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Processo nº 1032976-26.2024.8.11.0000

ID: 319321526

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1032976-26.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIEGO RODRIGUES GARCIA

Decisão

Advogados:

ANA MAGDALENA REZENDE DE LACERDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1032976-26.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: ESTADO DE MATO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1032976-26.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO: DIEGO RODRIGUES GARCIA Vistos etc. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá, nos autos da Ação de Rito Comum Ordinário nº 1045105-37.2024.8.11.0041, que deferiu pedido de tutela de urgência para suspender o Processo Administrativo nº 1014/2022 a partir do despacho nº 4342/SGPA/SEMA/2023, bem como a audiência de conciliação agendada para 03/10/2024. O agravado, Diego Rodrigues Garcia, impetrou a ação requerendo a reanálise de seu pedido administrativo para conversão de multa ambiental com desconto de 90%, com base no Decreto Estadual nº 1.436/2022, alegando a inaplicabilidade retroativa das disposições alteradas pelo Decreto Estadual nº 275/2023, editado posteriormente ao seu requerimento. A decisão agravada reconheceu a probabilidade do direito, entendendo que o pedido administrativo foi formulado sob a vigência do Decreto nº 1.436/2022, motivo pelo qual a nova regulamentação não poderia retroagir para prejudicar o requerente. O Estado de Mato Grosso sustenta que a decisão agravada esgota parcialmente o mérito da ação, em afronta ao art. 1º, §3º, da Lei nº 8.437/92, além de invadir a competência administrativa, pois a autuação por infração ambiental do agravado configuraria conduta grave, não passível de desconto superior a 60%, conforme os novos critérios normativos. Requer, assim, a concessão de efeito suspensivo, alegando que a decisão causa grave prejuízo à atuação estatal, impedindo o regular exercício do poder de polícia ambiental e a correta aplicação das normas vigentes. Foi deferido o efeito suspensivo. (id. 253716153) Com contrarrazões, (id 294861376). Decido. Sem adentrar no mérito do recurso, verifica-se o esvaziamento do objeto deste Agravo. Em pesquisa ao Sistema Pje nos autos da Ação Ordinária nº. 1045105-37.2024.8.11.0041 da 1ª Vara Especializada do meio Ambiente de Cuiabá, constata-se a superveniência de sentença, lançada em 08.06.2025. pela Magistrada Laura Dorilêo Cândido, assim decidiu, litteris: [...] Ante o exposto, julga-se procedente ação, para determinar ao requerido que reanálise o pedido de conversão de multa ambiental formulado em 30.8.2022 no Processo Administrativo n. 1014/2022, com base nas regras dos artigos 68, §1º, I, e 77, §2º, do Decreto Estadual nº 1.436/2022, vigente à época do referido pedido. Confirma-se o deferimento do pedido de tutela de urgência (id. 171068306). Julga-se extinto o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC). Condena-se o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa (85, §§2º e 3º, incisos I e II, todos do CPC). Deixa-se de condenar o requerido ao pagamento de custas processuais (art. 3º, I, Lei Estadual n. 7.603/2001 com a redação dada pela Lei Estadual n. 11.077/2020). Todavia, determina-se ao requerido restituir as custas e despesas processuais antecipadas pelo autor, que notadamente não é beneficiário da gratuidade da justiça, conforme é a orientação do nosso e. Tribunal de Justiça lançada na Apelação nº 1030011-20.2022.811.0041, recentemente julgada (21.5.2025). Deixa-se de remeter os autos ao e. Tribunal de Justiça para reexame necessário, por tratar de ação em que o proveito econômico não ultrapassa o limite previsto no inciso II, do §3º, do art. 496, do CPC. Após o trânsito em julgado e procedidas as anotações necessárias, ao arquivo.Cumpra-se. Cuiabá, datado e assinado digitalmente. Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito PORTARIA CGJ N. 7/2025-GAB-CGJ, DE 15 DE JANEIRO DE 2025. (id.196064368 – ação de base) Ressai, pois, a perda do objeto do Agravo de Instrumento e do Agravo Interno, uma vez que a decisão da liminar foi substituída pela sentença subsequente. Nesse sentido a jurisprudência, in verbis: “PROCESSO CIVIL – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – SENTENCIADA – PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE – PERDA DO INTERESSE RECURSAL SUPERVENIENTE – ART. 932, INCISO III, DO CPC/2015 – RECURSO PREJUDICADO. Sentenciada a ação de base, e revogada a decisão que ensejou o Recurso de Agravo de Instrumento, este deve ser julgado prejudicado, ante a perda do interesse recursal superveniente. (TJMT – RAI Nº 1003578-15.2016.8.11.0000 – Relator Des. Marcio Vidal – datada de 06/03/2018) Diante do acima exposto, com base no art. 932, III, do atual CPC/2015, JULGO PREJUDICADO o Agravo de Instrumento e Agravo Interno, ante a ausência de interesse recursal em face a prolação da sentença. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado, e se nada for requerido, ao arquivo com as cautelas de estilo. Cuiabá, data da assinatura digital. Desa. MARIA EROTIDES KNEIP Relatora

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Processo nº 1012912-58.2025.8.11.0000

ID: 261512362

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012912-58.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

K. F. B. D. S. LUIS FERNANDO BARBOSA DA SILVA ROSANGELA DE FATIMA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALANA GABI SICUTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)1012912-58.2025.8.11.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)1012912-58.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ROSANGELA DE FATIMA RODRIGUES DA SILVA, LUIS FERNANDO BARBOSA DA SILVA, K. F. B. D. S. AGRAVADO: RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA 409 SPE LTDA., BANCO RODOBENS S.A. Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Rosangela de Fátima de Oliveira Barbosa contra decisão proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível de Sinop/MT que, nos autos de ação revisional, indeferiu o pedido para produção de prova testemunhal, ao fundamento de que a matéria discutida nos autos é predominantemente de direito e que os elementos documentais já seriam suficientes para o deslinde da controvérsia. Alega a agravante que a produção da prova testemunhal é indispensável para a demonstração da dinâmica da contratação e das circunstâncias fáticas que embasam suas alegações. Por fim, argumenta que o julgamento do mérito sem a produção da prova requerida poderá causar-lhe prejuízo irreparável, razão pela qual busca a reforma da decisão para que seja admitida a produção de prova testemunhal. Relatei. Decido. O presente agravo de instrumento não deve ser conhecido, pois a decisão que indeferiu a produção de prova oral (id. 180346988 dos autos de origem) não está prevista no rol taxativo do art. 1.015 do Código de Processo Civil e não se enquadra nas hipóteses excepcionais reconhecidas pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 988. O rol do art. 1.015 do CPC estabelece de forma objetiva as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, restringindo sua interposição a decisões interlocutórias que versem sobre matérias específicas. Como o indeferimento da produção de provas não consta entre as hipóteses taxativas desse dispositivo, o recurso somente poderia ser admitido caso configurasse uma exceção fundamentada na taxatividade mitigada, o que não ocorre no presente caso. No Tema 988, o STJ fixou o seguinte entendimento: “O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.” No presente caso, não há urgência que justifique a interposição do agravo, uma vez que eventual cerceamento de defesa poderá ser questionado em apelação, caso a decisão final seja desfavorável à agravante. A jurisprudência consolidada reconhece que o mero indeferimento de prova não caracteriza, por si só, situação de urgência que autorize o manejo do agravo de instrumento. Nesse sentido, destaca-se precedente desta Corte: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – INDEFERIMENTO DE PROVA DOCUMENTAL E ORAL – HIPÓTESE NÃO INSERIDA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC – INAPLICABILIDADE DA MITIGAÇÃO (TEMA N. 988 DO STJ) – RECURSO NÃO CONHECIDO. A decisão que indefere a produção de prova documental e oral não é recorrível por Agravo de Instrumento, já que não se inclui nas situações taxativas descritas no artigo 1.015 do CPC e tampouco nas excepcionais para justificar a mitigação dessa regra (Tema n. 988 do STJ).” (N.U 1014449-26.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/08/2024, Publicado no DJE 09/08/2024) “RECURSO DE AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL E PERICIAL – HIPÓTESE NÃO INSERIDA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC - DANO IMEDIATO DE DIFÍCIL OU DE IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO, DECORRENTE DE PERECIMENTO DE DIREITO NÃO EVIDENCIADO – INAPLICABILIDADE DA MITIGAÇÃO (TEMA N. 988 DO STJ) – INSTRUMENTAL NÃO CONHECIDO – RECURSO NÃO PROVIDO. A decisão que indefere a produção de prova oral e/ou pericial não enseja recorribilidade imediata, porque, além de não figurar no rol taxativo do artigo 1.015 do CPC, dela não erige potencialidade de causar dano imediato de difícil ou de impossível reparação, decorrente de perecimento do direito, no aguardo do exercício da pretensão recursal apelatória.” (N.U 1012959-03.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/10/2023, Publicado no DJE 27/10/2023) Assim, não havendo previsão legal para o cabimento do agravo de instrumento neste caso, nem aplicabilidade do Tema 988 do STJ, o recurso é inadmissível. Diante disso, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento, com fundamento no art. 932, III, do CPC, por manifesta inadmissibilidade. Comunique-se o juízo de primeiro grau. Preclusa a decisão, arquivem-se.

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Processo nº 1033464-78.2024.8.11.0000

