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Condomínio Cambará x Alexandre Olegario Lucas

ID: 296127901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008728-38.2021.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO CAMBARá

Polo Passivo:

ALEXANDRE OLEGARIO LUCAS

Intimação

Advogados:

JULIANO FELIPE PEREIRA QUIRINO

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ERIVELTO DINIZ CORVINO

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Processo 0008728-38.2021.8.26.0602 (processo principal 1046490-42.2019.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio Cambará - Alexandre Olegario Lucas - Visto… Processo 0008728-38.2021.8.26.0602 (processo principal 1046490-42.2019.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio Cambará - Alexandre Olegario Lucas - Vistos. Defiro a penhora dos direitos que o (a) executado (a) Alexandre Olegário Lucas possui sobre o imóvel descrito na matrícula nº 194.539, do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Sorocaba, fls. 87/89, alienado fiduciariamente ao Fundo de Arrendamento Residencial-FAR, representado pelo Banco do Brasil S/A. Fica nomeado(a) o(a) atual possuidor(a) do bem como depositário(a), independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Proceda a serventia, a averbação desta junto ao sistema ONR. Sem prejuízo, intime-se a parte executada, por meio de seu procurador, ou pessoalmente, por carta/mandado direcionado ao endereço de citação ou no último endereço informado nos autos, acerca da penhora, para querendo, opor impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a parte exequente providenciar o recolhimento da respectiva taxa ou diligência, no prazo de 05 dias, se o caso. Consigna-se que reputar-se-áválidaaintimaçãose a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 841, § 4º, do CPC/2015. A parte exequente deverá, ainda, providenciar a indicação do endereço, para fins de intimação pessoal de eventual cônjuge, credor(es) hipotecário(s), coproprietário(s) e demais pessoas previstas no art. 799 do Código de Processo Civil, bem como o recolhimento das despesas necessárias para o ato (taxa/diligência). Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Devidamente intimado o (a) executado (a), caso não haja impugnação ou qualquer impedimento, o credor, após a devida avaliação do bem imóvel, poderá requerer a sua venda, seja por adjudicação ou alienação, providenciando o necessário para sua efetivação. Para fins de avaliação, após regularizadas eventuais intimações acerca da(s) penhora(s) do(s) imóvel(is), deverá ser expedido mandado de avaliação a ser cumprido por oficial de justiça, mediante o recolhimento das diligências necessárias para o cumprimento do ato, salvo ser for beneficiário da justiça gratuita. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ERIVELTO DINIZ CORVINO (OAB 229802/SP), JULIANO FELIPE PEREIRA QUIRINO (OAB 311123/SP)

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Adriana Missias Bueno Pontes x Emais Urbanismo Nova Granada 129 Spe Ltda

ID: 295567418

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1039877-16.2021.8.26.0576

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MISSIAS BUENO PONTES

Polo Passivo:

EMAIS URBANISMO NOVA GRANADA 129 SPE LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

LEANDRO GARCIA

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CASSIO LUIZ PEREIRA CASTANHEIRO

