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Processo nº 1074234-47.2023.8.11.0001

ID: 325942702

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1074234-47.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ITAMAR MARCONDES

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 3 DECISÃO Processo n. 1074234-47.2023.8.11.0001 Exequente: VALENCIO FRANCISCO MENEZES Executado: JOS…

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Processo nº 1053670-97.2025.8.26.0053

ID: 305992610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1053670-97.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROSELI CRISTINA DE ARRUDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALBERTO NEVES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1053670-97.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Roseli Cristina de Arruda - Vistos. 1. Da gratuidade de justiça. I… Processo 1053670-97.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Roseli Cristina de Arruda - Vistos. 1. Da gratuidade de justiça. Indefiro o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, uma vez que, de acordo com o holerite de fl. 20, a remuneração percebida pela parte autora extrapola os 3 salários-mínimos, utilizado como parâmetro pelo juízo, em analogia aos critérios adotados pela Defensoria Pública. De todo modo, tal entendimento não se traduz em óbice ao prosseguimento do feito, pois devem ser aplicadas às ações processadas sob o rito da Lei nº 12.153/2009 as suas diretrizes e, subsidiariamente, as da Lei nº 9.099/95, a qual prevê, em seu art. 54, que "o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas". 2. Demais determinações. Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação. Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite(m)-se e intime(m)-se, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 30 (trinta) dias para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Consigno que este processo é DIGITAL e, assim, a petição inicial e todos os documentos que a instruem podem ser acessados por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), conforme procedimento previsto no artigo 9º, caput, e parágrafo primeiro, da Lei Federal nº 11.419 de 19.12.2006. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: ALBERTO NEVES DE SOUZA (OAB 375203/SP)

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Processo nº 1031554-47.2023.8.11.0001

ID: 326741560

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1031554-47.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS BRUNO DA SILVA LIMA PEREIRA COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELO ANGELO DE MACEDO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCELO ANGELO DE MACEDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LAURO BENEDICTO DE AMORIM VALIM FRANCO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LAURO BENEDICTO DE AMORIM VALIM FRANCO

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CRISTIANE GEORGIA ALVES DE CARVALHO

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MORGANA KAMILA FREIRES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Numero do Processo: 1031554-47.2023.8.11.0001 REQUERENTE: MARCOS BRUNO DA SILVA LIMA PEREIRA COSTA REQUERI…

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Processo nº 1063661-47.2023.8.11.0001

ID: 260840492

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1063661-47.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MAGNA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FELIPE AUGUSTO FAVERO ZERWES

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RODRIGO GUIMARAES DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Numero do Processo: 1063661-47.2023.8.11.0001 REQUERENTE: MAGNA GOMES DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO G… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Numero do Processo: 1063661-47.2023.8.11.0001 REQUERENTE: MAGNA GOMES DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Em consulta ao sistema SISCONDJ nesta data, verificou-se que não houve o pagamento da RPV até a presente data. Trata-se de pedido de sequestro de valor não adimplido pela Fazenda Pública. O cálculo foi atualizado conforme determina o Provimento nº 20/2020/CM. O art. 13, II, § 1° da Lei 12.153/90 dispõe: “Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública.” O art. 8°, § 2° do Provimento nº 20/2020-CM dispõe: “O sequestro deverá ser feito por credor, individualmente, e na totalidade do valor bruto devido, compreendendo o valor líquido e eventuais retenções. (...)”[1]. Desse modo, determina-se o sequestro do valor devido, via Sisbajud, nos seguintes termos: Exequente: MAGNA GOMES DA SILVA - CPF: 002.782.651-11 Executado: ESTADO DE MATO GROSSO – (CNPJ N° 03.507.415/0003-06) Valor líquido: R$ 22.700,54 (sendo o valor de R$ 15.890,38 referente ao crédito principal do exequente e o valor de R$ 6.810,16 referente aos honorários contratuais) Valor para quitação de guia previdenciária: (não aplicável) Valor para quitação de guia de IR: (não aplicável) Valor total bloqueado: R$ 22.700,54 Junte-se o recibo de detalhamento de ordem judicial de bloqueio e transferência do valor constrito para a conta judicial. Intime-se o executado para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 5 dias, bem como para ciência de que o silêncio importará no levantamento do valor depositado na conta judicial. Intime-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito [1] Provimento n.º 20/2020-CM, de 1° de abril de 2020, disponibilizado no Dje n.º 10710 de 03/04/2020.

