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Processo nº 1031686-18.2022.8.11.0041

ID: 329397789

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031686-18.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NIVALDO PEREIRA DA SILVA N.S. REPRESENTACOES LTDA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1031686-18.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Alienação Fiduciári… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1031686-18.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Alienação Fiduciária, Contratos Bancários, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT - CNPJ: 26.529.420/0001-53 (APELANTE), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - CPF: 032.062.184-70 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT - CNPJ: 26.529.420/0001-53 (REPRESENTANTE), N.S. REPRESENTACOES LTDA - CNPJ: 35.699.069/0001-30 (APELADO), NIVALDO PEREIRA DA SILVA - CPF: 026.682.061-11 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ABANDONO DA CAUSA – IMPOSSIBILIDADE - FASE EXECUTÓRIA QUE NÃO ADMITE A EXTINÇÃO POR ABANDONO - ART. 924 DO CPC/2015 - PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA PRIMAZIA PELA RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. 1. É incabível a extinção do feito sem resolução de mérito por abandono de causa, vez que a extinção dos autos em fase executória é regida pelo art. 924 do CPC/2015, que não admite tal hipótese. 2. Recurso provido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível (ID. 288087363) interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO – SICREDI OURO VERDE MT contra a sentença de ID. 288087356, proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá/MT na Execução de Título Extrajudicial n. 1031686-18.2022.8.11.0041, que move em desfavor de N. S. REPRESENTAÇÕES LTDA e NIVALDO PEREIRA DA SILVA que julgou extinto o feito sem resolução de mérito nos termos do art. 485, inciso III, do CPC/2015, em virtude do abandono da causa pela parte exequente, condenando-a ao pagamento de eventuais despesas processuais restantes. Em síntese, afirma que a sentença merece ser anulada, vez que seu patrono não foi intimado da determinação que ensejou a extinção. Ainda, aduz que a extinção do feito não foi precedida de intimação pessoal por AR para que, no prazo de 05 (cinco) dias, o exequente se manifestasse aos autos para sanar a falta, conforme previsto no art. 485, §1º, do CPC. Ainda, aduz que a execução é regida pelas hipóteses de extinção previstas no art. 924 do CPC/2015, não sendo compatível com a extinção prevista no art. 485 do mesmo diploma. Assim, pugna pela anulação do decisum ora recorrido, com a devolução dos autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento. Ausentes contrarrazões. Preparo recursal recolhido (ID. 289065383). É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Consoante se extrai dos autos, a instituição financeira ora apelante ajuizou Ação de Busca e Apreensão em face dos ora apelados, visando a busca e apreensão do veículo modelo MERCEDES-BENZ/A-250, ano 2014/2014, de placa IVS-3B23, dado em garantia do cumprimento da Cédula de Crédito Bancário n. C22630164-4, cujo inadimplemento resultou em débito de R$ 109.101,62 (cento e nove mil, cento e um reais e sessenta e dois centavos). O feito teve regular processamento, e a liminar de busca e apreensão foi deferida. Entretanto, ante a não localização do bem, o feito foi convertido em Execução de Título Extrajudicial, conforme ID. 184457186. Em 09/09/2024, ante a tentativa frustrada de citação dos executados, a instituição exequente foi intimada para que desse prosseguimento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção (ID. 288087354). Ante a inércia, em 01/10/2024 foi exarada sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito em virtude do abandono da causa pela empresa exequente, nos termos do artigo 485, inciso III, do CPC/2015, vez que, instado a se manifestar aos autos, quedou-se inerte. (ID. 288087356) Irresignada, recorre a exequente. Pois bem. Da análise dos autos, verifica-se que assiste razão à parte apelante. Conforme se verifica da sentença terminativa de ID. 288087356, o magistrado a quo extinguiu o feito sem resolução de mérito nos termos do artigo 485, inciso III, do CPC/2015, sob a justificativa de que a parte ora recorrente permaneceu inerte ao ser intimada a promover a regular andamento do feito. Entretanto, da simples análise dos autos em apreço, verifica-se que se trata de execução, não sendo abrangida pelas hipóteses de extinção previstas no artigo 485 do CPC/2015. Neste sentido, diz o artigo 924 do CPC/2015: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente.” Importa ressaltar que o abandono de causa em tese praticado pela parte apelante não está incluído no rol de hipóteses de extinção de execuções, sendo, portanto, descabida a extinção do feito no caso em comento. Destaca-se que, na execução, em caso de inércia por parte do exequente, os autos devem ser remetidos provisoriamente ao arquivo até que o credor se manifeste ou que se perfectibilize a prescrição intercorrente. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA – PROCESSO FÍSICO MIGRADO PARA ELETRÔNICO – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO – NÃO OBSERVÂNCIA ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 924 DO CPC – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. É incabível a extinção do cumprimento de sentença sem resolução de mérito, por abandono da causa, com fulcro no art. 485, inciso III do CPC, tendo em vista que a fase de cumprimento de sentença não traduz novo processo que admite extinção sem resolução do mérito, devendo, em caso de inércia do credor, ser determinado o arquivamento provisório. (TJ-MT - AC: 00036104119988110041, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 23/08/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/08/2023) Outrossim, de se salientar que o Código de Processo Civil pátrio privilegia as decisões com resolução de mérito, fato que deve ser observado por todos os sujeitos processuais. Com efeito, a extinção prematura do feito apenas faria com que a instituição financeira recorrente ingressasse com nova ação para satisfazer seu crédito, gastando novamente com custas judiciais, e, por isso, impõe-se o provimento recursal, em observância aos princípios da efetividade jurisdicional, da economia processual e da primazia pela resolução do mérito. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para anular a sentença ora recorrida, determinando o retorno dos autos ao grau de origem para regular prosseguimento. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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José Pupin e outros x Kripta Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não-Padronizados

