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Processo nº 1033943-65.2024.4.01.3304

ID: 293278494

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1033943-65.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EMANUELA DO CARMO CAZUMBA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA

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EDDIE PARISH SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1033943-65.2024.4.01.3304 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: EMANUELA DO CARMO CAZUMBA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDDIE PARISH SILVA - BA23186 e CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA - BA27022 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Feira de santana, 7 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1032197-65.2024.4.01.3304

ID: 327351566

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1032197-65.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

GILZA FERREIRA DE SA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DANIELLE ALEGRE DIAS DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1032197-65.2024.4.01.3304 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: GILZA FERREIRA DE SA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIELLE ALEGRE DIAS DE ARAUJO - BA40898 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Feira de santana, 16 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1036077-65.2024.4.01.3304

ID: 276979151

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036077-65.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA SALES DE JESUS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JAQUELINE JESUS DA PAIXAO

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VANESSA MEIRELES ALMEIDA

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Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO Nº 1036077-65.2024.4.01.3304 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para juntar aos autos, cópia(s… Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO Nº 1036077-65.2024.4.01.3304 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para juntar aos autos, cópia(s) do(s) seguinte(s) documento(s): ( ) CPF (documento legível) ( ) RG (documento legível) ( ) Certidão de óbito do instituidor do benefício ( ) Certidão de nascimento do(s) menor(es) ( X ) Comprovante de indeferimento do pleito pelo INSS ( ) Procuração em nome do subscritor da petição inicial ( ) Procuração outorgado pelo autor mediante representação ( ) Procuração pública ou particular assinada a rogo e por duas testemunhas, no caso de autor não alfabetizado ( ) Comprovante de residência (legível) ( ) Cadúnico - Cadastro Único para Programas Sociais ( ) Exames e relatórios que demonstrem a existência de incapacidade para o trabalho ( ) Termo de renúncia ao excedente ao teto do JEF ( ) Manifestar-se acerca da informação de prevenção e juntar petição inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado, se houver, do processo prevento . Prazo: 15 (quinze) dias. Fica, também, ciente a parte autora de que o pedido de antecipação dos efeitos da tutela será analisado, por ocasião da audiência (se for o caso) ou no momento da prolação da sentença, nos termos da art. 9º “caput” da Portaria abaixo referida. Feira de Santana, Bahia. Servidor(a) Ato autorizado pela Portaria nº. 02, de 22/05/2017, do 1º Juizado Especial Federal Adjunto Cível da Subseção Judiciária de Feira de Santana ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

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Processo nº 1022400-65.2024.4.01.3304

ID: 292192947

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1022400-65.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CONCEICAO DO JACUIPE

Sentença Tipo C

Advogados:

CARLOS UILIAM MATHIAS SANTOS LIMA

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FERNANDA DE MELO VIANA DE MEDINA

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ANDRE DA COSTA NUNES

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JOAO MARCOS MACEDO PEDREIRA DE CERQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1022400-65.2024.4.01.3304 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1022400-65.2024.4.01.3304 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA - CREF 13 - 13 REGIAO BA/SE REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO MARCOS MACEDO PEDREIRA DE CERQUEIRA - BA77342, ANDRE DA COSTA NUNES - BA52362 e FERNANDA DE MELO VIANA DE MEDINA - BA50551 POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE CONCEICAO DO JACUIPE REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CARLOS UILIAM MATHIAS SANTOS LIMA - BA52445 SENTENÇA Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 13ª REGIÃO – CREF13/BA em face do MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO JACUÍPE/BA, objetivando, em síntese, a retificação do Edital de Concurso Público nº 001/2024, para que, no tocante ao cargo de Professor de Educação Física (código 79), fosse exigida a formação exclusiva em Licenciatura em Educação Física e o devido registro no conselho profissional. Após o ajuizamento da demanda e aditamento à inicial (ID 2143857164), o Município réu informou nos autos (ID 2150020961) ter promovido a alteração do edital por meio da Quarta Errata, publicada em 25 de setembro de 2024 (ID 2150021299), adequando os requisitos do cargo conforme pleiteado pelo autor, passando a exigir "Licenciatura em Educação Física com registro no respectivo conselho". Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal, em parecer de ID 2151090915, opinou pela extinção do processo sem resolução do mérito, em virtude da perda superveniente do objeto. É o breve relatório. Decido. A presente Ação Civil Pública visava compelir o Município de Conceição do Jacuípe/BA a alterar o Edital de Concurso Público nº 001/2024, especificamente quanto aos requisitos para o cargo de Professor de Educação Física. Conforme documentado nos autos, notadamente pela petição do Município réu (ID 2150020961) e pela Quarta Errata do Edital (ID 2150021299), o ente municipal procedeu à alteração dos requisitos para o cargo em questão. É o que se observa da publicação da referida Quarta Errata do Edital no Diário Oficial do Município, conforme link e documento trazido aos autos pelo MPF e verificado por este Juízo, que passou a dispor, para o cargo 79 - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA, a seguinte escolaridade: "Licenciatura em Educação Física com registro no respectivo conselho": Tal alteração atende integralmente às pretensões deduzidas pelo autor na inicial e em seu aditamento, esvaziando, por conseguinte, o objeto da presente demanda. Com a satisfação administrativa do pleito autoral, desaparece o interesse processual, na modalidade necessidade/utilidade do provimento jurisdicional. Corrobora esse entendimento o parecer do Ministério Público Federal (ID 2151090915), que, após análise dos fatos supervenientes, concluiu pela perda do objeto da ação. Dessa forma, a extinção do processo, sem resolução do mérito, é medida que se impõe, ante a manifesta perda superveniente do interesse processual. DISPOSITIVO Ante o exposto, acolhendo o parecer do Ministério Público Federal, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente do interesse processual, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 18 da Lei nº 7.347/85. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas baixas. Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema.. [Assinatura Eletrônica] Juiz(a) Federal

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Processo nº 1033361-65.2024.4.01.3304

ID: 276268209

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1033361-65.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CARVALHO GAMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIA SUZETE RODRIGUES ROBERTO

