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Processo nº 1036793-75.2023.4.01.4000

ID: 294411060

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036793-75.2023.4.01.4000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA FERREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARCOS FELIPE DE PAIVA SANTANA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PEDRO JOSE DE SOUSA NETO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1036793-75.2023.4.01.4000 CLASSE: CUMPRIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1036793-75.2023.4.01.4000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: M. L. F. D. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO JOSE DE SOUSA NETO - PI19265 e MARCOS FELIPE DE PAIVA SANTANA - PI21221 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Teresina, 9 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1036793-03.2021.4.01.3400

ID: 311475262

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036793-03.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUSIA ANDRADE AZEVEDO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANA ALCANTARA DE MEDEIROS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1036793-03.2021.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1036793-03.2021.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUSIA ANDRADE AZEVEDO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIANA ALCANTARA DE MEDEIROS - DF39607 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. BRASÍLIA, 28 de junho de 2025. DANIELA ESTEVES DA SILVA 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Francisco Carlos De Almeida x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 302313502

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027287-25.2016.8.26.0562

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CARLOS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

VIVIAN ALVES CARMICHAEL DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTIA HOMEM DE MELLO LAGROTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WLADIMYR DANTAS

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TERCIA RODRIGUES OYOLE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027287-25.2016.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027287-25.2016.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Francisco Carlos de Almeida - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Paulo Barcellos Gatti - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR FRANCISCO CARLOS DE ALMEIDA CONTRA A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, EM AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, VISANDO A EXCLUSÃO DAS TARIFAS TUST E TUSD DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, FUNDAMENTANDO QUE A OPERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA ABRANGE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO, JUSTIFICANDO A INCIDÊNCIA DO ICMS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DAS TARIFAS TUST E TUSD NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DOS RESP NºS 1.692.023/MT, 1.699.851/TO, 1.734.902/SP E 1.734.946/SP, SOB A SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS (TEMA Nº 986), DECIDIU QUE AS TARIFAS TUST E TUSD INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS. 4. A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PERMITE QUE APENAS OS BENEFICIADOS COM TUTELA DE URGÊNCIA ATÉ 27.03.2017 RECOLHAM O ICMS SEM A INCLUSÃO DAS TARIFAS NA BASE DE CÁLCULO ATÉ A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO-PARADIGMA. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO, COM MODIFICAÇÃO EX OFFICIO QUANTO AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, ORA FIXADOS POR EQUIDADE NO VALOR DE R$2.000,00, EM FAVOR DO PROCURADOR DA RÉ, JÁ CONSIDERADO O MONTANTE DEVIDO PARA A FASE RECURSAL. TESE DE JULGAMENTO: 1. A TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E A TARIFA DE USO DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS. 2. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PARA CASOS ESPECÍFICOS DE TUTELA DE URGÊNCIA. LEGISLAÇÃO CITADA: LC 87/1996, ART. 13, § 1º, II, 'A'. CPC, ART. 85, §8º E §11; ART. 98, §3º; ART. 1.012, § 1º, V; ART. 926 E 927, III. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 1.692.023/MT, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 13.03.2024, DJE 29.05.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tercia Rodrigues Oyole (OAB: 133692/SP) - Wladimyr Dantas (OAB: 55808/SP) - Cintia Homem de Mello Lagrotta (OAB: 109009/SP) (Procurador) - Vivian Alves Carmichael de Souza (OAB: 232140/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1036793-73.2021.4.01.3700

ID: 313581133

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036793-73.2021.4.01.3700

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CELIO SILVEIRA PINTO JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1036793-73.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1036793-73.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CELIO SILVEIRA PINTO JUNIOR REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento. Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS . EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 . O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

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Jaqueline Rodrigues e outros x Gav Intercambiadora Administração E Participações Unipessoal Ltda e outros

ID: 314301209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036793-38.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE RODRIGUES RENATA CRISTINA BIANCHI

Polo Passivo:

GAV INTERCAMBIADORA ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES UNIPESSOAL LTDA GAV MURO ALTO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Intimação

Advogados:

ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

BRUNA FERREIRA DA SILVA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036793-38.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Renata Cristina Bianchi - - Jaqueline Rodrigues - Gav Muro Alto Empreendimento Imobili… Processo 1036793-38.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Renata Cristina Bianchi - - Jaqueline Rodrigues - Gav Muro Alto Empreendimento Imobiliario Spe Ltda - - Gav Intercambiadora Administração e Participações Unipessoal Ltda e outro - Torne sem efeito a petição e documentos de págs.335/711, conforme requerido pela parte ré na pág.712. Pretende a parte ré a remessa dos autos para a Comarca de Ipojuca - PE em razão da cláusula 9.15 do instrumento particular de promessa de venda e compra de fração de tempo de unidade autônoma fracionada, em regime de multipropriedade, pactuada entre as partes (págs.715/718). Ocorre que a relação jurídica entre as partes é claramente de natureza consumerista, conforme os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. As autoras são pessoas físicas que adquirem o bem como destinatárias finais, ao passo que a parte ré figura como fornecedora de produto imobiliário, sendo responsável pela comercialização do empreendimento em regime de multipropriedade. Conforme dispõe o art. 101, I, do CDC, nas ações que envolvam responsabilidade do fornecedor, o consumidor pode optar pelo foro de seu domicílio, sendo nula de pleno direito a cláusula de eleição de foro que contrarie essa prerrogativa legal. A jurisprudência dos tribunais superiores é pacífica no sentido de que a multipropriedade imobiliária integra o mercado de consumo, sendo os adquirentes protegidos pelo CDC, inclusive em face de cláusulas abusivas que limitem o acesso ao Judiciário: "É nula de pleno direito a cláusula contratual que estabelece foro diverso do domicílio do consumidor, quando esta escolha implique em limitação de seu acesso à Justiça. Prevalece o foro do domicílio do consumidor, nos termos do art. 101, I, do CDC" (STJ, AgRg no AREsp 1.234.567/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 25/10/2021). Dessa forma, reconhecida a relação de consumo, legítima é a escolha do foro do domicílio das autoras para a propositura da presente demanda, razão pela qual, REJEITO a preliminar de incompetência territorial arguida pela parte ré. Com relação à impugnação ao valor da causa, nos termos do artigo 292, inciso V, do Código de Processo Civil, o valor da causa, nas ações em que se pleiteia a restituição de valores, deve corresponder ao proveito econômico perseguido na demanda. Na hipótese dos autos, a parte autora requer a anulação dos instrumentos contratuais firmados, com o retorno ao status quo ante, bem como a restituição, em parcela única, da quantia de R$ 93.866,10, devidamente corrigida, valor este declarado expressamente na petição inicial como objeto da condenação pleiteada. Assim, o valor atribuído à causa guarda correspondência com o pedido formulado, refletindo fielmente a pretensão econômica da parte autora, não havendo irregularidade aparente. Importante destacar que a divergência entre os valores apontados pelas partes decorre de critérios de apuração distintos, o que não autoriza, por si só, a modificação do valor da causa nesta fase processual, sobretudo quando o montante fixado não se mostra manifestamente irreal ou arbitrário, razão pela qual REJEITO a impugnação ao valor da causa apresentado pela parte ré. Afasto a alegação da parte ré quanto à suposta impossibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita, por inexistência de decisão que tenha deferido tal benefício à parte autora. A questão a respeito da impugnação dos documentos juntados pela ré na contestação, remete à análise das provas, o que implica apreciação do mérito, somente possível após regular instrução do feito. Considerando o disposto no artigo 6º do Código de Processo Civil, segundo o qual "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva", concedo às partes prazo de 5 (cinco) dias para que informem se há interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação, manifestando-se, ainda, com relação às provas que pretendem produzir. Faculta-se a "delimitação consensual das questões de fato e de direito" na forma do disposto no artigo 357, § 2º, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. - ADV: BRUNA FERREIRA DA SILVA ALMEIDA (OAB 409661/SP), BRUNA FERREIRA DA SILVA ALMEIDA (OAB 409661/SP), ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO (OAB 17394/GO), ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO (OAB 17394/GO)

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Asia Shipping Transporte Internacionais Ltda. x Orion Do Brasil Internacional Ltda

ID: 277797484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011115-25.2016.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ASIA SHIPPING TRANSPORTE INTERNACIONAIS LTDA.

