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Processo nº 1036190-67.2022.8.11.0041

ID: 261636466

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036190-67.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VILSON ORMENEZE

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036190-67.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Bancários, Busca e Apreens… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036190-67.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Bancários, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. - CNPJ: 52.568.821/0001-22 (APELANTE), PEDRO ROBERTO ROMAO - CPF: 073.416.178-61 (ADVOGADO), VILSON ORMENEZE - CPF: 655.598.861-49 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL VIA SISTEMA ELETRÔNICO. VALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de busca e apreensão por abandono da causa. A apelante sustenta que a extinção foi indevida, pois não houve sua prévia intimação pessoal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a intimação pessoal da parte autora para dar prosseguimento ao feito, nos autos eletrônicos, deve ocorrer exclusivamente por meio físico ou se pode ser realizada pelo sistema eletrônico, com validade para todos os fins. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As comunicações processuais realizadas pelo sistema eletrônico em portal próprio são consideradas pessoais para todos os efeitos, conforme o artigo 246, §1º, do Código de Processo Civil, que obriga empresas públicas e privadas a manterem cadastro nos sistemas de processos eletrônicos para recebimento de citações e intimações. 4. A Lei nº 11.419/2006, em seu artigo 5º, §6º, reforça que as intimações feitas por meio eletrônico em portal próprio possuem eficácia de intimação pessoal. 5. O entendimento jurisprudencial consolidado pela Quarta Câmara de Direito Privado reconhece a validade da intimação realizada pelo sistema eletrônico como meio hábil para cumprimento do requisito do artigo 485, §1º, do Código de Processo Civil. 6. Como a intimação foi regularmente realizada por meio eletrônico, a ausência de manifestação da parte autora caracteriza abandono da causa, legitimando a extinção do feito sem resolução de mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Nos processos eletrônicos, a intimação realizada pelo sistema eletrônico em portal próprio é considerada pessoal para todos os fins, nos termos do artigo 246, §1º, do Código de Processo Civil e do artigo 5º, §6º, da Lei nº 11.419/2006. 2. A ausência de manifestação da parte autora, regularmente intimada por meio eletrônico, autoriza a extinção do feito por abandono da causa, conforme o artigo 485, III e §1º, do Código de Processo Civil. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 246, §1º, e 485, III e §1º; Lei nº 11.419/2006, art. 5º, §6º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 1027468-83.2018.8.11.0041, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 25.01.2023, pub. DJE 27.01.2023. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 1036190-67.2022.8.11.0041. Recorrente (s): BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. Recorrido (s): VILSON ORMENEZE. ________________________________________________________________________________ I) RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de recurso de Apelação interposto por BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, com o fito de reformar a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá, que nos autos da Ação de Busca e Apreensão, de n. 1036190-67.2022, ajuizada em face de VILSON ORMENEZE, julgou extinta a ação, sem resolução de mérito, por abandono da causa, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. O apelante fala que não houve a sua prévia intimação pessoal para dar andamento ao feito, conforme exigido pelo §1º, do art. 485 do CPC. Aduz que a simples intimação de seu patrono não é suficiente para ensejar a extinção por abandono da causa. Posto isso, pugna pela reforma da sentença. Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes Pares: Como dito, o apelante busca a reforma da sentença, ao argumento de que a ação não poderia ter sido extinta sem a sua prévia intimação pessoal para suprir a falha. Sem razão contudo. É que, por se tratarem de autos eletrônicos, as comunicações processuais realizadas pelo sistema em portal próprio são consideradas pessoais para todos os fins, devendo as pessoas jurídicas de grande porte manter seu cadastro junto aos sistemas de processos de autos eletrônicos, a teor do que dispõe o art. 246 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 246 - A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. § 1º As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. Nesse sentido é o entendimento desta Colenda Câmara, a propósito: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA – INTIMAÇÃO PESSOAL VIA PROCESSO ELETRÔNICO (PJE) – EFICÁCIA – RECURSO NÃO PROVIDO. (...). “As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio”. (§1º do art. 246 do CPC). As intimações feitas por meio eletrônico em portal próprio serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais (art. 5º, §6º, da Lei 11.419/2006). (N.U 1027468-83.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/01/2023, Publicado no DJE 27/01/2023) Assim, como houve a intimação pessoal da parte e de seu advogado, nos moldes estabelecidos pela regra em comento, não há por onde atender a súplica recursal. (ID. 277733944) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Danubia Ramos Da Silva Lima e outros x Avida Construtora E Incorporadora S.A.

ID: 309250972

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025423-67.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DANUBIA RAMOS DA SILVA LIMA RAFAEL RODRIGUES LIMA

Polo Passivo:

AVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.

Sentença

Advogados:

VINICIUS FARIAS ROSA

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KASSIA RABELO SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1025423-67.2022.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de responsabilidade civil c/c obrigação… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1025423-67.2022.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de responsabilidade civil c/c obrigação de pagar c/c ressarcimento por danos materiais e morais ajuizada por Danubia Ramos da Silva e Rafael Rodrigues Lima em desfavor de Ávida Construtora e Incorporadora S/A, todos devidamente qualificados nos autos, com pedido de tutela de urgência, para que seja determinado que a requerida, por ser fiadora no contrato de financiamento, arque com todas as parcelas de juros de obra cobradas pelo agente financeiro a partir do mês de agosto de 2022. Conforme decisão de id. 91588041, fora deferida a justiça gratuita e determinada a citação do requerido. Manifestação das partes no id. 142227503, id. 170394159 e id. 181676191, requerendo a homologação de acordo judicial e a consequente extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. DECIDO. Trata-se de ação declaratória de responsabilidade civil c/c obrigação de pagar c/c ressarcimento por danos materiais e morais ajuizada por Danubia Ramos da Silva e Rafael Rodrigues Lima em desfavor de Ávida Construtora e Incorporadora S/A, todos devidamente qualificados nos autos, com pedido de tutela de urgência, para que seja determinado que a requerida, por ser fiadora no contrato de financiamento, arque com todas as parcelas de juros de obra cobradas pelo agente financeiro a partir do mês de agosto de 2022. Compulsando os autos, verifico que as partes entabularam acordo judicial para por termo a demanda, na qual o requerido propôs como forma de pagamento a expedição de certidão de crédito judicial, para fins de habilitação perante o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos nº 1004263-49.2023.8.11.0041, em substituição ao pagamento direto à parte autora, conforme documentos de id. 142227503, id. 170394159 e id. 181676191, cujo montante engloba todos os pedidos formulados na inicial, dando ensejo a extinção do feito, com julgamento do mérito. Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes no id. 142227503, id. 170394159 e id. 181676191, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do CPC, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, cujas cláusulas e condições passam a fazer parte integrante desta decisão e, via de consequência, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Custas e honorários advocatícios conforme acordado. Em atenção à renúncia ao prazo recursal, nos termos do art. 1.000, do Código de Processo Civil, certifique-se o trânsito em julgamento e remetam-se os autos imediatamente ao arquivo com as baixas de estilo. P. I. C. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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Processo nº 1000688-67.2022.8.11.0041

ID: 283440955

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000688-67.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FREDI TIEGS HENRIQUE DE SA CORREA HENRIQUE DE SA CORREA - ME

