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Processo nº 1012632-24.2024.8.11.0000

ID: 309893823

Tribunal: TJMT Órgão: Órgão Especial Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1012632-24.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Acórdão

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1012632-24.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Contratos Bancários, Liminar] Relator: Des(a). NILZA MARI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1012632-24.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Contratos Bancários, Liminar] Relator: Des(a). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO Turma Julgadora: [DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [LISIANE DE FATIMA ZORZO - CPF: 020.305.739-22 (ADVOGADO), MARGARETE DAL COL DE SOUZA DANTAS - CPF: 378.526.391-00 (AGRAVANTE), M. DAL COL DE SOUZA - CNPJ: 05.052.700/0001-43 (AGRAVANTE), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (AGRAVADO), CAROLINA ATALA CASTILHO - CPF: 667.823.171-68 (ADVOGADO), HERNANI ZANIN JUNIOR - CPF: 006.037.781-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a ÓRGÃO ESPECIAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 339/STF - DECISÃO MANTIDA – AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, “a”, do CPC (Tema 339/STF). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se na decisão não foi apreciada provas e fundamentos que são essenciais e que impactam diretamente o julgamento do mérito. III. Razão de decidir 3. No julgamento do AI n. 791.292/SE (Tema 339/STF), o Supremo Tribunal Federal concluiu que a Constituição Federal exige que a decisão seja fundamentada, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. 4. O Acordão impugnado analisou o contexto fático-probatório, logo, restando, afastando ausência de fundamentação, ainda, que fundamentado, eventualmente, de forma sucinta, revela a sua consonância com o entendimento firmado no Tema 339 do STF. IV. Dispositivo 5. Agravo Interno desprovido. R E L A T Ó R I O ÓRGÃO ESPECIAL AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 1012632-24.2024.8.11.0000 AGRAVANTES: MARGARETE DAL COL DE SOUZA DANTAS e OUTROS AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo interno interposto por MARGARETE DAL COL DE SOUZA DANTAS e OUTROS em face de decisão que, entre outros, negou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no artigo 1.030, I, “a”, do CPC (Tema 339). Em razões recursais os agravantes sustentam, em síntese, a ausência de fundamentação na decisão objeto do recurso extraordinário, de modo que requer a reforma da decisão. Recurso tempestivo (id. 279376896). Contrarrazões id. 285498878. É o relatório. Inclua-se em pauta de julgamento. Cuiabá/MT, datado e assinado digitalmente. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente V O T O R E L A T O R VOTO Eminentes Pares: Em observância ao artigo 1.030, I e III e §2º, do Código de Processo Civil, caberá agravo interno ao Tribunal local da decisão que: “a) negar seguimento a recurso extraordinário, por não ter sido reconhecida a existência de repercussão geral, ou por ter sido interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; b) negar seguimento a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, proferido na sistemática de julgamento de recursos repetitivos; e, c) sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional.” Na análise do referido agravo, o Tribunal se limita a decidir se o recurso paradigma não se adequa ao caso concreto ou se trata de posicionamento já ultrapassado. A propósito: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE INADMITE RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO FIXADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM REGIME DE JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. ERRO GROSSEIRO. CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. PREVISÃO CLARA E EXPRESSA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Nos termos do §2º do art. 1.030 do CPC, contra a decisão monocrática do presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido que nega seguimento a recurso especial manejado face a acórdão sintonizado com entendimento fixado por esta Corte Superior em regime de julgamento de recursos repetitivos, cabe a interposição de agravo interno. 2. No caso, a interposição de agravo em recurso especial, no lugar do agravo interno, configura hipótese de erro crasso, grosseiro e indesculpável, que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3. Agravo regimental não provido”. (AgRg no AREsp 1330687/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 10/12/2018). A decisão recorrida, portanto, foi proferida nos seguintes termos: “Da sistemática de repercussão geral. Tema n. 339/STF. Consoante se verifica das razões recursais, a suposta violação ao artigo 93, IX, da CF, está amparada na alegação de ausência de fundamentação judicial quanto a matéria de excesso de execução, dizendo que, “de uma simples leitura da Impugnação ao Cumprimento de Sentença, depreende-se que tal argumento não foi nem mesmo citado na peça processual, afinal o pedido de cumprimento de sentença foi impugnado pelo fato de que este não foi efetivado consoante os comandos da decisão que se busca executar – e não por excesso de execução, uma vez que é impossível fazer tal mensuração sem que a instituição financeira apresente a memória de cálculo com a inclusão de todos os pactos revisado (além da confissão de dívida), com a apresentação de documentos que são de sua responsabilidade.”. Afirma que “A Recorrida somente efetivou o cálculo em relação à Confissão de Dívida, sem levar em consideração o fato de que a decisão que se busca o cumprimento é cristalina no sentido de que foram revisados também os pactos que deram origem ao débito confessado”. No entanto, no julgamento do paradigma AI 791.292 QO-RG/PE (Tema 339), o Supremo Tribunal Federal concluiu que a Constituição Federal exige que a decisão seja fundamentada, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Confira-se a ementa do julgado: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral”. (AI 791292 QO-RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010 EMENT VOL-02410-06 PP-01289 RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, p. 113-118). (g.n) Nesse contexto, do exame do acórdão recorrido é possível verificar que o órgão fracionário deste Tribunal se manifestou expressamente sobre suas razões de decidir, com exposição adequada das razões de negativa da pretensão revisional, não havendo falar, desse modo, em ausência de fundamentação, em que se concluiu que a parte recorrente suscitou sim matéria de excesso de execução, mas não apresentou memória de cálculo, o que revela a sua consonância com o entendimento firmado no Supremo Tribunal Federal no Tema n. 339. Estando o acórdão recorrido em conformidade com a orientação do STF, o que obsta o seguimento do recurso, por aplicação da sistemática de repercussão geral. É o caso, pois, de se negar seguimento ao recurso extraordinário, quanto a suposta violação ao art. 93, IX, da CF, com fundamento no artigo 1.030, I, “a”, segunda parte, do CPC.” Assim, o presente recurso de agravo interno não merece provimento, visto que o agravante não traz argumentos relevantes para a modificação da decisão supracitada, inexistindo, nas suas razões, elementos que indiquem que a decisão ora agravada está em desacordo com os elementos existentes nos autos. O acórdão recorrido está em conformidade com entendimento consolidado do STF (Tema 339) e, por conseguinte, a decisão agravada agiu com acerto na aplicação do referido Tema. Para fins de prequestionamento, se tem por inexistente a violação aos dispositivos legais apontados pelo agravante e pertinente a todas as matérias em debate. Com essas considerações, DESPROVEJO o recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

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Eduardo Diehl e outros x Eduardo Diehl e outros

ID: 310929581

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1025048-24.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DIEHL ESPÓLIO DE ELI DIEHL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ELI DIEHL GRUPO DIEHL LTDA. JULIO CESAR BURANELO JUNIOR DIEHL MARCOS DIEHL VERA DIEHL PEREIRA

Polo Passivo:

EDUARDO DIEHL ESPÓLIO DE ELI DIEHL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ELI DIEHL GRUPO DIEHL LTDA. JULIO CESAR BURANELO JUNIOR DIEHL MARCOS DIEHL VERA DIEHL PEREIRA

Decisão

Advogados:

JORGE GUSTAVO WINTER

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JULIERME ROMERO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RUBEM MAURO VANDONI DE MOURA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL 1025048-24.2024.8.11.0000 RECORRENTES: JULIO CESAR BURANELO e outros RECORRIDOS: ESPÓLIO DE ELI DIEHL e outros REC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL 1025048-24.2024.8.11.0000 RECORRENTES: JULIO CESAR BURANELO e outros RECORRIDOS: ESPÓLIO DE ELI DIEHL e outros RECURSO ESPECIAL 1025048-24.2024.8.11.0000 RECORRENTES: ESPÓLIO DE ELI DIEHL e outros RECORRIDOS: JULIO CESAR BURANELO e outros - Recurso Especial de JULIO CESAR BURANELO e outros Trata-se de Recurso Especial interposto por JULIO CESAR BURANELO e outros, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão constante do id. 259175868. A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto no art. 11 da Lei 8929/94 e art. 1.436, II, §1º c/c art. 114, todos do CC. Foram apresentadas contrarrazões no id. 284504395. É o relatório. Decido. Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘a’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que lhes neguem vigência. A demonstração da violação exige que o recorrente exponha os fatos, identifique o dispositivo do tratado ou da lei federal supostamente violado e apresente, de forma objetiva e precisa, a fundamentação de como o acórdão recorrido teria incorrido na ofensa. A parte Recorrente alega ofensa ao disposto no art. 1.436, II, §1º c/c art. 114, todos do CC, ao argumento de que, “a conversão da ação deu-se tão somente pela não entrega voluntária do produto objeto da CPR, não havendo que se falar em renúncia tácita das garantias, haja vista que ocorreu somente a modificação do rito sem nada alterar quanto a natureza jurídica do título”. Assim, nos caso dos autos, observa-se que a matéria foi adequadamente apresentada nas razões recursais, bem como foi debatida no aresto impugnado e se trata de controvérsia exclusivamente de direito, possibilitando, pois, a admissão do Recurso Especial. Nos termos do parágrafo único do art. 1.034 do Código de Processo Civil, em interpretação conjunta com a Súmula 292 do Supremo Tribunal Federal, resta dispensado o exame dos demais dispositivos legais supostamente violados. Do efeito suspensivo. O Recurso Especial não possui efeito suspensivo automático, de modo que sua interposição não impede a eficácia da decisão recorrida (art. 995 do Código de Processo Civil de 2015). A exceção, que não se aplica ao caso em análise, ocorre na hipótese de Recurso Especial interposto contra o julgamento de mérito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, em razão do efeito suspensivo atribuído nessa situação específica (art. 987, § 1º, do CPC/2015). A competência deste juízo para a análise do pedido de atribuição de efeito suspensivo decorre do disposto no art. 1.029, § 5º, inciso III, do CPC/2015, que estabelece ser atribuição do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido decidir sobre a matéria no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de sua admissibilidade, bem como nos casos de sobrestamento do recurso, nos termos do art. 1.037 do CPC/2015. O parágrafo único do art. 995 do CPC/2015, por sua vez, prevê que ‘a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso’. Assim, para o deferimento do efeito suspensivo, exige-se a demonstração cumulativa dos seguintes requisitos: (i) a probabilidade de provimento do recurso e (ii) o perigo da demora, que deve ser concreto, atual, iminente e grave. No caso dos autos, o Recurso Especial, conforme fundamentação precedente, foi admitido, restando preenchido o primeiro requisito necessário ao deferimento do efeito suspensivo. Passa-se, assim, à análise do segundo requisito, consistente na demonstração do perigo da demora. A despeito da admissão do recurso da parte credora, o perigo de dano não está evidenciado, considerando a possibilidade de irreversibilidade em caso de se retornar os efeitos da decisão de primeiro grau, o que ocasionaria possível prosseguimento da execução, em prejuízo das recuperandas. Portanto, deve o recurso ser admitido, mas indeferido o pedido de efeito suspensivo. - Recurso Especial de ESPÓLIO DE ELI DIEHL e outros Trata-se de Recurso Especial interposto por ESPÓLIO DE ELI DIEHL e outros, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão constante do id. 259175868. A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto no art. 85 c/c art. 86 do CPC. Foram apresentadas contrarrazões no id. 292106867. É o relatório. Decido. Da sistemática de recursos repetitivos. Tema nº 1250 do STJ. Distinguishing. Nas suas razões recursais, a parte recorrente alega ofensa ao art. 85 c/c art. 86 do CPC, sob o argumento de que a sucumbência não deve ser reconhecida de forma recíproca. A princípio, a questão vertida na exegese recursal está correlacionada à sistemática de recursos repetitivos no Tema nº 1250, a aparentemente atrair sua afetação ao presente caso, dada a seguinte tese firmada: ‘Definir se é devida a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais - em caso de acolhimento do incidente de impugnação ao crédito - nas ações de recuperação judicial e de falência.’ Contudo, evidencia-se substancial distinção (distinguishing) entre o cenário jurídico-processual ora em exame e os fundamentos que determinaram a tese jurídica formulada no mencionado precedente. Observa-se, pois, que, no caso dos autos, não se discute se é devida a condenação em caso de acolhimento do incidente de impugnação de crédito nas ações de recuperação judicial e de falência; em verdade, apura-se se esta condenação deveria ser, no presente caso, de forma integral contra a parte credora ou se seria caso de sucumbência recíproca. Denota-se, portanto, que há nos autos fundamentação idônea a distinguir o caso, não sendo hipótese de afetação do Tema nº 1250, razão pela qual deixo de aplicar a lógica do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. A parte recorrente alega violação ao art. 85 c/c art. 86 do CPC, ao argumento de que “o cerne da controvérsia reside no fato de que o Grupo em recuperação buscava, por meio do Agravo de Instrumento, a habilitação do crédito do credor Júlio Cesar Buranello, ora recorrido, nos autos da Recuperação Judicial. Este era, inequivocamente, o objeto do pedido — o qual, inclusive, foi integralmente acolhido. Nesse sentido, o simples fato de uma das teses jurídicas sustentadas não ter sido acolhida NÃO É SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR O RECONHECIMENTO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, uma vez que o pedido principal foi atendido em sua totalidade, ainda que com fundamento em apenas uma das teses apresentadas, que tinham o mesmo propósito incluir o crédito no concurso de credores, o que de fato conseguiu”. Contudo, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, o seguinte julgado: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO. CRÉDITO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NON REFORMATIO IN PEJUS. SÚMULA Nº 568/STJ. DISPOSITIVOS LEGAIS. COMANDO NORMATIVO. DEFICIÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. REDUÇÃO. LIMITES. ART. 85, § 2º, DO CPC. MULTA. INAPLICABILIDADE. 1.A jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido de que a revisão do quantitativo em que autor e réu decaíram do pedido, para fins de aferição de sucumbência recíproca ou mínima, implica reexame de matéria fático-probatória, incidindo a Súmula nº 7/STJ. [...]” (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.626.785/TO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/11/2024, DJe de 22/11/2024.) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Dispositivo. Ante o exposto: [i] com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil de 2015, admito o Recurso Especial de JULIO CESAR BURANELO e outros, porém indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo; [ii] com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial de ESPÓLIO DE ELI DIEHL e outros. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Eduardo Diehl e outros x Eduardo Diehl e outros

