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"1036798-57.2017.8.26.0224" - Resultados da Busca – Página 7 de 7

Espólio De Luis Cesar Da Fonseca Dias e outros x Jair Garroni Rodrigues e outros

ID: 316771537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009078-30.2020.8.26.0224

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE LUIS CESAR DA FONSECA DIAS LUíS AUGUSTO MATTOS DA FONSECA DIAS

Polo Passivo:

JAIR GARRONI RODRIGUES MIRIAM JOSé DE SOUZA

Intimação

Advogados:

WANDERLEI BORGES BARCELOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALTER DE OLIVEIRA PRATES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO DE SOUZA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE DE OLIVEIRA PRATES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FELIPE MIGUEL SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIO COSTA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009078-30.2020.8.26.0224 (processo principal 1038350-57.2017.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0009078-30.2020.8.26.0224 (processo principal 1038350-57.2017.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Luís Augusto Mattos da Fonseca Dias - - Espólio de Luis cesar da Fonseca Dias - Miriam José de Souza - - JAIR GARRONI RODRIGUES - Vistos. LUIS CESAR DA FONSECA DIAS dá início à fase de cumprimento de sentença em face de MIRIAM JOSÉ DE SOUZA, alegando ser credor do valor igual a R$ 376.981,17. A devedora foi regularmente intimada, mas quedou-se inerte. Sobreveio a penhora sobre o imóvel de matrícula n. 63.013, atrelado ao 2º CRI desta Comarca (fl. 127). À fls. 228-234, MIRIAM JOSÉ DE SOUZA, comparece aos autos para alegar, em suma, impenhorabilidade do imóvel, situado na Rua Osasco, nº 22, Cidade Maia, Município de Guarulhos/SP, por se tratar de bem de família. Afirma que o imóvel em apreço serve de residência de sua unidade familiar e não pode ser utilizado para satisfação da dívida. Assim, requereu o levantamento da constrição e a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Juntou documentos de fls. 235/244. A fls. 245 e seguintes, MIRIAM juntou documentos. Laudo de avaliação a fls. 252 e seguintes. A fls. 277/278, o perito requereu o levantamento da reserva de honorários e expedição de certidão de crédito acerca do valor remanescente. A fls. 279 e seguintes, o exequente se manifestou alegando que o imóvel em voga foi dado em garantia da dívida aqui executada pela própria devedora, como se extrai do acordo judicial datado de 26/01/2017, firmado entres as partes na fase de conhecimento do presente feito (fls. 155 do processo n.º 1038350-57.2017.8.26.0224), devidamente homologado por este juízo. Aduz que o bem indicado no item 2.b do acordo (matriculado sob o n.º 63.013), foi alienado pela executada à terceira pessoa, pelo valor de R$ 708.000,00, em 09/03/2018, conforme demonstrado às fls. 148/150, contudo, a devedora, não quitou a dívida aqui executada, tampouco comunicou ao exequente a venda. Narra que, após o inadimplemento do primeiro acordo judicial datado de 26/01/2017, foi instaurado o cumprimento de sentença n.º 0004209-58.2019.8.26.0224, no qual as partes firmaram novo acordo judicial, datado de 29/11/2019 (fls. 235/237 daqueles autos), no qual a executada, ratificou a renúncia ao bem de família, como se extrai dos itens 6 e 7 da avença. Alega que a executada age de má-fé e busca fraudar a execução. Inexistem provas de que o imóvel seria o de sua residência. Impugnou o pedido de concessão de gratuidade de justiça. A decisão de fls. 296/299 rejeitou a tese de impenhorabilidade de bem de família. À fls. 308/309, LUIS pugna pela homologação do laudo e designação de hasta pública do imóvel. À fls. 313/315, MIRIAM requer a reconsideração da decisão que manteve a penhora sobre o imóvel. A executada também apresentou os documentos acerca da propositura da ação em face de Jair Garroni Rodrigues, bem como a cópia da sua declaração de imposto de renda, para fins da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. À fls. 378/380, consta que teria sido interposto recurso de Agravo de Instrumento, sob o n. 2027181-39.2023.8.26.0000. Houve a concessão do efeito suspensivo. À fl. 381, LUIS pleiteia pela rejeição do pedido para a concessão da gratuidade da justiça em favor de MIRIAM, eis que haveria omissão de patrimônio. À fls. 383/384, consta o oficio de liberação da verba pericial. À fls. 385/390 sobreveio a noticia de que teria sido negado provimento ao Agravo de Instrumento de n. 2027181-39.2023.8.26.0000. À fl. 391, LUIS reitera o pedido para homologação do laudo, alienação do bem por hasta publica e o indeferimento da gratuidade da justiça em favor da executada. À fls. 392 e seguintes, MIRIAM afirma que o v. acórdão não transitou em julgado. A decisão de fls. 422-424 indeferiu a concessão do benefício da gratuidade da justiça com relação à MIRIAM. A referida decisão homologou o laudo pericial, no sentido de determinar que o valor do imóvel penhorado corresponderia ao montante igual a R$ 785.000,00, atualizado para o mês de junho/2022. A fls. 429-430, LUIS pleiteia pela penhora online dos ativos financeiros da executada. O resultado da pesquisa está acostado a fls. 435-437. A fls. 442-450 consta o desfecho do Agravo de Instrumento n. 2147037-94.2023.8.26.0000, cujo v. acórdão negou provimento ao recurso da executada. À fl. 454, LUIS pugna pelo levantamento da quantia bloqueada. À fl. 458, MIRIAM requer a designação de audiencia conciliatória. O despacho de fl. 459 autorizou o levantamento do valor correspondente a R$ 81.000,77, depositado a fls. 435-437 em favor do exequente. À fl. 464 sobreveio a notícia do falecimento do exequente. À fl. 469 foi determinada a retificação do polo ativo, fazendo constar Espólio de Luis Cesar da Fonseca Dias e, também, o nome do representante LUIS AUGUSTO MATTOS DA FONSECA DIAS. À fl. 472, MIRIAM reitera o pedido para designação de audiência conciliatória. A fls. 473-475 o ESPÓLIO DE LUIS formula pedido para designação de hasta pública do imóvel penhorado. À fl. 536 o ESPÓLIO DE LUIS reitera o petitório anterior. O pronunciamento judicial de fl. 539 indeferiu o pedido da executada acerca da realização de audiencia para conciliação, bem como determinou que se aguardasse o desfecho do recurso de Agravo de Instrumento n. 2027181-39.2023.8.26.0000. A fls. 542-543 o ESPÓLIO DE LUIS reitera o pedido para designação de leilão. A fls. 553-690 consta o desfecho do Agravo de Instrumento n. 2027181-39.2023.8.26.0000. O Egrégio Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso da executada, e manteve a decisão acerca da penhora que recaiu sobre o imóvel da executada. A decisão de fl. 691 determinou a realização da hasta pública. A fls. 694-695, MIRIAM pleiteia pela atualização da avaliação do imóvel e, também, reitera o pedido para designação de audiência de conciliação. A fls. 696-697, o leiloeiro afirma que não teria sido elaborado o temo de penhora do imóvel a ser alienado. A fls. 698-699, MIRIAM pugna pela substituição do bem penhorado e, também, por nova realização do imóvel penhorado. A fls. 700-707, JAIR GARRONI RODRIGUES comparece aos autos para ofertar proposta de acordo à executada, acerca da aquisição do imóvel matriculado sob o n. 63.013, atrelado ao 2º CRI de Guarulhos-SP. A fls. 751-752, o ESPÓLIO DE LUIS pleiteia pela lavratura do termo de penhora do imóvel de matrícula n. 10.976, bem como a sua alienação por hasta pública. É o relatório. A decisão de Fls. 754/757 reconheceu que o tema discutido na petição de Fls. 700/707 seria estranha a estes autos. Assim, nenhuma decisão foi proferida com relação ao teor da suscitada petição. Houve indeferimento do pedido formulado por Miriam, para substituição do bem penhorado. Assim, foi mantida a penhora dos direitos que Miriam possuiria sobre o imóvel ( vide certidão Fls. 47/48). Trata-se do imóvel matriculado sob nº 10. 976, atrelado ao 2º CRI de Guarulhos. Assim, foi determinada intimação do leiloeiro para que ele desse início aos seus trabalhos. A Fls. 764, consta o termo de penhora do imóvel matriculado sob nº10. 976, atrelado ao segundo CRI de Guarulhos. A Fls. 770, o leiloeiro informa que o termo de penhora, documentada a Fls. 764, não estaria de acordo com o teor da decisão de Fls. 754/757, que havia determinado a penhora dos direitos de Miriam sobre o imóvel em apreço. A Fls. 771 e seguintes, consta ter sido negado provimento ao período formulado nos autos do recursos de agravo de instrumento nº 20590940 - 68. 2025. 8.26.0000. Houve observação por parte do Tribunal de Justiça. A observação referida é destinada agravante, que não teria procedido recolhimento das custas recursais, circunstância é essa que poderia ensejar a inclusão do seu nome em dívida ativa. A Fls. 787, foi determinada que a serventia corrigisse o termo de penhora documentada a Fls. 764, para que nele constatasse que serão penhorados os direitos que Miriam possuiria com relação ao imóvel em apreço. A Fls. 791, consta o termo de penhora cujo teor assevera que os direitos de titularidade de Miriam José de Souza, sobre imóvel matriculado sob nº 10.976, atrelado ao 2º CRI de Guarulhos, foram submetidos a penhora. A Fls. 816 e seguintes, o leiloeiro comparece aos autos para informar que não teria sido efetivada a intimação dos credores indicados na respectiva matrícula. Nesse sentido, o leiloeiro pede suspensão da designação da ata, até que o tema seja resolvido. A Fls. 822 e seguintes, Luis Augusto comparece aos autos para informar que a decisão de Fls. 194/197 já haveria abordado o tema suscitado na petição de Fls. 816/817. Conforme Luis, os proprietários registrais seriam falecidos e os direitos que a executada deteria sobre o referido imóvel teriam sido transferidos ao próprio exequente, em razão de acordo judicial ilustrado a Fls. 51, devidamente homologado nos autos nº 0017323 - 02. 1998. 8.26.024. Assim, Luís pretende que o leiloeiro seja intimado dá continuidade aos seus trabalhos. Eis o resumo do necessário. Decido. Conforme petição de Fls. 816/817, o leiloeiro informa que não constariam dos autos as intimações dos credores indicados na matrícula do imóvel. A petição de Fls. 822 e seguintes, apresentada por Luis Augusto, assevera que o tema já teria sido objeto de decisão judicial anterior. Luis faz menção à decisão lançadas a Fls. 194 nos autos. Na aludida decisão, constou que a leitura da matrícula nº 10. 976, ilustrada a fls. 47 e seguintes, revelou que o imóvel, em princípio, não teria nenhum vínculo com Miriam. Ocorre que Miriam teria se tornado titular dos direitos de aquisição do imóvel em apreço conforme os termos do acordo celebrado nos autos do arrolamento de bens nº 0017323 - 02. 1998.8. 26.024, que teriam tido trâmite perante a 1ª Vara de Família e Sucessor da sua comarca de Guarulhos. A decisão de fls. 194 e seguintes fez alusão ao documento de Fls. 47 e seguintes, especificamente na averbação nº 04, cujo informa que o imóvel está sediado na passagem C. Ocorre que o nome da rua teria sido alterado para a Rua Osasco, conforme certidão municipal de nº 4443/82. Assim, subsiste a conclusão de que o imóvel matriculado sob nº 10.976, referente ao 2º CRI de Guarulhos seria o imóvel localizado na Rua Osasco nº 145. A propósito, o documento de Fls. 51 esclarece que o nº 145 é antigo, dado que o número atual seria aquele de nº 22. Assim, foi possível concluir que o exequente poderia obter a penhora dos direitos de Miriam com relação ao imóvel matriculado sobre o nº10. 976, atrelado ao 2º CRI de Guarulhos, porque tais direitos lhe teriam sido concedidos em razão do acordo ilustrado às Fls. 51. Agora, a questão é saber se o teor da decisão de fls. 194/197 seria suficiente para que houvesse também a dispensa das intimações previstas na Lei Processual Civil, relativas à alienação do imóvel. A matrícula nº 10.976, atrelada ao 2º CRI de Guarulhos, está a fls. 47 e seguintes. Consta, conforme R1, que o imóvel teria sido prometido para Salvatore Fasciana, casado com Gandolfa Taravela Fasciana. Em R2, consta a efetiva venda do imóvel para Salvatore e Gandolfa. O documento de Fls. 51 ilustra a ata de audiência realizada nos autos nº 0017323- 02.1998. 8.26.0224. Naquele documento, consta que Miriam receberia o imóvel localizado na Rua Osasco nº 22, antigo nº 147. Conforme decisão de Fls. 194 seguintes, trata-se justamente do imóvel identificado na matrícula de Fls. 47 seguintes. Interessante observar que a decisão ilustrada a Fls. 53, proferida nos autos nº 0017 323 - 02. 1998. 8.26.0224, informa que o acordo ilustrado a Fls. 51 seguintes pôs fim ao trâmite dos autos do inventário dos bens deixados por Salvatore Fasciana. Nada é dito com relação aos bens deixados por Gandolfa. Com o efeito, conforme o documento de Fls. 54 e seguintes, Gandolfa seria a viúva meeira. Surge, então, a notícia de que Gandolfa já seria pessoa falecida, tal como se observa disposto à Fls. 65. A informação também já constava do documento de Fls. 54 e seguintes (arrolamento de bens). Nesse contexto, se os proprietários registrais, Salvatore e Gandolfa, já são pessoas falecidas, levando-se em conta, ademais, a validade do acordo homologado pelo juízo da 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Guarulhos nos autos números 0017323 - 02.1998. 8.26.0224 (vide Fls. 51 e seguintes), então, a hipótese é de reconhecer a desnecessidade de intimação de Salvatore e Gandolfa. Em seguida, observo que a petição de Fls. 816/817, apresentada pelo leiloeiro, não esclarece quais seriam os credores que não teriam sido intimados para os fins colimados. O documento de fls.s 818 ilustra a nota de devolução expedida pelo 2º Oficial de Registro de Imóveis da comarca de Guarulhos. No referido documento, consta que o nome de Miriam jamais teria constatado na matrícula nº 10.976. O imóvel teria como proprietários apenas Salvatore e Gandolfa. Não há, no documento de Fls. 818, menção a nenhum credor. Apenas constam os nomes dos proprietários registrais já aludidos. Ao que tudo indica, foi o teor do documento de Fls.818 que motivou a manifestação do leiloeiro, em sua petição de Fls. 816/817. Nesse sentido, a razão está com Luis Augusto: Salvatore e Gandolfa já são pessoas falecidas, de maneira que não se faz necessária intimação de ambos. Em razão do acordo celebrado entre os sucessores de Salvatore e Gandolfa (Fls.51 e seguintes), não se faz necessário a intimação nenhuma. Nesse sentido, proceda-se à intimação do leiloeiro, para que ele dê continuidade aos atos expropriação dos direitos aquisitivos de Miriam sobre o imóvel em voga, sem a necessidade de nenhuma intimação. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: ELAINE DE OLIVEIRA PRATES SILVA (OAB 152883/SP), EDUARDO FELIPE MIGUEL SANTOS (OAB 288205/SP), WANDERLEI BORGES BARCELOS JUNIOR (OAB 287930/SP), VALTER DE OLIVEIRA PRATES (OAB 74775/SP), CASSIO COSTA DE OLIVEIRA (OAB 91514/SP), FABIO DE SOUZA SANTOS (OAB 86952/SP)