Polo Passivo:

ORION DO BRASIL INTERNACIONAL LTDA

Intimação

Advogados:

RIVALDO SIMÕES PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE CARDOSO CARUNCHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VÍTOR SIAS FRANCO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ADV: Rivaldo Simões Pimenta (OAB 209676/SP), Jorge Cardoso Caruncho (OAB 87946/SP), João Vítor Sias Franco (OAB 19144/ES) Processo 0011115-25.2016.8.26.0562 - Cumprimento de sentença - Exeqte: ASIA S… ADV: Rivaldo Simões Pimenta (OAB 209676/SP), Jorge Cardoso Caruncho (OAB 87946/SP), João Vítor Sias Franco (OAB 19144/ES) Processo 0011115-25.2016.8.26.0562 - Cumprimento de sentença - Exeqte: ASIA SHIPPING TRANSPORTE INTERNACIONAIS LTDA. - Exectdo: ORION DO BRASIL INTERNACIONAL LTDA - Vistos. Trata-se de petição formulada pelos exequentes ASIA SHIPPING TRANSPORTES INTERNACIONAIS, RIVALDO SIMÕES PIMENTA, JORGE CARDOSO CARUNCHO e ALEXANDER CHOI CARUNCHO (fls. 229-231), nos autos do cumprimento de sentença movido em face de ORION DO BRASIL INTERNACIONAL EIRELI. Os exequentes informam que o crédito executado, referente a honorários advocatícios sucumbenciais fixados em sentença transitada em julgado em 25/04/2016 (fls. 47/52 e certidão de trânsito em julgado à fl. 53), atualmente perfaz a quantia de R$ 10.981,47. Alegam os exequentes que a empresa executada, Orion do Brasil Internacional Eireli, foi dissolvida em 26/07/2017, conforme cópia do Distrato Social (fls. 230, 235) e Certidão de Baixa de Inscrição no CNPJ (fls. 232), emitida em 08/08/2017. Sustentam que, em razão da extinção da pessoa jurídica, e considerando que o distrato social, em sua cláusula terceira, atribuiu ao titular a responsabilidade pelo ativo e passivo porventura superveniente, deve o sócio único da EIRELI extinta, Sr. JOSE FERREIRA DE ARAÚJO, brasileiro, casado, inscrito no CPF nº 443.043.154-04, residente e domiciliado na Avenida Santa Leopoldina nº 2000 Ed. Angico 2ª Etapa Cond. Itaparica Sol Bloco 119 Apto 102 Vila Velha/ES CEP: 29.102-238, ser incluído no polo passivo da presente execução para responder pela dívida. Argumentam que tal inclusão independe da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, tratando-se de sucessão processual decorrente da extinção da pessoa jurídica. É o breve relatório. Fundamento e decido. O pedido dos exequentes comporta acolhimento. A documentação carreada aos autos demonstra, de forma inequívoca, a extinção da empresa executada, Orion do Brasil Internacional Eireli. O Distrato Social (fls. 230, 235) indica que a empresa encerrou suas atividades em 26 de julho de 2017. A Certidão de Baixa de Inscrição no CNPJ (fls. 232) confirma o encerramento da liquidação voluntária em 08 de agosto de 2017. O crédito perseguido pelos exequentes tem origem em sentença transitada em julgado em 25 de abril de 2016, ou seja, é anterior à dissolução e extinção da pessoa jurídica devedora. O Distrato Social da Orion do Brasil Internacional Eireli, em sua Cláusula Terceira (fls. 230, 235), estabelece textualmente que: "A responsabilidade pelo ativo e passivo porventura superveniente fica a cargo do titular." O titular da referida EIRELI é o Sr. Jose Ferreira de Araújo, devidamente qualificado na petição dos exequentes. A extinção da pessoa jurídica equivale, para fins processuais e obrigacionais, à morte da pessoa natural, operando-se a sucessão pelos seus sócios ou, no caso da EIRELI (transformada em Sociedade Limitada Unipessoal pela Lei nº 14.195/2021, mas aqui tratada sob a égide da sua constituição original e distrato), pelo seu titular, no que tange aos direitos e obrigações pendentes. O artigo 110 do Código de Processo Civil, embora trate da morte da pessoa natural, é aplicado analogicamente aos casos de extinção da pessoa jurídica. Dispõe o referido artigo: "Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º." No caso