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Processo nº 1007390-50.2025.8.11.0000

ID: 276456285

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007390-50.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PODIUM TRANSPORTES E TERRAPLANAGEM LTDA

Decisão

Advogados:

JOSE LUIZ CAETANO BERNARDI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DIOGO VINICIUS ALVES BUOGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Agravo de Instrumento n. 1025325-65.2023.8.11.0003 Processo Originário: Mandado d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Agravo de Instrumento n. 1025325-65.2023.8.11.0003 Processo Originário: Mandado de Segurança n. 1001802-24.2024.8.11.0024 Agravante: ACL Construtora LTDA Agravada: Podium Transportes e Terraplanagem LTDA M O N O C R Á T I C A Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE LIMINAR. SENTENÇA SUPERVENIENTE. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida em sede de mandado de segurança, que concedeu medida liminar para suspender os atos administrativos relativos ao Pregão Eletrônico n. 014/2024, promovido pelo Município de Planalto da Serra. A parte agravante sustenta a ausência dos requisitos legais para concessão da medida liminar, especialmente a relevância dos fundamentos e o risco de ineficácia da decisão final, alegando ainda a possibilidade de prejuízos à Administração Pública. A decisão agravada foi mantida sem efeito suspensivo. Posteriormente, foi proferida sentença de mérito nos autos do mandado de segurança, concedendo parcialmente a segurança pleiteada e confirmando a liminar anteriormente deferida. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a subsistência do interesse recursal da parte agravante, diante da superveniência de sentença na ação de origem, que esvaziou o objeto do agravo de instrumento. III. Razões de decidir 3. A superveniência de sentença que aprecia o mérito da ação principal torna prejudicado o agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória anterior, por perda superveniente do objeto. 4. O interesse recursal, assim como o interesse de agir, deve ser avaliado à luz da utilidade prática da providência jurisdicional buscada, inexistente quando sobreveio sentença que substitui a decisão recorrida. 5. A jurisprudência dominante, inclusive no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, reconhece que, proferida sentença nos autos principais, resta prejudicado o recurso que visa atacar decisão interlocutória anterior, dada a ausência superveniente de interesse recursal. IV. Dispositivo e tese Recurso não conhecido. Tese de julgamento: A superveniência de sentença no processo originário acarreta a perda do objeto do agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória, por ausência superveniente de interesse recursal. O interesse recursal deve ser aferido com base na utilidade concreta do provimento jurisdicional buscado, que inexiste quando a decisão agravada é substituída por sentença. _____________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 0064534-19.2013.8.11.0000, Rel. Des. José Zuquim Nogueira, j. 10.06.2014; TRF-5, AgInt 42475220144050000, Rel. Des. Federal Geraldo Apoliano, j. 13.08.2014. Vistos etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento, interposto por ACL Construtora LTDA, contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Segunda Vara da Comarca de Chapada de Guimarães, que, nos autos do Mandado de Segurança n. 1001802-24.2024.8.11.0024, concedeu a medida liminar postulada, suspendendo os atos administrativo do Pregão Eletrônico n. 014/2024. Inconformada, a parte Agravante argumenta que a suspensão do ato impugnado somente deve ocorrer quando verificada a relevância do fundamento invocado e possibilidade concreta de que a ineficácia da medida resultaria em prejuízo irreversível no final da demanda. Afirma que o simples questionamento da validade dos requisitos do edital não é suficiente para deferir a medida liminar, uma vez que a legalidade dos atos administrativos deve ser preservada até que se prove ao contrário. Sustenta que a medida liminar pleiteada não apenas carece de fundamentos relevantes, como também traz consigo a possibilidade de prejuízos irreparáveis da administração pública. Com tais razões, requer o provimento do agravo de instrumento, com a reforma da decisão, revogando a medida liminar formulada na ação de origem. Decisão liminar que recebeu o recurso sem conceder-lhe efeito suspensivo (id. 274279390). Contrarrazões ofertadas no id. 276762856. Instada a manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do parecer de lavra do Procurador de Justiça José Zuqueti, opinou pelo desprovimento do recurso (id. 284091890). É o que importa relatar. Decido. Em consulta ao andamento processual na instância singela, constato que o Juízo singular prolatou a sentença na ação de base, em 19 de maio de 2025, como se infere dos andamentos processuais, no sítio do TJ/MT, conforme o dispositivo: Isso posto, RESOLVO O MÉRITO – CPC, art. 487, I -, e CONCEDO PARCIALMENTE a segurança pleiteada por PODIUM TRANSPORTES E TERRAPLANAGEM LTDA para: ANULAR o ato administrativo que inabilitou a Impetrante no Pregão Eletrônico n. 014/2024, por excesso de formalismo quanto aos subitens 6.21.3 e 6.21.5 do Edital; DETERMINAR que a Comissão de Licitação do Município de Planalto da Serra proceda à REANÁLISE da documentação de habilitação econômico-financeira da Impetrante, considerando a substância dos documentos apresentados (Índices de Liquidez assinados por contador e a Certidão de Falência/Concordata emitida pelo TJMT), em consonância com os princípios da razoabilidade e da instrumentalidade das formas; e CONFIRMAR a medida liminar anteriormente deferida (ID 177278461), mantendo a suspensão do certame até o integral cumprimento desta decisão. Desse modo, estando decidido o processo, não mais persiste o interesse no presente Agravo de Instrumento, visto que dito acontecimento processual, a toda evidência, esvaziou seu objeto, e, por isso mesmo, deve ser considerado prejudicado. Frise-se que o interesse em recorrer, instituto ontologicamente semelhante ao interesse de agir como condição da ação, deve ser mensurado à luz do benefício prático que pode proporcionar à parte recorrente. Sobre o tema, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery ensinam: Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado. (In Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 7ª ed., São Paulo, RT, 2003, p. 950). Nesse mesmo sentido, aliás, é o entendimento jurisprudencial, verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – LIMINAR INDEFERIDA NO JUÍZO A QUO – PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO DO AGRAVO – PROLAÇÃO DE SENTENÇA NOS AUTOS PRINCIPAIS - FATO SUPERVENIENTE – PREJUDICADO O AGRAVO. A sentença que extingue o feito originário se sobrepõe à decisão recorrida ora atacada, não remanescendo mais, por conseguinte, qualquer interesse do agravante em ver apreciado o recurso. A falta de interesse recursal superveniente torna o recurso prejudicado, ante a perda de seu objeto. (TJMT - N.U 0064534-19.2013.8.11.0000, Rel. José Zuquim Nogueira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 10/06/2014, publicado no DJE 26/06/2014). PROCESSUAL CIVIL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Conforme informação processual, a sentença foi proferida, julgando improcedente o pedido autoral. 2. A superveniente prolação de sentença, antes do julgamento do Agravo de Instrumento, redunda na perda da utilidade do recurso, esvaziando-se o seu objeto, uma vez que o seu julgamento não mais produzirá repercussão no processo originário. Agravo de Instrumento Prejudicado. (TRF-5 – Agravo de Instrumento no 42475220144050000 – Terceira Turma – Rel. Desembargador Federal Geraldo Apoliano – Julgado em 13/08/2014). Nesse contexto, entendo que o presente Recurso não deve ser conhecido, em razão da perda superveniente do interesse recursal. Forte nessas razões, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, NÃO CONHEÇO do presente Recurso de Agravo de Instrumento, por considerá-lo prejudicado, ante a ausência de interesse recursal. Intimem-se. Arquive-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Des. Márcio VIDAL, Relator.