ID: 256168546

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Criminais Reunidas Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 1033464-78.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON BARBOSA DE PAULA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DIANA ALVES RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único: 1033464-78.2024.8.11.0000 Classe: REVISÃO CRIMINAL (12394) Assunto: [Latrocínio] Relator: Des(a). MARCOS MACHA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único: 1033464-78.2024.8.11.0000 Classe: REVISÃO CRIMINAL (12394) Assunto: [Latrocínio] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [DIANA ALVES RIBEIRO - CPF: 740.210.441-91 (ADVOGADO), JEFFERSON BARBOSA DE PAULA - CPF: 048.051.811-41 (REQUERENTE), DOUTO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE POCONÉ - MT (REQUERIDO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REQUERIDO), LUIZ GUILHERME SLUSARSKI - CPF: 032.028.351-81 (TERCEIRO INTERESSADO), RUDNEI NUNES SANTOS (TERCEIRO INTERESSADO), WANDERSON DE ALMEIDA RODRIGUES (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO REVISIONAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A Ementa: Direito penal e processual penal. Revisão criminal. Latrocínio. Confissão espontânea. Reconhecimento da atenuante. Redução da pena. Procedência. I. Caso em exame Revisão criminal proposta contra v. acórdão da Segunda Câmara Criminal, que manteve a condenação por latrocínio e readequou, de ofício, a pena para 26 (vinte e seis) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 81 (oitenta e um) dias-multa, em regime inicial fechado, visando a redução da pena pela confissão espontânea. II. Questão em discussão Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. III. Razões de decidir A atenuante da confissão espontânea deve ser aplicada, ainda que parcial, qualificada ou extrajudicial, desde que contribua para a formação da convicção do julgador. IV. Dispositivo e Tese Pedido procedente para readequar a pena em 23 (vinte e três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, em regime inicial fechado. Tese de julgamento: Se a confissão do requerente foi utilizada como fundamento para a condenação, tanto pelo juízo de primeiro grau quanto pelo Tribunal de Apelação, a atenuante deve ser reconhecida. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 621, III, 623, 625, § 1º; CP, arts. 33, § 2º, ‘a’, 59, 70 e 72; Súmula 231 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp nº 2.071.163/PR, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 28.08.2023. STJ, AgRg no HC nº 922.340/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 06.08.2024. TJMT, AP nº 1029872-26.2024.8.11.0000, Rel. Dr. Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto, j. 05.12.2024. TJMT, RvC nº 1001582-06.2021.8.11.0000, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, j. 17.06.2021. R E L A T Ó R I O TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS REVISÃO CRIMINAL Nº 1033464-78.2024.8.11.0000 - COMARCA DE POCONÉ REQUERENTE: JEFFERSON BARBOSA DE PAULA RELATÓRIO Revisão criminal proposta por JEFFERSON BARBOSA DE PAULA contra acórdão prolatado pela e. Segunda Câmara Criminal, no julgamento da Apelação Criminal nº 147798/2017, a qual fora desprovida para manter condenação por latrocínio, readequando-se, de ofício, a pena em 26 (vinte e seis) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 81 (oitenta e um) dias-multa, em regime inicial fechado, em regime inicial fechado – art. 157, § 3º, segunda parte do CP – (fls. 57/77 – ID 254232150). O requerente sustenta que “a confissão do revisionando foi utilizada para condená-lo, mas não foi reconhecida como atenuante para reduzir a reprimenda imposta”. Requer a procedência para que seja reduzida a pena (fls. 1/6-ID 254225192), com documentos (ID’s 254225194/254232153). Não houve pedido liminar (ID 254891652). A e. Procuradoria Criminal Especializada opina pela procedência, em parecer assim sintetizado: “Latrocínio 1) Almeja-se e reconhecimento e aplicação da atenuante na confissão espontânea – Procedência – No caso em voga, o revisionando faz jus ao reconhecimento e à aplicação da atenuante da confissão espontânea, considerando que confessou a prática delitiva, mesmo que de forma parcial - (STJ - AgRg no HC n. 922.340/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 19/8/2024) - Pela procedência da ação revisional ajuizada.” (João Augusto Veras Gadelha, procurador de Justiça – ID 255721656) É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Turma: A ação foi proposta por quem tem interesse e legitimidade (CPP, art. 623), preenche os pressupostos legais de procedibilidade (CPP, art. 625, § 1º) e envolve revisão de sentença condenatória, não impugnada via apelação criminal, por “circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena” (CPP, art. 621,III) Sopesado o direito ao duplo grau de jurisdição, a revisão criminal deve ser admitida para esgotamento da prestação jurisdicional (STJ, RvC nº 318.060/SC – Relator: Min. Félix Fischer – 19.4.2016). Dito isso, vejamos. Em 7.3.2017, o Juízo singular dosou as penas nos seguintes termos: “Atento aos princípios constitucionais e as diretrizes do art. 59 do Código Penal passo a dosimetria da pena - Jeferson Barbosa de Paula A culpabilidade é um juízo de reprovabilidade. [...] No caso observo que o acusado demonstrou uma culpabilidade exarcebada, haja vista que respondendo por outro delito submetido ao cárcere submetido a monitoramento eletrônico, entretanto, rompeu o equipamento para continuar no submundo do crime e, neste caso, foi o agente que planejou com antecedência o assalto, agindo de forma premeditada. No que se refere aos antecedentes observo que foi condenado por roubo qualificado, cuja sentença transitou em jugado em outubro de 2014; portanto é reincidente em crime contra o patrimônio. [...] O motivo foi a vontade do acusado de auferir lucro fácil com a subtração de grande volume de numerário, uma vez que sabia que o dono do mercado não tinha onde depositar o dinheiro em espécie advindo da venda de produtos do comércio local. Esse agir revela a busca desenfreada por bens materiais com a realização de um crime que ocasiona grande desassossego social, o que merece maior reprimenda. [...] Analisadas referidas circunstâncias judiciais reputo como necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime a fixação da pena-base em 24 (vinte e quatro) anos de reclusão e 80 (oitenta) dias-multa. Na segunda fase, não denoto a existência de circunstância agravante tampouco atenuante. Na terceira e última etapa da formação da pena, restou configurada a causa de aumento do concurso formal (art. 70 do Código Penal) por duas vezes; razão pela qual exaspero a reprimenda em 1/6 (um sexto). Assim, após análise de todas as circunstâncias cabíveis, fixo a pena definitiva em 28 (vinte e oito) anos de reclusão e 93 (noventa e três).” (Carlos Roberto Barros de Campos, juiz de Direito – fls. 57/77 – ID 254232150) Em 8.8.2018, a e. Segunda Câmara Criminal afastou a negaticação dos motivos do crime e readequou a pena-base do requerente para 23 (vinte e três) anos de reclusão, tornando-a definitiva em 26 (vinte e seis) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 81 (oitenta e um) dias-multa, em regime inicial fechado, sem aplicar a atenuante da confissão espontânea (Relator: Des. Alberto Ferreira de Souza; Revisor: Des. Pedro Sakamoto e Vogal: Des. Rondon Bassil Dower Filho - fls. 57/76). O v. acórdão transitou em julgado no dia 16.10.2018 (fls. 78). Pois bem. A pena-base do requerente foi fixada em 3 (três) anos acima do mínimo legal com base nas avaliações desfavoráveis da culpabilidade [agente que planejou o assalto, “agindo de forma premeditada”] e dos antecedentes [condenação por roubo majorado transitada em julgado em outubro/2014]. Na segunda fase, não foram reconhecidas atenuantes ou agravantes. Todavia, a confissão do requerente na fase policial foi utilizada como fundamento para a condenação pelo Juízo singular e pelo Tribunal de Apelação, conforme se depreende da EMENTA: “As confissões realizadas em sede inquisitiva podem ser usadas para formar a convicção do magistrado quando confirmadas por elementos produzidos em sede judicial.” O c. STJ assentou entendimento de que a atenuante da confissão espontânea deve se reconhecida, ainda “que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada” (AgRg no REsp n. 2.071.163/PR – Relator: Min. Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 28.8.2023, p. 30.8.2023), “notadamente porque não se pode invalidar ou desprezar o ato de admissão do crime que repercute sobre o apenamento, cuja redução é um direito subjetivo do réu” (TJMT, AP 1029872-26.2024.8.11.0000 – Relator: Dr. Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto - Turma de Câmaras Criminais Reunidas – j. 5.12.2024, p. 13.12.2024). Em situação semelhante, esta e. Turma assim decidiu: “Se a confissão espontânea do réu, ainda que extrajudicial, for utilizada para a formação do convencimento do julgador, deve incidir a respectiva atenuante, readequando-se, de conseguinte, o quantum final da reprimenda [Súmula 545 do STJ].” (RvC 1001582-06.2021.8.11.0000 – Relator: Des. Orlando de Almeida Perri, Turma de Câmaras Criminais Reunidas – j. 17.6.2021, p. 22.6.2021) Nesse quadro, o requerente faz à redução da pena na fração paradigma de 1/6 (um sexto), “ante a ausência de critérios para a definição do patamar pelo legislador ordinário, devendo o aumento superior ou a redução inferior à fração paradigma estar devidamente fundamentado” (STJ, AgRg no HC 370.184/RS – Relator: Min. Min. Felix Fischer – 22.5.2017; AREsp n. 2.121.449/PA - Relator: Min. Laurita Vaz - 18.08.2022). Ausentes circunstâncias agravantes, aplica-se a fração redutora de 1/6 (um sexto) pela confissão espontânea e redimensiona-se a pena provisória para 20 (vinte e dois) anos e 10 (dez) dias-multa, visto que a atenuante não pode conduzir a reprimenda abaixo do mínimo legal (STJ, Súmula 231). Na terceira fase, inexistem majorantes e minorantes. Reconhecido o concurso formal [duas vítimas], conserva-se a incidência da fração de 1/6 (um sexto) para totalizar a pena definitiva do requerente em 23 vinte e três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 20 (vinte) dias-multa (CP, art.72), mantido o regime inicial fechado diante das circunstâncias judiciais negativas [culpabilidade e antecedentes] e da reprimenda da imposta [superior a 8 (oito) anos], nos termos do art. 33, § 2º, ‘a’ do CP. Com essas considerações, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido revisional para readequar a pena 23 (vinte e três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, em regime inicial fechado. Por efeito, COMUNIQUE-SE o Juízo da Execução Penal para readequação do cálculo de pena (SEEU 0026851-05.2014.8.11.0002). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/04/2025

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Processo nº 1013055-47.2025.8.11.0000

