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Processo nº 1001556-52.2024.4.01.3900

ID: 307255302

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001556-52.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LETICIA SOUSA MENINEA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO HENRIQUE DE LIMA TUDELA

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MARCIO DE OLIVEIRA LANDIN

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Seção Judiciária do Pará 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001556-52.2024.4.01.3900 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLIC…

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Processo nº 1051996-52.2024.4.01.3900

ID: 278523049

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1051996-52.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SANDRISON TOBIAS DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA RIBEIRO DE MACEDO

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CAROLINA SILVA MENDES ALCANTARA

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Seção Judiciária do Pará 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1051996-52.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PO…

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Processo nº 1036282-52.2024.4.01.3900

ID: 326280954

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036282-52.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

J. J. C. B. LIELZA SANTA BRIGIDA CONCEICAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHRISTINE DE SOUZA TEIXEIRA

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Seção Judiciária do Pará 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1036282-52.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PO…

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Processo nº 1036282-52.2024.4.01.3900

ID: 326280961

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036282-52.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

J. J. C. B. LIELZA SANTA BRIGIDA CONCEICAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHRISTINE DE SOUZA TEIXEIRA

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Seção Judiciária do Pará 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1036282-52.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PO…

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Processo nº 1040647-52.2024.4.01.3900

ID: 328419338

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1040647-52.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA DA ROCHA COELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE PINHEIRO CHAGAS

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GABRIELA DA SILVA RODRIGUES

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HUMBERTO SOUZA DA COSTA

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Seção Judiciária do Pará 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1040647-52.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PO…

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Darlene Moreira Das Neves x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 319551351

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029492-52.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DARLENE MOREIRA DAS NEVES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Advogados:

HUMBERTO SOUZA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1029492-52.2024.4.01.3900 AUTOR: DARLENE MOREIRA DAS NEVES REU: INST…

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Processo nº 1014748-52.2024.4.01.3900

ID: 320322627

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014748-52.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

THAINA SILVA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

EMANOEL NASARENO MENEZES COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe (ADVOGADO) PROCESSO: 1014748-52.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) P…

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Processo nº 1009413-52.2024.4.01.3900

ID: 320614190

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009413-52.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO EYMAR DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DIEGO JORGE JARDIM PIMENTEL