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Processo nº 1024840-65.2023.8.11.0003

ID: 258215676

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024840-65.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1024840-65.2023.8.11.0003 RECORRENTE(S): MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS RECORRIDA(S): JUSSY ANE FERREIRA DA SI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1024840-65.2023.8.11.0003 RECORRENTE(S): MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS RECORRIDA(S): JUSSY ANE FERREIRA DA SILVA Vistos. Trata-se de recurso extraordinário interposto por MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do acórdão de id. 268279765. A parte recorrente alega violação ao art. 5º, incisos LIV e LV, 18, caput, 37, caput da Constituição Federal. Recurso tempestivo (id. 281212382) e isento de preparo. Sem contrarrazões (id. 281229874). Preliminar de repercussão geral suscitada. É o relatório. Decido. Da sistemática de repercussão geral (Tema 1.184) A parte recorrente sustenta que o acórdão entendeu em sentido contrário ao firmado no Tema 1.184/STF, na medida em que o Juízo não permitiu que a Fazenda Pública adotasse as medidas de suspensão do executivo fiscal e, consequentemente, protesto, bem como a autonomia de cada ente federado, conforme disposto no art. 18 da CF. No julgamento do paradigma RE 1355208 RG/MT (Tema 1.184), o Supremo Tribunal Federal debateu, à luz dos arts. 1º, II, 2º, 5º, XXXV, 18 e 150, I e § 6º, da Constituição Federal a possibilidade de extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial considerando os princípios da inafastabilidade da jurisdição, da separação dos poderes e da autonomia dos entes federados, firmando a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. Eis a ementa: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 591.033 (TEMA N. 109). INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA TESE DO TEMA N. 109 DA REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE PELA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE POSSIBILITOU PROTESTO DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO . 1. Ao se extinguir a execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente, mas com fundamento em súmula do Tribunal catarinense e do Conselho da Magistratura de Santa Catarina e na alteração legislativa que possibilitou protesto de certidões da dívida ativa, respeitou-se o princípio da eficiência administrativa. 2. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida. 3. O acolhimento de outros meios de satisfação de créditos do ente público é previsto na legislação vigente, podendo a pessoa federada valer-se de meios administrativos para obter a satisfação do que lhe é devido. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento com proposta da seguinte tese com repercussão geral: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa”. (RE 1355208, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 01-04-2024 PUBLIC 02-04-2024). O órgão fracionário deste Tribunal, por sua vez, entendeu no sentido de que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir. Assim, observa-se que o aresto recorrido se encontra em conformidade com a orientação do STF, firmada na sistemática de repercussão geral, razão pela qual é o caso de se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no artigo 1.030, I, “a”, primeira parte, do CPC. Da sistemática de repercussão geral (Tema 660) A aventada contrariedade ao artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, está amparada na assertiva de que de que não houve o direito de se manifestar nos autos. No entanto, no julgamento do Leading Case ARE 748371 RG/MT (Tema 660) o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inexistência de repercussão geral dessa matéria, conforme se observa da ementa abaixo transcrita: “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral”. (STF ARE 748371 RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 06/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013). Denota-se, portanto, que no presente caso, por se tratar de suposta inobservância do princípio do contraditório e do devido processo legal, seria necessário o reexame de legislação infraconstitucional para se apurar eventual ofensa ao artigo 5º, LIV e LV, da CF, nos termos do Tema 660. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. 1. O STF, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional. 2. A reversão do acórdão passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário) desta CORTE. 3. Agravo interno a que se nega provimento. Na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final)”. (ARE 1301145 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 22/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-058 DIVULG 25-03-2021 PUBLIC 26-03-2021). Diante desse quadro, é o caso de se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no artigo 1.030, I, “a”, primeira parte, do CPC. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no artigo 1.030, I, “a”, do CPC, ante a sistemática de repercussão geral (Temas 1.184 e 660). Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1024840-65.2023.8.11.0003

ID: 258215679

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024840-65.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUSSY ANE FERREIRA DA SILVA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1024840-65.2023.8.11.0003 RECORRENTE(S): MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS RECORRIDA(S): JUSSY ANE FERREIRA DA SI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1024840-65.2023.8.11.0003 RECORRENTE(S): MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS RECORRIDA(S): JUSSY ANE FERREIRA DA SILVA Vistos. Trata-se de recurso extraordinário interposto por MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do acórdão de id. 268279765. A parte recorrente alega violação ao art. 5º, incisos LIV e LV, 18, caput, 37, caput da Constituição Federal. Recurso tempestivo (id. 281212382) e isento de preparo. Sem contrarrazões (id. 281229874). Preliminar de repercussão geral suscitada. É o relatório. Decido. Da sistemática de repercussão geral (Tema 1.184) A parte recorrente sustenta que o acórdão entendeu em sentido contrário ao firmado no Tema 1.184/STF, na medida em que o Juízo não permitiu que a Fazenda Pública adotasse as medidas de suspensão do executivo fiscal e, consequentemente, protesto, bem como a autonomia de cada ente federado, conforme disposto no art. 18 da CF. No julgamento do paradigma RE 1355208 RG/MT (Tema 1.184), o Supremo Tribunal Federal debateu, à luz dos arts. 1º, II, 2º, 5º, XXXV, 18 e 150, I e § 6º, da Constituição Federal a possibilidade de extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial considerando os princípios da inafastabilidade da jurisdição, da separação dos poderes e da autonomia dos entes federados, firmando a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. Eis a ementa: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 591.033 (TEMA N. 109). INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA TESE DO TEMA N. 109 DA REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE PELA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE POSSIBILITOU PROTESTO DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO . 1. Ao se extinguir a execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente, mas com fundamento em súmula do Tribunal catarinense e do Conselho da Magistratura de Santa Catarina e na alteração legislativa que possibilitou protesto de certidões da dívida ativa, respeitou-se o princípio da eficiência administrativa. 2. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida. 3. O acolhimento de outros meios de satisfação de créditos do ente público é previsto na legislação vigente, podendo a pessoa federada valer-se de meios administrativos para obter a satisfação do que lhe é devido. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento com proposta da seguinte tese com repercussão geral: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa”. (RE 1355208, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 01-04-2024 PUBLIC 02-04-2024). O órgão fracionário deste Tribunal, por sua vez, entendeu no sentido de que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir. Assim, observa-se que o aresto recorrido se encontra em conformidade com a orientação do STF, firmada na sistemática de repercussão geral, razão pela qual é o caso de se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no artigo 1.030, I, “a”, primeira parte, do CPC. Da sistemática de repercussão geral (Tema 660) A aventada contrariedade ao artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, está amparada na assertiva de que de que não houve o direito de se manifestar nos autos. No entanto, no julgamento do Leading Case ARE 748371 RG/MT (Tema 660) o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inexistência de repercussão geral dessa matéria, conforme se observa da ementa abaixo transcrita: “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral”. (STF ARE 748371 RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 06/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013). Denota-se, portanto, que no presente caso, por se tratar de suposta inobservância do princípio do contraditório e do devido processo legal, seria necessário o reexame de legislação infraconstitucional para se apurar eventual ofensa ao artigo 5º, LIV e LV, da CF, nos termos do Tema 660. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. 1. O STF, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional. 2. A reversão do acórdão passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário) desta CORTE. 3. Agravo interno a que se nega provimento. Na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final)”. (ARE 1301145 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 22/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-058 DIVULG 25-03-2021 PUBLIC 26-03-2021). Diante desse quadro, é o caso de se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no artigo 1.030, I, “a”, primeira parte, do CPC. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no artigo 1.030, I, “a”, do CPC, ante a sistemática de repercussão geral (Temas 1.184 e 660). Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1024646-65.2023.8.11.0003