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MONALISA MORAIS BRITO COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10333… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1033361-65.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE CARVALHO GAMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MONALISA MORAIS BRITO COSTA - BA33818 e MARIA SUZETE RODRIGUES ROBERTO - BA69414 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta por JOSE CARVALHO GAMA em face do INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por idade híbrida, com fundamento no art. 48, § 3º, da Lei 8.213/91, com o pagamento das diferenças vencidas e vincendas desde a data do requerimento administrativo. A denominada aposentadoria idade híbrida encontra-se prevista no art. 48, §3º, da Lei 8.213/91. Dispõe a referida norma que “os trabalhadores rurais de que trata o § 1º deste artigo que não atendam ao disposto no §2º deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de condição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 anos de idade, se homem e 60 anos, se mulher”. Resta incontroverso o requisito etário, haja vista o autor o atingiu em 2019 (data de nascimento: 01/07/1954) No caso em apreço, requer a parte demandante a concessão da benesse considerando o lapso de suposto labor campesino e o período de atividade urbana prestado entre 1980 a 2019. Sem razão a parte autora. Somadas as contribuições por meio de vínculos urbanos do autor (id. 2165643098) totalizam 1 (um) ano e 1 (um) dia. Ademais, vê-se dos autos que o autor apresentou, com intuito de demonstrar início de prova material, para comprovar ser segurado especial: titulo de eleitor (id. 2159412531), comprovante de recolhimentos de Imposto Territorial Rural – ITR em seu nome, referente a exercícios de 1983 a 2023 (id. 2159412637), comprovante de filiação sindical datado de 2019 (id. 2159413156). Entretanto, em sede de defesa (id. 2165643097), o INSS apresentou documento que demonstra que o autor possui vinculo empresarial ativo desde 1991, sob o CNPJ 40.597.460/0001-63. Em audiência (id. 2180271872), o autor afirmou possuir uma empresa de tratoragem e terraplanagem, e relatou possuir terras desde 1980 quando trabalhava no IBGE e que desde lá lida com a terra, afirmou que cria animais e mesmo quando estava em Salvador cuidava das terras. O depoimento das testemunhas foi favorável a pretensão do autor. De acordo com a legislação (§ 3º do art. 48 da Lei nº 8.213/1991,), é possível computar, para fins de carência, o tempo de serviço rural, inclusive aquele prestado após a vigência da referida lei, desde que devidamente comprovado e não concomitante com atividade urbana. Sendo exigido, para tanto, o cumprimento de uma carência mínima de 180 contribuições mensais. Nesse contexto, embora os autos contenham documentos que configuram início de prova material, o conjunto probatório não é suficiente para comprovar o efetivo exercício de atividade rural pelo requerente, de forma a qualificá-lo como segurado especial. Conforme verificado em consulta ao CNPJ indicado na contestação, documento que integra a presente sentença, a empresa da qual o autor figura como sócio-administrador possui capital social declarado de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), valor que se mostra incompatível com o regime de agricultura familiar voltado à subsistência. Ademais, não restou demonstrado, em momento algum, o exercício de atividade rural em período não concomitante com atividade urbana, o que enfraquece ainda mais a tese sustentada pelo autor. Os motivos acima declinados justificam, portanto, a improcedência do pleito de aposentadoria por idade híbrida, uma vez que, não reconhecida a condição de rurícola da parte autora, verifica-se ausente o preenchimento do lapso carencial previsto em Lei. Ante o exposto, rejeito o pedido. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Sem custas nem honorários por força do disposto no art. 55 da Lei 9099/95. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. (assinado digitalmente) Juiz Federal Substituto DIEGO DE SOUZA LIMA

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Processo nº 1037435-65.2024.4.01.3304

ID: 278163196

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1037435-65.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUANA BISPO DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GUILHERME SOUZA PEIXOTO

