA MULLER - CPF: 965.365.439-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Decisão que Rejeitou Exceção de Pré-Executividade. Rediscussão de Matérias Já Decididas. Alegações Que Demandam Dilação Probatória. Inadequação da Via Eleita. Decisão Mantida. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto em virtude da decisão que rejeitou Exceção de Pré-executividade, por meio da qual os Executados reiteraram alegações relativas à invalidade do título executivo, excesso de execução e cobrança de encargos indevidos, com pedido de desbloqueio de valores penhorados. II. Questão Em Discussão 2.Há duas questões em discussão: (i) definir se é admissível a análise, por meio de Exceção de Pré-executividade, de matérias que envolvam apuração de valores, encargos contratuais e amortização de débitos; e (ii) verificar se é possível rediscutir fundamentos já decididos por meio de embargos à execução ou recurso anterior. III. Razões De Decidir 3.A Exceção de Pré-executividade admite apenas matérias de ordem pública, que possam ser comprovadas de plano, mediante prova documental inequívoca, sem necessidade de dilação probatória. 4.Discussões sobre excesso de execução, legalidade de encargos financeiros e amortização de valores exigem análise de cláusulas contratuais e perícia contábil, sendo incompatíveis com a via eleita. 5. Alegações já apreciadas em Embargos à Execução ou em Recurso anterior não podem ser rediscutidas, sob pena de afronta à coisa julgada e violação à segurança jurídica. 6.A mera reiteração de teses já rejeitadas, sem demonstração de alteração fática ou jurídica relevante, configura tentativa indevida de reexame da matéria, inviável no atual estágio processual. IV. Dispositivo E Tese 7.Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A exceção de pré-executividade é cabível apenas para matérias de ordem pública cuja prova se faça exclusivamente por documentos e sem necessidade de dilação probatória. 2.É vedada a rediscussão de matérias já decididas em embargos ou recursos anteriores, em respeito à preclusão e à estabilidade das decisões judiciais.” _____________________ Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.101.046/PR, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 07.04.2025, DJEN 11.04.2025. R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1036851-04.2024.8.11.0000 Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Pasquetta & Pasquetta Ltda. ME e outros em virtude da decisão proferida pelo Juiz da 3ª Vara Cível da Comarca de Sorriso que, na Execução de Título Extrajudicial n. 1000044-35.2019.8.11.0040 proposta pelo Banco do Brasil S.A., rejeitou a Exceção de Pré-executividade. Os Agravantes alegam que a Execução é nula por falta de liquidez, certeza e exigibilidade, pois o Agravado não apresentou demonstrativo atualizado do débito com os encargos discriminados. Sustenta a ilegalidade da cobrança do FACP (Fator Acumulado de Comissão de Permanência), índice não previsto contratualmente. Apontam excesso de execução, pois foram realizados depósitos judiciais e não foram considerados pelo Agravado, além de penhoras que ultrapassam três vezes o valor da dívida. Argumentam que a Exceção de Pré-executividade é cabível, já que as matérias discutidas são de ordem pública e baseadas em prova documental. Pedem o provimento do Recurso, com o consequente acolhimento da objeção e anulação da Execução. Subsidiariamente, o afastamento da cobrança do índice indevido, reconhecimento do excesso de execução e declaração da impenhorabilidade de bens. Inicialmente o pedido liminar foi indeferido, porém, foram opostos Embargos de Declaração, que foram parcialmente acolhidos pela Relatora em substituição, Juíza Célia Regina Vidotti, que determinou a suspensão de novas penhoras e atos expropriatórios até o julgamento do mérito recursal (Id. 266257774). O Agravado apresentou contraminuta e pleiteou a condenação dos Agravantes em multa por litigância de má-fé (Id. 263732780). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial proposta pelo Banco do Brasil S.A. em desfavor da devedora principal Pasquetta & Pasquetta Ltda. ME, de seus fiadores Orlando Aparecido Pasquetta, Mariza Dourado Pasquetta e Samanta Dourado Pasquetta, com fundamento em Contrato de Abertura de Crédito Fixo. Citados, os Agravantes/Executados opuseram Embargos à Execução, nos quais sustentaram a falta de liquidez, certeza e exigibilidade do título, uma vez que o Banco não juntou planilha com a evolução do débito. Além disso, suscitaram excesso de execução, pois não foram amortizados valores adimplidos entre o período de 1º/09/2014 e 1º/06/2016 e 1º/08/2016 até 1º/11/2017, bem como a cobrança de encargos indevidos. Tais Embargos foram julgados improcedentes e as teses afastadas. Com o prosseguimento da Execução, houve penhora de valores em contas vinculadas à Agravante Mariza Dourado Pasquetta, a qual foi objeto de impugnação, sob os seguintes fundamentos: natureza alimentar dos valores bloqueados, aplicação de índice indevido – Fator Acumulado de Comissão de Permanência (FACP) e falta de amortização dos depósitos judiciais. A impugnação foi rejeitada porque as matérias desafiavam dilação probatória e, portanto, somente poderiam ser debatidas em Embargos à Execução. Em razão dessa decisão foi interposto o Agravo de Instrumento n. 1026420-42.2023.8.11.0000, que foi desprovido em 07/12/2023, pela Primeira Câmara de Direito Privado, e manteve a decisão que afastou as alegações dos Agravantes. Com o prosseguimento da Execução, os Agravantes apresentaram Exceção de Pré-executividade, por meio da qual reiteraram os mesmos argumentos já apresentados na impugnação à penhora, ou seja: ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título; excesso de execução; aplicação de índice não pactuado (FACP); e não amortização de valores depositados judicialmente. Além disso, requereram o desbloqueio dos valores penhorados vinculados à conta da Agravante Mariza Dourado Pasquetta. A Exceção foi rejeitada, sob o fundamento de que as matérias suscitadas não se enquadram como de ordem pública e demandam dilação probatória, razão pela qual não são passíveis de conhecimento na via estreita da objeção, mas apenas de Embargos à Execução. Inconformados, os Agravantes/Executados interpuseram este Agravo de Instrumento, com reiteração integral das teses anteriormente afastadas, tanto nos Embargos à Execução, quanto na impugnação à penhora e no Agravo de Instrumento anteriormente julgado (n. 1026420-42.2023.8.11.0000). Entretanto, apesar dos argumentos vertidos pelos Agravantes, a Exceção de Pré-executividade constitui instrumento excepcional e somente admite exame de matérias de ordem pública, cuja comprovação se dê de plano, por prova documental inequívoca. Nesse sentido: “A exceção de pré-executividade é cabível para discutir questões de ordem pública, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória. Precedentes.” (AgInt no REsp n. 2.101.046/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 7/4/2025, DJEN de 11/4/2025.) No caso, os Agravantes buscam a rediscussão de matérias já rejeitadas, que envolvem análise contratual, apuração de valores pagos e não amortizados, verificação da legalidade de encargos financeiros e do índice FACP – questões que, notoriamente, demandam dilação probatória e eventual realização de perícia contábil, o que é incompatível com a via eleita. Ressalte-se, ainda, que parte das alegações aqui renovadas já foi definitivamente afastada nos Embargos à Execução, que transitaram em julgado, e as demais foram objeto de impugnação à penhora, cujo mérito foi examinado e rejeitado pela Primeira Câmara de Direito Privado deste Tribunal, no Agravo de Instrumento n. 1026420-42.2023.8.11.0000, julgado e desprovido em 07/12/2023. Assim, além da inadequação da via eleita, há nítido óbice de preclusão e tentativa de reexame de matéria já decidida, o que atenta contra a segurança jurídica e o princípio da estabilização das decisões judiciais. Quanto ao pedido formulado pelo Agravado de condenação dos Agravantes por litigância de má-fé, entendo que não estão demonstrados dolo, má-fé ou intenção de tumultuar o regular andamento do feito. Assim, indefiro o pedido. Ante o exposto, revogo a decisão liminar de Id. 266257774, e nego provimento ao Recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1036851-04.2024.8.11.0000

ID: 298494878

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036851-04.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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FABIULA MULLER