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009413-52.2024.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009413-52.2024.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: THIAGO EYMAR DA SILV… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009413-52.2024.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009413-52.2024.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: THIAGO EYMAR DA SILVA OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIEGO JORGE JARDIM PIMENTEL - PA29797-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1009413-52.2024.4.01.3900 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de Apelação Cível interposta por THIAGO EYMAR DA SILVA OLIVEIRA contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de financiamento habitacional ajuizada em face da Caixa Econômica Federal. Em suas razões recursais, o apelante sustenta que o juízo a quo desconsiderou o parecer técnico contábil apresentado, que demonstraria a existência de cláusulas abusivas. Afirma que a cobrança de seguro configura venda casada (violando a Súmula 473/STJ), que a taxa de administração caracteriza vantagem exagerada (contrariando o art. 51, IV, CDC) e que o parecer técnico comprovou a prática de anatocismo no SAC, com diferença de 111,02% em relação ao método Gauss. Defende a ocorrência de dano moral indenizável com base na responsabilidade objetiva da CEF (art. 14, CDC). Contrarrazões apresentadas pela CEF. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1009413-52.2024.4.01.3900 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Conheço da apelação, presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. O apelante sustenta que o juízo a quo não considerou o parecer técnico contábil apresentado como prova das irregularidades contratuais. Entretanto, tal documento constitui prova unilateral, produzida por profissional contratado pelo próprio autor, sem submissão ao contraditório. Os laudos particulares não têm o condão de, por si sós, comprovar as alegações da parte, especialmente quando contrariam as disposições contratuais expressas e a legislação aplicável. Nesse sentido: CIVIL. PROCESSO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). REVISÃO CONTRATUAL. COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL (CES). CABIMENTO. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL (PES) E REDUÇÃO DO VALOR DO SEGURO. NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. 1. O CES, criado, inicialmente, pela Resolução n. 36/1969, do Banco Nacional da Habitação, foi reconhecido, expressamente, pela Lei n. 8.692/1993, sendo legítima sua cobrança nos contratos celebrados no âmbito do SFH, desde que expressamente previsto, não sendo essa a hipótese dos autos. 2. Compete à parte fazer a prova necessária à comprovação do fato constitutivo de seu alegado direito (CPC, art. 333, inciso I). No caso, a análise da alegada violação ao PES, bem como do pedido para redução do valor cobrado a título de seguro obrigatório, ficou prejudicada diante da inércia do mutuário em produzir a prova, embora devidamente intimado para esse fim, não se prestando laudo produzido unilateralmente. 3. Sentença parcialmente reformada. 4. Apelação provida, em parte. (AC 0002093-72.2008.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 08/08/2011 PAG 086.) Sobre a contratação de seguro, a Súmula 473 do STJ estabelece que "o mutuário do SFH não pode ser compelido a contratar o seguro habitacional obrigatório com a instituição financeira mutuante ou com a seguradora por ela indicada". A contratação de seguro é obrigatória e legítima, sendo constituída pelo pagamento de Seguro por Morte e Invalidez Permanente (MPI) e contra Danos Físicos ao Imóvel (DFI), previsto na cláusula décima nona. Contudo, não resta comprovada a venda casada alegada, pois o apelante não demonstrou que a seguradora tenha sido imposta pela Instituição Financeira. A jurisprudência deste Tribunal entende que o seguro habitacional não tem seu percentual determinado pelas partes contratantes, mas pelas normas do BACEN (AC 1003744-64.2018.4.01.3500, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 24/04/2020). Ademais, o apelante não demonstrou a ilegalidade ou abusividade do valor aplicado no contrato. Quanto à alegada abusividade na cobrança de taxa de administração, também não assiste razão ao apelante. A cobrança está expressamente prevista no contrato (item C8 do Quadro Resumo e cláusula terceira), sendo fruto da livre manifestação de vontade das partes. O apelante não demonstrou que tal cobrança seria excessiva em relação aos parâmetros de mercado ou que representaria vantagem manifestamente desproporcional em favor da instituição financeira, ônus que lhe incumbia (art. 373, I, CPC). Quando da celebração do contrato, não mais vigia o Decreto-Lei 63.182/68, que limitava a cobrança de encargos nos contratos do SFH, prevalecendo a autonomia da vontade das partes. A capitalização mensal de juros