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Processo nº 1042070-79.2025.8.26.0053

ID: 293553039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1042070-79.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AZENILDA LEITE LUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ROBERTO CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1042070-79.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Assistência Médico-Hospitalar - Azenilda Leite Luz - Vistos. Trata-se de ação proposta por meio da qual pret… Processo 1042070-79.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Assistência Médico-Hospitalar - Azenilda Leite Luz - Vistos. Trata-se de ação proposta por meio da qual pretende a parte autora sua desfiliação do sistema de contribuição compulsória destinada à prestação de assistência médica e hospitalar. Relatório completo dispensado (artigo 38, da Lei nº 9.099/95). FUNDAMENTO E DECIDO. Não havendo preliminares e tratando-se de matéria unicamente de direito, passo ao mérito, nos termos do art. 355, do CPC. O pedido é procedente. A requerida ofereceu contestação e não se opôs ao pedido e tal hipótese impõe o acolhimento do pedido inicial. A contribuição compulsória destinada à prestação de assistência médica e hospitalar é flagrantemente contrária à Constituição Federal. Com efeito, a contribuição referida foi introduzida pelo art. 31, caput, da Lei Estadual n° 452/74, com a redação conferida pela Lei Complementar Estadual n° 1.013/07, mas diante da alteração do art. 149, §1º, da Constituição Federal, promovida pela Emenda Constitucional n° 41/03, não há mais como sustentar a contribuição para o custeio da saúde. Isso porque, compete exclusivamente à União a instituição de contribuições sociais de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas; os Estados só podem instituir contribuições para o custeio dos sistemas de previdência e assistência social. É dizer, não são se admitem porque não houve a indispensável e expressa autorização constitucional as contribuições para o custeio do sistema de saúde. De tal sorte, a obrigatoriedade da contribuição viola, ainda, o art. 5º, XX, da Constituição Federal que consagra o direito fundamental à liberdade de associação. A respeito, confira-se: PREVIDÊNCIA PRIVADA. CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR. Custeio de assistência médica e odontológica prestada pela Associação Cruz Azul de São Paulo, entidade privada. Contribuição de 2% dos vencimentos e proventos. Obrigatoriedade prevista na Lei Estadual nº 452/74. Incompatibilidade com a Constituição Federal de 1988. Sistema de saúde que não pode ser de filiação obrigatória. Precedentes do STF. Desligamento dos autores da condição de contribuintes da Associação Cruz Azul. Incabível a restituição dos valores descontados, pois a decisão tem caráter constitutivo, não operando efeitos pretéritos, somado ao fato que o serviço sempre esteve a disposição dos autores, mesmo após a citação da CBPM - Ação julgada improcedente. Sentença reformada para o fim de julgar a ação parcialmente procedente. Recurso provido em parte. (Apelação nº 0040876- 52.2011.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. Em 5 de novembro de 2012, rel. Des. Ana Luiza Liarte). APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. Mandado de Segurança. Policiais Militares. Associados da Cruz Azul. 1. Pretensão à cessação da contribuição mensal de seus vencimentos, para obtenção de prestação de serviços médico-hospitalares e odontológicos. Admissibilidade. Impossibilidade de contribuição compulsória dos servidores para o sistema de saúde. Precedentes do STF. 2. (...). Recursos oficial e voluntário não providos, com observação. (Apelação/Reexame Necessário nº 1038569-06.2014.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. Em 15 de setembro de 2017, rel. Des. Oswaldo Luiz Palu). APELAÇÃO. PREVIDÊNCIA SOCIAL. Associação compulsória à Cruz Azul de São Paulo com pagamento de contribuição correspondente a 2% sobre vencimentos para o custeio de assistência médico-hospitalar e odontológica. Ilegalidade. Atual regime constitucional que não permite ao estado instituir contribuição social de seus servidores, visando custeio do sistema de saúde. Matéria pacificada a partir do julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade nº 179.355.0/1-00, julgado pelo C. Órgão Especial deste E. Tribunal, que reconheceu a ilegalidade da cobrança. Aplicação da correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, modulada em razão da declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 11.960/2009. Sentença Mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS. (Apelação/Reexame Necessário nº 1038901-35.2015.8.26.0506, da Comarca de Ribeirão Preto, 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. Em 12 de setembro de 2017, rel. Des. SOUZA NERY). Diante disso, forçoso concluir que o desconto praticado não encontra amparo no ordenamento jurídico pátrio. Ante o exposto, HOMOLOGO o reconhecimento do pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea a, do Código de Processo Civil, para o fim de determinar a exclusão da parte autora da condição de contribuinte compulsório para o custeio do serviço de assistência médico-hospitalar e odontológico prestado pela requerida, com a consequente cessação do desconto da contribuição, bem como para determinar a devolução das contribuições descontadas a partir da citação. Incidirá sobre o quantum debeatur juros de mora, a contar da citação, e correção, a partir de cada pagamento devido, tudo em conformidade com o decidido no Tema nº 810 pelo Supremo Tribunal Federal, quando da apresentação dos cálculos. Após a entrada em vigor da EC 113/2021, os juros e correção monetária serão condensados na aplicação da Taxa Selic. Verbas de sucumbência indevidas nesta fase. P.I. - ADV: MARCOS ROBERTO CAVALCANTE (OAB 447518/SP)

