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Sal Aluguel De Carros Ltda x Alexandre Campos De Oliveira e outros

ID: 261369918

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037675-05.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SAL ALUGUEL DE CARROS LTDA

Polo Passivo:

ALEXANDRE CAMPOS DE OLIVEIRA EUNICE CAMPOS DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

CRISLAINE CALZAVARA MESQUITA

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LISSA GABRIELA BATISTA RIBEIRO

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SWELEN ADNA AZEVEDO GONCALVES CHICALE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Processo n. 1037675-05.2022.8.11.0041 DECISÃO Trata-se de recurso de embargos de declaração opostos por SAL ALUGUEL DE CARROS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Processo n. 1037675-05.2022.8.11.0041 DECISÃO Trata-se de recurso de embargos de declaração opostos por SAL ALUGUEL DE CARROS LTDA (ID 188292896) alegando omissão em face da sentença prolatada no ID187315171. Contrarrazões apresentadas por ALEXANDRE CAMPOS DE OLIVEIRA e OUTRO no ID189280882 e ID 189282872/189282876. É o relatório. Decido. Conquanto não se revista de complexidade, a matéria devolvida a esta magistrada exige, para sua escorreita cognição, que se tenha em vista as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração previstos no art. 1.022 do CPC, da seguinte forma: [...] Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. [...] Assim, em que pese à insurgência da parte embargante, entendo que não merecem guarida, porquanto à simples leitura das questões ventiladas, dizem respeito à reapreciação da decisão, para o qual não se prestam os embargos de declaração; ademais, insta salientar que o julgador não está obrigado a aplicar o direito conforme a pretensão das partes, mas sim de acordo com os ditames legais e o seu livre convencimento, que deve ser justificadamente demonstrado, em suas razões de decidir, tal como ocorreu no caso em tela. Desta feita, não há que se falar em obscuridade, omissão ou contradição quando suscitados os elementos de convicção para julgamento da causa, em perfeita adequação ao princípio inserto no artigo 371 do diploma processual civil. Posto isso, inexistindo vício a ser sanado, REJEITO os embargos declaratórios interpostos por por SAL ALUGUEL DE CARROS LTDA (ID 188292896) e mantenho a sentença hostilizada por seus próprios fundamentos. Após o trânsito em julgado, arquive-se mediante as cautelas de praxe. Cuiabá, data registrada no sistema. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito designado para o NAE PORTARIA CGJ N. 7/2025-GAB-CGJ, DE 15 DE JANEIRO DE 2025

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Processo nº 1041167-05.2022.8.11.0041

ID: 259424483

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1041167-05.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLAUDIA MENDES ROMAO ALVES COSTA

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Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo: 1041167-05.2022.8.11.0041 Autor: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Réu: TALITA DE ARAUJO SANTOS Decisão Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por Talita de Araújo Santos nos autos de execução de título extrajudicial ajuizada por Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais aduzindo que por carecer de subsídios necessários para a defesa específica, apresenta por negativa geral. Requer a improcedência dos pedidos da exordial da execução (ID. 176530541). A empresa excepta manifestou pela rejeição da exceção de pré-executividade, uma vez que não possui sustentação jurídica ou probatória suficiente para desconstituir os direitos do Exequente (ID. 176682899). É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade pode ser oposta tanto em sede de cumprimento de sentença como em execução de titulo extrajudicial, independentemente de penhora, garantia do juízo, impugnação ou embargos, desde que aponte ausência dos requisitos básicos que não dependa de dilação probatória. Sobre o tema, Cassio Scarpinella Bueno ensina: “Há de se fazer um primeiro esclarecimento, com apoio na doutrina do emérito processualista Sergio Shimura: exceção de pré-executividade é meio de defesa do devedor quando veicular matéria que não é passível de ser conhecida de ofício pelo juiz, porque está na dependência de ser arguida pela parte, ou por não ser de ordem pública, mas que pode ser provada de imediato por simples apresentação de prova documental. Não se admite nesses casos a dilação probatória, havendo ela que ser documental. No rol do art. 525, § 1º, por exemplo, corresponderia ao seu inciso VI, desde que provado documentalmente.” (In Comentários ao código de processo civil, 1ª. edição. Editora Saraiva. 2017, pág. 712). No caso dos autos, a exceção de pré-executividade foi oposta de forma por negativa geral, não tendo o excipiente alegado qualquer matéria que seja capaz de nulificar a presente execução e/ou atos processuais praticados. Diante disso, rejeito a exceção de pré-executividade oposta por Talita de Araújo Santos. Intime-se o exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