ID: 310929589

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1025048-24.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DIEHL ESPÓLIO DE ELI DIEHL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ELI DIEHL GRUPO DIEHL LTDA. JULIO CESAR BURANELO JUNIOR DIEHL MARCOS DIEHL VERA DIEHL PEREIRA

Polo Passivo:

EDUARDO DIEHL ESPÓLIO DE ELI DIEHL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ELI DIEHL GRUPO DIEHL LTDA. JULIO CESAR BURANELO JUNIOR DIEHL MARCOS DIEHL VERA DIEHL PEREIRA

Decisão

Advogados:

JORGE GUSTAVO WINTER

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JULIERME ROMERO

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RUBEM MAURO VANDONI DE MOURA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL 1025048-24.2024.8.11.0000 RECORRENTES: JULIO CESAR BURANELO e outros RECORRIDOS: ESPÓLIO DE ELI DIEHL e outros REC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL 1025048-24.2024.8.11.0000 RECORRENTES: JULIO CESAR BURANELO e outros RECORRIDOS: ESPÓLIO DE ELI DIEHL e outros RECURSO ESPECIAL 1025048-24.2024.8.11.0000 RECORRENTES: ESPÓLIO DE ELI DIEHL e outros RECORRIDOS: JULIO CESAR BURANELO e outros - Recurso Especial de JULIO CESAR BURANELO e outros Trata-se de Recurso Especial interposto por JULIO CESAR BURANELO e outros, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão constante do id. 259175868. A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto no art. 11 da Lei 8929/94 e art. 1.436, II, §1º c/c art. 114, todos do CC. Foram apresentadas contrarrazões no id. 284504395. É o relatório. Decido. Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘a’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que lhes neguem vigência. A demonstração da violação exige que o recorrente exponha os fatos, identifique o dispositivo do tratado ou da lei federal supostamente violado e apresente, de forma objetiva e precisa, a fundamentação de como o acórdão recorrido teria incorrido na ofensa. A parte Recorrente alega ofensa ao disposto no art. 1.436, II, §1º c/c art. 114, todos do CC, ao argumento de que, “a conversão da ação deu-se tão somente pela não entrega voluntária do produto objeto da CPR, não havendo que se falar em renúncia tácita das garantias, haja vista que ocorreu somente a modificação do rito sem nada alterar quanto a natureza jurídica do título”. Assim, nos caso dos autos, observa-se que a matéria foi adequadamente apresentada nas razões recursais, bem como foi debatida no aresto impugnado e se trata de controvérsia exclusivamente de direito, possibilitando, pois, a admissão do Recurso Especial. Nos termos do parágrafo único do art. 1.034 do Código de Processo Civil, em interpretação conjunta com a Súmula 292 do Supremo Tribunal Federal, resta dispensado o exame dos demais dispositivos legais supostamente violados. Do efeito suspensivo. O Recurso Especial não possui efeito suspensivo automático, de modo que sua interposição não impede a eficácia da decisão recorrida (art. 995 do Código de Processo Civil de 2015). A exceção, que não se aplica ao caso em análise, ocorre na hipótese de Recurso Especial interposto contra o julgamento de mérito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, em razão do efeito suspensivo atribuído nessa situação específica (art. 987, § 1º, do CPC/2015). A competência deste juízo para a análise do pedido de atribuição de efeito suspensivo decorre do disposto no art. 1.029, § 5º, inciso III, do CPC/2015, que estabelece ser atribuição do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido decidir sobre a matéria no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de sua admissibilidade, bem como nos casos de sobrestamento do recurso, nos termos do art. 1.037 do CPC/2015. O parágrafo único do art. 995 do CPC/2015, por sua vez, prevê que ‘a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso’. Assim, para o deferimento do efeito suspensivo, exige-se a demonstração cumulativa dos seguintes requisitos: (i) a probabilidade de provimento do recurso e (ii) o perigo da demora, que deve ser concreto, atual, iminente e grave. No caso dos autos, o Recurso Especial, conforme fundamentação precedente, foi admitido, restando preenchido o primeiro requisito necessário ao deferimento do efeito suspensivo. Passa-se, assim, à análise do segundo requisito, consistente na demonstração do perigo da demora. A despeito da admissão do recurso da parte credora, o perigo de dano não está evidenciado, considerando a possibilidade de irreversibilidade em caso de se retornar os efeitos da decisão de primeiro grau, o que ocasionaria possível prosseguimento da execução, em prejuízo das recuperandas. Portanto, deve o recurso ser admitido, mas indeferido o pedido de efeito suspensivo. - Recurso Especial de ESPÓLIO DE ELI DIEHL e outros Trata-se de Recurso Especial interposto por ESPÓLIO DE ELI DIEHL e outros, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão constante do id. 259175868. A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto no art. 85 c/c art. 86 do CPC. Foram apresentadas contrarrazões no id. 292106867. É o relatório. Decido. Da sistemática de recursos repetitivos. Tema nº 1250 do STJ. Distinguishing. Nas suas razões recursais, a parte recorrente alega ofensa ao art. 85 c/c art. 86 do CPC, sob o argumento de que a sucumbência não deve ser reconhecida de forma recíproca. A princípio, a questão vertida na exegese recursal está correlacionada à sistemática de recursos repetitivos no Tema nº 1250, a aparentemente atrair sua afetação ao presente caso, dada a seguinte tese firmada: ‘Definir se é devida a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais - em caso de acolhimento do incidente de impugnação ao crédito - nas ações de recuperação judicial e de falência.’ Contudo, evidencia-se substancial distinção (distinguishing) entre o cenário jurídico-processual ora em exame e os fundamentos que determinaram a tese jurídica formulada no mencionado precedente. Observa-se, pois, que, no caso dos autos, não se discute se é devida a condenação em caso de acolhimento do incidente de impugnação de crédito nas ações de recuperação judicial e de falência; em verdade, apura-se se esta condenação deveria ser, no presente caso, de forma integral contra a parte credora ou se seria caso de sucumbência recíproca. Denota-se, portanto, que há nos autos fundamentação idônea a distinguir o caso, não sendo hipótese de afetação do Tema nº 1250, razão pela qual deixo de aplicar a lógica do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. A parte recorrente alega violação ao art. 85 c/c art. 86 do CPC, ao argumento de que “o cerne da controvérsia reside no fato de que o Grupo em recuperação buscava, por meio do Agravo de Instrumento, a habilitação do crédito do credor Júlio Cesar Buranello, ora recorrido, nos autos da Recuperação Judicial. Este era, inequivocamente, o objeto do pedido — o qual, inclusive, foi integralmente acolhido. Nesse sentido, o simples fato de uma das teses jurídicas sustentadas não ter sido acolhida NÃO É SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR O RECONHECIMENTO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, uma vez que o pedido principal foi atendido em sua totalidade, ainda que com fundamento em apenas uma das teses apresentadas, que tinham o mesmo propósito incluir o crédito no concurso de credores, o que de fato conseguiu”. Contudo, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, o seguinte julgado: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO. CRÉDITO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NON REFORMATIO IN PEJUS. SÚMULA Nº 568/STJ. DISPOSITIVOS LEGAIS. COMANDO NORMATIVO. DEFICIÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. REDUÇÃO. LIMITES. ART. 85, § 2º, DO CPC. MULTA. INAPLICABILIDADE. 1.A jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido de que a revisão do quantitativo em que autor e réu decaíram do pedido, para fins de aferição de sucumbência recíproca ou mínima, implica reexame de matéria fático-probatória, incidindo a Súmula nº 7/STJ. [...]” (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.626.785/TO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/11/2024, DJe de 22/11/2024.) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Dispositivo. Ante o exposto: [i] com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil de 2015, admito o Recurso Especial de JULIO CESAR BURANELO e outros, porém indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo; [ii] com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial de ESPÓLIO DE ELI DIEHL e outros. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1006798-06.2025.8.11.0000