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Orlando Osmar Vilela Neto x Br Consorcios Administradora De Consorcios Ltda

ID: 330399242

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1038569-96.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ORLANDO OSMAR VILELA NETO

Polo Passivo:

BR CONSORCIOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Sentença

Advogados:

FERNANDA JACKELINE CORREIA NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EMERSON ALVES PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON DO CARMO ASSIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1038569-96.2025.8.11.0001. AUTOR: ORLANDO OSMAR VILELA NETO REU: BR CONSORCIOS ADMINISTRADORA DE CONSORCI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1038569-96.2025.8.11.0001. AUTOR: ORLANDO OSMAR VILELA NETO REU: BR CONSORCIOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e julgamento. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por ORLANDO OSMAR VILELA NETO em face de BR CONSORCIOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, objetivando a restituição dos valores pagos a título de consórcio. Narra a parte promovente que aderiu ao plano de consórcio administrado pela parte promovida, grupo de consórcio n.º 060000, contrato n.º 0600510364, Cota 0508, administrado pela Ré, com o objetivo de aquisição de bem imóvel, cujo valor do crédito era de R$ 407.040,00, posteriormente ajustado para R$ 426.496,51. Relata que o plano previa 200 parcelas mensais, sendo a contribuição ordinária fixada inicialmente em R$ 3.065,35, acrescida de seguro de R$ 225,01, totalizando R$ 3.290,36 mensais. Sustenta que “O Autor efetuou o pagamento regular das seis primeiras parcelas, entre janeiro e junho de 2019, totalizando o valor de R$ 19.742,16. Na oportunidade, buscando a realização do sonho, a parte autora efetuou devidamente os pagamentos do referido consórcio. Entretanto, em meio a crises econômicas, a parte autora viu-se em consideráveis dificuldades para continuar a cumprir a obrigação”. Deste modo, desistiu do consórcio e a promovida informou que a devolução dos valores pagos ao fundo comum somente ocorreria mediante a contemplação por sorteio, além de impor a dedução de penalidades e taxas que somam 20% (10% destinado ao grupo e 10% a administradora), e que não restituiria os valores pagos a título de taxas de administração, seguro de vida e demais encargos. Desse modo, pleiteia o reconhecimento da cobrança abusiva de multa contratual superior a 20%, a restituição integral dos valores e a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. A promovida apresentou contestação, arguindo, em preliminar, a impugnação ao valor da causa e, consequentemente, a incompetência do Juizado Especial Cível para julgar o feito. No mérito, a promovida argumenta que a parte promovente efetuou o pagamento de 06 (seis) parcelas mensais, totalizando a quantia de R$ 18.392,10 (dezoito mil, trezentos e noventa e dois reais e dez centavos). Afirma que, em 09/09/2019, o promovente solicitou a redução do valor do bem objeto do plano, que passou de R$ 426.496,51 para R$ 314.340,00, pedido que foi atendido pela promovida. Contudo, relata que a parte promovente foi posteriormente excluída do grupo em decorrência da inadimplência no pagamento das parcelas. Alega que a parte promovente tinha ciência e assinou o contrato, com disposições claras quanto à forma de restituição em caso de desistência, e concordou expressamente que a devolução dos valores não seria imediata ou integral. Sustenta que a taxa de administração e as demais encargos estão amparados contratualmente e por lei, inexistindo ato ilícito ou dever de indenizar. Diante disso, requer a improcedência da pretensão inicial. A parte promovente apresentou impugnação a contestação e reiterou os pedidos iniciais. Ao final, requereu o depoimento pessoal do representante legal da Reclamada, a fim de esclarecer as condições do contrato, as taxas cobradas e os critérios para a restituição dos valores pagos, sob pena de confissão. É O RELATÓRIO. Destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. No caso em tela, a relação entre as partes desenvolve-se em âmbito consumerista, em razão da aplicação da teoria finalista mitigada, restando clara sua vulnerabilidade e hipossuficiência