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Processo nº 1036710-66.2025.8.26.0053

ID: 323942536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036710-66.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARMEN SILVIA MURAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO CORREA FALLEIROS

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Processo 1036710-66.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização Trabalhista - Carmen Silvia Muran - Vistos. Fls. 122/157: Recebo a emenda à inicial. O documento…

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Processo nº 1036710-66.2025.8.26.0053

ID: 323941915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036710-66.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARMEN SILVIA MURAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO CORREA FALLEIROS

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Processo 1036710-66.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização Trabalhista - Carmen Silvia Muran - Vistos. Fls. 122/157: Recebo a emenda à inicial. O documento…

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Sao Lucas Assessoria Contabil Eireli - Epp x D3X Gestão De Alta Performance S.A - Scp Krypto

ID: 323847088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009075-54.2022.8.26.0564

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SAO LUCAS ASSESSORIA CONTABIL EIRELI - EPP

Polo Passivo:

D3X GESTãO DE ALTA PERFORMANCE S.A - SCP KRYPTO

Intimação

Advogados:

SILVINO ARES VIDAL FILHO

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RÉU REVEL

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FELIPE ARES VIDAL

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Processo 0009075-54.2022.8.26.0564 (processo principal 1000238-90.2022.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Comissão - Sao Lucas Assessoria Contabil Eireli - Epp - D3x Gestão de Alta Performance S…

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Estado De São Paulo x Volkswagen Do Brasil Industria De Veículos Automotores Ltda.

ID: 326705283

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores 1º ao 4º Grupo Direito Público - Extr., Esp., Ord.- Praça Almeida Jr., 72 - 4º andar, sala 42 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029435-90.2022.8.26.0564

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEíCULOS AUTOMOTORES LTDA.

Despacho

Advogados:

MARCELO SALLES ANNUNZIATA

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PRISCILA FARICELLI DE MENDONÇA

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JOAO FERNANDO OSTINI

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DESPACHO Nº 1029435-90.2022.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Processo nº 1511040-90.2022.8.26.0564

ID: 293609315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1511040-90.2022.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA HELENA FAGUNDES MARTINS

Intimação

Advogados:

DELMIRO FERRAZ DA ROCHA NETO

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Processo 1511040-90.2022.8.26.0564 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - MARIA HELENA FAGUNDES MARTINS - Pelo exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para condenar MARI… Processo 1511040-90.2022.8.26.0564 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - MARIA HELENA FAGUNDES MARTINS - Pelo exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para condenar MARIA HELENA FAGUNDES MARTINS, já qualificada nestes autos, pela prática do crime tipificado no artigo 171, caput, por diversas vezes, na forma do artigo 71, todos do Código Penal, impondo-lhe a pena de 2 (dois) anos e 1 (um) mês de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, à razão mínima unitária, em regime inicial SEMIABERTO, admitida a conversão em (a) prestação de serviços à comunidade, pelo tempo da pena privativa de liberdade imposta e cujas especificações serão detalhadas pelo juízo da execução; (b) prestação pecuniária de 100 (cem) salários mínimos vigentes à época dos fatos, a ser destinada e repartida de maneira igual entre as vítimas Roberto de Almeida Santos e Luciana Maria Gonzaga. Poderá recorrer em liberdade, não havendo elementos concretos que justifiquem a imposição de medida cautelar preventiva. Pela inexistência de contraditório mais acurado a respeito, deixo de fixar o valor mínimo da indenização à vítima (artigo 387, inciso IV, CPP), devendo tal pleito ser melhor analisado na esfera cível. Condeno a ré ao pagamento das despesas processuais, nos termos do art. 804 do CPP e artigo 4º, §9º, alínea a, da Lei Estadual n.º 11.608, de 29 de dezembro de 2003 (100 UFESPs). Eventual concessão da gratuidade judiciária será analisada pelo juízo da execução. Após o trânsito em julgado: comunique-se o IIRGD; comunique-se a Justiça Eleitoral (art. 15, inciso III, CRFB); expeça-se guia para a execução definitiva da pena; bem como cumpram-se as determinações do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça pertinentes à espécie. Comuniquem-se as vítimas, nos termos do art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal. Oportunamente, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se as partes. São Bernardo do Campo, 06 de junho de 2025. - ADV: DELMIRO FERRAZ DA ROCHA NETO (OAB 383867/SP)