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036851-04.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Contratos B… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036851-04.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Contratos Bancários] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [EDER DE MEIRA COELHO - CPF: 004.888.901-60 (ADVOGADO), ORLANDO APARECIDO PASQUETTA - CPF: 040.065.808-94 (EMBARGANTE), MARIZA DOURADO PASQUETTA - CPF: 015.203.038-74 (EMBARGANTE), PASQUETTA & PASQUETTA LTDA - CNPJ: 01.350.683/0001-70 (EMBARGANTE), SAMANTA DOURADO PASQUETTA - CPF: 021.015.851-46 (EMBARGANTE), LEIDIMARA EVA DA SILVA - CPF: 008.663.291-45 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (EMBARGADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), FABIULA MULLER - CPF: 965.365.439-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Decisão que Rejeitou Exceção de Pré-Executividade. Rediscussão de Matérias Já Decididas. Alegações Que Demandam Dilação Probatória. Inadequação da Via Eleita. Decisão Mantida. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto em virtude da decisão que rejeitou Exceção de Pré-executividade, por meio da qual os Executados reiteraram alegações relativas à invalidade do título executivo, excesso de execução e cobrança de encargos indevidos, com pedido de desbloqueio de valores penhorados. II. Questão Em Discussão 2.Há duas questões em discussão: (i) definir se é admissível a análise, por meio de Exceção de Pré-executividade, de matérias que envolvam apuração de valores, encargos contratuais e amortização de débitos; e (ii) verificar se é possível rediscutir fundamentos já decididos por meio de embargos à execução ou recurso anterior. III. Razões De Decidir 3.A Exceção de Pré-executividade admite apenas matérias de ordem pública, que possam ser comprovadas de plano, mediante prova documental inequívoca, sem necessidade de dilação probatória. 4.Discussões sobre excesso de execução, legalidade de encargos financeiros e amortização de valores exigem análise de cláusulas contratuais e perícia contábil, sendo incompatíveis com a via eleita. 5. Alegações já apreciadas em Embargos à Execução ou em Recurso anterior não podem ser rediscutidas, sob pena de afronta à coisa julgada e violação à segurança jurídica. 6.A mera reiteração de teses já rejeitadas, sem demonstração de alteração fática ou jurídica relevante, configura tentativa indevida de reexame da matéria, inviável no atual estágio processual. IV. Dispositivo E Tese 7.Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A exceção de pré-executividade é cabível apenas para matérias de ordem pública cuja prova se faça exclusivamente por documentos e sem necessidade de dilação probatória. 2.É vedada a rediscussão de matérias já decididas em embargos ou recursos anteriores, em respeito à preclusão e à estabilidade das decisões judiciais.” _____________________ Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.101.046/PR, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 07.04.2025, DJEN 11.04.2025. R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1036851-04.2024.8.11.0000 Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Pasquetta & Pasquetta Ltda. ME e outros em virtude da decisão proferida pelo Juiz da 3ª Vara Cível da Comarca de Sorriso que, na Execução de Título Extrajudicial n. 1000044-35.2019.8.11.0040 proposta pelo Banco do Brasil S.A., rejeitou a Exceção de Pré-executividade. Os Agravantes alegam que a Execução é nula por falta de liquidez, certeza e exigibilidade, pois o Agravado não apresentou demonstrativo atualizado do débito com os encargos discriminados. Sustenta a ilegalidade da cobrança do FACP (Fator Acumulado de Comissão de Permanência), índice não previsto contratualmente. Apontam excesso de execução, pois foram realizados depósitos judiciais e não foram considerados pelo Agravado, além de penhoras que ultrapassam três vezes o valor da dívida. Argumentam que a Exceção de Pré-executividade é cabível, já que as matérias discutidas são de ordem pública e baseadas em prova documental. Pedem o provimento do Recurso, com o consequente acolhimento da objeção e anulação da Execução. Subsidiariamente, o afastamento da cobrança do índice indevido, reconhecimento do excesso de execução e declaração da impenhorabilidade de bens. Inicialmente o pedido liminar foi indeferido, porém, foram opostos Embargos de Declaração, que foram parcialmente acolhidos pela Relatora em substituição, Juíza Célia Regina Vidotti, que determinou a suspensão de novas penhoras e atos expropriatórios até o julgamento do mérito recursal (Id. 266257774). O Agravado apresentou contraminuta e pleiteou a condenação dos Agravantes em multa por litigância de má-fé (Id. 263732780). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial proposta pelo Banco do Brasil S.A. em desfavor da devedora principal Pasquetta & Pasquetta Ltda. ME, de seus fiadores Orlando Aparecido Pasquetta, Mariza Dourado Pasquetta e Samanta Dourado Pasquetta, com fundamento em Contrato de Abertura de Crédito Fixo. Citados, os Agravantes/Executados opuseram Embargos à Execução, nos quais sustentaram a falta de liquidez, certeza e exigibilidade do título, uma vez que o Banco não juntou planilha com a evolução do débito. Além disso, suscitaram excesso de execução, pois não foram amortizados valores adimplidos entre o período de 1º/09/2014 e 1º/06/2016 e 1º/08/2016 até 1º/11/2017, bem como a cobrança de encargos indevidos. Tais Embargos foram julgados improcedentes e as teses afastadas. Com o prosseguimento da Execução, houve penhora de valores em contas vinculadas à Agravante Mariza Dourado Pasquetta, a qual foi objeto de impugnação, sob os seguintes fundamentos: natureza alimentar dos valores bloqueados, aplicação de índice indevido – Fator Acumulado de Comissão de Permanência (FACP) e falta de amortização dos depósitos judiciais. A impugnação foi rejeitada porque as matérias desafiavam dilação probatória e, portanto, somente poderiam ser debatidas em Embargos à Execução. Em razão dessa decisão foi interposto o Agravo de Instrumento n. 1026420-42.2023.8.11.0000, que foi desprovido em 07/12/2023, pela Primeira Câmara de Direito Privado, e manteve a decisão que afastou as alegações dos Agravantes. Com o prosseguimento da Execução, os Agravantes apresentaram Exceção de Pré-executividade, por meio da qual reiteraram os mesmos argumentos já apresentados na impugnação à penhora, ou seja: ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título; excesso de execução; aplicação de índice não pactuado (FACP); e não amortização de valores depositados judicialmente. Além disso, requereram o desbloqueio dos valores penhorados vinculados à conta da Agravante Mariza Dourado Pasquetta. A Exceção foi rejeitada, sob o fundamento de que as matérias suscitadas não se enquadram como de ordem pública e demandam dilação probatória, razão pela qual não são passíveis de conhecimento na via estreita da objeção, mas apenas de Embargos à Execução. Inconformados, os Agravantes/Executados interpuseram este Agravo de Instrumento, com reiteração integral das teses anteriormente afastadas, tanto nos Embargos à Execução, quanto na impugnação à penhora e no Agravo de Instrumento anteriormente julgado (n. 1026420-42.2023.8.11.0000). Entretanto, apesar dos argumentos vertidos pelos Agravantes, a Exceção de Pré-executividade constitui instrumento excepcional e somente admite exame de matérias de ordem pública, cuja comprovação se dê de plano, por prova documental inequívoca. Nesse sentido: “A exceção de pré-executividade é cabível para discutir questões de ordem pública, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória. Precedentes.” (AgInt no REsp n. 2.101.046/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 7/4/2025, DJEN de 11/4/2025.) No caso, os Agravantes buscam a rediscussão de matérias já rejeitadas, que envolvem análise contratual, apuração de valores pagos e não amortizados, verificação da legalidade de encargos financeiros e do índice FACP – questões que, notoriamente, demandam dilação probatória e eventual realização de perícia contábil, o que é incompatível com a via eleita. Ressalte-se, ainda, que parte das alegações aqui renovadas já foi definitivamente afastada nos Embargos à Execução, que transitaram em julgado, e as demais foram objeto de impugnação à penhora, cujo mérito foi examinado e rejeitado pela Primeira Câmara de Direito Privado deste Tribunal, no Agravo de Instrumento n. 1026420-42.2023.8.11.0000, julgado e desprovido em 07/12/2023. Assim, além da inadequação da via eleita, há nítido óbice de preclusão e tentativa de reexame de matéria já decidida, o que atenta contra a segurança jurídica e o princípio da estabilização das decisões judiciais. Quanto ao pedido formulado pelo Agravado de condenação dos Agravantes por litigância de má-fé, entendo que não estão demonstrados dolo, má-fé ou intenção de tumultuar o regular andamento do feito. Assim, indefiro o pedido. Ante o exposto, revogo a decisão liminar de Id. 266257774, e nego provimento ao Recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1001263-96.2025.8.11.0000