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Processo nº 0818775-18.2021.8.15.2001

ID: 295284679

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0818775-18.2021.8.15.2001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CLEONISON CASSIANO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JUCIANE SANTOS DE SOUSA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0818775-18.2021.8.15.2001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: CLEONISON CASSIANO DA SILVA REU: IBFC,… Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0818775-18.2021.8.15.2001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: CLEONISON CASSIANO DA SILVA REU: IBFC, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA SENTENÇA Vistos, etc. CLEONILSON CASSIANO DA SILVA, qualificado nos autos, ajuizou Ação de Obrigação de Fazer com Pedido Liminar, em face do ESTADO DA PARAÍBA e do INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO – IBFC, igualmente qualificados. Alega, em síntese, que fez o concurso regido pelo Edital 01/2018 para o cargo de Soldado PM, sendo prejudicado por 03 (três) questões eivadas de irregularidades, quais sejam, as questões nº 43, 62 e 78. De acordo com o Autor, a questão 62 traz conteúdo supostamente não contido no edital do certame e a questão 43 possui duas alternativas incorretas, o que viola plenamente as normas previstas no edital. Em relação à questão 78, o Autor afirma que há um erro grosseiro no gabarito oficial, pois a opção que fala das dunas está correta e não incorreta como afirma a Banca Examinadora. Requer, ao final, a anulação das referidas questões, concedendo-se a respectiva pontuação em favor da autora e consequentemente acarretando na reclassificação do mesmo na lista final do concurso. A tutela de urgência foi deferida em parte para determinar a anulação das questões 62 e 43 do certame. Os promovidos apresentaram contestação, com preliminares e, no mérito, pugnam pela improcedência do pedido formulado na exordial. Impugnação apresentada. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, considerando o que decidido pelo TJ-PB no IRDR nº. 10, bem como de acordo com a lei nº 12.153/2009, sendo o valor da causa inferior a 60 salários-mínimos, aplica-se o rito sumaríssimo, devendo, nesses casos, ser realizada a alteração da classe processual no sistema para "PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)". Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo promovido, esta não merece prosperar, de tal sorte que se confunde com o mérito da causa, devendo ser analisada conjuntamente. O Poder Judiciário recebeu no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição da República o poder-dever de solucionar qualquer lesão ou ameaça a direito; cláusula pétrea e direito fundamental denominado princípio do amplo acesso ao Poder Judiciário ou inafastabilidade do controle jurisdicional. Não obstante, como todos demais princípios, este também possui suas limitações. Não pode o Poder Judiciário sub-rogasse nas atividades típicas dos demais poderes, sob pena de quebra da clássica tripartipação de funções. Por outro lado, o exercício das funções típicas, a exemplo da Administração, que é exercida por meio de atos administrativos, não pode ser praticada à revelia da Constituição e da lei, nem de maneira irrazoável e desproporcional. O mérito administrativo - a margem de discricionariedade do administrador - deve pautar-se, também, pelos princípios administrativos, sob pena de submeter-se ao controle jurisdicional. No presente caso, a parte autora deseja não apenas a anulação das questões a que imputa erro na elaboração da prova, mas a contabilização dos pontos a seu favor e sua consequente convocação para as etapas seguintes do concurso. Tal alteração implicaria em mergulho no mérito da prerrogativa de apreciação dos critérios de formulação, correção e atribuição de notas nos concursos públicos. Se por um lado é sabido que o Poder Judiciário recebeu no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição da República o poder-dever de solucionar qualquer lesão ou ameaça a direito; o controle judicial do mérito administrativo limita-se ao exame da legalidade estrita e da formalidade do ato, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da tripartição dos poderes. Ademais, a atribuição de pontos às questões supostamente maculadas por erro grosseiro importa na reclassificação de todos os candidatos no certame, inexistindo elementos suficientes para concluir se com a nova pontuação a autora alcançaria classificação suficiente para avançar para a etapa seguinte. Nesse sentido: E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DISCURSIVA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. BANCA EXAMINADORA. ILEGALIDADE. MATÉRIA NÃO CONTIDA NO EDITAL. INEXISTÊNCIA. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. IMPOSSIBILIDADE. A despeito de todas as vicissitudes por que passa o candidato a concurso público, mormente nos dias atuais em que os exames são cada vez mais complexos, entendo que, regra geral, ao Poder Judiciário não é dado se imiscuir no mérito das questões de prova. Não cabe ao Poder Judiciário modificar as conclusões da banca examinadora, atribuindo pontos aos candidatos, sob pena de invadir os limites da conveniência e oportunidade das decisões administrativas. Ademais, tal conduta violaria, frontalmente, o princípio da isonomia, que garante igualdade de condições a todos os aspirantes a uma vaga no serviço público. É certo que o Judiciário não pode se furtar da sua atribuição constitucional de apreciar lesão ou ameaça a direito, nos termos do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Todavia, tal apreciação, em se tratando do mérito das questões de concursos públicos, deve ficar restrita ao exame da legalidade e da compatibilidade de seu conteúdo com a matéria objeto de avaliação exigida no edital. A banca examinadora constitui-se de órgão técnico e competente para a avaliação dos candidatos, escolhida conforme disposição prévia do edital do certame, ao qual anuiu o candidato no momento da inscrição do concurso. Tais condições, em conjunto, geram presunção de legitimidade e legalidade, arredável apenas mediante provas concretas em sentido diverso. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 00416357620168070018 DF 0041635-76.2016.8.07.0018, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/03/2020, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 22/04/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) E mais: “O mérito do ato administrativo, em cujo conteúdo incluem-se os critérios de formulação e correção de provas de concurso público, a princípio não se subordina ao controle jurisdicional encartado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, dada a limitação que emana do postulado da separação dos poderes consagrado no artigo 2º da mesma Lei Maior. Não cabe ao Poder Judiciário adentrar no mérito do ato administrativo para substituir ou rever os critérios de correção adotados pela banca examinadora do concurso público, ressalvados aspectos de legalidade. (...) Haveria mesmo grave afronta ao postulado da separação dos poderes se no plano jurisdicional pudessem ser revistos atos praticados no ambiente discricionário que permeia a atividade administrativa. Daí a cautela quanto ao controle judicial dos atos da banca examinadora relativos à elaboração e correção de provas de concurso público. (...) Fossem sindicáveis judicialmente os critérios de correção ou o conteúdo das questões, o Poder Judiciário extravasaria o princípio da legalidade para assumir tarefas que, pelo primado da independência dos poderes, são constitucionalmente cometidas ao Poder Executivo. (...) MAIS DO QUE AVANÇAR SOBRE O MÉRITO ADMINISTRATIVO, A VALORAÇÃO DE QUESTÕES PELO PODER JUDICIÁRIO, MODIFICANDO OS CRITÉRIOS DA BANCA EXAMINADORA, AFETA O PRINCÍPIO DA ISONOMIA, NA MEDIDA EM QUE PROPORCIONA A DETERMINADO CANDIDATO UMA NOVA CORREÇÃO MEDIANTE PAR METROS ALHEIOS ÀQUELES UTILIZADOS NA CORREÇÃO DAS PROVAS DOS DEMAIS CANDIDATOS. Seja como for, não se pode, a pretexto de corrigir eventual ilegalidade de atos ou omissões administrativas, suprimir o próprio núcleo do mérito administrativo, sob pena de aberta violação do princípio da separação dos poderes.”(TJDFT - Acórdão 1036798, unânime, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 26/7/2017). É, pois, sobre a quebra do princípio da isonomia, norteador dos concursos públicos, que deve o Judiciário se debruçar na análise dessa matéria. Tem-se visto que além das fases previstas no edital, os concursos públicos têm apresentado outra, qual seja a fase judicial, que, não raro, para resguardar direito individual despreza o direito da coletividade dos concorrentes, rompendo a regra mais comezinha dos certames de obediência a ordem de classificação. Nesse contexto, admitir a aptidão do candidato, sem que tenha sido aprovado em uma das fases do processo seletivo, implica, possivelmente, em modificação de sua classificação em detrimento de outros até então mais bem colocados. Portanto, ainda que se considere a anulação das referidas questões, esta, por si só, não é capaz de tornar a parte autora habilitada as demais fases do certame, impondo-se a improcedência dos pedidos. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS DA PRESENTE AÇÃO, o que faço com arrimo no art. 37, incs. II e III, da CF, bem como no entendimento jurisprudencial dominante. Deixo de aplicar o ônus sucumbencial, sendo a demanda sujeita ao rito da lei nº 12.153/2009. 1) Inexistindo impugnação, ou retificação de ofício, adeque a escrivania a autuação ao rito processual de acordo com valor atribuído à causa. 2) Intimem-se, observando, quanto ao prazo recursal, o rito processual adequado. 3) Interposto recurso, intime-se o recorrido para apresentar as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem aquelas, remetam-se os autos à instância recursal. 4) Com o trânsito em julgado, se nada for requerido (NCPC, art. 523), arquive-se. JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônicas.