ID: 276202631

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 1006798-06.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JULIANA PENGO LIMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE VIOLA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1006798-06.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto: [Pena Privativa de Liberdade] Relator: Des(a). HE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1006798-06.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto: [Pena Privativa de Liberdade] Relator: Des(a). HELIO NISHIYAMA Turma Julgadora: [DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [JULIANA PENGO LIMA - CPF: 040.035.121-89 (AGRAVANTE), 3 Vara Criminal da Comarca de Pontes de Lacerda (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (AGRAVADO), FERNANDO HENRIQUE VIOLA DE ALMEIDA - CPF: 405.346.678-48 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). HELIO NISHIYAMA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DA DEFESA. DETRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPARECIMENTO PERIÓDICO EM JUÍZO. MEDIDA QUE NÃO ATINGE A LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. AFASTAMENTO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução interposto pela defesa contra decisão proferida nos autos da execução penal que rejeitou os pedidos de reconhecimento do período de cumprimento de medida cautelar diversa de prisão como pena cumprida e de retirada da tornozeleira eletrônica. 2. Fatos relevantes: (i) agravante condenada pelo crime de associação para o tráfico à pena de 6 anos e 4 meses, em regime semiaberto; (ii) no curso da execução, foram indeferidos os pedidos de cômputo do período em que a reeducanda cumpriu medida cautelar de comparecimento periódico e de retirada da tornozeleira; (iii) agravante exerce atividade laboral formal e não cometeu falta grave durante a execução da pena. 3. Requerimentos do recurso: (i) cômputo da medida cautelar de comparecimento periódico em juízo como pena cumprida; (ii) retirada da tornozeleira eletrônica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se o comparecimento periódico em juízo pode ser computado como pena cumprida para fins de detração; e (ii) analisar a necessidade do monitoramento eletrônico como condição ao cumprimento da pena no regime semiaberto. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O comparecimento periódico em juízo não impõe restrição à liberdade de locomoção e, por isso, não é hábil a ensejar detração penal, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 6. O monitoramento eletrônico é medida de natureza facultativa, a ser imposta apenas quando indispensável à fiscalização da pena em regime semiaberto, não sendo admissível sua fixação com base em fundamentos genéricos. 7. A falta de justificativa concreta para a imposição do monitoramento eletrônico e o comprovado respeito aos demais deveres impostos pelo Juízo das Execuções Penais, anotando o bom comportamento esperado da reeducanda no curso do executivo de pena, justificam a exclusão da vigilância eletrônica indireta como condição ao resgate da reprimenda em regime semiaberto. IV. DISPOSITIVO 8. Agravo em execução parcialmente provido. ________________________________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 42; CPP, art. 319, I; LEP, arts. 146-B, 146-D. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.615.987/TO; AgRg no REsp 1.737.976/SP; TJMT, AgExPe 1028734-24.2024.8.11.0000; AgExPe 1019688-11.2024.8.11.0000; AgExPe 1004430-24.2025.8.11.0000; AgExPe 1031810-56.2024.8.11.0000. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA Egrégia Câmara Criminal: Trata-se de agravo em execução interposto por Juliana Pengo Lima em face da decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca Pontes e Lacerda, nos autos do processo n. 2000132-98.2023.8.11.0013, que negou os pedidos de reconhecimento do período de cumprimento de medida cautelar diversa de prisão como pena cumprida e de retirada de tornozeleira eletrônica (id. 272965355 – pp. 445/448). Nas razões recursais, a agravante requer a reforma da decisão para que o período em que cumpriu a medida cautelar consistente em comparecimento mensal em juízo seja computado como pena efetivamente cumprida. Do mesmo modo, postula o afastamento da vigilância eletrônica indireta como condição do resgate da pena, em razão do estigma imposto pelo seu uso (id. 272965355 – pp. 450/455). As contrarrazões foram pela rejeição dos pleitos recursais (id. 272965355 – pp. 467/474). O Juízo de primeiro grau manteve, na fase do art. 589 do Código de Processo Penal, a sua decisão por seus próprios fundamentos (id. 272965355 – pp. 484/485). A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo desprovimento da irresignação (id. 282595879). É a síntese do necessário. VOTO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA (RELATOR) Egrégia Câmara Criminal: Conforme consta nos autos, a agravante Juliana Pengo Lima foi condenada pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Cáceres, nos autos do processo n. 0002041-74.2016.4.01.3601, pela prática do crime de associação para o tráfico (art. 35, caput, c/c art. 40, I e V, da Lei n. 11.343/06) à pena de 06 (seis) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 1.093 (mil e noventa e três) dias-multa (id. 272965355 – pp. 293/296). Com o trânsito em julgado da condenação, formou-se no Juízo da 3ª Vara da Comarca de Pontes e Lacerda o executivo da pena imposta à agravante, em cujos autos foram fixadas as seguintes condições para o cumprimento da reprimenda em regime intermediário: “Posto isso, CONCEDO ao reeducando(a) o direito de cumprir sua pena no regime SEMIABERTO por meio de mandado e com a utilização de tornozeleira eletrônica, para o cumprimento, nos seguintes termos: 1 - Recolher-se em sua residência diariamente, no período compreendido entre 20h00min e 05h00min da manhã. Finais de semana e feriados em que não trabalhar, deverá permanecer em período integral em sua residência; 2 - É autorizado sair da residência para participar em cultos religiosos noturnos e para estudo em instituição regular de ensino no período noturno, devidamente comprovados. 3 - Manter o juízo informado acerca de seu endereço e paradeiro. 4 - É terminantemente proibida a saída do território nacional, sendo expressamente vedado a(o) reeducando(a) adentrar o território do país Bolívia ou qualquer outro país; 5 - Proibição de se ausentar da Comarcar, sem prévia autorização do Juízo; 6 - O(A) recuperando(a) deverá comparecer QUINZENALMENTE na Secretaria da 3ª Vara da Comarca de Pontes e Lacerda/MT, para assinar o termo de comparecimento, entre os dias 01º-05 e 15-20, de cada mês” (id. 272965355 – pp. 293/296). No curso da execução da pena, a agravante pugnou pelo reconhecimento do período de cumprimento de medida cautelar diversa de prisão como pena cumprida e pela retirada de tornozeleira eletrônica, porém o Juízo das Execuções Penais rejeitou os pleitos sob os seguintes argumentos: “Conforme se extrai da informação juntada à seq. 1.5, a reeducanda foi colocada em liberdade com fixação de algumas medidas cautelares, dentre elas comparecimento mensal no juízo de sua residência ( Pontes e Lacerda/MT) para informar e justificar a atividade desempenhada; b) comunicação prévia a este Juízo em caso de mudança de endereço; c) proibição de frequentar a Bolívia e a faixa de 20 km (vinte quilômetros) adjacente à fronteira. [...] Não se desconhece que a jurisprudência reconhece a possibilidade de o período de cumprimento de medidas cautelares ser computado para fins de detração. No entanto, tal hipótese aplica-se somente nos casos em que há limitação efetiva ao direito de locomoção, o que não é o caso dos autos. [...] Em prosseguimento, sabe-se que a utilização da tornozeleira eletrônica não é medida imprescindível ao cumprimento da pena em prisão domiciliar, conforme se observa da redação do artigo 146-B da Lei de Execução Penal: Art. 146-B. O juiz poderá definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica quando: (...) IV - determinar a prisão domiciliar; Conforme estabelece o dispositivo acima transcrito, o julgador tem a faculdade de determinar o uso de monitoração eletrônica quando conceder a prisão domiciliar aos sentenciados. Não se trata, então, de medida obrigatória, devendo ser aplicada quando houver, no caso concreto, a estrita necessidade. Acrescenta o art. 146-D, do referido diploma legal, que a monitoração eletrônica, caso imposta, poderá ser revogada quando se tornar desnecessária ou inadequada (inciso I). Sendo assim, deve o julgador verificar a adequação e a necessidade da monitoração eletrônica no caso concreto, sobretudo levando em consideração as circunstâncias do cumprimento da reprimenda e as condições pessoais do (a) reeducando (a). Nesse viés, de acordo com o art. 33, § 1°, “b”, do CP e art. 91 e seguintes, da Lei n. 7.210/84, o regime semiaberto deve ser cumprido em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar. Contudo, a Comarca de Pontes e Lacerda-MT não dispõe de colônias nos moldes citados. Sobre o tema o Plenário do STF aprovou a Súmula Vinculante n. 56, que a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS. [...] Diante de tais premissas, o uso do equipamento de monitoração eletrônica possui amparo legal e é a praxe adotada por este Juízo aos sentenciados que se encontram cumprindo pena em regime semiaberto. Não se desconhece que, por vezes, possa haver estigmatização social pelo uso do equipamento. No entanto, tal medida é inerente ao cumprimento da pena privativa de liberdade, não ensejando, por si só, a retirada imposta mediante decisão fundamentada. Deve-se observar, ainda, que os atos judiciais são proferidos à luz do princípio da isonomia, garantindo aos réus em situação fática e jurídica receberem o mesmo tratamento. [...] Sob tais razões, hei por indeferir os pedidos da defesa” (id. 272965355 – pp. 445/448). Inconformada, a defesa interpôs o presente recurso, cujos termos passo a apreciar. 1. DETRAÇÃO 1.1. Cômputo do período de cumprimento de medida cautelar diversa Na tese inaugural, a agravante aduz que foi condenada por crime sem violência e grave ameaça e que, durante mais de 07 (sete) anos, compareceu mensalmente ao fórum para cumprir com a medida cautelar diversa de prisão imposta no curso da persecução penal. Acrescenta que atualmente exerce atividade laboral lícita e afirma que não voltou a praticar outras condutas ilícitas. Assim, postula o reconhecimento do período de comparecimento mensal em Juízo para fins de detração, salientando que os Tribunais Superiores admitem o cômputo da pena em situações nas quais há recolhimento domiciliar noturno. O pedido não comporta acolhimento. A detração penal, prevista no artigo 42 do Código Penal, consiste na contabilização do tempo de prisão provisória, administrativa ou internação em estabelecimento adequado, para fins de desconto no total da pena privativa de liberdade imposta. Trata-se de medida que evita o excesso de execução, impedindo que o sentenciado cumpra tempo de pena superior ao que lhe foi imposto na sentença condenatória. Em face do silêncio legislativo ao tratar da possibilidade de reconhecimento e dos possíveis critérios para utilização do período de cumprimento das medidas cautelares para fins de detração, a jurisprudência enfrentou a matéria e fixou a seguinte tese: “1) O período de recolhimento obrigatório noturno e nos dias de folga, por comprometer o status libertatis do acusado deve ser reconhecido como período a ser detraído da pena privativa de liberdade e da medida de segurança, em homenagem aos princípios da proporcionalidade e do non bis in idem. 2) O monitoramento eletrônico associado, atribuição do Estado, não é condição indeclinável para a detração dos períodos de submissão a essas medidas cautelares, não se justificando distinção de tratamento ao investigado ao qual não é determinado e disponibilizado o aparelhamento. 3) As horas de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga devem ser convertidas em dias para contagem da detração da pena. Se no cômputo total remanescer período menor que vinte e quatro horas, essa fração de dia deverá ser desprezada” (Tema Repetitivo 1155/STJ). A posição do Superior Tribunal de Justiça sustenta-se na premissa de que o reconhecimento domiciliar noturno e nos dias de folga, por comprometer o status libertatis deve ser reconhecido como período detraído da pena imposta. O mesmo não ocorre com a medida de comparecimento periódico em Juízo (art. 319, I, CPP), na qual o agente não é atingido em sua liberdade de locomoção, razão pela qual aquela posição da Corte da Cidadania não beneficia a agravante. Neste sentido, confira-se: “A jurisprudência desta Corte Superior alberga o entendimento do Tribunal local, no sentido de que o art. 42 do Código Penal prevê detração apenas para a prisão provisória, prisão administrativa ou internação, situações que configuram notória restrição da liberdade de ir e vir, o que não ocorre com a medida cautelar de comparecimento periódico em juízo” (AgRg no AREsp n. 2.615.987/TO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 1/4/2025, DJEN de 8/4/2025). Igualmente: “Segundo orientação desta Corte, descabe detrair das penas o período de cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão, em especial a medida consistente no comparecimento periódico em Juízo, porquanto o art. 42 do Código Penal não prevê a aplicabilidade do benefício a essas hipóteses” (AgRg no REsp n. 1.737.976/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/12/2018, DJe de 4/2/2019). Ante o exposto, rejeito a pretensão defensiva. 2. MONITORAMENTO ELETRÔNICO Em continuidade, a agravante postula, em razão de sua atividade laboral, o afastamento da condição que impõe o uso de tornozeleira eletrônica, alegando o estigma gerado pelo seu uso (id. 272965355 – pp. 450/455). O pleito comporta acolhimento. De acordo com a Lei de Execuções Penais o juiz poderá determinar a fiscalização por meio do monitoramento eletrônico quando (i) autorizar a saída temporária no regime semiaberto, (ii) determinar a prisão domiciliar, (iii) aplicar a pena privativa de liberdade a ser cumprida nos regimes aberto ou semiaberto, ou conceder progressão para tais regimes, (iv) aplicar pena restritiva de direitos que estabeleça limitação de frequência a lugares específicos e (v) conceder livramento condicional (LEP, art. 147-B). A composição linguística do texto legal revela que o legislador não impôs ao Juízo das Execuções Penais o dever de fixar o monitoramento eletrônico a todos os condenados que estejam cumprindo pena em regime semiaberto, mas apenas lhe facultou esta possibilidade, que deverá ser aferida a partir das particularidades do caso concreto e limitar-se às hipóteses em que houver necessidade do acompanhamento mais rigoroso do apenado. Não é por outra razão que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso vem, reiteradamente, decidindo que apesar da viabilidade de se impor o monitoramento eletrônico, a sua aplicação apenas é idônea quando, além de proporcional (TJMT, AgExPe 1028734-24.2024.8.11.0000), é essencial à segurança pública ou ao controle do semiaberto (TJMT, AgExPe 1019688-11.2024.8.11.0000). Igualmente, a adoção da medida não pode estar fundamentada em argumentos genéricos ou na mera gravidade abstrata do delito (TJMT, AgExPe 1023206-25.2024.8.11.0000). Inclusive, em processo de minha relatoria, já me manifestei nestes termos, destacando que “a monitoração eletrônica, conforme o art. 146-B da Lei de Execução Penal, é uma faculdade do juiz, não uma obrigatoriedade, devendo ser aplicada de individualizada, quando verificada a sua necessidade concreta” (AgExPe 1024849-02.2024.8.11.0000, Relator Des. Helio Nishiyama, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 22/10/2024). Do mesmo modo, a Corte Estadual não ignora, embora já referenciados estes precedentes, que o estigma social associado ao uso do dispositivo poderá ter implicações profissionais que prejudiquem a reinserção social do reeducando, finalidade última da pena (LEP, art. 1º), fator que também deverá ser devidamente considerado no momento de se apreciar a conveniência de eventual monitoramento eletrônico (TJMT, AgExPe 1028734-24.2024.8.11.0000 e AgExPe 1019688-11.2024.8.11.0000). No caso em tela, observa-se que a agravante possui registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) (id. 272965355 – pp. 405/410) e, desde 2024, quando deu início ao cumprimento de pena, não praticou qualquer ato que possa demonstrar desinteresse ou irresponsabilidade com as condições de sua reprimenda. Assim, em face da suficiência das demais condições impostas ao regime intermediário e da inexistência de argumentos concretos a demonstrar a imperiosidade da medida, acolho a pretensão defensiva. Adotando esta mesma compreensão, confira-se: “A decisão que impõe a monitoração eletrônica sem apresentar justificativa concreta para sua necessidade no caso específico revela-se desprovida de fundamentação idônea, impondo-se sua reforma para afastar a restrição indevidamente imposta” (N.U 1004430-24.2025.8.11.0000, Câmaras Isoladas Criminais, Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 25/03/2025, Publicado no DJE 27/03/2025). Igualmente, “o monitoramento eletrônico no regime semiaberto harmonizado pode ser retirado quando o condenado cumpre integralmente as condições impostas pelo juízo da execução penal, inexistindo faltas graves ou indícios concretos de reiteração delitiva” (N.U 1031810-56.2024.8.11.0000, Câmaras Isoladas Criminais, Paulo Sergio Carreira de Souza, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 11/04/2025). Desta forma, acolho a pretensão defensiva neste ponto. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo em execução interposto por Juliana Pengo Lima, apenas para determinar o afastamento do monitoramento eletrônico, em conformidade parcial com o parecer. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1016123-05.2025.8.11.0000