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Helder Da Mota Oliveira x Elton Goncalves Montijo e outros

ID: 257917494

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027587-05.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

HELDER DA MOTA OLIVEIRA

Polo Passivo:

ELTON GONCALVES MONTIJO GIULIANO GONCALVES MONTIJO MAYRA GOMES DA SILVA PEREIRA MIRELI MARTINS DO NASCIMENTO

Decisão

Advogados:

ROBSON WESLEY NASCIMENTO DE OLIVEIRA

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WILLIAM KHALIL

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FABIO DE SA PEREIRA

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GABRIEL AUGUSTO SOUZA MELLO

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TERMO DE AUDIÊNCIA Tipo de audiência: Instrução – PJE: 1027587-05.2022.8.11.0041 Data e horário: 15/04/2025 às 15h30min PRESENTES Juiz de Direito: Dr. Rafael Siman Carvalho. Requerente (s): Helder da… TERMO DE AUDIÊNCIA Tipo de audiência: Instrução – PJE: 1027587-05.2022.8.11.0041 Data e horário: 15/04/2025 às 15h30min PRESENTES Juiz de Direito: Dr. Rafael Siman Carvalho. Requerente (s): Helder da Mota Oliveira Testemunha (s): José Eduardo Advogado (s): Robson Wesley Nascimento de Oliveira Requerido (s): Mireli Martins do Nascimento, Giuliano Gonçalves Montijo Advogado (s): Fabio de Sá Pereira e Gisele Martins OCORRÊNCIAS Inicialmente, ressalto que a presente audiência é realizada por videoconferência em atenção ao Provimento 15/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça/TJMT, por meio da plataforma virtual Microsoft Teams, sendo indicada às partes a plataforma a ser e utilizada pelo link encaminhado via e-mail e também juntado aos autos. Feitos os esclarecimentos foram iniciados efetivamente os trabalhos para o ato designado. Aberta a audiência, verificou-se a presença das partes e seus respectivos advogados. Em seguida, o advogado da parte requerida, Dr. Fábio de Sá Pereira, requereu a contradita da testemunha da parte autora, Sr. José Eduardo, sob a alegação de este possuir interesse pessoal na causa. Após questionamento feito à referida testemunha, o MM. Juiz de Direito a contraditou e decidiu ouvi-la na qualidade de informante, conforme gravação audiovisual. Ao final, O MM. Juiz de Direito deliberou, conforme transcrição abaixo. Em tempo, dada à realização da audiência em ambiente virtual, desnecessária se faz a colheita da assinatura, sendo certo que a identificação dos participantes deu-se por meio audiovisual. Esclareço que as mídias estarão em relatório próprio com link de acesso ao portal https://midias.tjmt.jus.br/ para o qual exigir-se-á login e senha. Portanto, qualquer que necessite acessar os arquivos para download, se ainda não possuir cadastro, será necessário fazê-lo em campo específico disponibilizado no próprio site. Ressalto ainda que também é possível o acesso no mesmo site com o cadastro (login e senha) já existente junto ao portal Processo Judicial Eletrônico (PJE). DELIBERAÇÕES O MM. Juiz de Direito deliberou nos seguintes termos: “Declaro encerrada a audiência de instrução. Defiro o prazo comum de 15 (quinze) dias para as partes apresentarem os memoriais finais, ressaltando que o termo inicial ocorrerá somente com a publicação do inteiro teor da ata no Diário de Justiça Eletrônico. Logo após, novamente conclusos para sentença.” NADA MAIS. Eu, Weverton dos Santos Resende – Estagiário de Gabinete - digitei e subscrevi. Rafael Siman Carvalho Juiz de Direito

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Processo nº 1026241-82.2023.8.11.0041

ID: 306210123

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1026241-82.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA AGROP MISTA BOA ESPERANCA LTDA RODOLFO ELAM KRAMER

Decisão

Advogados:

