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Flores Terezinha De Jesus Souza x Banco Pan S.A.

ID: 299453331

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028406-39.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FLORES TEREZINHA DE JESUS SOUZA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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GABRIEL ADRIANO DOMINGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1028406-39.2022.8.11.0041. REQUERENTE: FLORES TEREZINHA DE JESUS SOUZA REQUERIDO: BANCO PAN S.A. V…

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Processo nº 1015699-39.2022.8.11.0041

ID: 305162415

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1015699-39.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1015699-39.2022.8.11.0041 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1015699-39.2022.8.11.0041 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL EXECUTADO: JB DIGITAL COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA, JONATHAN JOSE BATISTA DE MORAIS Vistos. Trata-se de impugnação à penhora imposta pelo executado, diante da indisponibilidade de ativos financeiros realizada no Id. 188189888. Verifica-se que a execução, no valor de R$ 216.316,53 (duzentos e dezesseis mil trezentos e dezesseis reais e cinquenta e três centavos), conseguiu bloquear apenas o valor de R$ 396,05 (trezentos e noventa e seis reais e cinco centavos). A parte exequente requereu a liberação do valor. A parte executada pleiteou o imediato desbloqueio, por se tratar de valor irrisório. É o breve relato. Fundamento e decido Observa-se que, embora tenha sido deferido o pedido de bloqueio online via Sisbajud, conforme requerido pela parte exequente, a resposta do sistema relatou que a tentativa de indisponibilidade de ativos financeiros não obteve êxito, uma vez que o valor pecuniário encontrado foi muito irrisório, se comparado ao da execução. Assim, com fulcro no art. 836 do CPC determino o imediato cancelamento/desbloqueio da indisponibilidade reputada de valor ínfimo, em analogia ao que leciona o § 1º do art. 854, do mesmo codex, destacando a impossibilidade de liberação em favor da parte executada porque se encontra em local incerto e não sabido. Ademais, defiro o pedido de consulta para obter informações sobre possíveis bens penhoráveis, via sistema RENAJUD, pelo que, seguem os demonstrativos com a resposta das consultas, sobre as quais devem a parte exequente se manifestar em 5 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão do feito. Intime-se a exequente para dar prosseguimento ao feito e indicar bens passíveis de penhora que satisfaçam a obrigação, no prazo de 5 (cinco) dias. Em caso de inércia, remeta-se o processo ao arquivo, com fulcro no art. 921, inciso III, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. (assinado digitalmente) ALEX NUNES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

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Doraci Machado De Mendonça e outros x Alexandre Machado De Mendonca e outros

ID: 261876735

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1029861-39.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

DORACI MACHADO DE MENDONÇA PEDRO PEREIRA CAMPOS FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PEDRO PEREIRA CAMPOS FILHO

Polo Passivo:

ALEXANDRE MACHADO DE MENDONCA CICERO MACHADO DE MENDONCA GISELA MARIA UMBELINO VIEIRA DA SILVA MACHADO DE MENDONCA JOSE RICARDO MACHADO DE MENDONCA RAUL MACHADO DE MENDONCA SILVANE RASSI DE MENDONCA

Decisão

Advogados:

FLAVIO ALEXANDRE CANABARRO RODRIGUES

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ANAURUS VINICIUS VIEIRA DE OLIVEIRA