técnica, jurídica e econômica. Portanto, caracterizada a relação de consumo e a verossimilhança dos fatos e da hipossuficiência do requerente, a inversão do ônus da prova faz-se pertinente nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Pois bem. As sentenças proferidas nos Juizados Especiais devem observar os limites de competência traçados nos artigos 2º e 38 da Lei nº 9.099/95, em conjunto com os artigos 1.046, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, e os Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Considerando que o teto de alçada fixado para os Juizados Especiais Cíveis é de 40 (quarenta) salários mínimos o que, no caso de parte representada por advogado, equivale a R$ 60.720,00, impõe-se o reconhecimento da incompetência deste Juízo. No caso específico, a pretensão inicial visa à rescisão contratual, além de outros pedidos. Sob essa perspectiva, o valor do contrato de consórcio, que é o objeto principal da discussão, perfaz a quantia de R$ 426.496,51 (quatrocentos e vinte e seis mil, quatrocentos e noventa e seis reais e cinquenta e um centavos), conforme documento acostado em ID. 199029134. Destaca-se que o valor da causa deve corresponder, necessariamente, ao valor do contrato, em conformidade com o artigo 292, inciso II, do Código de Processo Civil. Em casos análogos a Turma Recursal mato-grossense se posicionou: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONSÓRCIO DE BEM MÓVEL. PEDIDO DE RESCISÃO DO CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO CONTRATO. CPC ART. 292, II. VALOR DO CONTRATO. SUPERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO. Nas causas em que se pleiteia a rescisão contratual, o valor da causa deve corresponder ao valor do contrato, conforme o disposto no art. 292, inc. II, do Código de Processo Civil. O Juizado Especial é incompetente para processar e julgar a causa se o valor ultrapassar a 40 (quarenta) salários-mínimos. (N.U 1008126-36.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 31/07/2024, Publicado no DJE 31/07/2024). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DO VALOR ADIMPLIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INADMISSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO. ENUNCIADO N. 39 DO FONAJE. IMPOSITIVA A EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Os juizados especiais são competentes para as causas de até 40 (quarenta) salários mínimos, que representa na ocasião do ajuizamento da presente ação o limite de R$ 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais). 2. Valor da causa atribuído de forma inadequada, sem observância ao artigo 292, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que a pretensão é fundada na rescisão de contrato de consórcio para aquisição de imóvel cujo importe supera ao limite imposto pelo art. 3º da Lei n. 9.099/1995 (R$ 250.000,00). 3. Recurso prejudicado. (N.U 1052986-25.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, Publicado no DJE 24/05/2024). Registre-se que, conquanto o valor inicialmente atribuído à causa pela reclamante padeça de correção, a oportunidade de saneamento processual revelar-se-ia inútil no caso concreto, uma vez que o valor correto do contrato também ultrapassaria o teto de alçada dos Juizados Especiais. Portanto, sob qualquer ótica de análise, o Juizado Especial é absolutamente incompetente para processar e julgar a presente demanda. Tratando-se de rescisão de ato jurídico, o artigo 292, inciso II, do Código de Processo Civil estabelece que o valor da causa deverá corresponder ao valor do ato ou de sua parte controvertida. No presente feito, não se discute apenas o valor das parcelas em si, mas sim a integralidade do contrato, razão pela qual o caso não se adequa ao teto permitido pela Lei nº 9.099/95, correspondente a 40 (quarenta) salários mínimos. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 3º, I c/c art. 51, II e §1º ambos da Lei nº 9.099/95, e art. 485, I, PROPONHO o reconhecimento a INCOMPETÊNCIA do Juizado Especial, julgando extinta a reclamação sem resolução do mérito. Sem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Camila Migueis Alves Juíza leiga __________________________________ Vistos. Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Processo nº 1038569-54.2024.8.26.0053