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Processo nº 1063079-47.2023.8.11.0001

ID: 294800542

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1063079-47.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AGRINALDO DOS REIS SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAUROZAN CARDOSO SILVA

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EDSON BENEDITO RONDON FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Numero do Processo: 1063079-47.2023.8.11.0001 REQUERENTE: AGRINALDO DOS REIS SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Numero do Processo: 1063079-47.2023.8.11.0001 REQUERENTE: AGRINALDO DOS REIS SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Chama-se o feito à ordem a fim de tornar sem efeito a decisão proferida no id. 189510483. Em consulta ao sistema SISCONDJ nesta data, verificou-se que não houve o pagamento da RPV referente aos honorários sucumbenciais até a presente data. Trata-se de pedido de sequestro de valor não adimplido pela Fazenda Pública. O cálculo foi atualizado conforme determina o Provimento nº 20/2020/CM. O art. 13, II, § 1° da Lei 12.153/90 dispõe: “Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública.” O art. 8°, § 2° do Provimento nº 20/2020-CM dispõe: “O sequestro deverá ser feito por credor, individualmente, e na totalidade do valor bruto devido, compreendendo o valor líquido e eventuais retenções. (...)”[1]. Desse modo, determina-se o sequestro do valor devido, via Sisbajud, nos seguintes termos: Exequente: MAUROZAN CARDOSO SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ: 23.361.161/0001-06 Executado: ESTADO DE MATO GROSSO – (CNPJ N° 03.507.415/0001-44) Valor líquido: R$ 2.534,42 Valor para quitação de guia previdenciária: (não aplicável) Valor para quitação de guia de IR: (não aplicável) Valor total bloqueado: R$ 2.534,42 Junte-se o recibo de detalhamento de ordem judicial de bloqueio e transferência do valor constrito para a conta judicial. Intime-se o executado para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 5 dias, bem como para ciência de que o silêncio importará no levantamento do valor depositado na conta judicial. Intime-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito [1] Provimento n.º 20/2020-CM, de 1° de abril de 2020, disponibilizado no Dje n.º 10710 de 03/04/2020.

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Processo nº 1036113-47.2023.8.11.0001

ID: 311542149

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036113-47.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VISUAL FORMATURAS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANE GUALBERTO DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNO FELIPE MONTEIRO COELHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036113-47.2023.8.11.0001. REQUERENTE: VISUAL FORMATURAS LTDA - ME REQUERIDO: ELISANGELA ANTONIA DE OLIVEI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036113-47.2023.8.11.0001. REQUERENTE: VISUAL FORMATURAS LTDA - ME REQUERIDO: ELISANGELA ANTONIA DE OLIVEIRA PASTORINI Visto, Cuida-se de execução de título extrajudicial fundada em contrato de prestação de serviços, em que até o momento, a parte executada não foi devidamente citada. A exequente pretende seja determinado arresto de valores, com o escopo de assegurar o direito à satisfação do crédito, por meio dos sistemas conveniados do TJMT, precipuamente RENAJUD É o breve relato. Com efeito, após a consulta, este juízo verificou que o veículo HONDA/C100 BIZ ES encontra-se gravado com alienação fiduciária, caso em que o credor fiduciário é o verdadeiro proprietário do bem, e não o devedor fiduciante. Assim, diante da alienação gravada, caberia ao exequente tão somente a penhora sobre os direitos aquisitivos. A propósito: “1. Como a propriedade do bem é do credor fiduciário, não se pode admitir que a penhora em decorrência de crédito de terceiro recaia sobre ele, mas podem ser constritos os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária". (AgInt no AREsp 644.018/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 02/06/2016, DJe 10/06/2016). 2. Recurso especial não provido.” (STJ – 4ª T - REsp nº 1617051/SP - rel. Ministro Luis Felipe Salomão - j. 28/06/2018) Ressalte-se que, havendo interesse na penhora, o credor estará concordando em aguardar o final do contrato de alienação fiduciária para satisfazer o seu crédito, posto que a penhora deve recair sobre os direitos do devedor atinente ao bem, e ao final do contrato pode efetivar a alienação ou adjudicação do mesmo, ou de eventual sobra em caso de devolução do bem (artigo 835, XII, do CPC). E mais, o acompanhamento do encerramento no referido contrato de alienação fiduciária, é de responsabilidade da parte credora. Com essas considerações, o Estado-juiz intima a parte exequente para que no prazo de 05 (cinco) dias informe se possui interesse na penhora dos direitos aquisitivos do veículo em questão. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Glenda Moreira Borges. Juíza de Direito

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Processo nº 1061721-47.2023.8.11.0001

ID: 275434462

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1061721-47.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

