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Processo nº 1038912-60.2023.8.11.0002

ID: 312043271

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038912-60.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NATANAEL MAYER JUNIOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MIRLAINE OLIVEIRA PIRES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1038912-60.2023.8.11.0002. REQUERENTE: NATANAEL MAYER JUNIOR REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1038912-60.2023.8.11.0002. REQUERENTE: NATANAEL MAYER JUNIOR REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, INSTITUTO SEGURIDADE SOCIAL DOS SERV MUNIC V GRANDE, MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE Visto, NATANAEL MAYER JUNIOR ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, do PREVIVAG – INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE VÁRZEA GRANDE - MT e do MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE - MT. Narra o autor que é Bombeiro Militar do Estado de Mato Grosso desde 01 de julho de 1998 e pretende averbar no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) período de tempo de contribuição vinculado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), referente ao trabalho prestado ao Município de Várzea Grande no período de 01/07/1995 a 31/12/2000. Aduz que solicitou administrativamente a emissão da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) junto ao PREVIVAG (Processo nº 2019.21.10003681PA), que indeferiu o pedido e encaminhou o requerente ao INSS e à Prefeitura Municipal. Posteriormente, protocolou pedido junto à Prefeitura Municipal (Processo nº 870259/2023), que expediu apenas declaração de tempo de serviço para fins de averbação junto ao INSS. Por fim, o INSS também indeferiu o pedido administrativo de averbação. Pleiteia, em síntese: a) declaração da condição de segurado obrigatório no período de 01/07/1995 a 31/12/2000; b) averbação do tempo de serviço no CNIS; c) emissão da CTC pelos requeridos; d) condenação solidária ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Contestação foi apresentada pelo INSS no id. n. 159742092, pela PREVIVAG no id. 165337853 e pelo Município de Várzea Grande no id. 165601878. Impugnação à contestação no id. 187689147. Especificação de provas pelas partes nos id’s. 189018796/ 193260391/ 194367136. É o relatório. Fundamento e Decido. Antes de adentrar ao mérito da controvérsia, impõe-se o exame da competência jurisdicional para processar e julgar a presente demanda, questão de ordem pública que deve ser apreciada de ofício pelo magistrado, ex vi do art. 64, §1º, do Código de Processo Civil. A Constituição Federal, em seu artigo 109, inciso I, estabelece de forma taxativa a competência da Justiça Federal: "Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;" A norma constitucional não deixa margem para interpretações: a simples presença de entidade autárquica federal no polo de uma relação processual atrai automaticamente a competência da Justiça Federal. O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS é autarquia federal e sua presença no polo passivo da demanda atrai inexoravelmente a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. A competência da Justiça Federal é absoluta e improrrogável, características que impedem sua modificação por vontade das partes ou circunstâncias processuais supervenientes. Diante do exposto, com fundamento no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo Estadual para processar e julgar a presente demanda, razão pela qual DETERMINO a remessa dos autos para a Seção Judiciária de Mato Grosso - Cuiabá, para a redistribuição ao Juízo Federal competente. Não havendo possibilidade de remessa eletrônica via PJE, REMETA-SE cópia integral dos autos por malote digital ou outro meio eletrônico, em observância ao disposto no art. 4º da Portaria Consolidada – Presi 9507568/2019, ARQUIVANDO-SE, a seguir, os autos originais. INTIME-SE as partes. P.R. ÀS PROVIDÊNCIAS. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito em substituição legal

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Itau Unibanco S.A. x Rodrigo Moreira Da Silva

ID: 256275266

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1050875-34.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

RODRIGO MOREIRA DA SILVA

Decisão

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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GABRIELA DAS GRACAS MARTINI SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. PRIMEIRA TURMA Órgão: GABINETE 1 - 1ª TURMA RECURSAL. N. Recurso: 1050875-34.2024.8.11.0001. Origem: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. PRIMEIRA TURMA Órgão: GABINETE 1 - 1ª TURMA RECURSAL. N. Recurso: 1050875-34.2024.8.11.0001. Origem: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. Recorrente: itaÚ unibanco s.a. Recorrido: rodrigo moreira da silva. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE EXTRATOS QUE FORNEÇAM DADOS SUFICIENTES PARA ATESTAR A EXISTÊNCIA (OU NÃO) DE RESTRIÇÃO PREEXISTENTE. APLICABILIDADE DA CONCLUSÃO Nº 5 DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE MATO GROSSO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pelo reclamado contra sentença, que homologou projeto de sentença elaborado por juiz leigo e julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando-o ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de danos morais, com atualização pela taxa SELIC a partir do evento danoso, além de determinar a baixa definitiva de apontamento restritivo no valor de R$ 1.734,42, conforme liminar anteriormente concedida. O recorrente sustenta ausência de falha na prestação do serviço e inexistência de dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação do serviço ao manter negativação indevida mesmo após pagamento de dívida; (ii) determinar se estão presentes os requisitos para configuração de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 932, V, “a”, do CPC autoriza o relator a decidir monocraticamente quando a decisão recorrida contrariar súmula do STF, STJ ou do próprio tribunal, conforme reiterado pela Súmula nº 02 da Turma Recursal Única do TJMT. A configuração do dano moral exige prova da repercussão extrapatrimonial do ato ilícito. No caso concreto, a ausência de extratos atualizados dos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA e SCPC/BOA VISTA) impossibilita a verificação da inexistência de registros anteriores ou posteriores, inviabilizando a indenização, conforme entendimento consolidado na Conclusão nº 5 da 1ª Turma Recursal do Estado de Mato Grosso. Diante da ausência de comprovação do dano moral, a condenação indenizatória deve ser afastada, mantendo-se a declaração de inexistência do débito negativado. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A ausência de apresentação de extratos atualizados dos órgãos de proteção ao crédito impede o reconhecimento de dano moral. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, V, “a”; Lei 9.099/95, arts. 46 e 55. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1005425-68.2024.8.11.0001, Primeira Turma Recursal, Rel. Juiz Walter Pereira de Souza, j. 26.08.2024; TJMT, N.U 1042792-60.2023.8.11.0002, Primeira Turma Recursal, Rel. Juiz Jorge Alexandre Martins Ferreira, j. 26.08.2024; STJ, Súmula nº 385; TJSP, Apelação nº 1015436-89.2022.8.26.0008. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. O recorrente busca a reforma da decisão monocrática proferida no ID 275453896, que homologou o projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo e julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando-o ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais, acrescido de juros de mora calculados com base na taxa SELIC, a partir do evento danoso (Súmulas 43 e 54 STJ), deduzido o IPCA. A partir da prolação do decisum, deverá incidir a taxa SELIC, que contempla juros e correção monetária. Ainda, determinou que o reclamado proceda à baixa definitiva da negativação discutida nos autos, no valor de R$ 1.734,42 (mil setecentos e trinta e quatro reais e quarenta e dois centavos), ratificando-se a medida liminar anteriormente deferida. Em suas razões recursais, o recorrente sustenta: 1) A ausência de falha na prestação do serviço; 2) A inexistência de danos morais. Ao final, requer a reforma da r. sentença. Em contrarrazões (ID 275454358), o recorrido refuta os fundamentos constantes da peça recursal, pugnando pela manutenção da sentença singular. É o relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 932, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil, é permitido ao relator, mediante decisão monocrática, dar provimento ao recurso, conforme segue: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) V – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; (Grifei) Ademais, a Súmula nº 02 da Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso dispõe: O Relator, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão recorrida estiver dentro das hipóteses do artigo 932, V, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias para a decisão colegiada da Turma Recursal. Da análise dos documentos anexados nos autos (IDs 275453860 e 275453861), verifica-se que o reclamante, nos dias 05/01/2024 e 23/02/2024, efetuou o pagamento dos débitos nos valores de R$ 2.295,86 (dois mil duzentos e noventa e cinco reais e oitenta e seis centavos) e R$ 1.013,04 (mil e treze reais e quatro centavos), respectivamente. Não obstante, seu nome foi inserido em cadastro restritivo de crédito, relativamente ao valor de R$ 1.734,42 (mil setecentos e trinta e quatro reais e quarenta e dois centavos). O reclamado, em sede de contestação, sustenta que, após o pagamento, ambos os débitos foram devidamente processados e baixados. Em suas razões recursais, o recorrente sustenta a inexistência de falha na prestação do serviço, bem como a ausência de danos morais. No caso, os danos morais não restaram demonstrados, uma vez que inexistem nos autos extratos de restrições que forneçam ao Juízo a segurança jurídica para demonstrar a sua configuração. Isso porque a parte autora deixou de apresentar os extratos oficiais e atualizados em seu nome, oriundos dos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA e SCPC/BOA VISTA), a fim de apurar a existência de registros anteriores e/ou posteriores à negativação discutida nos autos, o que impede o reconhecimento da ocorrência de dano moral indenizável, bem como eventual limitação de aplicação. Nesse sentido, a 1ª Turma Recursal do Estado de Mato Grosso editou a Conclusão nº 5, nos seguintes termos: “NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE EXTRATOS SPC/SERASA E SCPC/BOA VISTA NOS ÚLTIMOS 5 (CINCO) ANOS. AFASTAMENTO DO DANO MORAL.” (Destaquei) A propósito: EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA. PROTESTO. DÍVIDA PAGA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO LESADO NA PETIÇÃO INICIAL E CONTESTAÇÃO. DANO MORAL SEM APLICAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- O protesto indevido de título de título quitado, constitui ato ilícito e gera, em tese, a obrigação de indenizar. 2- É obrigação da parte interessada no dano moral, a demonstração da inexistência de registros negativadores em seu nome junto aos órgãos arquivistas (SPC/SERASA e SCPC/BOA VISTA), dos últimos 5 (cinco) anos. (TJMT, N.U 1005425-68.2024.8.11.0001, Turma Recursal Cível, Walter Pereira de Souza, Primeira Turma Recursal, Julgado em 26/08/2024, Publicado no DJE 30/08/2024) (Grifei) AGRAVO INTERNO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. DANO MORAL NÃO RECONHECIDO. INSURGENCIA DA PARTE RECLAMANTE. INSCRIÇÃO NOS ORGÃOS PROTETIVOS. EXTRATO QUE NÃO FORNECE AO JUÍZO DADOS QUE PERMITAM, COM SEGURANÇA, RECONHECER A EXISTÊNCIA (OU NÃO) DE NEGATIVAÇÃO PRÉEXISTENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO NEGADA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O pedido de dano moral deve ser julgado improcedente, porque o extrato de negativação apresentado pelo agravante na petição inicial não indica a data da disponibilização do débito nos órgãos de proteção ao crédito, mas sim a data do vencimento da dívida. Por essa razão, não fornecem ao Juízo segurança jurídica para evidenciar a configuração do dano moral, especialmente, neste caso em que há outras anotações. 2. Decisão monocrática mantida. 3. Agravo interno conhecido e não provido. (TJMT, N.U 1042792-60.2023.8.11.0002, Turma Recursal Cível, Jorge Alexandre Martins Ferreira, Primeira Turma Recursal, Julgado em 26/08/2024, Publicado no DJE 30/08/2024) (Grifei) Destaca-se que, ao analisar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação nº 1015436-89.2022.8.26.0008), nos autos de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, o ministro do Superior Tribunal de Justiça, João Otávio de Noronha, não conheceu do recurso especial (n° 2.105.270/SP) interposto e citou que o julgado do TJSP foi assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico e inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Apontamento indevido de dívida nos Órgãos de Proteção ao Crédito. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Relação de consumo. Descabida inversão do ônus da prova. Ausência de apresentação, pelo Autor, de extrato completo de restrições em seu nome nos Cadastros de Proteção ao Crédito. Inteligência do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. Danos morais incabíveis. Anotações desabonadoras preexistentes. Súmula nº 385 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (Grifei) Pelas razões expostas, conheço do recurso, por ser tempestivo, e DOU PARCIAL PROVIMENTO para afastar a condenação a título de danos morais, mantendo, no mais, a r. sentença, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. Sem custas e sem honorários advocatícios, em razão do resultado do julgamento, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Advirto as partes quanto à possibilidade de aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC, em caso de agravo interno manifestamente inadmissível ou improvido. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Juiz GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO Relator