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RALF SOUZA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO N. 1037435-65.2024.4.01.3304 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO N. 1037435-65.2024.4.01.3304 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUANA BISPO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. DESPACHO A concessão de benefício previdenciário a segurados especiais exige a demonstração do trabalho rural ou atividade de pescador artesanal durante o período correspondente à carência ou no momento que antecedeu ao óbito do instituidor da pensão, na forma do art. 11, VII, §§ 1º, 6º a 12, da Lei n. 8.213/91, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena, inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (Súmula 149/STJ; Súmula n. 27/TRF-1). De acordo com a jurisprudência das duas turmas integrantes da 1ª Seção do TRF-1 (únicas com competência geral para matéria previdenciária), “não se prestam como necessário início razoável de prova material do labor rural documentos confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação”. (AC 00102802020174019199, 1ª Turma, e-DJF1 26/03/2018). No mesmo sentido: “Para que sirvam como início de prova material do labor rural alegado os documentos apresentados pela parte autora devem ser dotados de integridade probante autorizadora de sua utilização, não se enquadrando em tal situação aqueles documentos que, confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação ou ao implemento do requisito etário, deixam antever a possibilidade de sua obtenção com a finalidade precípua de servirem como instrumento de prova em ações de índole previdenciária.” (AC 00189481420164019199, 2ª Turma, e-DJF1 16/04/2018). De acordo com o art. 116 da Instrução Normativa 128/2022 do INSS, a comprovação da atividade rural será feita por meio dos seguintes documentos: I - contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural, cujo período da atividade será considerado somente a partir da data do registro ou do reconhecimento de firma do documento em cartório; II - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; III - bloco de notas do produtor rural; IV - notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; V - documentos fiscais relativos à entrega de produção rural a cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VI - comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; VII - cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; VIII - licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ou qualquer outro documento emitido por esse órgão que indique ser o beneficiário assentado do programa de reforma agrária; IX - comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Documento de Informação e Atualização Cadastral do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAC e/ou Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAT, com comprovante de envio à RFB, ou outros que a RFB vier a instituir; X - certidão fornecida pela FUNAI, certificando a condição do índio como trabalhador rural, observado o contido no § 5º; XI - certidão de casamento civil ou religioso ou certidão de união estável; XII - certidão de nascimento ou de batismo dos filhos; XIII - certidão de tutela ou de curatela; XIV - procuração; XV - título de eleitor, ficha de cadastro eleitoral ou certidão eleitoral; XVI - certificado de alistamento ou de quitação com o serviço militar; XVII - comprovante de matrícula ou ficha de inscrição em escola, ata ou boletim escolar do trabalhador ou dos filhos; XVIII - ficha de associado em cooperativa; XIX - comprovante de participação como beneficiário em programas governamentais para a área rural nos Estados, no Distrito Federal ou nos Municípios; XX - comprovante de recebimento de assistência ou de acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural; XXI - escritura pública de imóvel; XXII - recibo de pagamento de contribuição federativa ou confederativa; XXIII - registro em processos administrativos ou judiciais, inclusive inquéritos, como testemunha, autor ou réu; XXIV - ficha ou registro em livros de casas de saúde, hospitais, postos de saúde ou do programa dos agentes comunitários de saúde; XXV - carteira de vacinação e cartão da gestante; XXVI - título de propriedade de imóvel rural; XXVII - recibo de compra de implementos ou de insumos agrícolas; XXVIII - comprovante de empréstimo bancário para fins de atividade rural; XXIX - ficha de inscrição ou registro sindical ou associativo junto ao sindicato de trabalhadores rurais, colônia ou associação de pescadores, produtores ou outras entidades congêneres; XXX - contribuição social ao sindicato de trabalhadores rurais, à colônia ou à associação de pescadores, produtores rurais ou a outras entidades congêneres; XXXI - publicação na imprensa ou em informativos de circulação pública; XXXII - registro em livros de entidades religiosas, quando da participação em batismo, crisma, casamento ou em outros sacramentos; XXXIII - registro em documentos de associações de produtores rurais, comunitárias, recreativas, desportivas ou religiosas; XXXIV - título de aforamento; ou XXXV - ficha de atendimento médico ou odontológico. § 1º Os documentos elencados nos incisos XI a XXXV do caput poderão ser utilizados desde que neles conste a profissão ou qualquer outro elemento que demonstre o exercício da atividade na categoria de segurado especial. Ademais, o INSS tem considerado, como início de prova material apta, pelo menos um documento contemporâneo para cada metade do período de carência referente ao benefício pleiteado, sendo que, no caso de salário maternidade, este documento deve ser anterior à gravidez (conforme orientações constantes do Ofício-Circular n. 46/DIRBEN/INSS, de 13/09/2019). No caso concreto, a parte autora restringiu-se a trazer documentos inaptos como início de prova material, como documentos relativos a terceiros, extemporâneos ao período de atividade que se pretende comprovar ou com indícios evidentes de adulteração ou inclusão de data anterior à sua confecção. Se enquadram nesta categoria, por exemplo, certidões de cadastro eleitoral recente e desacompanhados do histórico de revisões, declarações particulares produzidas unilateralmente pelo interessado, dentre outras. Partindo destas premissas, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.: a) junte aos autos documento(s) idôneo(s) e produzido(s) em período contemporâneo ao labor rural, que fundamente(m) a sua pretensão b) adite a inicial, caso não tenha sido especificado, para descrever o período no qual exerceu atividade rural, os locais onde residiu/trabalhou (nome da fazenda, distrito e município, se for o caso), o regime do uso da terra e sua titularidade, as pessoas com quem vive/trabalha, sendo necessário que o início de prova material, em nome do autor, seja correspondente ao período mencionado, conforme art. 55, § 3° da lei 8.213. Escoado o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos os autos. Feira de Santana - BA. Pedro Lucas Leite Lôbo Siebra Juiz Federal Substituto ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

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Processo nº 1036950-65.2024.4.01.3304

ID: 278163249

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036950-65.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANELITA NASCIMENTO DE QUEIROZ