ID: 311325886

Tribunal: TJMT Órgão: 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1024605-18.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSÉ PUPIN JOSÉ PUPIN AGROPECUÁRIA VERA LUCIA CAMARGO PUPIN

Polo Passivo:

KRIPTA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS

Decisão

Advogados:

OCTAVIO TEIXEIRA BRILHANTE USTRA

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SANDRO TICIANEL

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CAMILA SOMADOSSI GONCALVES DA SILVA

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ELAINE GOMES DOS SANTOS

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JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1024605-18.2022.8.11.0041. EMBARGANTE: JOSÉ PUPIN, VERA LUCIA CAMARGO PUPIN, JOSÉ PUPIN AGROPECUÁRIA EMBARGADO: KRIPTA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1024605-18.2022.8.11.0041. EMBARGANTE: JOSÉ PUPIN, VERA LUCIA CAMARGO PUPIN, JOSÉ PUPIN AGROPECUÁRIA EMBARGADO: KRIPTA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelos embargantes José Pupin Agropecuária e outros – todos em Recuperação Judicial em face da sentença de Id. 193210564, que rejeitou os embargos à execução e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com base no art. 917, § 4º, I, c/c art. 330, § 1º, II, ambos do CPC, diante da ausência de apresentação de valor incontroverso e demonstrativo de cálculo na petição inicial, sendo essa a única tese veiculada – excesso de execução. Os embargantes alegam, em síntese, omissão na sentença quanto a dois pontos: (i) ausência de manifestação sobre a necessidade de notificação do devedor em razão da cessão de crédito e (ii) suposta contradição ou omissão ao se afirmar que não foi apresentado demonstrativo de cálculo, embora conste nos autos documento de Id. 89001533. A parte embargada apresentou contrarrazões (Id. 195687489), sustentando a inexistência de vícios a ensejar o acolhimento dos embargos, afirmando que os embargantes apenas pretendem rediscutir o mérito da sentença. É o relatório. Decido. Inicialmente, importa mencionar que para o acolhimento dos embargos de declaração deve a parte recorrente, de forma clara e precisa, encaixar sua pretensão nos moldes do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, especificando a incidência da omissão, contradição, obscuridade, ou, ainda, erro material na decisão recorrida. O manuseio do aludido instrumento recursal não tem como finalidade conferir um alcance fora dessa delimitação legal, estando vedada sua utilização como meio de nova incursão nas questões dirimidas com o fim de amoldar à tese defendida por aquele que o manuseia. Analisando os embargos opostos, constata-se que os embargantes não demonstraram a existência de qualquer omissão, contradição ou erro material na decisão proferida. Ao contrário, verifica-se que sua insurgência decorre de mero inconformismo com o conteúdo da decisão, o que não se coaduna com a via eleita. Quanto à alegada omissão sobre a ausência de notificação do devedor da cessão de crédito, observa-se que a sentença expressamente abordou a participação dos embargantes como intervenientes anuentes e avalistas nos Instrumentos de Confissão de Dívida e Cessão de Direitos Creditórios, destacando que a alegação de ausência de notificação para purgação da mora não poderia ser acolhida, pois a ciência da cessão já decorria da própria natureza dos títulos firmados. Portanto, a tese foi devidamente enfrentada, ainda que em sentido contrário ao interesse da parte embargante. No que tange à suposta contradição quanto à ausência de memória de cálculo, vale pontuar que, embora os embargantes tenham apresentado cálculo genérico, a jurisprudência do STJ exige, para que se viabilize a análise do excesso de execução, a apresentação de valor incontroverso e demonstrativo discriminado e atualizado, desde a petição inicial. A menção genérica a valores sem a devida técnica exigida no art. 917, § 3º, do CPC não supre a exigência legal. Ademais, como já decidido, o fundamento da inicial foi exclusivamente a existência de excesso de execução, sendo inviável o exame da tese sem o atendimento aos requisitos legais. Por fim, observa-se que os embargos de declaração são utilizados, na presente hipótese, com nítido intuito infringente, objetivando rediscutir matéria já decidida com base em elementos que foram adequadamente valorados na sentença, o que não se admite nesta via estreita. À vista do exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo inalterada a sentença embargada. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Alexandre Elias Filho Juiz de Direito

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Extra Maquinas S/A x Asv Mineracoes Ltda

ID: 278644243

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002014-18.2022.8.11.0088

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EXTRA MAQUINAS S/A

Polo Passivo:

ASV MINERACOES LTDA

Decisão

Advogados:

AMANDA CRISTINA DA SILVA VALES

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INDYARA MARIA ASSUNCAO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO INDYARA MARIA ASSUNCAO

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ALISSON SILVERIO

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PJE nº 1002014-18.2022.8.11.0041- (C) Vistos, Trata-se CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, por Descumprimento do Acordo Homologado (id 12998750), com ordem de suspensçao determinada no id 173814668, aonde a par… PJE nº 1002014-18.2022.8.11.0041- (C) Vistos, Trata-se CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, por Descumprimento do Acordo Homologado (id 12998750), com ordem de suspensçao determinada no id 173814668, aonde a parte exequente indicou nos autos um veículo de propriedade da executada para penhora. Posto isso, em prosseguimento aos atos expropriatórios, defiro a penhora Renajud requerida pela parte exequente no id 180277013. A busca de bens via RENAJUD, OBTEVE RESULTADO POSITIVO, sendo efetuada a constrição de PENHORA E TRANSFERENCIA do seguinte veículo encontrada cadastrada em nome da parte Executada ASV Minerações, a seguir descrito. 1 – I/FORD RANGER LTDCD4A32C – PLACA RAR8E38 MT O veículo acima descrito possui gravame de alienação fiduciária, conforme extrato em anexo. Sabendo que os veículos restritos por alienação fiduciária, a penhora fica restrita aos direitos creditórios sobre o bem. No caso, a parte exequente ja manifestou interesse na constrição, Nesse passo, intime-se à parte Exequente no prazo de 05 (cinco) dias, tendo em vista a inexistência de depositário judicial, informar se aceita o encargo de depositário (CPC,§1º art.840), o meio expropriatório desejado (CPC, art. 875), comprovar o valor de mercado do bem, através de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de vendas divulgados em meios de comunicação na forma do artigo 871, IV, do CPC. Deverá ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Havendo manifestação do exequente voltem os autos conclusos. Caso a parte Exequente não cumpra as determinaçõea acima, no prazo de cinco dias, certifique-se e voltem-me os autos conclusos para a exclusão da restrição. Intime-se a parte executada da penhora, bem como, para no prazo de cinco dias, indicar nos autos a localização exata do veículo penhorado (CPC, artigo 847, § 1º, inciso II), e ainda informar os dados do Banco credor fiduciário, a fim de viabilizar a intimação deste, ou ainda indicar outros bens passiveis de penhora, sob pena de incorrer em ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, c/c art. 774, II e V, ambos do CPC), hipótese em que lhe será cominada multa de até 20% sobre o valor da dívida (parágrafo único do art. 774 do CPC), sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material, em caso de silêncio ou não localização do bem no endereço constante nos autos. Juntada nos autos a informação pela parte executada, dos dados da instituição financeira, responsável pela restrição fiduciária, deverá a Secretaria Judicial oficiar a instituição indicada para que este proceda à anotação, nos respectivos instrumentos, acerca da constrição dos direitos do devedor, bem como para que informe a este juízo, em 05 (cinco) dias, o saldo devedor do contrato, advertindo-se que, antes de proceder com a baixa do gravame, com base na boa-fé objetiva, comunique a este juízo a quitação do financiamento. Fica a parte Exequente cientificada que não havendo o devido impulsionamento desta execução, no prazo acima estipulado, nos termos da decisão lançada no id. 173814668 DE 21/11/2024, remeta-se o presente feito ao arquivo (CAA), conforme dispõe o artigo 921,§2º do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

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Processo nº 1028582-18.2022.8.11.0041

ID: 262989851

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1028582-18.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MIUTO KINGIRO NOSAKI