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MAURICIO RICARDO BONJOVANI FILHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039877-16.2021.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039877-16.2021.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Adriana Missias Bueno Pontes e outro - Apelado: Emais Urbanismo Nova Granada 129 Spe Ltda - Magistrado(a) Moreira Viegas - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AS PARTES CELEBRARAM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM 21/01/2020, PELO VALOR DE R$49.900,90, COM ENTRADA DE R$2.395,00 E SALDO A SER PAGO EM 180 PARCELAS MENSAIS DE R$551,53. APÓS ADIMPLIREM CERCA DE R$10.000,00 EM 1 ANO E 7 MESES, OS AUTORES DESISTIRAM DO NEGÓCIO. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DECLAROU RESCINDIDO O CONTRATO E CONDENOU A RÉ A DEVOLVER OS VALORES PAGOS, COM RETENÇÃO DE 10% DO VALOR DO CONTRATO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR O PERCENTUAL ADEQUADO DE RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS, CONSIDERANDO A CLÁUSULA PENAL PREVISTA NO CONTRATO E A ALEGADA ABUSIVIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ARTIGO 413 DO CÓDIGO CIVIL AUTORIZA A ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CLÁUSULA PENAL À INTENSIDADE DO DESCUMPRIMENTO, CONSIDERANDO AS PRESTAÇÕES JÁ EXECUTADAS E A FINALIDADE DA AVENÇA.4. A CLÁUSULA PENAL DEVE COMPENSAR AS DESPESAS ADMINISTRATIVAS DA RÉ, SENDO RAZOÁVEL FIXAR A RETENÇÃO EM 20% DOS VALORES PAGOS, EVITANDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO. A RÉ TEM DIREITO A RETER 20% DAS PARCELAS PAGAS. A RÉ SERÁ RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO INTEGRAL DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS, INCLUINDO CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CLÁUSULA PENAL DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E EQUIDADE. 2. A RETENÇÃO DE 20% DOS VALORES PAGOS É ADEQUADA E PROPORCIONAL.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 13.786/18, ART. 32-A, §1º, II; ART. 26-A, IV.CÓDIGO CIVIL, ART. 413.CPC, ART. 85, §2º; ART. 98, §§2º E 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1031959-52.2022.8.26.0114, REL. RODRIGUES TORRES, J. 04/02/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1036790-20.2024.8.26.0100, REL. MÔNICA DE CARVALHO, J. 28/01/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mauricio Ricardo Bonjovani Filho (OAB: 449714/SP) - Cassio Luiz Pereira Castanheiro (OAB: 239549/SP) - Leandro Garcia (OAB: 210137/SP) - 4º andar

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Processo nº 1012089-72.2025.8.26.0451

ID: 304346696

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012089-72.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO SHOPPING CENTER PIRACICABA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA GRASSI QUARTUCCI

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Processo 1012089-72.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Condomínio Shopping Center Piracicaba - Vistos. No prazo de emenda e sob pena de extinção (art. 321, parágrafo ú… Processo 1012089-72.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Condomínio Shopping Center Piracicaba - Vistos. No prazo de emenda e sob pena de extinção (art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil) deverá o requerente: (i) apresentar as certidões dos protestos dos títulos que pretende a baixa; (ii) adequar o pedido deduzido na petição inicial em antecipação de tutela, pois o teor da narrativa sugere que os protestos já foram lavrados no ano de 2021 (fls. 2/3), cabendo, portanto, a suspensão dos efeitos dos protestos e não mais a sustação, e (iii) esclarecer o polo passivo da ação, pois o indicado é um empresário individual (fls. 108/109), cujo titular, segundo documento apresentado à fl. 110, faleceu no ano de 2022, de maneira que a empresa se extinguiu com a morte do titular. Sobre o tema, segue o julgado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Ação de rescisão de contrato de prestação de serviços c.c. restituição de valores pagos - Legitimidade passiva para a causa - Caso em que, antes da citação, o autor tomou conhecimento do falecimento do devedor, empresário individual - Autor que ingressou com ação em face da pessoa jurídica, tendo aditado, posteriormente, a exordial para a inclusão, no polo passivo da ação, dos herdeiros do falecido devedor - Inadequação - Sobrevinda a morte do empresário individual, opera-se a imediata extinção da empresa - O ajuizamento de demanda em face de pessoa já falecida implica ilegitimidade de parte - Comprovada a existência de ação de inventário em trâmite, é o espólio quem responde pelas dívidas do falecido, nos termos do art. 1.997, "caput", do CC e do art. 796 do atual CPC - Herdeiros que não detêm legitimidade para figurarem no polo passivo da presente ação enquanto não finalizada a partilha - Decreto de extinção do processo sem resolução do mérito, com suporte no art. 485, VI, do atual CPC, que deve persistir - Apelo do autor desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1003616-42.2019.8.26.0602; Relator (a):José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/12/2023; Data de Registro: 07/12/2023) Com as providências, voltem conclusos. Por fim, em observância aodever decooperaçãoexpresso no art. 6º do Estatuto processual, cumpre consignar, poroportuno, queacorreta especificação do "Tipo de Petição" ao tempo do envio de petições intermediárias via sistema de "Peticionamento Eletrônico" favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional. Int. com urgência. - ADV: DANIELA GRASSI QUARTUCCI (OAB 162579/SP)