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MIGUEL DIAS FREIRE DE MELLO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO N. 1036950-65.2024.4.01.3304 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO N. 1036950-65.2024.4.01.3304 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANELITA NASCIMENTO DE QUEIROZ REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. DESPACHO A concessão de benefício previdenciário a segurados especiais exige a demonstração do trabalho rural ou atividade de pescador artesanal durante o período correspondente à carência ou no momento que antecedeu ao óbito do instituidor da pensão, na forma do art. 11, VII, §§ 1º, 6º a 12, da Lei n. 8.213/91, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena, inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (Súmula 149/STJ; Súmula n. 27/TRF-1). De acordo com a jurisprudência das duas turmas integrantes da 1ª Seção do TRF-1 (únicas com competência geral para matéria previdenciária), “não se prestam como necessário início razoável de prova material do labor rural documentos confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação”. (AC 00102802020174019199, 1ª Turma, e-DJF1 26/03/2018). No mesmo sentido: “Para que sirvam como início de prova material do labor rural alegado os documentos apresentados pela parte autora devem ser dotados de integridade probante autorizadora de sua utilização, não se enquadrando em tal situação aqueles documentos que, confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação ou ao implemento do requisito etário, deixam antever a possibilidade de sua obtenção com a finalidade precípua de servirem como instrumento de prova em ações de índole previdenciária.” (AC 00189481420164019199, 2ª Turma, e-DJF1 16/04/2018). De acordo com o art. 116 da Instrução Normativa 128/2022 do INSS, a comprovação da atividade rural será feita por meio dos seguintes documentos: I - contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural, cujo período da atividade será considerado somente a partir da data do registro ou do reconhecimento de firma do documento em cartório; II - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; III - bloco de notas do produtor rural; IV - notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; V - documentos fiscais relativos à entrega de produção rural a cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VI - comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; VII - cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; VIII - licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ou qualquer outro documento emitido por esse órgão que indique ser o beneficiário assentado do programa de reforma agrária; IX - comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Documento de Informação e Atualização Cadastral do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAC e/ou Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAT, com comprovante de envio à RFB, ou outros que a RFB vier a instituir; X - certidão fornecida pela FUNAI, certificando a condição do índio como trabalhador rural, observado o contido no § 5º; XI - certidão de casamento civil ou religioso ou certidão de união estável; XII - certidão de nascimento ou de batismo dos filhos; XIII - certidão de tutela ou de curatela; XIV - procuração; XV - título de eleitor, ficha de cadastro eleitoral ou certidão eleitoral; XVI - certificado de alistamento ou de quitação com o serviço militar; XVII - comprovante de matrícula ou ficha de inscrição em escola, ata ou boletim escolar do trabalhador ou dos filhos; XVIII - ficha de associado em cooperativa; XIX - comprovante de participação como beneficiário em programas governamentais para a área rural nos Estados, no Distrito Federal ou nos Municípios; XX - comprovante de recebimento de assistência ou de acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural; XXI - escritura pública de imóvel; XXII - recibo de pagamento de contribuição federativa ou confederativa; XXIII - registro em processos administrativos ou judiciais, inclusive inquéritos, como testemunha, autor ou réu; XXIV - ficha ou registro em livros de casas de saúde, hospitais, postos de saúde ou do programa dos agentes comunitários de saúde; XXV - carteira de vacinação e cartão da gestante; XXVI - título de propriedade de imóvel rural; XXVII - recibo de compra de implementos ou de insumos agrícolas; XXVIII - comprovante de empréstimo bancário para fins de atividade rural; XXIX - ficha de inscrição ou registro sindical ou associativo junto ao sindicato de trabalhadores rurais, colônia ou associação de pescadores, produtores ou outras entidades congêneres; XXX - contribuição social ao sindicato de trabalhadores rurais, à colônia ou à associação de pescadores, produtores rurais ou a outras entidades congêneres; XXXI - publicação na imprensa ou em informativos de circulação pública; XXXII - registro em livros de entidades religiosas, quando da participação em batismo, crisma, casamento ou em outros sacramentos; XXXIII - registro em documentos de associações de produtores rurais, comunitárias, recreativas, desportivas ou religiosas; XXXIV - título de aforamento; ou XXXV - ficha de atendimento médico ou odontológico. § 1º Os documentos elencados nos incisos XI a XXXV do caput poderão ser utilizados desde que neles conste a profissão ou qualquer outro elemento que demonstre o exercício da atividade na categoria de segurado especial. Ademais, o INSS tem considerado, como início de prova material apta, pelo menos um documento contemporâneo para cada metade do período de carência referente ao benefício pleiteado, sendo que, no caso de salário maternidade, este documento deve ser anterior à gravidez (conforme orientações constantes do Ofício-Circular n. 46/DIRBEN/INSS, de 13/09/2019). No caso concreto, a parte autora restringiu-se a trazer documentos inaptos como início de prova material, como documentos relativos a terceiros, extemporâneos ao período de atividade que se pretende comprovar ou com indícios evidentes de adulteração ou inclusão de data anterior à sua confecção. Se enquadram nesta categoria, por exemplo, certidões de cadastro eleitoral recente e desacompanhados do histórico de revisões, declarações particulares produzidas unilateralmente pelo interessado, dentre outras. Partindo destas premissas, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.: a) junte aos autos documento(s) idôneo(s) e produzido(s) em período contemporâneo ao labor rural, que fundamente(m) a sua pretensão b) adite a inicial, caso não tenha sido especificado, para descrever o período no qual exerceu atividade rural, os locais onde residiu/trabalhou (nome da fazenda, distrito e município, se for o caso), o regime do uso da terra e sua titularidade, as pessoas com quem vive/trabalha, sendo necessário que o início de prova material, em nome do autor, seja correspondente ao período mencionado, conforme art. 55, § 3° da lei 8.213. Escoado o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos os autos. Feira de Santana - BA. Pedro Lucas Leite Lôbo Siebra Juiz Federal Substituto ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

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Processo nº 1034331-65.2024.4.01.3304

ID: 317567564

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034331-65.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CREUZA NEVES DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CAROLINA BARBOSA LIMA DE ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