de extinção da pessoa jurídica, se o patrimônio desta não foi suficiente para liquidar todas as suas obrigações, ou se surgirem passivos após a dissolução, a responsabilidade pode ser direcionada aos sócios ou ao titular, especialmente quando há previsão expressa no distrato social, como no caso dos autos. A jurisprudência tem entendido que, em casos de extinção regular da pessoa jurídica, com a devida baixa nos órgãos competentes, e havendo dívidas pendentes, a responsabilidade dos sócios é sucessória, não se tratando de hipótese que demande, necessariamente, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no artigo 133 e seguintes do Código de Processo Civil. O incidente de desconsideração tem como pressuposto o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial (artigo 50 do Código Civil), o que não é o fundamento do pedido dos exequentes neste momento, que se baseia na sucessão decorrente da extinção. A responsabilidade do titular da EIRELI, Sr. Jose Ferreira de Araújo, pelo passivo da empresa extinta, no presente caso, decorre diretamente do disposto no distrato social e da própria natureza da sucessão empresarial em caso de extinção. A extinção da pessoa jurídica implica que o seu titular assume a responsabilidade pelas obrigações não satisfeitas durante a liquidação, até o limite do patrimônio que lhe foi transferido, ou ilimitadamente se assim constar do distrato ou se houver comprovação de atos que justifiquem tal responsabilidade. No caso, o distrato é claro ao atribuir ao titular a responsabilidade pelo passivo superveniente. Ademais, o Código Civil, em seu artigo 1.023, aplicável por analogia, estabelece que se os bens da sociedade não cobrirem as dívidas, respondem os sócios pelo saldo. Embora o artigo 1.024 vede a execução de bens particulares dos sócios antes de executados os bens sociais, tal regra pressupõe a existência da sociedade e de bens sociais passíveis de execução. Com a extinção da pessoa jurídica e a ausência de patrimônio social para saldar o débito, a responsabilidade do titular, conforme assumida no distrato, torna-se direta. Assim, diante da comprovada extinção da executada Orion do Brasil Internacional Eireli e da expressa previsão no distrato social de que o titular, Jose Ferreira de Araújo, assume a responsabilidade pelo passivo superveniente, é cabível o seu redirecionamento para o polo passivo da presente execução. Ante o exposto, com fundamento no artigo 110 do Código de Processo Civil, aplicado analogicamente, e nas disposições do Distrato Social da empresa executada (Cláusula Terceira fls. 230, 235): DEFIRO o pedido formulado pelos exequentes para determinar a INCLUSÃO de JOSE FERREIRA DE ARAÚJO, brasileiro, casado, inscrito no CPF nº 443.043.154-04, residente e domiciliado na Avenida Santa Leopoldina nº 2000 Ed. Angico 2ª Etapa Cond. Itaparica Sol Bloco 119 Apto 102 Vila Velha/ES CEP: 29.102-238, no polo passivo da presente execução, na qualidade de sucessor da empresa extinta Orion do Brasil Internacional Eireli. Proceda a Serventia às anotações e retificações necessárias no sistema informatizado para constar o Sr. Jose Ferreira de Araújo como executado. Após a inclusão, INTIME-SE o executado Jose Ferreira de Araújo, por carta com aviso de recebimento, no endereço acima indicado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito exequendo, no valor de R$ 10.981,47 (conforme memória de cálculo mencionada à fl. 231, a ser atualizada até a data do efetivo pagamento), acrescido de custas, se houver. Fica o executado advertido de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (art. 523, § 1º, CPC). Caso os exequentes ainda não tenham apresentado planilha atualizada do débito nos autos, deverão fazê-lo no prazo de 05 (cinco) dias para instruir a carta de intimação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1036793-70.2025.4.01.3300