ID: 308600172

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1013055-47.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013055-47.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Seguro, Seguro] Relator: Des(a). ANGLIZ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013055-47.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Seguro, Seguro] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. - CNPJ: 51.990.695/0001-37 (AGRAVANTE), NAIARA ROBERTO DOS SANTOS - CPF: 028.916.101-05 (AGRAVADO), ANTONIO CARLOS SUAVINHA SARAIVA - CPF: 511.490.956-87 (ADVOGADO), VITORIA COELHO SARAIVA - CPF: 057.719.671-57 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADA. MÉRITO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E DOCUMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECE O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO POR MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. INAPLICABILIDADE DA TESE DE TAXATIVIDADE MITIGADA (TEMA 988/STJ). AUSÊNCIA DE URGÊNCIA CONCRETA. PEDIDO DE MULTA AFASTADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão monocrática que não conheceu de Agravo de Instrumento voltado à decisão interlocutória que indeferiu a produção de provas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em preliminarmente: (i) saber se o recurso interposto desrespeitou o princípio da dialeticidade; no mérito (ii) saber se a decisão que indefere a produção de provas tem recorribilidade imediata por meio de Agravo de Instrumento; (iii) saber se, no caso concreto, está caracterizada a urgência apta a justificar a aplicação da tese da taxatividade mitigada, nos termos do Tema 988 do STJ; e (iv) saber se é cabível a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. III. Razões de decidir Preliminar: 3. Rejeita-se a preliminar de ausência de dialeticidade, uma vez que o agravante demonstrou seu inconformismo quanto aos fundamentos da decisão recorrida. Mérito: 4. A decisão que indefere a produção de provas não se encontra no rol taxativo do art. 1.015 do CPC. 5. A mitigação da taxatividade, conforme o Tema 988 do STJ, exige a demonstração de urgência decorrente da ineficácia do julgamento da questão em sede de apelação, o que não se verifica quando a matéria (cerceamento de defesa) pode ser arguida em preliminar de apelação sem risco de perecimento do direito. 6. Embora a repetição de teses em recursos sucessivos possa indicar um comportamento processual inadequado, a aplicação da multa por litigância protelatória exige a demonstração de dolo inequívoco. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: “1. A decisão que indefere a produção de provas não se encontra no rol taxativo do art. 1.015 do CPC. 2. A mitigação da taxatividade exige a demonstração de urgência decorrente da ineficácia do julgamento da questão em sede de apelação (Tema 988 STJ). 3. A improcedência do recurso, por si só, não autoriza a imposição de multa por litigância protelatória.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.009, §1º; 1.010, II; 1.015; 1.021, §§4º e 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no AREsp 825.367/SC; TJMT, AI n. 1014449-26.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 07/08/2024, DJE 09/08/2024; TJMT, AI n. 1012959-03.2023.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 25/10/2023, DJE 27/10/2023. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo Interno interposto por BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. contra decisão monocrática que não conheceu do Agravo de Instrumento por ele interposto em que visava reformar decisão de primeiro grau que indeferiu a produção de provas requeridas pelo ora Agravante. Narra a agravante que a autora, ora agravada, ajuizou a presente demanda alegando ser beneficiária de contratos de seguro de vida firmados com o segurado falecido, Sr. Ailton Castro dos Santos, o qual sofreu uma queda em 18/11/2018, resultando em seu óbito em 29/01/2020, pleiteando o pagamento da indenização securitária no valor de R$ 1.044.167,94. A seguradora contesta a cobertura, argumentando que a óbito do segurado por "choque séptico e sepse pulmonar" configura morte natural, um risco não coberto pela apólice que previa apenas morte acidental, e alega ainda que um dos seguros foi contratado após o acidente. No decorrer do processo, o juiz inverteu o ônus da prova e intimou as partes para especificação de provas, entretanto, a agravante alega não ter sido intimada da decisão saneadora. Posteriormente, o magistrado indeferiu a produção de novas provas feitos pela agravante, considerando a documentação dos autos suficiente, e encaminhou o feito para sentença. No presente agravo de instrumento, o Bradesco Vida e Previdência S.A. alega cerceamento de defesa, violação ao contraditório e ao devido processo legal, sustentando a imprescindibilidade da prova pericial e documental requerida para comprovação da ausência de nexo causal entre o acidente e o óbito do segurado, dada a existência de um lapso temporal de mais de 14 meses entre ambos os eventos. A decisão monocrática ora recorrida não conheceu do Agravo de Instrumento, por manifesta inadmissibilidade, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Entendeu-se que a matéria não se amolda ao rol do art. 1.015 do CPC e que não foi demonstrada a urgência que autorizaria a aplicação da tese excepcional do STJ, visto que a alegação de cerceamento de defesa pode ser feita em futura apelação. Em suas razões de Agravo Interno (ID 288162871), a agravante sustenta, em síntese, que o julgamento monocrático foi equivocado, pois o caso não se enquadraria nas hipóteses do art. 932, IV, do CPC. Aduz a necessidade de aguardar a apelação para discutir a produção de provas viola a celeridade processual e torna o julgamento posterior inútil, o que se amolda perfeitamente ao Tema 988/STJ e argumenta que o indeferimento das provas configura grave cerceamento de defesa. A Agravada, em contrarrazões (ID 290367373), suscita preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade. No mérito, pugna pela manutenção da decisão monocrática requerendo a condenação do Agravante em multa prevista no art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO PRELIMINAR – DIALETICIDADE O agravado suscita, preliminarmente, falta de dialeticidade do recurso, por não guardar relação com os fundamentos da decisão. O art. 1.010, II, do CPC, que prevê o princípio da dialeticidade recursal, exige-se expressamente que o recurso contenha as razões de fato e de direito que amparam a irresignação à decisão impugnada. Na espécie, verifica-se que o agravante expôs suas razões recursais, das quais se pode verificar o interesse na reforma da decisão recorrida, portanto, não há falar em falta de dialeticidade. Registra-se, ademais, que o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a repetição dos argumentos trazidos na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade. Nesse sentido: EDcl no AgRg no AREsp 825.367/SC. Pelo exposto, rejeita-se a falta de fundamentação específica. VOTO – MÉRITO EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia recursal cinge-se à recorribilidade imediata da decisão que indefere a produção de provas. A tese da taxatividade mitigada (Tema 988/STJ) é uma exceção e sua aplicação demanda a comprovação de "urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação". A urgência que autoriza a mitigação do rol taxativo do art. 1.015 do CPC não se confunde com a mera expectativa de celeridade processual ou o receio genérico de anulação futura da sentença. Exige-se a demonstração concreta de que a não apreciação imediata da questão tornará inútil o seu exame em sede de apelação, causando prejuízo irreparável ou de difícil reparação à parte. A alegação de que a eventual anulação da sentença em sede de apelação por cerceamento de defesa geraria "morosidade" não configura, por si só, a ineficácia do julgamento futuro da questão, requisito essencial para a mitigação da taxatividade. A sistemática processual prevê expressamente que questões não abarcadas pelo art. 1.015 do CPC devem ser suscitadas em preliminar de apelação ou contrarrazões (art. 1.009, §1º, CPC). Esta Câmara já se manifestou em casos análogos, conforme precedentes citados na própria decisão monocrática, no sentido de que o indeferimento de prova, em regra, não enseja a interposição de agravo de instrumento por não se amoldar ao Tema 988/STJ, quando não demonstrada a urgência qualificada. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – INDEFERIMENTO DE PROVA DOCUMENTAL E ORAL – HIPÓTESE NÃO INSERIDA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC – INAPLICABILIDADE DA MITIGAÇÃO (TEMA N. 988 DO STJ) – RECURSO NÃO CONHECIDO. A decisão que indefere a produção de prova documental e oral não é recorrível por Agravo de Instrumento, já que não se inclui nas situações taxativas descritas no artigo 1.015 do CPC e tampouco nas excepcionais para justificar a mitigação dessa regra (Tema n. 988 do STJ).” (N.U 1014449-26.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/08/2024, Publicado no DJE 09/08/2024).” “RECURSO DE AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL E PERICIAL – HIPÓTESE NÃO INSERIDA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC - DANO IMEDIATO DE DIFÍCIL OU DE IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO, DECORRENTE DE PERECIMENTO DE DIREITO NÃO EVIDENCIADO – INAPLICABILIDADE DA MITIGAÇÃO (TEMA N. 988 DO STJ) – INSTRUMENTAL NÃO CONHECIDO – RECURSO NÃO PROVIDO. A decisão que indefere a produção de prova oral e/ou pericial não enseja recorribilidade imediata, porque, além de não figurar no rol taxativo do artigo 1.015 do CPC, dela não erige potencialidade de causar dano imediato de difícil ou de impossível reparação, decorrente de perecimento do direito, no aguardo do exercício da pretensão recursal apelatória.” (N.U 1012959-03.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/10/2023, Publicado no DJE 27/10/2023).” Assim, não havendo previsão legal para o cabimento do agravo de instrumento neste caso, nem aplicabilidade do Tema 988 do STJ, o recurso é inadmissível. A agravada requer a condenação da agravante ao pagamento de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, argumentando que o recurso é manifestamente protelatório. Embora os argumentos do agravante não tenham prosperados, não se vislumbra caráter manifestamente inadmissível ou improcedente do Agravo Interno a ponto de justificar a imposição da penalidade, especialmente por se tratar de matéria processual cuja interpretação ainda suscita debates. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo integralmente a decisão monocrática. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1013055-47.2025.8.11.0000

ID: 308600183

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1013055-47.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NAIARA ROBERTO DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

VITORIA COELHO SARAIVA

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ANTONIO CARLOS SUAVINHA SARAIVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013055-47.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Seguro, Seguro] Relator: Des(a). ANGLIZ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013055-47.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Seguro, Seguro] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. - CNPJ: 51.990.695/0001-37 (AGRAVANTE), NAIARA ROBERTO DOS SANTOS - CPF: 028.916.101-05 (AGRAVADO), ANTONIO CARLOS SUAVINHA SARAIVA - CPF: 511.490.956-87 (ADVOGADO), VITORIA COELHO SARAIVA - CPF: 057.719.671-57 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADA. MÉRITO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E DOCUMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECE O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO POR MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. INAPLICABILIDADE DA TESE DE TAXATIVIDADE MITIGADA (TEMA 988/STJ). AUSÊNCIA DE URGÊNCIA CONCRETA. PEDIDO DE MULTA AFASTADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão monocrática que não conheceu de Agravo de Instrumento voltado à decisão interlocutória que indeferiu a produção de provas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em preliminarmente: (i) saber se o recurso interposto desrespeitou o princípio da dialeticidade; no mérito (ii) saber se a decisão que indefere a produção de provas tem recorribilidade imediata por meio de Agravo de Instrumento; (iii) saber se, no caso concreto, está caracterizada a urgência apta a justificar a aplicação da tese da taxatividade mitigada, nos termos do Tema 988 do STJ; e (iv) saber se é cabível a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. III. Razões de decidir Preliminar: 3. Rejeita-se a preliminar de ausência de dialeticidade, uma vez que o agravante demonstrou seu inconformismo quanto aos fundamentos da decisão recorrida. Mérito: 4. A decisão que indefere a produção de provas não se encontra no rol taxativo do art. 1.015 do CPC. 5. A mitigação da taxatividade, conforme o Tema 988 do STJ, exige a demonstração de urgência decorrente da ineficácia do julgamento da questão em sede de apelação, o que não se verifica quando a matéria (cerceamento de defesa) pode ser arguida em preliminar de apelação sem risco de perecimento do direito. 6. Embora a repetição de teses em recursos sucessivos possa indicar um comportamento processual inadequado, a aplicação da multa por litigância protelatória exige a demonstração de dolo inequívoco. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: “1. A decisão que indefere a produção de provas não se encontra no rol taxativo do art. 1.015 do CPC. 2. A mitigação da taxatividade exige a demonstração de urgência decorrente da ineficácia do julgamento da questão em sede de apelação (Tema 988 STJ). 3. A improcedência do recurso, por si só, não autoriza a imposição de multa por litigância protelatória.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.009, §1º; 1.010, II; 1.015; 1.021, §§4º e 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no AREsp 825.367/SC; TJMT, AI n. 1014449-26.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 07/08/2024, DJE 09/08/2024; TJMT, AI n. 1012959-03.2023.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 25/10/2023, DJE 27/10/2023. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo Interno interposto por BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. contra decisão monocrática que não conheceu do Agravo de Instrumento por ele interposto em que visava reformar decisão de primeiro grau que indeferiu a produção de provas requeridas pelo ora Agravante. Narra a agravante que a autora, ora agravada, ajuizou a presente demanda alegando ser beneficiária de contratos de seguro de vida firmados com o segurado falecido, Sr. Ailton Castro dos Santos, o qual sofreu uma queda em 18/11/2018, resultando em seu óbito em 29/01/2020, pleiteando o pagamento da indenização securitária no valor de R$ 1.044.167,94. A seguradora contesta a cobertura, argumentando que a óbito do segurado por "choque séptico e sepse pulmonar" configura morte natural, um risco não coberto pela apólice que previa apenas morte acidental, e alega ainda que um dos seguros foi contratado após o acidente. No decorrer do processo, o juiz inverteu o ônus da prova e intimou as partes para especificação de provas, entretanto, a agravante alega não ter sido intimada da decisão saneadora. Posteriormente, o magistrado indeferiu a produção de novas provas feitos pela agravante, considerando a documentação dos autos suficiente, e encaminhou o feito para sentença. No presente agravo de instrumento, o Bradesco Vida e Previdência S.A. alega cerceamento de defesa, violação ao contraditório e ao devido processo legal, sustentando a imprescindibilidade da prova pericial e documental requerida para comprovação da ausência de nexo causal entre o acidente e o óbito do segurado, dada a existência de um lapso temporal de mais de 14 meses entre ambos os eventos. A decisão monocrática ora recorrida não conheceu do Agravo de Instrumento, por manifesta inadmissibilidade, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Entendeu-se que a matéria não se amolda ao rol do art. 1.015 do CPC e que não foi demonstrada a urgência que autorizaria a aplicação da tese excepcional do STJ, visto que a alegação de cerceamento de defesa pode ser feita em futura apelação. Em suas razões de Agravo Interno (ID 288162871), a agravante sustenta, em síntese, que o julgamento monocrático foi equivocado, pois o caso não se enquadraria nas hipóteses do art. 932, IV, do CPC. Aduz a necessidade de aguardar a apelação para discutir a produção de provas viola a celeridade processual e torna o julgamento posterior inútil, o que se amolda perfeitamente ao Tema 988/STJ e argumenta que o indeferimento das provas configura grave cerceamento de defesa. A Agravada, em contrarrazões (ID 290367373), suscita preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade. No mérito, pugna pela manutenção da decisão monocrática requerendo a condenação do Agravante em multa prevista no art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO PRELIMINAR – DIALETICIDADE O agravado suscita, preliminarmente, falta de dialeticidade do recurso, por não guardar relação com os fundamentos da decisão. O art. 1.010, II, do CPC, que prevê o princípio da dialeticidade recursal, exige-se expressamente que o recurso contenha as razões de fato e de direito que amparam a irresignação à decisão impugnada. Na espécie, verifica-se que o agravante expôs suas razões recursais, das quais se pode verificar o interesse na reforma da decisão recorrida, portanto, não há falar em falta de dialeticidade. Registra-se, ademais, que o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a repetição dos argumentos trazidos na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade. Nesse sentido: EDcl no AgRg no AREsp 825.367/SC. Pelo exposto, rejeita-se a falta de fundamentação específica. VOTO – MÉRITO EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia recursal cinge-se à recorribilidade imediata da decisão que indefere a produção de provas. A tese da taxatividade mitigada (Tema 988/STJ) é uma exceção e sua aplicação demanda a comprovação de "urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação". A urgência que autoriza a mitigação do rol taxativo do art. 1.015 do CPC não se confunde com a mera expectativa de celeridade processual ou o receio genérico de anulação futura da sentença. Exige-se a demonstração concreta de que a não apreciação imediata da questão tornará inútil o seu exame em sede de apelação, causando prejuízo irreparável ou de difícil reparação à parte. A alegação de que a eventual anulação da sentença em sede de apelação por cerceamento de defesa geraria "morosidade" não configura, por si só, a ineficácia do julgamento futuro da questão, requisito essencial para a mitigação da taxatividade. A sistemática processual prevê expressamente que questões não abarcadas pelo art. 1.015 do CPC devem ser suscitadas em preliminar de apelação ou contrarrazões (art. 1.009, §1º, CPC). Esta Câmara já se manifestou em casos análogos, conforme precedentes citados na própria decisão monocrática, no sentido de que o indeferimento de prova, em regra, não enseja a interposição de agravo de instrumento por não se amoldar ao Tema 988/STJ, quando não demonstrada a urgência qualificada. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – INDEFERIMENTO DE PROVA DOCUMENTAL E ORAL – HIPÓTESE NÃO INSERIDA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC – INAPLICABILIDADE DA MITIGAÇÃO (TEMA N. 988 DO STJ) – RECURSO NÃO CONHECIDO. A decisão que indefere a produção de prova documental e oral não é recorrível por Agravo de Instrumento, já que não se inclui nas situações taxativas descritas no artigo 1.015 do CPC e tampouco nas excepcionais para justificar a mitigação dessa regra (Tema n. 988 do STJ).” (N.U 1014449-26.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/08/2024, Publicado no DJE 09/08/2024).” “RECURSO DE AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL E PERICIAL – HIPÓTESE NÃO INSERIDA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC - DANO IMEDIATO DE DIFÍCIL OU DE IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO, DECORRENTE DE PERECIMENTO DE DIREITO NÃO EVIDENCIADO – INAPLICABILIDADE DA MITIGAÇÃO (TEMA N. 988 DO STJ) – INSTRUMENTAL NÃO CONHECIDO – RECURSO NÃO PROVIDO. A decisão que indefere a produção de prova oral e/ou pericial não enseja recorribilidade imediata, porque, além de não figurar no rol taxativo do artigo 1.015 do CPC, dela não erige potencialidade de causar dano imediato de difícil ou de impossível reparação, decorrente de perecimento do direito, no aguardo do exercício da pretensão recursal apelatória.” (N.U 1012959-03.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/10/2023, Publicado no DJE 27/10/2023).” Assim, não havendo previsão legal para o cabimento do agravo de instrumento neste caso, nem aplicabilidade do Tema 988 do STJ, o recurso é inadmissível. A agravada requer a condenação da agravante ao pagamento de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, argumentando que o recurso é manifestamente protelatório. Embora os argumentos do agravante não tenham prosperados, não se vislumbra caráter manifestamente inadmissível ou improcedente do Agravo Interno a ponto de justificar a imposição da penalidade, especialmente por se tratar de matéria processual cuja interpretação ainda suscita debates. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo integralmente a decisão monocrática. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1014715-76.2025.8.11.0000