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Processo nº 0818775-18.2021.8.15.2001

ID: 295284686

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0818775-18.2021.8.15.2001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IBFC

Sentença

Advogados:

DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO RIBAS DA COSTA BERLOFFA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUCIANE SANTOS DE SOUSA

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Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0818775-18.2021.8.15.2001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: CLEONISON CASSIANO DA SILVA REU: IBFC,… Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0818775-18.2021.8.15.2001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: CLEONISON CASSIANO DA SILVA REU: IBFC, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA SENTENÇA Vistos, etc. CLEONILSON CASSIANO DA SILVA, qualificado nos autos, ajuizou Ação de Obrigação de Fazer com Pedido Liminar, em face do ESTADO DA PARAÍBA e do INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO – IBFC, igualmente qualificados. Alega, em síntese, que fez o concurso regido pelo Edital 01/2018 para o cargo de Soldado PM, sendo prejudicado por 03 (três) questões eivadas de irregularidades, quais sejam, as questões nº 43, 62 e 78. De acordo com o Autor, a questão 62 traz conteúdo supostamente não contido no edital do certame e a questão 43 possui duas alternativas incorretas, o que viola plenamente as normas previstas no edital. Em relação à questão 78, o Autor afirma que há um erro grosseiro no gabarito oficial, pois a opção que fala das dunas está correta e não incorreta como afirma a Banca Examinadora. Requer, ao final, a anulação das referidas questões, concedendo-se a respectiva pontuação em favor da autora e consequentemente acarretando na reclassificação do mesmo na lista final do concurso. A tutela de urgência foi deferida em parte para determinar a anulação das questões 62 e 43 do certame. Os promovidos apresentaram contestação, com preliminares e, no mérito, pugnam pela improcedência do pedido formulado na exordial. Impugnação apresentada. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, considerando o que decidido pelo TJ-PB no IRDR nº. 10, bem como de acordo com a lei nº 12.153/2009, sendo o valor da causa inferior a 60 salários-mínimos, aplica-se o rito sumaríssimo, devendo, nesses casos, ser realizada a alteração da classe processual no sistema para "PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)". Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo promovido, esta não merece prosperar, de tal sorte que se confunde com o mérito da causa, devendo ser analisada conjuntamente. O Poder Judiciário recebeu no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição da República o poder-dever de solucionar qualquer lesão ou ameaça a direito; cláusula pétrea e direito fundamental denominado princípio do amplo acesso ao Poder Judiciário ou inafastabilidade do controle jurisdicional. Não obstante, como todos demais princípios, este também possui suas limitações. Não pode o Poder Judiciário sub-rogasse nas atividades típicas dos demais poderes, sob pena de quebra da clássica tripartipação de funções. Por outro lado, o exercício das funções típicas, a exemplo da Administração, que é exercida por meio de atos administrativos, não pode ser praticada à revelia da Constituição e da lei, nem de maneira irrazoável e desproporcional. O mérito administrativo - a margem de discricionariedade do administrador - deve pautar-se, também, pelos princípios administrativos, sob pena de submeter-se ao controle jurisdicional. No presente caso, a parte autora deseja não apenas a anulação das questões a que imputa erro na elaboração da prova, mas a contabilização dos pontos a seu favor e sua consequente convocação para as etapas seguintes do concurso. Tal alteração implicaria em mergulho no mérito da prerrogativa de apreciação dos critérios de formulação, correção e atribuição de notas nos concursos públicos. Se por um lado é sabido que o Poder Judiciário recebeu no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição da República o poder-dever de solucionar qualquer lesão ou ameaça a direito; o controle judicial do mérito administrativo limita-se ao exame da legalidade estrita e da formalidade do ato, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da tripartição dos poderes. Ademais, a atribuição de pontos às questões supostamente maculadas por erro grosseiro importa na reclassificação de todos os candidatos no certame, inexistindo elementos suficientes para concluir se com a nova pontuação a autora alcançaria classificação suficiente para avançar para a etapa seguinte. Nesse sentido: E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DISCURSIVA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. BANCA EXAMINADORA. ILEGALIDADE. MATÉRIA NÃO CONTIDA NO EDITAL. INEXISTÊNCIA. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. IMPOSSIBILIDADE. A despeito de todas as vicissitudes por que passa o candidato a concurso público, mormente nos dias atuais em que os exames são cada vez mais complexos, entendo que, regra geral, ao Poder Judiciário não é dado se imiscuir no mérito das questões de prova. Não cabe ao Poder Judiciário modificar as conclusões da banca examinadora, atribuindo pontos aos candidatos, sob pena de invadir os limites da conveniência e oportunidade das decisões administrativas. Ademais, tal conduta violaria, frontalmente, o princípio da isonomia, que garante igualdade de condições a todos os aspirantes a uma vaga no serviço público. É certo que o Judiciário não pode se furtar da sua atribuição constitucional de apreciar lesão ou ameaça a direito, nos termos do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Todavia, tal apreciação, em se tratando do mérito das questões de concursos públicos, deve ficar restrita ao exame da legalidade e da compatibilidade de seu conteúdo com a matéria objeto de avaliação exigida no edital. A banca examinadora constitui-se de órgão técnico e competente para a avaliação dos candidatos, escolhida conforme disposição prévia do edital do certame, ao qual anuiu o candidato no momento da inscrição do concurso. Tais condições, em conjunto, geram presunção de legitimidade e legalidade, arredável apenas mediante provas concretas em sentido diverso. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 00416357620168070018 DF 0041635-76.2016.8.07.0018, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/03/2020, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 22/04/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) E mais: “O mérito do ato administrativo, em cujo conteúdo incluem-se os critérios de formulação e correção de provas de concurso público, a princípio não se subordina ao controle jurisdicional encartado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, dada a limitação que emana do postulado da separação dos poderes consagrado no artigo 2º da mesma Lei Maior. Não cabe ao Poder Judiciário adentrar no mérito do ato administrativo para substituir ou rever os critérios de correção adotados pela banca examinadora do concurso público, ressalvados aspectos de legalidade. (...) Haveria mesmo grave afronta ao postulado da separação dos poderes se no plano jurisdicional pudessem ser revistos atos praticados no ambiente discricionário que permeia a atividade administrativa. Daí a cautela quanto ao controle judicial dos atos da banca examinadora relativos à elaboração e correção de provas de concurso público. (...) Fossem sindicáveis judicialmente os critérios de correção ou o conteúdo das questões, o Poder Judiciário extravasaria o princípio da legalidade para assumir tarefas que, pelo primado da independência dos poderes, são constitucionalmente cometidas ao Poder Executivo. (...) MAIS DO QUE AVANÇAR SOBRE O MÉRITO ADMINISTRATIVO, A VALORAÇÃO DE QUESTÕES PELO PODER JUDICIÁRIO, MODIFICANDO OS CRITÉRIOS DA BANCA EXAMINADORA, AFETA O PRINCÍPIO DA ISONOMIA, NA MEDIDA EM QUE PROPORCIONA A DETERMINADO CANDIDATO UMA NOVA CORREÇÃO MEDIANTE PAR METROS ALHEIOS ÀQUELES UTILIZADOS NA CORREÇÃO DAS PROVAS DOS DEMAIS CANDIDATOS. Seja como for, não se pode, a pretexto de corrigir eventual ilegalidade de atos ou omissões administrativas, suprimir o próprio núcleo do mérito administrativo, sob pena de aberta violação do princípio da separação dos poderes.”(TJDFT - Acórdão 1036798, unânime, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 26/7/2017). É, pois, sobre a quebra do princípio da isonomia, norteador dos concursos públicos, que deve o Judiciário se debruçar na análise dessa matéria. Tem-se visto que além das fases previstas no edital, os concursos públicos têm apresentado outra, qual seja a fase judicial, que, não raro, para resguardar direito individual despreza o direito da coletividade dos concorrentes, rompendo a regra mais comezinha dos certames de obediência a ordem de classificação. Nesse contexto, admitir a aptidão do candidato, sem que tenha sido aprovado em uma das fases do processo seletivo, implica, possivelmente, em modificação de sua classificação em detrimento de outros até então mais bem colocados. Portanto, ainda que se considere a anulação das referidas questões, esta, por si só, não é capaz de tornar a parte autora habilitada as demais fases do certame, impondo-se a improcedência dos pedidos. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS DA PRESENTE AÇÃO, o que faço com arrimo no art. 37, incs. II e III, da CF, bem como no entendimento jurisprudencial dominante. Deixo de aplicar o ônus sucumbencial, sendo a demanda sujeita ao rito da lei nº 12.153/2009. 1) Inexistindo impugnação, ou retificação de ofício, adeque a escrivania a autuação ao rito processual de acordo com valor atribuído à causa. 2) Intimem-se, observando, quanto ao prazo recursal, o rito processual adequado. 3) Interposto recurso, intime-se o recorrido para apresentar as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem aquelas, remetam-se os autos à instância recursal. 4) Com o trânsito em julgado, se nada for requerido (NCPC, art. 523), arquive-se. JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônicas.

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Processo nº 0818775-18.2021.8.15.2001

ID: 295284693

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0818775-18.2021.8.15.2001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA

Sentença

Advogados:

DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA

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RICARDO RIBAS DA COSTA BERLOFFA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUCIANE SANTOS DE SOUSA