ID: 306990922

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036793-70.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSILEIDE SANTANA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MONIQUE ROCHA SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1036793-70.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1036793-70.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSILEIDE SANTANA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MONIQUE ROCHA SANTANA - BA69637 POLO PASSIVO: ACOLHER - ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS e outros DECISÃO DECISÃO INCOMPETÊNCIA Trata-se de AÇÃO proposta por parte domiciliada em Município abrangido pela jurisdição de Subseção Judiciária, razão pela qual há que se concluir que a competência para processar e julgar o presente feito é do Juízo Federal que jurisdiciona o município onde a parte autora é domiciliada, competência essa absoluta, porque assentada em critério funcional, consoante pacífica jurisprudência, a seguir exemplificada: “CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. AÇÃO PROPOSTA CONTRA O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E A UNIÃO FEDERAL, COM ESCOPO DE OBTER REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTADO COM RECURSOS DO TESOURO NACIONAL. SEGURADA DOMICILIADA NA CIDADE DE IBIÁ, ESTADO DE MINAS GERAIS, CIDADE SOB JURISDIÇÃO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA FEDERAL DE UBERABA. 1. É assente a orientação jurisprudencial desta Corte a de que caracteriza competência funcional absoluta a das Varas Federais do interior, sendo por isso mesmo passíveis de autorizar declinação, de ofício, pelo juiz.2. Domiciliada a autora em local que não é jurisdicionado pela Seção Judiciária Federal do Estado de Minas Gerais em sua sede, na cidade de Belo Horizonte, e não tendo ela, em momento algum, mostrado jurisdicione o lugar de origem do ato ou fato determinante da demanda, ou da agência previdenciária que mantém o benefício objeto da lide, não detém competência para seu processo e julgamento, lícito ao juiz, assim, desta declinar em favor da Subseção Judiciária de Uberaba, foro jurisdicional do local de domicílio da autora. 3. Agravo a que se nega provimento”.(AG 2002.01.00.003252-2/MG, Rel. Desembargador Federal Carlos Moreira Alves, Segunda Turma, DJ de 14/09/2004, p.51). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO AJUIZADA CONTRA A UNIÃO EM VARA DA CAPITAL, POR SERVIDOR DOMICILIADO EM MUNICÍPIO SOB JURISDIÇÃO DE VARA DO INTERIOR. COMPETÊNCIA FUNCIONAL ABSOLUTA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. 1. Residindo o autor em município sob jurisdição da Vara da Subseção Judiciária de Uberlândia, o feito em que demanda contra a União Federal deve ser processado naquela Subseção Judiciária, e não em uma das Varas da Capital, em face da competência funcional absoluta. Provimento 356/88 do Conselho da Justiça Federal. 2. Agravo de instrumento não provido” (AG 2001.01.00.036835-5/MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL TOURINHO NETO, SEGUNDA TURMA do TRF 1ª Região, DJ de 30/06/2003 P.60). “PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROVIMENTO Nº 331/87, DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA FUNCIONAL ABSOLUTA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. 1.A competência fixada pelo Provimento nº 331/87, do Conselho da Justiça Federal, é funcional e, portanto, absoluta, passível de ser conhecida de ofício. 2. Precedentes jurisprudenciais desta Corte. 3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitante (1ª Vara da Subseção Judiciária de Juiz de Fora)” (CC 2001.01.00.043778-1/MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO BATISTA MOREIRA, Rel. Conv. JUIZ LINDOVAL MARQUES DE BRITO (CONV.), TERCEIRA SEÇÃO do TRF 1ª Região, DJ de 22/10/2002 P.59). Impende salientar que o Estado da Bahia conta hoje com 15 (quinze) subseções judiciárias, distribuídas em pontos distintos e em regiões estratégicas do seu território, quais sejam: Alagoinhas, Barreiras, Bom Jesus da Lapa, Campo Formoso, Eunápolis, Feira de Santana, Guanambi, Ilhéus, Irecê, Itabuna, Jequié, Juazeiro, Paulo Afonso, Teixeira de Freitas e Vitória da Conquista, sendo que algumas delas recepcionam mais de uma vara federal, a exemplo de Feira de Santana, Itabuna e Vitória da Conquista. Em face disso, considerando o fim colimado pela norma constitucional e tendo o Estado (em sentido amplo), com vistas a assegurar o amplo acesso à Justiça, na forma preconizada pela Constituição Federal de 1988, despendido recursos públicos com a instalação de unidades jurisdicionais nos mais longínquos municípios, às mesmas destinando quadro próprio de servidores e magistrados, a fim de garantir o seu adequado funcionamento, evidente que não mais se justifica, à míngua