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, TELEFONE: (65) 3648-6001/ 6002… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, TELEFONE: (65) 3648-6001/ 6002 - FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO 30 DIAS PROCESSO n. 1028582-18.2022.8.11.0041 Valor da causa: R$ 36.603,13 ESPÉCIE: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: SEPLAN - SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E CO, 329, (LOT RODOVIARIA PARQUE), CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78048-135 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ POLO PASSIVO: Nome: MIUTO KINGIRO NOSAKI Endereço: AVENIDA PORTO ALEGRE, 491, CENTRO, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ INTIMADO(S): MIUTO KINGIRO NOSAKI AVENIDA PORTO ALEGRE, 491, CENTRO, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da Execução Fiscal que lhe é proposta, com a finalidade da INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria, conforme despacho, para tomar ciência do BLOQUEIO realizado nos autos, para, no prazo de 05 (cinco) dias se manifestar na forma do Art. 854, §3° do CPC, sob pena de converter a indisponibilidade em penhora, bem como para, querendo, no prazo legal, complementar a garantia do débito, se for o caso, e oferecer embargos. ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para oferecimento de Embargos à Execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. CUIABÁ, 29 de abril de 2025. NILMAR SALES DE OLIVEIRA JUNIOR (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC MAIORES INFORMAÇÕES: Procuradoria Fiscal Estadual: Av. República do Líbano, 2258, Despraiado, Cuiabá/MT – CEP: 78048-196. Tel.: (65)3613-5900/5908, e-mail: negociacaofiscal@pge.mt.gov.br, WhatsApp: 65 99248-3233/65 99608-8566 ou Núcleo de Execuções Fiscais 4.0, e-mail: nucleoexecucaofiscalestadual@tjmt.jus.br. PARA VISUALIZAR OS DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22072909034753400000088400326 PI - 20172133 Documento de comprovação 22072909034835300000088400327 ESP - 20172133 Documento de comprovação 22072909034911900000088400328 DC - 20172133 Documento de comprovação 22072909034988800000088400329 Despacho Despacho 22080121290963100000088610343 Citação Citação 22080409354614000000088879867 Petições diversas Petição 22082212323100000000090398563 Certidão Certidão 22082406450714100000090484037 Citação Citação 22120117315323800000102211466 Não entregue - Mudou-se (Ecarta) Não entregue - Mudou-se (Ecarta) 22122601060200000000103571368 Intimação Intimação 23011114555159300000103993981 Petições diversas Petição 23032315491500000000109824394 Decisão Decisão 23041511323448200000111660896 Citação Citação 23042011450624000000112111263 Certidão Certidão 23062309361772000000117555796 Intimação Intimação 23062310113797800000117559312 Petições diversas Petição 23071110141100000000119003363 Sisbajud - Protocolo Documento de comprovação 23103117120571800000128545868 Sisbajud - Resposta Documento de comprovação 23103117120636700000129001672 Decisão Decisão 23103117120708500000128545838 Petições diversas Petição 23111011371100000000129815198 CDA Documento de comprovação 23111011371100000000129815199 Intimação Intimação 23111014051860600000129836410 Não entregue - destinatário ausente (Ecarta) Não entregue - destinatário ausente (Ecarta) 23121103085200000000132213118 Certidão Certidão 24010814580244000000133510636 Decisão Decisão 24012410411911100000134663265 Decisão Decisão 24012410411911100000134663265 Intimação Intimação 24012914255046300000135087631 Intimação Intimação 24032517512802900000140539775 Certidão Certidão 24041714041218400000142661172 Decisão Decisão 24041816052913700000142720873 Decisão Decisão 24041816052913700000142720873 Petições diversas Petição 24042411374000000000143358122 Certidão Certidão 24042513285455300000143503424 Decisão Decisão 24082616023549300000144813911 Decisão Decisão 24082616023549300000144813911 Petições diversas Petição 24101114142900000000160314666 Decisão Decisão 25031317354793500000173840467 Não entregue - Endreço incorreto (Ecarta) Não entregue - Endereço incorreto (Ecarta) 25031319593600000000174004353 Intimação Intimação 25031317354793500000173840467 Intimação Intimação 25031317354793500000173840467 Petições diversas Petição 25041000251700000000176864948

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Processo nº 1049146-18.2022.8.11.0041

ID: 259174041

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049146-18.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EZEQUIEL ESMAEL DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCOS ANTONIO DE SOUZA MATOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1049146-18.2022.8.11.0041. AUTOR(A): EZEQUIEL ESMAEL DA SILVA REU: SERASA S.A. Trata-se de Ação Declaratória c/c Inde… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1049146-18.2022.8.11.0041. AUTOR(A): EZEQUIEL ESMAEL DA SILVA REU: SERASA S.A. Trata-se de Ação Declaratória c/c Indenização por Danos Morais, cujas partes estão devidamente qualificadas. Devidamente citada (Id. 107577658), a parte ré apresentou contestação, onde alega, em sede de preliminar, sua ilegitimidade passiva e falta de condição da ação, bem como, no mérito, aduz que inexistem anotações de débito em nome da parte autora no cadastro de inadimplentes da Serasa (Id. 113455301). A parte autora apresentou réplica no Id. 114622653, refutando as teses defensivas e reiterando os pedidos formulados na petição inicial. Devidamente intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, a parta autora pugnou pela expedição de ofício aos Correios (Id. 153970945) e a parte ré quedou-se inerte. É o relato do essencial. O processo veio concluso. Fundamenta-se. Decide-se. Diante da apresentação da contestação e réplica, cumpre a este Juízo deliberar acerca das providências preliminares e do saneamento previsto no artigo 357 do Código de Processo Civil, com o enfrentamento das preliminares arguidas. Da preliminar de ilegitimidade passiva A parte ré sustenta que seria parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que a anotação teria sido promovida pelo SPC. Constata-se, pelos documentos acostados aos autos, que a negativação impugnada pela parte autora foi realizada exclusivamente junto ao cadastro de inadimplentes mantido pelo SPC Brasil. É imperioso registrar que Serasa S.A. e SPC Brasil são pessoas jurídicas distintas, cada qual responsável por sua própria base de dados. Não havendo registro do débito questionado nos sistemas da Serasa, inexiste qualquer conduta praticada que possa ensejar a responsabilidade civil pretendida. Nesse sentido: NEGATIVAÇÃO. SERASA. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. REGISTRO EFETIVADO NO SPC . Apelação. Negativação. Indenizatória. A sentença declarou a inexistência do débito e condenou solidariamente as rés ao pagamento do valor de R$ 15 .000,00 em compensação por danos morais. Apela a Serasa. Ilegitimidade passiva que se reconhece. Registro efetivado no SPC . Inexistência de restrição anotada pela Serasa. Ausência de relação jurídica entre a autora e a apelante. RECURSO PROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00088289720168190202, Relator.: Des(a) . NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 01/06/2021, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/06/2021) Em situações análogas, mas com configuração diversa, também é o entendimento dos Tribunais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO. INCLUSÃO PELO SERASA EXPERIAN . CNDL - SPC BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CARACTERIZAÇÃO. - A CNDL - SPC Brasil é parte ilegítima para figurar no polo passivo de ação na qual se discute negativação realizada pelo Serasa Experian, pessoa jurídica distinta . (TJ-MG - Apelação Cível: 51666819620198130024, Relator.: Des.(a) Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 21/08/2024, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/08/2024) Nesse contexto, ACOLHE-SE a preliminar de ilegitimidade passiva, motivo pelo qual DECLARA-SE EXTINTO o presente feito, sem resolução de mérito, conforme preceitua o art. 485, VI do CPC. Logo, CONDENA-SE a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios devidos em favor do patrono da parte adversa, estes arbitrados em 5% (cinco por cento) do valor da causa, por força dos princípios da sucumbência e causalidade, nos termos do art. 338, parágrafo único, do CPC. Suspende-se, contudo, sua exigibilidade, em razão do deferimento das benesses da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC. Ficam as partes advertidas que a oposição de eventuais embargos de declaração com efeitos de mera reapreciação do quanto decidido serão tidos como protelatórios, podendo ser apenados com as sanções do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, sem manifestação das partes, REMETA-SE imediatamente ao arquivo com as anotações e baixas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