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Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0818775-18.2021.8.15.2001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: CLEONISON CASSIANO DA SILVA REU: IBFC,… Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0818775-18.2021.8.15.2001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: CLEONISON CASSIANO DA SILVA REU: IBFC, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA SENTENÇA Vistos, etc. CLEONILSON CASSIANO DA SILVA, qualificado nos autos, ajuizou Ação de Obrigação de Fazer com Pedido Liminar, em face do ESTADO DA PARAÍBA e do INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO – IBFC, igualmente qualificados. Alega, em síntese, que fez o concurso regido pelo Edital 01/2018 para o cargo de Soldado PM, sendo prejudicado por 03 (três) questões eivadas de irregularidades, quais sejam, as questões nº 43, 62 e 78. De acordo com o Autor, a questão 62 traz conteúdo supostamente não contido no edital do certame e a questão 43 possui duas alternativas incorretas, o que viola plenamente as normas previstas no edital. Em relação à questão 78, o Autor afirma que há um erro grosseiro no gabarito oficial, pois a opção que fala das dunas está correta e não incorreta como afirma a Banca Examinadora. Requer, ao final, a anulação das referidas questões, concedendo-se a respectiva pontuação em favor da autora e consequentemente acarretando na reclassificação do mesmo na lista final do concurso. A tutela de urgência foi deferida em parte para determinar a anulação das questões 62 e 43 do certame. Os promovidos apresentaram contestação, com preliminares e, no mérito, pugnam pela improcedência do pedido formulado na exordial. Impugnação apresentada. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, considerando o que decidido pelo TJ-PB no IRDR nº. 10, bem como de acordo com a lei nº 12.153/2009, sendo o valor da causa inferior a 60 salários-mínimos, aplica-se o rito sumaríssimo, devendo, nesses casos, ser realizada a alteração da classe processual no sistema para "PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)". Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo promovido, esta não merece prosperar, de tal sorte que se confunde com o mérito da causa, devendo ser analisada conjuntamente. O Poder Judiciário recebeu no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição da República o poder-dever de solucionar qualquer lesão ou ameaça a direito; cláusula pétrea e direito fundamental denominado princípio do amplo acesso ao Poder Judiciário ou inafastabilidade do controle jurisdicional. Não obstante, como todos demais princípios, este também possui suas limitações. Não pode o Poder Judiciário sub-rogasse nas atividades típicas dos demais poderes, sob pena de quebra da clássica tripartipação de funções. Por outro lado, o exercício das funções típicas, a exemplo da Administração, que é exercida por meio de atos administrativos, não pode ser praticada à revelia da Constituição e da lei, nem de maneira irrazoável e desproporcional. O mérito administrativo - a margem de discricionariedade do administrador - deve pautar-se, também, pelos princípios administrativos, sob pena de submeter-se ao controle jurisdicional. No presente caso, a parte autora deseja não apenas a anulação das questões a que imputa erro na elaboração da prova, mas a contabilização dos pontos a seu favor e sua consequente convocação para as etapas seguintes do concurso. Tal alteração implicaria em mergulho no mérito da prerrogativa de apreciação dos critérios de formulação, correção e atribuição de notas nos concursos públicos. Se por um lado é sabido que o Poder Judiciário recebeu no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição da República o poder-dever de solucionar qualquer lesão ou ameaça a direito; o controle judicial do mérito administrativo limita-se ao exame da legalidade estrita e da formalidade do ato, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da tripartição dos poderes. Ademais, a atribuição de pontos às questões supostamente maculadas por erro grosseiro importa na reclassificação de todos os candidatos no certame, inexistindo elementos suficientes para concluir se com a nova pontuação a autora alcançaria classificação suficiente para avançar para a etapa seguinte. Nesse sentido: E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DISCURSIVA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. BANCA EXAMINADORA. ILEGALIDADE. MATÉRIA NÃO CONTIDA NO EDITAL. INEXISTÊNCIA. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. IMPOSSIBILIDADE. A despeito de todas as vicissitudes por que passa o candidato a concurso público, mormente nos dias atuais em que os exames são cada vez mais complexos, entendo que, regra geral, ao Poder Judiciário não é dado se imiscuir no mérito das questões de prova. Não cabe ao Poder Judiciário modificar as conclusões da banca examinadora, atribuindo pontos aos candidatos, sob pena de invadir os limites da conveniência e oportunidade das decisões administrativas. Ademais, tal conduta violaria, frontalmente, o princípio da isonomia, que garante igualdade de condições a todos os aspirantes a uma vaga no serviço público. É certo que o Judiciário não pode se furtar da sua atribuição constitucional de apreciar lesão ou ameaça a direito, nos termos do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Todavia, tal apreciação, em se tratando do mérito das questões de concursos públicos, deve ficar restrita ao exame da legalidade e da compatibilidade de seu conteúdo com a matéria objeto de avaliação exigida no edital. A banca examinadora constitui-se de órgão técnico e competente para a avaliação dos candidatos, escolhida conforme disposição prévia do edital do certame, ao qual anuiu o candidato no momento da inscrição do concurso. Tais condições, em conjunto, geram presunção de legitimidade e legalidade, arredável apenas mediante provas concretas em sentido diverso. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 00416357620168070018 DF 0041635-76.2016.8.07.0018, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/03/2020, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 22/04/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) E mais: “O mérito do ato administrativo, em cujo conteúdo incluem-se os critérios de formulação e correção de provas de concurso público, a princípio não se subordina ao controle jurisdicional encartado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, dada a limitação que emana do postulado da separação dos poderes consagrado no artigo 2º da mesma Lei Maior. Não cabe ao Poder Judiciário adentrar no mérito do ato administrativo para substituir ou rever os critérios de correção adotados pela banca examinadora do concurso público, ressalvados aspectos de legalidade. (...) Haveria mesmo grave afronta ao postulado da separação dos poderes se no plano jurisdicional pudessem ser revistos atos praticados no ambiente discricionário que permeia a atividade administrativa. Daí a cautela quanto ao controle judicial dos atos da banca examinadora relativos à elaboração e correção de provas de concurso público. (...) Fossem sindicáveis judicialmente os critérios de correção ou o conteúdo das questões, o Poder Judiciário extravasaria o princípio da legalidade para assumir tarefas que, pelo primado da independência dos poderes, são constitucionalmente cometidas ao Poder Executivo. (...) MAIS DO QUE AVANÇAR SOBRE O MÉRITO ADMINISTRATIVO, A VALORAÇÃO DE QUESTÕES PELO PODER JUDICIÁRIO, MODIFICANDO OS CRITÉRIOS DA BANCA EXAMINADORA, AFETA O PRINCÍPIO DA ISONOMIA, NA MEDIDA EM QUE PROPORCIONA A DETERMINADO CANDIDATO UMA NOVA CORREÇÃO MEDIANTE PAR METROS ALHEIOS ÀQUELES UTILIZADOS NA CORREÇÃO DAS PROVAS DOS DEMAIS CANDIDATOS. Seja como for, não se pode, a pretexto de corrigir eventual ilegalidade de atos ou omissões administrativas, suprimir o próprio núcleo do mérito administrativo, sob pena de aberta violação do princípio da separação dos poderes.”(TJDFT - Acórdão 1036798, unânime, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 26/7/2017). É, pois, sobre a quebra do princípio da isonomia, norteador dos concursos públicos, que deve o Judiciário se debruçar na análise dessa matéria. Tem-se visto que além das fases previstas no edital, os concursos públicos têm apresentado outra, qual seja a fase judicial, que, não raro, para resguardar direito individual despreza o direito da coletividade dos concorrentes, rompendo a regra mais comezinha dos certames de obediência a ordem de classificação. Nesse contexto, admitir a aptidão do candidato, sem que tenha sido aprovado em uma das fases do processo seletivo, implica, possivelmente, em modificação de sua classificação em detrimento de outros até então mais bem colocados. Portanto, ainda que se considere a anulação das referidas questões, esta, por si só, não é capaz de tornar a parte autora habilitada as demais fases do certame, impondo-se a improcedência dos pedidos. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS DA PRESENTE AÇÃO, o que faço com arrimo no art. 37, incs. II e III, da CF, bem como no entendimento jurisprudencial dominante. Deixo de aplicar o ônus sucumbencial, sendo a demanda sujeita ao rito da lei nº 12.153/2009. 1) Inexistindo impugnação, ou retificação de ofício, adeque a escrivania a autuação ao rito processual de acordo com valor atribuído à causa. 2) Intimem-se, observando, quanto ao prazo recursal, o rito processual adequado. 3) Interposto recurso, intime-se o recorrido para apresentar as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem aquelas, remetam-se os autos à instância recursal. 4) Com o trânsito em julgado, se nada for requerido (NCPC, art. 523), arquive-se. JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônicas.

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Processo nº 1036798-36.2020.8.11.0041