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PEDRO PEREIRA CAMPOS FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PEDRO PEREIRA CAMPOS FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1029861-39.2022.8.11.0041. EXEQUENTE: PEDRO PEREIRA CAMPOS FILHO ESPÓLIO: RAUL MACHADO DE MENDONCA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1029861-39.2022.8.11.0041. EXEQUENTE: PEDRO PEREIRA CAMPOS FILHO ESPÓLIO: RAUL MACHADO DE MENDONCA EXECUTADO: JOSE RICARDO MACHADO DE MENDONCA, SILVANE RASSI DE MENDONCA, ALEXANDRE MACHADO DE MENDONCA, GISELA MARIA UMBELINO VIEIRA DA SILVA MACHADO DE MENDONCA, CICERO MACHADO DE MENDONCA, DORACI MACHADO DE MENDONCA DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença requerido por Pedro Pereira Campos Filho em face de Raul Machado de Mendonça e Outros, devidamente qualificados nos autos. O exequente pugnou em ID. 174194336 pela indisponibilidade de ativos financeiros em face de Doraci Machado de Mendonça, na modalidade teimosinha, a qual foi deferida conforme decisão de ID. 181960329. Posteriormente, o exequente se manifestou aduzindo que as pesquisas foram determinadas sem ordem sigilosa, que segundo o ID. 189414344 os dados do bloqueio não foram disponibilizados para a instituição financeira, a ordem está preparada sem repetição programada, bem como o valor atualizado até o dia 15/04/2025 seria de R$ 97.927,85. Assim, requer em caráter de urgência a realização do Sisbajud na modalidade teimosinha e que seja realizado em face dos outros devedores, pesquisas em outros mecanismos legais e restrição de seus nomes. Os autos vieram conclusos. Pois bem. Inicialmente, indefiro o pedido de realização de bloqueio via sistema Sisbajud na modalidade teimosinha, uma vez que a ordem de bloqueio foi protocolada em sigilo, conforme recibo do Sisbajud em ID. 181971314, sendo lançada a decisão após encerramento da ordem. Print anexo: Ainda, ressalto que a ordem foi realizada na modalidade teimosinha, conforme comprovante em PDF e print, sendo protocolada no dia 28/01/2025 e encerrada no dia 27/02/2025, entretanto, a pesquisa restou infrutífera. No mais, promovo a juntada da consulta de bens via sistema Renajud e Sniper. Proceda-se à secretaria a inscrição do nome dos executados junto aos órgãos de proteção ao crédito Intimem-se todos. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

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Processo nº 1029958-39.2022.8.11.0041

ID: 330385336

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1029958-39.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMERCIAL CEREAIS NORTE E SUL DO BRASIL EIRELI - EPP

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 T DECISÃO Processo: 1029958-39.2022.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: COMERCIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 T DECISÃO Processo: 1029958-39.2022.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: COMERCIAL CEREAIS NORTE E SUL DO BRASIL EIRELI - EPP Vistos etc. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Estado de Mato Grosso em face de Comercial Cereais Norte e Sul do Brasil Eireli. O Estado requer a penhora de valores via Sisbajud (id. 191898719). Pois bem. Diante da ausência de garantia da execução e do pagamento do débito pelo executado, é devido o prosseguimento da execução fiscal. No caso, realizada ordem de bloqueio via Sisbajud (id. 201122311). Assim, intime-se o Estado de Mato Grosso para que, querendo, manifeste-se, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto ao prosseguimento do feito, ficando consignado que, no caso de inércia, o processo será arquivado, nos termos do art. 40, §§1° e 2°, da Lei n. 6.830/80, ficando suspensa a execução pelo prazo de 1 (um) ano, cujo início ocorrerá, automaticamente, na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização de bens para penhora (Temas 566 e 567/STJ). Findo o prazo sem que sejam encontrados bens penhoráveis, remeta-se o processo ao arquivo provisório sem baixa na distribuição, iniciando-se automaticamente o prazo prescricional de 05 (cinco) anos na forma do artigo 40, §§2º, 3º e 4º da referida lei. Transcorrido o prazo de 06 (seis) anos da suspensão/arquivamento sem qualquer manifestação do exequente, determino o desarquivamento automático do processo e intime-se a Fazenda Pública para, querendo, manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias. Caso a Fazenda Pública indique bens para penhora, retorne o processo concluso para análise. Por fim, saliento que não serão admitidos eventuais pedidos de pesquisas de bens/ativos por outros sistemas, uma vez que o Exequente pode obter tais informações mediante procedimentos administrativos próprios, sem necessidade de intervenção judicial, competindo ao litigante interessado promover as próprias diligências, notadamente com quem a Procuradoria Geral do Estado tem convênio (ANOREG, ARISP, ONR, JUCEMAT etc). Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT., data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Junior Juiz de Direito

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Processo nº 1027999-96.2023.8.11.0041

ID: 281189346

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1027999-96.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO OLIARI PLATAFORMA COMERCIO DE CEREAIS LTDA - ME

Sentença

Advogados:

ANA PAULA OLIARI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA ExFis Nº 1027999-96.2023.8.11.0041 (ka) VISTOS, Trata-se de Exceção de Pré-Executividade a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA ExFis Nº 1027999-96.2023.8.11.0041 (ka) VISTOS, Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada por FABIO OLIARI, objetivando a extinção do presente executivo fiscal, em razão da ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, diante da suspensão da exigibilidade do crédito tributário em execução. O Excipiente relata, em síntese, que o crédito tributário em execução se encontrava suspenso quando da propositura da presente execução fiscal, por força da liminar concedida no Mandado de Segurança nº 1045381-39.2022.8.11.0041. Intimada a manifestar, o Excepto informou a suspensão da exigibilidade da CDA e postulou pela suspensão do trâmite processual (id. 161890584). É o relatório. Decido. Apesar do ordenamento processual pátrio não dispor expressamente sobre a possibilidade de interposição de exceção de pré-executividade, malgrado esta certeza, tanto a doutrina quanto a jurisprudência, têm admitido este expediente quando se busca anular a execução, em face da ausência dos requisitos necessários para o desenvolvimento do processo. A questão encontra-se inclusive pacificada pelo STJ, por meio da Súmula nº 393: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. De acordo com a jurisprudência consolidada pela Corte Superior, a exceção de pré-executividade tem caráter excepcional, cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, a saber: (i) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (ii) indispensável que a decisão possa ser tomada sem a necessidade de dilação probatória. Na espécie, depreende-se da exceção de pré-executividade apresentada que a pretensão principal do executado consiste na extinção da execução, sob a alegação de que esta não poderia ter sido ajuizada em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Revela-se, portanto, adequada a via eleita, por se tratar de alegação de ilegalidade no ajuizamento da execução, tendo em vista a condição temporária de inexigibilidade do crédito, matéria de ordem pública, cognoscível de ofício e que prescinde dilação probatória. Superado este ponto, os artigos 784, §1º do CPC e 38 da Lei de Execuções Fiscais autorizam o ajuizamento ou o prosseguimento de execução fiscal, ainda que exista ação anulatória em curso. No entanto, constituem exceção a essa regra as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, previstas no art. 151 do CTN, as quais podem obstar a propositura da execução fiscal. Examinando os autos, especialmente o Mandado de Segurança nº 1045381-39.2022.8.11.0041, verifica-se que assiste razão ao excipiente. Isso porque a presente execução fiscal foi ajuizada em 27/07/2023, data posterior à concessão da liminar no referido mandado de segurança, ocorrida em 15/02/2023. Assim, na data do ajuizamento da execução, a exigibilidade do crédito tributário encontrava-se suspensa, nos termos do inciso V do art. 151 do CTN. Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 271 (REsp 1.140.956/SP), firmou entendimento de que é incabível o ajuizamento de execução fiscal quando suspensa a exigibilidade do crédito tributário, consolidando a seguinte tese: “Os efeitos da suspensão da exigibilidade pela realização do depósito integral do crédito exequendo, quer no bojo de ação anulatória, quer no de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, ou mesmo no de mandado de segurança, desde que ajuizados anteriormente à execução fiscal, têm o condão de impedir a lavratura do auto de infração, assim como de coibir o ato de inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da execução fiscal, a qual, acaso proposta, deverá ser extinta”. Dessa forma, como a execução fiscal não poderia ter sido ajuizada em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, decorrente da liminar concedida no Mandado de Segurança nº 1045381-39.2022.8.11.0041, impõe-se a extinção do feito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, por ausência de interesse de agir. Quanto ao patamar