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Galaxie Comercio De Veiculos Ltda x Antonio Carlos Machado De Oliveira

ID: 315164876

Tribunal: TJMT Órgão: 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1028000-18.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GALAXIE COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS MACHADO DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

DANIEL PAULO MAIA TEIXEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1028000-18.2022.8.11.0041. AUTOR(A): GALAXIE COMERCIO DE VEICULOS LTDA REU: ANTONIO CARLOS MACHADO DE OLIVEIRA Vistos.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1028000-18.2022.8.11.0041. AUTOR(A): GALAXIE COMERCIO DE VEICULOS LTDA REU: ANTONIO CARLOS MACHADO DE OLIVEIRA Vistos. Trata-se de pedido formulado por GALAXIE COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, nos autos de ação monitória em fase de cumprimento de sentença, visando à penhora de percentual da remuneração percebida pelo executado ANTÔNIO CARLOS MACHADO DE OLIVEIRA, até o adimplemento integral do crédito exequendo. A parte exequente demonstrou que as tentativas de bloqueio de valores via SISBAJUD restaram infrutíferas, bem como que o executado não possui bens móveis registrados em seu nome. Por outro lado, o exequente verificou que o executado é servidor público vinculado ao Sistema Único de Saúde, com remuneração bruta mensal superior a R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), conforme comprovantes de rendimentos anexados. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a impenhorabilidade da verba de natureza salarial prevista no art. 833, IV, do CPC, não é absoluta, admitindo-se sua relativização quando o percentual constrito não comprometer a subsistência digna do devedor e de sua família. Tal mitigação, contudo, reveste-se de caráter excepcional, devendo ser utilizada apenas quando ausentes outros meios executórios e desde que demonstrada a viabilidade da medida no caso concreto. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE PENHORA DE 30% (TRINTA POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DO DEVEDOR. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE SUMULAR N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Extrai-se do julgado a possibilidade de penhora do limite de 30% (trinta por cento) sobre a importância líquida recebida, até o valor da dívida em aberto. Justificou-se que somente é impenhorável o montante necessário à sobrevivência do devedor, perdendo o que sobejar esse caráter, e que tal entendimento encontra guarida na jurisprudência desta Corte Superior. Aplicação da Súmula 7/STJ . 2. De acordo com a "jurisprudência desta Corte Superior, em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC/15, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação de crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Incidência da Súmula 83/STJ" (AgInt no REsp 1 .990.171/DF, relator o Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/10/2022, DJe de 4/11/2022). 3. Agravo interno desprovido.” (STJ - AgInt no REsp: 2102674 SP 2023/0366706-5, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 03/06/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/06/2024) [Destaquei]. No caso em tela, diante da elevada remuneração do executado e da ausência de outros bens passíveis de penhora, verifica-se que a constrição de 30% (trinta por cento) da sua remuneração mensal não comprometerá sua dignidade ou subsistência, configurando-se como medida proporcional e adequada à efetivação da tutela executiva. Diante do exposto, com fundamento no art. 833, §2º, do CPC, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente para determinar a penhora de 30% (trinta por cento) da remuneração líquida mensal percebida pelo executado ANTÔNIO CARLOS MACHADO DE OLIVEIRA, constante em folha de pagamento, até a integral satisfação do crédito exequendo, atualmente no valor de R$ 32.295,23 (trinta e dois mil, duzentos e noventa e cinco reais e vinte e três centavos). Expeçam-se ofícios ao Hospital Regional de Rondonópolis Irmã Elza Giovanella, inscrito no CNPJ nº 60.975.737/0077-50, com endereço na Rua 13 de Maio, nº 2366, Jardim Guanabara, Rondonópolis/MT, CEP 78710-080; e à Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso, inscrita no CNPJ nº 57.252.971/0001-46, com endereço no Palácio Paiaguás, Rua D, s/nº, Bloco 5, Centro Político Administrativo, Cuiabá/MT, CEP 78049-902, para que procedam à retenção do percentual acima fixado, com posterior depósito dos valores em conta judicial vinculada a estes autos, mensalmente, até a satisfação do débito. Sem prejuízo do disposto supra, na forma do art. 841 do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada acerca da penhora. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Alexandre Elias Filho Juiz de Direito