nos contratos bancários foi autorizada pela Medida Provisória 1.963-17/2000 para os acordos posteriores à sua edição, desde que expressamente pactuada. No RE 592.377, o STF decidiu, com repercussão geral, que a referida MP não viola o texto constitucional (Tema 33). O STJ firmou orientações consolidadas no REsp repetitivo 973.827/RS e nas Súmulas 539 e 541, estabelecendo que para contratos assinados a partir de 31/03/2000, desde que expressamente pactuada, não há ilegalidade na capitalização de juros, estando satisfeito o requisito da pactuação expressa quando constar do contrato a previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal. No caso, o contrato foi celebrado em 15/07/2014, após a vigência da MP, e prevê expressamente a forma de cálculo dos juros (cláusula oitava, parágrafo terceiro). O Sistema de Amortização Constante (SAC) adotado no contrato é legítimo e considerado um dos mais favoráveis aos mutuários, conforme reconhecido pela Lei nº 4.380/64, art. 15-B, §3º. A alegação de que o SAC implicaria em capitalização indevida de juros não encontra respaldo jurisprudencial. As conclusões do parecer técnico apresentado pelo apelante não merecem acolhida, pois constituem prova unilateral e partem de premissas equivocadas, como a ilegalidade do sistema SAC e a impossibilidade de capitalização de juros, contrariando a jurisprudência consolidada do STJ. O recálculo proposto pelo método Gauss não encontra amparo legal ou contratual, sendo vedado ao Judiciário modificar cláusulas contratuais validamente estabelecidas. Por fim, quanto ao pedido de indenização por danos morais, a mera cobrança de encargos contratuais não configura, por si só, dano moral indenizável. Para sua caracterização, é necessária a demonstração de ofensa a direito da personalidade, com abalo psicológico que ultrapasse o mero dissabor cotidiano, o que não foi comprovado. Não tendo sido reconhecida a ilegalidade das cláusulas contratuais impugnadas, não há que se falar em ato ilícito que enseje o dever de indenizar. Ante o exposto, nego provimento à apelação. Majoram-se os honorários advocatícios em 2% sobre a base de cálculo fixada na origem, ficando suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida à parte autora. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1009413-52.2024.4.01.3900 APELANTE: THIAGO EYMAR DA SILVA OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: DIEGO JORGE JARDIM PIMENTEL - PA29797-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PARECER TÉCNICO UNILATERAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SEGURO HABITACIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VENDA CASADA. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE (SAC). LEGALIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de financiamento habitacional, na qual o autor alegava a existência de cláusulas abusivas relativas à cobrança de seguro, taxa de administração e prática de anatocismo pelo sistema SAC. 2. Controvérsia que gira em torno da validade do parecer técnico contábil apresentado unilateralmente pelo autor e da legalidade das cláusulas contratuais impugnadas, especialmente quanto à configuração de venda casada no seguro habitacional, abusividade da taxa de administração e ocorrência de anatocismo no Sistema de Amortização Constante. 3. Laudo técnico produzido unilateralmente, sem submissão ao contraditório, não constitui prova suficiente para comprovar as alegações da parte, especialmente quando contrariam disposições contratuais expressas e a legislação aplicável. 4. A contratação de seguro habitacional é obrigatória e legítima nos contratos do SFH, não restando configurada a venda casada quando não demonstrado que a seguradora foi imposta pela instituição financeira, conforme Súmula 473/STJ. 5. A cobrança de taxa de administração prevista expressamente no contrato não configura abusividade quando não demonstrada sua excessividade em relação aos parâmetros de mercado, prevalecendo a autonomia da vontade das partes. 6. A capitalização de juros é permitida nos contratos celebrados após 31/03/2000, desde que expressamente pactuada, conforme MP 1.963-17/2000 e entendimento consolidado do STF (RE 592.377) e do STJ (REsp 973.827/RS e Súmulas 539 e 541). 7. O Sistema de Amortização Constante (SAC) é legítimo e considerado um dos mais favoráveis aos mutuários (Lei nº 4.380/64, art. 15-B, §3º), não implicando, por si só, em capitalização indevida de juros. 8. A mera cobrança de encargos contratuais não configura dano moral indenizável, sendo necessária a demonstração de ofensa a direito da personalidade com abalo psicológico que ultrapasse o mero dissabor cotidiano. 9. Apelação a que se nega provimento. 10. Honorários advocatícios majorados em 2% sobre a base de cálculo fixada na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida à parte autora. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Alessandro André Del Santos Vilela De Sá x Marcia De Oliveira Lima