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Processo nº 1003005-53.2025.8.11.0002

ID: 293158574

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003005-53.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NELCI DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VITOR HUGO SILVA CAVALCANTE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. PRIMEIRA TURMA Órgão: GABINETE 1 - 1ª TURMA RECURSAL. N. Recurso: 1003005-53.2025.8.11.0002. Origem: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. PRIMEIRA TURMA Órgão: GABINETE 1 - 1ª TURMA RECURSAL. N. Recurso: 1003005-53.2025.8.11.0002. Origem: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE-MT. Recorrente(s): NELCI DOS SANTOS. Recorrida(s): OI S.A. Relator: JUIZ GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE EXTRATOS COMPROBATÓRIOS. CONCLUSÃO Nº 5 DA TURMA RECURSAL DO TJMT. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra decisão que homologou projeto de sentença da juíza leiga e julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a reclamada ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, em razão de inscrição indevida do nome da parte autora em cadastro de inadimplentes, bem como declarando a inexigibilidade do débito de R$ 352,53, com determinação de cancelamento da negativação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de majoração do valor fixado, a título de indenização por danos morais, decorrente de inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A majoração da indenização por danos morais exige demonstração efetiva da extensão do abalo sofrido, o que pressupõe a apresentação de extratos oficiais e atualizados emitidos pelos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA e SCPC/BOA VISTA), capazes de evidenciar a inexistência de registros anteriores e/ou posteriores. 4. A ausência desses documentos atrai a incidência da Conclusão nº 5 da 1ª Turma Recursal do TJMT, que afasta o reconhecimento de danos morais na hipótese de inexistência de extratos do SPC/SERASA e SCPC/Boa Vista. 5. Embora o contexto fático autorizasse a eventual exclusão da indenização fixada, a inexistência de recurso da parte reclamada impede o agravamento da situação da parte autora, em respeito à vedação da reformatio in pejus, prevista no ordenamento processual civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A majoração da indenização por danos morais decorrente de negativação indevida exige prova da extensão do dano, mediante apresentação de extratos atualizados dos órgãos de proteção ao crédito. 2. A ausência de extratos do SPC/SERASA e SCPC/Boa Vista impede o reconhecimento do dano moral, conforme disposto na Conclusão nº 5 da 1ª Turma Recursal do TJMT. 3. Em sede de recurso exclusivo do autor, é vedada a redução ou exclusão da condenação, sob pena de reformatio in pejus. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, IV, "a", 98, § 3º, 1.021, § 4º; CC, art. 406, § 1º; Lei nº 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1005425-68.2024.8.11.0001, j. 26.08.2024, DJE 30.08.2024; TJMT, N.U 1042792-60.2023.8.11.0002, j. 26.08.2024, DJE 30.08.2024; STJ, REsp 2.105.270/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJE 30.04.2024; Súmula 362 do STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. O recorrente busca a reforma da decisão proferida no ID 291427932, que homologou o projeto de sentença elaborado pela juíza leiga e julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a reclamada ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, acrescido de juros de mora simples, com base na taxa Selic, a partir da emissão do extrato (29/01/2025), descontado do período a correção monetária, indexada pelo IPCA, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil. A partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), a correção monetária e os juros de mora deverão incidir exclusivamente pela taxa SELIC. Ainda, declarou a inexigibilidade do débito negativado, no valor de R$ 352,53 (trezentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e três centavos), determinando que a reclamada efetue o cancelamento do apontamento restritivo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Nas razões recursais, o recorrente alega que o valor fixado a título de indenização por danos morais não é condizente com a extensão do abalo sofrido, requerendo, ao final, a majoração do quantum indenizatório. Apesar de devidamente intimada, a recorrida não apresentou contrarrazões recursais. É o relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 932, inciso IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil, é permitido ao relator, mediante decisão monocrática, negar provimento ao recurso, conforme segue: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) IV – negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; (Grifei) A Súmula nº 01 da Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso dispõe: O Relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida ou, negar provimento a recurso que esteja dentro dos ditames do artigo 932, IV, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, para a decisão colegiada da Turma Recursal. (Grifei) O cerne recursal cinge-se à possibilidade de majoração da indenização por danos morais fixada em razão da inscrição indevida do nome do autor no cadastro restritivo de crédito. No entanto, inexistem nos autos extratos de restrições que forneçam ao Juízo a segurança jurídica para demonstrar a configuração dos alegados danos morais. Isso porque, o autor deixou de apresentar extratos oficiais e atualizados em seu nome, emitidos pelos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA e SCPC/BOA VISTA), a fim de apurar a existência de registros anteriores e/ou posteriores aos discutidos nos autos, impedindo, assim, o reconhecimento da ocorrência de dano moral indenizável, bem como eventual limitação de aplicação. Nesse sentido, a 1ª Turma Recursal do Estado de Mato Grosso editou a Conclusão nº 5, nos seguintes termos: “NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE EXTRATOS SPC/SERASA E SCPC /BOA VISTA NOS ÚLTIMOS 5 (CINCO) ANOS. AFASTAMENTO DO DANO MORAL.” (Destaquei) A propósito: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA. PROTESTO. DÍVIDA PAGA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO LESADO NA PETIÇÃO INICIAL E CONTESTAÇÃO. DANO MORAL SEM APLICAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- O protesto indevido de título de título quitado, constitui ato ilícito e gera, em tese, a obrigação de indenizar. 2- É obrigação da parte interessada no dano moral, a demonstração da inexistência de registros negativadores em seu nome junto aos órgãos arquivistas (SPC/SERASA e SCPC/BOA VISTA), dos últimos 5 (cinco) anos. (TJMT, N.U 1005425-68.2024.8.11.0001, Turma Recursal Cível, Walter Pereira de Souza, Primeira Turma Recursal, Julgado em 26/08/2024, Publicado no DJE 30/08/2024) (Grifei) AGRAVO INTERNO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. DANO MORAL NÃO RECONHECIDO. INSURGENCIA DA PARTE RECLAMANTE. INSCRIÇÃO NOS ORGÃOS PROTETIVOS. EXTRATO QUE NÃO FORNECE AO JUÍZO DADOS QUE PERMITAM, COM SEGURANÇA, RECONHECER A EXISTÊNCIA (OU NÃO) DE NEGATIVAÇÃO PRÉEXISTENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO NEGADA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O pedido de dano moral deve ser julgado improcedente, porque o extrato de negativação apresentado pelo agravante na petição inicial não indica a data da disponibilização do débito nos órgãos de proteção ao crédito, mas sim a data do vencimento da dívida. Por essa razão, não fornecem ao Juízo segurança jurídica para evidenciar a configuração do dano moral, especialmente, neste caso em que há outras anotações. 2. Decisão monocrática mantida. 3. Agravo interno conhecido e não provido. (TJMT, N.U 1042792-60.2023.8.11.0002, Turma Recursal Cível, Jorge Alexandre Martins Ferreira, Primeira Turma Recursal, Julgado em 26/08/2024, Publicado no DJE 30/08/2024) (Grifei) Destaca-se que, ao analisar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação nº 1015436-89.2022.8.26.0008), nos autos da ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais, o ministro do Superior Tribunal de Justiça, João Otávio de Noronha, não conheceu do recurso especial (n° 2.105.270/SP) interposto e citou que o julgado do TJSP foi assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico e inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Apontamento indevido de dívida nos Órgãos de Proteção ao Crédito. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Relação de consumo. Descabida inversão do ônus da prova. Ausência de apresentação, pelo Autor, de extrato completo de restrições em seu nome nos Cadastros de Proteção ao Crédito. Inteligência do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. Danos morais incabíveis. Anotações desabonadoras preexistentes. Súmula nº 385 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (Grifei) Desse modo, não há como majorar o quantum fixado na origem, enquanto a situação narrada contemplaria, inclusive, o afastamento da condenação em danos morais. Todavia, considerando que somente a parte autora interpôs recurso, é vedada a alteração da condenação imposta, sob pena de incidir em reformatio in pejus. Pelas razões expostas, conheço do recurso, por ser tempestivo, e NEGO PROVIMENTO, mantendo, na íntegra, a sentença recorrida, por fundamento diverso. Condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, ficando suspensa a sua exigibilidade, conforme dispõe o artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Advirto as partes quanto à possibilidade de aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC, em caso de agravo interno manifestamente inadmissível ou improvido. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Juiz Gonçalo Antunes de Barros Neto Relator