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 -g DECISÃO Processo: 1000688-67.2022.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: HENRIQU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 -g DECISÃO Processo: 1000688-67.2022.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: HENRIQUE DE SA CORREA - ME, FREDI TIEGS, HENRIQUE DE SA CORREA Vistos etc. Trata-se de Ação Execução Fiscal proposta pela Fazenda Pública Estadual, na qual pugna em petitório retro, pela decretação de indisponibilidade de bens do devedor. É o relato. Decido. Quanto a indisponibilidade de bens, indefiro o pleito, tendo em vista que não foram esgotadas todas as tentativas de bloqueio e penhora que antecipam a possibilidade da indisponibilidade. Convém ressaltar que a busca da existência de outros ativos como cotas em sociedades podem ser feitos pelo Estado, junto a órgão da sua própria estrutura (JUCEMAT). Ainda, pode efetuar a consulta de bens imóveis , sendo que isso pode se dar por meio da CEI-ANOREG [1], com a Procuradoria Geral do Estado tem convenio.[2] Basta que efetue a consulta digital. Ademais, pode efetuar tal consulta em nível nacional via ARISP (https://arisp.com.br/registro-de-imoveis-no-brasil/) ou ONR (https://registradores.onr.org.br/CE/DefaultCE.aspx). Dessa forma, incabível medida extrema de indisponibilidade se a parte, não cumprindo o disposto no artigo 6.º do CPC e o artigo 185 - A do CTN, não comprova que efetuou as diligências que tem ao seu alcance. Vejamos a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE PENHORA GENÉRICO. ESGOTAMENTO. DILIGÊNCIAS. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE.1.Esta Corte de Justiça vem entendendo que, quanto à indisponibilidade universal de bens, ou seja, a constrição de todos os bens do devedor, “deve tal medida ser deferida com cuidadosa cautela, após o exequente ter demonstrado que foram frustradas as diligências possíveis a fim de encontrar outros bens do executado. Nesse passo, a Corte local afirmou que a exequente não demonstrou, como lhe competia, a adoção das diligências para localização de bens do devedor” (AgRg no REsp 1.376.757/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 14/2/2019). 2. A revisão das premissas do aresto impugnado esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3. Recurso especial a que se nega provimento”. (REsp 1817868/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 08/08/2019) Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de indisponibilidade pelos motivos acima expostos. Por fim, verifica-se que, as buscas por bens/pelas partes executadas foram infrutíferas, estando frustrada a execução. Assim, arquive-se conforme artigo 40, §§ 1.º 7 e 2.º da LEF. Findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional (Tema n. 567/STJ). Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução, se a qualquer tempo, forem encontrados os devedores e/ou bens penhoráveis (§3º, art. 40, LEF). Aguarde-se em arquivo. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Junior Juiz de Direito

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Rafael Vinicius Gimenez x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 334139241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036675-42.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL VINICIUS GIMENEZ

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

ROBSON FERREIRA DE CARVALHO

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FLAVIO IGEL

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Processo 1036675-42.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Rafael Vinicius Gimenez - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto e considerando todo mais… Processo 1036675-42.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Rafael Vinicius Gimenez - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO contra Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. de Rafael Vinicius Gimenez, condenando a requerida ao pagamento de R$ 50,00, com correção monetária desde o ajuizamento da demanda, conforme Tabela Prática do TJSP e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil. Anoto, por oportuno, que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: ROBSON FERREIRA DE CARVALHO (OAB 405590/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)

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Processo nº 1000804-08.2023.8.11.0019

ID: 279787271

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000804-08.2023.8.11.0019

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000804-08.2023.8.11.0019 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). ANG… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000804-08.2023.8.11.0019 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT - CNPJ: 70.431.630/0001-04 (APELANTE), MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO - CPF: 322.686.881-00 (ADVOGADO), MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO - CPF: 019.804.741-09 (ADVOGADO), ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO - CPF: 998.649.241-68 (ADVOGADO), LEANDRO DA SILVA SOUZA - CPF: 064.426.211-70 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL VIA SISTEMA ELETRÔNICO E POSTAL. VALIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1.Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação de execução de título extrajudicial com base no art. 485, III, do CPC, em razão da inércia da parte exequente, mesmo após intimações eletrônica e física para dar andamento ao feito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a sentença que extinguiu o processo por abandono da causa deve ser anulada, diante da alegação de ausência de intimação pessoal válida da parte autora. III. Razões de decidir 3. A intimação realizada por meio do sistema eletrônico (PJe), dirigida ao advogado constituído, é válida e considerada pessoal, nos termos do art. 5º, § 6º, da L. 11.419/2006 e do art. 246, § 1º, do CPC. 4. Além da intimação eletrônica, a parte autora foi pessoalmente intimada por via postal, com comprovada ciência mediante aviso de recebimento, o que atende plenamente à exigência do art. 485, § 1º, do CPC. 5. A inércia da parte, mesmo após dupla intimação, caracteriza o abandono da causa e legitima a extinção do feito, não havendo nulidade a ser reconhecida. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: “1. É válida a extinção do processo por abandono da causa quando a parte autora, regularmente intimada por via eletrônica e postal, permanece inerte. 2. A intimação realizada pelo sistema eletrônico é considerada pessoal, nos termos do art. 246, § 1º, do CPC, combinada com o art. 5º, § 6º, da L. 11.419/2006.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, III e § 1º; 246, § 1º; L. 11.419/2006, art. 5º, § 6º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Ap. Cív. nº 1036190-67.2022.8.11.0041, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 23.04.2025, DJE 26.04.2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados do Vale do Juruena – Sicredi Univales MT contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Porto dos Gaúchos – MT, que extinguiu, sem resolução do mérito, a execução de título extrajudicial movida em face de Leandro da Silva Souza, com fundamento no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, sob o argumento de abandono da causa por parte da exequente. A apelante sustenta, em síntese, que a extinção foi indevida, pois não houve intimação regular dos advogados constituídos nos autos, em afronta ao disposto no art. 272, § 2º, do CPC. Argumenta que a ausência de intimação direcionada aos patronos habilitados inviabilizou o prosseguimento do feito, razão pela qual requer a anulação da sentença, com o retorno dos autos à origem. Alega, ainda, que o processo tramita por meio eletrônico e que as intimações devem observar o nome do advogado cadastrado, conforme exigência legal, o que não foi observado no caso concreto. Aponta, inclusive, que todas as intimações realizadas em nome dos procuradores foram regularmente respondidas. Postula, ademais, a concessão do benefício da justiça gratuita, sob o argumento de que, por se tratar de cooperativa sem fins lucrativos e com atuação voltada ao interesse dos seus associados, os custos processuais representam ônus desproporcional e incompatível com sua finalidade institucional. Requer, ao final, o provimento do recurso, com a anulação da sentença e o regular prosseguimento do feito executivo. Não há contrarrazões, ante a não angularização do processo (id. 276010860) Recolhido o preparo (id. 283712886) É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN Egrégia Câmara: A questão submetida à apreciação diz respeito à validade da sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, execução de título extrajudicial ajuizada pela Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados do Vale do Juruena – Sicredi Univales MT em face de Leandro da Silva Souza, com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil. Consta dos autos que, após frustradas as tentativas de localização do executado e realizada a citação por edital, a parte exequente foi instada a promover o regular andamento do feito, sob pena de extinção. Para tanto, foi expedida intimação eletrônica via sistema PJe (ID 276010854), na qual constou expressamente a advertência quanto à possibilidade de extinção em caso de inércia . Veja: Além disso, foi expedida carta de intimação endereçada à própria cooperativa (ID. 276010855), com conteúdo claro e objetivo: concedeu-se prazo de cinco dias para manifestação, alertando-se de forma inequívoca quanto à possibilidade de extinção do processo por abandono. Além disso, o Aviso de Recebimento respectivo comprova a entrega em 03/01/2025 (ID. 276010856). Nada obstante, não houve qualquer manifestação no prazo assinalado. Trata-se, pois, de hipótese em que se mostra atendida a exigência prevista no art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil. A jurisprudência deste Tribunal tem reconhecido, de forma reiterada, que a extinção do processo por abandono pressupõe a intimação pessoal da parte autora, a qual pode se dar por meio eletrônico, desde que regularmente cadastrada no sistema como procuradora nos autos. No caso, contudo, verifica-se que a intimação foi realizada não apenas por meio eletrônico, conforme autorizado pela Lei nº 11.419/2006, mas também por via física, com comprovação de recebimento. Houve, portanto, dupla forma de comunicação processual, plenamente apta a satisfazer o requisito legal e assegurar o contraditório. Nesse contexto, impõe-se a manutenção da sentença. Cito, a propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL VIA SISTEMA ELETRÔNICO. VALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) 3. As comunicações processuais realizadas pelo sistema eletrônico em portal próprio são consideradas pessoais para todos os efeitos, conforme o artigo 246, §1º, do Código de Processo Civil, que obriga empresas públicas e privadas a manterem cadastro nos sistemas de processos eletrônicos para recebimento de citações e intimações.4. A Lei nº 11.419/2006, em seu artigo 5º, §6º, reforça que as intimações feitas por meio eletrônico em portal próprio possuem eficácia de intimação pessoal. 5. O entendimento jurisprudencial consolidado pela Quarta Câmara de Direito Privado reconhece a validade da intimação realizada pelo sistema eletrônico como meio hábil para cumprimento do requisito do artigo 485, §1º, do Código de Processo Civil. 6. Como a intimação foi regularmente realizada por meio eletrônico, a ausência de manifestação da parte autora caracteriza abandono da causa, legitimando a extinção do feito sem resolução de mérito. [...]1. Nos processos eletrônicos, a intimação realizada pelo sistema eletrônico em portal próprio é considerada pessoal para todos os fins, nos termos do artigo 246, §1º, do Código de Processo Civil e do artigo 5º, §6º, da Lei nº 11.419/2006. 2. A ausência de manifestação da parte autora, regularmente intimada por meio eletrônico, autoriza a extinção do feito por abandono da causa, conforme o artigo 485, III e §1º, do Código de Processo Civil. [...] (N.U 1036190-67.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 26/04/2025) Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença em seu integral. Deixo de majorar honorários por ausência de condenação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1000804-08.2023.8.11.0019