ID: 293103881

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001263-96.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COPROENCO CONSTRUTORA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO ACASSIO MUNIZ JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001263-96.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001263-96.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [JOAO ACASSIO MUNIZ JUNIOR - CPF: 704.628.441-53 (ADVOGADO), COPROENCO CONSTRUTORA LTDA - CNPJ: 15.302.061/0001-80 (AGRAVANTE), AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA - CNPJ: 77.294.254/0001-94 (AGRAVADO), JOSE ANTONIO TADEU GUILHEN - CPF: 796.588.818-15 (ADVOGADO), CASSIA CAROLINA VOLLET CUNHA - CPF: 222.742.508-39 (ADVOGADO), LUIZ FELIPPE CANAVARROS CALDART - CPF: 006.286.101-81 (ADVOGADO), MARCELO TADEU FRAGA - CPF: 281.573.058-88 (ADVOGADO), CARLOS EDUARDO GOMES - CPF: 060.593.679-09 (ADVOGADO), PATRICIA ALMEIDA CAMPOS BORGES - CPF: 705.879.571-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR, DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VULNERABILIDADE TÉCNICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. CONTROVÉRSIA TÉCNICA A SER DIRIMIDA POR PERÍCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO IMEDIATO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de indenização por vícios construtivos, reconheceu a relação de consumo, determinou a inversão do ônus da prova e indeferiu a produção de prova oral. II. Questão em discussão 2. As questões discutidas referem-se: (i) à legalidade da inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC; e (ii) ao indeferimento da prova testemunhal requerida pela parte agravante. III. Razões de decidir 3. A relação jurídica entre as partes, ainda que entre pessoas jurídicas, caracteriza relação de consumo quando demonstrada vulnerabilidade técnica, sendo legítima a inversão do ônus da prova nos termos do CDC. 4. A inversão probatória foi adequadamente fundamentada na verossimilhança dos fatos alegados e na assimetria técnica quanto ao objeto contratual — falhas em estrutura de concreto e metálica. 5. A prova pericial constitui meio adequado e suficiente para apuração dos vícios construtivos alegados, sendo legítimo o indeferimento da prova oral, diante da irrelevância da prova testemunhal para a controvérsia técnica. 6. A decisão que indefere a prova oral, ao reconhecer que a controvérsia envolve matéria técnica a ser apurada por meio de prova pericial já deferida, não configura cerceamento de defesa, podendo eventual prejuízo ser suscitado em sede de apelação. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A inversão do ônus da prova é cabível quando demonstrada a verossimilhança das alegações e a vulnerabilidade técnica da parte consumidora, mesmo sendo pessoa jurídica. 2. O indeferimento de prova oral em fase de saneamento, diante da pertinência exclusiva da prova pericial, não configura cerceamento de defesa quando ausente prejuízo imediato.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 370, parágrafo único, e 373, I; CDC, arts. 2º, 6º, VIII e 29. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1026957-04.2024.8.11.0000, 4ª Câmara de Direito Privado, minha relatoria, j. 05.03.2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por Coproenco Construtora Ltda. contra decisão proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, nos autos da ação de tutela cautelar antecedente cumulada com pedido de indenização por danos materiais n.º 1005470-20.2022.8.11.0041, movida por Amaggi Exportação e Importação Ltda. Na origem, a autora, ora agravada, alegou a ocorrência de vícios construtivos graves na obra contratada junto à agravante, consistente na execução de estrutura metálica e de concreto armado no centro de apoio logístico da empresa. Sustenta que parte da cobertura desabou, comprometendo o uso da edificação e gerando prejuízos materiais, razão pela qual buscou tutela cautelar e, posteriormente, indenização correspondente. Em decisão de saneamento e organização do processo, o juízo de primeiro grau reconheceu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, determinando, com base no art. 6º, VIII, do CDC, a inversão do ônus da prova. Indeferiu, ainda, o pedido de produção de prova oral formulado por ambas as partes, sob o fundamento de que a matéria controvertida se limita à análise de vícios técnicos na obra e pode ser solucionada por prova documental e pericial, já deferida com nomeação de perito judicial e fixação de quesitos. A agravante, por sua vez, sustenta que a decisão configura cerceamento de defesa, ao indeferir injustificadamente a única prova requerida por sua parte — a oitiva de testemunhas —, necessária à demonstração das condições de execução contratual e da dinâmica dos eventos que resultaram nos supostos danos. Aduz, ainda, que a inversão do ônus da prova foi determinada de forma automática, sem observância dos requisitos legais, em especial diante do porte e capacidade técnica da parte autora, que não demonstrou hipossuficiência ou verossimilhança das alegações. Requer provimento do recurso para que seja deferida a produção da prova oral e afastada a inversão do ônus da prova. Recebido o recurso, foi indeferida a liminar recursal (id. 263928793). Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (id. 269243253). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: O recurso discute dois aspectos da decisão saneadora: a inversão do ônus da prova, deferida com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, e o indeferimento da prova oral postulada por ambas as partes. Como cediço, o juiz é o destinatário das provas e, nos termos do art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, compete ao magistrado indeferir as provas que considerar irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, devendo essa análise considerar a utilidade e adequação da prova ao objeto da controvérsia. Com relação à inversão do ônus da prova, observa-se que o juízo de origem reconheceu a existência de relação de consumo entre as partes, admitindo a incidência do CDC à luz do objeto contratual — prestação de serviços de engenharia, com execução de estrutura metálica e de concreto armado no centro logístico da agravada. Embora a autora seja sociedade empresária de grande porte, a inversão não foi fundada em hipossuficiência econômica, mas sim na assimetria técnica quanto à matéria discutida. Nesse sentido, inclusive, de minha relatoria, segue entendimento desta eg. Câmara: “[...] A pessoa jurídica pode ser considerada consumidora final quando adquire produto ou serviço para uso próprio, sem repassá-lo à cadeia produtiva, e, quando evidenciada sua hipossuficiência técnica, sendo legítima a inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC.” (N.U 1026957-04.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 08/03/2025) A aplicação do CDC e de seus mecanismos protetivos não está restrita a consumidores pessoas físicas ou hipossuficientes economicamente, sendo admissível, inclusive no âmbito empresarial, quando se comprova vulnerabilidade técnica objetiva. No caso, a discussão gira em torno de vícios construtivos de natureza complexa, cuja apuração depende de análise técnica especializada, o que justifica a inversão. Assim, não se verifica ilegalidade na inversão determinada, que se mostra adequada à finalidade probatória e não representa antecipação de juízo sobre o mérito da demanda. Cabe destacar que, a própria decisão agravada, ao aplicar o art. 6º, VIII, do CDC, assim fundamentou (id. 176839745 dos autos de origem): “[...] considerando a potencial relação de consumo (artigos 7º, 10º e 29º do CDC), a verossimilhança dos fatos arguidos e a vulnerabilidade da parte requerente em relação à requerida, principalmente quanto à produção das provas, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do mesmo códex, acolho o pedido e DETERMINO a inversão do ônus da prova. Por oportuno, ressalto que, apesar da inversão do ônus da prova, compete à parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC, a prova dos fatos constitutivos do seu direito [...]” Quanto ao indeferimento da prova oral, também não se verifica nulidade. O juízo avaliou que a controvérsia posta — existência ou não de vício construtivo na obra contratada — poderá ser suficientemente esclarecida por meio da prova pericial já deferida, a qual constitui o meio mais adequado para apurar as falhas técnicas alegadas na estrutura da edificação. Ademais, eventual cerceamento de defesa deverá ser questionado em apelação, caso a decisão final seja desfavorável à agravante, inexistindo urgência que justifique a intervenção do juízo ad quem nesse momento processual. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1001263-96.2025.8.11.0000