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999 International Media Eireli x Grv Comercio De Produtos Naturais Eireli, e outros

ID: 294232156

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1037001-90.2022.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

999 INTERNATIONAL MEDIA EIRELI

Polo Passivo:

GRV COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS EIRELI, RDR COMéRCIO DE SUPLEMENTOS E COSMéTICOS LTDA. EPP VIEIRA PRODUTOS NATURAIS EIRELI (ATUAL DENOMINAçãO DE WAGNER RODRIGUES TRANSPORTES EIRELI OU WAGNER RODRIGUES PROD. NAT)

Intimação de acórdão

Advogados:

ROSANA MARÇON DA COSTA ANDRADE

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VAGNER GONÇALVES PIRES

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GIOVANNI GENTILI AMORIM DA SILVA

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DIÓGENES ALVINO MONTANINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037001-90.2022.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037001-90.2022.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: 999 International Media Eireli - Apelado: Vieira Produtos Naturais EIRELI (atual denominação de Wagner Rodrigues Transportes EIRELI ou Wagner Rodrigues Prod. Nat) - Apelado: Rdr Comércio de Suplementos e Cosméticos Ltda. Epp - Apelado: Grv Comercio de Produtos Naturais Eireli, - Magistrado(a) Jonize Sacchi de Oliveira - Converteram o julgamento em diligência, para os fins que constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO MONITÓRIA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 485, INCISO IV, DO CPC) RECURSO DA PARTE AUTORA DEMANDANTE (PESSOA JURÍDICA) PUGNA, PRELIMINARMENTE, PELA CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA ENFRENTAMENTO DO RECURSO, NO TEMA PREAMBULAR, RELATIVO À GRATUIDADE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO VINCULA O MAGISTRADO POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA QUANDO COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE DE EFETUAR O PAGAMENTO DOS ENCARGOS PROCESSUAIS SÚMULA N. 481 DO STJ PRAZO CONCEDIDO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS CAPAZES DE COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PARCA DOCUMENTAÇÃO COLIGIDA PELA PARTE REQUERENTE POLO INSURGENTE OPTOU POR NÃO ENCARTAR AOS AUTOS EXTRATOS BANCÁRIOS, RELATÓRIO DE CONTAS EMITIDO PELO SISTEMA REGISTRATO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, DOCUMENTOS CONTÁBEIS RECENTES, DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA E COMPROVANTES DE DESPESAS INTEGRALIDADE DOS DOCUMENTOS ESPECIFICADOS POR ESTA RELATORIA NÃO JUNTADOS EM QUE PESE A FACILIDADE DE ACESSO E A IMPORTÂNCIA AO DESLINDE PROCESSUAL PRETENDIDO SIMPLES ALEGAÇÃO DE QUE A EMPRESA ENFRENTA PROCESSOS JUDICIAIS E DÉBITOS FISCAIS NÃO CONFERE, POR SI SÓ, O DIREITO À GRATUIDADE SOBRETUDO ANTE O CENÁRIO PROBATÓRIO EXPOSTO ENCARGOS PROCESSUAIS QUE REPRESENTAM CUSTO INERENTE AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE E PROPICIAM A OBTENÇÃO DE GANHO PATRIMONIAL, SEJA MEDIANTE A REALIZAÇÃO DE DIREITO CREDITÓRIO, SEJA POR MEIO DA ELIMINAÇÃO DE CONTINGÊNCIA CONCESSÃO DA GRATUIDADE QUE DEVE OCORRER EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, NAS QUAIS, A DESPEITO DA PERSPECTIVA DE GANHO, O INSUCESSO NA CAUSA POSSA COMPROMETER A MANUTENÇÃO DAS OPERAÇÕES, O QUE NÃO É POSSÍVEL CONSTATAR CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O PROFISSIONAL TRABALHE “PRO BONO” CIRCUNSTÂNCIAS QUE MILITAM CONTRA A ALEGADA VULNERABILIDADE CONCESSÃO DE PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PARA COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO A FIM DE QUE AS DEMAIS QUESTÕES DEVOLVIDAS NO RECURSO POSSAM SER APRECIADAS, NOS TERMOS DO ART. 101, § 2º, DO CPC JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA A FIM DE PROPICIAR À PARTE AUTORA RECORRENTE O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Diógenes Alvino Montanini (OAB: 392891/SP) - Giovanni Gentili Amorim da Silva (OAB: 398779/SP) - Vagner Gonçalves Pires (OAB: 196568/SP) (Curador(a) Especial) - Rosana Marçon da Costa Andrade (OAB: 130743/SP) (Curador(a) Especial) - 3º andar