HELIO FELIPE SILVA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10343… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1034331-65.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CREUZA NEVES DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: HELIO FELIPE SILVA SANTOS - BA81521 e CAROLINA BARBOSA LIMA DE ALMEIDA - BA79059 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Busca a(o) demandante obter a condenação do INSS a conceder-lhe aposentadoria por idade. Afirma que ostentou a qualidade de segurado especial durante o período de carência previsto em lei, razão pela qual faz jus ao aludido benefício. Relatório dispensado na forma do artigo 38 da Lei nº. 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Outrossim, o exercício efetivo de atividade rural deve ser demonstrado por razoável início de prova material, corroborado por prova testemunhal robusta e idônea (AGRESP 200601156757, CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), STJ - SEXTA TURMA, 19/04/2010). O rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei 8.213/91, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis, portanto, outros documentos além dos previstos no mencionado dispositivo (ADRESP 200900619370, GILSON DIPP, STJ - QUINTA TURMA, 22/11/2010). Considera-se contemporâneo o documento que estiver datado dentro do período de tempo de serviço que se pretende reconhecer, dada à possibilidade de extensão no tempo da eficácia probatória do início de prova material apresentado pela prova testemunhal para fins de abrangência de todo o período, desde que não haja contradição, imprecisão ou inconsistência entre as declarações prestadas pela parte autora e as testemunhas e/ou entre estas e a prova material apresentada (AGA 201001509989, LAURITA VAZ, STJ - QUINTA TURMA, 29/11/2010; PU 2005.70.95.00.5818-0, Rel. Juíza Federal Jacqueline Michels Bilhalva, DJ 04.09.2009). No caso em tela, a parte autora preencheu o requisito etário no ano de 2024 (data de nascimento: 09/09/1969, ID. 2160683575), sendo o requerimento administrativo datado de 10/09/2024, conforme ID. 2161051651. Com o condão de apresentar início de prova material, o(a) requerente trouxe aos autos documentos, dentre os quais: ficha ambulatorial constando nome da autora, profissão como lavradora e endereço na Fazenda Tabuleiro, em Santa Bárbara/BA, com datas em 26.08.2012, 05.01.2016, assinado e carimbado pelos médicos responsáveis, bem como com autenticação em 27.01.2016 (ID. 2160682316, fl. 1), atestado escolar constando o nome da autora e profissão como lavradora, sem autenticação (ID. 2160682316, fl. 2), declaração em que consta o nome da autora e o seu endereço na Fazenda Azeitona como cliente em estabelecimento comercial (ID. 2160682316, fl. 3 e 4), ficha médica em que consta o nome da autora, profissão como lavradora e endereço na Fazenda Azeitona, sem autenticação (ID. 2160682106), ficha de cliente (ID. 2160682106), declaração de residência na Fazenda Azeitona, com firma reconhecida em 10.10.2024 (ID. 2160681834), declaração de propriedade rural da Fazenda Azeitona, sem reconhecimento de firma (ID. 2160681803), termo de recebimento de sementes emitido pela associação comunitária rural (ID. 2160681656), CadÚnico datado em 03.05.2021, constando endereço da autora na Fazenda Campo Limpo (ID. 2160681530), carteira sindical (ID. 2160681452), certidão eleitoral (ID. 2160681363), certidão de quitação eleitoral constando domicílio urbano desde 15.09.1999, conforme consulta ao site do TSE: www.tse.jus.br/servicos-eleitorais/autoatendimento-eleitoral#/atendimento-eleitor/onde-votar (ID. 2172447109), carteira de trabalho e previdência social – CTPS, que não consta vínculos empregatícios (ID. 2160681140). Em audiência (ID. 2173372790), a autora informou que trabalha na Fazenda “Campo Limpo”, declarando que é de sua propriedade, mas que está no nome de sua sogra; que trabalha há mais de 16 (dezesseis) anos. Ademais, informou que trabalhou em outra fazenda, mas que não lembra o nome, momento em que o Procurador da parte ré indicou como sendo “Fazenda Azeitona”, onde a autora confirmou. Acerca da filiação sindical, relatou a autora que pertence há 16 (dezesseis) anos, bem como já participou de mais de 10 (reuniões) do sindicato e que, eventualmente, assinava as atas. Por conseguinte, a autora relatou que nasceu em Lagarto/SE e que trabalhou com seus genitores na zona rural e que foi para a Bahia há 16 (dezesseis) anos. Informou que atualmente planta milho, feijão e cria galinhas, sendo esta produção para consumo; que nunca trabalhou de carteira assinada, visto que nunca saiu da zona rural. A testemunha, ISABEL MEDEIROS DA SILVA, informou que conhece a autora há muitos anos e que reside próximo à sua residência; que a autora exerce atividade rural na Fazenda “Campo Limpo” plantando milho, feijão e cria galinhas. Ademais, informou que a autora nunca saiu da roça para trabalhar na zona urbana e que já a ajudou a plantar na roça. Em sede de contestação (ID. 2147008214), o réu alegou ausência de início de prova material, argumentando que a autora não juntou documentos que comprovem a atividade rural, a exemplo dos elencados no rol do artigo 106 da Lei n. 8.123/91. A parte autora se manifestou aos autos (ID. 2172446566), alegando que a autora possui domicílio rural do município desde 1999, bem como informou que a autora sempre laborou na zona rural desde criança, sobretudo na terra de seu pai, Sr. JULIÃO DE SALES LIMA, e que em sua vida adulta continuou a residir na mesma localidade, plantando e criando galinhas como forma de subsistência para si e sua família. Posto isto, entendo que o contexto probatório em questão é desfavorável à requerente. Isto porque a prova material apresentada, ainda que analisada em conjunto com a prova oral, não foi suficiente para comprovar o exercício de atividade rurícola, em caráter de subsistência, pelo período de carência legalmente exigido. Além da documentação apresentada, a parte autora também buscou sustentar seu pleito por meio de depoimentos orais. No entanto, as provas testemunhais, por mais que possam contribuir com a formação do convencimento do juiz, não são suficientes, neste caso, para preencher as lacunas existentes na prova documental. Para a demonstração da qualidade de segurado especial, embora tenha a parte autora juntado diversos documentos, indicando que há início de prova material, nenhum deles é apto a demonstrar o exercício da atividade em regime de economia familiar ao tempo necessário para o cumprimento de carência do ora pretendido benefício, isso porque a declaração de propriedade rural apresentada aos autos não possui reconhecimento de firma, bem como a declaração de residência está com firma reconhecida em 10.10.2024 e a certidão de quitação eleitoral indica o domicílio urbano da autora desde 1999, o que não satisfaz, portanto, o tempo de carência necessário à concessão do benefício, bem como não há outros elementos materiais que corroborem com a execução da atividade rurícola por parte da autora, visto que esta possui vínculos trabalhistas urbanos intercalados, bem como há divergência quanto à sua efetiva residência e domicílio. Por todo o exposto, ausentes os requisitos legais, a improcedência do pedido é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito (art.487, I, do CPC). Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, considerando o quadro delineado pela parte autora no sentido de que não possui recursos para pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do próprio sustento e/ou de sua família (artigo 98 e ss. do CPC) e, ainda, ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito. Sem custas e honorários de advogado (Lei nº 10.259/01, art. 1º c/c art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/95). Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Feira de Santana/BA, data da assinatura. Juíza Federal Titular/Juiz Federal Substituto (Magistrado(a) identificado pela assinatura digital constante do rodapé da página)

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Processo nº 1022109-65.2024.4.01.3304

ID: 275089282

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022109-65.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

DANILA DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PHILIPE PESSOA DA SILVA