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Victor Gabriel Correia De Arruda x Realize Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 312818249

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1017742-64.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR GABRIEL CORREIA DE ARRUDA

Polo Passivo:

REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Decisão

Advogados:

PAULO ANTONIO GUERRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. PRIMEIRA TURMA Órgão: GABINETE 1 - 1ª TURMA RECURSAL. N. Recurso: 1017742-64.2025.8.11.0001. Origem: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. PRIMEIRA TURMA Órgão: GABINETE 1 - 1ª TURMA RECURSAL. N. Recurso: 1017742-64.2025.8.11.0001. Origem: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ-MT. Recorrente(s): VICTOR GABRIEL CORREIA DE ARRUDA. Recorrida(s): REALIZE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Relator: JUIZ GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE EXTRATOS OFICIAIS E ATUALIZADOS. CONCLUSÃO Nº 5 DA 1ª TURMA RECURSAL DO TJMT. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra decisão que homologou projeto de sentença elaborado por juíza leiga e julgou parcialmente procedente o pleito inicial, declarando a inexistência do débito negativado de R$ 143,48 e determinando a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes, mas indeferiu o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a ausência de comprovação documental quanto à inexistência de outras anotações desabonadoras impede o reconhecimento de dano moral por inscrição indevida; (ii) analisar se a juntada de extrato de negativação supre a omissão probatória na fase instrutória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de indenização por danos morais em razão de negativação indevida exige prova da inexistência de anotações restritivas preexistentes, o que não foi demonstrado nos autos. 4. O recorrente não juntou extratos oficiais e atualizados dos órgãos de proteção ao crédito (SPC, SERASA e SCPC/Boa Vista), impossibilitando a aferição da existência de registros anteriores ou posteriores ao discutido nos autos. 5. A Conclusão nº 5 da 1ª Turma Recursal do Estado de Mato Grosso estabelece que a ausência dos referidos extratos obsta o reconhecimento do dano moral indenizável. 6. A juntada do extrato de negativação apenas em sede recursal não se enquadra nas hipóteses excepcionais previstas nos arts. 435 e 517 do CPC e no art. 33 da Lei nº 9.099/1995, sendo, portanto, inadmissível, conforme Conclusão nº 26 da 1ª Turma Recursal do TJMT. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A configuração do dano moral por negativação indevida exige prova da inexistência de anotações restritivas preexistentes nos órgãos de proteção ao crédito. 2. A ausência de extratos atualizados do SPC, SERASA e SCPC/Boa Vista impede o reconhecimento da indenização por danos morais. 3. A juntada de documentos em sede recursal somente é admitida nas hipóteses excepcionais previstas nos arts. 435 e 517 do CPC e art. 33 da Lei nº 9.099/1995. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 435, 517, 932, IV, “a”, 1.021, § 4º, e 98, § 3º; Lei nº 9.099/1995, arts. 33, 46 e 55. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1005425-68.2024.8.11.0001, Primeira Turma Recursal, j. 26.08.2024; TJMT, N.U 1042792-60.2023.8.11.0002, Primeira Turma Recursal, j. 26.08.2024; STJ, REsp nº 2.105.270/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. O recorrente busca a reforma da decisão proferida no ID 293526356, que homologou o projeto de sentença elaborado pela juíza leiga e julgou parcialmente procedente o pleito inicial, declarando a inexistência do débito negativado, no valor de R$ 143,48 (cento e quarenta e três reais e quarenta e oito centavos). Ainda, indeferiu o pedido de indenização por danos morais, condenando a empresa reclamada à obrigação de fazer a exclusão do nome do reclamante dos órgãos de proteção ao crédito (SPC, SERASA, SCR e congêneres). Nas razões recursais, o recorrente alega a inaplicabilidade da Súmula 385 do STJ, bem como a ocorrência de danos morais. Ao final, requer a reforma da sentença. Em contrarrazões, a recorrida, em preliminar, impugna o pedido de justiça gratuita. No mérito, refuta os fundamentos lançados na peça recursal, pugnando pela manutenção da sentença singular. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, rejeito a preliminar de impugnação à gratuidade da justiça, por ser concedida na decisão prolatada no ID 293526363, não havendo elementos que evidenciem a ausência dos requisitos para sua concessão. Nos termos do artigo 932, inciso IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil, é permitido ao relator, mediante decisão monocrática, negar provimento ao recurso, conforme segue: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) IV – negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; (Grifei) A Súmula nº 01 da Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso dispõe: O Relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida ou, negar provimento a recurso que esteja dentro dos ditames do artigo 932, IV, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, para a decisão colegiada da Turma Recursal. (Grifei) O cerne recursal cinge-se à possibilidade de fixação da indenização por danos morais, em razão da inscrição indevida do nome do autor no cadastro restritivo de crédito. No entanto, inexistem nos autos extratos de restrições que forneçam ao Juízo a segurança jurídica para demonstrar a configuração dos alegados danos morais. Isso porque, o autor deixou de apresentar extratos oficiais e atualizados em seu nome, emitidos pelos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA e SCPC/BOA VISTA), a fim de apurar a existência de registros anteriores e/ou posteriores ao discutido nos autos, impedindo, assim, o reconhecimento da ocorrência de dano moral indenizável, bem como eventual limitação de aplicação. Nesse sentido, a 1ª Turma Recursal do Estado de Mato Grosso editou a Conclusão nº 5, nos seguintes termos: “NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE EXTRATOS SPC/SERASA E SCPC /BOA VISTA NOS ÚLTIMOS 5 (CINCO) ANOS. AFASTAMENTO DO DANO MORAL.” (Destaquei) A propósito: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA. PROTESTO. DÍVIDA PAGA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO LESADO NA PETIÇÃO INICIAL E CONTESTAÇÃO. DANO MORAL SEM APLICAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- O protesto indevido de título de título quitado, constitui ato ilícito e gera, em tese, a obrigação de indenizar. 2- É obrigação da parte interessada no dano moral, a demonstração da inexistência de registros negativadores em seu nome junto aos órgãos arquivistas (SPC/SERASA e SCPC/BOA VISTA), dos últimos 5 (cinco) anos. (TJMT, N.U 1005425-68.2024.8.11.0001, Turma Recursal Cível, Walter Pereira de Souza, Primeira Turma Recursal, Julgado em 26/08/2024, Publicado no DJE 30/08/2024) (Grifei) AGRAVO INTERNO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. DANO MORAL NÃO RECONHECIDO. INSURGENCIA DA PARTE RECLAMANTE. INSCRIÇÃO NOS ORGÃOS PROTETIVOS. EXTRATO QUE NÃO FORNECE AO JUÍZO DADOS QUE PERMITAM, COM SEGURANÇA, RECONHECER A EXISTÊNCIA (OU NÃO) DE NEGATIVAÇÃO PRÉEXISTENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO NEGADA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O pedido de dano moral deve ser julgado improcedente, porque o extrato de negativação apresentado pelo agravante na petição inicial não indica a data da disponibilização do débito nos órgãos de proteção ao crédito, mas sim a data do vencimento da dívida. Por essa razão, não fornecem ao Juízo segurança jurídica para evidenciar a configuração do dano moral, especialmente, neste caso em que há outras anotações. 2. Decisão monocrática mantida. 3. Agravo interno conhecido e não provido. (TJMT, N.U 1042792-60.2023.8.11.0002, Turma Recursal Cível, Jorge Alexandre Martins Ferreira, Primeira Turma Recursal, Julgado em 26/08/2024, Publicado no DJE 30/08/2024) (Grifei) Destaca-se que, ao analisar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação nº 1015436-89.2022.8.26.0008), nos autos da ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais, o ministro do Superior Tribunal de Justiça, João Otávio de Noronha, não conheceu do recurso especial (n° 2.105.270/SP) interposto e citou que o julgado do TJSP foi assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico e inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Apontamento indevido de dívida nos Órgãos de Proteção ao Crédito. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Relação de consumo. Descabida inversão do ônus da prova. Ausência de apresentação, pelo Autor, de extrato completo de restrições em seu nome nos Cadastros de Proteção ao Crédito. Inteligência do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. Danos morais incabíveis. Anotações desabonadoras preexistentes. Súmula nº 385 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (Grifei) Registre-se que, somente em sede recursal, foi apresentado o extrato de negativação do SCPC. Todavia, nos termos da Conclusão nº 26 da 1ª Turma Recursal, a juntada de documentos em sede recursal somente é admitida nas hipóteses previstas nos artigos 435 e 517 do CPC e no artigo 33 da Lei nº 9.099/1995, o que não se verifica no presente caso. Nesse sentido: CONCLUSÃO N.º 26 – JUNTADA DE DOCUMENTO NA FASE RECURSAL. POSSIBILIDADE SOMENTE NOS TERMOS DO ARTIGO 435 E 517 CPC E ARTIGO 33 DA LEI N.º 9.099/95. Pelas razões expostas, conheço do recurso, por ser tempestivo, e NEGO PROVIMENTO, mantendo, na íntegra, a sentença recorrida, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. Condeno o recorrente ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa, conforme o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, ficando suspensa sua exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Advirto as partes quanto à possibilidade de aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, em caso de agravo interno manifestamente inadmissível ou improvido. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Juiz Gonçalo Antunes de Barros Neto Relator

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Processo nº 1004283-92.2025.8.11.0001