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Processo nº 1036710-57.2021.4.01.3700

ID: 319072447

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036710-57.2021.4.01.3700

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ABIMAEL AGUIAR DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1036710-57.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1036710-57.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ABIMAEL AGUIAR DOS SANTOS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento. Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS . EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 . O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

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Processo nº 1036710-65.2025.8.26.0506

ID: 335385589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036710-65.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL PARQUE RENASCER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSIANE CARINA PRATTI

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LUIZ FERNANDO MALDONADO DE ALMEIDA LIMA

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Processo 1036710-65.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Parque Renascer - Vistos. A audiência prevista no artigo 334 do CPC foi idealiza… Processo 1036710-65.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Parque Renascer - Vistos. A audiência prevista no artigo 334 do CPC foi idealizada para ser realizada por conciliador ou mediador. Em não havendo, por ora, na Comarca, conciliadores e mediadores suficientes para a realização da conciliação/mediação prévia e, tendo em vista a necessidade de prestação jurisdicional em prazo razoável (art. 5º, LXXVIII, CF), bem como considerando que a conciliação poderá se dar a qualquer tempo no curso do processo, (art. 139, V, CPC), deixo de determinar sua realização. CITE(M)-SE o(a)(s) executado(a)(s), para o pagamento da dívida, no prazo de 3 (três) dias, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios arbitrados em 10 % (dez por cento - artigo 827 do CPC) do valor atualizado do débito, sendo que, caso efetue o pagamento dentro do prazo, os honorários advocatícos serão reduzidos pela metade (art. 827, §1° do CPC). e intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) de que poderá(ão) oferecer embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 915 do CPC. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do CPC, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a,s) executado(a,s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do CPC). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do CPC). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do CPC). Quando do cumprimento da citação, se a parte executada não for localizada noendereço indicado nos autos, fica desde já deferida a realização de pesquisas de endereço,mediante recolhimento das respectivas custas, caso a parte exequente não seja beneficiária daJustiça Gratuita, independentemente de outro despacho judicial nesse sentido. Caso não localizado o(s) executado(s), tratando-se de PESSOA JURÍDICA, intime-se o exequente para providenciar a juntada da Ficha Cadastral SIMPLIFICADA e atualizada da empresa, emitida pela JUCESP (https://www.jucesponline.sp.gov.br/Faq.Aspx), bem como o comprovante de inscrição e de situação cadastral da pessoa jurídica, ficando, desde já, autorizada a citação nos endereços indicados nos referidos documentos, após o recolhimento das custas necessárias para o ato, caso a parte exequente não seja beneficiária da justiça gratuita. Prazo: 5 dias. Outrossim, tratando-se a parte executada de pessoa jurídica, fica autorizada desde já a citação da empresa na pessoa de seu representante legal, mediante a indicação do endereço e recolhimento das custas necessárias para o ato. Caso o(s) executado(s) não seja(m) localizado(s), independentemente de ser pessoa física ou jurídica, fica desde já autorizada a intimação do exequente, por meio de ato ordinatório, para recolher, no prazo de 5 dias, a taxa no valor de 3 UFESP's por cada CPF/CNPJ a ser consultado, para pesquisa de endereço perante o SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, sob pena de extinção. O recolhimento deverá ser realizado em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal Guia FEDT. Código 434-1, nos termos do Provimento 2684/2023. Fique ciente o exequente de que o esgotamento dos meios de localização da parte adversa, configura-se condição necessária para deferimento da citação editalícia. Destaca-se que o pedido infundado de citação por edital poderá acarretar a multa prevista no artigo 258 do CPC. Independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento da respectiva taxa, o exequente poderá requerer diretamente à serventia a inscrição do nome da parte executada no SCPC e SERASA (art. 782, §3º, do CPC). Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da existência da execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, na forma do artigo 828 do CPC, que foi distribuída no dia 24/07/2025 , autuada sob o nº 1036710-65.2025.8.26.0506, em que são parte exequente Condomínio Residencial Parque Renascer; e executada Leucilene Rosa de Oliveira, cujo valor da causa é R$ 889,29. Caberá à parte exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo comunicar a averbação no prazo de 10 dias. Caso a citação se concretize ou não ocorra o pagamento no prazo de três dias ou, caso o(a) executado(a) não seja localizado(a), fica desde já autorizada as pesquisas de ativos perante o SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, devendo o exequente providenciar o recolhimento da taxa no valor de 03 (três) UFESPs, por CPF/CNPJ, para pesquisas de ativos junto ao SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD e apresentar cálculo atualizado de seu crédito, nos termos do Provimento CSM nº 2684/2023. Prazo 5 dias. Caso queira a pesquisa junto ao SISBAJUD na modalidade "teimosinha", será devida a taxa de 03 UFESP's, para cada CPF/CNPJ consultado. Esclareço que para a realização das pesquisas deverá o credor recolher as respectivas taxas na guia FEDTJ 434-1, cujo valor pode ser obtido no sítio www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao, bem como individualizar os executados com a indicação expressa dos seus nomes e CPF/CNPJ, sob pena de não realização. Outrossim, no caso de bloqueio de valores e inclusão no cadastro de inadimplentes, é necessária a juntada da planilha atualizada do débito. Com a resposta do SISBAJUD e, se for o caso, fica desde já determinado, no prazo de 24 horas, o cancelamento de eventual bloqueio de valor excessivo (§ 1º, do art. 854, do CPC). Caso a restrição seja inferior a 1% do cálculo apresentado, fica desde já determinado a sua liberação, nos termos do artigo 836 do CPC. Caso positiva a penhora, intime-se o executado na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, caso não tenha advogado constituído nos autos, para manifestação, no prazo de 05 dias (§§ 2º e 3º, do art. 854 e 841, ambos do CPC). Intime-se o exequente para recolher as custas necessárias para intimação pessoal do executado acerca da penhora, caso não seja beneficiário da assistência judiciária. Prazo: 5 dias. Considerar-se-á realizada a intimação pessoal a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo (§4º, art. 841, CPC). Inexistindo manifestação do executado nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, dou por penhorado o valor objeto de bloqueio, procedendo-se à transferência e liberação do numerário em favor do exequente (após a juntada do formulário de MLE preenchido, nos termos do Comunicado Conjunto n° 1514/2019), devendo manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto a satisfação de seu crédito, caso o bloqueio e liberação tenha ocorrido no valor total da última memória de cálculo apresentada, sob pena de extinção por satisfação do crédito, independentemente de nova intimação. Ciência ao exequente de que eventual pedido de penhora de imóvel, deverá ser acompanhado da matrícula atualizada do bem, a fim de que a penhora ocorra de forma escorreita. A pesquisa acerca da existência de imóveis em nome da parte executada deverá ser feita eletronicamente pelo procurador dos credores, através do convênio OAB/ARISP, no seguinte endereço eletrônico: http://www.registradores.org.br. Fique ciente a serventia de que a ordem de apresentação da matrícula atualizada deverá ser realizada por meio de ato ordinatório, caso requerida a penhora de imóvel. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Após realizadas as diligências, não sendo localizados bens penhoráveis, fica suspenso o processo de execução, nos moldes do art. 921, III, do CPC, sendo que nesse período fica suspensa a prescrição. Deverá a serventia lançar a movimentação 61613, nos termos do Comunicado CG 259/2023, a fim de que o feito seja encaminhado à respectiva fila. Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§ 3º do art. 921, do CPC). Intime-se. - ADV: LUIZ FERNANDO MALDONADO DE ALMEIDA LIMA (OAB 252650/SP), ROSIANE CARINA PRATTI (OAB 260253/SP)

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Processo nº 1028174-90.2022.8.26.0564