ID: 279787273

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000804-08.2023.8.11.0019

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEANDRO DA SILVA SOUZA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000804-08.2023.8.11.0019 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). ANG… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000804-08.2023.8.11.0019 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT - CNPJ: 70.431.630/0001-04 (APELANTE), MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO - CPF: 322.686.881-00 (ADVOGADO), MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO - CPF: 019.804.741-09 (ADVOGADO), ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO - CPF: 998.649.241-68 (ADVOGADO), LEANDRO DA SILVA SOUZA - CPF: 064.426.211-70 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL VIA SISTEMA ELETRÔNICO E POSTAL. VALIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1.Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação de execução de título extrajudicial com base no art. 485, III, do CPC, em razão da inércia da parte exequente, mesmo após intimações eletrônica e física para dar andamento ao feito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a sentença que extinguiu o processo por abandono da causa deve ser anulada, diante da alegação de ausência de intimação pessoal válida da parte autora. III. Razões de decidir 3. A intimação realizada por meio do sistema eletrônico (PJe), dirigida ao advogado constituído, é válida e considerada pessoal, nos termos do art. 5º, § 6º, da L. 11.419/2006 e do art. 246, § 1º, do CPC. 4. Além da intimação eletrônica, a parte autora foi pessoalmente intimada por via postal, com comprovada ciência mediante aviso de recebimento, o que atende plenamente à exigência do art. 485, § 1º, do CPC. 5. A inércia da parte, mesmo após dupla intimação, caracteriza o abandono da causa e legitima a extinção do feito, não havendo nulidade a ser reconhecida. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: “1. É válida a extinção do processo por abandono da causa quando a parte autora, regularmente intimada por via eletrônica e postal, permanece inerte. 2. A intimação realizada pelo sistema eletrônico é considerada pessoal, nos termos do art. 246, § 1º, do CPC, combinada com o art. 5º, § 6º, da L. 11.419/2006.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, III e § 1º; 246, § 1º; L. 11.419/2006, art. 5º, § 6º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Ap. Cív. nº 1036190-67.2022.8.11.0041, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 23.04.2025, DJE 26.04.2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados do Vale do Juruena – Sicredi Univales MT contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Porto dos Gaúchos – MT, que extinguiu, sem resolução do mérito, a execução de título extrajudicial movida em face de Leandro da Silva Souza, com fundamento no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, sob o argumento de abandono da causa por parte da exequente. A apelante sustenta, em síntese, que a extinção foi indevida, pois não houve intimação regular dos advogados constituídos nos autos, em afronta ao disposto no art. 272, § 2º, do CPC. Argumenta que a ausência de intimação direcionada aos patronos habilitados inviabilizou o prosseguimento do feito, razão pela qual requer a anulação da sentença, com o retorno dos autos à origem. Alega, ainda, que o processo tramita por meio eletrônico e que as intimações devem observar o nome do advogado cadastrado, conforme exigência legal, o que não foi observado no caso concreto. Aponta, inclusive, que todas as intimações realizadas em nome dos procuradores foram regularmente respondidas. Postula, ademais, a concessão do benefício da justiça gratuita, sob o argumento de que, por se tratar de cooperativa sem fins lucrativos e com atuação voltada ao interesse dos seus associados, os custos processuais representam ônus desproporcional e incompatível com sua finalidade institucional. Requer, ao final, o provimento do recurso, com a anulação da sentença e o regular prosseguimento do feito executivo. Não há contrarrazões, ante a não angularização do processo (id. 276010860) Recolhido o preparo (id. 283712886) É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN Egrégia Câmara: A questão submetida à apreciação diz respeito à validade da sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, execução de título extrajudicial ajuizada pela Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados do Vale do Juruena – Sicredi Univales MT em face de Leandro da Silva Souza, com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil. Consta dos autos que, após frustradas as tentativas de localização do executado e realizada a citação por edital, a parte exequente foi instada a promover o regular andamento do feito, sob pena de extinção. Para tanto, foi expedida intimação eletrônica via sistema PJe (ID 276010854), na qual constou expressamente a advertência quanto à possibilidade de extinção em caso de inércia . Veja: Além disso, foi expedida carta de intimação endereçada à própria cooperativa (ID. 276010855), com conteúdo claro e objetivo: concedeu-se prazo de cinco dias para manifestação, alertando-se de forma inequívoca quanto à possibilidade de extinção do processo por abandono. Além disso, o Aviso de Recebimento respectivo comprova a entrega em 03/01/2025 (ID. 276010856). Nada obstante, não houve qualquer manifestação no prazo assinalado. Trata-se, pois, de hipótese em que se mostra atendida a exigência prevista no art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil. A jurisprudência deste Tribunal tem reconhecido, de forma reiterada, que a extinção do processo por abandono pressupõe a intimação pessoal da parte autora, a qual pode se dar por meio eletrônico, desde que regularmente cadastrada no sistema como procuradora nos autos. No caso, contudo, verifica-se que a intimação foi realizada não apenas por meio eletrônico, conforme autorizado pela Lei nº 11.419/2006, mas também por via física, com comprovação de recebimento. Houve, portanto, dupla forma de comunicação processual, plenamente apta a satisfazer o requisito legal e assegurar o contraditório. Nesse contexto, impõe-se a manutenção da sentença. Cito, a propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL VIA SISTEMA ELETRÔNICO. VALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) 3. As comunicações processuais realizadas pelo sistema eletrônico em portal próprio são consideradas pessoais para todos os efeitos, conforme o artigo 246, §1º, do Código de Processo Civil, que obriga empresas públicas e privadas a manterem cadastro nos sistemas de processos eletrônicos para recebimento de citações e intimações.4. A Lei nº 11.419/2006, em seu artigo 5º, §6º, reforça que as intimações feitas por meio eletrônico em portal próprio possuem eficácia de intimação pessoal. 5. O entendimento jurisprudencial consolidado pela Quarta Câmara de Direito Privado reconhece a validade da intimação realizada pelo sistema eletrônico como meio hábil para cumprimento do requisito do artigo 485, §1º, do Código de Processo Civil. 6. Como a intimação foi regularmente realizada por meio eletrônico, a ausência de manifestação da parte autora caracteriza abandono da causa, legitimando a extinção do feito sem resolução de mérito. [...]1. Nos processos eletrônicos, a intimação realizada pelo sistema eletrônico em portal próprio é considerada pessoal para todos os fins, nos termos do artigo 246, §1º, do Código de Processo Civil e do artigo 5º, §6º, da Lei nº 11.419/2006. 2. A ausência de manifestação da parte autora, regularmente intimada por meio eletrônico, autoriza a extinção do feito por abandono da causa, conforme o artigo 485, III e §1º, do Código de Processo Civil. [...] (N.U 1036190-67.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 26/04/2025) Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença em seu integral. Deixo de majorar honorários por ausência de condenação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1042495-67.2022.8.11.0041