ID: 308612117

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036798-36.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS DO BRASIL S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JACO CARLOS SILVA COELHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036798-36.2020.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Pagamento em Consignação, Serviços Profissionais… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036798-36.2020.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Pagamento em Consignação, Serviços Profissionais] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [SOMPO SEGUROS S.A. - CNPJ: 61.383.493/0001-80 (EMBARGANTE), JACO CARLOS SILVA COELHO - CPF: 361.251.211-00 (ADVOGADO), LUDOVICO ANTONIO MERIGHI ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 03.525.646/0001-80 (EMBARGADO), GIAN CARLO LEAO PREZA - CPF: 950.997.861-20 (ADVOGADO), FABIANA HERNANDES MERIGHI PREZA - CPF: 963.705.721-87 (ADVOGADO), HDI SEGUROS DO BRASIL S.A - CNPJ: 49.786.401/0001-08 (EMBARGANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CLÁUSULA DE ÊXITO. CÁLCULO SOBRE O RESULTADO ÚTIL INTEGRAL. DEPÓSITO INSUFICIENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONSIGNATÓRIO. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedente ação de consignação em pagamento proposta para quitação de honorários advocatícios, reconhecendo saldo devedor remanescente e fixando honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa. II. Questão em discussão 2. As questões em debate consistem em: (i) saber se o valor consignado é suficiente para extinguir a obrigação contratual relativa a honorários advocatícios contratuais; e (ii) saber se o percentual de 20% fixado a título de honorários de sucumbência deve ser mantido. III. Razões de decidir 3. A cláusula contratual estabelece o pagamento de 1% sobre o “resultado útil obtido até o valor pedido na ação”, atualizado pelo IGPM, o que deve ser entendido como o benefício econômico integral obtido com o êxito da causa. 4. O critério de subtrair valores anteriormente depositados judicialmente para apurar o “resultado útil” não encontra amparo na literalidade da cláusula nem nos princípios contratuais de boa-fé e interpretação objetiva. 5. A insuficiência do depósito de R$ 40.429,11 para a quitação integral da obrigação enseja a improcedência da ação, em consonância com o Tema 967/STJ. 6. O valor ofertado foi levantado pelo credor, configurando quitação parcial da obrigação, mas sem descaracterizar a insuficiência. 7. O percentual de 20% fixado a título de honorários sucumbenciais mostra-se razoável e proporcional com a realidade dos autos. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: “1. Em contrato de honorários advocatícios por êxito, a base de cálculo convencionada sobre o 'resultado útil obtido' deve ser interpretada como o benefício econômico integral alcançado pelo contratante, sem dedução de valores previamente depositados em garantia judicial na ação principal. 2. Quando o depósito ofertado é insuficiente, a ação de consignação deve ser julgada improcedente, conforme entendimento consolidado no Tema 967/STJ, pois o pagamento parcial não extingue a obrigação integral. 3. Os honorários de sucumbência foram fixados em atenção aos critérios do art. 85, §2º, do CPC, não havendo razão para diminuição.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 112 e 113; CPC, arts. 85, §§2º e 11; 539 a 549. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.111.705/MT, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 17.10.2023; STJ, Tema Repetitivo 967; TJMT, N.U. 1054690-89.2019.8.11.0041, j. 17.04.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de apelação cível interposta por HDI Seguros do Brasil S/A, contra a sentença proferida pelo juízo da 6ª Vara Cível da comarca de Cuiabá, que julgou improcedentes os pedidos formulados nos autos da ação de consignação em pagamento ajuizada em face do escritório Ludovico Antônio Merighi Advogados Associados. O contrato em questão originou-se da prestação de serviços advocatícios no processo de n.º 14879-38.2002.8.11.0041, desmembrado posteriormente no feito de n.º 46065-64.2011.8.11.0041. A seguradora alega ter quitado os valores referentes às cláusulas 1ª e 2ª da avença, no valor de R$ 12.000,00, restando pendente apenas o montante correspondente ao êxito final da ação judicial. Afirma a autora que, após aplicar os critérios contratuais e descontar valores já depositados judicialmente em março de 2011 (no valor atualizado de R$ 1.395.922,01), apurou-se como resultado útil da demanda a quantia de R$ 4.042.911,87, razão pela qual o valor de honorários de êxito seria de R$ 40.429,11. Alegando divergência com a ré quanto ao valor devido e visando extinguir a obrigação, efetuou o referido depósito em juízo, requerendo sua aceitação como pagamento válido e a consequente extinção da obrigação. A sentença julgou improcedente o pedido consignatório, ao fundamento de ausência de prova de recusa injustificada por parte do credor em receber o valor ofertado. Reconheceu, contudo, a quitação parcial do débito com a liberação da quantia consignada, determinando o pagamento da diferença de R$ 18.573,61, a título de saldo devedor remanescente. Condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da causa. A apelante argumenta, contudo, que o juízo de origem incorreu em equívoco ao aplicar o percentual de 1% sobre o valor da causa, e não sobre o efetivo “resultado útil” do processo, conforme previsão expressa da cláusula 3ª do contrato de honorários. Defende que, ao deduzir do valor atualizado da causa o montante depositado judicialmente no curso do processo originário, chegou ao valor de R$ 4.042.911,87, sobre o qual incide o percentual de 1%, totalizando os R$ 40.429,11 já depositados. Afirma, portanto, ter quitado integralmente sua obrigação contratual. Além disso, insurge-se contra a ausência de definição, na sentença, quanto à incidência de juros e correção monetária sobre o valor eventualmente reconhecido como devido, requerendo que, caso mantida a condenação, sejam fixados os encargos nos moldes do art. 405 do Código Civil. Por fim, impugna o percentual fixado a título de honorários de sucumbência, pleiteando sua redução ou, alternativamente, a aplicação do art. 86 do CPC, diante da parcial procedência da demanda, ao menos quanto ao valor incontroverso. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (id. 161653095). O apelo foi julgado por esta eg. Câmara, e a sentença foi reformada em parte, “apenas para reconhecer tratar-se de ação extinta sem resolução do mérito em razão da falta de interesse de agir e que a discussão sobre eventual existência de crédito ainda a receber e encargos há que ser pela via própria”, nos termos do acórdão de id. 170591215 e id. 179229670. Interposto Recurso Especial (id. 182103188) devidamente admitido (id. 189898174), sobreveio acórdão da Corte Superior determinando o novo julgamento do recurso de apelação, em virtude da conclusão de que a insuficiência do valor depositado e a ausência de recusa do credor não autorizam a extinção do processo sem resolução de mérito. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Nos termos do acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial n.º 2.111.705/MT, restou assentado que, em sede de ação de consignação em pagamento, a insuficiência do valor depositado e a ausência de recusa do credor não autorizam a extinção do processo sem resolução do mérito. A Corte Superior destacou que a pretensão consignatória possui natureza declaratória e visa à extinção da obrigação mediante o pagamento do quantum devido conforme a interpretação do devedor, razão pela qual o juízo deve enfrentar o mérito da demanda, mesmo que reconheça a insuficiência do montante depositado. Como cediço, a ação de consignação em pagamento é o meio judicial utilizado pelo devedor para extinguir uma obrigação quando, por motivo que não lhe é imputável, ele não consegue efetuar o pagamento diretamente ao credor, seja por recusa injustificada, dúvida sobre quem deve receber, ou dificuldade de quitação por causa alheia à sua vontade. A ação está disciplinada nos artigos 539 a 549 do CPC e tem por finalidade principal extinguir a obrigação, mediante depósito judicial da quantia ou coisa devida, desde que o pagamento seja completo e tempestivo. É nesse contexto que, a teor do Tema Repetitivo 967 fixado pelo STJ, tem-se a tese de que: “Em ação consignatória, a insuficiência do depósito realizado pelo devedor conduz ao julgamento de improcedência do pedido, pois o pagamento parcial da dívida não extingue o vínculo obrigacional.” Na hipótese, discussão gira em torno da suficiência do valor depositado pela autora para a quitação integral da obrigação contratual prevista na cláusula 3ª do contrato de prestação de serviços advocatícios, que estipula o pagamento de honorários de êxito correspondentes a 1% sobre o “resultado útil da demanda”, com atualização monetária pelo IGPM/FGV desde dezembro de 2002. O contrato (id. 161655027): A apelante defende que a referida cláusula determina o pagamento de 1% sobre o resultado útil do processo até o valor do risco fixado, o qual seria de R$ 1.791.345,72. Esse valor atualizado pelo IGPM desde a contratação (dezembro de 2002), totaliza R$ 5.438.833,88. A empresa alega que, durante o curso da ação principal, foi realizado um depósito judicial de R$ 807.210,98 (em 2011), que atualizado pelo mesmo índice, equivale a R$ 1.395.922,01. Portanto, o resultado útil seria de R$ 4.042.911,87, e 1% desse valor totaliza R$ 40.429,11 — montante que foi objeto do depósito na presente ação consignatória. O apelado, por sua vez, sustenta que o cálculo feito pela seguradora é indevido porque subtrai do valor do risco (R$ 1.791.345,72) o montante atualizado do valor que foi depositado judicialmente (R$ 1.395.922,01), quando deveria aplicar diretamente o percentual de 1% sobre o valor do risco, corrigido monetariamente. Assim, entende que o valor devido seria 1% sobre o total de R$ 5.438.833,88, equivalente, R$ 54.388,33, que, atualizado, corresponderia a diferença de R$ 18.573,61. Em síntese, para a apelada o valor deveria ser calculado sobre o risco total atualizado, e não sobre a diferença entre o risco atualizado e o valor já depositado judicialmente. Como se vê dos autos, o valor de R$ 40.429,11 foi depositado pela parte autora e o referido montante foi levantado em favor do requerido. Conforme expressamente consignado em sentença, o credor não se recusou a receber a importância de R$ 40.429,11 e, tal informação é corroborada pelos documentos de id. 161653063, que demonstram tratativas via e-mail para a efetivação do pagamento de R$ 40.429,11, na medida em que corresponderia ao valor incontroverso. O juízo de origem julgou improcedente a consignação, pois considerou que o depósito efetuado pela autora/apelante, pelo valor que entendia devido (R$ 40.429,11), era insuficiente e, nesse sentido, entende-se por escorreita a conclusão do magistrado singular. A interpretação da cláusula contratual deve ser feita à luz dos princípios hermenêuticos estabelecidos pelos artigos 112 e 113 do Código Civil, que determinam que os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração, privilegiando-se a intenção das partes manifestada no momento da contratação. A cláusula 3ª do contrato é clara ao estabelecer o pagamento de "1% (hum por cento) do resultado útil obtido até ao valor pedido na ação (R$.1.791.345,72) devidamente corrigido monetariamente pelo IGPM/FGV". A expressão "resultado útil obtido" deve ser compreendida como o benefício econômico efetivamente alcançado pela seguradora em decorrência da vitória judicial, ou seja, o valor total do qual ela se livrou de pagar em virtude do êxito da defesa. A tese defendida pela apelante, de que o resultado útil seria apenas a diferença entre o valor do risco atualizado e o montante depositado judicialmente durante o processo originário, não encontra respaldo na redação contratual. O depósito judicial realizado em março de 2011, no valor de R$ 807.210,98, constituiu medida processual determinada pelo juízo da causa principal e não altera o resultado útil final da demanda para fins de cálculo dos honorários de êxito. O resultado útil da demanda corresponde ao benefício integral obtido pela seguradora, qual seja, a não condenação ao pagamento do valor total da causa. Considerando que a apelante depositou apenas R$ 40.429,11, verifica-se a insuficiência do valor consignado para a quitação integral da obrigação contratual, o que, conforme já fundamento alhures, enseja a improcedência da ação de consignação à luz do Tema 967/STJ. Sobre a matéria, não é demais destacar o entendimento desta eg. Câmara: “[...] Sobre o tema, dispõe o Superior Tribunal de Justiça: "Em ação consignatória, a insuficiência do depósito realizado pelo devedor conduz ao julgamento de improcedência do pedido, pois o pagamento parcial da dívida não extingue o vínculo obrigacional" (RESP 1.108.058/DF - Tema 967).” (N.U 1054690-89.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/04/2024, Publicado no DJE 20/04/2024) No tocante à fixação dos honorários sucumbenciais, também não merece reparo o percentual de 20% fixado na origem. A controvérsia jurídica se revelou de maior complexidade por envolver a interpretação de cláusulas contratuais específicas relativas a honorários de êxito, a aplicação retroativa de índices de correção monetária, além de múltiplos atos processuais e recursos interpostos, inclusive com repercussão em sede de Recurso Especial, o que demandou especial atenção para defesa técnica e manutenção do contraditório ao longo de diversas instâncias. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo inalterada a sentença. Deixo de majorar os honorários advocatícios, pois fixados no teto legal na origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1036798-36.2020.8.11.0041

ID: 308612124

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036798-36.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUDOVICO ANTONIO MERIGHI ADVOGADOS ASSOCIADOS

Acórdão

Advogados:

GIAN CARLO LEAO PREZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABIANA HERNANDES MERIGHI PREZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036798-36.2020.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Pagamento em Consignação, Serviços Profissionais… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036798-36.2020.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Pagamento em Consignação, Serviços Profissionais] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [SOMPO SEGUROS S.A. - CNPJ: 61.383.493/0001-80 (EMBARGANTE), JACO CARLOS SILVA COELHO - CPF: 361.251.211-00 (ADVOGADO), LUDOVICO ANTONIO MERIGHI ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 03.525.646/0001-80 (EMBARGADO), GIAN CARLO LEAO PREZA - CPF: 950.997.861-20 (ADVOGADO), FABIANA HERNANDES MERIGHI PREZA - CPF: 963.705.721-87 (ADVOGADO), HDI SEGUROS DO BRASIL S.A - CNPJ: 49.786.401/0001-08 (EMBARGANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CLÁUSULA DE ÊXITO. CÁLCULO SOBRE O RESULTADO ÚTIL INTEGRAL. DEPÓSITO INSUFICIENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONSIGNATÓRIO. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedente ação de consignação em pagamento proposta para quitação de honorários advocatícios, reconhecendo saldo devedor remanescente e fixando honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa. II. Questão em discussão 2. As questões em debate consistem em: (i) saber se o valor consignado é suficiente para extinguir a obrigação contratual relativa a honorários advocatícios contratuais; e (ii) saber se o percentual de 20% fixado a título de honorários de sucumbência deve ser mantido. III. Razões de decidir 3. A cláusula contratual estabelece o pagamento de 1% sobre o “resultado útil obtido até o valor pedido na ação”, atualizado pelo IGPM, o que deve ser entendido como o benefício econômico integral obtido com o êxito da causa. 4. O critério de subtrair valores anteriormente depositados judicialmente para apurar o “resultado útil” não encontra amparo na literalidade da cláusula nem nos princípios contratuais de boa-fé e interpretação objetiva. 5. A insuficiência do depósito de R$ 40.429,11 para a quitação integral da obrigação enseja a improcedência da ação, em consonância com o Tema 967/STJ. 6. O valor ofertado foi levantado pelo credor, configurando quitação parcial da obrigação, mas sem descaracterizar a insuficiência. 7. O percentual de 20% fixado a título de honorários sucumbenciais mostra-se razoável e proporcional com a realidade dos autos. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: “1. Em contrato de honorários advocatícios por êxito, a base de cálculo convencionada sobre o 'resultado útil obtido' deve ser interpretada como o benefício econômico integral alcançado pelo contratante, sem dedução de valores previamente depositados em garantia judicial na ação principal. 2. Quando o depósito ofertado é insuficiente, a ação de consignação deve ser julgada improcedente, conforme entendimento consolidado no Tema 967/STJ, pois o pagamento parcial não extingue a obrigação integral. 3. Os honorários de sucumbência foram fixados em atenção aos critérios do art. 85, §2º, do CPC, não havendo razão para diminuição.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 112 e 113; CPC, arts. 85, §§2º e 11; 539 a 549. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.111.705/MT, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 17.10.2023; STJ, Tema Repetitivo 967; TJMT, N.U. 1054690-89.2019.8.11.0041, j. 17.04.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de apelação cível interposta por HDI Seguros do Brasil S/A, contra a sentença proferida pelo juízo da 6ª Vara Cível da comarca de Cuiabá, que julgou improcedentes os pedidos formulados nos autos da ação de consignação em pagamento ajuizada em face do escritório Ludovico Antônio Merighi Advogados Associados. O contrato em questão originou-se da prestação de serviços advocatícios no processo de n.º 14879-38.2002.8.11.0041, desmembrado posteriormente no feito de n.º 46065-64.2011.8.11.0041. A seguradora alega ter quitado os valores referentes às cláusulas 1ª e 2ª da avença, no valor de R$ 12.000,00, restando pendente apenas o montante correspondente ao êxito final da ação judicial. Afirma a autora que, após aplicar os critérios contratuais e descontar valores já depositados judicialmente em março de 2011 (no valor atualizado de R$ 1.395.922,01), apurou-se como resultado útil da demanda a quantia de R$ 4.042.911,87, razão pela qual o valor de honorários de êxito seria de R$ 40.429,11. Alegando divergência com a ré quanto ao valor devido e visando extinguir a obrigação, efetuou o referido depósito em juízo, requerendo sua aceitação como pagamento válido e a consequente extinção da obrigação. A sentença julgou improcedente o pedido consignatório, ao fundamento de ausência de prova de recusa injustificada por parte do credor em receber o valor ofertado. Reconheceu, contudo, a quitação parcial do débito com a liberação da quantia consignada, determinando o pagamento da diferença de R$ 18.573,61, a título de saldo devedor remanescente. Condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da causa. A apelante argumenta, contudo, que o juízo de origem incorreu em equívoco ao aplicar o percentual de 1% sobre o valor da causa, e não sobre o efetivo “resultado útil” do processo, conforme previsão expressa da cláusula 3ª do contrato de honorários. Defende que, ao deduzir do valor atualizado da causa o montante depositado judicialmente no curso do processo originário, chegou ao valor de R$ 4.042.911,87, sobre o qual incide o percentual de 1%, totalizando os R$ 40.429,11 já depositados. Afirma, portanto, ter quitado integralmente sua obrigação contratual. Além disso, insurge-se contra a ausência de definição, na sentença, quanto à incidência de juros e correção monetária sobre o valor eventualmente reconhecido como devido, requerendo que, caso mantida a condenação, sejam fixados os encargos nos moldes do art. 405 do Código Civil. Por fim, impugna o percentual fixado a título de honorários de sucumbência, pleiteando sua redução ou, alternativamente, a aplicação do art. 86 do CPC, diante da parcial procedência da demanda, ao menos quanto ao valor incontroverso. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (id. 161653095). O apelo foi julgado por esta eg. Câmara, e a sentença foi reformada em parte, “apenas para reconhecer tratar-se de ação extinta sem resolução do mérito em razão da falta de interesse de agir e que a discussão sobre eventual existência de crédito ainda a receber e encargos há que ser pela via própria”, nos termos do acórdão de id. 170591215 e id. 179229670. Interposto Recurso Especial (id. 182103188) devidamente admitido (id. 189898174), sobreveio acórdão da Corte Superior determinando o novo julgamento do recurso de apelação, em virtude da conclusão de que a insuficiência do valor depositado e a ausência de recusa do credor não autorizam a extinção do processo sem resolução de mérito. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Nos termos do acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial n.º 2.111.705/MT, restou assentado que, em sede de ação de consignação em pagamento, a insuficiência do valor depositado e a ausência de recusa do credor não autorizam a extinção do processo sem resolução do mérito. A Corte Superior destacou que a pretensão consignatória possui natureza declaratória e visa à extinção da obrigação mediante o pagamento do quantum devido conforme a interpretação do devedor, razão pela qual o juízo deve enfrentar o mérito da demanda, mesmo que reconheça a insuficiência do montante depositado. Como cediço, a ação de consignação em pagamento é o meio judicial utilizado pelo devedor para extinguir uma obrigação quando, por motivo que não lhe é imputável, ele não consegue efetuar o pagamento diretamente ao credor, seja por recusa injustificada, dúvida sobre quem deve receber, ou dificuldade de quitação por causa alheia à sua vontade. A ação está disciplinada nos artigos 539 a 549 do CPC e tem por finalidade principal extinguir a obrigação, mediante depósito judicial da quantia ou coisa devida, desde que o pagamento seja completo e tempestivo. É nesse contexto que, a teor do Tema Repetitivo 967 fixado pelo STJ, tem-se a tese de que: “Em ação consignatória, a insuficiência do depósito realizado pelo devedor conduz ao julgamento de improcedência do pedido, pois o pagamento parcial da dívida não extingue o vínculo obrigacional.” Na hipótese, discussão gira em torno da suficiência do valor depositado pela autora para a quitação integral da obrigação contratual prevista na cláusula 3ª do contrato de prestação de serviços advocatícios, que estipula o pagamento de honorários de êxito correspondentes a 1% sobre o “resultado útil da demanda”, com atualização monetária pelo IGPM/FGV desde dezembro de 2002. O contrato (id. 161655027): A apelante defende que a referida cláusula determina o pagamento de 1% sobre o resultado útil do processo até o valor do risco fixado, o qual seria de R$ 1.791.345,72. Esse valor atualizado pelo IGPM desde a contratação (dezembro de 2002), totaliza R$ 5.438.833,88. A empresa alega que, durante o curso da ação principal, foi realizado um depósito judicial de R$ 807.210,98 (em 2011), que atualizado pelo mesmo índice, equivale a R$ 1.395.922,01. Portanto, o resultado útil seria de R$ 4.042.911,87, e 1% desse valor totaliza R$ 40.429,11 — montante que foi objeto do depósito na presente ação consignatória. O apelado, por sua vez, sustenta que o cálculo feito pela seguradora é indevido porque subtrai do valor do risco (R$ 1.791.345,72) o montante atualizado do valor que foi depositado judicialmente (R$ 1.395.922,01), quando deveria aplicar diretamente o percentual de 1% sobre o valor do risco, corrigido monetariamente. Assim, entende que o valor devido seria 1% sobre o total de R$ 5.438.833,88, equivalente, R$ 54.388,33, que, atualizado, corresponderia a diferença de R$ 18.573,61. Em síntese, para a apelada o valor deveria ser calculado sobre o risco total atualizado, e não sobre a diferença entre o risco atualizado e o valor já depositado judicialmente. Como se vê dos autos, o valor de R$ 40.429,11 foi depositado pela parte autora e o referido montante foi levantado em favor do requerido. Conforme expressamente consignado em sentença, o credor não se recusou a receber a importância de R$ 40.429,11 e, tal informação é corroborada pelos documentos de id. 161653063, que demonstram tratativas via e-mail para a efetivação do pagamento de R$ 40.429,11, na medida em que corresponderia ao valor incontroverso. O juízo de origem julgou improcedente a consignação, pois considerou que o depósito efetuado pela autora/apelante, pelo valor que entendia devido (R$ 40.429,11), era insuficiente e, nesse sentido, entende-se por escorreita a conclusão do magistrado singular. A interpretação da cláusula contratual deve ser feita à luz dos princípios hermenêuticos estabelecidos pelos artigos 112 e 113 do Código Civil, que determinam que os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração, privilegiando-se a intenção das partes manifestada no momento da contratação. A cláusula 3ª do contrato é clara ao estabelecer o pagamento de "1% (hum por cento) do resultado útil obtido até ao valor pedido na ação (R$.1.791.345,72) devidamente corrigido monetariamente pelo IGPM/FGV". A expressão "resultado útil obtido" deve ser compreendida como o benefício econômico efetivamente alcançado pela seguradora em decorrência da vitória judicial, ou seja, o valor total do qual ela se livrou de pagar em virtude do êxito da defesa. A tese defendida pela apelante, de que o resultado útil seria apenas a diferença entre o valor do risco atualizado e o montante depositado judicialmente durante o processo originário, não encontra respaldo na redação contratual. O depósito judicial realizado em março de 2011, no valor de R$ 807.210,98, constituiu medida processual determinada pelo juízo da causa principal e não altera o resultado útil final da demanda para fins de cálculo dos honorários de êxito. O resultado útil da demanda corresponde ao benefício integral obtido pela seguradora, qual seja, a não condenação ao pagamento do valor total da causa. Considerando que a apelante depositou apenas R$ 40.429,11, verifica-se a insuficiência do valor consignado para a quitação integral da obrigação contratual, o que, conforme já fundamento alhures, enseja a improcedência da ação de consignação à luz do Tema 967/STJ. Sobre a matéria, não é demais destacar o entendimento desta eg. Câmara: “[...] Sobre o tema, dispõe o Superior Tribunal de Justiça: "Em ação consignatória, a insuficiência do depósito realizado pelo devedor conduz ao julgamento de improcedência do pedido, pois o pagamento parcial da dívida não extingue o vínculo obrigacional" (RESP 1.108.058/DF - Tema 967).” (N.U 1054690-89.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/04/2024, Publicado no DJE 20/04/2024) No tocante à fixação dos honorários sucumbenciais, também não merece reparo o percentual de 20% fixado na origem. A controvérsia jurídica se revelou de maior complexidade por envolver a interpretação de cláusulas contratuais específicas relativas a honorários de êxito, a aplicação retroativa de índices de correção monetária, além de múltiplos atos processuais e recursos interpostos, inclusive com repercussão em sede de Recurso Especial, o que demandou especial atenção para defesa técnica e manutenção do contraditório ao longo de diversas instâncias. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo inalterada a sentença. Deixo de majorar os honorários advocatícios, pois fixados no teto legal na origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1036798-23.2024.8.11.0000