ID: 291224354

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004283-92.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUPERCIO LEONEL DE MENEZES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HELENO BOSCO SANTIAGO DE BARROS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. PRIMEIRA TURMA Órgão: GABINETE 1 - 1ª TURMA RECURSAL. N. Recurso: 1004283-92.2025.8.11.0001. Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. PRIMEIRA TURMA Órgão: GABINETE 1 - 1ª TURMA RECURSAL. N. Recurso: 1004283-92.2025.8.11.0001. Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ-MT. Recorrente: HOSPITAL E MATERNIDADE SÃO MATEUS LTDA. Recorrido(s): LUPÉRCIO LEONEL DE MENEZES. Relator: JUIZ GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE EXTRATOS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO CONFORME CONCLUSÃO Nº 5 DA 1ª TURMA RECURSAL DO TJMT. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra decisão homologatória de projeto de sentença de juíza leiga que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando o reclamado ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de danos morais, com aplicação da taxa SELIC a partir do evento danoso. A sentença também ratificou a tutela de urgência que determinou a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes em relação ao débito de R$ 9.500,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a inscrição do nome do autor nos cadastros restritivos era indevida; e (ii) apurar se estão configurados os requisitos para a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recorrente não comprovou a regularidade da contratação do serviço que deu origem ao débito, atraindo o ônus da prova previsto no art. 373, II, do CPC, o que caracteriza a inscrição como indevida. 4. A ausência de extratos atualizados emitidos por órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA e SCPC/Boa Vista) impede o reconhecimento de dano moral indenizável, pois inviabiliza a aferição da inexistência de outras inscrições pretéritas ou simultâneas, conforme entendimento consolidado da Turma Recursal do TJMT. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação da contratação autoriza o reconhecimento da inexistência do débito e a consequente exclusão do nome do consumidor do cadastro de inadimplentes. 2. A inexistência de extratos completos e atualizados dos órgãos de proteção ao crédito impede o reconhecimento do dano moral decorrente de negativação indevida. 3. Aplica-se a Conclusão nº 5 da 1ª Turma Recursal do TJMT para afastar o reconhecimento do dano moral quando ausentes extratos de negativação emitidos pelo SPC/SERASA e SCPC/Boa Vista. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, e 932, V, "a"; CC, art. 389, parágrafo único; Lei 9.099/95, arts. 46 e 55. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1005425-68.2024.8.11.0001, Turma Recursal Cível, j. 26.08.2024; TJMT, N.U 1042792-60.2023.8.11.0002, Turma Recursal Cível, j. 26.08.2024; STJ, REsp nº 2.105.270/SP, rel. Min. João Otávio de Noronha; TJSP, Apelação nº 1015436-89.2022.8.26.0008. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. O recorrente busca a reforma da decisão proferida no ID 289804981, que homologou o projeto de sentença elaborado pela juíza leiga e julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando o reclamado ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de danos morais, com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir do evento danoso, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24. Ainda, ratificou a tutela de urgência deferida, na qual determinou a exclusão do nome da parte autora dos órgãos de proteção ao crédito, relativamente ao débito objeto da lide (R$ 9.500,00), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Nas razões recursais, o recorrente sustenta: 1) A baixa da inscrição nos cadastros restritivos de crédito ocorrida antes da propositura da ação; 2) A inexistência de danos morais; 3) A necessidade de redução do quantum indenizatório. Ao final, requer a reforma da sentença. Apesar de devidamente intimado, o recorrido não apresentou contrarrazões recursais. É o relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 932, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil, é permitido ao relator, mediante decisão monocrática, dar provimento ao recurso, conforme segue: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) V – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; (...) (Grifei) Ademais, a Súmula nº 02 da Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso dispõe: O Relator, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão recorrida estiver dentro das hipóteses do artigo 932, V, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias para a decisão colegiada da Turma Recursal. Da análise do documento anexado no ID 289804952, constata-se que o reclamante teve seu nome inscrito no órgão de proteção ao crédito pelo reclamado, em razão de débito no valor de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais), que afirma desconhecer. Por outro lado, o reclamado não logrou êxito em demonstrar a contratação, pelo reclamante, do serviço que originou o débito negativado, mostrando-se indevida a inclusão do nome do autor no cadastro restritivo de crédito. Logo, o demandado não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. No entanto, os danos morais não restaram demonstrados, uma vez que inexistem nos autos extratos de restrições que forneçam ao Juízo a segurança jurídica para a sua configuração. Isso porque, o autor deixou de apresentar extratos oficiais e atualizados em seu nome, emitidos pelos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA e SCPC/BOA VISTA), a fim de apurar a existência de registros anteriores e/ou posteriores ao discutido nos autos, impedindo, assim, o reconhecimento da ocorrência de dano moral indenizável, bem como eventual limitação de aplicação. Nesse sentido, a 1ª Turma Recursal do Estado de Mato Grosso editou a Conclusão nº 5, nos seguintes termos: “NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE EXTRATOS SPC/SERASA E SCPC /BOA VISTA NOS ÚLTIMOS 5 (CINCO) ANOS. AFASTAMENTO DO DANO MORAL.” (Destaquei) A propósito: EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA. PROTESTO. DÍVIDA PAGA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO LESADO NA PETIÇÃO INICIAL E CONTESTAÇÃO. DANO MORAL SEM APLICAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- O protesto indevido de título de título quitado, constitui ato ilícito e gera, em tese, a obrigação de indenizar. 2- É obrigação da parte interessada no dano moral, a demonstração da inexistência de registros negativadores em seu nome junto aos órgãos arquivistas (SPC/SERASA e SCPC/BOA VISTA), dos últimos 5 (cinco) anos. (TJMT, N.U 1005425-68.2024.8.11.0001, Turma Recursal Cível, Walter Pereira de Souza, Primeira Turma Recursal, Julgado em 26/08/2024, Publicado no DJE 30/08/2024) (Grifei) AGRAVO INTERNO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. DANO MORAL NÃO RECONHECIDO. INSURGENCIA DA PARTE RECLAMANTE. INSCRIÇÃO NOS ORGÃOS PROTETIVOS. EXTRATO QUE NÃO FORNECE AO JUÍZO DADOS QUE PERMITAM, COM SEGURANÇA, RECONHECER A EXISTÊNCIA (OU NÃO) DE NEGATIVAÇÃO PRÉEXISTENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO NEGADA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O pedido de dano moral deve ser julgado improcedente, porque o extrato de negativação apresentado pelo agravante na petição inicial não indica a data da disponibilização do débito nos órgãos de proteção ao crédito, mas sim a data do vencimento da dívida. Por essa razão, não fornecem ao Juízo segurança jurídica para evidenciar a configuração do dano moral, especialmente, neste caso em que há outras anotações. 2. Decisão monocrática mantida. 3. Agravo interno conhecido e não provido. (TJMT, N.U 1042792-60.2023.8.11.0002, Turma Recursal Cível, Jorge Alexandre Martins Ferreira, Primeira Turma Recursal, Julgado em 26/08/2024, Publicado no DJE 30/08/2024) (Grifei) Destaca-se que, ao analisar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação nº 1015436-89.2022.8.26.0008), nos autos da ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais, o ministro do Superior Tribunal de Justiça, João Otávio de Noronha, não conheceu do recurso especial (n° 2.105.270/SP) interposto e citou que o julgado do TJSP foi assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico e inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Apontamento indevido de dívida nos Órgãos de Proteção ao Crédito. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Relação de consumo. Descabida inversão do ônus da prova. Ausência de apresentação, pelo Autor, de extrato completo de restrições em seu nome nos Cadastros de Proteção ao Crédito. Inteligência do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. Danos morais incabíveis. Anotações desabonadoras preexistentes. Súmula nº 385 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (Grifei) Pelas razões expostas, conheço do recurso, por ser tempestivo, e DOU PARCIAL PROVIMENTO para afastar a condenação a título de danos morais, mantendo, no mais, a sentença recorrida, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. Sem custas e sem honorários advocatícios, em razão do resultado do julgamento, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Advirto as partes quanto à possibilidade de aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, em caso de agravo interno manifestamente inadmissível ou improvido. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Juiz Gonçalo Antunes de Barros Neto Relator

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Aguas De Diamantino S.A. x Adriano Armindo Da Silva

ID: 312818342

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000052-10.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AGUAS DE DIAMANTINO S.A.

Polo Passivo:

ADRIANO ARMINDO DA SILVA

Decisão

Advogados:

ALESSANDRO DE ALMEIDA SANTANA SOUZA

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NIUTOM RIBEIRO CHAVES JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. PRIMEIRA TURMA Órgão: GABINETE 1 - 1ª TURMA RECURSAL. N. Recurso: 1000052-10.2025.8.11.0005. Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. PRIMEIRA TURMA Órgão: GABINETE 1 - 1ª TURMA RECURSAL. N. Recurso: 1000052-10.2025.8.11.0005. Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO-MT. Recorrente: ÁGUAS DE DIAMANTINO S.A. Recorrido(s): ADRIANO ARMINDO DA SILVA. Relator: JUIZ GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE EXTRATOS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO CONFORME CONCLUSÃO Nº 5 DA 1ª TURMA RECURSAL DO TJMT. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra decisão que homologou projeto de sentença elaborado por juíza leiga e julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a empresa reclamada ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de danos morais, com correção monetária pelo INPC desde o arbitramento e juros de 1% ao mês desde o evento danoso. Ainda, declarou a inexistência de relação jurídica referente a débito no valor de R$ 140,40. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve comprovação suficiente para a condenação ao pagamento de danos morais decorrentes da inscrição indevida do nome do autor em cadastro restritivo; e (ii) determinar se o quantum fixado a título de indenização deve ser mantido ou excluído. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes foi considerada indevida, uma vez que a parte ré não comprovou a contratação que deu origem aos débitos negativados, descumprindo o ônus previsto no art. 373, II, do CPC. 4. A ausência de extratos atualizados emitidos por órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA e SCPC/Boa Vista) impede o reconhecimento de dano moral indenizável, pois inviabiliza a aferição da inexistência de outras inscrições pretéritas ou simultâneas, conforme entendimento consolidado da Turma Recursal do TJMT (Conclusão nº 5). IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A inexistência de extratos completos e atualizados dos órgãos de proteção ao crédito impede o reconhecimento do dano moral decorrente de negativação indevida, nos termos da Conclusão nº 5 da 1ª Turma Recursal do TJMT. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, e 932, V, “a”; Lei nº 9.099/95, arts. 46 e 55. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1005425-68.2024.8.11.0001, j. 26/08/2024; TJMT, N.U 1042792-60.2023.8.11.0002, j. 26/08/2024; TJMT, N.U 1024813-57.2024.8.11.0000, j. 09/05/2025; TJSP, Apelação nº 1015436-89.2022.8.26.0008; STJ, REsp nº 2.105.270/SP. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. A recorrente busca a reforma da decisão proferida no ID 292144363, que homologou o projeto de sentença elaborado pela juíza leiga e julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a reclamada ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de danos morais, corrigido monetariamente pelo INPC, a partir do arbitramento (Súmula 362 STJ), e acrescido de juros simples de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Ainda, declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, referente ao débito no valor de R$ 140,40 (cento e quarenta reais e quarenta centavos). Nas razões recursais, a recorrente sustenta: 1) A inexistência de danos morais; 2) A necessidade de redução do quantum indenizatório. Ao final, requer a reforma da sentença. Apesar de devidamente intimado, o recorrido não apresentou contrarrazões recursais, conforme certidão anexada no ID 292144371. É o relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 932, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil, é permitido ao relator, mediante decisão monocrática, dar provimento ao recurso, conforme segue: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) V – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; (...) (Grifei) Ademais, a Súmula nº 02 da Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso dispõe: O Relator, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão recorrida estiver dentro das hipóteses do artigo 932, V, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias para a decisão colegiada da Turma Recursal. Da análise do documento anexado no ID 292143946, constata-se que o reclamante teve seu nome inscrito no órgão de proteção ao crédito pela reclamada, em razão de débitos no valor total de R$ 140,40 (cento e quarenta reais e quarenta centavos), que afirma desconhecer. Por outro lado, a reclamada não logrou êxito em demonstrar a contratação, pelo reclamante, do serviço que originou os débitos negativados, mostrando-se indevida a inclusão do nome do autor no cadastro restritivo de crédito. Logo, a demandada não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. No entanto, os danos morais não restaram demonstrados, uma vez que inexistem nos autos extratos de restrições que forneçam ao Juízo a segurança jurídica para a sua configuração. Isso porque, o autor deixou de apresentar extratos oficiais e atualizados em seu nome, emitidos pelos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA e SCPC/BOA VISTA), a fim de apurar a existência de registros anteriores e/ou posteriores ao discutido nos autos, impedindo, assim, o reconhecimento da ocorrência de dano moral indenizável, bem como eventual limitação de aplicação. A 1ª Turma Recursal do Estado de Mato Grosso editou a Conclusão nº 5, nos seguintes termos: “NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE EXTRATOS SPC/SERASA E SCPC /BOA VISTA NOS ÚLTIMOS 5 (CINCO) ANOS. AFASTAMENTO DO DANO MORAL.” (Destaquei) A propósito: EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA. PROTESTO. DÍVIDA PAGA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO LESADO NA PETIÇÃO INICIAL E CONTESTAÇÃO. DANO MORAL SEM APLICAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- O protesto indevido de título de título quitado, constitui ato ilícito e gera, em tese, a obrigação de indenizar. 2- É obrigação da parte interessada no dano moral, a demonstração da inexistência de registros negativadores em seu nome junto aos órgãos arquivistas (SPC/SERASA e SCPC/BOA VISTA), dos últimos 5 (cinco) anos. (TJMT, N.U 1005425-68.2024.8.11.0001, Turma Recursal Cível, Walter Pereira de Souza, Primeira Turma Recursal, Julgado em 26/08/2024, Publicado no DJE 30/08/2024) (Grifei) AGRAVO INTERNO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. DANO MORAL NÃO RECONHECIDO. INSURGENCIA DA PARTE RECLAMANTE. INSCRIÇÃO NOS ORGÃOS PROTETIVOS. EXTRATO QUE NÃO FORNECE AO JUÍZO DADOS QUE PERMITAM, COM SEGURANÇA, RECONHECER A EXISTÊNCIA (OU NÃO) DE NEGATIVAÇÃO PRÉEXISTENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO NEGADA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O pedido de dano moral deve ser julgado improcedente, porque o extrato de negativação apresentado pelo agravante na petição inicial não indica a data da disponibilização do débito nos órgãos de proteção ao crédito, mas sim a data do vencimento da dívida. Por essa razão, não fornecem ao Juízo segurança jurídica para evidenciar a configuração do dano moral, especialmente, neste caso em que há outras anotações. 2. Decisão monocrática mantida. 3. Agravo interno conhecido e não provido. (TJMT, N.U 1042792-60.2023.8.11.0002, Turma Recursal Cível, Jorge Alexandre Martins Ferreira, Primeira Turma Recursal, Julgado em 26/08/2024, Publicado no DJE 30/08/2024) (Grifei) Nesse contexto, firmou-se o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso no seguinte julgado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. MANUTENÇÃO DE REGISTRO NO SCR/SISBACEN. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA A PRECEDENTE VINCULANTE. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. I. Caso em exame 1. Reclamação Constitucional ajuizada para questionar acórdão da Turma Recursal que reconheceu a irregularidade na manutenção do nome do reclamante na base de dados do SCR/SISBACEN, mas afastou a condenação por danos morais, sob fundamento de ausência de comprovação de prejuízo concreto. II. Questão em discussão 2. A questão em debate consiste em definir se a negativa de indenização por dano moral decorrente da manutenção indevida do registro viola a Súmula 479 do STJ e demais precedentes vinculantes. III. Razões de decidir 3. A Súmula 479/STJ trata da responsabilidade objetiva das instituições financeiras em casos de fraudes bancárias, o que não se aplica ao caso de manutenção de registros de dívida prescrita no SCR/SISBACEN. 4. O acórdão reclamado fundamentou a negativa de indenização em razão da ausência de demonstração dos efeitos negativos concretos da anotação indevida, afastando a tese de dano moral in re ipsa. 5. A Reclamação Constitucional não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, sendo inaplicável quando a decisão impugnada não afronta precedentes obrigatórios do STJ. IV. Dispositivo e tese 6. Reclamação Constitucional improcedente. Tese de julgamento: "A Reclamação Constitucional não é cabível para rediscutir entendimento firmado em sede de Juizado Especial quando não há afronta direta a precedentes obrigatórios do STJ ou desrespeito a entendimento consolidado em Súmula ou recurso repetitivo." (TJMT - N.U 1024813-57.2024.8.11.0000, SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Seção de Direito Privado, Julgado em 09/05/2025, Publicado no DJE 09/05/2025) (Grifei) Destaca-se que, ao analisar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação nº 1015436-89.2022.8.26.0008), nos autos da ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais, o ministro do Superior Tribunal de Justiça, João Otávio de Noronha, não conheceu do recurso especial (n° 2.105.270/SP) interposto e citou que o julgado do TJSP foi assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico e inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Apontamento indevido de dívida nos Órgãos de Proteção ao Crédito. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Relação de consumo. Descabida inversão do ônus da prova. Ausência de apresentação, pelo Autor, de extrato completo de restrições em seu nome nos Cadastros de Proteção ao Crédito. Inteligência do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. Danos morais incabíveis. Anotações desabonadoras preexistentes. Súmula nº 385 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (Grifei) Pelas razões expostas, conheço do recurso, por ser tempestivo, e DOU PARCIAL PROVIMENTO para afastar a condenação a título de danos morais, mantendo, no mais, a sentença recorrida, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. Sem custas e sem honorários advocatícios, em razão do resultado do julgamento, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Advirto as partes quanto à possibilidade de aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, em caso de agravo interno manifestamente inadmissível ou improvido. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Juiz Gonçalo Antunes de Barros Neto Relator

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Processo nº 1088702-79.2024.8.11.0001