de honorários, em hipótese como a que hora se julga, em que a extinção da execução fiscal decorre da ausência de interesse de agir, revela-se inestimável o proveito econômico obtido, sendo pertinente, na espécie, o arbitramento por equidade. Isso porque, embora tenha ocorrido a extinção do processo, não houve afastamento do crédito tributário, o qual poderá ser exigido futuramente na via administrativa ou judicial, o que autoriza a fixação da verba honorária com base na equidade. Destaca-se que este Juízo tem ciência do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1.076, segundo o qual é vedada a fixação de honorários de sucumbência por equidade quando o valor da causa, da condenação ou o proveito econômico for elevado. Nessa hipótese, a simplicidade da demanda ou o reduzido trabalho exigido do patrono vencedor devem apenas influenciar a fixação do percentual dentro dos limites estabelecidos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Todavia, em julgamento posterior à definição do Tema 1.076, a Primeira Seção do STJ entendeu ser possível a fixação dos honorários advocatícios por equidade nos casos que a extinção da execução fiscal não resultar em proveito econômico para a parte vencedora. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO . RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. CONTROVÉRSIA EM AÇÃO CONEXA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE . OBSERVÂNCIA. 1. Na ação executiva fiscal, o valor da causa será o da dívida constante da certidão, com os encargos legais, de modo que, em regra, o "valor da condenação" e o "proveito econômico obtido" aos quais se refere o § 3º do art. 85 do CPC/2015 devem ter correlação com o crédito tributário controvertido . 2. Nos casos em que o acolhimento da pretensão não tenha correlação com o valor da causa ou não se observe proveito econômico com a extinção dos embargos à execução sem julgamento do mérito, os honorários de sucumbência devem ser arbitrados por apreciação equitativa, com observância dos critérios do § 2º do art. 85 do CPC/2015, conforme disposto no § 8º desse mesmo dispositivo. 3 . O § 8º do art. 85 do CPC/2015 deve ser observado sempre que a extinção da execução fiscal não acarrete impacto direto na questão de fundo, vez que o crédito tributário é ainda objeto de controvérsia judicial nas demais ações correlatas. 4. Hipótese em que a extinção dos embargos à execução fiscal por litispendência não gera proveito econômico a ser auferido, aplicando-se o § 8º do art . 85 do CPC/2015 para fixar a verba honorária. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2394964 PE 2023/0214627-9, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 08/04/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/04/2024)“. Da leitura do referido julgado, infere-se que, quando não houver proveito econômico, como no presente caso – em que a execução fiscal foi extinta sem resolução do mérito –, os honorários de sucumbência devem ser fixados por apreciação equitativa, observando-se os critérios previstos no §2º do artigo 85 do CPC, nos termos do §8º desse mesmo dispositivo. Dessa forma, sem qualquer demérito ao diligente advogado que subscreveu a exceção de pré-executividade, mas considerando apenas a baixa complexidade da matéria debatida, fixo os honorários advocatícios em R$ 6.477,85 (seis mil, quatrocentos e setenta e sete reais e oitenta e cinco centavos), valor correspondente ao mínimo fixado na tabela XIV de honorários da Ordem de Advogados do Brasil – Seccional de Mato Grosso, ano de 2025. Diante do exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade oposta nos autos e JULGO EXTINTA a execução fiscal, nos termos do art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil. Sem custas. Todavia CONDENO a parte exequente/Excepta ao pagamento dos honorários advocatícios, em favor do patrono da Excipiente, que arbitro no valor de R$ 6.477,85 (seis mil, quatrocentos e setenta e sete reais e oitenta e cinco centavos), nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data assinada digitalmente. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado portaria n° 1626 TJMT/PRES