ID: 293103886

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001263-96.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA

Acórdão

Advogados:

MARCELO TADEU FRAGA

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CARLOS EDUARDO GOMES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO TADEU GUILHEN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PATRICIA ALMEIDA CAMPOS BORGES

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CASSIA CAROLINA VOLLET CUNHA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001263-96.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001263-96.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [JOAO ACASSIO MUNIZ JUNIOR - CPF: 704.628.441-53 (ADVOGADO), COPROENCO CONSTRUTORA LTDA - CNPJ: 15.302.061/0001-80 (AGRAVANTE), AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA - CNPJ: 77.294.254/0001-94 (AGRAVADO), JOSE ANTONIO TADEU GUILHEN - CPF: 796.588.818-15 (ADVOGADO), CASSIA CAROLINA VOLLET CUNHA - CPF: 222.742.508-39 (ADVOGADO), LUIZ FELIPPE CANAVARROS CALDART - CPF: 006.286.101-81 (ADVOGADO), MARCELO TADEU FRAGA - CPF: 281.573.058-88 (ADVOGADO), CARLOS EDUARDO GOMES - CPF: 060.593.679-09 (ADVOGADO), PATRICIA ALMEIDA CAMPOS BORGES - CPF: 705.879.571-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR, DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VULNERABILIDADE TÉCNICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. CONTROVÉRSIA TÉCNICA A SER DIRIMIDA POR PERÍCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO IMEDIATO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de indenização por vícios construtivos, reconheceu a relação de consumo, determinou a inversão do ônus da prova e indeferiu a produção de prova oral. II. Questão em discussão 2. As questões discutidas referem-se: (i) à legalidade da inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC; e (ii) ao indeferimento da prova testemunhal requerida pela parte agravante. III. Razões de decidir 3. A relação jurídica entre as partes, ainda que entre pessoas jurídicas, caracteriza relação de consumo quando demonstrada vulnerabilidade técnica, sendo legítima a inversão do ônus da prova nos termos do CDC. 4. A inversão probatória foi adequadamente fundamentada na verossimilhança dos fatos alegados e na assimetria técnica quanto ao objeto contratual — falhas em estrutura de concreto e metálica. 5. A prova pericial constitui meio adequado e suficiente para apuração dos vícios construtivos alegados, sendo legítimo o indeferimento da prova oral, diante da irrelevância da prova testemunhal para a controvérsia técnica. 6. A decisão que indefere a prova oral, ao reconhecer que a controvérsia envolve matéria técnica a ser apurada por meio de prova pericial já deferida, não configura cerceamento de defesa, podendo eventual prejuízo ser suscitado em sede de apelação. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A inversão do ônus da prova é cabível quando demonstrada a verossimilhança das alegações e a vulnerabilidade técnica da parte consumidora, mesmo sendo pessoa jurídica. 2. O indeferimento de prova oral em fase de saneamento, diante da pertinência exclusiva da prova pericial, não configura cerceamento de defesa quando ausente prejuízo imediato.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 370, parágrafo único, e 373, I; CDC, arts. 2º, 6º, VIII e 29. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1026957-04.2024.8.11.0000, 4ª Câmara de Direito Privado, minha relatoria, j. 05.03.2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por Coproenco Construtora Ltda. contra decisão proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, nos autos da ação de tutela cautelar antecedente cumulada com pedido de indenização por danos materiais n.º 1005470-20.2022.8.11.0041, movida por Amaggi Exportação e Importação Ltda. Na origem, a autora, ora agravada, alegou a ocorrência de vícios construtivos graves na obra contratada junto à agravante, consistente na execução de estrutura metálica e de concreto armado no centro de apoio logístico da empresa. Sustenta que parte da cobertura desabou, comprometendo o uso da edificação e gerando prejuízos materiais, razão pela qual buscou tutela cautelar e, posteriormente, indenização correspondente. Em decisão de saneamento e organização do processo, o juízo de primeiro grau reconheceu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, determinando, com base no art. 6º, VIII, do CDC, a inversão do ônus da prova. Indeferiu, ainda, o pedido de produção de prova oral formulado por ambas as partes, sob o fundamento de que a matéria controvertida se limita à análise de vícios técnicos na obra e pode ser solucionada por prova documental e pericial, já deferida com nomeação de perito judicial e fixação de quesitos. A agravante, por sua vez, sustenta que a decisão configura cerceamento de defesa, ao indeferir injustificadamente a única prova requerida por sua parte — a oitiva de testemunhas —, necessária à demonstração das condições de execução contratual e da dinâmica dos eventos que resultaram nos supostos danos. Aduz, ainda, que a inversão do ônus da prova foi determinada de forma automática, sem observância dos requisitos legais, em especial diante do porte e capacidade técnica da parte autora, que não demonstrou hipossuficiência ou verossimilhança das alegações. Requer provimento do recurso para que seja deferida a produção da prova oral e afastada a inversão do ônus da prova. Recebido o recurso, foi indeferida a liminar recursal (id. 263928793). Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (id. 269243253). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: O recurso discute dois aspectos da decisão saneadora: a inversão do ônus da prova, deferida com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, e o indeferimento da prova oral postulada por ambas as partes. Como cediço, o juiz é o destinatário das provas e, nos termos do art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, compete ao magistrado indeferir as provas que considerar irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, devendo essa análise considerar a utilidade e adequação da prova ao objeto da controvérsia. Com relação à inversão do ônus da prova, observa-se que o juízo de origem reconheceu a existência de relação de consumo entre as partes, admitindo a incidência do CDC à luz do objeto contratual — prestação de serviços de engenharia, com execução de estrutura metálica e de concreto armado no centro logístico da agravada. Embora a autora seja sociedade empresária de grande porte, a inversão não foi fundada em hipossuficiência econômica, mas sim na assimetria técnica quanto à matéria discutida. Nesse sentido, inclusive, de minha relatoria, segue entendimento desta eg. Câmara: “[...] A pessoa jurídica pode ser considerada consumidora final quando adquire produto ou serviço para uso próprio, sem repassá-lo à cadeia produtiva, e, quando evidenciada sua hipossuficiência técnica, sendo legítima a inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC.” (N.U 1026957-04.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 08/03/2025) A aplicação do CDC e de seus mecanismos protetivos não está restrita a consumidores pessoas físicas ou hipossuficientes economicamente, sendo admissível, inclusive no âmbito empresarial, quando se comprova vulnerabilidade técnica objetiva. No caso, a discussão gira em torno de vícios construtivos de natureza complexa, cuja apuração depende de análise técnica especializada, o que justifica a inversão. Assim, não se verifica ilegalidade na inversão determinada, que se mostra adequada à finalidade probatória e não representa antecipação de juízo sobre o mérito da demanda. Cabe destacar que, a própria decisão agravada, ao aplicar o art. 6º, VIII, do CDC, assim fundamentou (id. 176839745 dos autos de origem): “[...] considerando a potencial relação de consumo (artigos 7º, 10º e 29º do CDC), a verossimilhança dos fatos arguidos e a vulnerabilidade da parte requerente em relação à requerida, principalmente quanto à produção das provas, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do mesmo códex, acolho o pedido e DETERMINO a inversão do ônus da prova. Por oportuno, ressalto que, apesar da inversão do ônus da prova, compete à parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC, a prova dos fatos constitutivos do seu direito [...]” Quanto ao indeferimento da prova oral, também não se verifica nulidade. O juízo avaliou que a controvérsia posta — existência ou não de vício construtivo na obra contratada — poderá ser suficientemente esclarecida por meio da prova pericial já deferida, a qual constitui o meio mais adequado para apurar as falhas técnicas alegadas na estrutura da edificação. Ademais, eventual cerceamento de defesa deverá ser questionado em apelação, caso a decisão final seja desfavorável à agravante, inexistindo urgência que justifique a intervenção do juízo ad quem nesse momento processual. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1003871-04.2024.8.11.0000