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Processo nº 1036730-45.2025.4.01.3300

ID: 311520368

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036730-45.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADELINA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CECI CINTRA DOS PASSOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1036730-45.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1036730-45.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ADELINA DE ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CECI CINTRA DOS PASSOS - GO6499 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO CITAÇÃO SEM LAUDO Nos termos da Portaria 21ª Vara n.1, de 22 de abril de 2024, alterada pela Portaria 21ª Vara n.3, de 2 de setembro de 2024, da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023, fica determinado(a) o(a): Intimação da parte autora para tomar ciência de que os requerimentos de tutela de urgência/antecipação de tutela/liminar, assim como de concessão do benefício de assistência judiciária gratuita, somente serão apreciados por ocasião da prolação da sentença, nos termos dos arts. 20 e 26 da Portaria da 21ª Vara/SJBA nº 01 de 22 de abril de 2024, que assim dispõem: “Art. 20. Os pedidos de concessão de benefício de assistência judiciária gratuita serão apreciados somente por ocasião da prolação da sentença (...). Art. 26. Em virtude da celeridade e simplicidade do trâmite dos processos nos Juizados Especiais Federais, da ausência de efeito suspensivo a eventual recurso interposto contra a sentença e da dificuldade de se formar juízo de verossimilhança antes da oportunização da defesa ou da produção da prova técnica ou oral, os requerimentos de medida de urgência/liminares/antecipação da tutela somente serão apreciados por ocasião da sentença, salvo nos casos de: I – Ações em que se pede o fornecimento de medicamentos ou o custeio de tratamento médico de qualquer espécie, pelo SUS ou por plano de saúde; II – Ações em que se pede a inclusão de dependente em plano de saúde; III – Ações em que se pede o aditamento de contrato de financiamento estudantil e/ou a matrícula da parte autora em instituição de ensino. § 1º. Deverão os autos ser conclusos ao juiz da causa, caso a parte, após intimada do ato ordinatório proferido nos termos do caput deste dispositivo, peticione nos autos, alegando a imprescindibilidade de apreciação do pleito de medida de urgência antes do contraditório, para o que deverá apontar, de forma fundamentada e objetiva, a existência de iminente situação de risco de perecimento ou deterioração do seu alegado direito. § 2º. Fica dispensada a intimação da parte autora que não estiver representada por advogado ou assistida pela DPU a respeito do ato ordinatório praticado nos termos do caput desse dispositivo”. Citação do INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestação, sob pena de serem reputados verdadeiros os fatos alegados na inicial (Lei nº 9.099/95), bem como instruir a peça defesa com todos os documentos e informações necessários para o esclarecimento da controvérsia (art. 11, Lei nº 10.259/2001), caso não tenham sido juntados anteriormente, em especial o dossiê previdenciário e o dossiê médico, o extrato de tempo de serviço considerado pela autarquia, bem como a cópia legível do processo administrativo, quando houver. Apresentada a proposta de acordo, intimação da parte autora para se manifestar em 10 (dez) dias. Servidor(a) 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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Processo nº 1004526-18.2022.8.11.0041

ID: 292733772

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004526-18.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE MAURICIO ANTHES MONTEIRO