ID: 258278233

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024646-65.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO PEREIRA GARAVAZO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 1024646-65.2023.8.11.0003 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS. RECORRIDO: ROGÉRIO SALES FERNANDES GIONG… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 1024646-65.2023.8.11.0003 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS. RECORRIDO: ROGÉRIO SALES FERNANDES GIONGO. Vistos. Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do acórdão de id. 267487775. A parte recorrente alega violação aos artigos 5º, incisos LIV e LV, 18, caput, 37, caput, todos da Constituição Federal. O recurso é tempestivo (id. 280314896), e o recorrente isento do recolhimento do preparo recursal, nos termos do art. 1.007, § 1º, do CPC. Sem contrarrazões (id. 281222382). Preliminar de repercussão geral suscitada. É o relatório. Decido. Da sistemática de repercussão geral (Tema 1.184/STF) A parte recorrente sustenta que o acórdão recorrido, contrariou o entendimento firmado no Tema 1.184/STF, uma vez que o Juízo não permitiu à Fazenda Pública a adoção de medidas como a suspensão da execução fiscal e, consequentemente, o protesto, desconsiderando, ainda, a autonomia de cada ente federado, conforme dispõe o art. 18 da Constituição Federal. No julgamento do paradigma RE 1355208 RG/MT (Tema 1.184), o Supremo Tribunal Federal debateu, à luz dos arts. 1º, II, 2º, 5º, XXXV, 18 e 150, I e § 6º, da Constituição Federal a possibilidade de extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial considerando os princípios da inafastabilidade da jurisdição, da separação dos poderes e da autonomia dos entes federados, firmando a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. Eis a ementa: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 591.033 (TEMA N. 109). INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVOS E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA TESE DO TEMA N. 109 DA REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE PELA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE POSSIBILITOU PROTESTO DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ao se extinguir a execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente, mas com fundamento em súmula do Tribunal catarinense e do Conselho da Magistratura de Santa Catarina e na alteração legislativa que possibilitou protesto de certidões da dívida ativa, respeitou-se o princípio da eficiência administrativa. 2. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida. 3. O acolhimento de outros meios de satisfação de créditos do ente público é previsto na legislação vigente, podendo a pessoa federada valer-se de meios administrativos para obter a satisfação do que lhe é devido. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento com proposta da seguinte tese com repercussão geral: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa”. (RE 1355208, Relatora: Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, Processo Eletrônico Repercussão Geral, DJe-s/n, divulgado em 01-04-2024, publicado em 02-04-2024). O órgão fracionário deste Tribunal, por sua vez, entendeu no sentido de que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir. Assim, observa-se que o aresto recorrido se encontra em conformidade com a orientação do STF, firmada na sistemática de repercussão geral, razão pela qual é o caso de se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no artigo 1.030, I, “a”, primeira parte, do CPC. Da sistemática de repercussão geral (Tema 660/STF) A alegada contrariedade ao artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal está fundamentada na afirmação de que não teria sido assegurado o direito de manifestação nos autos. No entanto, no julgamento do Leading Case ARE 748.371 RG/MT (Tema 660), o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inexistência de repercussão geral sobre essa matéria, conforme se extrai da ementa abaixo transcrita: “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral”. (STF ARE 748371 RG, Relator: Min. Gilmar Mendes, julgado em 06/06/2013, Acórdão Eletrônico, DJe-148, divulgado em 31-07-2013, publicado em 01-08-2013). Denota-se, portanto, que no caso sub judice, por se tratar de suposta inobservância do princípio do contraditório e do devido processo legal, seria necessário o reexame de legislação infraconstitucional para se apurar eventual ofensa ao artigo 5º, LIV e LV, da CF, nos termos do Tema 660/STF. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. 1. O STF, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional. 2. A reversão do acórdão passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário) desta CORTE. 3. Agravo interno a que se nega provimento. Na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final)”. (ARE 1301145 AgR, Relator: Alexandre de Moraes, Primeira Turma, julgado em 22/03/2021, Processo Eletrônico DJe-058, divulgado em 25-03-2021, publicado em 26-03-2021). Diante desse quadro, é o caso de se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no artigo 1.030, I, “a”, primeira parte, do CPC. Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento no artigo 1.030, I, “a”, do CPC, ante a sistemática de repercussão geral (Temas 1.184 e 660/STF). Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1024646-65.2023.8.11.0003

ID: 258278241

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024646-65.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROGERIO SALES FERNANDES GIONGO

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 1024646-65.2023.8.11.0003 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS. RECORRIDO: ROGÉRIO SALES FERNANDES GIONG… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 1024646-65.2023.8.11.0003 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS. RECORRIDO: ROGÉRIO SALES FERNANDES GIONGO. Vistos. Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do acórdão de id. 267487775. A parte recorrente alega violação aos artigos 5º, incisos LIV e LV, 18, caput, 37, caput, todos da Constituição Federal. O recurso é tempestivo (id. 280314896), e o recorrente isento do recolhimento do preparo recursal, nos termos do art. 1.007, § 1º, do CPC. Sem contrarrazões (id. 281222382). Preliminar de repercussão geral suscitada. É o relatório. Decido. Da sistemática de repercussão geral (Tema 1.184/STF) A parte recorrente sustenta que o acórdão recorrido, contrariou o entendimento firmado no Tema 1.184/STF, uma vez que o Juízo não permitiu à Fazenda Pública a adoção de medidas como a suspensão da execução fiscal e, consequentemente, o protesto, desconsiderando, ainda, a autonomia de cada ente federado, conforme dispõe o art. 18 da Constituição Federal. No julgamento do paradigma RE 1355208 RG/MT (Tema 1.184), o Supremo Tribunal Federal debateu, à luz dos arts. 1º, II, 2º, 5º, XXXV, 18 e 150, I e § 6º, da Constituição Federal a possibilidade de extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial considerando os princípios da inafastabilidade da jurisdição, da separação dos poderes e da autonomia dos entes federados, firmando a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. Eis a ementa: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 591.033 (TEMA N. 109). INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVOS E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA TESE DO TEMA N. 109 DA REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE PELA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE POSSIBILITOU PROTESTO DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ao se extinguir a execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente, mas com fundamento em súmula do Tribunal catarinense e do Conselho da Magistratura de Santa Catarina e na alteração legislativa que possibilitou protesto de certidões da dívida ativa, respeitou-se o princípio da eficiência administrativa. 2. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida. 3. O acolhimento de outros meios de satisfação de créditos do ente público é previsto na legislação vigente, podendo a pessoa federada valer-se de meios administrativos para obter a satisfação do que lhe é devido. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento com proposta da seguinte tese com repercussão geral: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa”. (RE 1355208, Relatora: Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, Processo Eletrônico Repercussão Geral, DJe-s/n, divulgado em 01-04-2024, publicado em 02-04-2024). O órgão fracionário deste Tribunal, por sua vez, entendeu no sentido de que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir. Assim, observa-se que o aresto recorrido se encontra em conformidade com a orientação do STF, firmada na sistemática de repercussão geral, razão pela qual é o caso de se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no artigo 1.030, I, “a”, primeira parte, do CPC. Da sistemática de repercussão geral (Tema 660/STF) A alegada contrariedade ao artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal está fundamentada na afirmação de que não teria sido assegurado o direito de manifestação nos autos. No entanto, no julgamento do Leading Case ARE 748.371 RG/MT (Tema 660), o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inexistência de repercussão geral sobre essa matéria, conforme se extrai da ementa abaixo transcrita: “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral”. (STF ARE 748371 RG, Relator: Min. Gilmar Mendes, julgado em 06/06/2013, Acórdão Eletrônico, DJe-148, divulgado em 31-07-2013, publicado em 01-08-2013). Denota-se, portanto, que no caso sub judice, por se tratar de suposta inobservância do princípio do contraditório e do devido processo legal, seria necessário o reexame de legislação infraconstitucional para se apurar eventual ofensa ao artigo 5º, LIV e LV, da CF, nos termos do Tema 660/STF. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. 1. O STF, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional. 2. A reversão do acórdão passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário) desta CORTE. 3. Agravo interno a que se nega provimento. Na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final)”. (ARE 1301145 AgR, Relator: Alexandre de Moraes, Primeira Turma, julgado em 22/03/2021, Processo Eletrônico DJe-058, divulgado em 25-03-2021, publicado em 26-03-2021). Diante desse quadro, é o caso de se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no artigo 1.030, I, “a”, primeira parte, do CPC. Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento no artigo 1.030, I, “a”, do CPC, ante a sistemática de repercussão geral (Temas 1.184 e 660/STF). Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1033279-65.2023.8.11.0003

ID: 256070857

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1033279-65.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARTHUR INACIO GOMES SERRANO