ID: 259129933

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003871-04.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ADILSON GARCIA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ADILSON GARCIA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003871-04.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cheque, Expropriação de Bens] R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003871-04.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cheque, Expropriação de Bens] Relator: Des(a). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO Turma Julgadora: [DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [ADILSON GARCIA DA SILVA - CPF: 523.094.361-00 (ADVOGADO), ADILSON GARCIA DA SILVA - CPF: 523.094.361-00 (EMBARGANTE), ACOFER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - CNPJ: 03.989.217/0009-11 (EMBARGADO), ESPOLIO DE RENEU TELIER MONTAGNER (EMBARGADO), GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA - CPF: 495.513.371-15 (ADVOGADO), LUCIANO TEIXEIRA BARBOSA PINTO registrado(a) civilmente como LUCIANO TEIXEIRA BARBOSA PINTO - CPF: 030.994.459-75 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), ESPOLIO DE RENEU TELLIER MONTAGNER registrado(a) civilmente como RENEU TELLIER MONTAGNER - CPF: 487.248.071-68 (EMBARGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO APONTADA QUANTO À AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO DE NULIDADE DO LEILÃO POR FALTA DE INTIMAÇÃO DO COPROPRIETÁRIO. AFASTADA. ACÓRDÃO QUE APRECIOU TODAS AS QUESTÕES NECESSÁRIAS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Não há omissão quando o acórdão aprecia, ainda que de forma sucinta, os argumentos essenciais à solução da controvérsia. 2. O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes, bastando fundamentar sua conclusão com base nos pontos relevantes. 3. Inexistência de vício a ser sanado. 4. Embargos de Declaração rejeitados. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - (1698): 1003871-04.2024.8.11.0000 RELATORA: DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO EMBARGANTE: ADILSON GARCIA DA SILVA. EMBARGADO: AÇOFER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. R E L A T Ó R I O DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ADILSON GARCIA DA SILVA, em face do acórdão proferido pela Primeira Câmara de Direito Privado que desproveu o agravo de instrumento, mantendo a decisão do Juízo singular que determinou a expedição de mandado de adjudicação para o registro da arrematação de 50% (cinquenta por cento) do imóvel objeto da execução (id. 260377199). O embargante sustenta omissão no acórdão, argumentando que não foi apreciado o pedido de nulidade do leilão, diante da ausência de intimação do coproprietário, o que teria impedido o exercício do seu direito de preferência. Requer ao final, o acolhimento dos embargos para sanar a omissão, e reconhecer a nulidade da hasta pública, conforme jurisprudência do STJ (id. 264373754) Contrarrazões pelo desprovimento (id. 265692763). Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Inclua-se em pauta de julgamento. Cuiabá/MT, datado e assinado digitalmente. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Relatora V O T O R E L A T O R V O T O DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ADILSON GARCIA DA SILVA, em face do acórdão proferido pela Primeira Câmara de Direito Privado que desproveu o agravo de instrumento, mantendo a decisão do Juízo singular que determinou a expedição de mandado de adjudicação para o registro da arrematação de 50% (cinquenta por cento) do imóvel objeto da execução. Os embargos de declaração possuem previsão no art. 1.022 do CPC, destinando-se à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. A parte embargante sustenta que houve omissão no acórdão, por não ter sido apreciado o pedido de decretação de nulidade do leilão, por falta de intimação do coproprietário. Argumenta ainda, que não poderia ter exercido seu direito de preferência em razão da ausência de intimação específica para esse fim. O acórdão expressamente enfrentou tal argumento, consignando que: “(...) Em que pese o coproprietário Nelson de Oliveira, que não figura no polo passivo da ação possa exercer seu direito de preferência, como devidamente consignado pelo juízo a quo, vê-se que após longos anos, eis que a praça se consumou em 04.04.07, sequer, havia se consumado à aquisição da compra da cota parte ao terceiro interessado, que ocorreu em 06.12.21, logo, não há que se falar em direito de preferência." (...) De igual forma, a falta de registro da penhora não acarreta prejuízo. Poderia prejudicar terceiros, cabendo assim embargos de terceiro, o que não é o caso dos autos. Observa-se do decisium que o Juiz decotou a penhora do imóvel, apenas à fração de 50%, não atingindo a fração do terceiro interessado (...)”. Dessa forma, ficou expressamente consignado no voto vencedor que a ausência de intimação do coproprietário não configurou nulidade, tendo em vista que: (i) na época do leilão (04/04/2007), ainda não havia se consolidado a alienação da cota-parte ao terceiro interessado (embargante), o que somente ocorreu em 06/12/2021; e (ii) a falta de registro da penhora na matrícula do imóvel não acarreta nulidade, podendo ser objeto de embargos de terceiro, o que não foi o caso. O cerne da fundamentação do acórdão está centrado no entendimento de que "tendo em vista a previsão de que o direito do coproprietário não executado de exercer o direito em igualdade de condições é devido que este, assim como os demais interessados pelo bem, exerça o direito no momento da realização do leilão e não após a realização da praça, quando não seria possível que a licitante vencedora realizasse oferta maior". Percebe-se, portanto, que não há omissão no acórdão recorrido acerca da questão da falta de intimação do coproprietário, tendo essa matéria sido enfrentada de maneira fundamentada e analítica no voto condutor. O que se evidencia é a pretensão do embargante, não contente com o resultado do julgamento, em rediscutir questões já apreciadas, apenas com o nítido propósito de reexame da matéria, o que não se admite nas vias estreitas dos embargos declaratórios. De mais a mais, saliento ser pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que o julgador não está obrigado a se manifestar acerca de todas as alegações suscitadas pelas partes, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão (EDcl no AgRg no AREsp n. 1.224.190/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/6/2018, DJe de 20/6/2018), exegese que se aplica à fundamentação e conclusão adotada no julgado embargado, os quais, por seu conjunto e teor, refutam totalmente os argumentos do recurso interposto. Nessa senda, os embargos não comportam revisão da matéria, de modo que devem obedecer aos requisitos do artigo 1.022 do CPC. Os embargos de declaração são cabíveis quando, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão sobre o ponto a que deveria pronunciar-se o órgão julgador, e para reparo de erro material (art. 1.022 CPC), o que não se configura no r. acórdão recorrido. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1022, DO NOVO CPC. 1. Nos termos do art. 1.022, do novo Código de Processo Civil "cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou III - corrigir erro material". 2. O acórdão ora embargado expôs, de forma fundamentada, as razões pela qual o agravo em recurso especial não deve ser conhecido, pois não foram impugnados os fundamentos levados em conta pelo Tribunal a quo para negar admissibilidade ao recurso especial. 3. Embargos de declaração não acolhidos”. (EDcl no AgInt no AREsp 1185265/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/06/2018, DJE 27/06/2018). Desse modo, os embargos de declaração não devem ser acolhidos, pois não se verificam omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Não há que se falar em prequestionamento da matéria no caso em análise, pois não houve omissão quanto à aplicação do art. 889, II, do CPC, tendo a questão da ausência de intimação do coproprietário sido devidamente enfrentada e fundamentada no voto condutor, consoante demonstrado. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Por fim, advirto o embargante que a reiteração das teses aqui afastadas ensejará a aplicação da sanção descrita no artigo 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1003871-04.2024.8.11.0000

ID: 259129943

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003871-04.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ACOFER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ESPOLIO DE RENEU TELLIER MONTAGNER REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RENEU TELLIER MONTAGNER

Acórdão

Advogados:

LUCIANO TEIXEIRA BARBOSA PINTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCIANO TEIXEIRA BARBOSA PINTO

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GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003871-04.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cheque, Expropriação de Bens] R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003871-04.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cheque, Expropriação de Bens] Relator: Des(a). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO Turma Julgadora: [DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [ADILSON GARCIA DA SILVA - CPF: 523.094.361-00 (ADVOGADO), ADILSON GARCIA DA SILVA - CPF: 523.094.361-00 (EMBARGANTE), ACOFER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - CNPJ: 03.989.217/0009-11 (EMBARGADO), ESPOLIO DE RENEU TELIER MONTAGNER (EMBARGADO), GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA - CPF: 495.513.371-15 (ADVOGADO), LUCIANO TEIXEIRA BARBOSA PINTO registrado(a) civilmente como LUCIANO TEIXEIRA BARBOSA PINTO - CPF: 030.994.459-75 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), ESPOLIO DE RENEU TELLIER MONTAGNER registrado(a) civilmente como RENEU TELLIER MONTAGNER - CPF: 487.248.071-68 (EMBARGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO APONTADA QUANTO À AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO DE NULIDADE DO LEILÃO POR FALTA DE INTIMAÇÃO DO COPROPRIETÁRIO. AFASTADA. ACÓRDÃO QUE APRECIOU TODAS AS QUESTÕES NECESSÁRIAS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Não há omissão quando o acórdão aprecia, ainda que de forma sucinta, os argumentos essenciais à solução da controvérsia. 2. O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes, bastando fundamentar sua conclusão com base nos pontos relevantes. 3. Inexistência de vício a ser sanado. 4. Embargos de Declaração rejeitados. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - (1698): 1003871-04.2024.8.11.0000 RELATORA: DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO EMBARGANTE: ADILSON GARCIA DA SILVA. EMBARGADO: AÇOFER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. R E L A T Ó R I O DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ADILSON GARCIA DA SILVA, em face do acórdão proferido pela Primeira Câmara de Direito Privado que desproveu o agravo de instrumento, mantendo a decisão do Juízo singular que determinou a expedição de mandado de adjudicação para o registro da arrematação de 50% (cinquenta por cento) do imóvel objeto da execução (id. 260377199). O embargante sustenta omissão no acórdão, argumentando que não foi apreciado o pedido de nulidade do leilão, diante da ausência de intimação do coproprietário, o que teria impedido o exercício do seu direito de preferência. Requer ao final, o acolhimento dos embargos para sanar a omissão, e reconhecer a nulidade da hasta pública, conforme jurisprudência do STJ (id. 264373754) Contrarrazões pelo desprovimento (id. 265692763). Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Inclua-se em pauta de julgamento. Cuiabá/MT, datado e assinado digitalmente. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Relatora V O T O R E L A T O R V O T O DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ADILSON GARCIA DA SILVA, em face do acórdão proferido pela Primeira Câmara de Direito Privado que desproveu o agravo de instrumento, mantendo a decisão do Juízo singular que determinou a expedição de mandado de adjudicação para o registro da arrematação de 50% (cinquenta por cento) do imóvel objeto da execução. Os embargos de declaração possuem previsão no art. 1.022 do CPC, destinando-se à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. A parte embargante sustenta que houve omissão no acórdão, por não ter sido apreciado o pedido de decretação de nulidade do leilão, por falta de intimação do coproprietário. Argumenta ainda, que não poderia ter exercido seu direito de preferência em razão da ausência de intimação específica para esse fim. O acórdão expressamente enfrentou tal argumento, consignando que: “(...) Em que pese o coproprietário Nelson de Oliveira, que não figura no polo passivo da ação possa exercer seu direito de preferência, como devidamente consignado pelo juízo a quo, vê-se que após longos anos, eis que a praça se consumou em 04.04.07, sequer, havia se consumado à aquisição da compra da cota parte ao terceiro interessado, que ocorreu em 06.12.21, logo, não há que se falar em direito de preferência." (...) De igual forma, a falta de registro da penhora não acarreta prejuízo. Poderia prejudicar terceiros, cabendo assim embargos de terceiro, o que não é o caso dos autos. Observa-se do decisium que o Juiz decotou a penhora do imóvel, apenas à fração de 50%, não atingindo a fração do terceiro interessado (...)”. Dessa forma, ficou expressamente consignado no voto vencedor que a ausência de intimação do coproprietário não configurou nulidade, tendo em vista que: (i) na época do leilão (04/04/2007), ainda não havia se consolidado a alienação da cota-parte ao terceiro interessado (embargante), o que somente ocorreu em 06/12/2021; e (ii) a falta de registro da penhora na matrícula do imóvel não acarreta nulidade, podendo ser objeto de embargos de terceiro, o que não foi o caso. O cerne da fundamentação do acórdão está centrado no entendimento de que "tendo em vista a previsão de que o direito do coproprietário não executado de exercer o direito em igualdade de condições é devido que este, assim como os demais interessados pelo bem, exerça o direito no momento da realização do leilão e não após a realização da praça, quando não seria possível que a licitante vencedora realizasse oferta maior". Percebe-se, portanto, que não há omissão no acórdão recorrido acerca da questão da falta de intimação do coproprietário, tendo essa matéria sido enfrentada de maneira fundamentada e analítica no voto condutor. O que se evidencia é a pretensão do embargante, não contente com o resultado do julgamento, em rediscutir questões já apreciadas, apenas com o nítido propósito de reexame da matéria, o que não se admite nas vias estreitas dos embargos declaratórios. De mais a mais, saliento ser pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que o julgador não está obrigado a se manifestar acerca de todas as alegações suscitadas pelas partes, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão (EDcl no AgRg no AREsp n. 1.224.190/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/6/2018, DJe de 20/6/2018), exegese que se aplica à fundamentação e conclusão adotada no julgado embargado, os quais, por seu conjunto e teor, refutam totalmente os argumentos do recurso interposto. Nessa senda, os embargos não comportam revisão da matéria, de modo que devem obedecer aos requisitos do artigo 1.022 do CPC. Os embargos de declaração são cabíveis quando, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão sobre o ponto a que deveria pronunciar-se o órgão julgador, e para reparo de erro material (art. 1.022 CPC), o que não se configura no r. acórdão recorrido. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1022, DO NOVO CPC. 1. Nos termos do art. 1.022, do novo Código de Processo Civil "cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou III - corrigir erro material". 2. O acórdão ora embargado expôs, de forma fundamentada, as razões pela qual o agravo em recurso especial não deve ser conhecido, pois não foram impugnados os fundamentos levados em conta pelo Tribunal a quo para negar admissibilidade ao recurso especial. 3. Embargos de declaração não acolhidos”. (EDcl no AgInt no AREsp 1185265/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/06/2018, DJE 27/06/2018). Desse modo, os embargos de declaração não devem ser acolhidos, pois não se verificam omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Não há que se falar em prequestionamento da matéria no caso em análise, pois não houve omissão quanto à aplicação do art. 889, II, do CPC, tendo a questão da ausência de intimação do coproprietário sido devidamente enfrentada e fundamentada no voto condutor, consoante demonstrado. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Por fim, advirto o embargante que a reiteração das teses aqui afastadas ensejará a aplicação da sanção descrita no artigo 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1012341-87.2025.8.11.0000

ID: 305154065

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012341-87.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