LORENA DIAS GARGAGLIONE

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YENDIS RODRIGUES COSTA

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PJE nº 1026241-82.2023.8.11.0041 (B) VISTOS, Trata-se de “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de RODOLFO ELAM KRAMER e outro (1), visando o recebimento do crédito… PJE nº 1026241-82.2023.8.11.0041 (B) VISTOS, Trata-se de “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de RODOLFO ELAM KRAMER e outro (1), visando o recebimento do crédito materializado na CDA 2023779649. A Cooperativa Executada manifestou nos autos requerendo a suspensão da exigibilidade do crédito tributário pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias em razão da existência de processo administrativo PGE-PRO-2023/13287 que discute a exigibilidade, certeza e liquidez da CDA nº 2023557506 (id. 161095904). Intimada, a Fazenda Pública pugnou pelo regular prosseguimento do feito com a citação do executado RODOLFO ELAM KRAMER (Id. 166815032). DECIDO. Ao analisar os autos, é possível deduzir que a CDA exequenda, dentre outras, estão sendo discutidas no processo administrativo PGE-PRO-2023/13287, o qual está pendente de julgamento. Conforme previsto no art. 151 do Código de Tributário Nacional que é taxativo ao estabelecer as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, como se vê: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI – o parcelamento. Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes. De acordo com o comando normativo supramencionado, a simples existência de recurso administrativo pendente de julgamento confere à agravante o direito de ter a exigibilidade dos débitos fiscais questionados prontamente suspensos, ao menos até o julgamento final por parte da Administração Fazendária, sob pena de ofensa ao devido processo legal e aos princípios do contraditório e da ampla defesa. REMESSA NECESSÁRIA – DIREITO TRIBUTÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – ART. 1.031 RICMS - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA RATIFICADA. 1. De acordo com o disposto no artigo 151, III, do CTN, a interposição de reclamação ou recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário enquanto analisado o procedimento administrativo. (N.U 1019924-05.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/05/2024, Publicado no DJE 09/05/2024) Diante do exposto, DETERMINO a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários decorrente da CDA 2023557506 e, por conseguinte, DEFIRO o pedido de suspensão d apresente execução fiscal até o julgamento definitivo do Processo Administrativo PGE-PRO-2023/13287. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado portaria n° 1626 TJMT/PRES

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Processo nº 1012505-60.2024.8.11.0041

ID: 299202531

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1012505-60.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JUAREZ PIZZATO QUADROS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAUL TULIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO EEFis 1034570-83.2023.8.11.0041 (c) EFis: 1032437-05.2022.8.11.0041 Vistos. Cuida-se de emb… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO EEFis 1034570-83.2023.8.11.0041 (c) EFis: 1032437-05.2022.8.11.0041 Vistos. Cuida-se de embargos à execução fiscal opostos por JUAREZ PIZZATO QUADROS, objetivando a desconstituição do crédito tributário representado pela Certidão de Dívida Ativa nº 2022657934, lavrada sob a alegação de quebra do diferimento do ICMS em operações realizadas com a empresa VIGOR Comércio de Cereais LTDA. Alega o Embargante, em síntese, que agiu de boa-fé ao realizar vendas a empresa regularmente cadastrada na SEFAZ/MT, com CND ativa e habilitação vigente no regime de diferimento, não podendo ser responsabilizado por eventuais fraudes praticadas pela adquirente. Aduz ainda que o ICMS cobrado na presente execução já foi lançado contra a empresa compradora, não havendo respaldo legal para nova exigência sobre o mesmo fato gerador. O Estado de Mato Grosso apresentou impugnação, defendendo a legalidade do crédito tributário e a regularidade do lançamento questionado, além de apontar a suposta ausência de documentos comprobatórios das operações por parte do Embargante. Sobreveio réplica, oportunidade em que o Embargante reafirmou o pedido de produção de prova pericial e pleiteou a requisição de documentos específicos em poder da Administração Tributária Estadual, por reputá-los essenciais à demonstração de sua boa-fé e à inexistência de responsabilidade tributária. Diante disso, passo ao saneamento do feito, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 357 do CPC, compete ao juiz, na fase de saneamento e organização do processo, deliberar sobre as provas a serem produzidas, e, somente após a instrução necessária, fixar os pontos controvertidos da lide. A controvérsia principal dos presentes autos consiste em verificar se o Embargante, na condição de produtor rural e remetente de mercadoria, pode ser responsabilizado tributariamente pelo ICMS em razão de suposta quebra do diferimento, diante de vendas realizadas à empresa VIGOR COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA, à época supostamente regular perante a SEFAZ/MT, mas posteriormente identificada como integrante de operação fraudulenta. Diante da necessidade de melhor esclarecimento documental para o adequado deslinde da causa, entendo ser necessário, neste momento, proceder à requisição de informações e documentos junto à Administração Tributária Estadual. Assim sendo, DEFIRO a requisição, junto à Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso (SEFAZ/MT), dos seguintes documentos: Cópia integral da Comunicação Interna nº 095/2016, datada de 21 de outubro de 2016, mencionada nos autos de infração que instruem a CDA em debate; Relatório de emissão de Certidão Negativa de Débitos (CND) da empresa VIGOR COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA, correspondente ao mês de dezembro de 2016; Cópia ou comprovação do Termo de Opção pelo regime de Diferimento de ICMS em segunda operação constante no cadastro da empresa VIGOR. Ressalto que a não apresentação dos documentos administrativos expressamente requisitados por este Juízo poderá configurar cerceamento de defesa, comprometendo a adequada instrução do feito, além de ensejar a aplicação de penalidades administrativas cabíveis à autoridade ou setor eventualmente omissos. Com o retorno dos documentos requisitados, voltem conclusos para deliberação sobre eventual produção de prova pericial. Somente após a instrução documental mínima será possível a fixação precisa dos pontos controvertidos, nos termos do art. 357 do CPC. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado portaria n° 1626 TJMT/PRES