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Processo nº 1027672-42.2019.8.26.0602

ID: 297779972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1027672-42.2019.8.26.0602

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

M. A. M. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA

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GABRIEL DUARTE ELIAS DE ALMEIDA

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FLÁVIA MARIANA MENDES ORTOLANI

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Processo 1027672-42.2019.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - M.A.M.O. - R.A.R.O. - N.º de Ordem: 2019/001581 Vistos. 1 - Em consulta ao Portal de Custas, é possív… Processo 1027672-42.2019.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - M.A.M.O. - R.A.R.O. - N.º de Ordem: 2019/001581 Vistos. 1 - Em consulta ao Portal de Custas, é possível observar que houve a realização de dois depósitos, de mesmo valor (R$ 769,53), em 29/05/2024 e 03/06/2024, constando como depositante o executado empresário individual. Referido valor (R$ 769,53) é exatamente o valor bloqueado por meio do sistema Sisbajud, em conta vinculada ao CNPJ do empresário individual, sendo que o primeiro depósito já foi, inclusive, levantado pela parte exequente. 2 - De fato, a existência de dois depósitos de mesmo valor é dissonante da informação constante do relatório de fls. 597, que aponta apenas um bloqueio no referido valor. No entanto, considerando a existência de saldo remanescente a executar e a fim de não dar margem a eventual alegação de nulidade por cerceamento de defesa, converto em penhora o referido depósito (realizado em 03/06/2024), intimando-se o executado empresário individual a apresentar embargos, no prazo de 15 dias. 3 - Decorrido o prazo, sem manifestação, fica autorizada a expedição do competente mandado de levantamento eletrônico (MLE) do depósito judicial de R$ 769,53, em favor da parte exequente, atentando-se a zelosa serventia para os dados constantes do formulário de fls. 624. Providencie-se, também , o necessário para o levantamento dos valores bloqueados em conta do executado pessoa física (R$ 6,65), em favor da parte exequente, eis que decorrido o prazo para apresentação de embargos. 4 - Fls. 582/584: Pretende a parte exequente o reconhecimento de fraude à execução em relação ao veículo Ford Cargo 4031, placas LOO2F83, atualmente registrado em nome do terceiro interessado Reinaldo, em tese, alienado no curso da ação. Considerando que o terceiro encontra-se devidamente habilitado nos autos, intime-o por meio do DJE, do prazo de 15 dias para eventual oposição de embargos de terceiro (art. 792, §4º, CPC), a ser distribuído por dependência a estes autos. 5 - Por ora, fica mantida a restrição de transferência do referido bem, cabendo ao terceiro interessado informar ao juízo nestes autos, em igual prazo (15 dias), o local em que o veículo possa ser localizado, sob pena de não o fazendo, sua conduta ser considerada atentatória a dignidade da justiça, passível de multa (art. 77, IV, §§ 1º e 2º, CPC). 6 - Oportunamente, deverá a parte exequente apresentar nova planilha do valor a execução, com base no acordo homologado, efetuando-se o abatimento de todos os valores levantados nos autos (nas datas do efetivo resgate). Int. - ADV: GABRIEL DUARTE ELIAS DE ALMEIDA (OAB 454074/SP), FLÁVIA MARIANA MENDES ORTOLANI (OAB 215333/SP), MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA (OAB 147129/SP)

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E. De S. P. x B. E. B.