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Processo nº 1003186-39.2022.8.11.0041

ID: 307520993

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003186-39.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO - FABIO MAURI GARBUGIO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABIO MAURI GARBUGIO IRAN NEGRAO FERREIRA JOSE GERVASIO DE FREITAS NETO MARY MAGDA QUEIROZ DIAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE GERVASIO DE FREITAS NETO

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MARY MAGDA QUEIROZ DIAS

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ROADAM JHONEI DE PAULA LEAL

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IRAN NEGRAO FERREIRA

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PJE n.º 1003186-39.2022.8.11.0041 (v) VISTOS, No caso, trata-se de “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA” proposta por MARY MAGDA QUEIROZ DIAS e outros, em desfavor de ESTADO DE MATO GROSSO, visando o recebimento… PJE n.º 1003186-39.2022.8.11.0041 (v) VISTOS, No caso, trata-se de “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA” proposta por MARY MAGDA QUEIROZ DIAS e outros, em desfavor de ESTADO DE MATO GROSSO, visando o recebimento da condenação em verba honorária. Consta no Id. 182004363, o deferimento do processamento do cumprimento de sentença, porquanto preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC. Intimado o Estado de Mato Grosso para impugnar a execução, o fisco estadual informou a concordância com os valores apontados pelo contribuinte (Id. 182690822). É o necessário. DECIDO. HOMOLOGO o cálculo apresentado pela parte Exequente (Id. 159693714) ante a concordância expressa do Executado para que produza seus jurídicos e legais efeitos. EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), nos termos do art. 2º, § 2º, inciso II, do Provimento nº 20/2020-CM, de 1º de abril de 2020, diante da manifestação da exequente quanto à renúncia dos valores que ultrapassem o teto legal estabelecido para o RPV (Id. 182768274). INTIME-SE o executado para efetuar o pagamento no prazo de 2 (dois) meses, nos termos do art. 535, §3º, II, do CPC. Aguarde-se, em arquivo, a comunicação do pagamento nos autos e, em seguida, tratando-se de RPV, em conformidade com o disposto nos arts. 4º e 7º, §§ 2º e 3º, do Provimento n.º 20/2020, determino que o Sr. Gestor Judiciário: 1) Providenciar o cálculo e a retenção do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, bem como a contribuição previdenciária, quando incidentes sobre os valores requisitados. 2) Expedir o alvará do valor líquido em favor do credor, conforme os dados bancários indicados nos autos, com os devidos rendimentos, objetivando zerar a conta em que houve o respectivo depósito judicial. Transcorrido o prazo de 2 meses sem o pagamento do RPV, providencie-se a CPE a atualização dos valores, levando-se em consideração a data em que o ente público foi cientificado da requisição, e retornem os autos para sequestro dos recursos suficientes ao adimplemento do débito, na forma do art. 8º do Provimento n.º 20/2020-CM TJMT. Com o pagamento, DECLARO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento nos arts. 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Após, arquive-se o presente feito com as baixas e anotações de estilo. Intima-se. Cumpra-se. Arquive-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado portaria n° 1626 TJMT/PRES

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Processo nº 1043441-39.2022.8.11.0041

ID: 277625601

Tribunal: TJMT Órgão: 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043441-39.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIA SECOLO ROSANA MARIA DA SILVA SECOLO SECOLO NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS EIRELI

Decisão

Advogados:

RONAN CELLA TARTERO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1043441-39.2022.8.11.0041. REQUERENTE: MARILEY DA COSTA CASTRO REQUERIDO: SECOLO NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS EIRELI, ROSANA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1043441-39.2022.8.11.0041. REQUERENTE: MARILEY DA COSTA CASTRO REQUERIDO: SECOLO NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS EIRELI, ROSANA MARIA DA SILVA SECOLO, MARCIA SECOLO Vistos. MARILEY DA COSTA CASTRO ajuizou a presente ação de rescisão contratual c/c devolução de quantia paga, indenização por dano moral e dano temporal por desvio produtivo c/c pedido de tutela de urgência em desfavor de SECOLO NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA, em que pleiteia a declaração de rescisão contratual, acompanhada da condenação da ré ao pagamento de restituição dos valores pagos, que correspondem à importância de R$ 10.650,00, bem como danos morais e danos temporais, na monta de R$ 24.240,00. A petição inicial veio instruída com os documentos necessários. Prolatada decisão inicial, esta deferiu parcialmente a tutela provisória perquirida, no sentido de determinar à ré que depositasse em juízo os valores pagos pela parte autora (ID. 121075212). Realizada audiência de conciliação, esta resultou infrutífera (ID. 126062602). Em seguida, foi exarada decisão que aplicou os efeitos da revelia à construtora imobiliária ré (ID. 142757202). Posteriormente, foi determinado à autora que comprovasse as irregularidades constantes no empreendimento, conforme alegações contidas na exordial (ID. 173205707). A autora atendeu ao comando (ID. 173608845). Os autos me vieram conclusos para análise. É o breve relato. DECIDO. Inicialmente, em que pese tenha sido decretada a revelia da ré, consoante decisão exarada ao ID. 142757202, tenho que esta se deu mediante equívoco, devendo o feito ser chamado à ordem com a finalidade de coibir eventual nulidade do ato citatório. Pois bem. Nesta perspectiva, vislumbro que a certidão que embasou a decretação da revelia, na verdade, resultou negativa (ID. 124568201), tendo o nobre oficial de justiça informado que não foi possível proceder com a citação e a intimação da parte requerida. Desta feita, mesmo que o contato utilizado para o envio do mandado expedido nesta unidade jurisdicional aparente ser da empresa ré, tenho que a validade da citação sequer foi reconhecida por este juízo. Com essas considerações, exerço o poder de retratação a mim concedido para CHAMAR O FEITO À ORDEM, com a finalidade de revogar a decisão de ID. 142757202. Por fim, INTIME-SE a parte autora para que indique nova forma de citação da reclamada, no prazo de 10 dias. Após, conclusos. Às providências. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. ALEXANDRE ELIAS FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 1014244-39.2022.8.11.0041