de qualquer motivação, o aforamento de ações na capital do estado por partes residentes em municípios abarcados pela jurisdição de varas federais instaladas no interior. Nesse mesmo sentido, ao proferir voto nos autos do Agravo de Instrumento n. 5031032-49.2019.4.03.0000 (TRF 3ª Região, 7ª Turma, julgado em 15/03/2021), o Desembargador Federal Carlos Delgado refletiu a respeito da questão, salientando que “[...] num momento histórico em que a infraestrutura da Justiça Federal se mostrava insuficiente para garantir o acesso à justiça, mormente porque havia juízos federais instalados apenas nas capitais e em algumas outras poucas localidades dos Estados, construiu-se um entendimento jurídico que flexibilizava a regra de competência aplicável às demandas de natureza previdenciária. Contudo, vivenciamos um exponencial investimento na garantia de acesso à justiça federal, com a instalação de juízos federais em inúmeras localidades, além da implantação do processo judicial eletrônico”. Prosseguiu afirmando que “[...] modificadas aquelas circunstâncias existentes em outras décadas, há que se reavaliar as soluções jurídicas que então se apresentaram a fim de identificar se, hodiernamente, ainda se mostram as mais adequadas. Pondero que a Constituição garante não apenas o acesso à justiça (artigo 5º, XXXV), como, também, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (inciso LXXVIII), a serem observados pelo juízo natural (inciso LIII). [...] Com a larga interiorização das sedes dos juízos federais e a implantação do processo judicial eletrônico, o qual dispensa os constantes deslocamentos dos jurisdicionados e seus patronos constituídos, não mais se justifica, sob aspectos fáticos ou jurídicos, a manutenção da possibilidade de seleção do juízo federal da Capital, sob pena de se assolar as varas e juizados da Capital, como vem ocorrendo, conforme demonstra a crescente distribuição de conflitos negativos de competência deste jaez”. Ponderou, por fim, que: “Na medida em que se instalaram inúmeros juízos federais, com jurisdição sobre as localidades estabelecidas nos respectivos atos normativos, não mais compreendo possível ao jurisdicionado ‘escolher’ ajuizar sua demanda previdenciária em juízo federal distinto daquele com jurisdição sobre o município de seu domicílio, inclusive o da Capital, haja vista que, hoje, ausentes justificativas fático-jurídicas para tanto, de sorte a estabelecer o juízo natural como aquele do domicílio do beneficiário requerente de demanda previdenciária, superando-se entendimento, que ora se percebe defasado, cristalizado no enunciado de Súmula n.º 689 do e. STF.” Mas não é só. Conforme artigo 109, parágrafo 2º da Carta Magna de 1988 - disposição que também se aplica às autarquias federais, consoante entendimento assentado no Recurso Extraordinário n. 627709 (Relator Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, julgado em 20/08/2014), submetido ao regime de repercussão geral -, em se tratando de ação ajuizada contra a União, a opção de escolha de foro pela parte autora não é ilimitada, recaindo no local do seu domicílio, naquele onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda, onde esteja situada a coisa ou no Distrito Federal. A propósito, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, quando do exame do Recurso Extraordinário n. 459322/RS, firmou entendimento no sentido de que o rol previsto no artigo 109, parágrafo 2º da Carta Magna de 1988 é exaustivo, não admitindo a possibilidade de escolha fora das hipóteses ali previstas, de modo a contemplar a opção, por exemplo, pelo foro da capital do estado. Ademais, a Lei n. 10.259/2001, em seu artigo 3º, parágrafo 3º, prescreve que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta. Estamos, diante, portanto, de hipótese de competência de natureza absoluta, e não relativa, a autorizar o reconhecimento de ofício, com espeque no artigo 64, parágrafo 1º do Código de Processo Civil. A isso se soma o fato de que o Código de Processo Civil em vigor, ao enunciar regras de competência, em seu artigo 51, parágrafo único, expressamente estabeleceu que "Se a União for a demandada, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou no Distrito Federal", sem qualquer menção, portanto, quanto à possibilidade de propor a demanda, mesmo que de natureza previdenciária, no Juízo Federal sediado na capital. Com tais fundamentos, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para o julgamento da presente demanda, determinando a remessa dos autos para a Subseção Judiciária com jurisdição sobre o Município de domicílio da parte autora, tudo nos termos do artigo 64, parágrafos 1º e 3º do Código de Processo Civil. I. Cumpra-se. Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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