ID: 331857331

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038569-54.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOãO VICTOR TOMAZELL CAMARGO SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA GUERRA CALADO LIGIERI SONS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1038569-54.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Concurso Público / Edital - João Victor Tomazell Camargo Souza - Vistos. JOÃO VICTOR TOMAZELL CAMARGO SOUZA ajuíza ação cível pelo proc… Processo 1038569-54.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Concurso Público / Edital - João Victor Tomazell Camargo Souza - Vistos. JOÃO VICTOR TOMAZELL CAMARGO SOUZA ajuíza ação cível pelo procedimento comum em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, aduzindo, em síntese, que participou de Concurso Público para o cargo de Soldado de 2ª Classe da Polícia Militar do Estado de São Paulo, regido pelo Edital de nº 2/321/23, tendo sido aprovado em todas as fases do concurso, sendo reprovado apenas na última fase que se refere à INVESTIGAÇÃO SOCIAL, sem, no entanto, ter qualquer referência de ato que desabone sua conduta. Alega que a reprovação ocorreu de modo descabido na fase deInvestigaçãoSocial, sem a possibilidade de ter conhecimento sobre as causas que ensejaram a sua eliminação e exclusão do certame. Desse modo, requer: (i) concessão da tutela, para que seja reintegrado ao certame; (ii) e ao final, seja julgamento procedente o pedido. Conferiu à causa o valor de R$ 1.000,00 (fl. 09). Juntou, com a inicial, procuração, documentos e comprovante de recolhimento das custas processuais (fls. 10/104). Indeferido o pedido liminar (fls. 105/107). Citada, a ré apresentou contestação (fls. 121/136), requerendo, a princípio, a decretação de segredo de justiça em vistas à juntada de documentos de informações relativas à vida pessoal do autor. No mérito, arguiu, em suma, a regularidade da exclusão do requerente, visto que o candidato foi considerado inapto para o cargo em razão de seu perfil desabonador à conduta ilibada à reputação e à idoneidade exigidas para o cargo, conforme consta no Edital (fls. 137/250). Houve réplica (fls. 254/273). Encerrada a instrução processual (fl. 284), as partes apresentaram alegações finais (fls. 287/295 e 300/306). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de ação em que a parte autora visa a anulação de ato administrativo da reprovação nainvestigaçãosocialnoConcursopara o Cargo de Soldado de 2ª Classe da Polícia Militar, regido pelo Edital de nº 2/321/23. O feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil, tendo em vista que a questão debatida é estritamente jurídica. Indefiro o processamento do feito em segredo de justiça, vez que não verifico se tratar de qualquer das hipóteses elencadas no artigo 189 do Código de Processo Civil. Correm, em segredo de Justiça os processos, nos termos do art. 189 do CPC: I) em que o exija o interesse público ou social; II) que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III) em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV) que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. Ademais, sequer consta pedido de segredo de justiça deduzido pela parte autora, tendo o processo tramitado integralmente à luz do princípio da publicidade, não havendo justificativa para se decretar o sigilo neste momento processual. De rigor, a improcedência. Oconcursoé o meio técnico de que a Administração dispõe para a renovação de seu efetivo pessoal, devendo proporcionar a igual oportunidade a todos os candidatos que atendam os requisitos legais, nos termos do que dispõe o art. 37, da Constituição Federal. À Administração são conferidos os juízos de oportunidade e de conveniência para que estabeleça as bases doconcursoe os critérios de julgamento dos candidatos, a partir da estrita observância das limitações impostas à atuação estatal. O regramento base doconcursopúblico vem expresso no edital, que representa uma garantia aos candidatos com relação às etapas do certame, de modo que a Administração Pública deve segui-lo nos termos em que fora publicado, sob pena de violar o tratamento isonômico. Pois bem. Ainvestigaçãosocialtrata-se de fase de caráter eliminatório, cujo objetivo é aferir comportamento ético,sociale funcional do candidato de forma a selecionar aqueles que possuam, em sua vida pública e privada, conduta ética adequada à atividade policial, na medida em que as características desta carreira exigem retidão, lisura e probidade do agente público. Neste sentido, vide a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. Concurso público. Policial Militar. Reprovação na fase deinvestigaçãosocial. Candidato que omitir informação relevante a seu respeito quando do preenchimento do Formulário DeInvestigaçãoSocial, apresentando, outrossim, perfil incompatível com aquele exigido para o cargo pretendido, conforme relatório apresentado pela Administração. Decisão devidamente fundamentada, suficiente a demonstrar a incompatibilidade com o exercício da função pretendida. Perfil incompatível com a função de policial militar. Precedentes. Recurso impróvido. (Apelação Cível nº 1025681-16.2014.8.26.0405; 2ª Câmara De Direito Público; TJSP; Rel. Cláudio Augusto Pedrassi; J em 28/07/15)." "CONCURSOPÚBLICO - Pretensão ao cargo de soldado PM 2.