ID: 307868876

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1014244-39.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DILLU MOVEIS E DECORACOES EIRELI

Intimação

Advogados:

WALTER DE SOUSA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WALTER DE SOUSA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PJE n.º 1014244-39.2022.8.11.0041 (v) VISTOS, No caso, trata-se de “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA” proposta por WALTER DE SOUSA JUNIOR, em desfavor de ESTADO DE MATO GROSSO, visando o recebimento da conden… PJE n.º 1014244-39.2022.8.11.0041 (v) VISTOS, No caso, trata-se de “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA” proposta por WALTER DE SOUSA JUNIOR, em desfavor de ESTADO DE MATO GROSSO, visando o recebimento da condenação em verba honorária. Consta no Id. 184251625, o deferimento do processamento do cumprimento de sentença, porquanto preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC. Intimado o Estado de Mato Grosso para impugnar a execução, o fisco estadual informou a concordância com os valores apontados pelo contribuinte (Id. 186325905). É o necessário. DECIDO. HOMOLOGO o cálculo apresentado pela parte Exequente (Id. 177471249) ante a concordância expressa do Executado para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), nos termos do art. 2º, §2º, II, do Provimento n.º 20/2020-CM, de 1º de abril de 2020. Caso o valor ultrapasse o limite da RPV, conforme previsto no art. 4º da Resolução CNJ n.º 303/2019, EXPEÇA-SE a requisição de pagamento e providencie-se a expedição de ofício precatório ao Tribunal de Justiça. Tratando-se de RPV, intime-se o executado para efetuar o pagamento no prazo de 2 (dois) meses, nos termos do art. 535, §3º, II, do CPC. Aguarde-se, em arquivo, a comunicação do pagamento nos autos e, em seguida, tratando-se de RPV, em conformidade com o disposto nos arts. 4º e 7º, §§ 2º e 3º, do Provimento n.º 20/2020, determino que o Sr. Gestor Judiciário: 1)Providenciar o cálculo e a retenção do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, bem como a contribuição previdenciária, quando incidentes sobre os valores requisitados. 2)Expedir o alvará do valor líquido em favor do credor, conforme os dados bancários indicados nos autos, com os devidos rendimentos, objetivando zerar a conta em que houve o respectivo depósito judicial. Transcorrido o prazo de 2 meses sem o pagamento do RPV, providencie-se a CPE a atualização dos valores, levando-se em consideração a data em que o ente público foi cientificado da requisição, e retornem os autos para sequestro dos recursos suficientes ao adimplemento do débito, na forma do art. 8º do Provimento n.º 20/2020-CM TJMT. Com o pagamento, DECLARO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento nos arts. 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Após, arquive-se o presente feito com as baixas e anotações de estilo. Intima-se. Cumpra-se. Arquive-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado portaria n° 1626 TJMT/PRES

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Processo nº 1014244-39.2022.8.11.0041

ID: 307868878

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1014244-39.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DELURDES TURRA

Intimação

PJE n.º 1014244-39.2022.8.11.0041 (v) VISTOS, No caso, trata-se de “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA” proposta por WALTER DE SOUSA JUNIOR, em desfavor de ESTADO DE MATO GROSSO, visando o recebimento da conden… PJE n.º 1014244-39.2022.8.11.0041 (v) VISTOS, No caso, trata-se de “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA” proposta por WALTER DE SOUSA JUNIOR, em desfavor de ESTADO DE MATO GROSSO, visando o recebimento da condenação em verba honorária. Consta no Id. 184251625, o deferimento do processamento do cumprimento de sentença, porquanto preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC. Intimado o Estado de Mato Grosso para impugnar a execução, o fisco estadual informou a concordância com os valores apontados pelo contribuinte (Id. 186325905). É o necessário. DECIDO. HOMOLOGO o cálculo apresentado pela parte Exequente (Id. 177471249) ante a concordância expressa do Executado para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), nos termos do art. 2º, §2º, II, do Provimento n.º 20/2020-CM, de 1º de abril de 2020. Caso o valor ultrapasse o limite da RPV, conforme previsto no art. 4º da Resolução CNJ n.º 303/2019, EXPEÇA-SE a requisição de pagamento e providencie-se a expedição de ofício precatório ao Tribunal de Justiça. Tratando-se de RPV, intime-se o executado para efetuar o pagamento no prazo de 2 (dois) meses, nos termos do art. 535, §3º, II, do CPC. Aguarde-se, em arquivo, a comunicação do pagamento nos autos e, em seguida, tratando-se de RPV, em conformidade com o disposto nos arts. 4º e 7º, §§ 2º e 3º, do Provimento n.º 20/2020, determino que o Sr. Gestor Judiciário: 1)Providenciar o cálculo e a retenção do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, bem como a contribuição previdenciária, quando incidentes sobre os valores requisitados. 2)Expedir o alvará do valor líquido em favor do credor, conforme os dados bancários indicados nos autos, com os devidos rendimentos, objetivando zerar a conta em que houve o respectivo depósito judicial. Transcorrido o prazo de 2 meses sem o pagamento do RPV, providencie-se a CPE a atualização dos valores, levando-se em consideração a data em que o ente público foi cientificado da requisição, e retornem os autos para sequestro dos recursos suficientes ao adimplemento do débito, na forma do art. 8º do Provimento n.º 20/2020-CM TJMT. Com o pagamento, DECLARO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento nos arts. 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Após, arquive-se o presente feito com as baixas e anotações de estilo. Intima-se. Cumpra-se. Arquive-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado portaria n° 1626 TJMT/PRES