ID: 317697816

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3008982-78.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

B. E. B.

Despacho

Advogados:

JULIANA RODRIGUES DE CARVALHO

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CLOVIS FRANCISCO CARDOZO

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JOÃO GUILHERME SIMÕES HERRERA

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CARLOS ROBERTO MARQUES JUNIOR

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CLAUDIO TAKESHI TUDA

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DESPACHO Nº 3008982-78.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 3008982-78.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Sorocaba - Agravante: E. de S. P. - Agravado: B. E. B. (Menor) - Interessado: M. de S. - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com requerimento de efeito suspensivo, interposto pelo Estado de São Paulo contra a r. decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da 1ª Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Sorocaba, que acolheu o pedido formulado nos autos do cumprimento de sentença movido pela parte agravada, determinando que Estado e Município providenciassem os ajustes necessários no atendimento prestado ao adolescente, na modalidade home care, conforme prescrição médica atualizada (fl. 624 do processo nº 0001994-42.2019.8.26.0602). Pleiteia o agravante, em síntese, a reforma da r. decisão agravada, pontuando que a parte exequente está solicitando a inclusão de serviços de natureza diversa do atendimento domiciliar (equoterapia e hidroterapia), bem como o fornecimento de outros itens não previstos no título executivo, em afronta à coisa julgada. Acrescenta que, ao acolher os relatórios médicos apresentados, a decisão combatida estaria criando uma obrigação genérica e indefinida, o que compromete a segurança jurídica. Nesses termos, requer, liminarmente, a atribuição de efeito suspensivo e, ao final, seja dado provimento ao recurso, para reformar a r. decisão agravada (fls. 01/07). É o relatório. O pedido de atribuição de efeito suspensivo deve ser parcialmente deferido. Isso porque, ao menos nesta fase de cognição sumária, verifica-se que há verossimilhança nas alegações do agravante no que tange ao fornecimento das terapias de equoterapia e hidroterapia indicadas no relatório médico mais recente apresentado pela parte agravada (fls. 582/585 dos autos de origem). Com efeito, tais serviços, além de não constarem dos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas do Sistema Único de Saúde, também não se coadunam com a requisição médica de atendimento na modalidade home care, reproduzida no documento de fls. 04/08 dos autos origem, a qual integra o título executivo ora vergastado (fls. 15/27 e 162/170). Por outro lado, no tocante aos demais itens, revela-se plausível, a princípio, a sua concessão pelos executados, pois aparentemente se trata de mera adequação do tratamento em curso. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO apenas para afastar a obrigatoriedade do fornecimento das terapias de equoterapia e hidroterapia. Comunique-se o teor desta decisão ao Juízo de origem, servindo a presente como ofício. Processe-se o agravo, intimando-se para contraminuta, dispensadas as informações. Após, à Douta Procuradoria-Geral de Justiça para parecer. Int. São Paulo, 4 de julho de 2025. CAMARGO ARANHA FILHO Presidente da Seção de Direito Criminal Relator (Assinado digitalmente nos termos da Lei n. 11.419/2006) - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal) - Advs: Claudio Takeshi Tuda (OAB: 119151/SP) (Procurador) - Carlos Roberto Marques Junior (OAB: 229163/SP) - João Guilherme Simões Herrera (OAB: 249038/SP) - Clovis Francisco Cardozo (OAB: 274014/SP) - Célia de Fátima Batista - Juliana Rodrigues de Carvalho (OAB: 482691/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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José Salvador Lara x Banco Votorantim S.A.