USIMAT DESTILARIA DE ALCOOL LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELO PEREIRA DE LUCENA

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WILLIAN SCHOLL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FLAVIANO KLEBER TAQUES FIGUEIREDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1012341-87.2025.8.11… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1012341-87.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: USIMAT DESTILARIA DE ALCOOL LTDA AGRAVADO: ANDREI PAGNONCELLI, PORTO CEREAIS AGROCOMERCIAL LTDA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por USIMAT Destilaria de Álcool Ltda. contra decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Comodoro/MT, que, nos autos do cumprimento de sentença (n.º 1000760-68.2024.8.11.0046), indeferiu o requerimento de imposição de medidas executivas atípicas (suspensão de passaporte, carteira nacional de habilitação e bloqueio/cancelamento de cartões de crédito) em desfavor dos executados Porto Cereais Agrocomercial Eireli e Andrei Pagnoncelli. O cumprimento de sentença decorre da homologação de acordo firmado nos autos de execução de título extrajudicial, cujo inadimplemento culminou na retomada da execução, agora voltada à cobrança do valor de R$ 5.301.577,38. Sustenta a agravante que esgotou todos os meios ordinários de expropriação disponíveis, incluindo tentativa frustrada de penhora de grãos e a realização de bloqueio de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD. Argumenta, ademais, que os devedores vêm resistindo reiteradamente ao cumprimento das obrigações assumidas em acordo homologado judicialmente, o que evidencia o descumprimento deliberado do compromisso firmado. Defende ser legítima e proporcional a adoção das medidas executivas atípicas pleiteadas, nos termos do artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, sobretudo diante da conduta reiterada dos executados de ocultar patrimônio, incluindo o desvio e a alienação de grãos da safra atual, sem indicação de qualquer bem passível de penhora. Manifestação do Procurador de Justiça pela não intervenção no feito (id. 294517893). Relatei. Decido. Conquanto o art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil confira ao magistrado o poder de adotar medidas executivas atípicas, com vistas a garantir a efetividade das decisões judiciais, o exercício dessa prerrogativa encontra limites jurídicos bem definidos, sobretudo quando envolve a restrição de direitos fundamentais, como a liberdade de locomoção e o exercício de atividades profissionais. Para adoção de tais medidas, o credor deverá demonstrar de forma concreta que estas são necessárias, adequadas, eficazes e proporcionais à finalidade executiva almejada. A despeito dos argumentos da agravante não vislumbro elementos suficientes que demonstrem o efetivo esgotamento dos meios executivos típicos disponíveis. Tampouco ficou evidenciado que as medidas atípicas requeridas seriam, de fato, eficazes para alcançar a satisfação do crédito, de modo a justificar a sua adoção excepcional. Esta Câmara já se manifestou no sentido de que: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E PASSAPORTE – BLOQUEIO DE CARTÕES E CONTA BANCÁRIA - ART. 139, IV DO CPC – IMPOSSIBILIDADE – VIOLAÇÃO À GARANTIAS CONSTITUCIONAIS - RECURSO DESPROVIDO. A adoção das medidas atípicas pretendidas pelo agravante para satisfazer o crédito em execução, além de não ter o condão de garantir o pagamento do saldo devedor, resultaria na violação do direito de locomoção do demandado e da dignidade da pessoa humana, garantias individuais constitucionalmente protegidas. (N.U 1002901-04.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/04/2024, Publicado no DJE 06/04/2024) Igualmente, esta Relatora, firmou orientação no sentido de que: “A aplicação de medidas executivas atípicas exige demonstração de sua adequação, proporcionalidade e subsidiariedade, com análise concreta da eficácia em promover a satisfação do crédito. 4. Embora a jurisprudência admita tais medidas e o STF tenha reconhecido a constitucionalidade do art. 139, IV, do CPC (ADI 5941), sua aplicação não pode ser automática nem servir de meio genérico de coerção.” (N.U 1004233-69.2025.8.11.0000, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/04/2025, Publicado no DJE 28/04/2025)) Nesse contexto, ante a ausência de demonstração dos pressupostos legais e jurisprudenciais exigidos para a adoção das medidas coercitivas requeridas, mostra-se inviável acolher o pleito recursal. Face ao exposto, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, nego provimento ao agravo de instrumento, mantendo-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Publique-se.Intimem-se. Preclusa a presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

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Processo nº 1012341-87.2025.8.11.0000

ID: 305154067

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012341-87.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDREI PAGNONCELLI PORTO CEREAIS AGROCOMERCIAL LTDA

Decisão

Advogados:

ROBERTO DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1012341-87.2025.8.11… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1012341-87.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: USIMAT DESTILARIA DE ALCOOL LTDA AGRAVADO: ANDREI PAGNONCELLI, PORTO CEREAIS AGROCOMERCIAL LTDA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por USIMAT Destilaria de Álcool Ltda. contra decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Comodoro/MT, que, nos autos do cumprimento de sentença (n.º 1000760-68.2024.8.11.0046), indeferiu o requerimento de imposição de medidas executivas atípicas (suspensão de passaporte, carteira nacional de habilitação e bloqueio/cancelamento de cartões de crédito) em desfavor dos executados Porto Cereais Agrocomercial Eireli e Andrei Pagnoncelli. O cumprimento de sentença decorre da homologação de acordo firmado nos autos de execução de título extrajudicial, cujo inadimplemento culminou na retomada da execução, agora voltada à cobrança do valor de R$ 5.301.577,38. Sustenta a agravante que esgotou todos os meios ordinários de expropriação disponíveis, incluindo tentativa frustrada de penhora de grãos e a realização de bloqueio de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD. Argumenta, ademais, que os devedores vêm resistindo reiteradamente ao cumprimento das obrigações assumidas em acordo homologado judicialmente, o que evidencia o descumprimento deliberado do compromisso firmado. Defende ser legítima e proporcional a adoção das medidas executivas atípicas pleiteadas, nos termos do artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, sobretudo diante da conduta reiterada dos executados de ocultar patrimônio, incluindo o desvio e a alienação de grãos da safra atual, sem indicação de qualquer bem passível de penhora. Manifestação do Procurador de Justiça pela não intervenção no feito (id. 294517893). Relatei. Decido. Conquanto o art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil confira ao magistrado o poder de adotar medidas executivas atípicas, com vistas a garantir a efetividade das decisões judiciais, o exercício dessa prerrogativa encontra limites jurídicos bem definidos, sobretudo quando envolve a restrição de direitos fundamentais, como a liberdade de locomoção e o exercício de atividades profissionais. Para adoção de tais medidas, o credor deverá demonstrar de forma concreta que estas são necessárias, adequadas, eficazes e proporcionais à finalidade executiva almejada. A despeito dos argumentos da agravante não vislumbro elementos suficientes que demonstrem o efetivo esgotamento dos meios executivos típicos disponíveis. Tampouco ficou evidenciado que as medidas atípicas requeridas seriam, de fato, eficazes para alcançar a satisfação do crédito, de modo a justificar a sua adoção excepcional. Esta Câmara já se manifestou no sentido de que: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E PASSAPORTE – BLOQUEIO DE CARTÕES E CONTA BANCÁRIA - ART. 139, IV DO CPC – IMPOSSIBILIDADE – VIOLAÇÃO À GARANTIAS CONSTITUCIONAIS - RECURSO DESPROVIDO. A adoção das medidas atípicas pretendidas pelo agravante para satisfazer o crédito em execução, além de não ter o condão de garantir o pagamento do saldo devedor, resultaria na violação do direito de locomoção do demandado e da dignidade da pessoa humana, garantias individuais constitucionalmente protegidas. (N.U 1002901-04.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/04/2024, Publicado no DJE 06/04/2024) Igualmente, esta Relatora, firmou orientação no sentido de que: “A aplicação de medidas executivas atípicas exige demonstração de sua adequação, proporcionalidade e subsidiariedade, com análise concreta da eficácia em promover a satisfação do crédito. 4. Embora a jurisprudência admita tais medidas e o STF tenha reconhecido a constitucionalidade do art. 139, IV, do CPC (ADI 5941), sua aplicação não pode ser automática nem servir de meio genérico de coerção.” (N.U 1004233-69.2025.8.11.0000, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/04/2025, Publicado no DJE 28/04/2025)) Nesse contexto, ante a ausência de demonstração dos pressupostos legais e jurisprudenciais exigidos para a adoção das medidas coercitivas requeridas, mostra-se inviável acolher o pleito recursal. Face ao exposto, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, nego provimento ao agravo de instrumento, mantendo-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Publique-se.Intimem-se. Preclusa a presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

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Processo nº 1018227-04.2024.8.11.0000

ID: 308661160

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1018227-04.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

URACAY ALONSO TEIXEIRA BORGES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCIANO XAVIER DAS NEVES

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GISLAINE DE MORAES CORREIA

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SOLANGE APARECIDA GONCALVES

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RAFAEL DUARTE DE AVILA COSTA

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DANIELY MARTINS DE VASCONCELOS