ID: 316700912

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1016123-05.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL GONCALVES DOS REIS PAULO VICTOR OLIVEIRA DIAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GABRIEL GONCALVES DOS REIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016123-05.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Decorrente de Violência Doméstica, Crimes de Trâ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016123-05.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Decorrente de Violência Doméstica, Crimes de Trânsito, Liberdade Provisória, Prisão em flagrante, Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [GABRIEL GONCALVES DOS REIS - CPF: 028.575.521-81 (ADVOGADO), PAULO VICTOR OLIVEIRA DIAS - CPF: 042.397.521-83 (PACIENTE), JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), GABRIEL GONCALVES DOS REIS - CPF: 028.575.521-81 (IMPETRANTE), MICHELLY MARINHA QUEIROZ CAMILO ARAUJO - CPF: 005.027.381-70 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM. E M E N T A Ementa: direito penal e processual penal. Habeas corpus. Descumprimento de medida protetiva. Embriaguez ao volante. Medidas cautelares alternativas. Concessão parcial da ordem. I. Caso em exame Habeas corpus impetrado contra ato comissivo do Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis, que indeferiu a revogação da prisão preventiva pelo cometimento, em tese, de embriaguez ao volante e descumprimento de medida protetiva, visando desconstituição do ato constritivo com a imposição de medidas cautelares alternativas. II. Questão em discussão Há 3 (três) questões: 1) ameaça a vítima e descumprimento da medida protetiva não comprovadas; 2) inexistência de pressupostos de custódia cautelar; 3) suficiência das medidas cautelares. III. Razões de decidir 1. A prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública e necessidade de resguardar a integridade física e psicológica da vítima, extraída da gravidade da conduta. 2. As condições subjetivas favoráveis, conquanto não sejam garantidoras de eventual direito à soltura, merecem ser devidamente valoradas. 3. A fiança “funciona, a um só tempo, não só como providência de contracautela, como ainda no papel de substitutiva das medidas de prevenção, que atingem a liberdade de ir e vir do acusado”. 4. Se o ato criminoso envolve sentimento de posse/ciúme decorrente de término de relacionamento amoroso, afigura-se pertinente a imposição de medida cautelar de proibição de aproximação da vítima e de seus familiares, por ser proporcional “às circunstâncias do caso concreto”. IV. Dispositivo Ordem concedida parcialmente para substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares de fiança, no valor de R$3.036,00 (três mil e trinta e seis reais), correspondente a 2 (três) salários mínimos, e proibição de se aproximar e/ou manter contato com a vítima, testemunhas e seus familiares. Tese de julgamento: A prisão preventiva deve ser substituída por medidas cautelares alternativas quando se mostrarem adequadas e suficientes. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVI; CPP, arts. 319, 323, 324, 325, 326, 330, 336; CTB, art. 306; Lei nº 11.340/2006, art. 24-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC nº 190.764/DF, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 16.10.2024, p. 23.10.2024; TJMT, HC nº 1032905-24.2024.8.11.0000, Rel. Des. Lidio Modesto da Silva Filho, Quarta Câmara Criminal, j. 10.12.2024, p. 12.12.2024; STJ, RHC nº 108.638/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j.7.5.2019,p.20.5.2019;TRF4, RSE nº 5029338-82.2024.4.04.7100, Rel. Des. Federal Salise Monteiro Sanchotene, j. 6.8.2024, p. 9.8.2024; TJMT, HC nº 175837/2016, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal,j.1º.2.2017,p.7.2.2017;TJDFT, HC nº 0010387-54.2013.8.07.0000, Rel. Des. Mario Machado, j.2.5.2013,p.7.5.2013;TJPA,HCnº0814134-66.2022.8.14.0000, Rel. Des. Jose Roberto Pinheiro Maia Bezerra Junior, j. 8.11.2022;TJMG, RESE nº 101531700894-9/001, Rel. Des. Paulo Calmon Nogueira da Gama, j. 6.9.2019. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 1016123-05.2025.8.11.0000 - COMARCA DE BARRA DO GARÇAS IMPETRANTE(S): GABRIEL GONCALVES DOS REIS PACIENTE(S): PAULO VICTOR OLIVEIRA DIAS RELATÓRIO Habeas corpus impetrado em favor de PAULO VICTOR OLIVEIRA DIAS contra ato comissivo do Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Barra do Garças, nos autos de incidente processual (PJe nº 1005504-04.2025.8.11.0004), que indeferiu a revogação da prisão preventiva pelo cometimento, em tese, de embriaguez ao volante e descumprimento de medida protetiva – art. 306 do CTB e art. 24-A da Lei nº 11.340/2006 - (fls. 100/103 – ID 287626857). O impetrante sustenta que: 1) o paciente não teria ameaçado sua ex-companheira, tampouco descumprido medidas protetivas; 2) inexistem os pressupostos da custódia preventiva; 3) as medidas cautelares seriam suficientes. Requer a concessão da ordem para que seja revogada a prisão preventiva ou outorgada liberdade provisória. Subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares (fls. 4/12 - ID 263026760), com documentos (ID’s 263026760/263038296). O pedido liminar foi deferido parcialmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas (ID 288111373). A i. 13ª Procuradoria de Justiça Criminal opina pela concessão parcial da ordem, em parecer assim sintetizado: “Habeas Corpus com pedido de liminar. Prisão em flagrante. Crimes de descumprimento de medidas protetivas e embriaguez ao volante. Prisão preventiva decretada para a garantia da ordem pública e para assegurar a integridade física e psicológica da vítima. Pedido de revogação da segregação cautelar ou substituição por medidas cautelares alternativas. Liminar parcialmente concedida. Substituição da prisão por medidas cautelares, inclusive a fiança. Recolhimento da fiança. Alvará de soltura expedido e cumprido. Parecer pela concessão parcial da ordem, ratificando a liminar concedida.” (Antônio Sergio Cordeiro Piedade, procurador de Justiça - ID 294992866). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: Em decisão liminar, a prisão preventiva do paciente foi substituída por medidas cautelares alternativas nos seguintes termos: “A prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública, consubstanciada na reiteração criminosa [“histórico de práticas reiteradas de violência doméstica desde 2013”], e na necessidade de resguardar a integridade física e psicológica da vítima Michelly Marinha Queiroz Camilo Araújo [ex-companheira do paciente]. O risco à integridade psicológica da vítima justifica a segregação cautelar (STJ, AgRg no RHC n. 190.764/DF – Relatora: Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 16.10.2024, p. 23.10.2024; TJMT, HC 1032905-24.2024.8.11.0000 – Relator: Des. Lidio Modesto da Silva Filho, Quarta Câmara Criminal, j. 10.12.2024, p. 12.12.2024). Todavia, os fatos referenciados como habitualidade delitiva foram praticados, em tese, nos anos de 2013, 2022 e 2023, sendo que o paciente não registra condenações definitivas por crimes envolvendo violência doméstica (Sistemas PJe e SEEU). Além disso, o término da relação amorosa afigura-se recente [três meses], o paciente tem 34 (trinta e quatro) anos, possui endereço certo no distrito da culpa [“Comercial - Rua Simião Arraia, 614 - Perto da Rose Confecção Bairro Centro - Barra do Garças/MT – 78600001”] e ocupação lícita [“vendedor/gerente de frota de caminhão”]. Essas “condições subjetivas favoráveis, conquanto não sejam garantidoras de eventual direito à soltura, merecem ser devidamente valoradas” (STJ, RHC n. 108.638/MG – Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 7.5.2019, p. 20.5.2019). Outrossim, encontra-se preso por crimes passíveis de arbitramento de fiança (CPP, art. 323 e 324), a qual “funciona, a um só tempo, não só como providência de contracautela, como ainda no papel de substitutiva das medidas de prevenção, que atingem a liberdade de ir e vir do acusado” (MARQUES, Frederico. Elementos de Direito Processual Penal, v. 2, p. 114/115). Outra finalidade é assegurar o pagamento das custas e de eventual multa pelo condenado (FILHO, Fernando da Costa Tourinho. Manual de Processo Penal, 2009. p 655). Trata-se de direito subjetivo do réu, não podendo ser negado, quando presentes os requisitos, à luz do art. 5º, LXVI da CF/88. Verifica-se, ainda, que o paciente está representado por advogado constituído e declarou trabalhar como gerente de frota de caminhão, com renda estimada em R$3.000,00 (três mil reais), consoante Termo de qualificação, vida pregressa e interrogatório nº 2025.8.105024 (fls. 65/67-ID 193538838). Os critérios objetivo [quantitativo de pena abstratamente cominada ao delito] e subjetivo [situação econômica do afiançado] devem ser valorados para seu arbitramento (CPP, arts. 325 e 326), notadamente porque a fixação “em patamar irrisório acabaria por estimular o infrator a reincidir na prática delituosa” (TRF4 – RSE 5029338-82.2024.4.04.7100 – Relator: Des. Federal Salise Monteiro Sanchotene – j. 6.8.2024 – p. 9.8.2024). As penas máximas[1] afiguram-se superiores a 4 (quatro) anos (Lei nº 11.340/2006, art. 24-A; CTB, art. 306), razão pela qual o valor poderia ser fixado entre 10 (dez) a 200 (duzentos) salários mínimos (CPP, art. 325, II). Ponderadas a capacidade financeira do paciente e a potencialidade lesiva da conduta criminosa, mostra-se proporcional a fixação de fiança no valor de R$3.036,00 (três mil e trinta e seis reais), correspondente a 2 (dois) salários mínimos para não comprometer seu próprio sustento e assegurar eventual indenização à vítima (TJMT, HC nº 175837/2016 – Relator: Des. Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal – j. 1º.2.2017, p. 7.2.2017; TJDFT, HC nº 0010387-54.2013.8.07.0000 – Relator: Des. Mario Machado – p. 7.5.2013 – j. 2.5.2013; TJPA, HC 0814134-66.2022.8.14.0000 – Relator: Des. Jose Roberto Pinheiro Maia Bezerra Junior – 8.11.2022), podendo ser parcelada[2] ou recair sobre bem móveis ou imóveis, nos termos do art. 330[3] e 336[4] do CPP. Noutro giro, o ato criminoso envolve sentimento de posse/ciúme decorrente de término de relacionamento amoroso, razão pela qual a medida cautelar de proibição de aproximação da vítima [Michelly Marinha Queiroz Camilo Araújo] e de seus familiares apresenta-se proporcional “às circunstâncias do caso concreto” (TJMG, RESE 101531700894-9/001 – Relator: Des. Paulo Calmon Nogueira da Gama – 6.9.2019)”. Recolhida a fiança em 22.5.2025, lavrado o termo de advertência das medidas cautelares impostas [Marcelo Sousa Melo Bento de Resende, juiz de Direito], expedido o alvará de soltura, impõe-se converter a decisão liminar em provimento definitivo, visto que inalterado o quadro jurídico-processual. Com essas considerações, impetração conhecida e CONCEDIDA PARCIALMENTE para substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares de: 1) prestação de fiança no valor de R$3.036,00 (três mil e trinta e seis reais), correspondente a 2 (dois) salários mínimos; 2) proibição de se aproximar e/ou manter contato com a vítima Michelly Marinha Queiroz Camilo Araújo, testemunhas e seus familiares (CPP, art. 319, III e VIII), sob pena de revogação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1016123-05.2025.8.11.0000