VILMAR DE OLIVEIRA & CIA LTDA - ME

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RAIRA MORAES DE MIRANDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DESPACHO Processo: 1061721-47.2023.8.11.0001 REQUERENTE: VILMAR DE OLIVEIRA & CIA LTDA - ME REQUERIDO: UANDERSO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DESPACHO Processo: 1061721-47.2023.8.11.0001 REQUERENTE: VILMAR DE OLIVEIRA & CIA LTDA - ME REQUERIDO: UANDERSON DIAVANI BECKER Vistos etc. Nota-se que a parte reclamada não foi devidamente citada, ou seja, a triangulação processual não se realizou. Ressalto que já foram realizadas tentativas de citação nos endereços indicados, consoante se verifica nos autos, todavia todas as diligências restaram infrutíferas. Assim, a autora foi devidamente intimada para indicar endereço atualizado da parte contrária. Contudo, limitou-se a reiterar nos autos endereço anteriormente informado, sem apresentar informação ou mínima comprovação que de fato este endereço pertence ao réu (inclusive já foi expedida carta de citação para o referido endereço, com AR devolvido sem cumprimento - id. 164448565). Assim, imperioso ressaltar que, diante dos princípios norteadores dos Juizados Especiais, em especial os princípios da economia processual, celeridade e efetividade, impossível se faz a tentativa eterna de buscar a citação, em diversos endereços, indicados aleatoriamente, dos quais a parte autora não possui certeza, mas somente pressupõe que é o paradeiro da parte requerida. Saliento, ainda, que fica desde já indeferido eventual pedido de expedição de carta precatória, notadamente quando o art. 25 do Provimento N° 22 do CNJ, veda tal ato no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, senão, vejamos: Art. 25. Na comunicação dos atos, no Sistema dos Juizados Especiais, deve ser utilizado preferencialmente o meio eletrônico, com o devido credenciamento dos destinatários, ou correspondência com aviso de recebimento quando o destinatário for pessoa física ou pessoa jurídica de direito privado, vedado o uso de carta precatória, salvo para citação no Juizado Especial Criminal. Logo, considerando que incumbe à parte autora o ônus de fornecer os dados da parte requerida a fim de possibilitar a efetiva tramitação do processo, determino a sua intimação para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, esclareça e demonstre ao Juízo, de forma fundamentada, os motivos que fazem presumir a localização da parte ré no endereço indicado, sob pena de ser indeferida a expedição de nova citação e, consequentemente, ser extinto o feito, ante a impossibilidade de tramitação nesta Justiça Especializada. Com a apresentação, expeça-se o necessário para citação. Sem, concluso para extinção. Cumpra-se. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 1067056-47.2023.8.11.0001

ID: 257028512

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1067056-47.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FELIPE OLIVEIRA CAVALIERI MARKETING

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HELIO ALONSO FILHO

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FERNANDO HENRIQUE SOBRAL DOS SANTOS

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RENATO ANGELO VERDIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1067056-47.2023.8.11.0001. REQUERENTE: FELIPE OLIVEIRA CAVALIERI MARKETING REQUERIDO: RENOVANCE SAUDE E E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1067056-47.2023.8.11.0001. REQUERENTE: FELIPE OLIVEIRA CAVALIERI MARKETING REQUERIDO: RENOVANCE SAUDE E ESTETICA LTDA - ME Vistos, etc... Processo em etapa de julgamento. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte promovente, ora Embargante, contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais por suposta contradição no julgado que, apesar de reconhecer a revelia e julgar totalmente procedente o pedido, condenou a parte embargada em valor diverso daquele formulado na inicial. DECIDO. Os embargos declaratórios somente podem ser opostos na estrita hipótese de obscuridade, contradição, omissão ou erro material porventura existente na sentença proferida, nos termos do artigo 48, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.022, do CPC. É recurso de hipótese vinculada, somente podendo ser opostos nos casos mencionados, sendo vedada a sua utilização como espécie de sucedâneo recursal ou visando à rediscussão do mérito da ação julgada. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADO. 1. O recurso de Embargos de Declaração não se presta à rediscussão de matéria já apreciada e, no caso, o que pretende o Embargante é a obtenção de nova decisão ou interpretação sobre questões de fato presentes nos autos, para amoldá-lo aos seus próprios interesses. 2. Se no acórdão não há o vício apontado, os embargos de declaratórios devem ser rejeitados. 3. Embargos rejeitados. (N.U 1001813-98.2019.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 28/04/2022, Publicado no DJE 29/04/2022). No presente caso, em que pesem as argumentações da parte embargante, verifico que não há contradição na sentença atacada. Isso porque a parte embargada foi condenada ao pagamento do principal -R$ 8.898,00 – acrescido de atualização, para se evitar o enriquecimento ilícito. Impende ressaltar que o reconhecimento da revelia não implica o acolhimento integral do cálculo apresentado pelo embargante, notadamente em razão da superveniência da Lei nº 14.905/2024, bem como da ausência de convenção entre as partes acerca dos índices aplicáveis, nos termos do artigo 406 do Código Civil. Assim, inexiste irregularidade formal que exija a sua correção, pois não se observa contradição. Pelo exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios opostos, por serem tempestivos e, no mérito, os REJEITO por não serem a via adequada para alteração do provimento judicial prolatado. Embora tenha sido julgado improcedente o presente recurso não o visualizo, pelo menos neste momento, como manifestamente protelatório, razão pela qual deixo de aplicar a multa prevista no Código de Processo Civil, art. 1.026, §2º. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data do sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Processo nº 1053670-65.2024.4.01.3900