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ALBINO BRANDAO DE SOUZA NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ARTHUR CAMPOS BORGES LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1022109-65.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1022109-65.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DANILA DA SILVA OLIVEIRA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por DANILA DA SILVA OLIVEIRA em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando indenização por danos morais. Passo a decidir. É cediço que a responsabilidade civil no direito privado contemporâneo vem paulatinamente abandonando a chamada teoria da culpa na mesma e inversa proporção em que vem crescendo a teoria do risco, cuja consolidação tem levado a responsabilidade civil subjetiva a ceder cada vez mais espaço em favor da expansão da responsabilidade civil objetiva. É nesta perspectiva que o Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Artigo 14 da Lei Federal n.º 8.078 de 1990[1]), em consonância com a cláusula geral da teoria do risco prevista expressamente no novo Código Civil brasileiro (artigo 927, parágrafo único da Lei Federal nº 10.406 de 2002)[2], consagrou a responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviços, fundada na teoria do risco criado. Com efeito, entendo que a eficácia da legislação consumerista (Lei Federal nº 8.078 de 1990) abrange e disciplina as ações da demandada, mesmo quando no exercício de função delegatária do Poder Público Federal, por enquadrá-la de forma clara e inequívoca no conceito de ‘fornecedor’, previsto em seu artigo 3º, abaixo transcrito: "Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços". Neste mesmo passo, tenho por incontroversa a afirmação de que os serviços prestados por entidades bancárias são abrangidos pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei Federal n.º 8.078 de 1990), a teor do que dispõe o § 2º de seu artigo 3º[3], seguindo o entendimento de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery[4]: “... um dos produtos comercializados pelo banco é o dinheiro que, segundo o CC Art. 50, é bem juridicamente consumível, caracterizado, portanto, como produto para efeitos de considerar-se como objeto da relação jurídica de consumo.” Firmada, desta forma, a premissa de que a responsabilidade civil ora investigada tem natureza objetiva e prescinde de demonstração de culpa (cf. art. 14 da Lei Federal n.º 8.078 de 1990), o foco deve voltar-se à verificação da existência de provas da ocorrência de seus elementos essenciais (ou pressupostos), ou seja, (1º) o fato jurídico, omissivo ou comissivo, contrário a direito (ilícito em senso lato), (2º) o dano patrimonial ou extrapatrimonial, “isto é, desvantagem no corpo, na psique, na vida, na saúde, da honra, ao nome, no crédito, no bem estar, ou no patrimônio”[5], e (3º) a relação de causalidade (nexo causal) entre o fato contrário a direito e a lesão a direito (damnum emergens ou lucro cessans). A propósito, cumpre registrar que vigora como regra geral no direito privado pátrio, tanto em sede de responsabilidade civil negocial, quanto de responsabilidade civil extranegocial, a teoria causalidade imediata[6], a qual assegura o direito à indenização tão somente por danos diretos e imediatos, sendo inadmissível a reparação por danos indiretos ou reflexos (em ricochete), salvo quando excepcionalmente acolhida, pela própria legislação privatista brasileira, a teoria da causalidade adequada (vg: artigo 948, II do Código Civil Brasileiro de 2002[7]). Os prejuízos decorrentes do ato omissivo ou comissivo, com efeito, podem ter caráter patrimonial ou extrapatrimonial, ainda que de caráter exclusivamente moral, que em tese consiste o último em uma lesão a um direito da personalidade, havendo a sua caracterização, seguindo a lição de Carlos Alberto Menezes Direito e Sérgio Cavalieri Filho[8], quando há “agressão à dignidade humana”, pelo que devem ser excluídos, nesta linha de entendimento, os dissabores, as mágoas, os aborrecimentos ou as irritações corriqueiras em nosso dia-dia, fatos estes sem o condão de fazer romper equilíbrio psicológico humano. Daí é que, em geral, a doutrina e jurisprudência têm excluído do alcance da indenização por danos morais o mero inadimplemento contratual, cuja materialidade, consubstanciada na quebra de confiança entre os contratantes, é previsível e comum no trânsito das relações negociais privadas[9], e para cuja ocorrência os contratantes podem antecipadamente fixar cláusula penal. No caso em tela, a autora afirma que estava cadastrada no programa Auxílio Emergencial do Governo Federal e recebia mensalmente o valor de R$ 1.200,00 através de sua conta Poupança Federal na Caixa Econômica Federal. No entanto, ao aguardar a segunda parcela do auxílio referente ao mês de junho de 2020, constatou que apenas R$ 200,00 estavam disponíveis em sua conta. Diante da discrepância, a demandante dirigiu-se à agência da Caixa Econômica Federal para resolver a situação. Após investigação, foi identificado que, em 26/05/2020, o valor de R$ 1.200,00 foi creditado em uma conta digital de negócios aberta indevidamente em seu nome. Posteriormente, em 06/06/2020, houve um débito não autorizado no valor de R$ 1.000,00 referente a "ELO MERCAPAGO*PADARIA". Em 12/06/2020, a demandante conseguiu sacar apenas os R$ 200,00 restantes. Ao contestar a demanda, a CAIXA não comprovou a ausência de falha na prestação do serviço, tampouco apresentou provas de que o evento danoso decorreu de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. Assim, entendo que a criação de conta digital de negócios em nome da demandante ocorreu de maneira fraudulenta, permitindo movimentações indevidas dos valores creditados. Ressalta-se que a falha na prestação do serviço bancário resultou na supressão significativa de verba alimentar, fato que configura grave abalo moral, uma vez que comprometeu diretamente a subsistência da demandante. A ausência de resposta satisfatória por parte da CAIXA, mesmo após três anos do ocorrido, agrava o sofrimento e a angústia experimentados. Na liquidação do julgado, a teor do que dispõe o art. 944 do Código Civil, entendo que a fixação da indenização deve atender, primordialmente, à sua função eminentemente compensatória, em razão do dano ocorrido, e não pedagógica (punitiva ou preventiva), em face do ato ilícito praticado. Assim, penso que a indenização deve ser fixada equitativamente, de forma criteriosa e proporcional ao dano, evitando uma liquidação incapaz de promover a reparação pelo prejuízo experimentado ou mesmo que constitua um enriquecimento sem causa da parte autora. Dessa forma, entendo ser suficiente à reparação e a amenizar o prejuízo extrapatrimonial a fixação da indenização no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), valor este que atende aos critérios da razoabilidade e da proibição do excesso, difusamente consagrados no Código Civil de 2002 (cf. artigo 402; artigo 944, parágrafo único; artigo 953, parágrafo único). Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré ao pagamento em favor da parte autora, a título de indenização por danos morais, de R$5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de juros desde o evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), e correção monetária a partir da data da presente sentença (Súmula 362 do STJ), conforme índices constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Nos termos do art. 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a expedição de mandado de levantamento poderá ser substituída pela transferência eletrônica do valor depositado em conta vinculada ao juízo para outra indicada pelo exequente. Tal medida contribui para a diminuição de atos burocráticos pela secretaria do juízo e, por conseguinte, para a melhoria da prestação do serviço jurisdicional. Assim, intime-se a parte autora para indicar, no prazo de cinco dias, conta e agência bancária para a qual deverá ser transferido o numerário depositado pela parte executada, a qual deverá ser de titularidade da parte autora e/ou do advogado constituído nos autos, desde que tenha poderes especiais para receber e dar quitação. A indicação da conta bancária no prazo estipulado não configura a prática de ato contrário ao interesse de recorrer. Sem condenação da parte vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, ante a isenção legal (art. 55 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Havendo interposição de recurso inominado pela parte interessada, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões. Decorrido o prazo de lei, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Feira de Santana-BA, data e hora registradas no sistema. Juíza Federal Titular/Juiz Federal Substituto (Magistrado(a) identificado pela assinatura digital constante do rodapé da página) [1] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [2]Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. [3]Art. 3º (...) § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. [4] NERY Júnior, Nelson e Rosa Maria Andrade Nery. Código de processo Civil Comentado. 3ª edição. São Paulo: editora Revista dos Tribunais, 1997. [5] MIRANDA, Pontes. Tratado de direito privado. Parte especial. Tomo 22. 3ª edição. São Paulo: editora revista dos tribunais, 1984. Página 181. [6] Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual. [7]Art. 948. No caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações: I – (...); II - na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima. [8]Comentários ao novo código civil. Volume XIII. Rio de Janeiro: editora forense, 2004. Página 103. [9] Neste sentido: DIREITO, Carlos Alberto Menezes e FILHO, Sérgio Cavaliere. Ob. Cit. Página 104.