ID: 275001038

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014715-76.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

DIVINO ALBERTO SANTOS FARIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WESLEY HENRIQUE DE OLIVEIRA SOUSA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1014715-76.2025.8.11.0000 - AGRAVANTE: DIVINO ALBERTO SANTOS FARIA AGRAVADO: JODACY GASPAR … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1014715-76.2025.8.11.0000 - AGRAVANTE: DIVINO ALBERTO SANTOS FARIA AGRAVADO: JODACY GASPAR DANTAS, DIANATAN FERREIRA JORGE, TIGRAO ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPACOES LTDA Número do Protocolo: 1014715-76.2025.8.11.0000 Cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por DIVINO ALBERTO SANTOS FARIA, contra a r. decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Porto Alegre do Norte/MT, que nos autos da ação de “Anulação de Negócio Jurídico” (Número Único 1002619-22.2020.8.11.0059), ajuizada pelo agravante contra o agravado JODACY GASPAR DANTAS e OUTROS, indeferiu o pedido de produção de prova oral e determinou o julgamento da lide no estado que se encontra, pois, segundo a Magistrada, “as matérias discutidas nestes autos são exclusivamente de direito, não havendo que ser demonstrado através de prova oral, sendo certo de que o deferimento da prova irá apenas atrasar a resolução do feito, sem acrescer informações relevantes ao deslinde do feito.” (cf. Ids. nº 189892659 – autos de origem). Em sede recursal, o agravante alega que o juízo de origem cerceou indevidamente o direito à produção de prova essencial, ao indeferir a oitiva das partes e de testemunhas, em ação que versa sobre nulidade de contrato de cessão de direitos possessórios, envolvendo área urbana sem matrícula registral, com alegado descumprimento do disposto no art. 37 da Lei n. 6.766/79. Argumenta que a prova oral se mostra imprescindível para elucidar os fatos controvertidos, especialmente quanto à origem da posse, irregularidade fundiária, fracionamento indevido e ausência de registro do loteamento, pontos fulcrais para o reconhecimento da nulidade do negócio jurídico. Em suas palavras, “ao denegar a oitiva das partes, o juízo a quo frustrou a oportunidade do Agravante de comprovar que a posse foi objeto de fracionamento irregular, configurando, consequentemente, a nulidade absoluta do negócio jurídico.” Sustenta que a decisão viola o princípio do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF) e compromete a busca da verdade real, contrariando os arts. 369 e 370 do CPC, além de afronta à jurisprudência do STJ, que admite agravo de instrumento contra decisões que indeferem provas essenciais à instrução do feito, como decidido no AgInt no AREsp 1.472.656/SP e no REsp n. 1.696.396/MT. Pede, então, o provimento do recurso, para que, reformada a decisão agravada, seja “determinada a produção de prova oral, assegurando-se o direito à ampla defesa e ao contraditório”, e, de imediato, a concessão de efeito suspensivo (cf. Id nº 285178355). É o breve relatório. Decido. O recurso não comporta conhecimento. A decisão que indefere a produção de prova oral não está prevista no rol taxativo do art. 1.015 do Código de Processo Civil e não se enquadra nas hipóteses excepcionais reconhecidas pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema 988. O rol do art. 1.015 do CPC estabelece de forma objetiva as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, restringindo sua interposição a decisões interlocutórias que versem sobre matérias específicas. Como o indeferimento da produção de provas não consta entre as hipóteses taxativas desse dispositivo, o recurso somente poderia ser admitido caso configurasse uma exceção fundamentada na taxatividade mitigada, o que não ocorre no presente caso. No Tema 988, o STJ fixou o seguinte entendimento: “O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.” No presente caso, não há urgência que justifique a interposição do agravo, uma vez que eventual cerceamento de defesa poderá ser questionado em apelação, caso a decisão final seja desfavorável ao agravante. A jurisprudência consolidada reconhece que o mero indeferimento de prova não caracteriza, por si só, situação de urgência que autorize o manejo do agravo de instrumento. Nesse sentido, destaca-se precedente desta Corte: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – INDEFERIMENTO DE PROVA DOCUMENTAL E ORAL – HIPÓTESE NÃO INSERIDA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC – INAPLICABILIDADE DA MITIGAÇÃO (TEMA N. 988 DO STJ) – RECURSO NÃO CONHECIDO. A decisão que indefere a produção de prova documental e oral não é recorrível por Agravo de Instrumento, já que não se inclui nas situações taxativas descritas no artigo 1.015 do CPC e tampouco nas excepcionais para justificar a mitigação dessa regra (Tema n. 988 do STJ).” (N.U 1014449-26.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/08/2024, Publicado no DJE 09/08/2024) “RECURSO DE AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL E PERICIAL – HIPÓTESE NÃO INSERIDA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC - DANO IMEDIATO DE DIFÍCIL OU DE IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO, DECORRENTE DE PERECIMENTO DE DIREITO NÃO EVIDENCIADO – INAPLICABILIDADE DA MITIGAÇÃO (TEMA N. 988 DO STJ) – INSTRUMENTAL NÃO CONHECIDO – RECURSO NÃO PROVIDO. A decisão que indefere a produção de prova oral e/ou pericial não enseja recorribilidade imediata, porque, além de não figurar no rol taxativo do artigo 1.015 do CPC, dela não erige potencialidade de causar dano imediato de difícil ou de impossível reparação, decorrente de perecimento do direito, no aguardo do exercício da pretensão recursal apelatória.” (N.U 1012959-03.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/10/2023, Publicado no DJE 27/10/2023) Assim, não havendo previsão legal para o cabimento do agravo de instrumento neste caso, tampouco aplicabilidade do Tema 988 do STJ, o recurso é inadmissível. Diante disso, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento, com fundamento no art. 932, III, do CPC, por manifesta inadmissibilidade. Comunique-se o juízo de primeiro grau. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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Processo nº 1014715-76.2025.8.11.0000

ID: 275001044

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014715-76.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIANATAN FERREIRA JORGE JODACY GASPAR DANTAS TIGRAO ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPACOES LTDA

Decisão

Advogados:

ARTHUR RONCATO E SILVA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1014715-76.2025.8.11.0000 - AGRAVANTE: DIVINO ALBERTO SANTOS FARIA AGRAVADO: JODACY GASPAR … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1014715-76.2025.8.11.0000 - AGRAVANTE: DIVINO ALBERTO SANTOS FARIA AGRAVADO: JODACY GASPAR DANTAS, DIANATAN FERREIRA JORGE, TIGRAO ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPACOES LTDA Número do Protocolo: 1014715-76.2025.8.11.0000 Cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por DIVINO ALBERTO SANTOS FARIA, contra a r. decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Porto Alegre do Norte/MT, que nos autos da ação de “Anulação de Negócio Jurídico” (Número Único 1002619-22.2020.8.11.0059), ajuizada pelo agravante contra o agravado JODACY GASPAR DANTAS e OUTROS, indeferiu o pedido de produção de prova oral e determinou o julgamento da lide no estado que se encontra, pois, segundo a Magistrada, “as matérias discutidas nestes autos são exclusivamente de direito, não havendo que ser demonstrado através de prova oral, sendo certo de que o deferimento da prova irá apenas atrasar a resolução do feito, sem acrescer informações relevantes ao deslinde do feito.” (cf. Ids. nº 189892659 – autos de origem). Em sede recursal, o agravante alega que o juízo de origem cerceou indevidamente o direito à produção de prova essencial, ao indeferir a oitiva das partes e de testemunhas, em ação que versa sobre nulidade de contrato de cessão de direitos possessórios, envolvendo área urbana sem matrícula registral, com alegado descumprimento do disposto no art. 37 da Lei n. 6.766/79. Argumenta que a prova oral se mostra imprescindível para elucidar os fatos controvertidos, especialmente quanto à origem da posse, irregularidade fundiária, fracionamento indevido e ausência de registro do loteamento, pontos fulcrais para o reconhecimento da nulidade do negócio jurídico. Em suas palavras, “ao denegar a oitiva das partes, o juízo a quo frustrou a oportunidade do Agravante de comprovar que a posse foi objeto de fracionamento irregular, configurando, consequentemente, a nulidade absoluta do negócio jurídico.” Sustenta que a decisão viola o princípio do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF) e compromete a busca da verdade real, contrariando os arts. 369 e 370 do CPC, além de afronta à jurisprudência do STJ, que admite agravo de instrumento contra decisões que indeferem provas essenciais à instrução do feito, como decidido no AgInt no AREsp 1.472.656/SP e no REsp n. 1.696.396/MT. Pede, então, o provimento do recurso, para que, reformada a decisão agravada, seja “determinada a produção de prova oral, assegurando-se o direito à ampla defesa e ao contraditório”, e, de imediato, a concessão de efeito suspensivo (cf. Id nº 285178355). É o breve relatório. Decido. O recurso não comporta conhecimento. A decisão que indefere a produção de prova oral não está prevista no rol taxativo do art. 1.015 do Código de Processo Civil e não se enquadra nas hipóteses excepcionais reconhecidas pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema 988. O rol do art. 1.015 do CPC estabelece de forma objetiva as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, restringindo sua interposição a decisões interlocutórias que versem sobre matérias específicas. Como o indeferimento da produção de provas não consta entre as hipóteses taxativas desse dispositivo, o recurso somente poderia ser admitido caso configurasse uma exceção fundamentada na taxatividade mitigada, o que não ocorre no presente caso. No Tema 988, o STJ fixou o seguinte entendimento: “O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.” No presente caso, não há urgência que justifique a interposição do agravo, uma vez que eventual cerceamento de defesa poderá ser questionado em apelação, caso a decisão final seja desfavorável ao agravante. A jurisprudência consolidada reconhece que o mero indeferimento de prova não caracteriza, por si só, situação de urgência que autorize o manejo do agravo de instrumento. Nesse sentido, destaca-se precedente desta Corte: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – INDEFERIMENTO DE PROVA DOCUMENTAL E ORAL – HIPÓTESE NÃO INSERIDA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC – INAPLICABILIDADE DA MITIGAÇÃO (TEMA N. 988 DO STJ) – RECURSO NÃO CONHECIDO. A decisão que indefere a produção de prova documental e oral não é recorrível por Agravo de Instrumento, já que não se inclui nas situações taxativas descritas no artigo 1.015 do CPC e tampouco nas excepcionais para justificar a mitigação dessa regra (Tema n. 988 do STJ).” (N.U 1014449-26.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/08/2024, Publicado no DJE 09/08/2024) “RECURSO DE AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL E PERICIAL – HIPÓTESE NÃO INSERIDA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC - DANO IMEDIATO DE DIFÍCIL OU DE IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO, DECORRENTE DE PERECIMENTO DE DIREITO NÃO EVIDENCIADO – INAPLICABILIDADE DA MITIGAÇÃO (TEMA N. 988 DO STJ) – INSTRUMENTAL NÃO CONHECIDO – RECURSO NÃO PROVIDO. A decisão que indefere a produção de prova oral e/ou pericial não enseja recorribilidade imediata, porque, além de não figurar no rol taxativo do artigo 1.015 do CPC, dela não erige potencialidade de causar dano imediato de difícil ou de impossível reparação, decorrente de perecimento do direito, no aguardo do exercício da pretensão recursal apelatória.” (N.U 1012959-03.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/10/2023, Publicado no DJE 27/10/2023) Assim, não havendo previsão legal para o cabimento do agravo de instrumento neste caso, tampouco aplicabilidade do Tema 988 do STJ, o recurso é inadmissível. Diante disso, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento, com fundamento no art. 932, III, do CPC, por manifesta inadmissibilidade. Comunique-se o juízo de primeiro grau. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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Processo nº 1021014-24.2025.8.11.0015

ID: 334055922

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1021014-24.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AGROINSUMOS COMERCIAL AGRICOLA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TIAGO SALGO GETTENS

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RUDIMAR ROMMEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo n.º 1021014-24.2025.8.11.0015. Com efeito, de acordo com a norma de regência, para a concessão da tutela de urgência se … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo n.º 1021014-24.2025.8.11.0015. Com efeito, de acordo com a norma de regência, para a concessão da tutela de urgência se mostra imprescindível que, fundamentado em prova inequívoca, desponte razoável a probabilidade de êxito na ação após cognição exauriente, traduzida através da plausibilidade do direito e da verossimilhança da alegação (‘fumus boni iuris’) e, ao mesmo tempo, também subsista fundado risco de dano grave irreparável ou de difícil reparação ou, ainda, que quando caracterizado abuso de direito de defesa ou o manifesto proposito protelatório da parte adversa (‘periculum in mora’). Interpretação que resulta da exegese do conteúdo do art. 300 do Código de Processo Civil. Pois bem. Compulsando o material cognitivo produzido, verifica-se que a autora é detentora de Cédula de Produto Rural, que prevê a obrigação dos requeridos de entregarem à autora milho em grãos a granel, da safra 2025/2025, na quantidade de 3.852.240,00 (três milhões, oitocentos e cinquenta e dois mil, e duzentos e quarenta) quilos, equivalentes a 64.204 (sessenta e quatro mil, duzentos e quatro) sacas com 60 (sessenta) quilos cada uma, a serem entregues até o dia 30/05/2025 – o que demonstra a existência do direito de crédito a ser acautelado (‘fumus boni iuris’), conforme se extrai do documento acostado ao ID n.º 201412336. De outro viés, entendo também caracterizado o risco imediato e substancial de ineficácia do provimento final (‘periculum in mora’). É que, ao que tudo indica, os requeridos deixaram de realizar o adimplemento integral da obrigação jurídica, entregando à autora apenas a quantia de 9.098 sacas de milho de 60Kg. Além disto, conforme se evola dos documentos acostados ao ID n.º 201413549 e ID n.º 201413551, os requeridos estão realizando atos que evidenciam uma possível dissipação dos grãos (que, vale lembrar, se tratam de produtos perecíveis e de fácil comercialização e circulação), na medida em que estão depositando os referidos grãos de milho da safra 2025/2025 em armazém, em nome de terceiros (AF Agrícola), sem o devido adimplemento da obrigação pretérita com a autora – o que evidencia a possibilidade de desvio definitivo dos grãos, comprometendo, de forma efetiva, o recebimento, por parte da autora, dos grãos negociados. Assim, presentes os requisitos legais, a concessão da tutela de urgência é medida que se impõe. A ratificar tal posicionamento, extrai-se da jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso o seguinte aresto, que versa acerca de questões semelhantes: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA – CAUTELAR DE ARRESTO (SOJA) – ORIGEM DA DÍVIDA COMPROVADA POR CÉDULAS DE PRODUTO RURAL (CPR) – DÉBITO VENCIDO E NÃO ADIMPLIDO (FUMUS BONI JURIS) – FACILIDADE DE COMERCIALIZAÇÃO DOS GRÃOS (PERICULUM IN MORA) – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DIRETA DA INSTÂNCIA REVISORA DE MATÉRIAS NÃO SUBMETIDAS AO CRIVO DO JUÍZO A QUO – PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A probabilidade do direito acautelado associada ao perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo são requisitos que devem ser preenchidos para o deferimento da tutela provisória de urgência (art. 300 do CPC). Nos termos do art. 301 do CPC, a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para assegurar o direito. Se a fumaça do bom direito se evidencia pela comprovação da existência de débitos originários das cédulas de produto rural, cujo vencimento de ambas já ocorreu sem que houvesse, até a presente data, o cumprimento integral ou parcial da obrigação assumida, bem como que o periculum in mora é evidente, pois, o grão de soja é produto de fácil comercialização em nosso Estado, sendo certo que a inadimplência da dívida aumenta as chances de frustração da pretensão da futura exequente, deve ser mantida a decisão que bem deferiu a cautelar de arresto dos grãos. As demais teses relativas ao concurso de credores e ao cumprimento equivocado do local de arresto, devem ser apresentadas nos autos de primeira instância, a fim de oportunizar o próprio Magistrado a quo o correto conhecimento do caso e da extensão dos fatos noticiados, sendo vedado o seu exame diretamente pelo Tribunal, sob pena de caracterizar manifesta supressão de instância. (N.U 1012218-26.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/08/2024, Publicado no DJE 27/08/2024) – grifos inexistentes no texto original. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência e, como corolário natural Determino a realização do sequestro de 72.739 (setenta e dois mil, setecentos e trinta e nove) sacas de milho de 60 kg, correspondentes a 4.364.340 kg (quatro milhões, trezentos e sessenta e quatro mil, trezentos e quarenta quilos) de milho, vinculados à garantia fiduciária representada pela Cédula de Produto Rural n.º 001475/2025. O sequestro deverá ser cumprido no local de formação da lavoura (cláusula 5 da CPR acostada ao ID n.º 201412336) e nos armazéns da região (desde que se verifique, pelo oficial de justiça, que se tratam de grãos de milho depositados pelos requeridos, referentes a safra 2025/2025 e oriundos das propriedades rurais descrita na cláusula 5 da CPR). Intime-se a requerente para que, após a efetivação da tutela cautelar, formule o pedido principal em até 30 (trinta) dias, sob pena de cessação dos efeitos da tutela concedida [art. 308 e art. 309, inciso I do Código de Processo Civil]. Proceda-se à citação e intimação dos requeridos para, no prazo de 5 (cinco) dias, contestarem o pedido e indicarem as provas que pretendem produzir [art. 306 do Código de Processo Civil]. Intimem-se. Sinop/MT, em 23 de julho de 2025. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

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Processo nº 1036468-26.2024.8.11.0000

ID: 298009165

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Criminais Reunidas Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 1036468-26.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO DE CAMPOS FILHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDA DE LIMA CHAVES