ID: 330462374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039438-92.2019.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSé SALVADOR LARA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

SULÉZIA ADRIANE HESSEL PETRI

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JULIANA OLIVEIRA PETRI

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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Processo 1039438-92.2019.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Salvador Lara - Banco Votorantim S.A. e outros - REPUBLICANDO POR DETERMINAÇÃO DE FLS. 383: FLS. 355/366: "II… Processo 1039438-92.2019.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Salvador Lara - Banco Votorantim S.A. e outros - REPUBLICANDO POR DETERMINAÇÃO DE FLS. 383: FLS. 355/366: "III DISPOSITIVOS III.1 Autos nº 1039438-92.2019.8.26.0602 Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JOSÉ SALVADOR LARA em face de CAMPOVEL AUTOMÓVEIS LTDA, CLAUDINEI DE CAMPOS, DENISE DA SILVA ROSSI CAMPOS e BANCO VOTORANTIM S.A. (sucessor de BV FINANCEIRA S.A.), para extinguir o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil e, por consequência, a)DECLARO rescindido o contrato de compra e venda do veículo HONDA CITY EX CVT, ano 2017, placas GEE9368, firmado entre o autor e a ré CAMPOVEL AUTOMÓVEIS LTDA; b)DECLARO rescindidoo contrato de financiamento com alienação fiduciária vinculado à aquisição do veículo HONDA CITY EX CVT, ano 2017, placas GEE9368, firmado entre o autor e a ré BV FINANCEIRA S.A. (sucedida por BANCO VOTORANTIM S.A.), determinando, por consequência, a desconstituição do gravame de alienação fiduciária que recaía sobre o referido bem em razão deste contrato; c)CONDENOos réus CAMPOVEL AUTOMÓVEIS LTDA, CLAUDINEI DE CAMPOS e DENISE DA SILVA ROSSI CAMPOS, solidariamente, a restituírem ao autor os valores efetivamente pagos por este à revendedora para a aquisição do veículo HONDA CITY EX CVT, placas GEE9368; d)CONDENO o réu BANCO VOTORANTIM S.A. (sucessor de BV FINANCEIRA S.A.) a restituir ao autor os valores efetivamente pagos por este à instituição financeira referentes ao contrato de financiamento do veículo HONDA CITY EX CVT, placas GEE9368. Os valores a serem restituídos deverão ser apurados em sede de liquidação de sentença, sendo o montante atualizado monetariamente desde cada desembolso pela Tabela Prática do TJSP e acrescidos de juros de mora, calculados na forma da atual redação do art. 406 do Código Civil, a partir da citação. No mais, nos termos da fundamentação, REVOGOa tutela antecipada deferida à fl. 32, que determinou a suspensão da exigibilidade das parcelas e a abstenção de inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito em relação ao contrato nº 12029000226251, referente ao veículo CHEVROLET TRACKER. Em vista da sucumbência recíproca, CONDENO as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor atualizado da condenação em favor do procurador da parte autora e em 10% sobre o valor atualizado da parcela do pedido do qual decaiu o autor (R$ 30.000,00 referente ao pedido de indenização por danos morais) em favor dos procuradores da parte ré. As custas, por seu turno, serão devidas 70% pela parte ré e 30% pela parte autora. Observe-se, quanto ao autor, o disposto no art. 98, § 3º do Código de Processo Civil, diante do deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça (fl. 21). III.2 Autos nº 1046975-42.2019.8.26.0602 Diante do exposto, JULGO PROCEDENTEo pedido formulado por JOSE SALVADOR LARA em face de CAMPOVEL AUTOMÓVEIS LTDA, CLAUDINEI DE CAMPOS e DENISE DA SILVA ROSSI CAMPOS, para extinguir o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil e, por consequência, DECLARO a inexigibilidade dos débitos representados pelos títulos/boletos de fls. 14-18, no valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), emitidos em favor da ré CAMPOVEL AUTOMÓVEIS LTDA, tornando definitiva a tutela antecipada deferida nas fls. 61-62. Pela sucumbência, CONDENO os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios devidos em favor do patrono do autor, os quais, nos termos do art. 85, § 8º do Código de Processo Civil, fixo em R$ 1.000,00 (mil reais) diante do reduzido proveito econômico e da baixa complexidade da causa. IV - DISPOSIÇÕES FINAIS Havendo interposição de recurso de apelação, independentemente de nova conclusão (CPC, art. 1.010), intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Se as contrarrazões vierem acompanhadas de apelação adesiva (CPC, art. 997, §§ 1° e 2°), ou de preliminar sobre questões resolvidas na fase de conhecimento e não cobertas pela preclusão apelação subordinada eventual (CPC, art. 1.009, §1° parte final e §2°), intime-se o apelante para manifestar-se a respeito delas no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Intimações e diligências necessárias." FLS: 374: "Vistos. Recebo os embargos de declaração, sem a suspensão da eficácia da decisão embargada, uma vez que ausentes os requisitos previstos no artigo 1.026, § 1º, do Código de Processo Civil. Vista à parte contrária para manifestação. Após, tornem para decisão. Intime-se." - ADV: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG), SULÉZIA ADRIANE HESSEL PETRI (OAB 185390/SP), JULIANA OLIVEIRA PETRI (OAB 268959/SP)