ID: 316700924

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1016123-05.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016123-05.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Decorrente de Violência Doméstica, Crimes de Trâ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016123-05.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Decorrente de Violência Doméstica, Crimes de Trânsito, Liberdade Provisória, Prisão em flagrante, Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [GABRIEL GONCALVES DOS REIS - CPF: 028.575.521-81 (ADVOGADO), PAULO VICTOR OLIVEIRA DIAS - CPF: 042.397.521-83 (PACIENTE), JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), GABRIEL GONCALVES DOS REIS - CPF: 028.575.521-81 (IMPETRANTE), MICHELLY MARINHA QUEIROZ CAMILO ARAUJO - CPF: 005.027.381-70 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM. E M E N T A Ementa: direito penal e processual penal. Habeas corpus. Descumprimento de medida protetiva. Embriaguez ao volante. Medidas cautelares alternativas. Concessão parcial da ordem. I. Caso em exame Habeas corpus impetrado contra ato comissivo do Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis, que indeferiu a revogação da prisão preventiva pelo cometimento, em tese, de embriaguez ao volante e descumprimento de medida protetiva, visando desconstituição do ato constritivo com a imposição de medidas cautelares alternativas. II. Questão em discussão Há 3 (três) questões: 1) ameaça a vítima e descumprimento da medida protetiva não comprovadas; 2) inexistência de pressupostos de custódia cautelar; 3) suficiência das medidas cautelares. III. Razões de decidir 1. A prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública e necessidade de resguardar a integridade física e psicológica da vítima, extraída da gravidade da conduta. 2. As condições subjetivas favoráveis, conquanto não sejam garantidoras de eventual direito à soltura, merecem ser devidamente valoradas. 3. A fiança “funciona, a um só tempo, não só como providência de contracautela, como ainda no papel de substitutiva das medidas de prevenção, que atingem a liberdade de ir e vir do acusado”. 4. Se o ato criminoso envolve sentimento de posse/ciúme decorrente de término de relacionamento amoroso, afigura-se pertinente a imposição de medida cautelar de proibição de aproximação da vítima e de seus familiares, por ser proporcional “às circunstâncias do caso concreto”. IV. Dispositivo Ordem concedida parcialmente para substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares de fiança, no valor de R$3.036,00 (três mil e trinta e seis reais), correspondente a 2 (três) salários mínimos, e proibição de se aproximar e/ou manter contato com a vítima, testemunhas e seus familiares. Tese de julgamento: A prisão preventiva deve ser substituída por medidas cautelares alternativas quando se mostrarem adequadas e suficientes. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVI; CPP, arts. 319, 323, 324, 325, 326, 330, 336; CTB, art. 306; Lei nº 11.340/2006, art. 24-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC nº 190.764/DF, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 16.10.2024, p. 23.10.2024; TJMT, HC nº 1032905-24.2024.8.11.0000, Rel. Des. Lidio Modesto da Silva Filho, Quarta Câmara Criminal, j. 10.12.2024, p. 12.12.2024; STJ, RHC nº 108.638/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j.7.5.2019,p.20.5.2019;TRF4, RSE nº 5029338-82.2024.4.04.7100, Rel. Des. Federal Salise Monteiro Sanchotene, j. 6.8.2024, p. 9.8.2024; TJMT, HC nº 175837/2016, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal,j.1º.2.2017,p.7.2.2017;TJDFT, HC nº 0010387-54.2013.8.07.0000, Rel. Des. Mario Machado, j.2.5.2013,p.7.5.2013;TJPA,HCnº0814134-66.2022.8.14.0000, Rel. Des. Jose Roberto Pinheiro Maia Bezerra Junior, j. 8.11.2022;TJMG, RESE nº 101531700894-9/001, Rel. Des. Paulo Calmon Nogueira da Gama, j. 6.9.2019. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 1016123-05.2025.8.11.0000 - COMARCA DE BARRA DO GARÇAS IMPETRANTE(S): GABRIEL GONCALVES DOS REIS PACIENTE(S): PAULO VICTOR OLIVEIRA DIAS RELATÓRIO Habeas corpus impetrado em favor de PAULO VICTOR OLIVEIRA DIAS contra ato comissivo do Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Barra do Garças, nos autos de incidente processual (PJe nº 1005504-04.2025.8.11.0004), que indeferiu a revogação da prisão preventiva pelo cometimento, em tese, de embriaguez ao volante e descumprimento de medida protetiva – art. 306 do CTB e art. 24-A da Lei nº 11.340/2006 - (fls. 100/103 – ID 287626857). O impetrante sustenta que: 1) o paciente não teria ameaçado sua ex-companheira, tampouco descumprido medidas protetivas; 2) inexistem os pressupostos da custódia preventiva; 3) as medidas cautelares seriam suficientes. Requer a concessão da ordem para que seja revogada a prisão preventiva ou outorgada liberdade provisória. Subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares (fls. 4/12 - ID 263026760), com documentos (ID’s 263026760/263038296). O pedido liminar foi deferido parcialmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas (ID 288111373). A i. 13ª Procuradoria de Justiça Criminal opina pela concessão parcial da ordem, em parecer assim sintetizado: “Habeas Corpus com pedido de liminar. Prisão em flagrante. Crimes de descumprimento de medidas protetivas e embriaguez ao volante. Prisão preventiva decretada para a garantia da ordem pública e para assegurar a integridade física e psicológica da vítima. Pedido de revogação da segregação cautelar ou substituição por medidas cautelares alternativas. Liminar parcialmente concedida. Substituição da prisão por medidas cautelares, inclusive a fiança. Recolhimento da fiança. Alvará de soltura expedido e cumprido. Parecer pela concessão parcial da ordem, ratificando a liminar concedida.” (Antônio Sergio Cordeiro Piedade, procurador de Justiça - ID 294992866). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: Em decisão liminar, a prisão preventiva do paciente foi substituída por medidas cautelares alternativas nos seguintes termos: “A prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública, consubstanciada na reiteração criminosa [“histórico de práticas reiteradas de violência doméstica desde 2013”], e na necessidade de resguardar a integridade física e psicológica da vítima Michelly Marinha Queiroz Camilo Araújo [ex-companheira do paciente]. O risco à integridade psicológica da vítima justifica a segregação cautelar (STJ, AgRg no RHC n. 190.764/DF – Relatora: Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 16.10.2024, p. 23.10.2024; TJMT, HC 1032905-24.2024.8.11.0000 – Relator: Des. Lidio Modesto da Silva Filho, Quarta Câmara Criminal, j. 10.12.2024, p. 12.12.2024). Todavia, os fatos referenciados como habitualidade delitiva foram praticados, em tese, nos anos de 2013, 2022 e 2023, sendo que o paciente não registra condenações definitivas por crimes envolvendo violência doméstica (Sistemas PJe e SEEU). Além disso, o término da relação amorosa afigura-se recente [três meses], o paciente tem 34 (trinta e quatro) anos, possui endereço certo no distrito da culpa [“Comercial - Rua Simião Arraia, 614 - Perto da Rose Confecção Bairro Centro - Barra do Garças/MT – 78600001”] e ocupação lícita [“vendedor/gerente de frota de caminhão”]. Essas “condições subjetivas favoráveis, conquanto não sejam garantidoras de eventual direito à soltura, merecem ser devidamente valoradas” (STJ, RHC n. 108.638/MG – Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 7.5.2019, p. 20.5.2019). Outrossim, encontra-se preso por crimes passíveis de arbitramento de fiança (CPP, art. 323 e 324), a qual “funciona, a um só tempo, não só como providência de contracautela, como ainda no papel de substitutiva das medidas de prevenção, que atingem a liberdade de ir e vir do acusado” (MARQUES, Frederico. Elementos de Direito Processual Penal, v. 2, p. 114/115). Outra finalidade é assegurar o pagamento das custas e de eventual multa pelo condenado (FILHO, Fernando da Costa Tourinho. Manual de Processo Penal, 2009. p 655). Trata-se de direito subjetivo do réu, não podendo ser negado, quando presentes os requisitos, à luz do art. 5º, LXVI da CF/88. Verifica-se, ainda, que o paciente está representado por advogado constituído e declarou trabalhar como gerente de frota de caminhão, com renda estimada em R$3.000,00 (três mil reais), consoante Termo de qualificação, vida pregressa e interrogatório nº 2025.8.105024 (fls. 65/67-ID 193538838). Os critérios objetivo [quantitativo de pena abstratamente cominada ao delito] e subjetivo [situação econômica do afiançado] devem ser valorados para seu arbitramento (CPP, arts. 325 e 326), notadamente porque a fixação “em patamar irrisório acabaria por estimular o infrator a reincidir na prática delituosa” (TRF4 – RSE 5029338-82.2024.4.04.7100 – Relator: Des. Federal Salise Monteiro Sanchotene – j. 6.8.2024 – p. 9.8.2024). As penas máximas[1] afiguram-se superiores a 4 (quatro) anos (Lei nº 11.340/2006, art. 24-A; CTB, art. 306), razão pela qual o valor poderia ser fixado entre 10 (dez) a 200 (duzentos) salários mínimos (CPP, art. 325, II). Ponderadas a capacidade financeira do paciente e a potencialidade lesiva da conduta criminosa, mostra-se proporcional a fixação de fiança no valor de R$3.036,00 (três mil e trinta e seis reais), correspondente a 2 (dois) salários mínimos para não comprometer seu próprio sustento e assegurar eventual indenização à vítima (TJMT, HC nº 175837/2016 – Relator: Des. Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal – j. 1º.2.2017, p. 7.2.2017; TJDFT, HC nº 0010387-54.2013.8.07.0000 – Relator: Des. Mario Machado – p. 7.5.2013 – j. 2.5.2013; TJPA, HC 0814134-66.2022.8.14.0000 – Relator: Des. Jose Roberto Pinheiro Maia Bezerra Junior – 8.11.2022), podendo ser parcelada[2] ou recair sobre bem móveis ou imóveis, nos termos do art. 330[3] e 336[4] do CPP. Noutro giro, o ato criminoso envolve sentimento de posse/ciúme decorrente de término de relacionamento amoroso, razão pela qual a medida cautelar de proibição de aproximação da vítima [Michelly Marinha Queiroz Camilo Araújo] e de seus familiares apresenta-se proporcional “às circunstâncias do caso concreto” (TJMG, RESE 101531700894-9/001 – Relator: Des. Paulo Calmon Nogueira da Gama – 6.9.2019)”. Recolhida a fiança em 22.5.2025, lavrado o termo de advertência das medidas cautelares impostas [Marcelo Sousa Melo Bento de Resende, juiz de Direito], expedido o alvará de soltura, impõe-se converter a decisão liminar em provimento definitivo, visto que inalterado o quadro jurídico-processual. Com essas considerações, impetração conhecida e CONCEDIDA PARCIALMENTE para substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares de: 1) prestação de fiança no valor de R$3.036,00 (três mil e trinta e seis reais), correspondente a 2 (dois) salários mínimos; 2) proibição de se aproximar e/ou manter contato com a vítima Michelly Marinha Queiroz Camilo Araújo, testemunhas e seus familiares (CPP, art. 319, III e VIII), sob pena de revogação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1016875-74.2025.8.11.0000