ID: 312818357

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1088702-79.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA DA CRUZ SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. PRIMEIRA TURMA Órgão: GABINETE 1 - 1ª TURMA RECURSAL. N. Recurso: 1088702-79.2024.8.11.0001. Origem: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. PRIMEIRA TURMA Órgão: GABINETE 1 - 1ª TURMA RECURSAL. N. Recurso: 1088702-79.2024.8.11.0001. Origem: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. Recorrente(s): ALESSANDRA DA CRUZ SOUSA. Recorrida(s): AVON COSMÉTICOS LTDA. Relator: JUIZ GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INEXISTÊNCIA DE EXTRATOS OFICIAIS E ATUALIZADOS. CONCLUSÃO Nº 5 DA 1ª TURMA RECURSAL DO TJMT. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra decisão homologatória de projeto de sentença de juiz leigo que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para declarar a inexistência de débito no valor de R$ 470,78 e determinar a exclusão da negativação correspondente, indeferindo, contudo, o pedido de indenização por danos morais. A recorrente sustenta a inaplicabilidade da Súmula 385 do STJ e a ocorrência de danos morais indenizáveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se é cabível a indenização por danos morais em razão de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes; (ii) estabelecer se a ausência de extratos atualizados dos órgãos de proteção ao crédito impede a configuração do dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de indenização por danos morais em razão de negativação indevida exige prova da inexistência de anotações restritivas preexistentes, o que não foi demonstrado nos autos. 4. A recorrente não juntou extratos oficiais e atualizados dos órgãos de proteção ao crédito (SPC, SERASA e SCPC/Boa Vista), impossibilitando a aferição da existência de registros anteriores ou posteriores ao discutido nos autos. 5. A Conclusão nº 5 da 1ª Turma Recursal do Estado de Mato Grosso estabelece que a ausência dos referidos extratos obsta o reconhecimento do dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A configuração do dano moral por negativação indevida exige prova da inexistência de anotações restritivas preexistentes nos órgãos de proteção ao crédito. 2. A ausência de extratos atualizados do SPC, SERASA e SCPC/Boa Vista impede o reconhecimento da indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, IV, “a”, 98, § 3º, e 1.021, § 4º; Lei nº 9.099/95, art. 55, caput. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1005425-68.2024.8.11.0001, j. 26.08.2024; TJMT, N.U 1042792-60.2023.8.11.0002, j. 26.08.2024; TJMT, N.U 1024813-57.2024.8.11.0000, j. 09.05.2025; STJ, REsp nº 2.105.270/SP, rel. Min. João Otávio de Noronha. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. A recorrente busca a reforma da decisão proferida no ID 295345978, que homologou o projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo e julgou parcialmente procedente o pleito inicial, declarando a inexistência do débito negativado, no valor de R$ 470,78 (quatrocentos e setenta reais e setenta e oito centavos), com a consequente baixa da anotação. Ainda, indeferiu o pedido de indenização por danos morais. Em sede recursal, a recorrente alega: 1) Inaplicabilidade da Súmula 385 do STJ; 2) Ocorrência de danos morais. Ao final, requer a reforma da sentença. Em contrarrazões, a recorrida, em preliminar, a deserção do recurso. No mérito, refuta os fundamentos apresentados nas razões recursais, pugnando pela manutenção da sentença de primeiro grau. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, rejeito a preliminar de deserção recursal, uma vez que a recorrente é beneficiária da justiça gratuita, conforme decisão prolatada no ID 295345989, não havendo elementos que evidenciem a ausência dos requisitos para sua concessão. Nos termos do artigo 932, inciso IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil, é permitido ao relator, mediante decisão monocrática, negar provimento ao recurso, conforme segue: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) IV – negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; (Grifei) A Súmula nº 01 da Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso dispõe: O Relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida ou, negar provimento a recurso que esteja dentro dos ditames do artigo 932, IV, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, para a decisão colegiada da Turma Recursal. (Grifei) O cerne recursal cinge-se à possibilidade de fixação da indenização por danos morais, em razão da inscrição indevida do nome da autora no cadastro restritivo de crédito. No entanto, inexistem nos autos extratos de restrições que forneçam ao Juízo a segurança jurídica para demonstrar a configuração dos alegados danos morais. Isso porque, a autora deixou de apresentar extratos oficiais e atualizados em seu nome, emitidos pelos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA e SCPC/BOA VISTA), a fim de apurar a existência de registros anteriores e/ou posteriores ao discutido nos autos, impedindo, assim, o reconhecimento da ocorrência de dano moral indenizável, bem como eventual limitação de aplicação. A 1ª Turma Recursal do Estado de Mato Grosso editou a Conclusão nº 5, nos seguintes termos: “NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE EXTRATOS SPC/SERASA E SCPC /BOA VISTA NOS ÚLTIMOS 5 (CINCO) ANOS. AFASTAMENTO DO DANO MORAL.” (Destaquei) A propósito: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA. PROTESTO. DÍVIDA PAGA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO LESADO NA PETIÇÃO INICIAL E CONTESTAÇÃO. DANO MORAL SEM APLICAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- O protesto indevido de título de título quitado, constitui ato ilícito e gera, em tese, a obrigação de indenizar. 2- É obrigação da parte interessada no dano moral, a demonstração da inexistência de registros negativadores em seu nome junto aos órgãos arquivistas (SPC/SERASA e SCPC/BOA VISTA), dos últimos 5 (cinco) anos. (TJMT, N.U 1005425-68.2024.8.11.0001, Turma Recursal Cível, Walter Pereira de Souza, Primeira Turma Recursal, Julgado em 26/08/2024, Publicado no DJE 30/08/2024) (Grifei) AGRAVO INTERNO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. DANO MORAL NÃO RECONHECIDO. INSURGENCIA DA PARTE RECLAMANTE. INSCRIÇÃO NOS ORGÃOS PROTETIVOS. EXTRATO QUE NÃO FORNECE AO JUÍZO DADOS QUE PERMITAM, COM SEGURANÇA, RECONHECER A EXISTÊNCIA (OU NÃO) DE NEGATIVAÇÃO PRÉEXISTENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO NEGADA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O pedido de dano moral deve ser julgado improcedente, porque o extrato de negativação apresentado pelo agravante na petição inicial não indica a data da disponibilização do débito nos órgãos de proteção ao crédito, mas sim a data do vencimento da dívida. Por essa razão, não fornecem ao Juízo segurança jurídica para evidenciar a configuração do dano moral, especialmente, neste caso em que há outras anotações. 2. Decisão monocrática mantida. 3. Agravo interno conhecido e não provido. (TJMT, N.U 1042792-60.2023.8.11.0002, Turma Recursal Cível, Jorge Alexandre Martins Ferreira, Primeira Turma Recursal, Julgado em 26/08/2024, Publicado no DJE 30/08/2024) (Grifei) Nesse contexto, firmou-se o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso no seguinte julgado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. MANUTENÇÃO DE REGISTRO NO SCR/SISBACEN. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA A PRECEDENTE VINCULANTE. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. I. Caso em exame 1. Reclamação Constitucional ajuizada para questionar acórdão da Turma Recursal que reconheceu a irregularidade na manutenção do nome do reclamante na base de dados do SCR/SISBACEN, mas afastou a condenação por danos morais, sob fundamento de ausência de comprovação de prejuízo concreto. II. Questão em discussão 2. A questão em debate consiste em definir se a negativa de indenização por dano moral decorrente da manutenção indevida do registro viola a Súmula 479 do STJ e demais precedentes vinculantes. III. Razões de decidir 3. A Súmula 479/STJ trata da responsabilidade objetiva das instituições financeiras em casos de fraudes bancárias, o que não se aplica ao caso de manutenção de registros de dívida prescrita no SCR/SISBACEN. 4. O acórdão reclamado fundamentou a negativa de indenização em razão da ausência de demonstração dos efeitos negativos concretos da anotação indevida, afastando a tese de dano moral in re ipsa. 5. A Reclamação Constitucional não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, sendo inaplicável quando a decisão impugnada não afronta precedentes obrigatórios do STJ. IV. Dispositivo e tese 6. Reclamação Constitucional improcedente. Tese de julgamento: "A Reclamação Constitucional não é cabível para rediscutir entendimento firmado em sede de Juizado Especial quando não há afronta direta a precedentes obrigatórios do STJ ou desrespeito a entendimento consolidado em Súmula ou recurso repetitivo." (TJMT - N.U 1024813-57.2024.8.11.0000, SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Seção de Direito Privado, Julgado em 09/05/2025, Publicado no DJE 09/05/2025) (Grifei) Destaca-se que, ao analisar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação nº 1015436-89.2022.8.26.0008), nos autos da ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais, o ministro do Superior Tribunal de Justiça, João Otávio de Noronha, não conheceu do recurso especial (n° 2.105.270/SP) interposto e citou que o julgado do TJSP foi assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico e inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Apontamento indevido de dívida nos Órgãos de Proteção ao Crédito. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Relação de consumo. Descabida inversão do ônus da prova. Ausência de apresentação, pelo Autor, de extrato completo de restrições em seu nome nos Cadastros de Proteção ao Crédito. Inteligência do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. Danos morais incabíveis. Anotações desabonadoras preexistentes. Súmula nº 385 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (Grifei) Pelas razões expostas, conheço do recurso, por ser tempestivo, e NEGO PROVIMENTO para manter a sentença recorrida, por fundamento diverso. Condeno a recorrente ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa, conforme o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, ficando suspensa sua exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Advirto as partes quanto à possibilidade de aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, em caso de agravo interno manifestamente inadmissível ou improvido. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Juiz Gonçalo Antunes de Barros Neto Relator

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Processo nº 1010404-58.2024.8.11.0006