ID: 291966485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1028174-90.2022.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIO FRANCISCO DA SILVA PAULO AUGUSTO RIO BRANCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028174-90.2022.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - Mario Francisco da Silva - - Paulo Augusto Rio Branco - Vistos. Recebo os presentes embargos d… Processo 1028174-90.2022.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - Mario Francisco da Silva - - Paulo Augusto Rio Branco - Vistos. Recebo os presentes embargos de declaração. No mérito, dou-lhes provimento para sanar a omissão apontada e fazer constar da sentença que: A Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, prevista na Lei Complementar Estadual nº 1.157/2011, possui os seguintes requisitos para sua concessão: a) exercício do servidor em unidade de saúde vinculada à Secretaria da Saúde ou integrada ao SUS, nos termos do Decreto Estadual nº 57.741/2012; b) titularidade de cargo previsto no Anexo XI da referida LCE. In casu, restou comprovado, por meio dos holerites juntados aos autos (fls. 15/22), que o autor Paulo Augusto Rio Branco, no período indicado na inicial, encontrava-se em exercício da função de Agente de Segurança Penitenciária, atendendo, assim, a ambos os requisitos legais. Destaca-se que tais documentos não foram impugnados pela parte requerida. Faz, portanto, jus ao reconhecimento da gratificação e ao recebimento dos valores retroativos correspondentes, inclusive à cessação dos descontos previdenciários incidentes sobre a parcela. Ressalte-se que, com a entrada em vigor da Lei Complementar Estadual nº 1.416/2024, os cargos de ASP e AEVP foram unificados no cargo de Policial Penal. Assim, a GESS foi absorvida pelo novo regime remuneratório, conforme disposto no art. 76 da mencionada lei, que excluiu o cargo do Anexo XI da LCE nº 1.157/2011. Portanto, a percepção da GESS limita-se até 31/12/2024, sendo indevida a partir de 01/01/2025. Dessa forma, a sentença é retificada para reconhecer o direito do autor Paulo Augusto Rio Branco ao recebimento da GESS no período anterior à vigência da LCE nº 1.416/2024, com efeitos financeiros a serem apurados em sede de cumprimento de sentença, observada a prescrição quinquenal. Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, em relação a PAULO AUGUSTO RIO BRANCO, para: a) DECLARAR o direito à percepção da Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS enquanto lotado em unidade integrada ao Sistema Único de Saúde do Estado de São Paulo, até 31/12/2024 (inclusive), dia imediatamente anterior à entrada em vigor da LCE nº 1.416/2024; b) CONDENAR a requerida ao pagamento das parcelas em atraso desde o mês em que o autor passou a exercer suas funções em unidade prisional integrada ao SUS/SP, observada a prescrição quinquenal e os limites do pedido. O termo final para o pagamento da GESS fica fixado em 31/12/2024 (inclusive), devendo-se incluir seus reflexos no décimo terceiro salário, nas férias indenizadas e no terço constitucional de férias, com os devidos descontos legais (IR, previdência e assistência médica). Valor a ser apurado em fase de cumprimento de sentença, por meio de simples cálculos aritméticos. JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO em relação ao autor MARIO FRANCISCO DA SILVA. Extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas ou honorários nesta fase processual. Para fins de liquidação, adota-se o seguinte resumo prático quanto à incidência de juros e correção monetária, nos termos da EC 113/2021: 1. Créditos Não Tributários (Ex: salários, verbas trabalhistas, indenizações em geral): Até 08/12/2021: IPCA-E (correção) + juros da poupança (desde a citação) - A partir de 09/12/2021: Aplicação única da SELIC 2. Créditos Tributários (Ex: restituição de tributos pagos indevidamente); Até 08/12/2021: IPCA-E + juros já inclusos na SELIC A partir de 09/12/2021: SELIC unificada (correção + juros) 3. Danos Morais: Antes da EC 113: Correção e juros a partir do arbitramento judicial (Súmula 362/STJ) - Após 09/12/2021: Aplicação única da SELIC 4. Danos Materiais (Ex: prejuízos patrimoniais decorrentes de ato ilícito): -Até 08/12/2021: Correção: Desde o prejuízo (IPCA-E); Juros: Desde o evento danoso (Súmula 54/STJ) - A partir de 09/12/2021: SELIC como índice único. 5. Repetição de Indébito Tributário (Devolução de tributo pago indevidamente): Desde o pagamento: Correção pelo IPCA-E (Súmula 162/STJ) - Após o trânsito em julgado: Juros + correção pela SELIC (Súmula 188/STJ) - Após 09/12/2021: Apenas SELIC. No mais, permanece a sentença como lançada. P.R.I - ADV: MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP)

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M. R. S. P. x C. De O. P.