ID: 330544751

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016875-74.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDA ROSA SILVA MILWARD CARNEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016875-74.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Tratament… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016875-74.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Tratamento médico-hospitalar] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [FERNANDA ROSA SILVA MILWARD CARNEIRO - CPF: 110.589.247-61 (ADVOGADO), FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL - CNPJ: 00.493.916/0001-20 (AGRAVANTE), JOSE BERNARDO DE MIRANDA BORGES - CPF: 041.596.241-20 (AGRAVADO), FABIO SEBASTIAO DE ALMEIDA - CPF: 695.850.401-15 (ADVOGADO), BRADESCO SAUDE S/A - CNPJ: 92.693.118/0001-60 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNANIME E M E N T A Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Intervenção de terceiro. Pedido de assistência litisconsorcial passiva. Interesse jurídico direto. Relevância atuarial e financeira. Reforma da decisão de indeferimento. Recurso provido. I. Caso em exame 1.Agravo de instrumento interposto por entidade de previdência complementar contra decisão que indeferiu seu ingresso como assistente litisconsorcial passiva em ação de obrigação de fazer movida em face de operadora de plano de saúde, sob fundamento de ausência de interesse jurídico direto. II. Questão em discussão 2.A questão em discussão consiste em verificar se a Fundação Sistel de Seguridade Social possui interesse jurídico qualificado a justificar sua intervenção como assistente litisconsorcial passiva, à luz do art. 119 e do art. 124 do CPC/2015, diante de possível repercussão patrimonial e atuarial sobre fundos sob sua administração, em razão de decisão judicial proferida em face da operadora de saúde. III. Razões de decidir 3.O art. 119 do CPC/2015 exige a presença de interesse jurídico, distinto do mero interesse econômico, para que se admita a assistência. Tal interesse configura-se quando há possibilidade de reflexos diretos e imediatos da decisão na esfera jurídica do terceiro. 4.No caso, a Fundação Sistel, apesar de não figurar como parte contratual direta na relação de consumo, é responsável pelo custeio e pela administração do plano de saúde coletivo, operado por meio da Bradesco Saúde S/A. O regime de autogestão implica corresponsabilidade estrutural sobre os efeitos financeiros e regulatórios das decisões judiciais incidentes sobre a operadora. 5.Verificada a repercussão direta da decisão sobre a sustentabilidade atuarial do plano e sobre o equilíbrio do fundo previdenciário, reconhece-se o interesse jurídico necessário à admissão da agravante como assistente litisconsorcial, sob pena de violação ao contraditório e ao devido processo legal. 6.Precedente específico da Câmara reconhece a possibilidade de assistência litisconsorcial em hipóteses similares, quando demonstrada a titularidade de relação jurídica subjacente à prestação assistencial discutida em juízo. IV. Dispositivo e tese 7.Recurso provido para reformar a decisão agravada e admitir a Fundação Sistel de Seguridade Social na qualidade de assistente litisconsorcial passiva no feito originário. Tese de julgamento: “1. É admissível a assistência litisconsorcial passiva quando demonstrado interesse jurídico direto, fundado em repercussão patrimonial e atuarial concreta sobre entidade de previdência complementar responsável pela administração de plano coletivo de saúde. 2. A ausência de vínculo contratual direto entre o terceiro e o autor não obsta o ingresso no processo quando os efeitos da decisão impactam diretamente a esfera jurídica do interveniente.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 119 e 124. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1034651-24.2024.8.11.0000, j. 31.05.2025, DJE 31.05.2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara, Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Fundação Sistel de Seguridade Social contra decisão proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Capital, que, nos autos de ação de obrigação de fazer ajuizada por José Bernardo de Miranda Borges em desfavor do Bradesco Saúde S/A, indeferiu o pedido para intervenção no feito na qualidade de assistente litisconsorcial passiva. Entendeu o juízo da causa que a agravante não detém legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, tampouco possui interesse jurídico direto na lide, visto que não é parte do contrato de plano de saúde em discussão, nem presta os serviços médicos objeto da demanda. Destacou-se, ainda, que a relação jurídica controvertida se limita à esfera contratual do autor com a operadora. Em suas razões de agravo, a Fundação Sistel alega que a decisão recorrida padece de nulidade por ausência de fundamentação (art. 489, § 1º, III e IV, do CPC), além de desconsiderar o vínculo contratual direto entre o agravado e o plano administrado pela fundação, e a potencial repercussão patrimonial e atuarial sobre seus fundos, configurando interesse jurídico na solução da causa. A agravante aduziu, ainda, que atua sob regime de autogestão, sendo responsável pelo custeio e administração do plano assistencial, com previsão normativa de equilíbrio financeiro-atuarial e contribuições vinculadas. Requereu a reforma da decisão a fim de que seja admitida sua inclusão no feito como assistente litisconsorcial, nos termos do art. 124 do Código de Processo Civil. Decisão de id. 289928377 deferindo a liminar recursal pretendida para o fim de suspender a decisão recorrida. Contrarrazões pela manutenção da decisão, ao fundamento de que eventual repercussão patrimonial não legitima a intervenção de terceiros. Afirmou, ainda, que o intento da agravante consiste exclusivamente em reforçar a defesa da operadora, sem possuir vínculo jurídico imediato com a obrigação de fazer objeto da ação. (id. 295902856). É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara, A controvérsia submetida à esta Câmara diz respeito à possibilidade de ingresso da Fundação Sistel de Seguridade Social, ora agravante, no polo passivo da ação de obrigação de fazer proposta por José Bernardo de Miranda Borges contra a operadora de plano de saúde Bradesco Saúde S/A, na qualidade de assistente litisconsorcial passiva, conforme autorizado pelo art. 124 do Código de Processo Civil. Na origem, a magistrada da causa entendeu que a Fundação Sistel não detém legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, porquanto não presta diretamente os serviços médicos objeto da controvérsia, tampouco mantém vínculo contratual direto com o agravado. Sustentou, ainda, que a pretensão da agravante estaria limitada a reforçar a defesa da demandada principal, o que não autorizaria sua intervenção. Não se sustenta o entendimento adotado na origem à luz do ordenamento jurídico vigente. Inicialmente, cumpre rememorar o teor do artigo 119 do Código de Processo Civil: “Pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la. Parágrafo único. A assistência será admitida em qualquer procedimento e em todos os graus de jurisdição, recebendo o assistente o processo no estado em que se encontre”. O núcleo do dispositivo repousa na expressão “interesse jurídico”, que se distingue do interesse meramente econômico. O interesse jurídico é aquele que guarda relação direta e imediata com a lide, de modo que a decisão proferida nos autos possa repercutir sobre a esfera jurídica própria do terceiro. Na hipótese ora em análise, a Fundação Sistel se apresenta como entidade fechada de previdência complementar, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, responsável pela administração e custeio do plano de assistência médica PAMA, voltado a ex-empregados de empresas de telecomunicações. Tal plano é estruturado em regime de autogestão, o que significa que, embora não preste diretamente os serviços médico-hospitalares, a Fundação Sistel detém competência para o custeio, a regulação, a organização atuarial e a sustentabilidade financeira do sistema, atuando a Bradesco Saúde S/A, por sua vez, como operadora contratada para a execução dos serviços assistenciais. Destacou a agravante que: Complementa a Fundação Sistel no bojo de suas razões recursais que: Os fundamentos apresentados pela recorrente evidenciam, de forma clara, que os impactos econômicos, estruturais e atuariais decorrentes de eventual condenação imposta à Bradesco Saúde S/A recaem diretamente sobre a Fundação Sistel. Como visto, resta demonstrado o interesse jurídico qualificado, legítimo e direto, apto a justificar sua intervenção no feito. Nessa hipótese, aplica-se o disposto no art. 124 do Código de Processo Civil, segundo o qual “considera-se litisconsorte da parte principal o assistente sempre que a sentença influir na relação jurídica entre ele e o adversário do assistido”. Trata-se, portanto, de típica situação em que a assistência se reveste de natureza litisconsorcial, dado que eventual provimento judicial afetará diretamente a esfera jurídica da agravante. Registro que, ainda que a Fundação Sistel não integre a relação contratual estabelecida entre o autor da ação e a operadora de saúde, é ela quem absorve os reflexos financeiros e regulatórios da execução do plano coletivo, a fim de assegurar o equilíbrio atuarial, estabelecer as diretrizes de cobertura e contribuir com os mecanismos de custeio do sistema. Nesse cenário, eventual decisão que imponha obrigações à Bradesco Saúde S/A atingirá, de maneira direta e concreta, a esfera jurídica da agravante, de sorte que, obstar seu ingresso no feito equivale a desconsiderar a realidade material da relação jurídica, privando a Fundação Sistel do direito de exercer o contraditório e a ampla defesa diante de efeitos concretos e diretos que lhe serão imputados. Em reforço a essa conclusão, destaco precedente recente desta Câmara, de minha relatoria, em que se examinou situação análoga à dos autos, envolvendo a admissibilidade da intervenção de terceiro na qualidade de assistente litisconsorcial em ação de obrigação de fazer proposta contra operadora de plano de saúde. Naquela oportunidade, consignou-se que: “1. É admissível o ingresso voluntário de terceiro na qualidade de assistente litisconsorcial quando demonstrado interesse jurídico na demanda, independentemente de anuência das partes.” (RAI 1034651-24.2024.8.11.0000, Julgado em 31/05/2025, Publicado no DJE 31/05/2025) Ressalto também que ficou consignado que “A titularidade da relação contratual direta com o consumidor autor caracteriza interesse jurídico suficiente para admissão da assistência”. Dessa forma, o indeferimento do pedido de intervenção configura violação aos princípios do contraditório, da isonomia processual e do devido processo legal substancial, impondo-se a reforma da decisão recorrida. Face ao exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar a decisão agravada e admitir o ingresso da Fundação Sistel de Seguridade Social na qualidade de assistente litisconsorcial passiva no processo de origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1016875-74.2025.8.11.0000