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ADEMIR JOEL CARDOSO

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UBIRAJARA DE SIQUEIRA FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1018227-04.2… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1018227-04.2024.8.11.0000 EMBARGANTE: URACAY ALONSO TEIXEIRA BORGES RECLAMADO: JUÍZO DA 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Uraçay Alonso Teixeira Borges contra decisão monocrática que não conheceu da reclamação constitucional, por ser manifestamente inadmissível, nos termos do art. 988, § 5º, I, do CPC e, por consequência, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do inc. IV do art. 485 do CPC. Alega o embargante a ocorrência de obscuridade e falta de fundamentação, notadamente quanto à ausência de indicação precisa da data do trânsito em julgado da decisão reclamada. Ressalta que a reclamação foi ajuizada em 09 de fevereiro de 2024, e que a decisão recorrida no agravo de instrumento somente teria sido proferida em 27 de junho de 2024. Requer, assim, o acolhimento dos embargos para que se esclareça a matéria e, ao final, seja atribuído efeito infringente ao julgado, viabilizando o regular processamento da reclamação. Contrarrazões pela ausência dos pressupostos do art. 1.022 do CPC, ao argumento de que os embargos se prestam, na verdade, a rediscutir matéria já decidida, de forma clara e fundamentada. Afirma tratar-se de recurso meramente protelatório, de modo que requer a aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Requer, também, a revogação da justiça gratuita concedida ao embargante, com base na capacidade econômica evidenciada pelo anúncio de venda de imóvel de alto valor (id 294869879). É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm função corretiva, destinando-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado. No entanto, não se prestam ao reexame do mérito da decisão, tampouco à rediscussão de teses já enfrentadas e afastadas pelo órgão julgador. Além disso, na linha de entendimento consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça, "A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária." (AgInt no AREsp 2.175.102, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 22/3/2023). 1. Dos Embargos opostos por Uraçay Alonso Teixeira Borges Sustenta o embargante que a decisão monocrática incorreu em obscuridade, por não indicar, de forma precisa, a data do trânsito em julgado da decisão objeto da reclamação constitucional. A alegação, contudo, não merece acolhimento. A decisão embargada indicou com clareza que a controvérsia tratada na reclamação já foi objeto de apreciação anterior por esta Corte no Agravo de Instrumento nº 1002423-30.2023.8.11.0000, “ocasião em que foram analisados exaustivamente os mesmos argumentos ora reiterados na presente Reclamação” (id 291992353). Constou expressamente da fundamentação da decisão ora embargada que “não se admite a utilização da via excepcional da Reclamação como substitutiva de recurso próprio ou como meio de revisão de decisão colegiada que já apreciou o mérito da controvérsia”, e ainda que “A tentativa de fazer uso da Reclamação para invalidar decisão colegiadamente proferida configura indevida reiteração de demanda e afronta aos princípios da segurança jurídica e da estabilização da jurisdição. Portanto, não há espaço para acolhimento da presente Reclamação”. Além disso, o embargante já manejou exceção de pré-executividade e embargos à execução, o que evidencia o exercício do contraditório pelas vias processuais adequadas. A pretensão do embargante, na verdade, consubstancia mero inconformismo com o resultado do julgamento, buscando rediscutir matéria já apreciada e decidida, o que se revela incabível na estreita via dos Embargos de declaração. Nesse sentido: “Não se admite Embargos de Declaração para rediscutir mérito da decisão, salvo quando presentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material” (N.U 1023014-89.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025). Dessa forma, considerando que os Embargos de declaração têm como finalidade exclusiva a correção de omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, e não se constatando, após análise minuciosa, a presença de quaisquer desses vícios, inexiste fundamento jurídico que justifique seu acolhimento. Quanto ao pedido formulado pela embargada para revogação do benefício da justiça gratuita concedido ao embargante, consigno que a mera referência à existência de patrimônio ou à celebração de eventual negócio jurídico extrajudicial não é, por si, elemento hábil para afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pela parte, nos termos do art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, de modo que mantenho a justiça gratuita deferida ao embargante. Por fim, no tocante ao pedido formulado de aplicação de multa, verifico que não há elementos que evidenciem conduta dolosa ou intuito unicamente protelatório aptos a ensejar a penalidade prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intime-se

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Processo nº 1018227-04.2024.8.11.0000

ID: 308661179

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1018227-04.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1018227-04.2… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1018227-04.2024.8.11.0000 EMBARGANTE: URACAY ALONSO TEIXEIRA BORGES RECLAMADO: JUÍZO DA 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Uraçay Alonso Teixeira Borges contra decisão monocrática que não conheceu da reclamação constitucional, por ser manifestamente inadmissível, nos termos do art. 988, § 5º, I, do CPC e, por consequência, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do inc. IV do art. 485 do CPC. Alega o embargante a ocorrência de obscuridade e falta de fundamentação, notadamente quanto à ausência de indicação precisa da data do trânsito em julgado da decisão reclamada. Ressalta que a reclamação foi ajuizada em 09 de fevereiro de 2024, e que a decisão recorrida no agravo de instrumento somente teria sido proferida em 27 de junho de 2024. Requer, assim, o acolhimento dos embargos para que se esclareça a matéria e, ao final, seja atribuído efeito infringente ao julgado, viabilizando o regular processamento da reclamação. Contrarrazões pela ausência dos pressupostos do art. 1.022 do CPC, ao argumento de que os embargos se prestam, na verdade, a rediscutir matéria já decidida, de forma clara e fundamentada. Afirma tratar-se de recurso meramente protelatório, de modo que requer a aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Requer, também, a revogação da justiça gratuita concedida ao embargante, com base na capacidade econômica evidenciada pelo anúncio de venda de imóvel de alto valor (id 294869879). É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm função corretiva, destinando-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado. No entanto, não se prestam ao reexame do mérito da decisão, tampouco à rediscussão de teses já enfrentadas e afastadas pelo órgão julgador. Além disso, na linha de entendimento consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça, "A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária." (AgInt no AREsp 2.175.102, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 22/3/2023). 1. Dos Embargos opostos por Uraçay Alonso Teixeira Borges Sustenta o embargante que a decisão monocrática incorreu em obscuridade, por não indicar, de forma precisa, a data do trânsito em julgado da decisão objeto da reclamação constitucional. A alegação, contudo, não merece acolhimento. A decisão embargada indicou com clareza que a controvérsia tratada na reclamação já foi objeto de apreciação anterior por esta Corte no Agravo de Instrumento nº 1002423-30.2023.8.11.0000, “ocasião em que foram analisados exaustivamente os mesmos argumentos ora reiterados na presente Reclamação” (id 291992353). Constou expressamente da fundamentação da decisão ora embargada que “não se admite a utilização da via excepcional da Reclamação como substitutiva de recurso próprio ou como meio de revisão de decisão colegiada que já apreciou o mérito da controvérsia”, e ainda que “A tentativa de fazer uso da Reclamação para invalidar decisão colegiadamente proferida configura indevida reiteração de demanda e afronta aos princípios da segurança jurídica e da estabilização da jurisdição. Portanto, não há espaço para acolhimento da presente Reclamação”. Além disso, o embargante já manejou exceção de pré-executividade e embargos à execução, o que evidencia o exercício do contraditório pelas vias processuais adequadas. A pretensão do embargante, na verdade, consubstancia mero inconformismo com o resultado do julgamento, buscando rediscutir matéria já apreciada e decidida, o que se revela incabível na estreita via dos Embargos de declaração. Nesse sentido: “Não se admite Embargos de Declaração para rediscutir mérito da decisão, salvo quando presentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material” (N.U 1023014-89.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025). Dessa forma, considerando que os Embargos de declaração têm como finalidade exclusiva a correção de omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, e não se constatando, após análise minuciosa, a presença de quaisquer desses vícios, inexiste fundamento jurídico que justifique seu acolhimento. Quanto ao pedido formulado pela embargada para revogação do benefício da justiça gratuita concedido ao embargante, consigno que a mera referência à existência de patrimônio ou à celebração de eventual negócio jurídico extrajudicial não é, por si, elemento hábil para afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pela parte, nos termos do art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, de modo que mantenho a justiça gratuita deferida ao embargante. Por fim, no tocante ao pedido formulado de aplicação de multa, verifico que não há elementos que evidenciem conduta dolosa ou intuito unicamente protelatório aptos a ensejar a penalidade prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intime-se

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