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ (65) 3648-6345 RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ (65) 3648-6345 RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO YALE SABO MENDES PROCESSO n. 1004526-18.2022.8.11.0041 Valor da causa: R$ 16.942,26 ESPÉCIE: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: ROZALVIS ANTUNES DA SILVA Endereço: AVENIDA DOS FLORAIS, 685, RIBEIRÃO DO LIPA, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-520 POLO PASSIVO: Nome: JOSE MAURICIO ANTHES MONTEIRO - CPF: 740.011.247-34 Endereço: RUA SÃO PAULO, 16, quadra 93, CPA II, CUIABÁ - MT - CEP: 78055-574 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. DECISÃO: Vistos, A presente AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS, teve o julgamento convertido em diligencia para citação do corréu JOSE MAURICIO. No caso, a parte autora veio pugnar pela realização de buscas junto aos sistemas auxiliares de consulta conveniados do Poder Judiciário, a fim de localizar o atual endereço daquele requerido pugnando alternativamente pela citação deste por edital. A solicitação de informações cadastrais quanto ao endereço do requerido não citado, formalizada via Sniper, obteve resultado negativo, eis que, retornou COM O MESMO ENDEREÇO já diligenciado nos autos id 117876604, conforme espelho da consulta em anexo. Posto isso, considerando as tentativas frustradas para citação pessoal, e esgotados os meios para localização do requerido, inclusive em buscas por meios eletrônicos, acolho o pedido formulado no 186854916, defiro a CITAÇÃO do requerido José Mauricio - CPF 740.011.247-34, POR EDITAL, com prazo de 20 dias, conforme decisão lançada no id 80700737, e nos termos dispostos no artigo 256, incisos I e II do CPC, com as advertências do art. 257, inciso IV do CPC. Publicado o edital, e decorrido o prazo, certifique-se. Não havendo manifestação da parte requerida, em obediência ao disposto no artigo 72, inciso II, do CPC, desde já, nomeio como Curadora Especial um dos Defensores Públicos atuantes no Foro local, a quem determino que seja dado vista dos autos, pelo prazo legal. Apresentada a defesa, intime-se a parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a contestação e documentos que eventualmente venham acompanhando a peça de defesa, sob pena de preclusão. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, PEDRO ENZO RODRIGUES PASSOS, digitei. CUIABÁ, 6 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1013353-18.2022.8.11.0041

ID: 261028209

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1013353-18.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

AUTO SOCORRO GATI E LIMA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE ANTONIO MOREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1013353-18.2022.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1013353-18.2022.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA RIBEIRO, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARCOS AURELIO DOS REIS FERREIRA] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (EMBARGANTE), AUTO SOCORRO GATI E LIMA LTDA - CNPJ: 18.719.520/0001-14 (EMBARGANTE), JOSE ANTONIO MOREIRA - CPF: 586.520.941-87 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (EMBARGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA INTEGRAR O JULGADO. 1. O art. 85, § 11, do CPC impõe ao tribunal o dever de majorar os honorários advocatícios quando: (i) já fixados em primeiro grau; (ii) não provido o recurso; e (iii) verificada a atuação do patrono da parte vencedora na instância recursal. 2. Constatada a omissão do acórdão quanto ao arbitramento dos honorários recursais, impõe-se o acolhimento dos embargos para integrar o julgado. R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por AUTO SOCORRO GATI E LIMA LTDA em face de acórdão proferido por esta Câmara Cível, o qual negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso (Id. 277974362). A embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão no acórdão embargado, ao argumento de que este deixou de se manifestar sobre a fixação dos honorários sucumbenciais, os quais entende devidos em razão do desprovimento do recurso adverso. Afirma que a ausência de pronunciamento sobre o tema configura vício sanável por meio dos aclaratórios, na medida em que impede o exato cumprimento do julgado e obsta o esgotamento da prestação jurisdicional. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos de declaração para que seja sanada a omissão apontada, com a consequente fixação dos honorários advocatícios de sucumbência (Id. 277991894). O Estado de Mato Grosso apresentou contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso (Id. 278961371). É o relatório. V O T O R E L A T O R Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos por Auto Socorro Gati e Lima Ltda. Conforme se extrai dos autos, a decisão proferida por esta relatora negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso, mantendo incólume a sentença recorrida. Ocorre que, conquanto tenha havido a improcedência do recurso fazendário, a referida decisão deixou de se pronunciar acerca da majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 85, §11, do Código de Processo Civil. Dispõe expressamente o referido dispositivo legal que: “O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. A jurisprudência pátria já se consolidou no sentido de que a majoração de honorários, na forma do art. 85, §11, do CPC, constitui medida obrigatória quando preenchidos os requisitos legais, ou seja, (i) a existência de honorários fixados na origem, (ii) o não provimento do recurso interposto e (iii) a atuação do patrono da parte vencedora em sede recursal. A propósito, confira-se: “EMBARGO DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 11, DO CPC. OMISSÃO SANADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. I – A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentindo de se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ (“somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC”), impondo a majoração do percentual já fixado, relativo aos honorários advocatícios, independe de comprovação do efetivo trabalho adicional pelo advogado da parte recorrida, sendo, portanto, devida mesmo quando não apresentadas contrarrazões. II – Verificada a existência de omissão no acórdão embargado quanto aos honorários recursais e considerando o disposto no art. 85, § 11, do CPC, combinado com o Enunciado Administrativo n. 7/STJ, impõe-se a majoração do valor relativo aos honorários advocatícios fixados na origem, em um ponto percentual, respeitados os limites legais, levando-se em consideração o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida, em virtude da interposição deste recurso. III – Embargos de declaração acolhidos para fixar os honorários recursais. (STJ, Edcl no AREsp 1643720/SP , Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 25/06/2021) No caso dos autos, verifica-se que a sentença já havia fixado honorários advocatícios e que o recurso de apelação interposto pelo ente fazendário restou integralmente desprovido, tendo havido atuação regular dos procuradores da parte ora embargante em sede recursal. Presentes, pois, todos os requisitos para a aplicação da norma em comento. Assim, impõe-se o acolhimento dos presentes embargos de declaração, com fim exclusivamente integrativo, para que se proceda à majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, elevando-se o percentual anteriormente fixado em mais 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em observância aos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração opostos por Auto Socorro Gati e Lima Ltda., para o fim de integrar o acórdão anteriormente prolatado, majorando os honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 0038573-21.2011.8.11.0041