ID: 330544753

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016875-74.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE BERNARDO DE MIRANDA BORGES

Acórdão

Advogados:

FABIO SEBASTIAO DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016875-74.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Tratament… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016875-74.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Tratamento médico-hospitalar] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [FERNANDA ROSA SILVA MILWARD CARNEIRO - CPF: 110.589.247-61 (ADVOGADO), FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL - CNPJ: 00.493.916/0001-20 (AGRAVANTE), JOSE BERNARDO DE MIRANDA BORGES - CPF: 041.596.241-20 (AGRAVADO), FABIO SEBASTIAO DE ALMEIDA - CPF: 695.850.401-15 (ADVOGADO), BRADESCO SAUDE S/A - CNPJ: 92.693.118/0001-60 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNANIME E M E N T A Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Intervenção de terceiro. Pedido de assistência litisconsorcial passiva. Interesse jurídico direto. Relevância atuarial e financeira. Reforma da decisão de indeferimento. Recurso provido. I. Caso em exame 1.Agravo de instrumento interposto por entidade de previdência complementar contra decisão que indeferiu seu ingresso como assistente litisconsorcial passiva em ação de obrigação de fazer movida em face de operadora de plano de saúde, sob fundamento de ausência de interesse jurídico direto. II. Questão em discussão 2.A questão em discussão consiste em verificar se a Fundação Sistel de Seguridade Social possui interesse jurídico qualificado a justificar sua intervenção como assistente litisconsorcial passiva, à luz do art. 119 e do art. 124 do CPC/2015, diante de possível repercussão patrimonial e atuarial sobre fundos sob sua administração, em razão de decisão judicial proferida em face da operadora de saúde. III. Razões de decidir 3.O art. 119 do CPC/2015 exige a presença de interesse jurídico, distinto do mero interesse econômico, para que se admita a assistência. Tal interesse configura-se quando há possibilidade de reflexos diretos e imediatos da decisão na esfera jurídica do terceiro. 4.No caso, a Fundação Sistel, apesar de não figurar como parte contratual direta na relação de consumo, é responsável pelo custeio e pela administração do plano de saúde coletivo, operado por meio da Bradesco Saúde S/A. O regime de autogestão implica corresponsabilidade estrutural sobre os efeitos financeiros e regulatórios das decisões judiciais incidentes sobre a operadora. 5.Verificada a repercussão direta da decisão sobre a sustentabilidade atuarial do plano e sobre o equilíbrio do fundo previdenciário, reconhece-se o interesse jurídico necessário à admissão da agravante como assistente litisconsorcial, sob pena de violação ao contraditório e ao devido processo legal. 6.Precedente específico da Câmara reconhece a possibilidade de assistência litisconsorcial em hipóteses similares, quando demonstrada a titularidade de relação jurídica subjacente à prestação assistencial discutida em juízo. IV. Dispositivo e tese 7.Recurso provido para reformar a decisão agravada e admitir a Fundação Sistel de Seguridade Social na qualidade de assistente litisconsorcial passiva no feito originário. Tese de julgamento: “1. É admissível a assistência litisconsorcial passiva quando demonstrado interesse jurídico direto, fundado em repercussão patrimonial e atuarial concreta sobre entidade de previdência complementar responsável pela administração de plano coletivo de saúde. 2. A ausência de vínculo contratual direto entre o terceiro e o autor não obsta o ingresso no processo quando os efeitos da decisão impactam diretamente a esfera jurídica do interveniente.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 119 e 124. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1034651-24.2024.8.11.0000, j. 31.05.2025, DJE 31.05.2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara, Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Fundação Sistel de Seguridade Social contra decisão proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Capital, que, nos autos de ação de obrigação de fazer ajuizada por José Bernardo de Miranda Borges em desfavor do Bradesco Saúde S/A, indeferiu o pedido para intervenção no feito na qualidade de assistente litisconsorcial passiva. Entendeu o juízo da causa que a agravante não detém legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, tampouco possui interesse jurídico direto na lide, visto que não é parte do contrato de plano de saúde em discussão, nem presta os serviços médicos objeto da demanda. Destacou-se, ainda, que a relação jurídica controvertida se limita à esfera contratual do autor com a operadora. Em suas razões de agravo, a Fundação Sistel alega que a decisão recorrida padece de nulidade por ausência de fundamentação (art. 489, § 1º, III e IV, do CPC), além de desconsiderar o vínculo contratual direto entre o agravado e o plano administrado pela fundação, e a potencial repercussão patrimonial e atuarial sobre seus fundos, configurando interesse jurídico na solução da causa. A agravante aduziu, ainda, que atua sob regime de autogestão, sendo responsável pelo custeio e administração do plano assistencial, com previsão normativa de equilíbrio financeiro-atuarial e contribuições vinculadas. Requereu a reforma da decisão a fim de que seja admitida sua inclusão no feito como assistente litisconsorcial, nos termos do art. 124 do Código de Processo Civil. Decisão de id. 289928377 deferindo a liminar recursal pretendida para o fim de suspender a decisão recorrida. Contrarrazões pela manutenção da decisão, ao fundamento de que eventual repercussão patrimonial não legitima a intervenção de terceiros. Afirmou, ainda, que o intento da agravante consiste exclusivamente em reforçar a defesa da operadora, sem possuir vínculo jurídico imediato com a obrigação de fazer objeto da ação. (id. 295902856). É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara, A controvérsia submetida à esta Câmara diz respeito à possibilidade de ingresso da Fundação Sistel de Seguridade Social, ora agravante, no polo passivo da ação de obrigação de fazer proposta por José Bernardo de Miranda Borges contra a operadora de plano de saúde Bradesco Saúde S/A, na qualidade de assistente litisconsorcial passiva, conforme autorizado pelo art. 124 do Código de Processo Civil. Na origem, a magistrada da causa entendeu que a Fundação Sistel não detém legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, porquanto não presta diretamente os serviços médicos objeto da controvérsia, tampouco mantém vínculo contratual direto com o agravado. Sustentou, ainda, que a pretensão da agravante estaria limitada a reforçar a defesa da demandada principal, o que não autorizaria sua intervenção. Não se sustenta o entendimento adotado na origem à luz do ordenamento jurídico vigente. Inicialmente, cumpre rememorar o teor do artigo 119 do Código de Processo Civil: “Pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la. Parágrafo único. A assistência será admitida em qualquer procedimento e em todos os graus de jurisdição, recebendo o assistente o processo no estado em que se encontre”. O núcleo do dispositivo repousa na expressão “interesse jurídico”, que se distingue do interesse meramente econômico. O interesse jurídico é aquele que guarda relação direta e imediata com a lide, de modo que a decisão proferida nos autos possa repercutir sobre a esfera jurídica própria do terceiro. Na hipótese ora em análise, a Fundação Sistel se apresenta como entidade fechada de previdência complementar, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, responsável pela administração e custeio do plano de assistência médica PAMA, voltado a ex-empregados de empresas de telecomunicações. Tal plano é estruturado em regime de autogestão, o que significa que, embora não preste diretamente os serviços médico-hospitalares, a Fundação Sistel detém competência para o custeio, a regulação, a organização atuarial e a sustentabilidade financeira do sistema, atuando a Bradesco Saúde S/A, por sua vez, como operadora contratada para a execução dos serviços assistenciais. Destacou a agravante que: Complementa a Fundação Sistel no bojo de suas razões recursais que: Os fundamentos apresentados pela recorrente evidenciam, de forma clara, que os impactos econômicos, estruturais e atuariais decorrentes de eventual condenação imposta à Bradesco Saúde S/A recaem diretamente sobre a Fundação Sistel. Como visto, resta demonstrado o interesse jurídico qualificado, legítimo e direto, apto a justificar sua intervenção no feito. Nessa hipótese, aplica-se o disposto no art. 124 do Código de Processo Civil, segundo o qual “considera-se litisconsorte da parte principal o assistente sempre que a sentença influir na relação jurídica entre ele e o adversário do assistido”. Trata-se, portanto, de típica situação em que a assistência se reveste de natureza litisconsorcial, dado que eventual provimento judicial afetará diretamente a esfera jurídica da agravante. Registro que, ainda que a Fundação Sistel não integre a relação contratual estabelecida entre o autor da ação e a operadora de saúde, é ela quem absorve os reflexos financeiros e regulatórios da execução do plano coletivo, a fim de assegurar o equilíbrio atuarial, estabelecer as diretrizes de cobertura e contribuir com os mecanismos de custeio do sistema. Nesse cenário, eventual decisão que imponha obrigações à Bradesco Saúde S/A atingirá, de maneira direta e concreta, a esfera jurídica da agravante, de sorte que, obstar seu ingresso no feito equivale a desconsiderar a realidade material da relação jurídica, privando a Fundação Sistel do direito de exercer o contraditório e a ampla defesa diante de efeitos concretos e diretos que lhe serão imputados. Em reforço a essa conclusão, destaco precedente recente desta Câmara, de minha relatoria, em que se examinou situação análoga à dos autos, envolvendo a admissibilidade da intervenção de terceiro na qualidade de assistente litisconsorcial em ação de obrigação de fazer proposta contra operadora de plano de saúde. Naquela oportunidade, consignou-se que: “1. É admissível o ingresso voluntário de terceiro na qualidade de assistente litisconsorcial quando demonstrado interesse jurídico na demanda, independentemente de anuência das partes.” (RAI 1034651-24.2024.8.11.0000, Julgado em 31/05/2025, Publicado no DJE 31/05/2025) Ressalto também que ficou consignado que “A titularidade da relação contratual direta com o consumidor autor caracteriza interesse jurídico suficiente para admissão da assistência”. Dessa forma, o indeferimento do pedido de intervenção configura violação aos princípios do contraditório, da isonomia processual e do devido processo legal substancial, impondo-se a reforma da decisão recorrida. Face ao exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar a decisão agravada e admitir o ingresso da Fundação Sistel de Seguridade Social na qualidade de assistente litisconsorcial passiva no processo de origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1036785-24.2024.8.11.0000