ID: 312818361

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010404-58.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO SANTOS RAMOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANABEL RODRIGUES DE LARA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. PRIMEIRA TURMA Órgão: GABINETE 1 - 1ª TURMA RECURSAL. N. Recurso: 1010404-58.2024.8.11.0006. Origem: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. PRIMEIRA TURMA Órgão: GABINETE 1 - 1ª TURMA RECURSAL. N. Recurso: 1010404-58.2024.8.11.0006. Origem: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES-MT. Recorrente(s): TIAGO SANTOS RAMOS. Recorrido(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO. Relator: JUIZ GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE EXTRATOS COMPROBATÓRIOS. CONCLUSÃO Nº 5 DA TURMA RECURSAL DO TJMT. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra decisão que homologou projeto de sentença de juíza leiga e julgou procedente o pedido inicial, condenando o reclamado ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais decorrentes de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, com aplicação de juros de mora desde o evento danoso, nos termos do art. 398 do Código Civil e da Súmula 54 do STJ, além de correção monetária a partir do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ. Ainda, declarou a inexistência de débito no valor de R$ 837,95 e determinou a exclusão do apontamento junto aos órgãos de proteção ao crédito. O recorrente pleiteia a majoração do valor indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de majoração do valor fixado, a título de indenização por danos morais, decorrente de inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A majoração da indenização por danos morais exige demonstração efetiva da extensão do abalo sofrido, o que pressupõe a apresentação de extratos oficiais e atualizados emitidos pelos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA e SCPC/BOA VISTA), capazes de evidenciar a inexistência de registros anteriores e/ou posteriores. 4. A ausência desses documentos atrai a incidência da Conclusão nº 5 da 1ª Turma Recursal do TJMT, que afasta o reconhecimento de danos morais na hipótese de inexistência de extratos do SPC/SERASA e SCPC/Boa Vista. 5. Embora o contexto fático autorizasse a eventual exclusão da indenização fixada, a inexistência de recurso da parte reclamada impede o agravamento da situação da parte autora, em respeito à vedação da reformatio in pejus, prevista no ordenamento processual civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A majoração da indenização por danos morais exige prova da extensão do dano, mediante apresentação de extratos atualizados dos órgãos de proteção ao crédito. 2. A ausência de extratos do SPC/SERASA e SCPC/Boa Vista impede o reconhecimento do dano moral, conforme disposto na Conclusão nº 5 da 1ª Turma Recursal do TJMT. 3. É vedada a reformatio in pejus, sendo incabível a modificação da sentença para prejudicar a parte recorrente única, ainda que o conjunto probatório autorize resultado menos favorável. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, parágrafo único, 398 e 406, § 1º; CPC, arts. 932, IV, “a”, 98, § 3º, e 1.021, § 4º; Lei nº 9.099/95, art. 55, caput. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1005425-68.2024.8.11.0001, j. 26.08.2024; TJMT, N.U 1042792-60.2023.8.11.0002, j. 26.08.2024; TJSP, Apelação nº 1015436-89.2022.8.26.0008; STJ, REsp 2.105.270/SP. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. O recorrente busca a reforma da decisão proferida no ID 294204937, que homologou o projeto de sentença elaborado pela juíza leiga e julgou procedente o pedido inicial, condenando o reclamado ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, acrescido de juros de mora a partir do evento danoso, nos termos do art. 398 do Código Civil e da Súmula 54 do STJ, bem como de correção monetária a partir da data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ. Consignou que, por se tratar de responsabilidade extracontratual, os juros de mora devem ser calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 406, § 1º, c/c art. 389, ambos do Código Civil. Quanto à correção monetária, esta deve incidir com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou em outro índice que venha a substituí-lo, conforme dispõe o parágrafo único do art. 389 do Código Civil. Ainda, declarou a inexistência do débito negativado no valor de R$ 837,95 (oitocentos e trinta e sete reais e noventa e cinco centavos), com a consequente nulidade do apontamento junto aos órgãos de proteção ao crédito. Nas razões recursais, o recorrente alega que o valor fixado a título de indenização por danos morais não é condizente com a extensão do abalo sofrido, requerendo, ao final, a majoração do quantum indenizatório. Em contrarrazões, a parte recorrida refuta os fundamentos apresentados na peça recursal, pugnando pela manutenção da sentença de primeiro grau. É o relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 932, inciso IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil, é permitido ao relator, mediante decisão monocrática, negar provimento ao recurso, conforme segue: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) IV – negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; (Grifei) A Súmula nº 01 da Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso dispõe: O Relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida ou, negar provimento a recurso que esteja dentro dos ditames do artigo 932, IV, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, para a decisão colegiada da Turma Recursal. (Grifei) O cerne recursal cinge-se à possibilidade de majoração da indenização por danos morais fixada em razão da inscrição indevida do nome do autor no cadastro restritivo de crédito. No entanto, inexistem nos autos extratos de restrições que forneçam ao Juízo a segurança jurídica para demonstrar a configuração dos alegados danos morais. Isso porque, o autor deixou de apresentar extratos oficiais e atualizados em seu nome, emitidos pelos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA e SCPC/BOA VISTA), a fim de apurar a existência de registros anteriores e/ou posteriores aos discutidos nos autos, impedindo, assim, o reconhecimento da ocorrência de dano moral indenizável, bem como eventual limitação de aplicação. Nesse sentido, a 1ª Turma Recursal do Estado de Mato Grosso editou a Conclusão nº 5, nos seguintes termos: “NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE EXTRATOS SPC/SERASA E SCPC /BOA VISTA NOS ÚLTIMOS 5 (CINCO) ANOS. AFASTAMENTO DO DANO MORAL.” (Destaquei) A propósito: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA. PROTESTO. DÍVIDA PAGA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO LESADO NA PETIÇÃO INICIAL E CONTESTAÇÃO. DANO MORAL SEM APLICAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- O protesto indevido de título de título quitado, constitui ato ilícito e gera, em tese, a obrigação de indenizar. 2- É obrigação da parte interessada no dano moral, a demonstração da inexistência de registros negativadores em seu nome junto aos órgãos arquivistas (SPC/SERASA e SCPC/BOA VISTA), dos últimos 5 (cinco) anos. (TJMT, N.U 1005425-68.2024.8.11.0001, Turma Recursal Cível, Walter Pereira de Souza, Primeira Turma Recursal, Julgado em 26/08/2024, Publicado no DJE 30/08/2024) (Grifei) AGRAVO INTERNO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. DANO MORAL NÃO RECONHECIDO. INSURGENCIA DA PARTE RECLAMANTE. INSCRIÇÃO NOS ORGÃOS PROTETIVOS. EXTRATO QUE NÃO FORNECE AO JUÍZO DADOS QUE PERMITAM, COM SEGURANÇA, RECONHECER A EXISTÊNCIA (OU NÃO) DE NEGATIVAÇÃO PRÉEXISTENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO NEGADA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O pedido de dano moral deve ser julgado improcedente, porque o extrato de negativação apresentado pelo agravante na petição inicial não indica a data da disponibilização do débito nos órgãos de proteção ao crédito, mas sim a data do vencimento da dívida. Por essa razão, não fornecem ao Juízo segurança jurídica para evidenciar a configuração do dano moral, especialmente, neste caso em que há outras anotações. 2. Decisão monocrática mantida. 3. Agravo interno conhecido e não provido. (TJMT, N.U 1042792-60.2023.8.11.0002, Turma Recursal Cível, Jorge Alexandre Martins Ferreira, Primeira Turma Recursal, Julgado em 26/08/2024, Publicado no DJE 30/08/2024) (Grifei) Destaca-se que, ao analisar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação nº 1015436-89.2022.8.26.0008), nos autos da ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais, o ministro do Superior Tribunal de Justiça, João Otávio de Noronha, não conheceu do recurso especial (n° 2.105.270/SP) interposto e citou que o julgado do TJSP foi assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico e inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Apontamento indevido de dívida nos Órgãos de Proteção ao Crédito. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Relação de consumo. Descabida inversão do ônus da prova. Ausência de apresentação, pelo Autor, de extrato completo de restrições em seu nome nos Cadastros de Proteção ao Crédito. Inteligência do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. Danos morais incabíveis. Anotações desabonadoras preexistentes. Súmula nº 385 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (Grifei) Desse modo, não há como majorar o quantum fixado na origem, enquanto a situação narrada contemplaria, inclusive, o afastamento da condenação em danos morais. Todavia, considerando que somente a parte autora interpôs recurso, é vedada a alteração da condenação imposta, sob pena de incidir em reformatio in pejus. Pelas razões expostas, conheço do recurso, por ser tempestivo, e NEGO PROVIMENTO, mantendo, na íntegra, a sentença recorrida, por fundamento diverso. Condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, ficando suspensa a sua exigibilidade, conforme dispõe o artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Advirto as partes quanto à possibilidade de aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, em caso de agravo interno manifestamente inadmissível ou improvido. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Juiz Gonçalo Antunes de Barros Neto Relator

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Processo nº 1012455-48.2024.8.11.0004

ID: 275634577

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1012455-48.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