ID: 329382644

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1036798-23.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DOS SANTOS BERALDO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MURILO MASSOLI LEIRIAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036798-23.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Compra e Venda] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036798-23.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Compra e Venda] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [MARCOS DOUGLAS WANDERLEY TAQUES DA SILVA - CPF: 838.956.391-68 (ADVOGADO), GILDO ELIAS MARIAN - CPF: 132.704.510-91 (EMBARGADO), ANTONIO DOS SANTOS BERALDO - CPF: 420.818.582-15 (EMBARGANTE), MURILO MASSOLI LEIRIAO - CPF: 044.205.691-58 (ADVOGADO), ANTONIO ALVES DO NASCIMENTO - CPF: 340.543.402-53 (EMBARGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. UNANIME. E M E N T A E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – OMISSÃO – PRELIMINARES DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO RECURSO E PRECLUSÃO TEMPORAL – OCORRÊNCIA – ART. 1.022 DO CPC/15 – JULGAMENTO EXTRA PETITA – INOCORRÊNCIA – EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFETIOS MODIFICATIVOS. 1. Devem ser acolhidos os embargos de declaração, quando presente a omissão apontada quanto à análise das preliminares de perda superveniente do objeto do recurso e preclusão temporal suscitadas nas contrarrazões do agravo de instrumento. 2. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: ANTONIO DOS SANTOS BERALDO opõe embargos de declaração com efeitos infringentes (ID nº 285275894), com objetivo de sanar omissão e contradição no acórdão proferido no ID nº 283205880, que deu provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento interposto por GILDO ELIAS MARIAN e ANTONIO ALVES DO NASCIMENTO, reformando a decisão proferida pelo juízo de primeiro grau que havia determinado o desbloqueio de valores penhorados e revogação de penhoras realizadas na Execução de Título Extrajudicial nº 1002852-53.2023.8.11.0046, sob o fundamento de que o imóvel oferecido pelo executado como garantia (matrícula nº 1.166 do CRI de Comodoro/MT) encontra-se sub judice, o que não seria suficiente para assegurar a satisfação do crédito exequendo e que a ordem de preferência de penhora estabelecida no art. 835 do CPC/15 prioriza a constrição de dinheiro em detrimento de bens imóveis. Em suas razões, o embargante alega, em síntese, nulidade do acórdão por ser extra petita, uma vez que a ordem de preferência de penhora não foi objeto do recurso de agravo. Sustenta que houve omissão do acórdão por não enfrentar as preliminares apresentadas em contraminuta: perda superveniente do objeto, em razão da liberação dos valores bloqueados, e preclusão temporal, tendo em vista que os agravantes não questionaram o imóvel oferecido como garantia quando da sua nomeação, que ocorreu em novembro de 2023, tendo o recurso sido interposto apenas em dezembro de 2024. Aduz que há contradição na fundamentação do acórdão, por basear-se em premissa equivocada, vez que o objeto do recurso não era a ordem de preferência da penhora. Ao final, pugna pelo acolhimento dos embargos com efeitos infringentes para reformar o acórdão recorrido, mantendo-se a decisão de primeiro grau ou caso não seja reconhecida a preliminar de nulidade, seja acolhida as omissões apontadas negando-se provimento ao recurso de agravo de instrumento. As contrarrazões encontram-se aportadas no ID nº 288676376, pelo desprovimento do recurso e pela aplicação da multa do art. 1.026, § 2º do CPC. É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: De início, cabe ressaltar que os embargos de declaração somente devem ser acolhidos quando verificada a presença na decisão embargada de quaisquer dos requisitos dispostos no artigo 1.022 do CPC/15, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição ou erro material, in verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” (g.n.). Analisando os autos, verifica-se que realmente o acórdão embargado incorreu em omissão, pois embora o voto tenha afirmado que as preliminares apresentadas em contrarrazões seriam analisadas no mérito, não houve, de fato, a apreciação das preliminares de perda superveniente do objeto do recurso e de preclusão temporal. Passo, portanto,à análise das preliminares. Da preliminar de perda superveniente do objeto do recurso O embargante alegou perda superveniente do objeto do recurso de agravo de instrumento, tendo em vista que os valores bloqueados já teriam sido liberados. Sem razão o embargante. Isto porque, o recurso de agravo questionava não apenas o desbloqueio de valores, mas também a revogação das penhoras realizadas na execução. A decisão agravada determinava o levantamento de todas as constrições. Dessa forma, ainda que os valores já estivessem sido liberados ao tempo do recurso, resta o interesse recursal quanto às demais penhoras revogadas. Assim, rejeito preliminar arguida. Da preliminar de preclusão temporal No que se refere à preclusão temporal, alega o embargante que os agravantes não se insurgiram contra o imóvel oferecido em garantia em momento oportuno, estando a matéria preclusa. Contudo, a preliminar não merece prosperar. Isto porque, da análise dos autos, verifica-se que o imóvel foi oferecido pelo embargante para garantir o juízo nos embargos à execução (processo nº 1003809-54.2023.8.11.0046) em 31/10/2023, tendo sido proferida decisão aceitando e suspendendo a execução em 06/11/2023, publicada em 08/11/2023 (ID nº 133633128). Entretanto, o contexto processual revela que a discussão sobre a idoneidade da garantia surgiu posteriormente, após o julgamento de embargos à execução e da apelação, quando o juízo a quo, ao retomar o andamento do feito, determinou o levantamento de todas as constrições anteriormente realizadas, com base no imóvel oferecido como garantia. Foi contra essa decisão, proferida já em 2024, que os agravantes se insurgiram tempestivamente. Assim, não há se falar em preclusão temporal quanto à discussão da idoneidade da garantia oferecida, uma vez que esta somente se tornou relevante quando o juízo determinou o levantamento de todas as penhoras com base nessa garantia. Portanto, rejeito a preliminar arguida. Quanto à alegação de que o acórdão seria extra petita por fundamentar-se na ordem de preferência de penhora, quando esta não teria sido objeto de recurso, denota-se que a menção à ordem de preferência da penhora prevista no art. 835 do CPC/15 serviu como fundamento complementar à decisão, uma vez que, sendo o imóvel questionado de garantia duvidosa, a manutenção das penhoras já realizadas, especialmente de dinheiro, seria mais adequada à satisfação do crédito exequendo. Aliás, nesse sentido, constou do voto condutor do acórdão embargado, in verbis: “VOTO (MÉRITO) EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Extrai-se dos autos que GILDO ELIAS MARIAN e ANTONIO ALVES DO NASCIMENTO ajuizaram a Execução de Título Extrajudicial nº 1002852-53.2023.8.11.0046 em face de ANTONIO DOS SANTOS BERALDO, afirmando que atuou na intermediação de uma compra e venda de imóvel rural, juntamente com um grupo de corretores e prestadores de serviço, que não possuíam vínculo anterior, mas que se uniram exclusivamente para, somando forças, realizar a venda desse imóvel rural. Sustentaram que as partes entabularam negócio visando a compra e venda de vários imóveis situados na cidade de Nova Lacerda/MT, conforme bem descrito no feito nº 0001416-23.2016.8.11.0046, em trâmite perante o juízo da 1ª Vara da Comarca de Comodoro/MT. Aduziram que na inicial do referido processo descreve as condições da avença e descrimina os créditos dos requerentes. Relataram que consta a assunção de dívida e no ato da assunção o exequente Sr. ANTONIO ALVES DO NASCIMENTO recebeu a importância de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e o Sr. GILSON ELIAS MARIAN recebeu uma caminhonete pelo valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), entretanto, a devolveu por estar alienada. Narraram que os exequentes estavam aguardando a resolução do referido contrato que se daria com as decisões do processo que tramita contra o executado, quitação dos valores e transferências das matrículas. Descreveram que sem o conhecimento dos exequentes, o referido imóvel, mesmo sendo objeto do processo acima referido, foi revendido para o Sr. FILADELFO JOSÉ AURELINO DA SILVA NETO, pelo valor de R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais), contudo, no referido contrato não se contempla os exequentes. Expuseram que ante a recusa em pagar a comissão previamente acordada, não restou alternativa aos exequentes, a não ser requerer a expedição de mandado de pagamento da quantia de R$ 1.400.000,00 (um milho e quatrocentos mil reais). Devidamente citado, o executado ANTONIO DOS SANTOS BERALDO apresentou exceção de pré-executividade no ID nº 131558644, alegando que inexiste legitimidade passiva para que o executado figure no polo passivo, pois a responsabilidade era da promitente compradora; inexistência de título executivo apto a ensejar o seguimento do feito; ausente o interesse de agir dos exequentes e a via eleita sendo inadequada. Impugnação à exceção de pre-executividade juntada no ID nº 131774198. A exceção de pré-executividade foi rejeitada pelo juiz singular, a qual foi mantida em Agravo de Instrumento nº 1002045-40.2024.8.11.0000, que desproveu o recurso. O executado interpôs embargos à execução nº 1003809-54.2023.8.11.0046, que tramita em apenso à execução, tendo sido recebido com efeito suspensivo (ID nº 156650619). Ato seguinte, o executado informou que os embargos à execução nº 1003809-54.2023.8.11.0046 tinham sido julgados extintos, sem resolução de mérito, em razão de ausência de interesse processual, ocasião em que informou que interpôs o Recurso de Apelação Cível nº 1011840-70.2024.8.11.0000, cujo efeito suspensivo foi deferido pelo TJMT (ID nº 156650619). Assim, o processo executivo foi suspenso pelo juízo a quo no ID nº 156929523. Em seguida, sobreveio a decisão do TJMT, provendo o Recurso de Apelação Cível nº 1003809-54.2023.8.11.0046, para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos para regular andamento do feito (ID nº 175334710). Com o trânsito em julgado do acórdão, o executado, ao se manifestar nos autos, requereu a expedição de alvará dos valores bloqueados e a revogação das penhoras realizadas (ID nº 177884579). Após manifestação da parte exequente no ID nº 178242187, o juiz singular determinou o desbloqueio dos valores penhorados e a revogação das penhoras realizadas, conforme relatado. Dessa decisão, recorrem os exequentes. Pois bem. Da análise dos autos, verifica-se que o agravado ofereceu à penhora o imóvel registrado sob a matrícula 1.166 do CRI de Comodoro/MT, no entanto, o imóvel oferecido em garantia pelo agravado encontra-se sub judice, conforme comprovado pelas anotações na própria matrícula do imóvel (ID nº 260152656), circunstância que não garante a efetividade da execução. Vejamos: Assim, não há como manter a decisão recorrida, ante o flagrante prejuízo à parte recorrente. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - CAUÇÃO - OFERECIMENTO DE BENS IMÓVEIS - NECESSIDADE IDONEIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para que os bens oferecidos em caução possam ser aceitos necessário que se demonstrem hábeis e idôneos para a finalidade da garantia prestada.” (TJ-MT - AI: 01056110820138110000 105611/2013, Relator.: DESA . MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS, Data de Julgamento: 04/12/2013, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/12/2013) Ademais, a ordem de preferência da penhora estabelecida no art. 835 do CPC/2015, prioriza a constrição de dinheiro em detrimento de bens imóveis, por ser mais vantajosa ao credor, in verbis: “Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos. § 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto.” Dessa forma, a decisão agravada, ao determinar a liberação dos valores penhorados e a revogação das penhoras realizadas, contraria o interesse do credor e a sistemática legal da execução, causando potencial lesão aos agravantes. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL . ORDEM DE PREFERÊNCIA. CPC. ART. 835, § 1º . SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. INTERESSE DO CREDOR. CONSTRIÇÃO VIA SISBAJUD. POSSIBILIDADE . PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. INTERESSE DO CREDOR. 1. A execução pauta-se, precipuamente, no interesse do credor, cujo processo, orientado por princípios específicos, notadamente o da celeridade, economia e efetividade, deve valer-se na prática de atos expropriatórios de bens do devedor . 2. A execução deve ser conduzida do modo menos gravoso ao executado ( CPC, art. 805), mas o interesse do credor em ter seu crédito satisfeito não pode ser desconsiderado. 3 . O § 1º do art. 835 do CPC estabelece que a penhora sobre dinheiro tem preferência, mas o Juiz pode alterar a ordem prevista no ?caput? para as demais hipóteses, de acordo com as circunstâncias do caso concreto, o que afasta a alegação de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Precedentes do STJ. 4 . A não desincumbência quanto à natureza das verbas penhoradas nas contas bancárias também impede o afastamento da constrição. 5. Recurso conhecido e não provido.” (TJ-DF 07420953720208070000 DF 0742095-37 .2020.8.07.0000, Relator.: DIAULAS COSTA RIBEIRO, Data de Julgamento: 26/11/2020, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 09/12/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, dou provimento ao recurso para reformar a decisão agravada, determinando a manutenção das constrições de bens e valores realizadas nos autos da execução, até decisão final do processo principal. É como voto.”- (ID nº 283205880) Portanto, não há se falar em contradição ou julgamento extra petita a ser corrigido. Ante o exposto, acolho em parte os presentes embargos de declaração, sem efeitos infringentes. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1036798-23.2024.8.11.0000

ID: 329382648

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1036798-23.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO ALVES DO NASCIMENTO GILDO ELIAS MARIAN

Acórdão

Advogados:

MARCOS DOUGLAS WANDERLEY TAQUES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036798-23.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Compra e Venda] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036798-23.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Compra e Venda] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [MARCOS DOUGLAS WANDERLEY TAQUES DA SILVA - CPF: 838.956.391-68 (ADVOGADO), GILDO ELIAS MARIAN - CPF: 132.704.510-91 (EMBARGADO), ANTONIO DOS SANTOS BERALDO - CPF: 420.818.582-15 (EMBARGANTE), MURILO MASSOLI LEIRIAO - CPF: 044.205.691-58 (ADVOGADO), ANTONIO ALVES DO NASCIMENTO - CPF: 340.543.402-53 (EMBARGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. UNANIME. E M E N T A E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – OMISSÃO – PRELIMINARES DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO RECURSO E PRECLUSÃO TEMPORAL – OCORRÊNCIA – ART. 1.022 DO CPC/15 – JULGAMENTO EXTRA PETITA – INOCORRÊNCIA – EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFETIOS MODIFICATIVOS. 1. Devem ser acolhidos os embargos de declaração, quando presente a omissão apontada quanto à análise das preliminares de perda superveniente do objeto do recurso e preclusão temporal suscitadas nas contrarrazões do agravo de instrumento. 2. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: ANTONIO DOS SANTOS BERALDO opõe embargos de declaração com efeitos infringentes (ID nº 285275894), com objetivo de sanar omissão e contradição no acórdão proferido no ID nº 283205880, que deu provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento interposto por GILDO ELIAS MARIAN e ANTONIO ALVES DO NASCIMENTO, reformando a decisão proferida pelo juízo de primeiro grau que havia determinado o desbloqueio de valores penhorados e revogação de penhoras realizadas na Execução de Título Extrajudicial nº 1002852-53.2023.8.11.0046, sob o fundamento de que o imóvel oferecido pelo executado como garantia (matrícula nº 1.166 do CRI de Comodoro/MT) encontra-se sub judice, o que não seria suficiente para assegurar a satisfação do crédito exequendo e que a ordem de preferência de penhora estabelecida no art. 835 do CPC/15 prioriza a constrição de dinheiro em detrimento de bens imóveis. Em suas razões, o embargante alega, em síntese, nulidade do acórdão por ser extra petita, uma vez que a ordem de preferência de penhora não foi objeto do recurso de agravo. Sustenta que houve omissão do acórdão por não enfrentar as preliminares apresentadas em contraminuta: perda superveniente do objeto, em razão da liberação dos valores bloqueados, e preclusão temporal, tendo em vista que os agravantes não questionaram o imóvel oferecido como garantia quando da sua nomeação, que ocorreu em novembro de 2023, tendo o recurso sido interposto apenas em dezembro de 2024. Aduz que há contradição na fundamentação do acórdão, por basear-se em premissa equivocada, vez que o objeto do recurso não era a ordem de preferência da penhora. Ao final, pugna pelo acolhimento dos embargos com efeitos infringentes para reformar o acórdão recorrido, mantendo-se a decisão de primeiro grau ou caso não seja reconhecida a preliminar de nulidade, seja acolhida as omissões apontadas negando-se provimento ao recurso de agravo de instrumento. As contrarrazões encontram-se aportadas no ID nº 288676376, pelo desprovimento do recurso e pela aplicação da multa do art. 1.026, § 2º do CPC. É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: De início, cabe ressaltar que os embargos de declaração somente devem ser acolhidos quando verificada a presença na decisão embargada de quaisquer dos requisitos dispostos no artigo 1.022 do CPC/15, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição ou erro material, in verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” (g.n.). Analisando os autos, verifica-se que realmente o acórdão embargado incorreu em omissão, pois embora o voto tenha afirmado que as preliminares apresentadas em contrarrazões seriam analisadas no mérito, não houve, de fato, a apreciação das preliminares de perda superveniente do objeto do recurso e de preclusão temporal. Passo, portanto,à análise das preliminares. Da preliminar de perda superveniente do objeto do recurso O embargante alegou perda superveniente do objeto do recurso de agravo de instrumento, tendo em vista que os valores bloqueados já teriam sido liberados. Sem razão o embargante. Isto porque, o recurso de agravo questionava não apenas o desbloqueio de valores, mas também a revogação das penhoras realizadas na execução. A decisão agravada determinava o levantamento de todas as constrições. Dessa forma, ainda que os valores já estivessem sido liberados ao tempo do recurso, resta o interesse recursal quanto às demais penhoras revogadas. Assim, rejeito preliminar arguida. Da preliminar de preclusão temporal No que se refere à preclusão temporal, alega o embargante que os agravantes não se insurgiram contra o imóvel oferecido em garantia em momento oportuno, estando a matéria preclusa. Contudo, a preliminar não merece prosperar. Isto porque, da análise dos autos, verifica-se que o imóvel foi oferecido pelo embargante para garantir o juízo nos embargos à execução (processo nº 1003809-54.2023.8.11.0046) em 31/10/2023, tendo sido proferida decisão aceitando e suspendendo a execução em 06/11/2023, publicada em 08/11/2023 (ID nº 133633128). Entretanto, o contexto processual revela que a discussão sobre a idoneidade da garantia surgiu posteriormente, após o julgamento de embargos à execução e da apelação, quando o juízo a quo, ao retomar o andamento do feito, determinou o levantamento de todas as constrições anteriormente realizadas, com base no imóvel oferecido como garantia. Foi contra essa decisão, proferida já em 2024, que os agravantes se insurgiram tempestivamente. Assim, não há se falar em preclusão temporal quanto à discussão da idoneidade da garantia oferecida, uma vez que esta somente se tornou relevante quando o juízo determinou o levantamento de todas as penhoras com base nessa garantia. Portanto, rejeito a preliminar arguida. Quanto à alegação de que o acórdão seria extra petita por fundamentar-se na ordem de preferência de penhora, quando esta não teria sido objeto de recurso, denota-se que a menção à ordem de preferência da penhora prevista no art. 835 do CPC/15 serviu como fundamento complementar à decisão, uma vez que, sendo o imóvel questionado de garantia duvidosa, a manutenção das penhoras já realizadas, especialmente de dinheiro, seria mais adequada à satisfação do crédito exequendo. Aliás, nesse sentido, constou do voto condutor do acórdão embargado, in verbis: “VOTO (MÉRITO) EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Extrai-se dos autos que GILDO ELIAS MARIAN e ANTONIO ALVES DO NASCIMENTO ajuizaram a Execução de Título Extrajudicial nº 1002852-53.2023.8.11.0046 em face de ANTONIO DOS SANTOS BERALDO, afirmando que atuou na intermediação de uma compra e venda de imóvel rural, juntamente com um grupo de corretores e prestadores de serviço, que não possuíam vínculo anterior, mas que se uniram exclusivamente para, somando forças, realizar a venda desse imóvel rural. Sustentaram que as partes entabularam negócio visando a compra e venda de vários imóveis situados na cidade de Nova Lacerda/MT, conforme bem descrito no feito nº 0001416-23.2016.8.11.0046, em trâmite perante o juízo da 1ª Vara da Comarca de Comodoro/MT. Aduziram que na inicial do referido processo descreve as condições da avença e descrimina os créditos dos requerentes. Relataram que consta a assunção de dívida e no ato da assunção o exequente Sr. ANTONIO ALVES DO NASCIMENTO recebeu a importância de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e o Sr. GILSON ELIAS MARIAN recebeu uma caminhonete pelo valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), entretanto, a devolveu por estar alienada. Narraram que os exequentes estavam aguardando a resolução do referido contrato que se daria com as decisões do processo que tramita contra o executado, quitação dos valores e transferências das matrículas. Descreveram que sem o conhecimento dos exequentes, o referido imóvel, mesmo sendo objeto do processo acima referido, foi revendido para o Sr. FILADELFO JOSÉ AURELINO DA SILVA NETO, pelo valor de R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais), contudo, no referido contrato não se contempla os exequentes. Expuseram que ante a recusa em pagar a comissão previamente acordada, não restou alternativa aos exequentes, a não ser requerer a expedição de mandado de pagamento da quantia de R$ 1.400.000,00 (um milho e quatrocentos mil reais). Devidamente citado, o executado ANTONIO DOS SANTOS BERALDO apresentou exceção de pré-executividade no ID nº 131558644, alegando que inexiste legitimidade passiva para que o executado figure no polo passivo, pois a responsabilidade era da promitente compradora; inexistência de título executivo apto a ensejar o seguimento do feito; ausente o interesse de agir dos exequentes e a via eleita sendo inadequada. Impugnação à exceção de pre-executividade juntada no ID nº 131774198. A exceção de pré-executividade foi rejeitada pelo juiz singular, a qual foi mantida em Agravo de Instrumento nº 1002045-40.2024.8.11.0000, que desproveu o recurso. O executado interpôs embargos à execução nº 1003809-54.2023.8.11.0046, que tramita em apenso à execução, tendo sido recebido com efeito suspensivo (ID nº 156650619). Ato seguinte, o executado informou que os embargos à execução nº 1003809-54.2023.8.11.0046 tinham sido julgados extintos, sem resolução de mérito, em razão de ausência de interesse processual, ocasião em que informou que interpôs o Recurso de Apelação Cível nº 1011840-70.2024.8.11.0000, cujo efeito suspensivo foi deferido pelo TJMT (ID nº 156650619). Assim, o processo executivo foi suspenso pelo juízo a quo no ID nº 156929523. Em seguida, sobreveio a decisão do TJMT, provendo o Recurso de Apelação Cível nº 1003809-54.2023.8.11.0046, para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos para regular andamento do feito (ID nº 175334710). Com o trânsito em julgado do acórdão, o executado, ao se manifestar nos autos, requereu a expedição de alvará dos valores bloqueados e a revogação das penhoras realizadas (ID nº 177884579). Após manifestação da parte exequente no ID nº 178242187, o juiz singular determinou o desbloqueio dos valores penhorados e a revogação das penhoras realizadas, conforme relatado. Dessa decisão, recorrem os exequentes. Pois bem. Da análise dos autos, verifica-se que o agravado ofereceu à penhora o imóvel registrado sob a matrícula 1.166 do CRI de Comodoro/MT, no entanto, o imóvel oferecido em garantia pelo agravado encontra-se sub judice, conforme comprovado pelas anotações na própria matrícula do imóvel (ID nº 260152656), circunstância que não garante a efetividade da execução. Vejamos: Assim, não há como manter a decisão recorrida, ante o flagrante prejuízo à parte recorrente. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - CAUÇÃO - OFERECIMENTO DE BENS IMÓVEIS - NECESSIDADE IDONEIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para que os bens oferecidos em caução possam ser aceitos necessário que se demonstrem hábeis e idôneos para a finalidade da garantia prestada.” (TJ-MT - AI: 01056110820138110000 105611/2013, Relator.: DESA . MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS, Data de Julgamento: 04/12/2013, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/12/2013) Ademais, a ordem de preferência da penhora estabelecida no art. 835 do CPC/2015, prioriza a constrição de dinheiro em detrimento de bens imóveis, por ser mais vantajosa ao credor, in verbis: “Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos. § 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto.” Dessa forma, a decisão agravada, ao determinar a liberação dos valores penhorados e a revogação das penhoras realizadas, contraria o interesse do credor e a sistemática legal da execução, causando potencial lesão aos agravantes. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL . ORDEM DE PREFERÊNCIA. CPC. ART. 835, § 1º . SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. INTERESSE DO CREDOR. CONSTRIÇÃO VIA SISBAJUD. POSSIBILIDADE . PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. INTERESSE DO CREDOR. 1. A execução pauta-se, precipuamente, no interesse do credor, cujo processo, orientado por princípios específicos, notadamente o da celeridade, economia e efetividade, deve valer-se na prática de atos expropriatórios de bens do devedor . 2. A execução deve ser conduzida do modo menos gravoso ao executado ( CPC, art. 805), mas o interesse do credor em ter seu crédito satisfeito não pode ser desconsiderado. 3 . O § 1º do art. 835 do CPC estabelece que a penhora sobre dinheiro tem preferência, mas o Juiz pode alterar a ordem prevista no ?caput? para as demais hipóteses, de acordo com as circunstâncias do caso concreto, o que afasta a alegação de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Precedentes do STJ. 4 . A não desincumbência quanto à natureza das verbas penhoradas nas contas bancárias também impede o afastamento da constrição. 5. Recurso conhecido e não provido.” (TJ-DF 07420953720208070000 DF 0742095-37 .2020.8.07.0000, Relator.: DIAULAS COSTA RIBEIRO, Data de Julgamento: 26/11/2020, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 09/12/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, dou provimento ao recurso para reformar a decisão agravada, determinando a manutenção das constrições de bens e valores realizadas nos autos da execução, até decisão final do processo principal. É como voto.”- (ID nº 283205880) Portanto, não há se falar em contradição ou julgamento extra petita a ser corrigido. Ante o exposto, acolho em parte os presentes embargos de declaração, sem efeitos infringentes. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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