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Processo nº 1004016-05.2022.8.11.0041

ID: 278716493

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004016-05.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MULTIVISI COMERCIO E IMPORTACAO EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ DOS SANTOS MELO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1004016-05.2022.8.11.0041. IMPETRANTE: MULTIVISI COMERCIO E IMPORTACAO EIRELI IMPETRADO: SECRETARIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1004016-05.2022.8.11.0041. IMPETRANTE: MULTIVISI COMERCIO E IMPORTACAO EIRELI IMPETRADO: SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO, FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos; Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado por Multivisi Comércio e Importação EIRELI contra ato supostamente abusivo praticado pelo Subsecretário de Receita do Estado de Mato Grosso, consistente na exigência do recolhimento do Diferencial de Alíquota de ICMS (DIFAL) sobre operações interestaduais realizadas no exercício de 2022. A impetrante sustenta que a cobrança do DIFAL com fundamento na Emenda Constitucional nº 87/2015 e na Lei Complementar nº 190/2022 viola os princípios constitucionais da anterioridade anual e nonagesimal, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nos julgamentos das ADIs 5464 e 5469 e do RE 1287019 (Tema 1093). Pleiteia a concessão da segurança para suspender a exigibilidade do tributo no período de janeiro a dezembro de 2022, autorizando a cobrança apenas a partir de janeiro de 2023. A decisão liminar foi concedida em atenção à anterioridade anual. O Estado de Mato Grosso, representado pela Procuradoria-Geral do Estado, apresentou informações alegando a legalidade da cobrança. Argumenta que a Lei Complementar nº 190/2022 supriu a lacuna normativa identificada pelo STF e que a cobrança é válida a partir de 05 de abril de 2022, observando-se apenas o princípio da anterioridade nonagesimal, conforme entendimento consolidado no STF. Sustenta, ainda, que a anterioridade anual não é aplicável, pois a LC 190/2022 não instituiu novo tributo, mas apenas regulamentou a redistribuição de arrecadação entre os estados. Requereu a reconsideração da liminar e a denegação da segurança. O Ministério Público optou por não se manifestar. É o relatório. Fundamento e Decido. O Mandado de Segurança é instrumento destinado à proteção de direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo de autoridade, nos termos do artigo 1º da Lei nº 12.016/2009. Para a concessão da segurança, é imprescindível a demonstração de lesão ou justo receio de lesão ao direito invocado, de forma concreta e devidamente comprovada. No caso em análise, o STF, nos julgamentos das ADIs 5464 e 5469 e do RE 1287019 (Tema 1093), declarou a inconstitucionalidade da cobrança do DIFAL com fundamento apenas no Convênio ICMS 93/2015, determinando a necessidade de Lei Complementar regulamentadora. A publicação da Lei Complementar nº 190/2022, em 5 de janeiro de 2022, supriu essa lacuna normativa, autorizando a cobrança do DIFAL a partir da observação do princípio da anterioridade nonagesimal. A anterioridade anual, prevista no artigo 150, III, “b”, da Constituição Federal, não é aplicável ao caso, uma vez que a LC 190/2022 não instituiu novo tributo, mas apenas regulamentou a redistribuição da arrecadação entre os estados, conforme entendimento consolidado no julgamento das ADIs 7066, 7070 e 7078. No caso concreto, a cobrança do DIFAL é válida a partir de 5 de abril de 2022, em respeito ao princípio da anterioridade nonagesimal. Diante do exposto, REVOGO A LIMINAR e CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA pleiteada para declarar a inexigibilidade do DIFAL em relação aos fatos geradores ocorridos entre 1º de janeiro de 2022 e 05 de abril de 2022, com fundamento no princípio da anterioridade nonagesimal. Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/2015. Sem condenação em honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. Sem custas. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. Flávio Miraglia Fernandes Juiz de Direito