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Processo nº 1028899-65.2024.4.01.3304

ID: 309379057

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028899-65.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROMILDA FERNANDES DE SOUZA FILHA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EVANISE SANTOS SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10288… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1028899-65.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROMILDA FERNANDES DE SOUZA FILHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EVANISE SANTOS SOUZA - BA54655 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do artigo 38 da Lei nº. 9.099/95. Busca a(o) demandante obter a condenação do INSS a conceder-lhe aposentadoria por idade. Afirma que ostentou a qualidade de segurado especial durante o período de carência previsto em lei, razão pela qual faz jus ao aludido benefício. A teor do que dispõe o art. 48, parágrafos 1º e 2º, e art.143, da Lei 8.213/91, a concessão de aposentadoria por idade ao trabalhador rural fica adstrita à verificação do requisito etário, de 60 anos para homens, e 55 para mulheres, associado à demonstração do efetivo exercício da atividade rural por tempo equivalente ao da carência do benefício pretendido, observado o disposto no art. 142 do mesmo diploma legal. Neste ponto, deve-se respeitar, a despeito do entendimento pessoal deste magistrado, o posicionamento do STJ, adotado no RESP 1354908-SP que, nas palavras do relator estabelece que: “A regra, hoje, é assim: no dia em que o segurado especial completar a idade legal deverá ter preenchido o tempo de carência contido na tabela do art. 142 da Lei 8.213/91, para se aposentar.” Outrossim, o exercício efetivo de atividade rural deve ser demonstrado por razoável início de prova material, corroborado por prova testemunhal robusta e idônea (AGRESP 200601156757, CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), STJ - SEXTA TURMA, 19/04/2010). O rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei 8.213/91, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis, portanto, outros documentos além dos previstos no mencionado dispositivo (ADRESP 200900619370, GILSON DIPP, STJ - QUINTA TURMA, 22/11/2010). Considera-se contemporâneo o documento que estiver datado dentro do período de tempo de serviço que se pretende reconhecer, dada à possibilidade de extensão no tempo da eficácia probatória do início de prova material apresentado pela prova testemunhal para fins de abrangência de todo o período, desde que não haja contradição, imprecisão ou inconsistência entre as declarações prestadas pela parte autora e as testemunhas e/ou entre estas e a prova material apresentada (AGA 201001509989, LAURITA VAZ, STJ - QUINTA TURMA, 29/11/2010; PU 2005.70.95.00.5818-0, Rel. Juíza Federal Jacqueline Michels Bilhalva, DJ 04.09.2009). No caso concreto, verifica-se que a parte autora preencheu o requisito etário no ano de 2024 (Data de Nascimento: 08/06/1969 – ID. 2153373095), sendo o requerimento administrativo (DER) de 11/06/2024 (ID. 2153373181). O ponto controverso se trata do tempo de carência como segurado especial necessário ao pleito do benefício. Para se desvencilhar desse ônus, trouxe aos autos os seguintes documentos, os quais consubstanciam início de prova material, nos termos da fundamentação supra: documento de compra e venda constando o nome do pai, datado de 22.02.1990 (ID. 2153373246), recibo do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural – ITR, concernente aos exercícios de 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2014, 2015, 2018, 2019, 2020, 2021, 2022, 2023 – em nome do genitor da autora; além disso, a partir do ano de 2018, consta o nome da autora na atualização do ITR da terra como inventariante (ID. 2153373343), ficha médica emitida pela Secretaria Municipal de Saúde de Ipirá/BA, contendo o nome da autora e endereço na Fazenda Miranda (ID. 2153373470, fl. 2), comprovante de cadastramento de identificação do trabalhador, com data de emissão em 04.02.2002 pelo INSS, contendo o nome da autora e seu endereço residencial na Fazenda Miranda, zona rural de Ipirá/BA, assinado e carimbado por servidor responsável (ID. 2153373470, fl. 3), comprovante de residência em nome da autora, contendo endereço na Fazenda Miranda, com data de 02/2024 (2153373470, fl. 5), comprovante de residência em nome da genitora da autora na Fazenda Miranda, datado em 30.08.2011 (ID. 2153373470, fl. 6), Plano de Assistência Familiar Funerário, contendo nome do pai e endereço na Fazenda Miranda, povoado de Jacaré, Município de Ipirá/BA, datado em 20.07.2011 (ID. 2153373470, fl. 7), certidão de quitação eleitoral constando domicílio rural da autora no povoado de Jacaré desde 06.07.1988, conforme consulta ao site do TSE: www.tse.jus.br/servicos-eleitorais/autoatendimento-eleitoral#/ (ID. 2153373559), certidão de óbito do genitor com registro em 08.08.2011 (ID. 2153373673), carteira de trabalho digital que não consta relações previdenciárias em nome da autora (ID. 2153373690), certidão de nascimento da autora (ID. 2153373724). A parte ré, em contestação (ID. 2143724374), alegou ausência de início de prova material, argumentando que a parte autora não juntou nenhum dos documentos exigidos pela legislação previdenciária como início de prova da atividade rural, conforme o rol exemplificativo do artigo 106 da Lei 8.213/91. Em impugnação à contestação (ID. 2162631173), a parte ré narrou que a documentação juntada aos autos comprova que a autora nunca saiu da zona rural, visto que nasceu na fazenda de propriedade dos seus genitores e nela permanece até hoje. Em audiência (ID. 2173374272), a autora informou que trabalha atualmente na Fazenda Miranda como lavradora, cuja propriedade é do seu