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1033279-65.2023.8.11.0003 RECORRENTE(S): MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS RECORRIDA(S): ARTHUR INACIO GOMES SERR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1033279-65.2023.8.11.0003 RECORRENTE(S): MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS RECORRIDA(S): ARTHUR INACIO GOMES SERRANO Vistos. Trata-se de recurso extraordinário interposto por MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do acórdão de id. 267297766. Recurso tempestivo (id. 280034860) e parte isenta de preparo. Sem contrarrazões (id. 280095887). Preliminar de repercussão geral suscitada. É o relatório. Decido. Da sistemática de repercussão geral (Tema 1.184) A parte recorrente sustenta que o acórdão entendeu em sentido contrário ao firmado no Tema 1.184/STF, na medida em que o Juízo não permitiu que a Fazenda Pública adotasse as medidas de suspensão do executivo fiscal e, consequentemente, protesto, bem como a autonomia de cada ente federado, conforme disposto no art. 18 da CF. No julgamento do paradigma RE 1355208 RG/MT (Tema 1.184), o Supremo Tribunal Federal debateu, à luz dos arts. 1º, II, 2º, 5º, XXXV, 18 e 150, I e § 6º, da Constituição Federal a possibilidade de extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial considerando os princípios da inafastabilidade da jurisdição, da separação dos poderes e da autonomia dos entes federados, firmando a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. Eis a ementa: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 591.033 (TEMA N. 109). INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA TESE DO TEMA N. 109 DA REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE PELA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE POSSIBILITOU PROTESTO DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO . 1. Ao se extinguir a execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente, mas com fundamento em súmula do Tribunal catarinense e do Conselho da Magistratura de Santa Catarina e na alteração legislativa que possibilitou protesto de certidões da dívida ativa, respeitou-se o princípio da eficiência administrativa. 2. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida. 3. O acolhimento de outros meios de satisfação de créditos do ente público é previsto na legislação vigente, podendo a pessoa federada valer-se de meios administrativos para obter a satisfação do que lhe é devido. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento com proposta da seguinte tese com repercussão geral: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa”. (RE 1355208, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 01-04-2024 PUBLIC 02-04-2024). O órgão fracionário deste Tribunal, por sua vez, entendeu no sentido de que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir. Assim, observa-se que o aresto recorrido se encontra em conformidade com a orientação do STF, firmada na sistemática de repercussão geral, razão pela qual é o caso de se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no artigo 1.030, I, “a”, primeira parte, do CPC. Da sistemática de repercussão geral (Tema 660) A aventada contrariedade ao artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, está amparada na assertiva de que de que não houve o direito de se manifestar nos autos. No entanto, no julgamento do Leading Case ARE 748371 RG/MT (Tema 660) o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inexistência de repercussão geral dessa matéria, conforme se observa da ementa abaixo transcrita: “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral”. (STF ARE 748371 RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 06/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013). Denota-se, portanto, que no presente caso, por se tratar de suposta não observância do princípio do contraditório e do devido processo legal, seria necessário o reexame de legislação infraconstitucional para se apurar eventual ofensa ao artigo 5º, LIV e LV, da CF, nos termos do Tema 660. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. 1. O STF, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional. 2. A reversão do acórdão passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário) desta CORTE. 3. Agravo interno a que se nega provimento. Na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final)”. (ARE 1301145 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 22/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-058 DIVULG 25-03-2021 PUBLIC 26-03-2021). Diante desse quadro, é o caso de se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no artigo 1.030, I, “a”, primeira parte, do CPC. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no artigo 1.030, I, “a”, do CPC, ante a sistemática de repercussão geral (Temas 1.184 e 660). Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Energisa Mato Grosso Distribuidora De Energia S.A e outros x Energisa Mato Grosso Distribuidora De Energia S.A e outros

ID: 327549904

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1040942-65.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A GUSTAVO PATRIOTA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A GUSTAVO PATRIOTA

Acórdão

Advogados:

LUCIANA CASTREQUINI TERNERO CORREA

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GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1040942-65.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1040942-65.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [GUSTAVO PATRIOTA - CPF: 667.510.201-04 (APELANTE), LUCIANA CASTREQUINI TERNERO CORREA - CPF: 265.690.598-23 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELANTE), GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO - CPF: 058.141.644-92 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELADO), GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO - CPF: 058.141.644-92 (ADVOGADO), GUSTAVO PATRIOTA - CPF: 667.510.201-04 (APELADO), LUCIANA CASTREQUINI TERNERO CORREA - CPF: 265.690.598-23 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO DE ENERGIZA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. E JULGOU PREJUDICADO O APELO DE GUSTAVO PATRIOTA. E M E N T A APELANTE (S): GUSTAVO PATRIOTA. ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. APELADO (S): ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. GUSTAVO PATRIOTA. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INCÊNDIO EM PROPRIEDADE RURAL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. PROVA PERICIAL E DEPOIMENTO PESSOAL. INDEFERIMENTO IMOTIVADO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas por GUSTAVO PATRIOTA e ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. contra sentença que, ao reconhecer a responsabilidade objetiva da concessionária por incêndio em fazenda rural, condenou-a ao pagamento de R$ 78.625,00 por danos materiais e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. A ENERGISA alegou cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova pericial e do depoimento pessoal do autor. GUSTAVO PATRIOTA, por sua vez, buscou a reforma da sentença para incluir indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o indeferimento imotivado da produção de prova pericial e do depoimento pessoal da parte autora caracteriza cerceamento de defesa, com a consequente nulidade da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR O indeferimento de provas essenciais, como a pericial e o depoimento pessoal da parte, sem fundamentação concreta e específica, caracteriza cerceamento de defesa, especialmente quando a controvérsia envolve matéria de natureza técnica, como a origem de incêndio em rede elétrica. A ausência de deliberação expressa quanto aos requerimentos de prova viola o disposto no art. 10 do CPC e compromete o contraditório e a ampla defesa assegurados constitucionalmente. A jurisprudência do STJ e do TJMT reconhece que, em causas que exigem apuração técnica especializada, o julgamento antecipado da lide sem a devida produção probatória resulta em nulidade da sentença por suprimir fase instrutória imprescindível. A prova pericial, mesmo que indireta, é necessária para apuração da origem do incêndio, do nexo de causalidade e da eventual excludente de responsabilidade da concessionária. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso da ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. provido. Recurso de GUSTAVO PATRIOTA prejudicado. Tese de julgamento: A ausência de fundamentação no indeferimento de prova pericial, especialmente em demandas que envolvem matéria técnica, configura cerceamento de defesa. É nula a sentença proferida sem deliberação expressa sobre requerimento de prova pertinente à elucidação do fato controvertido. Reconhecido o cerceamento de defesa, deve-se anular a sentença e reabrir a fase instrutória para oportunizar às partes a produção da prova requerida. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10 e 370, parágrafo único; CF/1988, art. 5º, incisos LIV e LV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 590.205/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. 23.04.2019; TJMT, AC 1007473-04.2018.8.11.0003, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 17.05.2023. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de apelações cíveis interpostas por GUSTAVO PATRIOTA e por ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. contra a sentença proferida nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais (ID. 294373406 – Autos nº 1040942-65.2023.8.11.0003), originária da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis-MT, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais relacionados a incêndio ocorrido em propriedade rural, nos seguintes termos: “O rompimento de cabo da rede de alta tensão, por si só, indica falha na prestação de serviço essencial, pois a concessionária deve zelar pela segurança e integridade da infraestrutura, evitando riscos previsíveis e controláveis. Assim, resta configurada a responsabilidade objetiva da requerida pelos danos causados, inclusive quanto às eventuais repercussões ambientais decorrentes do incêndio, inclusive perante os órgãos estatais de fiscalização e controle ambiental (como IBAMA, SEMA ou congêneres), diante do nexo entre o evento e a degradação ambiental reportada. Quanto aos danos materiais, o autor trouxe notas fiscais e orçamentos que comprovam os gastos com a substituição de 9 pneus e um tanque de pulverização, no montante de R$ 78.625,00 (ID 136511931). Tal valor não foi impugnado de forma específica e objetiva pela ré, motivo pelo qual deve ser integralmente acolhido, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora desde o evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ. Por outro lado, não merece acolhimento o pedido de indenização por danos morais. Embora o incêndio tenha causado transtornos, não se comprovou que o fato extrapolou os limites do mero aborrecimento cotidiano. Não há nos autos elementos que evidenciem efetiva lesão à honra, imagem ou à integridade psíquica do autor. Os dissabores decorrentes do incidente, embora relevantes no aspecto patrimonial, não caracterizam, por si só, dano moral indenizável à luz dos parâmetros adotados pela jurisprudência pátria. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por GUSTAVO PATRIOTA em face de ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., para: a) RECONHECER a responsabilidade objetiva da requerida pelo incêndio ocorrido na Fazenda São Luiz, inclusive perante os órgãos ambientais estatais, quanto aos danos que eventualmente venham a ser apurados em decorrência do sinistro; b) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 78.625,00 (setenta e oito mil seiscentos e vinte e cinco reais), a título de indenização por danos materiais, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora desde o evento danoso (20/07/2023); c) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. CONDENO a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, considerando a parcial procedência da demanda.” (grifos originais) Inconformado, o autor GUSTAVO PATRIOTA interpôs apelação (ID.294373414), buscando a reforma da sentença exclusivamente quanto à rejeição do pedido de indenização por danos morais. Sustenta: 1. A gravidade dos prejuízos causados pelo incêndio; 2. O abalo emocional diante do risco à integridade física de trabalhadores e familiares; 3. A reincidência da conduta negligente da concessionária; 4. A existência de precedentes envolvendo a mesma requerida e a mesma propriedade. A requerida ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. também apelou (ID.294373420), pleiteando a reforma integral da sentença. Alega: 1. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento de prova pericial e de depoimento pessoal; 2. Inaplicabilidade da responsabilidade objetiva por tratar-se de conduta omissiva; 3. Ausência de prova robusta quanto ao nexo de causalidade entre o rompimento do cabo e o incêndio; 4. Descumprimento, pelo autor, de normas técnicas relativas à faixa de servidão da rede elétrica; 5. Inexistência de ato ilícito, dano moral ou obrigação de indenizar. Em contrarrazões ao recurso do autor (ID. 294373423), a requerida defende a manutenção da sentença no ponto em que rejeitou o pedido de danos morais, alegando ausência de comprovação de lesão extrapatrimonial, inexistência de nexo causal entre sua atuação e os danos narrados, bem como a caracterização dos fatos como meros aborrecimentos cotidianos, insuscetíveis de indenização. Nas contrarrazões ao recurso da requerida (ID.294373426), o autor sustenta a regularidade do julgamento antecipado da lide, afastando a alegação de cerceamento de defesa, reafirma a responsabilidade objetiva da concessionária, aponta que os documentos constantes dos autos são suficientes para comprovar o evento danoso, os prejuízos materiais sofridos e o nexo causal presumido, e requer a manutenção da sentença no ponto em que reconheceu e fixou a indenização por danos materiais. O parecer ministerial foi dispensado, considerando tratar-se de matéria exclusivamente cível e inexistirem partes incapazes. Ambos os recursos são tempestivos, conforme verificado nos expedientes processuais, e o recolhimento das custas devidamente comprovado. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE (S): GUSTAVO PATRIOTA. ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. APELADO (S): ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. GUSTAVO PATRIOTA. VOTO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA EGRÉGIA CÂMARA: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Reitero que se trata de recursos de Apelação Cível, interpostos por GUSTAVO PATRIOTA e ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis-MT, que, na Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a responsabilidade objetiva da concessionária pelo incêndio ocorrido na Fazenda São Luiz e condenando-a ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 78.625,00, indeferindo, contudo, o pleito de compensação por danos morais. Em síntese, o Juízo a quo reconheceu que o rompimento de cabo de alta tensão, pertencente à rede da concessionária requerida, deu causa ao incêndio ocorrido na propriedade do autor, o que ensejou o reconhecimento da responsabilidade objetiva da empresa pelo evento danoso. Em decorrência disso, condenou-a ao pagamento dos danos materiais devidamente comprovados nos autos. Por outro lado, indeferiu o pleito indenizatório por danos morais, sob o fundamento de que não restou demonstrada lesão a direito da personalidade do autor. Passo ao exame da preliminar suscitada pela apelante ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL E DE DEPOIMENTO PESSOAL. A requerida, ora apelante, sustentou em sede recursal que houve cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide, uma vez que foram requeridas a produção de prova pericial e o depoimento pessoal da parte autora, os quais não foram analisados nem deferidos pelo juízo de origem, contrariando o disposto no art. 10 do CPC e violando os princípios do contraditório e da ampla defesa. A controvérsia versa sobre a origem do incêndio em propriedade rural, que, segundo a parte autora, teria decorrido de falha na rede elétrica da concessionária. A sentença assentou que o evento danoso teria decorrido do rompimento de cabo da rede de alta tensão mantida pela concessionária, presumindo-se a falha na prestação do serviço, especialmente diante da inversão do ônus da prova, deferida com base no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Nessa linha, consignou expressamente que: “A requerida, embora tenha alegado caso fortuito ou força maior, não trouxe aos autos qualquer elemento técnico capaz de comprovar a manutenção preventiva da rede elétrica ou de afastar o nexo causal presumido, diante da inversão do ônus da prova já decretada com base no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.” Todavia, nos autos verifica-se que, desde a contestação, a parte requerida requereu a produção de prova pericial, além da colheita do depoimento pessoal da parte autora, indicando, inclusive, que a origem do incêndio poderia decorrer de causas naturais ou da ausência de observância de normas técnicas aplicáveis à faixa de segurança da rede elétrica. Tais requerimentos foram renovados em sede de especificação de provas, mas não foram objeto de análise ou deliberação expressa pelo Juízo sentenciante, que proferiu julgamento antecipado da lide com base exclusiva nas provas documentais já produzidas. Nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC, embora seja facultado ao magistrado indeferir provas consideradas impertinentes, protelatórias ou desnecessárias à formação de seu convencimento, tal decisão deve ser motivada e antecedida da devida análise do conteúdo e pertinência da prova requerida, sob pena de afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição da República). No caso concreto, trata-se de matéria essencialmente técnica, envolvendo avaliação de suposta falha na rede elétrica e seu nexo com o incêndio de grandes proporções. A ausência de fundamentação quanto à negativa da prova pericial e à oitiva pessoal da parte autora, especialmente diante da divergência sobre a origem do sinistro e da alegação de excludentes de responsabilidade, impede a formação de um juízo seguro e equânime sobre a controvérsia, caracterizando verdadeira supressão indevida da fase instrutória. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. MARCA SOFISTICADA. CONTRAFAÇÃO . PERÍCIA INCONCLUSIVA. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO. INDEFERIMENTO. JULGAMENTO IMPROCEDENTE POR FALTA DE PROVAS . CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. AGRAVO PROVIDO. 1. Consoante jurisprudência desta Corte Superior, há cerceamento de defesa quando a parte, embora pugnando pela produção de determinada prova, tem obstado o ato processual e há julgamento contrário ao seu interesse com fundamento na ausência de prova de suas alegações. 2. Na hipótese, é de se reconhecer a violação aos arts. 130 e 333, I, do CPC/73, a fim de que seja oportunizada a complementação de perícia, com o auxílio do Instituto de Criminalística, conforme sugerido pela expert do juízo e postulado pela autora. 3 . Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 590205 SP 2014/0240773-5, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 23/04/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/05/2019). Ademais, alinha-se a esse entendimento a jurisprudência deste Egrégio Tribunal, sobretudo quando se cuida de matérias de natureza eminentemente técnica, a exemplo de incêndios supostamente originados por falhas na rede elétrica: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CERCEAMENTO DO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA – PRELIMINAR ACOLHIDA – NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, AINDA QUE INDIRETA - SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. As causas e circunstâncias do incêndio devem ser elucidadas através de perícia judicial, ainda que indireta, haja vista que, sem que seja realizada não há como se evidenciar o nexo causal entre a suposta conduta omissa da requerida/concessionária, ora primeira apelante, e o incêndio e os danos narrados na inicial. (TJ-MT - AC: 10074730420188110003, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 17/05/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/05/2023). Nesse contexto, ainda que o julgador forme sua convicção com base no conjunto documental constante dos autos, não se pode prescindir da prova pericial em ações em que o fato gerador do direito alegado, no caso, o incêndio supostamente causado por defeito na rede elétrica, exija apuração técnica especializada, sob pena de violação ao devido processo legal. Assim, reputo configurado o cerceamento de defesa, devendo ser anulada a sentença proferida, com o retorno dos autos à instância de origem, para que se promova a regular instrução do feito, oportunizando-se às partes a produção da prova pericial requerida e demais provas eventualmente pertinentes à elucidação dos fatos. Por essas razões, conheço dos recursos e DOU PROVIMENTO ao recurso da ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A para acolher a prejudicial de cerceamento de defesa invocada pelo Apelante para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para abertura da instrução processual pertinente, em consequência julgo prejudicado a pretensão recursal de GUSTAVO PATRIOTA. Deixo de condenar em honorários recursais em razão da anulação da sentença. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Energisa Mato Grosso Distribuidora De Energia S.A e outros x Energisa Mato Grosso Distribuidora De Energia S.A e outros

ID: 327549899

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1040942-65.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A GUSTAVO PATRIOTA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A GUSTAVO PATRIOTA

Acórdão

Advogados:

GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO

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LUCIANA CASTREQUINI TERNERO CORREA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1040942-65.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1040942-65.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [GUSTAVO PATRIOTA - CPF: 667.510.201-04 (APELANTE), LUCIANA CASTREQUINI TERNERO CORREA - CPF: 265.690.598-23 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELANTE), GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO - CPF: 058.141.644-92 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELADO), GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO - CPF: 058.141.644-92 (ADVOGADO), GUSTAVO PATRIOTA - CPF: 667.510.201-04 (APELADO), LUCIANA CASTREQUINI TERNERO CORREA - CPF: 265.690.598-23 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO DE ENERGIZA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. E JULGOU PREJUDICADO O APELO DE GUSTAVO PATRIOTA. E M E N T A APELANTE (S): GUSTAVO PATRIOTA. ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. APELADO (S): ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. GUSTAVO PATRIOTA. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INCÊNDIO EM PROPRIEDADE RURAL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. PROVA PERICIAL E DEPOIMENTO PESSOAL. INDEFERIMENTO IMOTIVADO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas por GUSTAVO PATRIOTA e ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. contra sentença que, ao reconhecer a responsabilidade objetiva da concessionária por incêndio em fazenda rural, condenou-a ao pagamento de R$ 78.625,00 por danos materiais e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. A ENERGISA alegou cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova pericial e do depoimento pessoal do autor. GUSTAVO PATRIOTA, por sua vez, buscou a reforma da sentença para incluir indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o indeferimento imotivado da produção de prova pericial e do depoimento pessoal da parte autora caracteriza cerceamento de defesa, com a consequente nulidade da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR O indeferimento de provas essenciais, como a pericial e o depoimento pessoal da parte, sem fundamentação concreta e específica, caracteriza cerceamento de defesa, especialmente quando a controvérsia envolve matéria de natureza técnica, como a origem de incêndio em rede elétrica. A ausência de deliberação expressa quanto aos requerimentos de prova viola o disposto no art. 10 do CPC e compromete o contraditório e a ampla defesa assegurados constitucionalmente. A jurisprudência do STJ e do TJMT reconhece que, em causas que exigem apuração técnica especializada, o julgamento antecipado da lide sem a devida produção probatória resulta em nulidade da sentença por suprimir fase instrutória imprescindível. A prova pericial, mesmo que indireta, é necessária para apuração da origem do incêndio, do nexo de causalidade e da eventual excludente de responsabilidade da concessionária. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso da ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. provido. Recurso de GUSTAVO PATRIOTA prejudicado. Tese de julgamento: A ausência de fundamentação no indeferimento de prova pericial, especialmente em demandas que envolvem matéria técnica, configura cerceamento de defesa. É nula a sentença proferida sem deliberação expressa sobre requerimento de prova pertinente à elucidação do fato controvertido. Reconhecido o cerceamento de defesa, deve-se anular a sentença e reabrir a fase instrutória para oportunizar às partes a produção da prova requerida. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10 e 370, parágrafo único; CF/1988, art. 5º, incisos LIV e LV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 590.205/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. 23.04.2019; TJMT, AC 1007473-04.2018.8.11.0003, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 17.05.2023. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de apelações cíveis interpostas por GUSTAVO PATRIOTA e por ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. contra a sentença proferida nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais (ID. 294373406 – Autos nº 1040942-65.2023.8.11.0003), originária da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis-MT, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais relacionados a incêndio ocorrido em propriedade rural, nos seguintes termos: “O rompimento de cabo da rede de alta tensão, por si só, indica falha na prestação de serviço essencial, pois a concessionária deve zelar pela segurança e integridade da infraestrutura, evitando riscos previsíveis e controláveis. Assim, resta configurada a responsabilidade objetiva da requerida pelos danos causados, inclusive quanto às eventuais repercussões ambientais decorrentes do incêndio, inclusive perante os órgãos estatais de fiscalização e controle ambiental (como IBAMA, SEMA ou congêneres), diante do nexo entre o evento e a degradação ambiental reportada. Quanto aos danos materiais, o autor trouxe notas fiscais e orçamentos que comprovam os gastos com a substituição de 9 pneus e um tanque de pulverização, no montante de R$ 78.625,00 (ID 136511931). Tal valor não foi impugnado de forma específica e objetiva pela ré, motivo pelo qual deve ser integralmente acolhido, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora desde o evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ. Por outro lado, não merece acolhimento o pedido de indenização por danos morais. Embora o incêndio tenha causado transtornos, não se comprovou que o fato extrapolou os limites do mero aborrecimento cotidiano. Não há nos autos elementos que evidenciem efetiva lesão à honra, imagem ou à integridade psíquica do autor. Os dissabores decorrentes do incidente, embora relevantes no aspecto patrimonial, não caracterizam, por si só, dano moral indenizável à luz dos parâmetros adotados pela jurisprudência pátria. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por GUSTAVO PATRIOTA em face de ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., para: a) RECONHECER a responsabilidade objetiva da requerida pelo incêndio ocorrido na Fazenda São Luiz, inclusive perante os órgãos ambientais estatais, quanto aos danos que eventualmente venham a ser apurados em decorrência do sinistro; b) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 78.625,00 (setenta e oito mil seiscentos e vinte e cinco reais), a título de indenização por danos materiais, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora desde o evento danoso (20/07/2023); c) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. CONDENO a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, considerando a parcial procedência da demanda.” (grifos originais) Inconformado, o autor GUSTAVO PATRIOTA interpôs apelação (ID.294373414), buscando a reforma da sentença exclusivamente quanto à rejeição do pedido de indenização por danos morais. Sustenta: 1. A gravidade dos prejuízos causados pelo incêndio; 2. O abalo emocional diante do risco à integridade física de trabalhadores e familiares; 3. A reincidência da conduta negligente da concessionária; 4. A existência de precedentes envolvendo a mesma requerida e a mesma propriedade. A requerida ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. também apelou (ID.294373420), pleiteando a reforma integral da sentença. Alega: 1. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento de prova pericial e de depoimento pessoal; 2. Inaplicabilidade da responsabilidade objetiva por tratar-se de conduta omissiva; 3. Ausência de prova robusta quanto ao nexo de causalidade entre o rompimento do cabo e o incêndio; 4. Descumprimento, pelo autor, de normas técnicas relativas à faixa de servidão da rede elétrica; 5. Inexistência de ato ilícito, dano moral ou obrigação de indenizar. Em contrarrazões ao recurso do autor (ID. 294373423), a requerida defende a manutenção da sentença no ponto em que rejeitou o pedido de danos morais, alegando ausência de comprovação de lesão extrapatrimonial, inexistência de nexo causal entre sua atuação e os danos narrados, bem como a caracterização dos fatos como meros aborrecimentos cotidianos, insuscetíveis de indenização. Nas contrarrazões ao recurso da requerida (ID.294373426), o autor sustenta a regularidade do julgamento antecipado da lide, afastando a alegação de cerceamento de defesa, reafirma a responsabilidade objetiva da concessionária, aponta que os documentos constantes dos autos são suficientes para comprovar o evento danoso, os prejuízos materiais sofridos e o nexo causal presumido, e requer a manutenção da sentença no ponto em que reconheceu e fixou a indenização por danos materiais. O parecer ministerial foi dispensado, considerando tratar-se de matéria exclusivamente cível e inexistirem partes incapazes. Ambos os recursos são tempestivos, conforme verificado nos expedientes processuais, e o recolhimento das custas devidamente comprovado. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE (S): GUSTAVO PATRIOTA. ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. APELADO (S): ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. GUSTAVO PATRIOTA. VOTO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA EGRÉGIA CÂMARA: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Reitero que se trata de recursos de Apelação Cível, interpostos por GUSTAVO PATRIOTA e ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis-MT, que, na Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a responsabilidade objetiva da concessionária pelo incêndio ocorrido na Fazenda São Luiz e condenando-a ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 78.625,00, indeferindo, contudo, o pleito de compensação por danos morais. Em síntese, o Juízo a quo reconheceu que o rompimento de cabo de alta tensão, pertencente à rede da concessionária requerida, deu causa ao incêndio ocorrido na propriedade do autor, o que ensejou o reconhecimento da responsabilidade objetiva da empresa pelo evento danoso. Em decorrência disso, condenou-a ao pagamento dos danos materiais devidamente comprovados nos autos. Por outro lado, indeferiu o pleito indenizatório por danos morais, sob o fundamento de que não restou demonstrada lesão a direito da personalidade do autor. Passo ao exame da preliminar suscitada pela apelante ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL E DE DEPOIMENTO PESSOAL. A requerida, ora apelante, sustentou em sede recursal que houve cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide, uma vez que foram requeridas a produção de prova pericial e o depoimento pessoal da parte autora, os quais não foram analisados nem deferidos pelo juízo de origem, contrariando o disposto no art. 10 do CPC e violando os princípios do contraditório e da ampla defesa. A controvérsia versa sobre a origem do incêndio em propriedade rural, que, segundo a parte autora, teria decorrido de falha na rede elétrica da concessionária. A sentença assentou que o evento danoso teria decorrido do rompimento de cabo da rede de alta tensão mantida pela concessionária, presumindo-se a falha na prestação do serviço, especialmente diante da inversão do ônus da prova, deferida com base no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Nessa linha, consignou expressamente que: “A requerida, embora tenha alegado caso fortuito ou força maior, não trouxe aos autos qualquer elemento técnico capaz de comprovar a manutenção preventiva da rede elétrica ou de afastar o nexo causal presumido, diante da inversão do ônus da prova já decretada com base no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.” Todavia, nos autos verifica-se que, desde a contestação, a parte requerida requereu a produção de prova pericial, além da colheita do depoimento pessoal da parte autora, indicando, inclusive, que a origem do incêndio poderia decorrer de causas naturais ou da ausência de observância de normas técnicas aplicáveis à faixa de segurança da rede elétrica. Tais requerimentos foram renovados em sede de especificação de provas, mas não foram objeto de análise ou deliberação expressa pelo Juízo sentenciante, que proferiu julgamento antecipado da lide com base exclusiva nas provas documentais já produzidas. Nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC, embora seja facultado ao magistrado indeferir provas consideradas impertinentes, protelatórias ou desnecessárias à formação de seu convencimento, tal decisão deve ser motivada e antecedida da devida análise do conteúdo e pertinência da prova requerida, sob pena de afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição da República). No caso concreto, trata-se de matéria essencialmente técnica, envolvendo avaliação de suposta falha na rede elétrica e seu nexo com o incêndio de grandes proporções. A ausência de fundamentação quanto à negativa da prova pericial e à oitiva pessoal da parte autora, especialmente diante da divergência sobre a origem do sinistro e da alegação de excludentes de responsabilidade, impede a formação de um juízo seguro e equânime sobre a controvérsia, caracterizando verdadeira supressão indevida da fase instrutória. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. MARCA SOFISTICADA. CONTRAFAÇÃO . PERÍCIA INCONCLUSIVA. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO. INDEFERIMENTO. JULGAMENTO IMPROCEDENTE POR FALTA DE PROVAS . CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. AGRAVO PROVIDO. 1. Consoante jurisprudência desta Corte Superior, há cerceamento de defesa quando a parte, embora pugnando pela produção de determinada prova, tem obstado o ato processual e há julgamento contrário ao seu interesse com fundamento na ausência de prova de suas alegações. 2. Na hipótese, é de se reconhecer a violação aos arts. 130 e 333, I, do CPC/73, a fim de que seja oportunizada a complementação de perícia, com o auxílio do Instituto de Criminalística, conforme sugerido pela expert do juízo e postulado pela autora. 3 . Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 590205 SP 2014/0240773-5, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 23/04/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/05/2019). Ademais, alinha-se a esse entendimento a jurisprudência deste Egrégio Tribunal, sobretudo quando se cuida de matérias de natureza eminentemente técnica, a exemplo de incêndios supostamente originados por falhas na rede elétrica: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CERCEAMENTO DO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA – PRELIMINAR ACOLHIDA – NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, AINDA QUE INDIRETA - SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. As causas e circunstâncias do incêndio devem ser elucidadas através de perícia judicial, ainda que indireta, haja vista que, sem que seja realizada não há como se evidenciar o nexo causal entre a suposta conduta omissa da requerida/concessionária, ora primeira apelante, e o incêndio e os danos narrados na inicial. (TJ-MT - AC: 10074730420188110003, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 17/05/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/05/2023). Nesse contexto, ainda que o julgador forme sua convicção com base no conjunto documental constante dos autos, não se pode prescindir da prova pericial em ações em que o fato gerador do direito alegado, no caso, o incêndio supostamente causado por defeito na rede elétrica, exija apuração técnica especializada, sob pena de violação ao devido processo legal. Assim, reputo configurado o cerceamento de defesa, devendo ser anulada a sentença proferida, com o retorno dos autos à instância de origem, para que se promova a regular instrução do feito, oportunizando-se às partes a produção da prova pericial requerida e demais provas eventualmente pertinentes à elucidação dos fatos. Por essas razões, conheço dos recursos e DOU PROVIMENTO ao recurso da ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A para acolher a prejudicial de cerceamento de defesa invocada pelo Apelante para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para abertura da instrução processual pertinente, em consequência julgo prejudicado a pretensão recursal de GUSTAVO PATRIOTA. Deixo de condenar em honorários recursais em razão da anulação da sentença. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Aislan Tolentino Rodrigues e outros x Ralph Matarelli Pereira e outros