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Processo nº 1002464-05.2022.8.11.0041

ID: 293032341

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002464-05.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E A PEREIRA EIRELI - ME EDNA ALMEIDA PEREIRA

Decisão

PJE nº 1002464-05.2022.8.11.0041 (B) VISTOS, Trata-se de “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de E A PEREIRA EIRELI e outros, visando à execução do débito materia… PJE nº 1002464-05.2022.8.11.0041 (B) VISTOS, Trata-se de “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de E A PEREIRA EIRELI e outros, visando à execução do débito materializado na CDA nº 2023502. Citado os executados por edital (Id. 128909132) e, não tendo sido pagos ou garantidos os débitos em execução, foi deferido o bloqueio de bens do executado pelo Sisbajud, o qual retornou parcialmente efetivado (Id. 156914593). A parte exequente, conforme consta dos autos (Id. 160354828), requer o levantamento dos valores. DECIDO. Entrementes, constato que até o momento não foi nomeado curados especial, em observância ao disposto no artigo 72, II do CPC. Nos termos do art. 12 da LEF, NOMEIO a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso desta Comarca como Curador Especial do executado (CPC, artigo 72, inciso II). INTIME-SE a Defensoria Pública para ciência da nomeação como curadora especial, para, querendo, apresentar a defesa cabível no prazo legal (art. 16 da LEF). A secretaria deverá ainda certificar quanto a eventual prazo de embargos. Decorrido in albis o prazo para impugnação à penhora e oferecimento de embargos, EXPEÇA-SE ALVARÁ do valor bloqueado em favor da parte Exequente, na conta indicada (Id. 175190463). Após, INTIME-SE a Fazenda para, no prazo de 30 dias, dar prosseguimento ao feito quanto ao valor remanescente da execução, nos termos do artigo 40, §§ 1º e 2º da Lei 6.830/80, ficando consignado que no caso de inércia, os autos serão arquivados e ficará suspensa a execução pelo prazo de 1 (um) ano, cujo início ocorrerá, automaticamente, na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização de bens para penhora (Temas 566 e 567/STJ). Transcorrido o prazo de 06 (seis) anos da suspensão/arquivamento sem qualquer manifestação do credor/exequente, DETERMINO que faça o desarquivamento automático, e INTIME a Fazenda para, querendo, manifestar em 30 (trinta) dias. Caso a Fazenda Pública indique bens para penhora, retornem conclusos os autos para análise. O processo, entretanto, continuará suspenso, eis que somente a efetiva penhora é apta para interromper o curso da prescrição intercorrente (Tema n. 568/STJ). Consigno por fim, que não serão admitidos eventuais pedidos de pesquisas de bens/ativos por outros sistemas, pois a parte Exequente pode obter tais informações mediante procedimentos administrativos próprios, sem necessidade de intervenção da autoridade judicial, sendo certo que compete ao litigante interessado promover as próprias diligências, notadamente com quem a Procuradoria Geral do Estado tem convênio (ANOREG, ARISP, ONR, JUCEMAT, etc...). Por sua vez, saliento que a ferramenta CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) não configura ferramenta de pesquisa de bens do executado, mas, tão somente possibilita apenas o lançamento de constrição judicial sobre bens indistintos. Assim, não há como atender eventual pedido de utilização o sistema CNIB como mecanismo de pesquisa, pois incabível tal medida extrema antes de cumprido, pelo Exequente, o disposto no artigo 6.º do CPC e o artigo 185-A do CTN, comprovando que efetuou as diligências que tem ao seu alcance. No que se refere ao SERASAJUD, considerando que a Fazenda pode controlar a qualidade dos seus títulos e realizar não só o protesto, como já tem sido utilizado, bem como a inclusão nos cadastros de devedores por meio de convênio próprio, é desnecessária a renovação de tal ato pelo Poder Judiciário. Com relação a ferramenta SNIPER, embora tenha sido disponibilizada para este E. Tribunal de Justiça, ela ainda encontra-se em fase de implementação, pois a base de dados complementares onde poderiam ser localizados eventuais patrimônios da pessoa física/jurídica, ainda não foi disponibilizada, razão pela qual, descabe também eventual pedido de desarquivamento do feito tão somente para tal finalidade. Cumpra-se. Intima-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado portaria n° 1626 TJMT/PRES