genitor, Sr. Benedito. Informou que sempre residiu na localidade, visto que possui 55 anos e há 54 reside nesta terra; que morava com seus pais, que eles faleceram e permanece na terra exercendo labor rural; que não possui filhos e tampouco é casada. Concernente ao plantio, relatou que serve somente para subsistência; que a fazenda não possui funcionários. A primeira testemunha, CLAUDIONOR SANTOS OLIVEIRA, informou que conhece a autora desde quando ela nasceu. Informou que reside na Fazenda Miranda, explicando que é casado com a tia da autora e, após o falecimento do proprietário, fora dividido em lotes, onde eles habitam. Declarou que a autora nunca trabalhou de outra coisa senão o labor rural; que a demandante reside sozinha, visto que não é casada e não possui filhos. A segunda testemunha informou que conhece a autora há mais de 30 (trinta) anos; que reside na Fazenda Vista Nova, que fica próxima à Fazenda Miranda, na região do Jacaré. Informou que conheceu os genitores da autora e que ela reside sozinha na Fazenda Miranda, bem como não é casada e não possui filhos; que a demandante sobrevive do labor rural, visto que não possui renda e que nunca a viu exercer outra atividade profissional fora da roça. A terceira testemunha, MATILDE DOS SANTOS CARVALHO, informou que reside na Fazenda Casa Nova; que a autora sobrevive da roça, bem como ela não é casada e não possui filhos. Ademais, declarou que a demandante não morou em outro lugar que não seja na Fazenda Miranda e que nunca a viu trabalhar de outra coisa fora da atividade rurícola. Quanto à qualidade de segurado do demandante e à carência, reputo-os comprovados, uma vez que o INSS não impugnou a materialidade acostada pela parte autoral, bem como não trouxe argumentos que contrarie de forma inequívoca o rol de documentos apresentados pelo requerente. Outrossim, conforme a Súmula nº 14 da TNU: Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. Desta forma, a jurisprudência prevalecente é indicativa da desnecessidade de existência de início de prova material que acoberte todo o número de meses correspondentes à carência. Ademais, o segurado que está requerendo o benefício previdenciário poderá se utilizar de documentos em nome de familiares ou utilizar um início de prova material de um determinado período e fazer a complementação da prova por meio de testemunhas. Sob esta perspectiva, observa-se dos autos que a autora apresentou documentos contundentes, como o documento de compra e venda da terra em nome do seu genitor (ID. 2153373246), bem como documento de comprovante de cadastramento de identificação do trabalhador, emitido pela própria autarquia previdenciária federal em 04.02.2002, que já constava o endereço residencial da autora como sendo na Fazenda Miranda, sendo esta propriedade de seus genitores (ID. 2153373470, fl. 4) e a certidão de quitação eleitoral que demonstra o domicílio rural da autora no povoado de Jacaré, onde se localiza a Fazenda Miranda, desde 1988 (ID. 2153373559), o que fora corroborado pela prova oral, satisfazendo, portanto, o tempo necessário de carência para a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade. Diante da análise dos documentos apresentados nos autos, a parte autora faz jus ao benefício pleiteado. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC/2015), para condenar o INSS à obrigação de fazer, consistente em implantar em favor da parte ROMILDA FERNANDES DE SOUZA FILHA, o Benefício Previdenciário de Aposentadoria por Idade na qualidade de segurado especial, pelo valor equivalente a um salário mínimo, com DIB em 11.06.2024, data do requerimento administrativo, nos termos da inicial, com DIP em 01/07/2025, pagando-lhe as parcelas vencidas e vincendas devidas, acrescidas de correção monetária e de juros moratórios, totalizando os valores atrasados, até a presente data, a importância de R$ 20.961,52 , conforme planilha de valores disponibilizada pelo Setor de Cálculos da Seção Judiciária da Bahia disponível em https://www.trf1.jus.br/sjba/subsecoes-judiciarias/planilha-de-calculos-previdenciarios-de-feira-de-santana. A correção monetária sobre as parcelas atrasadas deve incidir desde o vencimento de cada parcela. Os juros de mora são devidos a contar da citação (Súmula n. 204/STJ). Em ambos os casos, deve-se observar os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Referida quantia deverá ser atualizada nos termos acima expostos até a data da expedição da requisição de pequeno valor. Registro que a alteração dos parâmetros e adoção do Manual de cálculos por esse juízo para alcance do valor devido permitirá maior celeridade na definição dos valores retroativos e, consequentemente, na fase de cumprimento de sentença, possibilitando uma prestação mais eficiente para o jurisdicionado. Presentes os requisitos legais, em especial o caráter alimentar da aposentadoria por idade rural ora deferida, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, implante o benefício em favor da parte autora. Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, considerando o quadro delineado pela parte autora no sentido de que não possui recursos para pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do próprio sustento e/ou de sua família (artigo 98 e ss. do CPC) e, ainda, ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito. Sem custas e honorários de advogado (Lei nº 10.259/01, art. 1º c/c art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/95). Uma vez cumpridos os pagamentos decorrentes das RPV’s, arquive-se o processo, com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Feira de Santana/BA, data da assinatura. Juíza Federal Titular/Juiz Federal Substituto (Magistrado(a) identificado pela assinatura digital constante do rodapé da página)

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