ID: 331323454

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0038573-21.2011.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 0038573-21.2011.8.11.0041… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 0038573-21.2011.8.11.0041 APELANTE: BANCO DO BRASIL SA APELADO: IDEVAL SILVA COSTA, MARIA APARECIDA SANTOS DA COSTA SILVA APELAÇÃO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA – IMPOSSIBILIDADE NA FASE EXECUTIVA – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. O abandono da causa não constitui hipótese legal de extinção da execução, devendo o processo ser suspenso e arquivado provisoriamente em caso de inércia do credor. Vistos, etc. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A. contra a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca da Capital que, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 0038573-21.2011.8.11.0041, promovido em de IDEVAL SILVA COSTA e OUTRA, julgou extinto o processo por abandono da causa, nos termos do art. 485, III, do CPC. Em suas razões, aduz que “Em fase de execução, no caso de inércia, o processo deve ser arquivado nos termos do art. 921 e seguindos, termo cujo encerramento dá azo ao início da contagem da prescrição intercorrente”, de forma que o feito não pode ser encerrado a pretexto de abandono. Cita que “Nos autos em apreço, inexistiu requerimento da parte apelada que possibilitasse a extinção processual em apreço”, nos termos da Súmula 240/STJ. Afirma, ainda que o “JAMAIS teve interesse em não dar andamento ao feito, até porque está a procura do recebimento de seu crédito, fruto de seu patrimônio”, e que a extinção processual configura excesso de rigor, devendo prevalecer o princípio da economia e da utilidade processual. Pugna pelo provimento do recurso com a reforma da sentença nos termos acima indicados. Ausente contrarrazões. É o relatório. Decido. Sem delongas, razão assiste ao Banco Recorrente. Verifica-se que o feito se encontra em fase de cumprimento de sentença, de modo que não é cabível, nesse momento processual, a aplicação das hipóteses de extinção previstas no art. 485 do CPC. Com efeito, as hipóteses de extinção de ações em fase executória encontram-se previstas no art. 924 do CPC, que não contempla o abandono de causa, em tese, praticado pelo Recorrente. Deveras, na execução, em caso de inércia por parte do exequente, os autos devem ser remetidos provisoriamente ao arquivo até que o credor se manifeste ou que se perfectibilize a prescrição intercorrente, nos termos do art. 921 do CPC, de modo que a extinção prematura do feito deve ser reformada. Nesse sentido, colaciono recentes julgados desta Câmara: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ABANDONO DA CAUSA – IMPOSSIBILIDADE - FASE EXECUTÓRIA QUE NÃO ADMITE A EXTINÇÃO POR ABANDONO - ART. 924 DO CPC/2015 - PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA PRIMAZIA PELA RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. 1. É incabível a extinção do feito sem resolução de mérito por abandono de causa, vez que a extinção dos autos em fase executória é regida pelo art. 924 do CPC/2015, que não admite tal hipótese. 2. Recurso provido.- (N.U 1031686-18.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/07/2025, Publicado no DJE 21/07/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO DE CAUSA. IMPOSSIBILIDADE NA FASE EXECUTIVA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil, sob a justificativa de abandono da causa por parte do exequente, que permaneceu inerte mesmo após intimação para dar prosseguimento ao feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão configurados os requisitos legais para a extinção do processo por abandono da causa na fase de cumprimento de sentença, com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A extinção do processo por abandono da causa, prevista no art. 485, III, do CPC, é aplicável exclusivamente à fase de conhecimento, não sendo cabível na fase de cumprimento de sentença. 4. A fase executiva possui disciplina própria quanto à extinção do feito, nos termos do art. 924 do CPC, que não contempla o abandono da causa como hipótese autorizadora da extinção da execução. 5. Na hipótese de inércia do credor na fase executiva, o procedimento adequado é a suspensão e o arquivamento provisório do processo, nos termos do art. 921 do CPC, até que ocorra alguma das hipóteses previstas no art. 924, como a satisfação da obrigação ou a prescrição intercorrente. 6. A extinção indevida do feito, sem resolução do mérito, apenas transferiria o ônus ao credor de ajuizar nova ação para satisfação do crédito, em afronta aos princípios da primazia da decisão de mérito, da economia processual e da efetividade da tutela jurisdicional. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A extinção do processo com fundamento no art. 485, III, do CPC é incabível na fase de cumprimento de sentença. 2. O abandono da causa não constitui hipótese legal de extinção da execução, devendo o processo ser suspenso e arquivado provisoriamente em caso de inércia do credor. 3. A anulação da sentença que extingue indevidamente o processo na fase executiva preserva os princípios da primazia da resolução do mérito, da economia processual e da efetividade jurisdicional. (N.U 1011548-84.2017.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/06/2025, Publicado no DJE 17/06/2025) Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Comunique-se ao Juízo de Origem. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. v

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