ID: 337391317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1008968-90.2022.8.26.0564

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

M. R. S. P.

Polo Passivo:

C. DE O. P.

Intimação

Advogados:

ISABEL MARINANGELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA AMARANTE DA SILVA MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO DE PAULA TAME LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008968-90.2022.8.26.0564 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.R.S.P. - C.O.P. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo… Processo 1008968-90.2022.8.26.0564 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.R.S.P. - C.O.P. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: i) DECRETAR O DIVÓRCIO de MARIA ROSANE SILVA PIMENTA e CICERO DE OLIVEIRA PIMENTA, com fundamento no artigo 226, § 6º, da Constituição Federal. A Autora voltará a usar o nome de solteira: MARIA ROSANE GAIA DA SILVA. ii) DETERMINAR a PARTILHA dos bens do casal, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um, conforme se apurar em liquidação de sentença, nos seguintes termos: a) O imóvel urbano (apartamento, matrícula nº 89.542), bem como o saldo devedor do financiamento a ele vinculado; devendo o Requerido ressarcir à Autora 50% dos valores das parcelas por ela pagas com exclusividade após a separação de fato, e a Autora pagar ao Requerido aluguel correspondente a 50% do valor de mercado da locação pelo período de uso exclusivo, tudo a ser apurado e compensado em liquidação; b) O patrimônio líquido da empresa individual MARIA ROSANE SILVA PIMENTA 38641524886, apurado na data da separação de fato do casal; c) Todos os bens móveis (veículos, eletrodomésticos, etc.) adquiridos onerosamente na constância do casamento, compensando-se os valores dos bens que permaneceram na posse de cada parte. Diante da sucumbência recíproca, condeno cada parte ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas e despesas processuais. Condeno a Autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do Requerido, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico por ele obtido (valor do imóvel rural e saldos bancários que foram excluídos da partilha). Condeno o Requerido ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da Autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da sua parte na condenação (proveito econômico obtido com a partilha dos demais bens). A exigibilidade de tais verbas fica suspensa para ambas as partes, por serem beneficiárias da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Transitada em julgado, expeça-se o competente mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil. Registro que não há nos autos nenhum outro argumento capaz de infirmar o resultado da demanda (art. 489, § 1º, IV, do CPC), que representa o entendimento do juízo sobre a questão, de forma que não serão conhecidos, nesta instância, embargos declaratórios infringentes (Na linha do que foi decidido pelo STJ: AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.094.857/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe de 2/2/2018), cuja interposição será apenada com a multa processual pertinente, observados os termos o § 4º do art. 98 do CPC, se for o caso. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Assim, se o caso, desde já autorizo a remessa dos autos ao Eg. Tribunal de Justiça, para apreciação do recurso interposto. Após o trânsito em julgado, providenciem-se os cálculos e intimações (taxa judiciária etc.), nos termos do art. 1.098 das N.S.C.G.J/SP, Tomo I, e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE 19/12/2023, Cad. Admin., p. 14/17) para tanto, se e conforme o caso, nos termos do art. 4º, § 12, da Lei Estadual (SP) nº 11.608, de 29/12/2003, atualizando-se o valor da causa/reconvenção pelo INPC/IBGE, usado na tabela do TJSP para débitos judiciais em geral (Comunicado Conjunto nº 862/2023 (DJE 23/11/2023, Cad. Admin., p. 4). Decorrido, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas as devidas anotações e comunicações de praxe. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG nº 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG nº 916/2016). - ADV: ISABEL MARINANGELO (OAB 235419/SP), DIEGO DE PAULA TAME LIMA (OAB 310291/SP), FERNANDA AMARANTE DA SILVA MEDEIROS (OAB 450807/SP)

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