ID: 321189420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016519-62.2020.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO ANDRé DEL SANTOS VILELA DE Sá

Polo Passivo:

MARCIA DE OLIVEIRA LIMA

Intimação

Advogados:

RODRIGO ALEXANDRE TOMEI

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NILSON DE OLIVEIRA MORAES JÚNIOR

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NILSON DE OLIVEIRA MORAES

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HIGOR DA SILVA VEGAS

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ERASMO JOSE DA SILVA

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Processo 0016519-62.2020.8.26.0224 (processo principal 1036670-37.2017.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Alessandro André Del Santos Vilela de Sá - M… Processo 0016519-62.2020.8.26.0224 (processo principal 1036670-37.2017.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Alessandro André Del Santos Vilela de Sá - Marcia de Oliveira Lima - José Erivaldo Galvão Alexandre - Ailda Silva Nunes - Defiro a penhora on line, devendo a ordem ser repetida pelo prazo de 30 (trinta) dias (teimosinha). Efetuada a pesquisa, oportunamente será juntado aos autos o detalhamento impresso. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Restando frutífera a penhora, fica intimada a parte executada na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação no prazo de 05 (cinco dias), nos termos do artigo 854, § 3º do Código de Processo Civil. Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, estes deverão ser desde logo liberados (artigo 836 do Código de Processo Civil). Em caso de penhora infrutífera, indique a parte exequente outros bens que pretenda penhorar, apresentando cálculo atualizado e pormenorizado da dívida, deduzindo-se o valor de eventuais penhoras anteriores já efetivadas. Caso a parte exequente indique bens imóveis para penhora, deverá apresentar certidão de matrícula do imóvel, comprovando a propriedade da parte executada. Na hipótese de pedido de penhora sobre "direitos aquisitivos" da parte executada em face de bem imóvel, deverá a parte exequente apresentar o respectivo contrato ou compromisso de compra e venda no qual a parte executada adquiriria tais direitos, demonstrando, se o caso, que houve quitação; também a respectiva certidão de matrícula do bem. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Executados abaixo: Marcia de Oliveira Lima; Valor atualizado: R$ 8.640,83. - ADV: NILSON DE OLIVEIRA MORAES (OAB 98155/SP), RODRIGO ALEXANDRE TOMEI (OAB 265040/SP), HIGOR DA SILVA VEGAS (OAB 269477/SP), NILSON DE OLIVEIRA MORAES JÚNIOR (OAB 359760/SP), ERASMO JOSE DA SILVA (OAB 362819/SP)

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Alessandro André Del Santos Vilela De Sá x Marcia De Oliveira Lima

ID: 321163139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016519-62.2020.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO ANDRé DEL SANTOS VILELA DE Sá

Polo Passivo:

MARCIA DE OLIVEIRA LIMA

Intimação

Advogados:

RODRIGO ALEXANDRE TOMEI

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NILSON DE OLIVEIRA MORAES JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILSON DE OLIVEIRA MORAES

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HIGOR DA SILVA VEGAS

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ERASMO JOSE DA SILVA

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Processo 0016519-62.2020.8.26.0224 (processo principal 1036670-37.2017.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Alessandro André Del Santos Vilela de Sá - M… Processo 0016519-62.2020.8.26.0224 (processo principal 1036670-37.2017.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Alessandro André Del Santos Vilela de Sá - Marcia de Oliveira Lima - José Erivaldo Galvão Alexandre - Ailda Silva Nunes - Defiro a penhora on line, devendo a ordem ser repetida pelo prazo de 30 (trinta) dias (teimosinha). Efetuada a pesquisa, oportunamente será juntado aos autos o detalhamento impresso. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Restando frutífera a penhora, fica intimada a parte executada na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação no prazo de 05 (cinco dias), nos termos do artigo 854, § 3º do Código de Processo Civil. Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, estes deverão ser desde logo liberados (artigo 836 do Código de Processo Civil). Em caso de penhora infrutífera, indique a parte exequente outros bens que pretenda penhorar, apresentando cálculo atualizado e pormenorizado da dívida, deduzindo-se o valor de eventuais penhoras anteriores já efetivadas. Caso a parte exequente indique bens imóveis para penhora, deverá apresentar certidão de matrícula do imóvel, comprovando a propriedade da parte executada. Na hipótese de pedido de penhora sobre "direitos aquisitivos" da parte executada em face de bem imóvel, deverá a parte exequente apresentar o respectivo contrato ou compromisso de compra e venda no qual a parte executada adquiriria tais direitos, demonstrando, se o caso, que houve quitação; também a respectiva certidão de matrícula do bem. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Executados abaixo: Marcia de Oliveira Lima; Valor atualizado: R$ 8.640,83. - ADV: NILSON DE OLIVEIRA MORAES (OAB 98155/SP), RODRIGO ALEXANDRE TOMEI (OAB 265040/SP), HIGOR DA SILVA VEGAS (OAB 269477/SP), NILSON DE OLIVEIRA MORAES JÚNIOR (OAB 359760/SP), ERASMO JOSE DA SILVA (OAB 362819/SP)

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