REGINA OLIVEIRA DE ARAUJO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. PRIMEIRA TURMA Órgão: GABINETE 1 - 1ª TURMA RECURSAL. N. Recurso: 1012455-48.2024.8.11.0004. Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. PRIMEIRA TURMA Órgão: GABINETE 1 - 1ª TURMA RECURSAL. N. Recurso: 1012455-48.2024.8.11.0004. Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS-MT. Recorrente: REGINA OLIVEIRA DE ARAÚJO DOS SANTOS. Recorrida: INTERBELLE COMÉRCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA. Relator: Juiz GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÉBITO NÃO COMPROVADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. CONCLUSÃO 5 DA 1ª TURMA RECURSAL DO TJMT. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra decisão que homologou projeto de sentença da juíza leiga, julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de débito e condenou a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, custas e honorários advocatícios. A recorrente alega ausência de comprovação do débito negativado, ineficácia das notas fiscais apresentadas e pleiteia indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se é indevida a inscrição do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes em razão da ausência de comprovação da dívida; (ii) estabelecer se há configuração de dano moral indenizável; (III) determinar se é cabível a condenação da parte autora por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A apresentação de notas fiscais sem assinatura e desacompanhadas de comprovantes de entrega não comprova, por si só, a legitimidade do débito, caracterizando documentação unilateral sem eficácia probatória suficiente. 4. A inexistência de prova da origem da dívida negativada autoriza a declaração de inexistência do débito e a exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos de crédito. 5. A ausência de extratos oficiais e atualizados dos órgãos de proteção ao crédito inviabiliza o reconhecimento do dano moral, conforme Conclusão nº 5 da 1ª Turma Recursal do TJMT. 6. A condenação por litigância de má-fé deve ser afastada, diante da inexistência de qualquer das condutas previstas no art. 80 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A inscrição em cadastro de inadimplentes é indevida quando a parte ré não comprova a legitimidade do débito. 2. A ausência de extratos atualizados dos cadastros de proteção ao crédito obsta o reconhecimento do dano moral decorrente de negativação indevida. 3. A litigância de má-fé não se configura quando ausentes as hipóteses previstas no art. 80 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80 e 932, V, “a”; Lei nº 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1005425-68.2024.8.11.0001, j. 26/08/2024; TJMT, N.U 1042792-60.2023.8.11.0002, j. 26/08/2024; TJMG, Apelação Cível 1.0000.22.049562-6/001, j. 29/07/2022; STJ, REsp 2.105.270/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. A recorrente busca a reforma da decisão proferida no ID 286237891, que homologou o projeto de sentença elaborado pela juíza leiga e julgou improcedente o pedido inicial. Ainda, condenou a parte autora por litigância de má-fé, ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, além das custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Nas razões recursais, a recorrente sustenta: 1) A ausência de comprovação da origem do débito negativado; 2) Notas fiscais sem assinatura; 3) A ocorrência de danos morais. Ao final, requer a reforma da sentença. Em contrarrazões, a recorrida refuta os fundamentos apresentados nas razões recursais, pugnando pela manutenção da sentença singular. É o relatório. DECIDO Nos termos do artigo 932, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil, é permitido ao relator, mediante decisão monocrática, dar provimento ao recurso, conforme segue: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) V – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; (Grifei) Ademais, a Súmula nº 02 da Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso dispõe: O Relator, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão recorrida estiver dentro das hipóteses do artigo 932, V, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias para a decisão colegiada da Turma Recursal. Da análise do documento anexado no ID 286237877, constata-se que a reclamante teve seu nome inscrito no órgão de proteção ao crédito pela reclamada, em razão de débito no valor de R$ 78,67 (setenta e oito reais e sessenta e sete centavos), o qual afirma desconhecer. A demandada, em sede de contestação (IDs 286237888/286237889), anexou aos autos o Cadastro de Revendedor Autônomo, assinado pela reclamante. Contudo, não logrou êxito em demonstrar a legitimidade do débito negativado, tendo apresentado apenas notas fiscais desprovidas de assinatura e desacompanhadas do comprovante de entrega das mercadorias, as quais constituem provas unilaterais e, portanto, não possuem força probatória suficiente para amparar suas alegações. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - ANOTAÇÃO RESTRITIVA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - NOTA FISCAL NÃO ASSINDA DESACOMPANHADA DE COMPROVANTE DE ENTREGA - REGULARIDADE DA AQUISIÇÃO DOS PRODUTOS NÃO DEMONSTRADA - COBRANÇA INDEVIDA - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA. Notas fiscais sem assinatura do recebedor são consideradas documentos unilaterais e, portanto, faz-se necessária a apresentação, em conjunto, do respectivo comprovante de entrega para que tornem-se aptas a comprovar a existência da relação jurídica. Ausentes nos autos elementos capazes de comprovar a existência do contrato que originou a negativação, deve ser declarada inexistente a dívida. A existência do protesto indevido, levando-se em conta a publicidade dele resultante, enseja dano moral "in re ipsa". O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.049562-6/001, Relator(a): Des.(a) Octávio de Almeida Neves, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/07/2022, publicação da súmula em 03/08/2022) (Grifei) Logo, mostra-se indevida a inclusão do nome da recorrente no órgão de proteção ao crédito. No presente caso, os danos morais não restaram demonstrados, uma vez que inexistem nos autos extratos de restrições que forneçam ao Juízo a segurança jurídica para demonstrar a sua configuração. Isso porque a autora deixou de apresentar extratos oficiais e atualizados em seu nome, emitidos pelos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA e SCPC/BOA VISTA), a fim de apurar a existência de registros anteriores e/ou posteriores ao discutido nos autos, impedindo, assim, o reconhecimento da ocorrência de dano moral indenizável, bem como eventual limitação de aplicação. Nesse sentido, a 1ª Turma Recursal do Estado de Mato Grosso editou a Conclusão nº 5, nos seguintes termos: “NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE EXTRATOS SPC/SERASA E SCPC /BOA VISTA NOS ÚLTIMOS 5 (CINCO) ANOS. AFASTAMENTO DO DANO MORAL.” (Destaquei) A propósito: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA. PROTESTO. DÍVIDA PAGA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO LESADO NA PETIÇÃO INICIAL E CONTESTAÇÃO. DANO MORAL SEM APLICAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- O protesto indevido de título de título quitado, constitui ato ilícito e gera, em tese, a obrigação de indenizar. 2- É obrigação da parte interessada no dano moral, a demonstração da inexistência de registros negativadores em seu nome junto aos órgãos arquivistas (SPC/SERASA e SCPC/BOA VISTA), dos últimos 5 (cinco) anos. (TJMT, N.U 1005425-68.2024.8.11.0001, Turma Recursal Cível, Walter Pereira de Souza, Primeira Turma Recursal, Julgado em 26/08/2024, Publicado no DJE 30/08/2024) (Grifei) AGRAVO INTERNO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. DANO MORAL NÃO RECONHECIDO. INSURGENCIA DA PARTE RECLAMANTE. INSCRIÇÃO NOS ORGÃOS PROTETIVOS. EXTRATO QUE NÃO FORNECE AO JUÍZO DADOS QUE PERMITAM, COM SEGURANÇA, RECONHECER A EXISTÊNCIA (OU NÃO) DE NEGATIVAÇÃO PRÉEXISTENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO NEGADA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O pedido de dano moral deve ser julgado improcedente, porque o extrato de negativação apresentado pelo agravante na petição inicial não indica a data da disponibilização do débito nos órgãos de proteção ao crédito, mas sim a data do vencimento da dívida. Por essa razão, não fornecem ao Juízo segurança jurídica para evidenciar a configuração do dano moral, especialmente, neste caso em que há outras anotações. 2. Decisão monocrática mantida. 3. Agravo interno conhecido e não provido. (TJMT, N.U 1042792-60.2023.8.11.0002, Turma Recursal Cível, Jorge Alexandre Martins Ferreira, Primeira Turma Recursal, Julgado em 26/08/2024, Publicado no DJE 30/08/2024) (Grifei) Destaca-se que, ao analisar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação nº 1015436-89.2022.8.26.0008), nos autos da ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais, o ministro do Superior Tribunal de Justiça, João Otávio de Noronha, não conheceu do recurso especial (n° 2.105.270/SP) interposto e citou que o julgado do TJSP foi assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico e inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Apontamento indevido de dívida nos Órgãos de Proteção ao Crédito. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Relação de consumo. Descabida inversão do ônus da prova. Ausência de apresentação, pelo Autor, de extrato completo de restrições em seu nome nos Cadastros de Proteção ao Crédito. Inteligência do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. Danos morais incabíveis. Anotações desabonadoras preexistentes. Súmula nº 385 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (Grifei) Por fim, afasto a condenação em litigância de má-fé, uma vez que não restou demonstrado que a recorrente/reclamante tenha incorrido em qualquer das condutas tipificadas no art. 80 do Código de Processo Civil. Pelas razões expostas, conheço do recurso, por ser tempestivo, e DOU PARCIAL PROVIMENTO para declarar a inexistência do débito negativado, no valor de R$ 78,67 (setenta e oito reais e sessenta e sete centavos), afastando a condenação por litigância de má-fé. Determino, ainda, que a secretaria do Juizado de origem expeça ofício ao órgão de proteção ao crédito, a fim de que providencie a exclusão do nome da parte autora do cadastro, relativamente ao débito discutido nos autos. Sem custas e sem honorários advocatícios, em razão do resultado do julgamento, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Advirto as partes quanto à possibilidade de aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, em caso de agravo interno manifestamente inadmissível ou improvido. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Juiz GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO Relator

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Processo nº 1036681-47.2024.4.01.3200

ID: 305367700

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036681-47.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VALDEMIR MORAES DE MEIRELES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DANIEL FELIX DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1036681-47.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) OBJETO: [Abono da Lei 8.178/91, Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial] AUTOR: VALDEMIR MORAES DE MEIRELES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Considerando a necessidade de concentração dos atos judiciais e para evitar novas intimações, com vista à celeridade processual: INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) Manifestar-se acerca da contestação e/ou documentos juntados pelo(s) réu(s), bem como, sobre eventual proposta de acordo. (a.1) Caso haja aceitação da proposta de acordo, deverá a parte autora protocolar nos autos o tipo de documento "Pedido de Homologação de Acordo". (a.2) Caso a parte autora pretenda demonstrar situação de fato distinta da exposta pelo réu na contestação, deverá indicar especificada e fundamentadamente quais os meios de provas respectivos, protocolando nos autos o tipo de documento "Réplica". O protocolo correto do tipo de documento viabiliza análise mais célere do processo. (b) Apontada a existência de litisconsorte passivo necessário, especialmente nos pedidos de benefício de pensão por morte, deverá ser requerida a citação, informando desde logo o endereço atualizado do(s) litisconsorte(s); (c) No mesmo prazo, sob pena de indeferimento da inicial, deverá a parte autora, caso não tenha apresentado com a inicial, juntar aos autos os seguintes documentos, conforme o objeto da demanda: ° Documentos pessoais legíveis (documento de identificação e CPF), inclusive com assinatura legível e em conformidade com a firmada no instrumento procuratório;. ° Comprovante de residência do endereço informado na petição inicial. ° Termo de renúncia aos valores que excederem a alçada do Juizado Especial Federal (art. 3º da lei n. 10.259/01), o que poderá ser feito por documento nos autos subscrito pela própria ou por seu advogado, mediante procuração com poderes especiais expressos para a realização do referido ato. ° Caso não apresente renúncia, deverá indicar corretamente o valor da causa de acordo com o proveito econômico pretendido, observando os parâmetros estabelecidos pelo art. 292 do CPC/2015, devendo apresentar planilha de cálculos, de modo a comprovar que a demanda se enquadra no valor da alçada do juizado (art. 3º da lei n. 10.259/01). ° Cópia integral do processo administrativo, incluindo o comprovante de indeferimento do pedido de concessão/ restabelecimento/prorrogação do benefício pretendido, nos casos de benefícios previdenciários ou assistenciais. ° Comprovantes de que a parte autora adotou as providências a seu cargo, nos casos em que se alega indeferimento por inércia do interessado. ° Certidão de óbito do instituidor nos pedidos de concessão de pensão por morte; ° Certidão de nascimento da criança (fato gerador), nos pedidos de concessão de salário maternidade; ° Certidão de permanência carcerária atualizada, nos pedidos de auxílio-reclusão; ° Carteira(s) de trabalho – CTPS (cópia integral, em ordem sequencial, incluindo folhas de anotações de férias e de alterações de salários), CNIS, RAIS, nos pedidos em que é necessário comprovar a qualidade de segurado. ° Autodeclaração do segurado especial (trabalhador rural, pescador, seringueiro, extrativista vegetal), nos casos de benefícios de segurados especiais. ° Requerimento(s) de inscrição e/ou baixa como empresário ou sócio de pessoa jurídica, assinados pela parte autora, nos casos em que se alega ou se aponta exercício de atividade empresarial. ° Certidão ou Declaração de Tempo de Contribuição, caso se pretenda reconhecimento ou esclarecimento de trabalho prestado perante órgão público, sendo que, nos casos de contagem recíproca, é imprescindível a apresentação de CTC. ° Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT, Perfil Profissiográfico Profissional – PPP, dos períodos que pretende o reconhecimento como laborado sob condições especiais de trabalho. (d) Verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: ° A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: 1) assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; (2) assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; ° A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: 1) assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); e (2) assinatura de duas testemunhas, no total de 3(três) assinaturas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. ° A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: (1) através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora ou (2) mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei n. 11.419/2006. A Lei n. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I. ° A representação do menor, deve ser dar em seu nome, por meio do representante legal natural (mãe/pai) ou por tutor ou guardião na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, art. 71, CPC. ° A representação do INCAPAZ, deve ser dar em seu nome, no ato representado por meio do representante legal na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC. Ou seja, por curador(a) nomeado(a) na Justiça Estadual competente. ATENTE-SE a parte autora para observar e cumprir os itens “b”, “c” e “d”, deste Despacho, caso não o faça, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. (e) Verificar/ratificar a regularidade do contrato de honorários eventualmente juntado aos autos: ° A O contrato de honorários deverá seguir as mesmas formalidades do instrumento procuratório, descritas acima, e seu descumprimento acarretará, se for o caso, na expedição de requisição de pagamento sem o devido destacamento de honorários contratuais. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos. Manaus, data da assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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