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Processo nº 1000203-46.2022.8.11.0048

ID: 257750679

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000203-46.2022.8.11.0048

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

RONALDO DA SILVA CORREA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO AUGUSTO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ODARA DE QUADROS WEINMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SUELLEN CAROLINE SANDRI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANA DE LORETO COLBEICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA DECISÃO Processo: 1000203-46.2022.8.11.0048. AUTOR(A): RONALDO DA SILVA CORREA REU: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos etc. 1. Trata-se de emb… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA DECISÃO Processo: 1000203-46.2022.8.11.0048. AUTOR(A): RONALDO DA SILVA CORREA REU: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos etc. 1. Trata-se de embargos de declaração manejados por RONALDO DA SILVA CORREA em face da decisão proferida no ID. 187520216, aduzindo, em síntese, que a referida decisão possui omissão e adoção de premissa fática equivocada, sob argumentação de que a decisão menciona por duas vezes “perícia médica”, sendo que a perícia a ser realizada é a contábil, bem como pugna a retificação dos valores periciais a serem homologados no valor de R$ 536,60, ou montante inferior à R$ 1.000,00. Foi o breve relatório. Decido. 2. Conheço dos embargos, porquanto tempestivos e presentes os demais pressupostos processuais. No mérito, tenho que merecem ser parcialmente acolhimento. É que, nos moldes do art. 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual destinado a expungir do julgamento obscuridade ou contradições, ou ainda para suprir omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha ao julgador. Pois bem se nota que na decisão embargada houve a omissão/obscuridade alegada. Assim sendo, mister se faz reconhecer e suprir a falta dessa decisão, neste aspecto. 3. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, acolho os embargos para retificar na referida redação da decisão proferida, passando a ter o seguinte texto: Visto, etc. Cuida-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO movida por RONALDO DA SILVA CORREA em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A. Ao ID 174735986, este Juízo nomeou a empresa NOCTUA PERITAS, para realização da perícia, tendo a referida empresa apresentado proposta de honorários periciais no importe de R$ 2.683,00 (ID 174964720). Contudo, a parte embargante apresentou impugnação à proposta de honorários periciais, apresentados pelo profissional nomeado e esclareceu que os valores se encontram elevados para o conteúdo econômico da demanda, bem como requer a fixação da perícia no valor de R$ 536,60, ou montante inferior à R$ 1.000,00. É o relato. Fundamento e decido. Em que pesem as alegações, verifico que a decisão em que nomeou a empresa foi proferida com base no grau de especialização da perícia, zelo profissional, local de sua realização, uma vez que na região não são encontrados peritos de forma acessível como em Comarcas de grande porte, bem como segue a tabela CNJ, conforme a Resolução 326/2020. Além disso, conforme explanado pela Perita: “A proposta de honorários de R$ 2.683,00 (dois mil e seiscentos e oitenta e três reais) foi baseada em uma análise detalhada da complexidade da demanda, que envolve o estudo de contratos bancários e cálculos financeiros relacionados. O valor proposto já foi aceito em diversos outros processos semelhantes de outras varas. A título de exemplo segue os processos: 1017185-59.2022.8.11.0041; 1048151- 05.2022.8.11.0041; 1002843-29.2023.8.11.0002 e 0054563-81.2013.8.11.0041.” No mais, não vislumbrei nos autos, quaisquer manifestação contra o profissional nomeado ou eventual suspeição, assim como porque deixou de justificar adequadamente a modificação, fazendo-o com base em realidade diversa da encontrada na Comarca de Juscimeira-MT, INDEFIRO a impugnação à proposta de honorários periciais. DISPOSITIVO Ante o indeferimento da impugnação à proposta de honorários periciais, HOMOLOGO a proposta apresentada pela empresa e ARBITRO honorários periciais no valor de R$ 2.683,00 (dois mil e seiscentos e oitenta e três reais). Preclusas as vias impugnativas, intime-se a empresa para designação de dia e hora para elaboração dos trabalhos, após intime-se a parte embargante para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o pagamento dos honorários periciais, pena de anuência tácita com sequestro de valores via SISBAJUD. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. Alcindo Peres da Rosa Juiz de Direito

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Processo nº 1000593-80.2019.8.11.0093

ID: 283262450

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000593-80.2019.8.11.0093

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO DOMINGOS DEBASTIANI

Intimação

Advogados:

RAQUEL ZINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N.º 1000593-80.2019.8.11.0093 EMBARGANTE: ANTONIO DOMINGOS DEBASTIANI EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N.º 1000593-80.2019.8.11.0093 EMBARGANTE: ANTONIO DOMINGOS DEBASTIANI EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO Cuidam os autos de embargos de declaração, com vistas ao esclarecimento de vícios do art. 1.022, do CPC. É o breve relato. Decide-se. O art. 1.022 do CPC estabelece que os embargos de declaração cabem contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão, bem como corrigir erro material. Na situação em apreço, a parte embargante argumenta que a decisão guerreada padeceria de contradição no que se refere ao indeferimento do pedido de produção de prova documental. Pois bem, ao contrário do que sustenta a parte recorrente, o “decisum” impugnado não apresenta vício ensejador de aclaratórios, contido no art. 1.022, do CPC. Para melhor elucidar essas circunstâncias, seguem os principais trechos do comando judicial objurgado: “[...] INDEFERE-SE, ainda, o pleito de produção de prova documental suplementar formulado pela parte requerida (id 172520765), uma vez que o momento procedimental a tanto reservado já restou superado (CPC, art. 434), sendo exceções apenas a prova de fatos supervenientes (CPC, art. 435) ou quando a obtenção do documento que se pretende apresentar não fora possível por motivos alheios à vontade das partes [...]”. Consigna-se que “[...] os embargos de declaração não se prestam ao rejulgamento ou, simplesmente, ao prequestionamento de normas jurídicas ou temas que, segundo a ótica das partes, deveriam guiar ou conduzir a solução do litígio. A contradição que vicia o julgado [...] é a interna, em que se constata uma inadequação lógica entre a fundamentação posta e a conclusão adotada, o que não retrata a hipótese dos autos [...]” (TJMT; EDclCv 0001607-94.2004.8.11.0044; Relator: Des. Guiomar Teodoro Borges; Quarta Câmara de Direito Privado; J 29/05/2024; DJMT 30/05/2024). Nesse contexto, considera-se que, na realidade, a pretensão da parte embargante é de rediscutir a decisão proferida, por se tratar de insatisfação com seu conteúdo, o que deve ser levantado pela parte nas vias recursais próprias. Ressalta-se, por oportuno, que o Juiz prolator não possui a obrigação de refutar, um a um, os argumentos dos litigantes, mas tão somente fundamentar de forma coerente suas conclusões, o que ocorreu no caso. Tal posicionamento encontra respaldo na jurisprudência do Egrégio TJMT, “in verbis”: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – MERA PRETENSÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS – INADMISSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE VÍCIOS – RECURSO REJEITADO. I - Para acolhimento desta espécie recursal incumbe à parte encaixar sua pretensão nos moldes do art. 1022 do CPC, especificando a incidência da omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida. II - Ao julgar, o magistrado não tem obrigação de refutar, um a um, os argumentos dos litigantes, mas tão somente fundamentar suficiente e coerentemente suas conclusões, o que parece ter sido atendido no julgamento, tudo nos conformes dos art. 93, IX, da Constituição Federal e art. 11 do CPC/15. III - A análise de suposta violação a preceitos constitucionais e/ou legais não é cabível nesta via recursal, porquanto matéria expressamente reservada pela Constituição Federal ao colendo Supremo Tribunal Federal e colendo Superior Tribunal de Justiça. IV - Inexistindo vício, hão de serem rejeitados os embargos de declaração, não se prestando tal meio para reexame da causa ou exercício de juízo de reconsideração (TJMT, N.U 1034183-05.2022.8.11.0041, Relator: Des. Sebastião de Moraes Filho, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Segunda Câmara de Direito Privado, J 13/12/2023, DJE 16/12/2023). Portanto, diante da ausência de vícios a serem sanados e o propósito de rediscussão da matéria, sob a roupagem de ocorrência de violação ao art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração devem ser rejeitados. Diante do exposto, CONHECEM-SE dos presentes embargos de declaração, mas NEGA-LHES PROVIMENTO. Advirta-se que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com intenção protelatória ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Intimem-se. Diligencie-se. Feliz Natal/MT, data registrada no sistema. HUMBERTO RESENDE COSTA Juiz de Direito

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Emerson De Souza e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 262274060