ID: 283576573

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036674-91.2020.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

AISLAN TOLENTINO RODRIGUES CARLA TOLENTINO DA LUZ CIANE TOLENTINO DA LUZ MATEUS CRISTIANE TOLENTINO RODRIGUES FROSSARD ELIAS TOLENTINO DA LUZ EZIO TOLENTINO DA LUZ FABIO TOLENTINO DA LUZ HARRISON TOLENTINO DA LUZ HUDSON TOLENTINO DA LUZ RALF LUIS DE MOURA RENATO LUIZ MAGALHAES RODRIGO AUGUSTO DE MOURA ROGER ALEXANDRE DE MOURA RORIS CEZAR DE MOURA WANDERLEY IMOVEIS LTDA

Polo Passivo:

RALPH MATARELLI PEREIRA VANIZA CALIJORNE COSTA MATARELLI PEREIRA

Acórdão

Advogados:

FLAVIA OLIVEIRA RAMOS

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DANIEL MAGALHAES FREDERIGHI CARNEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO FELIPE COTTA ARAUJO

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Agravo de Instrumento Nº 1036674-91.2020.4.01.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA AGRAVANTE : RENATO LUIZ MAGALHAES ADVOGADO(A) : THIAGO FELIPE COTTA ARAUJO (OAB MG117… Agravo de Instrumento Nº 1036674-91.2020.4.01.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA AGRAVANTE : RENATO LUIZ MAGALHAES ADVOGADO(A) : THIAGO FELIPE COTTA ARAUJO (OAB MG117606) AGRAVANTE : CRISTIANE TOLENTINO RODRIGUES FROSSARD ADVOGADO(A) : THIAGO FELIPE COTTA ARAUJO (OAB MG117606) AGRAVANTE : WANDERLEY IMOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : THIAGO FELIPE COTTA ARAUJO (OAB MG117606) AGRAVANTE : CIANE TOLENTINO DA LUZ MATEUS ADVOGADO(A) : THIAGO FELIPE COTTA ARAUJO (OAB MG117606) AGRAVANTE : HUDSON TOLENTINO DA LUZ ADVOGADO(A) : THIAGO FELIPE COTTA ARAUJO (OAB MG117606) AGRAVANTE : CARLA TOLENTINO DA LUZ ADVOGADO(A) : THIAGO FELIPE COTTA ARAUJO (OAB MG117606) AGRAVANTE : HARRISON TOLENTINO DA LUZ ADVOGADO(A) : THIAGO FELIPE COTTA ARAUJO (OAB MG117606) AGRAVANTE : FABIO TOLENTINO DA LUZ ADVOGADO(A) : THIAGO FELIPE COTTA ARAUJO (OAB MG117606) AGRAVANTE : RODRIGO AUGUSTO DE MOURA ADVOGADO(A) : THIAGO FELIPE COTTA ARAUJO (OAB MG117606) AGRAVANTE : RALF LUIS DE MOURA ADVOGADO(A) : THIAGO FELIPE COTTA ARAUJO (OAB MG117606) AGRAVANTE : ROGER ALEXANDRE DE MOURA ADVOGADO(A) : THIAGO FELIPE COTTA ARAUJO (OAB MG117606) AGRAVANTE : RORIS CEZAR DE MOURA ADVOGADO(A) : THIAGO FELIPE COTTA ARAUJO (OAB MG117606) AGRAVANTE : AISLAN TOLENTINO RODRIGUES ADVOGADO(A) : THIAGO FELIPE COTTA ARAUJO (OAB MG117606) AGRAVANTE : ELIAS TOLENTINO DA LUZ ADVOGADO(A) : THIAGO FELIPE COTTA ARAUJO (OAB MG117606) AGRAVANTE : EZIO TOLENTINO DA LUZ ADVOGADO(A) : THIAGO FELIPE COTTA ARAUJO (OAB MG117606) AGRAVADO : RALPH MATARELLI PEREIRA ADVOGADO(A) : FLAVIA OLIVEIRA RAMOS (OAB MG182208) ADVOGADO(A) : DANIEL MAGALHAES FREDERIGHI CARNEIRO (OAB MG134303) AGRAVADO : VANIZA CALIJORNE COSTA MATARELLI PEREIRA ADVOGADO(A) : FLAVIA OLIVEIRA RAMOS (OAB MG182208) ADVOGADO(A) : DANIEL MAGALHAES FREDERIGHI CARNEIRO (OAB MG134303) EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PELA CEF. EXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO SOBRE O IMÓVEL. SUSPENSÃO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS EM SEDE DE TUTELA PROVISÓRIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por EZIO TOLENTINO DA LUZ e outros contra decisão interlocutória proferida nos autos da ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais (processo nº 1027832-71.2020.4.01.3800), movida por RALPH MATARELLI PEREIRA e VANIZA CALIJORNE COSTA MATARELLI PEREIRA . Na origem, os autores pleitearam, em sede de tutela provisória, a suspensão das obrigações oriundas de contrato de compra e venda e financiamento imobiliário firmado com a Caixa Econômica Federal, alegando vícios na relação contratual, notadamente a existência de inventário sobre o imóvel objeto do contrato. O Juízo de primeiro grau deferiu parcialmente a medida, suspendendo: (i) os efeitos da cláusula contratual que exigia o registro do contrato, (ii) a exigibilidade de parcelas e encargos, e (iii) a transferência do valor financiado aos vendedores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se estão presentes os requisitos legais para concessão de tutela provisória de urgência com efeitos suspensivos sobre cláusulas contratuais firmadas em compra e venda de imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão de tutela provisória está amparada no poder geral de cautela do magistrado, que visa preservar a utilidade do provimento final e evitar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação, conforme previsto no art. 300 do CPC. A existência de controvérsia sobre vícios contratuais, especialmente quanto à ausência de ciência dos compradores acerca do inventário em curso sobre o imóvel, justifica a necessidade de dilação probatória e impede o julgamento da matéria em sede de agravo. A decisão agravada busca equilibrar os interesses das partes, evitando o adimplemento de obrigações que possam ser desfeitas ao final do processo, como a liberação do valor financiado à parte vendedora e a consumação do contrato mediante registro no Cartório de Imóveis. Não se verifica, nesta fase, prova inequívoca da má-fé dos agravados, tampouco a inexistência de vícios contratuais, o que reforça a cautela na análise da matéria até o seu julgamento na sentença. O eventual prejuízo alegado pelos agravantes não supera o risco de prejuízo irreversível apontado na decisão recorrida, sendo possível o restabelecimento das condições contratuais caso a pretensão dos agravados seja rejeitada ao final. A manutenção da decisão proferida em sede de tutela provisória respeita o devido processo legal e preserva o juízo de cognição exauriente para o momento da sentença, já havendo audiência de instrução designada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento : A suspensão cautelar de obrigações contratuais em contrato de compra e venda de imóvel submetido a financiamento pode ser admitida quando há indícios de vícios contratuais relevantes e risco de prejuízo irreversível às partes. A análise de elementos controvertidos que demandam dilação probatória inviabiliza a revisão da tutela provisória em sede de agravo de instrumento. A tutela de urgência que impede a consumação integral do contrato antes da instrução do processo resguarda o interesse de ambas as partes e evita a antecipação indevida do mérito. Dispositivos relevantes citados : CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada : Não há jurisprudência expressamente citada no acórdão. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, mantendo-se a decisão agravada, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de maio de 2025.