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CLAUDIONOR ANTONIO CHAVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único: 1036468-26.2024.8.11.0000 Classe: REVISÃO CRIMINAL (12394) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único: 1036468-26.2024.8.11.0000 Classe: REVISÃO CRIMINAL (12394) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI Turma Julgadora: [DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [CLAUDIONOR ANTONIO CHAVES - CPF: 811.729.901-15 (ADVOGADO), LUIZ ANTONIO DE CAMPOS FILHO - CPF: 005.992.781-02 (REQUERENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REQUERIDO), FERNANDA DE LIMA CHAVES - CPF: 018.505.661-00 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO REVISIONAL NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. AUSENTE JUSTIFICADAMENTE O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO CARREIRA DE SOUZA. TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS REVISÃO CRIMINAL (12394) Nº 1036468-26.2024.8.11.0000 Ementa: DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INAPLICABILIDADE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA SUFICIENTEMENTE CARACTERIZADA. PEDIDO IMPROCEDENTE, EM SINTONIA COM O PARECER MINISTERIAL. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de revisão criminal ajuizada com o objetivo de desconstituir acórdão que afastou a minorante do tráfico privilegiado, prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06, em condenação que fixou a pena de 5 anos e 6 meses de reclusão, por tráfico de drogas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o restabelecimento da minorante do § 4º do art. 33 da Lei Antidrogas, afastada sob o fundamento de que o réu se dedicava à atividade criminosa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A revisão criminal é cabível apenas em hipóteses excepcionais, nas quais haja flagrante erro judiciário ou decisão contrária à evidência dos autos, o que não se verifica no caso. 4. A condenação baseou-se em farto conjunto probatório, incluindo apreensão de significativa quantidade de drogas e petrechos para o tráfico, além de confissão espontânea do revisionando sobre a habitualidade da prática ilícita. 5. A jurisprudência consolidada do STJ afasta a aplicação da causa de diminuição de pena quando comprovada a dedicação habitual ao tráfico, independentemente do tempo transcorrido. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Pedido improcedente. TESE DE JULGAMENTO: "1. É incabível a aplicação da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06 quando demonstrada a dedicação do réu à atividade criminosa por meio de prova testemunhal corroborada pela confissão, quantidade e diversidade de drogas apreendidas e existência de utensílios destinados ao tráfico." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XLVI; Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; CPP, art. 621. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 319.796/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 13/05/2015; STJ, AgRg no AREsp 527.117/AL, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 23/02/2015. ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA REVISÃO CRIMINAL (12394) Nº 1036468-26.2024.8.11.0000 REQUERENTE: LUIZ ANTONIO DE CAMPOS FILHO REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RELATÓRIO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIRA PERRI Egrégia Turma: Revisão criminal ajuizada por LUIZ ANTÔNIO DE CAMPOS FILHO, visando desconstituir a condenação imposta na ação penal nº 0023093-52.2013.8.11.0002, da 3ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande, na qual foi apenado com 5 [cinco] anos e 6 [seis] meses de reclusão pela prática do crime de tráfico de drogas [art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006]. Assevera que o juízo singular havia reconhecido a modalidade privilegiada [§ 4º do art. 33], que foi afastada pela Câmara Criminal, que deu provimento ao recurso ministerial para reconhecer que ele se dedicava às atividades criminosas. Aduz que “a interpretação adotada pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso” não se funda em provas suficientes, razão pela qual busca, com base no princípio in dubio pro reo, para que seja revista a condenação imposta e restabelecida “a decisão original do juízo da 3ª Vara Criminal de Várzea Grande/MT, que aplicou a minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06, fixando a pena em 1 ano e 10 meses de reclusão”. A Procuradoria de Justiça opina pela improcedência da revisional. É o relatório. TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS REVISÃO CRIMINAL (12394) Nº 1036468-26.2024.8.11.0000 VOTO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI (RELATOR) Egrégia Turma: LUIZ ANTÔNIO CAMPOS FILHO foi denunciado em razão de, no dia 03/10/2013, ter sido apreendido em sua residência, após cumprimento de mandado de busca e apreensão, “293 (duzentas e noventa e três) trouxinhas de pasta-base de cocaína, 7 (sete) porções médias de cocaína, 6 (seis) porções de cocaína, 1 (uma) porção grande de ‘pedra’ de cocaína, ácido bórico, balança de precisão com resquícios de droga, colher, tesoura, faca, prato, diversos recortes de sacolas plásticas, 2 (dois) frascos pequenos de cloridrato de lidocaína e 1 (uma) ampola de epinefrina”. O IPC MARCOS PAULO FELIX ALVES, que atuou na ocorrência, declarou na fase inquisitiva: “Que nesta data, por volta das 16h30, em cumprimento de mandado de busca na residência situada na Rua Frei Salvador nº 376, Cristo Rei, em Várzea Grande, a equipe desta especializada, em operação conjunta com a Delegacia Especializada de Roubos e Furtos de Várzea Grande, diligenciaram até o endereço, onde foram recebidos pelo senhor ADÉLIO MACIEL e sua esposa, SUZI ISAURA DE CAMPOS; que o senhor ADÉLIO, proprietário da residência, ao tomar conhecimento do mandado de busca, prontamente franqueou a entrada na casa; que ao ser indagada se havia algo de ilícito no local, respondeu que não, sem apresentar resistência alguma nas buscas feitas na residência; que na sala, na cozinha e no quarto do casal e quarto dos filhos foram feitas as buscas e nada de ilícito foi localizado; que atentaram para um cômodo fechado com uma trinca e com cadeado; que o proprietário e a esposa, ao serem questionados sobre o cômodo, responderam que era o quarto de ZICO, irmão de SUZI, cunhado do senhor ADÉLIO; que conseguiram abrir o cadeado facilmente, que não estava bem travado, e ingressaram no quarto para realizar buscas; que rapidamente o Policial da DERF, RAFAEL NORBERTO, encontrou uma faca de serra com resquícios de drogas; que em continuidade com as buscas, o depoente se deparou com sacolas de plástico fechadas, escondidas no vão entre a cabeceira da cama e da parede, e, ao abri-las, encontrou diversas porções de drogas e objetos como balança e outros utensílios relacionados e utilizados para o preparo e o manuseio de drogas; que ao indagar o senhor ADÉLIO sobre a propriedade da droga, respondeu que ela pertencia a LUIZ ANTÔNIO DE CAMPOS FILHO, alcunha de ZICO; que em seguida, o próprio ADÉLIO se dispôs a ligar para ZICO, a fim de que ele fosse prestar esclarecimento sobre a droga; que a ligação foi feita e ZICO, de fato, compareceu na casa e afirmou que a droga e os petrechos apreendidos lhe pertenciam e que o senhor ADÉLIO não tinha nada a ver com a droga; que ZICO salientou que seu cunhado é trabalhador e pai de família; que em entrevista com os filhos menores do casal, estes confirmaram que seu pai trabalha diariamente com vendas de utensílios domésticos, tipo panela e churrasqueira; que diante do constatado, foi dada voz de prisão em flagrante a LUIZ ANTÔNIO DE CAMPOS FILHO e posteriormente encaminhado para esta Especializada para as devidas providências”. Os IPC’s WILLIAN DE ARRUDA FIGUEIREDO E RAFAEL NORBERTO DA SILVA BARROS corroboraram esta declaração. ADÉLIO MACIEL DA SILVA, cunhado do revisionando , disse que “há aproximadamente quatro meses [LUIZ ANTÔNIO] separou da esposa, tendo permanecido sozinho no imóvel; que LUIZ trabalhava na Sadia, mas há meses vem fazendo bicos, saindo toda noite para trabalhar, mas o declarante alega não saber qual era a ocupação dele; perguntado se contribuiu com algumas despesas da casa, respondeu que não; questionado se havia entrado no quarto de ZICO na ausência dele, respondeu que não; que com relação ao odor da droga, respondeu que não conhece o cheiro da droga, a não ser da ‘maconha’, que é mais comum de sentir nas vias públicas; que não tem conhecimento se ZICO é usuário de droga”. Interrogado, LUIZ ANTÔNIO respondeu, assistido por seu advogado: “Que o interrogando, após estar ciente de seus direitos, esclarece que já havia vendido drogas antes, sendo quatro e cinco meses atrás; que nega ser usuário de drogas; que ao ser questionado quanto à venda, relata que começou a vender por motivo de falta de dinheiro, por estar desempregado; que pagava por cada pedra de 50g [cinquenta gramas] a importância de R$ 350,00 [trezentos e cinquenta reais]; que com relação ao ácido bórido, diz que comprou do mesmo fornecedor, por R$ 25,00 [vinte e cinco reais], a quantia de meio quilo; quanto às ampolas, diz que ganhou; que vendia as trouxas à importância de R$ 10,00 [dez reais] cada; que fora indagado quantas trouxas vendia por noite, respondeu que estava há pouco tempo vendendo; que vendia drogas na rua do próprio bairro; que não vendia do bar do senhor ANTÔNIO CLARO, alegando ir apenas para comprar refrigerante; que indagado com relação à motocicleta, disse que era emprestada de um colega que trabalha de mototáxi para ir na casa de sua namorada; que a última droga que comprou foi no domingo e que pagou o valor de R$ 800,00 [oitocentos reais] à vista, em moeda corrente; que não está vendendo droga na praça; que comprou a referida droga de um rapaz, fornecedor de nome ignorado, que estava de passagem na cidade; que anteriormente já havia comprado droga do fornecedor, alegando não ter contato dele; questionado como localiza o fornecedor quando acaba a droga, disse que procura informar quem tem o produto; que não tem fornecedor para comprar; que o fornecedor é conhecido por ‘BAIXINHO’; que ao ser indagado sobre se sempre preparou as trouxas para venda da casa de sua irmã SUZI, respondeu que sim; perguntado se sua irmã e seu cunhado tinham conhecimento disso, respondeu que não; que a sua ex-esposa também não tinha conhecimento do seu envolvimento com drogas; que perguntado quantas trouxinhas costumava vender por noite, respondeu que estava desinformado, pois iria voltar a comercializar agora, mas antes vendia de trinta a quarenta por noite”. Destaco que a ordem judicial que autorizou a busca e apreensão no referido endereço foi precedida de investigação policial que, por meio de técnicas de investigação e informantes, obtiveram informações significativas acerca da ocorrência de tráfico naquele local, o que foi confirmado pelas campanas que realizaram nas proximidades [ID. 277138398, págs. 25/29]. Pelo relatório acostado aos autos, datado de 28/08/2013, o endereço de LUIZ ANTÔNIO estava sendo monitorado há algum tempo, com fortes indicativos da mercancia ilícita praticada no local [ID. 277138398, págs. 52/56], o que foi a mola propulsora para a representação da autoridade policial, acolhida pelo juízo de origem. Na instrução processual, ADÉLIO, cunhado de LUIZ ANTÔNIO, reiterou as declarações prestadas na fase investigativa. O revisionando, por sua vez, foi interrogado e respondeu: “J: Você é usuário de drogas? R: Não senhor. J: É verdade a acusação? R: É verdade. J: Você estava vendendo? R: Estava. J: Você quer contar alguma coisa? R: Não, só que eu vendi um tempo, comecei a trabalhar de volta, sempre trabalhei de carteira assinada, aí eu saí do emprego e esses tempos atrás voltei a vender, aí me pegaram. J: Você quer falar mais alguma coisa? R: É só isso aí mesmo”. Na sentença, o juízo singular aplicou a minorante da modalidade privilegiada de tráfico, verbis: “Observo que o acusado faz jus à redução da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, já que não há nos autos comprovantes de que seja reincidente ou que integra organização criminosa”. O Ministério Público apelou, pugnando pelo afastamento da benesse, argumentando que LUIZ ANTÔNIO se dedicava às atividades criminosas. Contrarrazoado, os autos foram distribuídos à Terceira Câmara Criminal [Apelação n. 79473/2016], sob a relatoria do Des. LUIZ FERREIRA DA SILVA, que, na sessão do dia 31/08/2016, deu-lhe provimento, em acórdão assim ementado: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – CONDENAÇÃO – RECURSO MINISTERIAL – POSTULADA A EXCLUSÃO DA CAUSA DE REDUÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 – PROCEDÊNCIA – AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO PELO RECORRIDO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA SUA CONCESSÃO NA TERCEIRA FASE DOSIMÉTRICA – DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA – BENEFÍCIO EXTIRPADO – RECURSO PROVIDO. Demonstrado que o recorrido não preenche o requisito subjetivo para o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, por ficar comprovada sua dedicação à atividade criminosa, não há falar-se em aplicação da referida minorante. O voto condutor do acórdão está assim fundamentado: “No contexto dos autos, verifica-se que a materialidade e a autoria do ilícito penal descrito na exordial acusatória encontram-se comprovadas, impondo-se registrar que sequer foram alvo de impugnação na peça recursal, na qual o Ministério Público requer a reforma da sentença, com a afastamento da aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei Antidrogas. Cumpre asseverar que tal pleito merece prosperar, haja vista que, embora o judicante de primeira instância tenha reconhecido a primariedade do recorrido, é evidente que essa circunstância, isoladamente, não lhe assegura o direito de auferir os benefícios da minorante de pena em comento, eis que não restaram atendidas, por parte dele, todas as exigências legais aplicáveis à espécie. Como é cediço, para fazer jus ao benefício da referida causa redutora de pena, o apenado deve preencher concomitantemente os requisitos previstos no citado dispositivo legal, quais sejam: ser primário, ostentar bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas, nem integrar organização com essa finalidade, condições, essas, que efetivamente o recorrido não possui, uma vez que, segundo as provas constantes neste processo, ele fazia do crime o seu meio de vida, dedicando-se à atividade ilícita do tráfico de drogas. Ressalte-se, ainda nesse diapasão, que a intenção do legislador, ao elaborar a minorante do § 4º do art. 33 da Lei Antidrogas, foi diferenciar o traficante contumaz daqueles que cometeram o ilícito ocasionalmente, concedendo-lhe benefício proporcional ao seu merecimento, para ensejar a sanção suficiente à prevenção e reprovação do delito. Sobre a matéria, o jurista Renato Marcão, ao comentar o alcance da causa especial de redução da pena para os crimes previstos na Lei Antidrogas, não deixa qualquer dúvida ao esclarecer que: “A previsão é saudável na medida em que passa a permitir ao magistrado maior amplitude de apreciação do caso concreto, de maneira a poder melhor quantificar e, portanto, individualizar a pena, dando tratamento adequado àquele que apenas se inicia no mundo do crime. Sob a égide da lei antiga, até por má aplicação do art. 59 do CP, na maioria das vezes o neófito recebia pena na mesma proporção que aquela aplicada ao agente que, conforme a prova dos autos, já se dedicava à traficância de longa data, mas que fora surpreendido com a ação policial pela primeira vez. Sendo ambos primários, de bons antecedentes etc., recebiam pena mínima, não obstante o diferente grau de envolvimento de cada um com o tráfico. Inegável que aquele que se inicia no crime está por merecer reprimenda menos grave, o que era impossível antes da vigência do novo § 4º. É preciso que o Ministério Público esteja atento no sentido de buscar provar, em cada caso concreto, a presença de ao menos uma das situações indesejadas que estão indicadas expressamente, de maneira a afastar a incidência do § 4º, pois, em caso de dúvida, esta se resolverá em benefício do réu. Para fazer jus ao benefício, o réu deve satisfazer a todos os requisitos, cumulativamente. A ausência de apenas um determina negar a benesse”. (In Tóxicos, 5. ed. rev. e atual. – São Paulo: Saraiva, 2008, p. 200/201). No entanto, das provas encontradiças neste caderno processual, extrai-se que o recorrido dedicava-se à atividade ilícita, tanto isso é verdade que em seu próprio depoimento (fls. 14/14v) admitiu que já havia vendido droga antes, há uns quatro ou cinco meses, esclarecendo, ainda, que pagava por cada “pedra” de 50g (cinquenta gramas) a importância de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais). Ademais, o acusado foi preso em flagrante durante o cumprimento de um mandado de busca e apreensão, ocasião em que foi encontrado dentro do seu quarto 203,37g (duzentos e três gramas de trinta e sete centigramas) de cocaína, bem como diversos apetrechos relacionados a prática do comércio malsão, tais como: ampola de lidocaína, ácido bórico, balança de precisão, tesoura e recortes de sacolas plásticas. Nessa conjuntura, vê-se que o recorrido estava fazendo da comercialização de entorpecentes seu meio de vida, denotando, assim, sua dedicação à atividade criminosa e, por consequência, a impossibilidade de se admitir a incidência da aludida causa de diminuição de pena, diante do não preenchimento, por parte dele, dos requisitos descritos no retro citado art. § 4º do art. 33 da Lei Antidrogas. Acerca do tema, este é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE LAUDO DEFINITIVO. TESE DEFENSIVA NÃO ENFRENTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. COGNIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PENA-BASE ACIMA NO MÍNIMO LEGAL. EXPRESSIVA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N.º 11.343/06. CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. NÃO CONHECIMENTO. 1. A alegação defensiva acerca da ausência de laudo definitivo não foi enfrentada pela Corte de origem, o que impede sua cognição por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 2. As instâncias de origem adotaram fundamentos concretos para justificar a exasperação da pena-base acima do mínimo legal, não parecendo arbitrário ou desarrazoado o quantum imposto, tendo em vista a expressiva quantidade e a natureza da droga apreendida - 11.676 g de cocaína - (art. 42 da Lei n.º 11.343/2006). 3. Não se aplica a causa especial de diminuição de pena do parágrafo 4º do artigo 33 da Lei n.º 11.343/2006 ao réu também condenado pelo crime de associação pra o tráfico de drogas, tipificado no artigo 35 da mesma lei. Precedentes. 4. Habeas corpus não conhecido. (STJ - HC 319.796/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 05/05/2015, DJe 13/05/2015). Destaquei. PENAL. PROCESSUAL PENAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CARACTERIZADA A DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA. CONCLUSÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A dedicação a atividades criminosas ou a integração a organização criminosa impedem o reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Precedentes. 2. O acórdão recorrido consignou que o ora agravante se dedicava com habitualidade à comercialização ilícita de drogas. A conclusão em sentido contrário demanda incursão na seara fático-probatória dos autos, procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp 527.117/AL, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 10/02/2015, DJe 23/02/2015). Destaquei. Desse modo, forte nos motivos acima delineados e com base no princípio da individualização da pena previsto no art. 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal, passo a redimensionar a sanção imposta a Luiz Antonio de Campos Filho da seguinte forma: Na primeira fase, mantenho a sanção basilar em 6 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa, tendo em vista que a natureza e a quantidade da drogas são desfavoráveis (203,37g de cocaína), e por entender que estes quantitativos revelam-se justos e suficientes para a prevenção e reprovação do delito. Na segunda etapa, vejo a presença da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d do Código Penal), razão pela qual, reduzo a sanção em 6 (seis) meses e 50 (cinquenta) dias-multa, resultando a pena intermediária em 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa, dada a inexistência de circunstância agravantes. Na terceira etapa, ausentes quaisquer causas de diminuição e/ou de aumento, eis que foi afastada o benefício preconizado no § 4º do art. 33 da Lei de Tráfico, torno definitiva a pena de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa, calculados à razão de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Diante do redimensionamento da sanção operada neste voto, impõe-se a reanálise do regime prisional. Destarte, considerando que a pena do recorrido ultrapassa 4 (quatro) anos mas não excede 8 (oito); que ele não é reincidente; e que a natureza e a quantidade da droga foram sopesadas de forma negativa, fixo o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena ora redimensionada, nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal. Embora não haja mais empecilho para a aplicação do benefício do art. 44 do Código Penal aos condenados pelo crime de tráfico, no caso vertente, a despeito de o recorrido ser primário, tenho que ele não faz jus à substituição de sua pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, porque, não preenche os requisitos previstos nos incisos I e III do aludido dispositivo legal. Posto isso, em sintonia com o parecer ministerial, dou provimento ao recurso do Ministério Público, para afastar a causa de diminuição aludida no § 4º, art. 33 da Lei de Drogas, recrudescendo a pena final de Luiz Antonio de Campos Filho, pela prática do crime de tráfico de entorpecentes, para 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa, calculados à razão de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos, fixando o regime inicial semiaberto para o cumprimento da sanção, mantendo os demais termos da sentença hostilizada”. A sentença transitou em julgado e, conforme pude verificar em consulta ao SEEU – Sistema Eletrônico de Execução Unificado, a pena já foi extinta pelo seu cumprimento. Atualmente, LUIZ ANTÔNIO está preso, cumprindo pena de 5 [cinco] anos e 10 [dez] meses de reclusão, em regime fechado, pela prática de tráfico de drogas [AP n. 0018470-03.2017.8.11.0002, da 2ª Vara de Várzea Grande, transitada em julgado em 27/08/2020]. A tese embarcada na revisional é que o requerente se dedicou às atividades criminosas “por período ínfimo” que “não caracteriza uma dedicação contínua e habitual ao crime” (sic), razão pela qual almeja a aplicação do princípio in dubio pro reo. A revisão criminal, por sua natureza excepcional, somente se justifica diante de inequívoca demonstração de erro judicial, seja por condenação fundada em prova falsa, descoberta de novas provas capazes de inocentar o réu, ou por decisão manifestamente contrária à evidência dos autos. No caso em exame, contudo, o acórdão objeto da presente revisão foi proferido com base em elementos robustos e idôneos constantes dos autos originários, não se podendo falar em flagrante contrariedade à prova dos autos ou erro judiciário. Verifica-se que, na origem, o revisionando foi flagrado em poder de expressiva quantidade de entorpecente – mais de duzentas trouxinhas de pasta-base de cocaína, porções médias e grandes da mesma substância, além de utensílios diretamente ligados à mercancia ilícita, como balança de precisão, materiais de fracionamento e adulteração de droga (ácido bórico, lidocaína e epinefrina). Não bastasse a materialidade das provas colhidas na diligência, o próprio revisionando, em todas as etapas procedimentais, confessou a prática habitual do tráfico, indicando os fornecedores, as quantias adquiridas, os valores praticados na revenda e o modus operandi empregado na comercialização. Extrai-se ainda do interrogatório judicial que o réu admitiu, com clareza, ter retornado à traficância após breve interrupção, o que denota não se tratar de episódio isolado ou excepcional, mas sim de conduta reiterada, exercida como meio de vida. Ademais, havia cerca de 2 [dois] meses que a investigação havia sido deflagrada a partir de denúncias que já apontavam ZICO [LUIZ ANTÔNIO] como comerciante de drogas naquela localidade, inclusive com a descoberta de seu endereço residencial, onde foi apreendida a expressiva quantidade de drogas já mencionada. Em reforço, o cunhado dele, ADÉLIO, narrou que LUIZ ANTÔNIO estava desempregado “há quatro ou cinco meses e ‘fazia bicos’ à noite”, o que se coaduna com a confissão judicial do próprio réu, que esclareceu ter retornado à mercancia ilícita após ter “perdido o emprego”. Portanto, os elementos probatórios são suficientes para demonstrar que, além de não ser a primeira vez que o requerente se dedicava ao comércio de entorpecentes, estava nesta empreitada há considerável lapso temporal, como visto. O acórdão revisando, ao afastar a incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, fundamentou-se em entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual o reconhecimento da benesse exige o preenchimento cumulativo dos quatro requisitos legais, sendo suficiente a demonstração de dedicação à atividade criminosa para obstar sua concessão. Neste ponto, impende registrar que, conforme expressamente reconhecido pela jurisprudência da Corte Cidadã, a demonstração da habitualidade no tráfico independe de lapso temporal determinado, bastando a existência de elementos concretos que revelem a profissionalização da conduta ilícita, como se verifica na espécie. A alegação do revisionando de que teria exercido a traficância por “período ínfimo” não encontra amparo nos autos. Ao contrário, as próprias declarações prestadas por ele indicam que já atuava na mercancia de entorpecentes há alguns meses, tendo inclusive retornado à prática após interrupção pontual. A quantidade de drogas apreendidas, aliadas à existência de aparato voltado ao preparo e à revenda da substância, são elementos que, segundo o Enunciado n. 30 da TCCR/TJMT, evidenciam dedicação à atividade criminosa: “A quantidade, a forma de acondicionamento da droga apreendida, como também a existência de apetrechos utilizados para comercialização de substância entorpecente, são fundamentos idôneos a evidenciar dedicação à atividade criminosa, de modo a afastar a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006”. Portanto, diante do contexto probatório, não há como reconhecer qualquer ilegalidade ou injustiça manifesta no julgado revisando, que se limitou a aplicar corretamente a norma ao caso concreto, com base em substrato fático consolidado, em consonância com a jurisprudência dominante, inclusive no âmbito desta Turma de Câmaras Criminais Reunidas. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE a presente revisão criminal, mantendo hígido o acórdão proferido nos autos da Apelação Criminal n. 79473/2016. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 05/06/2025