ID: 261655995

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042495-67.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BRASNORTE TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ENRICO ESTEFAN MANNINO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1042495-67.2022.8.11.0041 AÇÃO ANULATÓRIA AUTOR(A): BRASNORTE TRANSMISSORA DE ENERG… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1042495-67.2022.8.11.0041 AÇÃO ANULATÓRIA AUTOR(A): BRASNORTE TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL, em desfavor do Estado de Mato Grosso visando a anulação da CDA nº 2014866. Em manifestação o requerido veio aos autos informar o cancelamento da referida CDA (Id. 135753285). DO RECONHECIMENTO DO PEDIDO A celeuma da presente ação está fulcrada essencialmente em torno da ilegalidade nas imputações ao requerente dos débitos constantes na CDA em comento. Prima facie, diante da conjuntura factual, o cancelamento da CDA ocorreu posteriormente ao ajuizamento da presente demanda, sendo nítido tratar-se de claro reconhecimento de procedência do pedido autoral pelo Requerido, ensejando, desta forma, a extinção da ação com resolução do mérito. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - CANCELAMENTO SUPERVENIENTE DA TOTALIDADE DO DÉBITO NA ESFERA ADMINISTRATIVA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - RECONHECIMENTO TÁCITO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PELA PARTE RÉ - EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Comprovado o superveniente cancelamento, na esfera administrativa, da totalidade do débito tributário objeto da controvérsia em ação anulatória, presume-se o reconhecimento tácito da procedência do pedido pela União (Fazenda Nacional), devendo, em consequência, o feito ser extinto com resolução de mérito, na forma do art. 269, II, do CPC. 2. Precedentes desta Corte: AC 0002145-81.2007.4.01.3601/MT, Rel. Desembargadora Federal ÂNGELA CATÃO, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.49 de 03/03/2015; AC 0063272-65.2011.4.01.9199/TO, Rel. Desembargador Federal CANDIDO MORAES, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.115 de 30/01/2015; REOMS 0038998-37.2012.4.01.3400/DF, Rel. Desembargador Federal SOUZA PRUDENTE, QUINTA TURMA, e-DJF1 p.383 de 13/06/2014; AC 0039723-04.2009.4.01.3700/MA, Rel. Desembargador Federal REYNALDO FONSECA, Rel. Conv. Juiz Federal RONALDO CASTRO DESTÊRRO E SILVA (CONV.), SÉTIMA TURMA, e-DJF1 p.531 de 23/05/2014 e AC 0000336-73.2004.4.01.3500/GO, Rel. Juiz Federal FAUSTO MENDANHA GONZAGA, 6ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 p.183 de 18/07/2012. 3. Havendo o reconhecimento do pedido pelo réu no curso da ação, é devida a sua condenação nos ônus de sucumbência, por ter sido ele quem deu causa à propositura da demanda. 4. Com consequência da procedência do pedido, é de se reconhecer o direito da entidade autora de proceder ao levantamento dos valores depositados judicialmente, após o trânsito em julgado deste acórdão. 5. Apelo da entidade autora provido, para julgar totalmente procedente o seu pedido de anulação dos autos de infração. 6. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial não providas. 7. Agravo retido da entidade autora prejudicado. (TRF-1 - AC: 00481946520114013400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA, Data de Julgamento: 24/03/2015, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: 10/04/2015) In casu, ocorreu o cumprimento espontâneo da obrigação pelo Requerido que, reconhecendo as pretensões autorais, promoveu o cancelamento da CDA em testilha, mostrando-se hábil para homologação nos termos do art. 487, III, “a”, do CPC. DO DISPOSITIVO EX POSTIS, homologo o reconhecimento do pedido autoral, nos termos do art. 487, III, “a”, do CPC para julgar extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno o requerido ao ressarcimento das custas processuais e ao pagamento dos honorários sucumbenciais da parte ex adversa que fixo em 5% do proveito econômico, nos termos do art. 85, § 3º,III, cujo valor será devido pela metade, nos termos do § 4º, do art. 90, ambos do NCPC. Preclusas a vias recursais, certifique-se o transito em julgado, arquive-se estes autos, com as baixas e demais formalidades de estilo. Publique-se. Intime-se e Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

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Banco Bradesco S.A. x Galera Mari E Advogados Associados

ID: 261441159

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1047539-67.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO STABILE RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RODRIGO BORGES STABILE RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1047539-67.2022.8.11.0041 RECORRENTE(S): BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDA(S): GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1047539-67.2022.8.11.0041 RECORRENTE(S): BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDA(S): GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS Vistos Trata-se de Recurso Especial interposto por BANCO BRADESCO S.A., com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão do id 264011764: Opostos Embargos de Declaração, estes foram rejeitados no acórdão id 271868875. Na espécie, o presente recurso foi interposto contra o aresto que deu parcial provimento à Apelação, proposta por GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS, e negou provimento ao recurso de Apelação proposta por BANCO BRADESCO S.A. A parte recorrente alega violação ao artigo 22, caput e § 2º, da Lei 8.906/1994; artigos 141, 492, 489, §1º, inciso IV, e 1.022, incisos I e II, e parágrafo único, do Código de Processo Civil; e artigos 421, caput e parágrafo único, 421-a, inciso II e III, do Código Civil. Recurso tempestivo (id 277113896) e preparado (id 277059882). Contrarrazões no id 280669362. Sem preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.) Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (g.n.). Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Da suposta ofensa ao artigo 1.022, II, do CPC - Pressupostos satisfeitos Conforme relatado, a parte recorrente alega ter havido ofensa ao artigo 1.022, II, do CPC, porquanto o órgão fracionário teria incorrido em omissão ao deixar de analisar as formas de remuneração expressa em contrato e sobre o termo de quitação. Em exame do aresto impugnado, constata-se, a princípio, que o órgão julgador não teria se manifestado sobre as formas de remuneração previstas no contrato, sendo indicada pelo recorrente a remuneração pela distribuição da ação (“Adiantamento”), quando da garantia do processo (p. ex., penhora nos autos), quando do êxito, se houver (condição suspensiva), e em caso de irrecuperabilidade declarada”, e dos termos de quitação, a qual foram devidamente suscitada nas razões da Apelação e reiterada nos Embargos de Declaração. Diante desse quadro, conclui-se pela provável omissão, cuja manifestação da matéria pelo órgão julgador revelava-se necessária à solução da lide. Dessa forma, admito o recurso, com fundamento no artigo 1.030, V, “a”, do CPC. Em interpretação conjunta do artigo 1.034, parágrafo único, do CPC, e à Súmula 292/STF, fica dispensado o exame dos demais dispositivos supostamente violados. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1035317-67.2022.8.11.0041