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Processo nº 1024549-65.2023.8.11.0003

ID: 256070685

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1024549-65.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TIAGO BRAGA GAMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM EMBARGOS INFRINGENTES NA EXECUÇÃO FISCAL Nº 1024549-65.2023.8.11.0003 RECORRENTE: MUNICIPIO DE RONDONOPOL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM EMBARGOS INFRINGENTES NA EXECUÇÃO FISCAL Nº 1024549-65.2023.8.11.0003 RECORRENTE: MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS RECORRIDO: DAMIAO LEITE DA SILVA Vistos. Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo MUNICIPIO DE RONDONÓPOLIS, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face de decisão que rejeitou embargos infringentes opostos contra sentença que extinguiu a ação de execução fiscal. A parte recorrente alega violação ao artigo 5º, LIV e LV, 18, caput, 37, caput, todos da Constituição Federal. Ainda, suscita violação ao artigo 321 do CPC. Recurso tempestivo (id. 272189358) e parte isenta de preparo. Decurso do prazo sem contrarrazões (id. 279404893). É o relato necessário. Decido. Do cabimento do Recurso Extraordinário. De início, registro que a ação de base versa sobre execução fiscal de baixo valor (R$ 1.104,87), julgada extinta com fundamento no Tema nº 1.184 do STF. Após, houve a interposição de Embargos Infringentes, que manteve a decisão recorrida. À luz da Súmula 640 do STF: “é cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal, portanto, em sede de execução fiscal de pequeno valor”. Temos, também, a Súmula 527 do STF: “cabe recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau, desde que não seja cabível outro recurso processual”. Portanto, cabível a interposição de Recurso Extraordinário contra decisão de primeiro grau em Embargos Infringentes de execução fiscal de pequeno valor. Da sistemática de repercussão geral (Tema n. 1.184) A parte recorrente sustenta que a decisão entendeu em sentido contrário ao firmado no Tema n. 1.184/STF, na medida em que o Juízo não permitiu que a Fazenda Pública adotasse as medidas de suspensão do executivo fiscal e, consequentemente, protesto, bem como a autonomia de cada ente federado, conforme disposto no artigo 18 da CF. No julgamento do paradigma RE 1355208 RG/MT (Tema 1.184), o Supremo Tribunal Federal debateu, à luz dos arts. 1º, II, 2º, 5º, XXXV, 18 e 150, I e § 6º, da Constituição Federal a possibilidade de extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial considerando os princípios da inafastabilidade da jurisdição, da separação dos poderes e da autonomia dos entes federados, firmando a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. Eis a ementa: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 591.033 (TEMA N. 109). INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA TESE DO TEMA N. 109 DA REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE PELA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE POSSIBILITOU PROTESTO DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO . 1. Ao se extinguir a execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente, mas com fundamento em súmula do Tribunal catarinense e do Conselho da Magistratura de Santa Catarina e na alteração legislativa que possibilitou protesto de certidões da dívida ativa, respeitou-se o princípio da eficiência administrativa. 2. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida. 3. O acolhimento de outros meios de satisfação de créditos do ente público é previsto na legislação vigente, podendo a pessoa federada valer-se de meios administrativos para obter a satisfação do que lhe é devido. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento com proposta da seguinte tese com repercussão geral: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa”. (RE 1355208, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 01-04-2024 PUBLIC 02-04-2024). Analisados os autos, observa-se que o aresto recorrido se encontra em conformidade com a orientação do STF, firmada na sistemática de repercussão geral. Da sistemática de repercussão geral (Tema nº 660) A aventada contrariedade ao artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, está amparada na assertiva de que de que não houve o direito de se manifestar nos autos. No entanto, no julgamento do Leading Case ARE 748371 RG/MT (Tema 660) o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inexistência de repercussão geral dessa matéria, conforme se observa da ementa abaixo transcrita: “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral”. (STF ARE 748371 RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 06/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013). Denota-se, portanto, que no presente caso, por se tratar de suposta não observância do princípio do contraditório e do devido processo legal, seria necessário o reexame de legislação infraconstitucional para se apurar eventual ofensa ao artigo 5º, LIV e LV, da CF, nos termos do Tema 660. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. 1. O STF, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional. 2. A reversão do acórdão passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário) desta CORTE. 3. Agravo interno a que se nega provimento. Na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final)”. (ARE 1301145 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 22/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-058 DIVULG 25-03-2021 PUBLIC 26-03-2021). Violação de lei infraconstitucional. Via inadequada. Extrai-se da interpretação conjunta dos artigos 102, III, e 105, III, ambos da Constituição Federal, que a afronta a dispositivo de lei infraconstitucional não pode ser objeto de análise na via do recurso extraordinário, sob pena de usurpação de competência do STJ, até porque o Supremo Tribunal Federal tem como escopo exclusivo a guarda da Constituição Federal. A propósito: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES INATIVOS. PARIDADE. MAGISTÉRIO FEDERAL DE ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC). TEMA 439. RE 606.199. INAPLICABILIDADE. LEI 12.772/2012. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL”. (STF, ARE 1331395 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 13/08/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-164 DIVULG 17-08-2021 PUBLIC 18-08-2021). (g.n) Assim, em relação à suposta violação ao artigo 321 do Código de Processo Civil, o recurso extraordinário é via inadequada para a análise das referidas questões, o que obsta a sua admissão neste ponto. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no artigo 1.030, I, “a”, do CPC, ante a sistemática de repercussão geral (Temas nº 1.184 e 660), e inadmito-o, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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