ID: 263017456

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036785-24.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

HIGOR BARROS ROECKER

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULA ROBERTA PEREIRA SANCHES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1036785-24.2024.8.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1036785-24.2024.8.11.0000 EMBARGANTE: HIGOR BARROS ROECKER EMBARGADO: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por HIGOR BARROS ROECKER em face da decisão proferida na Ação de Busca e Apreensão de nº 1009473-05.2024.8.11.0055, ajuizada em seu desfavor por SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. O Agravante afirma que foi ajuizado o procedimento originário, em virtude de seu inadimplemento quanto ao contrato de financiamento n° 000721.1146 para aquisição de um veículo GOL CITY, chassi nº. 9BWAA45U1FP510626, ano de fabricação 2014 e modelo 2015, cor BRANCA, placa QBF6G25. Alega que em nenhum dos anexos apresentados pela agravada há contrato escrito e assinado pelas partes contendo cláusulas que tratem dos encargos moratórios, multas e quais seriam tais valores e porcentagens. Aduz que não há, no contrato assinado, qual seria o valor do consórcio realizado, valores e quantidade de parcelas, formas de pagamento, ou sequer data de início e término das prestações, não preenchendo os requisitos autorizadores à concessão da medida liminar para busca e apreensão do veículo. Argumenta que como há ausência de contrato específico no processo, não há se falar em comprovação da mora da agravante, sendo imperativa a reforma da liminar deferida em primeira instância. Assim, requer que: 1 - RECEBA O PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, atribuindo o EFEITO SUSPENSIVO IMEDIATO, na forma do artigo 1.019, I, do NCPC, já que presente o requisito do perigo da demora, expedindo-se intimação urgente ao procurador da agravada para comunicar a decisão e determinar a IMEDIATA RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO ao Agravante, sob pena de multa diária a ser fixada por Vossa Excelência, mas com parâmetro em R$ 1.000,00. 2 - SUCESSIVAMENTE, revogue a liminar de busca e apreensão e determine o O CANCELAMENTO DE MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO LANÇADAS SOBRE O BEM, ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DESTE RECURSO, evitando-se dano irreparável à parte Agravante. Ao final, seja confirmada a tutela deferida, reformando-se a decisão recorrida para reconhecer a inépcia da petição inicial, retornando-se os autos à primeira instância para que o julgador intime a agravada a emendar a petição inicial, apresentando o contrato específico de adesão ao consórcio assinado pelas partes, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. A liminar foi indeferida (id. 273398379). Contrarrazões acostadas em id. 279261372. Relato o necessário. Decido. O artigo 932, III, do Código de Processo Civil permite que o relator não conheça do recurso quando constatar sua manifesta inadmissibilidade, que seu exame esteja prejudicado ou a parte recorrente não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão objurgada. Em que pese o recurso interposto pelo Recorrente, em consulta ao processo de origem (autos de n. 1009473-05.2024.8.11.0055), verifiquei que houve a prolação de sentença pelo Juízo a quo, o qual julgou procedentes os pedidos da petição inicial, declarando definitivamente consolidada a posse do bem em questão em favor do Requerente/Agravado (id. 191741439 – daquele feito). Dessa forma, resta em evidência a perda superveniente do objeto recursal, pois a pretensão recursal exauriu-se com a prolação da sentença, o que impõe o reconhecimento da prejudicialidade deste recurso. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – SENTENÇA SUPERVENIENTE – PERDA DO OBJETO EVIDENCIADA – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – ART. 932, III, DO CPC – RECURSO NÃO CONHECIDO. Considerando a sentença superveniente proferida na demanda originária, resta prejudicada a análise do recurso ante a perda do objeto. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1014573-43.2023.8.11.0000, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 08/11/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/11/2023). (Destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL – SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO NA ORIGEM NO FEITO CONEXO – PERDA DE OBJETO – RECURSO NÃO CONHECIDO, ANTE A MANIFESTA PREJUDICIALIDADE. Tendo sido proferido juízo de cognição exauriente na origem (sentença), o agravo de instrumento correspondente deve ser dado como perdido o seu objeto. (TJ-MT 10137076920228110000 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 26/10/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/10/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO - PERDA DO OBJETO - NEGADO SEGUIMENTO - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. A superveniência de sentença de mérito no processo de origem torna prejudicada a análise do recurso de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão interlocutória anteriormente proferida. (TJ-MT - AI: 10027537120168110000 MT, Relator: EDSON DIAS REIS, Data de Julgamento: 07/02/2020, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 17/02/2020). Diante do exposto, nos termos do artigo 932, III do Código de Processo Civil c/c artigo 51, XV do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em decisão monocrática, JULGO PREJUDICADO o presente Recurso. Intimem-se as partes e, transcorrido o prazo recursal, realizem-se as anotações e baixa de estilo para arquivamento destes autos. Cumpra. Intimem. Tatiane Colombo Juíza de Direito Convocada

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Processo nº 1036785-24.2024.8.11.0000

ID: 263017462

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036785-24.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.

Decisão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1036785-24.2024.8.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1036785-24.2024.8.11.0000 EMBARGANTE: HIGOR BARROS ROECKER EMBARGADO: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por HIGOR BARROS ROECKER em face da decisão proferida na Ação de Busca e Apreensão de nº 1009473-05.2024.8.11.0055, ajuizada em seu desfavor por SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. O Agravante afirma que foi ajuizado o procedimento originário, em virtude de seu inadimplemento quanto ao contrato de financiamento n° 000721.1146 para aquisição de um veículo GOL CITY, chassi nº. 9BWAA45U1FP510626, ano de fabricação 2014 e modelo 2015, cor BRANCA, placa QBF6G25. Alega que em nenhum dos anexos apresentados pela agravada há contrato escrito e assinado pelas partes contendo cláusulas que tratem dos encargos moratórios, multas e quais seriam tais valores e porcentagens. Aduz que não há, no contrato assinado, qual seria o valor do consórcio realizado, valores e quantidade de parcelas, formas de pagamento, ou sequer data de início e término das prestações, não preenchendo os requisitos autorizadores à concessão da medida liminar para busca e apreensão do veículo. Argumenta que como há ausência de contrato específico no processo, não há se falar em comprovação da mora da agravante, sendo imperativa a reforma da liminar deferida em primeira instância. Assim, requer que: 1 - RECEBA O PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, atribuindo o EFEITO SUSPENSIVO IMEDIATO, na forma do artigo 1.019, I, do NCPC, já que presente o requisito do perigo da demora, expedindo-se intimação urgente ao procurador da agravada para comunicar a decisão e determinar a IMEDIATA RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO ao Agravante, sob pena de multa diária a ser fixada por Vossa Excelência, mas com parâmetro em R$ 1.000,00. 2 - SUCESSIVAMENTE, revogue a liminar de busca e apreensão e determine o O CANCELAMENTO DE MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO LANÇADAS SOBRE O BEM, ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DESTE RECURSO, evitando-se dano irreparável à parte Agravante. Ao final, seja confirmada a tutela deferida, reformando-se a decisão recorrida para reconhecer a inépcia da petição inicial, retornando-se os autos à primeira instância para que o julgador intime a agravada a emendar a petição inicial, apresentando o contrato específico de adesão ao consórcio assinado pelas partes, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. A liminar foi indeferida (id. 273398379). Contrarrazões acostadas em id. 279261372. Relato o necessário. Decido. O artigo 932, III, do Código de Processo Civil permite que o relator não conheça do recurso quando constatar sua manifesta inadmissibilidade, que seu exame esteja prejudicado ou a parte recorrente não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão objurgada. Em que pese o recurso interposto pelo Recorrente, em consulta ao processo de origem (autos de n. 1009473-05.2024.8.11.0055), verifiquei que houve a prolação de sentença pelo Juízo a quo, o qual julgou procedentes os pedidos da petição inicial, declarando definitivamente consolidada a posse do bem em questão em favor do Requerente/Agravado (id. 191741439 – daquele feito). Dessa forma, resta em evidência a perda superveniente do objeto recursal, pois a pretensão recursal exauriu-se com a prolação da sentença, o que impõe o reconhecimento da prejudicialidade deste recurso. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – SENTENÇA SUPERVENIENTE – PERDA DO OBJETO EVIDENCIADA – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – ART. 932, III, DO CPC – RECURSO NÃO CONHECIDO. Considerando a sentença superveniente proferida na demanda originária, resta prejudicada a análise do recurso ante a perda do objeto. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1014573-43.2023.8.11.0000, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 08/11/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/11/2023). (Destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL – SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO NA ORIGEM NO FEITO CONEXO – PERDA DE OBJETO – RECURSO NÃO CONHECIDO, ANTE A MANIFESTA PREJUDICIALIDADE. Tendo sido proferido juízo de cognição exauriente na origem (sentença), o agravo de instrumento correspondente deve ser dado como perdido o seu objeto. (TJ-MT 10137076920228110000 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 26/10/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/10/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO - PERDA DO OBJETO - NEGADO SEGUIMENTO - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. A superveniência de sentença de mérito no processo de origem torna prejudicada a análise do recurso de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão interlocutória anteriormente proferida. (TJ-MT - AI: 10027537120168110000 MT, Relator: EDSON DIAS REIS, Data de Julgamento: 07/02/2020, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 17/02/2020). Diante do exposto, nos termos do artigo 932, III do Código de Processo Civil c/c artigo 51, XV do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em decisão monocrática, JULGO PREJUDICADO o presente Recurso. Intimem-se as partes e, transcorrido o prazo recursal, realizem-se as anotações e baixa de estilo para arquivamento destes autos. Cumpra. Intimem. Tatiane Colombo Juíza de Direito Convocada

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