ª Classe Reprovação na fase deinvestigaçãosocialPrevisão no edital Pleito de reintegração aoconcursoDescabimento Omissão em formulário deinvestigaçãosocialCritérios de idoneidade e conduta ilibada na vidasociale particular necessários ao exercício do cargo, os quais não foram atendidos pelo candidato Discricionariedade do ato administrativo Sentença. Improcedência Mantida Recurso desprovido. (Apelação Cível n. 1017917-31.2015.8.0053;11ª Câmara de Direito Público; TJ/SP; Rel. Luis Ganzerla J. Em 28/06/16)" Conforme alegado pela requerida através dos documentos, ficou demonstrado que o autor foi reprovado na fase deinvestigaçãosocialpor não ter apresentado condutasocialirrepreensível, tanto na vida pública, quanto na privada, reputação ilibada e idoneidade moral, a qual é expressamente prevista nas regras editalícias no certame. Nos termos constantes do Edital de Concurso Público que regeu o certame de ingresso na Instituição, seguem descritas de forma pormenorizada as condutas desabonadoras para com a avaliação da conduta social, da reputação e da idoneidade do Autor, as quais então se apresentam contrárias às exigidas para o cargo de militar de Estado: 3.1. na questão nº 55 do Formulário de Avaliação da Conduta Social, da Reputação e da Idoneidade (FACSRI), o candidato informou que possui pontuação em decorrência de multas em sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH): (...) 3.2. as pesquisas em bancos de dados verificaram que o candidato possui 33 (trinta e três) multas: sendo que 02 (duas) multas foram cometidas em 2024, 18 (dezoito) multas cometidas em 2023, 02 (duas) multas cometidas em 2022, 05 (cinco) multas cometidas em 2021 e 06 (seis) multas cometidas em 2020, conforme segue: (...) 3.3. dessa forma, o candidato infringiu o item 6.19: Contumaz em infringir o Código de Trânsito Brasileiro, bem como que seja autuado ou visto cometendo infração que coloque em risco a integridade física ou a vida de outrem do Edital do Certame; (fls. 146/147). E, ainda: (...) 3.4. na questão nº 52 do FACSRI, o candidato informou pendência financeira: (...) 3.4.1. as pesquisas em banco de dados apontaram pendência financeira no valor de R$ 3.498,63 (três mil, quatrocentos e noventa e oito reais e sessenta e três centavos): (...) 3.4.2. importante frisar que, em 26NOV20, o candidato comprou uma motocicleta Yamaha/Factor YBR 125 ED, ano/modelo 2009/2010, na cor vermelha, com comunicação de venda ativa no sistema Muralha Paulista, tendo sido autuado com ela 27 (vinte sete) vezes (item 3.2 e seus subitens) e que atualmente possui os seguintes débitos: (...) 3.5. assim, o candidato infringiu o item 6.31: Inadimplente em compromissos financeiros por fraude ou má-fé, ou habituais em descumprir obrigações legítimas do Edital do Certame; (fls. 149/150). Ora, foi exercido, por parte da requerida, o devido Poder Discricionário do Administrador, que possui autoridade e independência para valorar critérios do decorrer do processo seletivo. Como se sabe, a função exercida por um Soldado de 2ª Classe da Polícia Militar Requer requisitos específicos para o bom desempenho do cargo, uma vez que qualquer inadequação pode comprometer a sua boa atuação, dando causa a questionamentos e situações incompatíveis com a função em comento. Daí porque a exigência legal nesse sentido, bem como a minuciosa verificaçãosocialfeita pelas autoridades ocupantes da banca deconcursopúblico, o que nada tem de ilegal ou inconstitucional, tendo em vista que a exigência é totalmente compatível com o cargo público que a Administração pretende preencher. Conclui-se, assim, que foi justificado o ato da autoridade em eliminar o autor na fase deinvestigaçãosocialdoconcursopara preenchimento do cargo de Soldado de 2ª Classe da Polícia Militar, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da presunção da inocência, contraditório e ampla defesa, tampouco, em falta de motivação do ato administrativo. Isto posto, por estes fundamentos e mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, arcará o autor com o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo no percentual mínimo previsto no artigo 85, parágrafo 3º do CPC sobre o valor atualizado da causa. Após o trânsito em julgado, comunique-se o cartório distribuidor e arquivem-se, dando-se baixa no sistema. P.I.C. - ADV: BRUNA GUERRA CALADO LIGIERI SONS (OAB 442554/SP)

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