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Processo nº 1506561-42.2019.8.26.0602

ID: 315120157

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1506561-42.2019.8.26.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARTPRESS ETIQUETAS ADESIVAS EIRELI EPP

Intimação

Advogados:

FÁBIO RODRIGUES GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1506561-42.2019.8.26.0602 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Artpress Etiquetas Adesivas Eireli Epp - TERMO DE PENHORA/ARRESTO/ DO(S) VEÍCULO(S) AUTOMOTOR(ES… Processo 1506561-42.2019.8.26.0602 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Artpress Etiquetas Adesivas Eireli Epp - TERMO DE PENHORA/ARRESTO/ DO(S) VEÍCULO(S) AUTOMOTOR(ES) OU SOBRE SEUS DIREITOS Localizado(s) pelo sistema RENAJUD o(s) veículo(s) automotor(es), a penhora/arresto pode ser feita por termo nos autos, com fundamento no art. 845, § 1º, parte final, CPC/15. Servirá de TERMO. AVALIAÇÃO - COMPROVAÇÃO PELA COTAÇÃO DE MERCADO Dispensa-se a AVALIAÇÃO por oficial de justiça, nos termos do art. 871, IV, CPC/15, pois se trata de bem móvel, cujo preço médio de mercado pode ser conhecido mediante pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meio de comunicação. COMPROVE, dessa forma, a EXEQUENTE A COTAÇÃO DE MERCADO DO VEÍCULO POR MEIO DA JUNTADA DA TABELA FIPE, no prazo de 30 dias úteis, ou outro meio similar. Na impossibilidade de obter a tabela Fipe, por ausência de dados do veículo, deverá se aguardar a constatação, para verificar a necessidade. MANDADO DE INTIMAÇÃO/CONSTATAÇÃO Servirá de MANDADO para INTIMAÇÃO da penhora/arresto, bem como CONSTATAÇÃO DO ESTADO E CONSERVAÇÃO do(s) veículo(s). Forneça o exequente o endereço completo (com CEP) , atualizado para a diligência. Aguarde-se, no prazo, por 30 dias. Poderá, ademais, o EXECUTADO COMPROVAR PAGAMENTO, PARCELAMENTO OU INDICAR A LOCALIZAÇÃO DO(S) VEÍCULOS PARA A CONSTATAÇÃO e recolher as diligências, a fim de alterar/excluir o bloqueio Renajud. Nos casos de parcelamento ou indicação da localização do bem móvel (veículo automotor), poderá ser alterado de bloqueio circulação para bloqueio transferência. No caso de comprovação de pagamento com a concordância da exequente, haverá a liberação total do(s) veículo(s). Sobre a espécie de restrição CIRCULAÇÃO para viabilizar a localização e apreensão do bem, a fim de que seja realizada a penhora e a consequente satisfação do crédito exequente, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico sobre sua licitude e regularidade: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO. RENAJUD. POSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui precedentes favoráveis à possibilidade de restrição de circulação de veículo, por via do sistema Renajud, para viabilizar a localização e apreensão do bem, a fim de que seja realizada a penhora e a consequente satisfação do crédito exequendo. 2. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.820.182/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/10/2019, DJe de 18/10/2019.) EXECUÇÃO FISCAL. SISTEMA RENAJUD. APREENSÃO DO VEÍCULO. IMPOSIÇÃO LEGAL. PENHORA. EFETIVAÇÃO. I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que é legal a localização e restrição de circulação de veículo, por meio do sistema RENAJUD. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.678.675/RS, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 13/3/2018 e REsp n. 1.744.401/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 22/11/2018. II - A viabilização da localização e restrição da circulação do veículo objetiva a realização da penhora, tendo como consequência natural a apreensão do bem, sendo indevida autorização para manter a circulação deste, dificultando a satisfação do crédito. III - Recurso especial provido. (REsp n. 1.778.360/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 5/2/2019, DJe de 14/2/2019.) TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS PENHORADOS E NÃO LOCALIZADOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. I - Acórdão regional recorrido em sintonia com a jurisprudência firmada por essa Corte no sentido de que é possível "a restrição de circulação de veículo, por via do sistema RENAJUD, para viabilizar a localização e apreensão do bem, a fim de que seja realizada a penhora e a consequente satisfação do crédito exequendo" (AgInt no REsp n. 1.678.675/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 6/3/2018, DJe 13/3/2018). Outro precedente: REsp n. 1.151.626/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/2/2011, DJe 10/3/2011. (...) III - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.248.757/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/12/2018, DJe de 10/12/2018.) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DL 911/69. MORA DO DEVEDOR. RENAJUD. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO. LEGALIDADE. EFETIVIDADE JURISDICIONAL. 1. Ação de busca e apreensão da qual se extrai o presente recurso especial, interposto em 04/08/17 e concluso ao gabinete em 02/03/18. 2. O propósito recursal consiste em definir se a ordem judicial de busca e apreensão de veículo, via RENAJUD, com base no DL 911/69, autoriza a restrição de sua circulação. 3. O sistema RENAJUD é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição e de retirada de restrição de veículos automotores na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM. 4. A adoção da padronização e a automação dos procedimentos envolvidos na restrição judicial de veículos via RENAJUD, no âmbito dos Tribunais e Órgãos Judiciais, tem como principal objetivo a redução significativa do intervalo entre a emissão das ordens e o seu cumprimento, comparativamente à tradicional prática de ofícios em papel. 5. A restrição de circulação (restrição total) impede o registro da mudança da propriedade do veículo, um novo licenciamento no sistema RENAVAM e também a sua circulação em território nacional, autorizando o recolhimento do bem a depósito. 6. Como decorre da própria razão que instituiu as ferramentas eletrônicas de efetividade jurisdicional - BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD - a ordem de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente autoriza o bloqueio de circulação veicular, com vistas à satisfação da tutela jurisdicional do credor fiduciário, em integral cumprimento à finalidade do DL 911/69. 7. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp n. 1.744.401/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/11/2018, DJe de 22/11/2018.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO. RENAJUD. POSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui precedentes favoráveis à possibilidade de restrição de circulação de veículo, por via do sistema RENAJUD, para viabilizar a localização e apreensão do bem, a fim de que seja realizada a penhora e a consequente satisfação do crédito exequendo. Nesse sentido, as seguintes decisões monocráticas: REsp 1.669.427/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 9/6/2017; AREsp 1.165.070/MG, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe 7/11/2017; AREsp 1.076.857/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 5/5/2017; AREsp 1.071.742/MG, Rel. Ministra Isabel Gallotti, DJe 18/4/2017; AREsp 1.062.167/MG, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe 5/9/2017; e AREsp 1.155.900/MG, Rel. Ministro Moura Ribeiro, DJe 2/10/2017. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.678.675/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 6/3/2018, DJe de 13/3/2018.) No silêncio, aguarde-se suspenso (art. 40, da LEF). - ADV: FÁBIO RODRIGUES GARCIA (OAB 160182/SP)

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