ID: 311200927

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1035317-67.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TULIO FERNANDO FANAIA TEIXEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALYNE VERONICA MUSTAFA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1035317-67.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1035317-67.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [TULIO FERNANDO FANAIA TEIXEIRA - CPF: 138.938.661-91 (APELANTE), ALYNE VERONICA MUSTAFA - CPF: 062.549.069-02 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL (198)1035317-67.2022.8.11.0041 APELANTE: TÚLIO FERNANDO FANAIA TEIXEIRA APELADO: BANCO PAN S.A. EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C/C DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA - PRELIMINAR DE VIOLÇÃO AO PRÍNCIPIO DA DIALETICIDADE – AFASTADA – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – AFASTADA - MÉRITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM APOSENTADORIA – ALEGAÇÃO DE FRAUDE - CONTRATAÇÃO DIGITAL COMPROVADA - INFORMAÇÕES CLARAS E CIÊNCIA EXPRESSA DO CONTRATANTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Comprovada a contratação em meio digital, com informações claras e ciência expressa do contratante, não há nulidade contratual. Sentença mantida ante a inexistência de elementos que justifiquem a nulidade do empréstimo. Recurso desprovido. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por TÚLIO FERNANDO FANAIA TEIXEIRA contra sentença proferida nos autos da Ação Anulatória de Contrato de Empréstimo c/c Danos Morais e Tutela Antecipada n. 1035317-67.2022.8.11.0041, da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT que julgou improcedentes os pedidos nos seguintes termos “O entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) é de que “a inversão do ônus da prova não pode ser utilizada como um salvo-conduto para a dispensa absoluta da produção probatória pelo consumidor.” Dessa forma, não tendo sido cumprido o mínimo necessário, a ação carece de suporte probatório suficiente para sua procedência. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios do procurador da parte ré, arbitrados estes últimos em 10%(dez por cento) sobre o valor da causa, ressalvada a gratuidade de justiça concedida.”. O Recorrente sustenta, preliminarmente, a nulidade da sentença “Preliminar da anulação da sentença - violação ao princípio constitucional do artigo 93, IX, da CF - sentença sem fundamento, sem jurisprudência, sem base em provas.”. No mérito, argui que as conversas colacionadas na exordial demonstram que não tinha intenção de realizar novo empréstimo e sim, abatimento de Juros “O medo de descontarem valores que estão na conta dele, já demonstra que o recorrente NÃO FEZ NOVO EMPRÉSTIMO! E por óbvio prepostos dentro da instituição financeira confeccionaram um boleto FALSO, fizeram um empréstimo na conta do idoso de OITENTA ANOS e utilizaram esse boleto para ESTELIONATO”. Assevera que não foram sobpesados os conteúdos das conversas entre este e o Banco Apelado “Claramente o recorrente diz que NÃO NEGOCIOU EMPRÉSTIMO E SIM BATIMENTO DE JUROS, os prepostos fizeram novo empréstimo fraudulento levando ele a crer que se tratava de devolução de juros e fizeram boleto fraudulento onde o recorrente acreditando devolver falor excedente a R$ 2.000,00 (dois mil reais) depositou na conta de funcionários estelionatários.”(sic). Assim, pugna pelo provimento do recurso “Ante ao exposto requer-se o recebimento da presente apelação, e devidamente provido no sentido de REFORMAR a DECISÃO APELADA proferida genericamente pelo juízo de primeiro grau, pois, diante de tantas provas é impossível continuar com tamanha injustiça.”. Apresentadas contrarrazões, o Banco Apelado argui, preliminarmente, violação ao princípio da dialeticidade, posto que o Recurso seria genérico e, no mérito, pelo desprovimento. Foi certificado em ID n. 280741892 que o Apelante é beneficiário da Justiça Gratuita. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO – PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE A parte Apelada alega violação à Dialeticidade porquanto o Recurso seria Genérico. Contudo, tal preliminar não merece acolhimento. Sabe-se que o princípio da dialeticidade impõe àquele que impugna uma decisão judicial, o ônus de demonstrar, satisfatoriamente, o equívoco dos fundamentos nela consignados. Na hipótese, o Juiz a quo julgou improcedentes os pedidos porquanto não teria se desincumbido o Recorrente de comprovar suas alegações. Nas razões recursais, o Recorrente, diferentemente do consignado pelo Julgador, afirma que todas as provas de que não contratou novo empréstimo, e sim abatimento de juros, estão devidamente postas nos autos. Assim, rejeita-se a preliminar, porquanto as razões recursais impugnam os termos da sentença. VOTO – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA PELA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO O Recorrente alega a nulidade da sentença porquanto o Juiz singular não teria analisado corretamente as provas constante dos autos. Rejeita-se, de plano, a alegação de ausência de fundamentação da sentença, porquanto o juízo a quo enfrentou todos os pontos essenciais à solução da lide. A decisão foi clara ao consignar que não houve a devida comprovação de que não houve a contratação questionada, bem com a ocorrência de fraude realizada por preposto do Banco Apelado. Cumpre destacar que a sentença analisou os pontos controvertidos fixados – a existência ou não da contratação – e concluiu, com base na ausência de provas, pela improcedência do pedido. A ausência de pronunciamento específico sobre todas as alegações fáticas da parte não configura nulidade, desde que o decisum tenha examinado o núcleo da controvérsia, conforme disposto no art. 489, §1º, do CPC e no Tema 339 da Repercussão Geral do STF. Pelo exposto, rejeito a preliminar. VOTO - MÉRITO Conforme o relatado, trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por TÚLIO FERNANDO FANAIA TEIXEIRA contra sentença proferida nos autos da Ação Anulatória de Contrato de Empréstimo c/c Danos Morais e Tutela Antecipada n. 1035317-67.2022.8.11.0041, da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT que julgou improcedentes os pedidos nos seguintes termos “O entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) é de que “a inversão do ônus da prova não pode ser utilizada como um salvo-conduto para a dispensa absoluta da produção probatória pelo consumidor.” Dessa forma, não tendo sido cumprido o mínimo necessário, a ação carece de suporte probatório suficiente para sua procedência. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios do procurador da parte ré, arbitrados estes últimos em 10%(dez por cento) sobre o valor da causa, ressalvada a gratuidade de justiça concedida. Para melhor compreensão do caso, colacionam-se os fatos expostos pelo Recorrente na exordial: “o requerente adquiriu junto a requerida dois empréstimos onde eram abatidos valores de R$ 143,00 (cento e quarenta e três reais) e outro de R$ 152,91 (cento e cinquenta e dois reais e noventa e um centavos). Pesando em reduzir juros, entrou em contato com a instituição requerida pelo telefone 4002-1687 em meados de abril ou maio de 2022, onde foi atendido por uma atendente, que se recorda se chamar Livia. Tal atendente disse que iria abrir solicitação para verificação de viabilidade em diminuir juros e que o banco entraria em contato com o requerente após ter a conclusão do pedido. No dia seguinte o requerente recebeu um telefonema da atendente informando que os juros seriam reduzidos e que haveria devolução de R$ 2.000,00 (dois mil reais) na conta do requerente que seria o reembolso de juros cobrados indevidamente pela requerida em um prazo de 48 horas. Acreditando ter feito uma excelente negociação, o requerente despreocupou-se e ainda sentiu-se feliz por ter retorno creditado de juros pagos indevidamente. ENGANAÇÃO! Ao ir até o banco verificou sua conta com 2 depósitos, um d R$ 3.730,41 (três mil, setecentos e trinta reais e quarenta e um centavos) e outro de R$ 2.952,80 (dois mil, novecentos e cinquenta e dois reais e oitenta centavos) que totaliza o valor de R$ 6.683,21 (seis mil, seiscentos e oitenta e três reais e vinte e um centavos) assustado, sacou R$ 2.000,00 (dois mil reais) que seriam o “reembolso de juros” e deixou o restante em sua conta. Chegando em casa entrou em contato novamente com a instituição requerida. Depois de muita demora, foi explicado que houve um “erro” ou “fraude” dentro da própria instituição e que ao invés de redução foi feito um empréstimo no valor de R$ 6.683,21 (seis mil, seiscentos e oitenta e três reais e vinte e um centavos) e que a atendente enviaria um boleto para devolução dos valores, já que o requerente disse que não queria fazer nenhum empréstimo. Logo em seguida, recebeu uma mensagem de uma atendente que enviou um boleto para quitação de consignado (conversa anexa) no dia 18/05/2022. No dia 23/05/2022 uma atendente que se apresentou como Leticia responsável pela quitação da carteira de consignado e enviou-lhe outro boleto, alegando que o enviado anteriormente tratava-se de Fraude e que ele deveria pagar o enviado naquele momento e com urgência, pois, sua carteira de consignado estava em aberto. Desesperado foi até a lotérica e requereu o pagamento do boleto no valor de R$ 4.587,03 (quatro mil, quinhentos e oitenta e sete reais e três centavos). Logo após, entrou em contato um rapaz da instituição requerida informado que não houve nenhuma redução e sim novos consignados em nome do requerente.” O Banco Apelado apresentou sua contestação sustentando, quanto ao mérito, a regularidade da contratação, conforme contrato colacionados, formalizado em meio digital, mediante a captura de selfie do Requerente, com cópia dos documentos pessoais, bem como com a juntada de comprovante de transferência bancária via TED para a conta bancária do mesmo, asseverando que sempre alerta seus clientes que não devem realizar transferências a Terceiros. Diante das circunstâncias narradas e das provas colhidas nos autos, a ação foi julgada improcedente e o Requerente, não se conformando, interpôs o presente Recurso de apelação pretendendo a reforma da r. sentença, conforme razões detalhadamente expostas. Pois bem. Inicialmente, cumpre ressaltar que o caso é de relação jurídica sujeita aos efeitos do Código de Defesa do Consumidor sendo que neste sentido é a Súmula do Superior Tribunal de Justiça verbis: Súmula 297/STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras”. Dessa forma é aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor que determina a inversão do ônus da prova em razão de relação consumerista prevista no artigo 6º, VIII, in verbis: “Art. 6°. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. In casu, o Apelante alega que não realizou a contratação de novos empréstimos e que tinha apenas a intenção de reduzir juros. Contudo, restou comprovado nos autos, conforme ato sentencial que estes foram realizados, formalizado em meio digital, mediante a captura de selfie do Requerente, com cópia dos documentos pessoais. Vejamos: “Pois bem, no caso em comento, a parte autora sustenta que entrou em contato com preposto do Banco Pan, identificado como “Lívia”, e que esta teria informado sobre a redução dos juros dos contratos em vigor, além da devolução de R$2.000,00 (dois mil reais), a título de reembolso por cobranças indevidas. Tal valor teria sido creditado na conta bancária da autora em até 48 (quarenta e oito) horas. Todavia, ao analisar os documentos juntados aos autos, verifica-se que, na realidade, houve a contratação de novos empréstimos consignados. No entanto, a parte autora alega não ter consentido ou assinado o referido contrato, acreditando que apenas estaria negociando a redução dos juros anteriormente pactuados. Entretanto, a autora não apresenta provas mínimas que corroborem sua versão dos fatos. Isto é, o conjunto documental anexado aos autos não comprova, de maneira inequívoca, que houve erro ou falha na contratação do novo crédito. Destarte que a autora não apresentou protocolo de atendimento, entretanto na petição inicial o requerente afirma ter entrado em contato com o banco, mas não juntou aos autos qualquer comprovação de ligação telefônica, gravação do atendimento ou protocolo de serviço, que poderiam evidenciar a suposta negociação.”. Outro ponto que se destaca é que as conversas arroladas estão incompletas, sendo que os registros de mensagens (prints de tela, id. 95260025) anexados não demonstram de forma clara e contínua o desenrolar dos fatos, havendo evidente lacuna na narrativa, o que compromete a coerência das alegações.”. Embora alegue o Apelante que teria sido alvo de fraude pela Contratação Indevida, entretanto, certo é que os valores dos empréstimos lhes foram disponibilizados em sua totalidade, conforme registrado pelo próprio Apelante, que sacou os dois mil reais supostamente negociados por este e devolveu os demais valores. Logo, resta devidamente comprovada a contratação, registrando que o Apelante deu ciência expressa quanto às condições da mesma, taxas, encargos. Sobre o tema: “APELAÇÃO CÍVEL – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONTRATO ASSINADO – BIOMETRIA FACIAL DA PARTE AUTORA – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – RELAÇÃO CONSUMERISTA – JUNTADA AOS AUTOS DO CONTRATO, DOCUMENTOS PESSOAIS E DO COMPROVANTE DA TRANSFERÊNCIA DE VALORES – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE – REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO DEMONSTRADA – LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS – EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO – REPARAÇÃO INDEVIDA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA – ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Diante da comprovação da relação jurídica, mediante a juntada do contrato assinado pela autora, instruído com documentos pessoais e comprovante da transferência dos valores dos quais se beneficiou, os descontos realizados no seu benefício previdenciário constituem exercício regular de direito, não havendo ato ilícito praticado. Além disso, convém ressaltar que, embora negada a relação jurídica, o banco requerido juntou contrato formalizado de forma on-line, acompanhado de documentos pessoais e “selfie”. São deveres das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participam do processo incluindo os advogados procederem com lealdade e boa-fé, nos termos do artigo 5º, do Código de Processo Civil (Lei nº. 13.105/2015), de modo que restando configurada a alteração da verdade dos fatos, de rigor a manutenção da condenação em multa por litigância de má-fé, com fulcro no artigo 80, II, do CPC.” (N.U 1035756-98.2022.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/02/2024, Publicado no DJE 21/02/2024) “AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA – ASSINATURA DIGITAL – BIOMETRIA FACIAL – COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA – DESCONTOS DEVIDOS – RECURSO DESPROVIDO. Conforme dispõe o art. 373, inc. I e II, do CPC, cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando que é ônus do réu apresentar provas hábeis a comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado. In casu, conforme se depreende dos autos, a instituição financeira logrou em demonstrar a existência da contratação, apresentando o contrato celebrado mediante assinatura eletrônica e biometria facial, além de documentos pessoais e a TED do valor objeto do contrato, creditado na conta bancária da parte autora, desincumbindo-se de seu ônus imposto pelo inciso II, do art. 373, do CPC.” (N.U 1010731-63.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2023, Publicado no DJE 30/08/2023) “DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FRAUDE. CONHECIMENTO DO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por beneficiário previdenciário contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado firmado com instituição financeira, sob alegação de vício de vontade e desconhecimento da real natureza do negócio jurídico. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado, diante da alegação de que o consumidor teria imaginado tratar-se de empréstimo consignado tradicional, e se há elementos que autorizem a anulação do contrato firmado entre as partes. III. Razões de decidir 3. Restou comprovada a contratação válida do cartão de crédito consignado, com cláusulas claras e expressas, não se verificando vício capaz de comprometer o consentimento prestado. 4. A existência de pagamentos contínuos e utilização dos serviços, ao longo de sete anos, inclusive com pagamento de saldo residual recente, evidencia ciência e aceitação das condições contratuais. 5. A inércia do consumidor, que somente buscou o Judiciário anos após a celebração do contrato, configura venire contra factum proprium, o que inviabiliza o reconhecimento de nulidade. 6. Não se comprovou tentativa válida de cancelamento contratual nem existência de negativa da instituição financeira nesse sentido, limitando-se o autor a apresentar reclamação genérica ao Procon. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. Não há vício de consentimento quando demonstrada a ciência do consumidor acerca da natureza do contrato de cartão de crédito consignado e a efetiva utilização do serviço ao longo de anos. 2. A ausência de manifestação tempestiva e a aceitação reiterada das condições contratuais impedem a anulação do negócio jurídico.” (N.U 1002124-49.2024.8.11.0087, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/05/2025, Publicado no DJE 31/05/2025)” “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL – EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – IMPROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO – DESCABIMENTO – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – CRÉDITO LIBERADO NA CONTA DA AUTORA - CONTRATO COM INFORMAÇÕES CLARAS QUANTO AOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO – ASSINATURA IDÊNTICA ÀS DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DA CONTRATANTE – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. Se restou e evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, visto que o requerido acostou aos autos o contrato devidamente assinado pelo contratante, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, bem como que a parte autora se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito, há que ser mantida a manutenção da sentença que julgou improcedente a lide. (N.U 1026653-98.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/12/2022, Publicado no DJE 20/12/2022) (Destaquei)” De todo modo, resta comprovada que a contratação sub judice foi pactuada de forma clara, contendo todas as informações inerentes à contratação e em atenção à legislação pertinente. Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao apelo interposto pelo Requerente, mantendo a r. sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Por força do art. 85, §11° do CPC, majoro os honorários advocatícios de sucumbência de 10% (dez por cento) sobre valor da causa para 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, conforme fixado em sentença, ressalvada a suspensão da exigibilidade de que trata o art. 98, §3º do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1035317-67.2022.8.11.0041