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0000647-68.2016.8.11.0093

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

EMERSON DE SOUZA MEDEIROS MADEIRAS LTDA - ME

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ARY FRUTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N.º: 0000647-68.2016.8.11.0093. EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S/A EMBARGADOS: MEDEIROS MADEIRAS LTDA - ME E EMERSO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N.º: 0000647-68.2016.8.11.0093. EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S/A EMBARGADOS: MEDEIROS MADEIRAS LTDA - ME E EMERSON DE SOUZA. DECISÃO Cuidam os autos de embargos de declaração, com vistas ao esclarecimento de vícios do art. 1.022, do CPC. É o breve relato. Decide-se. O art. 1.022 do CPC estabelece que os embargos de declaração cabem contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão, bem como corrigir erro material. Na situação em apreço, a parte embargante argumenta que a decisão guerreada padeceria de omissão e contradição quando à impugnação à gratuidade de justiça deferida em favor dos recorridos. Pois bem, ao contrário do que sustenta a parte recorrente, o “decisum” impugnado não apresenta vício ensejador de aclaratórios, contido no art. 1.022, do CPC. Para melhor elucidar essas circunstâncias, seguem os principais trechos do comando judicial objurgado: “[...] Diante do exposto, JULGAM-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE os presentes embargos à execução somente para determinar que, na inadimplência do contrato entabulado, a correção monetária seja calculada pelo INPC, mais juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%, extinguindo-se o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Em virtude de o embargado ter sucumbido em parte mínima no pedido, condenam-se os embargantes no pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, suspendendo a exigibilidade do respectivo crédito por serem beneficiários da gratuidade de justiça, na forma do art. 98, §3º, do CPC [deferida na decisão de id 59553174, à fl. 35 [...]”. Consigna-se que “[...] os embargos de declaração não se prestam ao rejulgamento ou, simplesmente, ao prequestionamento de normas jurídicas ou temas que, segundo a ótica das partes, deveriam guiar ou conduzir a solução do litígio. A contradição que vicia o julgado [...] é a interna, em que se constata uma inadequação lógica entre a fundamentação posta e a conclusão adotada, o que não retrata a hipótese dos autos [...]” (TJMT; EDclCv 0001607-94.2004.8.11.0044; Relator: Des. Guiomar Teodoro Borges; Quarta Câmara de Direito Privado; J 29/05/2024; DJMT 30/05/2024). Nesse contexto, considera-se que, na realidade, a pretensão da parte embargante é de rediscutir a sentença proferida, por se tratar de insatisfação com seu resultado, o que deve ser levantado pela parte nas vias recursais próprias. Ressalta-se, por oportuno, que o Juiz prolator não possui a obrigação de refutar, um a um, os argumentos dos litigantes, mas tão somente fundamentar de forma coerente suas conclusões, o que ocorreu no caso. Tal posicionamento encontra respaldo na jurisprudência do Egrégio TJMT, “in verbis”: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – MERA PRETENSÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS – INADMISSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE VÍCIOS – RECURSO REJEITADO. I - Para acolhimento desta espécie recursal incumbe à parte encaixar sua pretensão nos moldes do art. 1022 do CPC, especificando a incidência da omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida. II - Ao julgar, o magistrado não tem obrigação de refutar, um a um, os argumentos dos litigantes, mas tão somente fundamentar suficiente e coerentemente suas conclusões, o que parece ter sido atendido no julgamento, tudo nos conformes dos art. 93, IX, da Constituição Federal e art. 11 do CPC/15. III - A análise de suposta violação a preceitos constitucionais e/ou legais não é cabível nesta via recursal, porquanto matéria expressamente reservada pela Constituição Federal ao colendo Supremo Tribunal Federal e colendo Superior Tribunal de Justiça. IV - Inexistindo vício, hão de serem rejeitados os embargos de declaração, não se prestando tal meio para reexame da causa ou exercício de juízo de reconsideração (TJMT, N.U 1034183-05.2022.8.11.0041, Relator: Des. Sebastião de Moraes Filho, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Segunda Câmara de Direito Privado, J 13/12/2023, DJE 16/12/2023). Portanto, diante da ausência de vícios a serem sanados e o propósito de rediscussão da matéria, sob a roupagem de ocorrência de violação ao art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração devem ser rejeitados. Diante do exposto, CONHECEM-SE dos presentes embargos de declaração, mas NEGA-LHES PROVIMENTO. Advirta-se que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com intenção protelatória ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Intimem-se. Diligencie-se. Feliz Natal/MT, data registrada no sistema. HUMBERTO RESENDE COSTA Juiz de Direito

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