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Processo nº 1005763-11.2025.8.11.0000

ID: 259392977

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005763-11.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EUCAFOREST COMERCIO TRANSPORTES E SERVICOS FLORESTAIS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDERSON MELLO ROBERTO

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KELLY ANAYANA BORTOLUZZI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005763-11.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Busca e Apreensão] Relator: Des(a). MARCO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005763-11.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Busca e Apreensão] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ANDERSON MELLO ROBERTO - CPF: 709.841.071-34 (ADVOGADO), EUCAFOREST COMERCIO TRANSPORTES E SERVICOS FLORESTAIS LTDA - CNPJ: 33.572.081/0001-53 (AGRAVANTE), KELLY ANAYANA BORTOLUZZI - CPF: 621.105.511-00 (ADVOGADO), ECO WOOD PRODUTOS DE MADEIRA E TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 32.101.747/0001-22 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. BUSCA E APREENSÃO DE BEM MÓVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO. INADIMPLEMENTO. MORA CARACTERIZADA. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Ação Cautelar Preparatória com pedido de medida liminar para busca e apreensão de equipamento industrial (Picador a Tambor PBFT 30x450x1000), em razão de inadimplemento contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão de tutela de urgência antecedente, nos termos do art. 305 do CPC, em ação cautelar preparatória de futura ação de resolução contratual, especialmente diante da existência de cláusula de reserva de domínio e do inadimplemento da compradora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato firmado entre as partes possui cláusula de reserva de domínio, com transferência da propriedade condicionada ao pagamento integral do valor ajustado, e previsão de resolução automática em caso de inadimplemento por prazo superior a 30 dias. 4. A documentação apresentada demonstra que parte significativa do valor contratado permanece em aberto (R$ 881.799,57), com devolução de cheques e ausência de pagamento posterior, caracterizando inadimplemento substancial. 5. A parte autora/agravante também demonstrou ter enviado notificação extrajudicial e promovido o protesto dos títulos inadimplidos, constituindo validamente a agravada em mora. 6. O bem se encontra sob posse precária da agravada, com risco de alienação a terceiros, conforme indicam os documentos e registros audiovisuais apresentados, evidenciando risco ao resultado útil da ação principal. 7. A concessão da medida liminar de busca e apreensão, nesse cenário, visa preservar o bem objeto do contrato, evitando perecimento do direito e esvaziamento da pretensão principal, nos termos do art. 300 e 305 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso de agravo de instrumento provido. Tese de julgamento: “1. É cabível a medida liminar de busca e apreensão em ação cautelar preparatória fundada em contrato de compra e venda com reserva de domínio, quando demonstrados inadimplemento substancial, constituição em mora e risco concreto de alienação ou deterioração do bem. 2. A tutela de urgência deve ser concedida para garantir a utilidade da futura ação principal e resguardar o direito à reintegração da posse pelo vendedor.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 300 e 305. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, AI n.º 1016389-26.2024.8.11.0000, Rel. Desª. Maria Helena Póvoas, j. 06/11/2024; TRF-4, AI n.º 5042888-41.2023.4.04.0000, Rel. Des. Luís Aurvalle, j. 06/03/2024. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por EUCAFOREST COMÉRCIO TRANSPORTES E SERVIÇOS FLORESTAIS LTDA., em face da decisão proferida pela MM Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra/MT, que, nos autos da Ação Preparatória Cautelar em Caráter Antecedente de Busca e Apreensão que move em face de ECO WOOD PRODUTOS DE MADEIRA E TRANSPORTE EIRELI, indeferiu o pedido de tutela antecedente de busca e apreensão do equipamento Picador a tambor PBFT 30x450x1000, série nº M1206, motor nº 0710290914. A agravante sustenta em razões vistas em ID. 271115861 que firmou, com a agravada, contrato de compra e venda de um Picador Florestal a tambor PBFT 30x450x1000, com cláusula de reserva de domínio e condição expressa de devolução do bem em caso de inadimplência. Relata que, após o inadimplemento, constatou que o bem se encontra desmontado e sendo ofertado para terceiros, o que evidencia risco iminente de deterioração e irreversibilidade da situação, caso a medida não seja deferida. Argumenta que o indeferimento da tutela cautelar compromete o resultado útil do processo, pois permite que o bem de valor elevado e essencial à garantia da execução seja ocultado ou alienado antes da propositura da ação de rescisão contratual. Requer, em sede recursal, a concessão da medida liminar de busca e apreensão do equipamento, como medida acautelatória preparatória. Preparo recolhido, conforme certidão de ID. 271140368. A Empresa Agravada não foi localizada para ser intimada, no entanto, constato que a relação processual ainda não foi formada devido à ausência de citação na ação correlata, tornando-se despiciendo a sua intimação. Ressalto que tal circunstância não acarreta nulidade processual, conforme entendimento consolidado do STJ. (AgInt no REsp 1558813 – STJ) É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Verifica-se, na origem, que se trata de Ação Preparatória Cautelar em Caráter Antecedente de Busca e Apreensão, ajuizada por EUCAFOREST COMÉRCIO TRANSPORTES E SERVIÇOS FLORESTAIS LTDA., em que alega ter vendido a ECO WOOD PRODUTOS DE MADEIRA E TRANSPORTE EIRELI o equipamento Picador a tambor PBFT 30x450x1000, série nº M1206, motor nº 0710290914, pelo valor de R$ 700.000,00. Diante do inadimplemento parcial do pagamento, alegou que os cheques emitidos pela Empresa Agravada como forma de quitação parcial do valor foram devolvidos pela instituição bancária, resultando em um débito total atualizado de R$ 881.799,57. Em razão disso, ingressou com Ação Preparatória, requerendo, em sede de medida liminar, a busca e apreensão do equipamento objeto do contrato de compra e venda. Recebida a inicial, o juízo a quo deliberou nos seguintes termos: “(...)Solicita, liminarmente, a busca e apreensão do bem futura propositura de ação de resolução contratual. 3. Eis o breve relato dos fatos. 4. Pois bem. De pronto, preenchidos aparentemente os requisitos legais, RECEBO a petição inicial com seus documentos. 5. Aduz o requerente, em síntese, que pretende liminarmente a busca e apreensão da retroescavadeira e reintegração de posse do bem. 6. Pois bem. O legislador prevê a busca e apreensão como medida cautelar preparatória para garantir o resultado útil de ação principal, por exemplo, no caso de rescisão de contrato de compra e venda, ou ainda, de forma satisfativa, nas hipóteses de contrato de alienação fiduciária, limitada essa possibilidade às instituições financeiras (Decreto-lei 911/69). 7. Não se enquadrando o caso em nenhuma das duas hipóteses, constitui medida inadequada para retomada definitiva do bem alienado, sem a resolução do negócio jurídico. 8. Isso porque, em que pese os argumentos tecidos pelo autor de que o requerido esta inadimplente, entendo que a medida liminar está atrelada ao mérito da ação, devendo ser precedida de instrução probatória, inexistindo assim, prova segura no momento para o deferimento da medida. Especialmente, pelo negócio jurídico ainda estar pendente de resolução contratual. 9. Para tanto, se faz necessário, primeiramente, oportunizar o contraditório e colher maiores elementos de prova. 10. Ademais, a retomada do bem acabaria por antecipar, prematuramente, os efeitos da rescisão contratual que ainda não existe, o que se mostra inviável, considerando a fragilidade das provas apresentadas. Com efeito, necessário se faz aguardar a formação processual e a dilação probatória, possibilitando que sejam trazidos aos autos elementos que permitam concluir pela probabilidade do direito da parte autora. 11. De se registrar, ainda, que caso procedente o pedido, a permanência do requerido na posse do veículo durante o período de trâmite do processo, poderá ser ressarcida mediante ação de perdas e danos o qual deverá haver provas de dano e perda do tempo em que não esteve em sua posse. 12. Dessa forma, pelas razões acima expostas, INDEFIRO, o pedido de tutela formulado, vez que não se mostra prudente o seu deferimento neste momento, porquanto não preenchidos os requisitos necessários para tanto.” (ID. 271115864) Contra essa decisão, foi interposto agravo de instrumento, visando à sua reforma, para que seja deferida a tutela de urgência postulada. Pois bem. O agravante postula a concessão de tutela antecedente, a qual, nos termos do art. 305 do CPC, é cabível quando demonstrados os requisitos cumulativos do fumus boni iuris e do periculum in mora. Conforme entendimento dos tribunais, as ações cautelares preparatórias são voltadas à preservação de direito ameaçado por risco concreto e demonstrável. Vejamos: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS. 1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Caput do art . 300 do novo CPC. 2. Com efeito, a situação fático-jurídica sub judice é controvertida e reclama contraditório. 3 . Quanto ao enfrentamento de todos os argumentos existentes no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, é preciso ter em conta que, em sede de tutela provisória, não há propriamente uma conclusão. O que há, de fato, é a prolação de um juízo precário, que não leva em conta todas as teses suscitadas no processo, mas somente aquelas suficientes para amparar, de forma o mais robusta possível, o exercício da jurisdição anteriormente à perfectibilização do devido processo legal e do contraditório substancial. 4. Agravo de instrumento desprovido (TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 5042888-41.2023.4.04 .0000, Relator.: LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, Data de Julgamento: 06/03/2024, QUARTA TURMA) Destaquei Vejo que a Agravante instruiu o recurso com instrumento particular de compra e venda (ID. 271115874 – pág. 25/28), no qual figura como vendedora do equipamento “Picador Florestal a tambor PBFT 30x450x1000, série nº M1206”, pelo valor total de R$ 700.000,00. Consta previsão expressa de que a transferência de propriedade somente ocorreria após o pagamento integral do preço, com cláusula resolutiva automática no caso de inadimplemento por mais de 30 dias. Vejamos: Ainda, constata-se da documentação apresentada que o pagamento do valor contratado não foi integralmente cumprido, com a devolução de cheques e saldo inadimplido considerável (atualizado em R$ 881.799,57). Tais elementos configuram, em juízo de cognição sumária, a probabilidade do direito alegado, ao passo que a existência de cláusula resolutiva expressa que atribui à agravada a condição de detentora precária do bem. Mesmo havendo cláusula resolutiva expressa, a Agravante procedeu ao envio de notificação extrajudicial, bem como promoveu o protesto do débito (ID. 184411257/60), constituindo a Agravada em mora, sem que esta tenha adotado qualquer providência para regularizar a situação. Ressalta-se, ainda, o risco concreto de perecimento do direito da agravante, revelado pela informação de que o bem se encontra desmontado em estabelecimento de terceiro (Metalúrgica Sênior) e estaria sendo ofertado para venda a terceiros, conforme demonstrado por fotos e áudio juntados aos autos (ID. 271115876 e 271115861 – pág. 60/83). O perigo na demora é manifesto, pois, sendo o bem móvel e de valor elevado, existe risco real de alienação, extravio ou deterioração, o que comprometeria a utilidade da futura ação de resolução contratual, notadamente se restar demonstrado que a transferência da propriedade não se perfectibilizou. Desse modo, possível a busca e apreensão diante da incontroversa inadimplência da Agravada e a informações de tentativa de alienação do bem a terceiros, configurando situação de risco concreto ao direito da agravante. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C BUSCA E APREENSÃO DE BEM MÓVEL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE COBRANÇA –– REINTEGRAÇÃO DE BENS MÓVEIS (CLIMATIZADOR DE AR E DEMAIS PEÇAS OBJETO DO CONTRATO) – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM – REQUISITOS DEMONSTRADOS – CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO - INADIMPLÊNCIA COMPROVADA - MORA CONSTITUÍDA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO 1. No presente caso, há elementos que evidenciam a probabilidade do direito, haja vista a comprovação de que a Requerente/Agravante celebrou com a Requerida/Agravada, contrato de compra e venda com reserva de domínio; bem como porque a Requerida/Agravada foi constituída em mora por meio de notificação extrajudicial para pagamento e protesto. 2. Dessa forma, considerando a constituição em mora da Agravada, faculta-se à Agravante promover a imediata busca e apreensão dos bens objeto do contrato. 3. Recurso provido. (N.U 1016389-26.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/11/2024, Publicado no DJE 11/11/2024) A decisão agravada que indeferiu a liminar, sem considerar os elementos de urgência e verossimilhança documental presentes, compromete o direito de tutela jurisdicional efetiva, sendo cabível sua reforma para concessão da medida de urgência. Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto por EUCAFOREST COMÉRCIO TRANSPORTES E SERVIÇOS FLORESTAIS LTDA., para reformar a decisão agravada e conceder a tutela de urgência pleiteada, determinando a imediata busca e apreensão do equipamento denominado Picador Florestal a tambor PBFT 30x450x1000, série nº M1206, motor nº 0710290914, o qual se encontra sob a posse da agravada Eco Wood Produtos de Madeira e Transporte Eireli, atualmente localizado na Metalúrgica Sênior, Av. dos Imigrantes, nº 600, Bairro Operários, Rio Branco/MT, conforme descrito nos autos. É como VOTO. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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