ID: 311200941

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1035317-67.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1035317-67.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1035317-67.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [TULIO FERNANDO FANAIA TEIXEIRA - CPF: 138.938.661-91 (APELANTE), ALYNE VERONICA MUSTAFA - CPF: 062.549.069-02 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL (198)1035317-67.2022.8.11.0041 APELANTE: TÚLIO FERNANDO FANAIA TEIXEIRA APELADO: BANCO PAN S.A. EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C/C DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA - PRELIMINAR DE VIOLÇÃO AO PRÍNCIPIO DA DIALETICIDADE – AFASTADA – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – AFASTADA - MÉRITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM APOSENTADORIA – ALEGAÇÃO DE FRAUDE - CONTRATAÇÃO DIGITAL COMPROVADA - INFORMAÇÕES CLARAS E CIÊNCIA EXPRESSA DO CONTRATANTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Comprovada a contratação em meio digital, com informações claras e ciência expressa do contratante, não há nulidade contratual. Sentença mantida ante a inexistência de elementos que justifiquem a nulidade do empréstimo. Recurso desprovido. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por TÚLIO FERNANDO FANAIA TEIXEIRA contra sentença proferida nos autos da Ação Anulatória de Contrato de Empréstimo c/c Danos Morais e Tutela Antecipada n. 1035317-67.2022.8.11.0041, da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT que julgou improcedentes os pedidos nos seguintes termos “O entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) é de que “a inversão do ônus da prova não pode ser utilizada como um salvo-conduto para a dispensa absoluta da produção probatória pelo consumidor.” Dessa forma, não tendo sido cumprido o mínimo necessário, a ação carece de suporte probatório suficiente para sua procedência. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios do procurador da parte ré, arbitrados estes últimos em 10%(dez por cento) sobre o valor da causa, ressalvada a gratuidade de justiça concedida.”. O Recorrente sustenta, preliminarmente, a nulidade da sentença “Preliminar da anulação da sentença - violação ao princípio constitucional do artigo 93, IX, da CF - sentença sem fundamento, sem jurisprudência, sem base em provas.”. No mérito, argui que as conversas colacionadas na exordial demonstram que não tinha intenção de realizar novo empréstimo e sim, abatimento de Juros “O medo de descontarem valores que estão na conta dele, já demonstra que o recorrente NÃO FEZ NOVO EMPRÉSTIMO! E por óbvio prepostos dentro da instituição financeira confeccionaram um boleto FALSO, fizeram um empréstimo na conta do idoso de OITENTA ANOS e utilizaram esse boleto para ESTELIONATO”. Assevera que não foram sobpesados os conteúdos das conversas entre este e o Banco Apelado “Claramente o recorrente diz que NÃO NEGOCIOU EMPRÉSTIMO E SIM BATIMENTO DE JUROS, os prepostos fizeram novo empréstimo fraudulento levando ele a crer que se tratava de devolução de juros e fizeram boleto fraudulento onde o recorrente acreditando devolver falor excedente a R$ 2.000,00 (dois mil reais) depositou na conta de funcionários estelionatários.”(sic). Assim, pugna pelo provimento do recurso “Ante ao exposto requer-se o recebimento da presente apelação, e devidamente provido no sentido de REFORMAR a DECISÃO APELADA proferida genericamente pelo juízo de primeiro grau, pois, diante de tantas provas é impossível continuar com tamanha injustiça.”. Apresentadas contrarrazões, o Banco Apelado argui, preliminarmente, violação ao princípio da dialeticidade, posto que o Recurso seria genérico e, no mérito, pelo desprovimento. Foi certificado em ID n. 280741892 que o Apelante é beneficiário da Justiça Gratuita. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO – PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE A parte Apelada alega violação à Dialeticidade porquanto o Recurso seria Genérico. Contudo, tal preliminar não merece acolhimento. Sabe-se que o princípio da dialeticidade impõe àquele que impugna uma decisão judicial, o ônus de demonstrar, satisfatoriamente, o equívoco dos fundamentos nela consignados. Na hipótese, o Juiz a quo julgou improcedentes os pedidos porquanto não teria se desincumbido o Recorrente de comprovar suas alegações. Nas razões recursais, o Recorrente, diferentemente do consignado pelo Julgador, afirma que todas as provas de que não contratou novo empréstimo, e sim abatimento de juros, estão devidamente postas nos autos. Assim, rejeita-se a preliminar, porquanto as razões recursais impugnam os termos da sentença. VOTO – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA PELA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO O Recorrente alega a nulidade da sentença porquanto o Juiz singular não teria analisado corretamente as provas constante dos autos. Rejeita-se, de plano, a alegação de ausência de fundamentação da sentença, porquanto o juízo a quo enfrentou todos os pontos essenciais à solução da lide. A decisão foi clara ao consignar que não houve a devida comprovação de que não houve a contratação questionada, bem com a ocorrência de fraude realizada por preposto do Banco Apelado. Cumpre destacar que a sentença analisou os pontos controvertidos fixados – a existência ou não da contratação – e concluiu, com base na ausência de provas, pela improcedência do pedido. A ausência de pronunciamento específico sobre todas as alegações fáticas da parte não configura nulidade, desde que o decisum tenha examinado o núcleo da controvérsia, conforme disposto no art. 489, §1º, do CPC e no Tema 339 da Repercussão Geral do STF. Pelo exposto, rejeito a preliminar. VOTO - MÉRITO Conforme o relatado, trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por TÚLIO FERNANDO FANAIA TEIXEIRA contra sentença proferida nos autos da Ação Anulatória de Contrato de Empréstimo c/c Danos Morais e Tutela Antecipada n. 1035317-67.2022.8.11.0041, da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT que julgou improcedentes os pedidos nos seguintes termos “O entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) é de que “a inversão do ônus da prova não pode ser utilizada como um salvo-conduto para a dispensa absoluta da produção probatória pelo consumidor.” Dessa forma, não tendo sido cumprido o mínimo necessário, a ação carece de suporte probatório suficiente para sua procedência. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios do procurador da parte ré, arbitrados estes últimos em 10%(dez por cento) sobre o valor da causa, ressalvada a gratuidade de justiça concedida. Para melhor compreensão do caso, colacionam-se os fatos expostos pelo Recorrente na exordial: “o requerente adquiriu junto a requerida dois empréstimos onde eram abatidos valores de R$ 143,00 (cento e quarenta e três reais) e outro de R$ 152,91 (cento e cinquenta e dois reais e noventa e um centavos). Pesando em reduzir juros, entrou em contato com a instituição requerida pelo telefone 4002-1687 em meados de abril ou maio de 2022, onde foi atendido por uma atendente, que se recorda se chamar Livia. Tal atendente disse que iria abrir solicitação para verificação de viabilidade em diminuir juros e que o banco entraria em contato com o requerente após ter a conclusão do pedido. No dia seguinte o requerente recebeu um telefonema da atendente informando que os juros seriam reduzidos e que haveria devolução de R$ 2.000,00 (dois mil reais) na conta do requerente que seria o reembolso de juros cobrados indevidamente pela requerida em um prazo de 48 horas. Acreditando ter feito uma excelente negociação, o requerente despreocupou-se e ainda sentiu-se feliz por ter retorno creditado de juros pagos indevidamente. ENGANAÇÃO! Ao ir até o banco verificou sua conta com 2 depósitos, um d R$ 3.730,41 (três mil, setecentos e trinta reais e quarenta e um centavos) e outro de R$ 2.952,80 (dois mil, novecentos e cinquenta e dois reais e oitenta centavos) que totaliza o valor de R$ 6.683,21 (seis mil, seiscentos e oitenta e três reais e vinte e um centavos) assustado, sacou R$ 2.000,00 (dois mil reais) que seriam o “reembolso de juros” e deixou o restante em sua conta. Chegando em casa entrou em contato novamente com a instituição requerida. Depois de muita demora, foi explicado que houve um “erro” ou “fraude” dentro da própria instituição e que ao invés de redução foi feito um empréstimo no valor de R$ 6.683,21 (seis mil, seiscentos e oitenta e três reais e vinte e um centavos) e que a atendente enviaria um boleto para devolução dos valores, já que o requerente disse que não queria fazer nenhum empréstimo. Logo em seguida, recebeu uma mensagem de uma atendente que enviou um boleto para quitação de consignado (conversa anexa) no dia 18/05/2022. No dia 23/05/2022 uma atendente que se apresentou como Leticia responsável pela quitação da carteira de consignado e enviou-lhe outro boleto, alegando que o enviado anteriormente tratava-se de Fraude e que ele deveria pagar o enviado naquele momento e com urgência, pois, sua carteira de consignado estava em aberto. Desesperado foi até a lotérica e requereu o pagamento do boleto no valor de R$ 4.587,03 (quatro mil, quinhentos e oitenta e sete reais e três centavos). Logo após, entrou em contato um rapaz da instituição requerida informado que não houve nenhuma redução e sim novos consignados em nome do requerente.” O Banco Apelado apresentou sua contestação sustentando, quanto ao mérito, a regularidade da contratação, conforme contrato colacionados, formalizado em meio digital, mediante a captura de selfie do Requerente, com cópia dos documentos pessoais, bem como com a juntada de comprovante de transferência bancária via TED para a conta bancária do mesmo, asseverando que sempre alerta seus clientes que não devem realizar transferências a Terceiros. Diante das circunstâncias narradas e das provas colhidas nos autos, a ação foi julgada improcedente e o Requerente, não se conformando, interpôs o presente Recurso de apelação pretendendo a reforma da r. sentença, conforme razões detalhadamente expostas. Pois bem. Inicialmente, cumpre ressaltar que o caso é de relação jurídica sujeita aos efeitos do Código de Defesa do Consumidor sendo que neste sentido é a Súmula do Superior Tribunal de Justiça verbis: Súmula 297/STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras”. Dessa forma é aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor que determina a inversão do ônus da prova em razão de relação consumerista prevista no artigo 6º, VIII, in verbis: “Art. 6°. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. In casu, o Apelante alega que não realizou a contratação de novos empréstimos e que tinha apenas a intenção de reduzir juros. Contudo, restou comprovado nos autos, conforme ato sentencial que estes foram realizados, formalizado em meio digital, mediante a captura de selfie do Requerente, com cópia dos documentos pessoais. Vejamos: “Pois bem, no caso em comento, a parte autora sustenta que entrou em contato com preposto do Banco Pan, identificado como “Lívia”, e que esta teria informado sobre a redução dos juros dos contratos em vigor, além da devolução de R$2.000,00 (dois mil reais), a título de reembolso por cobranças indevidas. Tal valor teria sido creditado na conta bancária da autora em até 48 (quarenta e oito) horas. Todavia, ao analisar os documentos juntados aos autos, verifica-se que, na realidade, houve a contratação de novos empréstimos consignados. No entanto, a parte autora alega não ter consentido ou assinado o referido contrato, acreditando que apenas estaria negociando a redução dos juros anteriormente pactuados. Entretanto, a autora não apresenta provas mínimas que corroborem sua versão dos fatos. Isto é, o conjunto documental anexado aos autos não comprova, de maneira inequívoca, que houve erro ou falha na contratação do novo crédito. Destarte que a autora não apresentou protocolo de atendimento, entretanto na petição inicial o requerente afirma ter entrado em contato com o banco, mas não juntou aos autos qualquer comprovação de ligação telefônica, gravação do atendimento ou protocolo de serviço, que poderiam evidenciar a suposta negociação.”. Outro ponto que se destaca é que as conversas arroladas estão incompletas, sendo que os registros de mensagens (prints de tela, id. 95260025) anexados não demonstram de forma clara e contínua o desenrolar dos fatos, havendo evidente lacuna na narrativa, o que compromete a coerência das alegações.”. Embora alegue o Apelante que teria sido alvo de fraude pela Contratação Indevida, entretanto, certo é que os valores dos empréstimos lhes foram disponibilizados em sua totalidade, conforme registrado pelo próprio Apelante, que sacou os dois mil reais supostamente negociados por este e devolveu os demais valores. Logo, resta devidamente comprovada a contratação, registrando que o Apelante deu ciência expressa quanto às condições da mesma, taxas, encargos. Sobre o tema: “APELAÇÃO CÍVEL – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONTRATO ASSINADO – BIOMETRIA FACIAL DA PARTE AUTORA – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – RELAÇÃO CONSUMERISTA – JUNTADA AOS AUTOS DO CONTRATO, DOCUMENTOS PESSOAIS E DO COMPROVANTE DA TRANSFERÊNCIA DE VALORES – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE – REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO DEMONSTRADA – LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS – EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO – REPARAÇÃO INDEVIDA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA – ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Diante da comprovação da relação jurídica, mediante a juntada do contrato assinado pela autora, instruído com documentos pessoais e comprovante da transferência dos valores dos quais se beneficiou, os descontos realizados no seu benefício previdenciário constituem exercício regular de direito, não havendo ato ilícito praticado. Além disso, convém ressaltar que, embora negada a relação jurídica, o banco requerido juntou contrato formalizado de forma on-line, acompanhado de documentos pessoais e “selfie”. São deveres das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participam do processo incluindo os advogados procederem com lealdade e boa-fé, nos termos do artigo 5º, do Código de Processo Civil (Lei nº. 13.105/2015), de modo que restando configurada a alteração da verdade dos fatos, de rigor a manutenção da condenação em multa por litigância de má-fé, com fulcro no artigo 80, II, do CPC.” (N.U 1035756-98.2022.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/02/2024, Publicado no DJE 21/02/2024) “AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA – ASSINATURA DIGITAL – BIOMETRIA FACIAL – COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA – DESCONTOS DEVIDOS – RECURSO DESPROVIDO. Conforme dispõe o art. 373, inc. I e II, do CPC, cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando que é ônus do réu apresentar provas hábeis a comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado. In casu, conforme se depreende dos autos, a instituição financeira logrou em demonstrar a existência da contratação, apresentando o contrato celebrado mediante assinatura eletrônica e biometria facial, além de documentos pessoais e a TED do valor objeto do contrato, creditado na conta bancária da parte autora, desincumbindo-se de seu ônus imposto pelo inciso II, do art. 373, do CPC.” (N.U 1010731-63.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2023, Publicado no DJE 30/08/2023) “DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FRAUDE. CONHECIMENTO DO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por beneficiário previdenciário contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado firmado com instituição financeira, sob alegação de vício de vontade e desconhecimento da real natureza do negócio jurídico. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado, diante da alegação de que o consumidor teria imaginado tratar-se de empréstimo consignado tradicional, e se há elementos que autorizem a anulação do contrato firmado entre as partes. III. Razões de decidir 3. Restou comprovada a contratação válida do cartão de crédito consignado, com cláusulas claras e expressas, não se verificando vício capaz de comprometer o consentimento prestado. 4. A existência de pagamentos contínuos e utilização dos serviços, ao longo de sete anos, inclusive com pagamento de saldo residual recente, evidencia ciência e aceitação das condições contratuais. 5. A inércia do consumidor, que somente buscou o Judiciário anos após a celebração do contrato, configura venire contra factum proprium, o que inviabiliza o reconhecimento de nulidade. 6. Não se comprovou tentativa válida de cancelamento contratual nem existência de negativa da instituição financeira nesse sentido, limitando-se o autor a apresentar reclamação genérica ao Procon. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. Não há vício de consentimento quando demonstrada a ciência do consumidor acerca da natureza do contrato de cartão de crédito consignado e a efetiva utilização do serviço ao longo de anos. 2. A ausência de manifestação tempestiva e a aceitação reiterada das condições contratuais impedem a anulação do negócio jurídico.” (N.U 1002124-49.2024.8.11.0087, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/05/2025, Publicado no DJE 31/05/2025)” “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL – EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – IMPROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO – DESCABIMENTO – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – CRÉDITO LIBERADO NA CONTA DA AUTORA - CONTRATO COM INFORMAÇÕES CLARAS QUANTO AOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO – ASSINATURA IDÊNTICA ÀS DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DA CONTRATANTE – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. Se restou e evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, visto que o requerido acostou aos autos o contrato devidamente assinado pelo contratante, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, bem como que a parte autora se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito, há que ser mantida a manutenção da sentença que julgou improcedente a lide. (N.U 1026653-98.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/12/2022, Publicado no DJE 20/12/2022) (Destaquei)” De todo modo, resta comprovada que a contratação sub judice foi pactuada de forma clara, contendo todas as informações inerentes à contratação e em atenção à legislação pertinente. Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao apelo interposto pelo Requerente, mantendo a r. sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Por força do art. 85, §11° do CPC, majoro os honorários advocatícios de sucumbência de 10% (dez por cento) sobre valor da causa para 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, conforme fixado em sentença, ressalvada a suspensão da exigibilidade de que trata o art. 98, §3º do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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