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Elaine Cristina Ogliari x Casa De Carne Vargas Eireli - Epp

ID: 316377894

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: RESTITUIçãO DE COISA OU DINHEIRO NA FALêNCIA DO DEVEDOR EMPRESáRIO Nº Processo: 1056863-76.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE CRISTINA OGLIARI

Polo Passivo:

CASA DE CARNE VARGAS EIRELI - EPP

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Trata-se de pedido de RESTITUIÇÃO DE COISA OU DINHEIRO, formulado pela FAZENDA NACIONAL em face da massa falida de CASA DE CARNE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Trata-se de pedido de RESTITUIÇÃO DE COISA OU DINHEIRO, formulado pela FAZENDA NACIONAL em face da massa falida de CASA DE CARNES VARGAS EIRELI - EPP, no âmbito do processo de falência nº 1024526-39.2022.8.11.0041, que tramita neste Juízo. A requerente sustenta que a sociedade empresária, antes da decretação da falência (ocorrida em 05/12/2023), efetuou retenções de tributos (imposto de renda retido na fonte – IRRF, e contribuições sociais retidas – CSRF) de terceiros, sem o devido repasse aos cofres públicos, apropriando-se indevidamente dos valores. Alega que tais recursos não integram o acervo da massa falida, devendo ser restituídos à Fazenda Nacional, com fundamento no art. 86, IV, da Lei nº 11.101/2005, incluído pela Lei nº 14.112/2020. Aponta que os créditos restituíveis totalizam o montante de R$ 79.698,49, correspondente exclusivamente ao valor principal das respectivas inscrições em dívida ativa, conforme demonstrado em planilha de cálculos e CDAs juntadas (IDs. 197876507, 197876508, 197876509, 197876511 e 197876512). Postula, ainda, como medida liminar, a reserva/bloqueio de ativos da massa até o valor reclamado, para resguardar o direito à restituição, bem como requer a autuação do pedido em apartado e a intimação do falido, do administrador judicial e dos credores para manifestação, nos moldes do art. 87, § 1º, da Lei nº 11.101/2005. É o relatório. Decido. O pedido de restituição encontra amparo no art. 86, IV, da Lei nº 11.101/2005, com redação dada pela Lei nº 14.112/2020, o qual dispõe: “Art. 86. Proceder-se-á à restituição em dinheiro: (...) IV – às Fazendas Públicas, relativamente a tributos passíveis de retenção na fonte, de descontos de terceiros ou de sub-rogação e a valores recebidos pelos agentes arrecadadores e não recolhidos aos cofres públicos.” A requerente alega que a falida, antes da decretação da quebra, atuou como responsável tributária na retenção de tributos incidentes sobre pagamentos a terceiros, mas deixou de efetuar o devido recolhimento ao Fisco, apropriando-se de recursos alheios, em infração às normas fiscais. Tal conduta, se demonstrada, afasta a natureza concursal do crédito e atrai o regime jurídico da restituição, por se tratar de valores que não integram o patrimônio da falida, nos termos do art. 85 da mesma lei. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao reconhecer a legitimidade do pedido de restituição nesses casos, conforme se observa: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. FALÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES RETIDOS PELA FALIDA E NÃO REPASSADOS AO ERÁRIO PARA PAGAMENTO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. JUROS DE MORA. NATUREZA JURÍDICA PARA FINS DE CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITOS NA FALÊNCIA. PARTE INTEGRANTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUJEITO AO CONCURSO DE CREDORES. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem entendeu que "os valores retidos pela massa falida, descontados dos empregados ou de terceiros a título de imposto de renda ou contribuição previdenciária, e não repassados à Fazenda Pública, devem ser objeto de restituição independentemente de arrecadação ( ...) os juros de mora não se submetem ao regime da restituição, devendo ser habilitados como crédito tributário, conforme art. 83, III, da Lei nº 11.101/05."2 . Constata-se que não se configura a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 3 . O STJ no julgamento do REsp 666.351/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 26 .9.2005, dediciu que "os juros de mora e os honorários advocatícios oriundos da sucumbência da massa na ação de restituição, posto não decorrerem de obrigação de terceiro, mas do inadimplemento do dever do responsável tributário de repassar à autarquia as contribuições previdenciárias descontadas dos salários dos empregados, contribuintes da exação, não se subsumem ao regime da restituição". No mesmo sentido: AgRg no REsp 749.044/RS, Segunda Turma, Rel . Min. Humberto Martins, DJe 6/5/2008).4. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial. (STJ - AREsp: 1483779 SP 2019/0100282-0, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 19/09/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/10/2019 RET vol. 131 p. 141)” Por sua vez, o art. 87 da Lei nº 11.101/2005 estabelece que o pedido de restituição deve ser fundamentado e instruído com documentos, sendo que o juiz determinará a sua autuação em apartado, com intimação do falido, do Comitê, dos credores e do administrador judicial para manifestação, nos seguintes termos: “Art. 87. O pedido de restituição deverá ser fundamentado e descreverá a coisa reclamada. § 1º O juiz mandará autuar em separado o requerimento com os documentos que o instruírem e determinará a intimação do falido, do Comitê, dos credores e do administrador judicial para que, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, se manifestem, valendo como contestação a manifestação contrária à restituição. § 2º Contestado o pedido e deferidas as provas porventura requeridas, o juiz designará audiência de instrução e julgamento, se necessária. § 3º Não havendo provas a realizar, os autos serão conclusos para sentença.” No caso em exame, observa-se que o pedido encontra-se suficientemente instruído com cópia das Certidões de Dívida Ativa (CDAs), planilha de cálculos e documentos que indicam o não recolhimento de tributos retidos. Ademais, a requerente requer expressamente o processamento do incidente, com as devidas intimações legais. No tocante à medida cautelar de reserva de valores, o art. 91 da Lei nº 11.101/2005 é expresso: “Art. 91. O pedido de restituição suspende a disponibilidade da coisa até o trânsito em julgado.” Assim, tratando-se de valores que, em tese, não pertencem à massa falida, revela-se prudente, à luz do princípio da cautela, o deferimento da reserva dos ativos até o julgamento definitivo do incidente, resguardando-se a utilidade do provimento jurisdicional. Ademais, faz-se mister consignar que análise do mérito do pedido de restituição será realizada após o contraditório, com a manifestação da massa falida, do administrador judicial e dos demais legitimados, conforme determina o § 1º do art. 87, não sendo possível, neste momento, apreciar definitivamente a pretensão. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de suspensão da disponibilidade de valores, com fundamento no art. 91 da Lei nº 11.101/2005, e determino, por conseguinte, a suspensão da disponibilidade de ativos da massa falida até o limite de R$ 79.698,49, os quais deverão permanecer indisponíveis até o trânsito em julgado da decisão que apreciar o mérito do presente pedido. Intimem-se a massa falida, o administrador judicial, o Comitê de Credores (se constituído) e os demais credores, para, no prazo sucessivo de cinco dias, manifestarem-se sobre o pedido, nos termos do art. 87, § 1º, da Lei nº 11.101/2005, valendo a manifestação contrária como contestação. Translade-se cópia desta decisão para os autos da ação de falência nº 1024526-39.2022.8.11.0041, que tramita neste Juízo. Oficie-se o administrador judicial para adoção das providências quanto à indisponibilidade de ativos. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito

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