ID: 320753716

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1053670-65.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

THAISNARA AUGUSTA PENICHE SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCIO DE OLIVEIRA LANDIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA FEDERAL – JEF PROCESSO: 1053670-65.2024.4.01.3900 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA FEDERAL – JEF PROCESSO: 1053670-65.2024.4.01.3900 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: THAISNARA AUGUSTA PENICHE SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCIO DE OLIVEIRA LANDIN - PA017523 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movida por THAISNARA AUGUSTA PENICHE SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, para perseguir crédito lastreado em título judicial. Nos termos da sentença homologatória transitada em julgado, foi determinado a expedição da requisição de pagamento em favor da parte exequente. Antes da expedição da RPV em questão, a empresa SANDRES SERVICOS E NEGOCIOS ADMINISTRATIVOS E PREVIDENCIARIOS LTDA – PARAPREVI, CNPJ 09.218.765/0001-77, informou que celebrou contrato de cessão de crédito com a parte exequente(s), concernente ao crédito de 70% (setenta por cento) da totalidade do valor devido neste processo. Foram resguardados 30% (trinta por cento) referentes aos honorários contratuais de titularidade do patrono da parte exequente desta ação. Concernentemente à cessão de crédito, o art. 20 da RESOLUÇÃO N. 822/2023 do CJF, estabelece que o credor poderá ceder a terceiros, total ou parcialmente, seus créditos em requisições de pagamento, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 100 da Constituição Federal. Consta dos autos manifestação do cessionário apresentando o comprovante de pagamento (ID 2185116071). Na hipótese dos autos, a RPV respectiva ainda não foi expedida e a cessão de crédito está devidamente instruída com a juntada do(s) instrumento(s) que formalizou(aram) a operação. Desse modo, na forma do art. 20 c/c o § 1º do art. 22, ambos da RESOLUÇÃO N. 822/2023 do CJF, o pedido de homologação da cessão de crédito deve ser deferido. Indefiro o pedido de expedição da RPV em favor da cessionária, em razão da determinação constante da vedação constante no Art. 31 da LDO/2025 - Lei 15.080/2024: "(...)§ 1º É vedada a inclusão de informações referentes ao herdeiro, sucessor, cessionário ou terceiro nos campos destinados à identificação do beneficiário." Em razão disso, as informações beneficiário e do cessionário, inclusive o percentual e/ou valor cedido, deverão ser registrados em campos específicos do ofício requisitório, não podendo constar no campo destinado ao requerente/cedente. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) homologo a(s) cessão(ões) de crédito realizada(s) entre a cessionária e a parte exequente, termos do respectivo contrato de cessão (ID 2178153682). b) expeça-se a RPV COM BLOQUEIO (SAQUE ALVARÁ) devida no nome da parte exequente, fazendo-se constar a observação sobre a cessão de crédito, procedendo-se ao devido destaque de honorários em nome do advogado constituído. c) atualize-se o cadastro do processo, incluindo o CESSIONÁRIO no polo ativo do processo, na qualidade de terceiro interessado, cadastrando-se o advogado SERGIO HENRIQUE TUDELA (OAB/PA 26.405) como seu representante para futuras intimações. d) Após informação do depósito da RPV expedida, oficie-se à instituição financeira para que proceda à transferência do valor principal para a conta da cessionária e o valor atinente aos honorários contratuais para a conta do advogado da parte exequente. e) Oportunamente, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. BELÉM/PA, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Juíza/Juiz Federal da 10ª Vara/SJPA

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Processo nº 1025801-41.2025.8.11.0001

ID: 307520935

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1025801-41.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA PAULA DA PAIXAO LUJAN

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IVANETE FATIMA DO AMARAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo nº 1025801-41.2025.8.11.0001. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de cobrança proposta por L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo nº 1025801-41.2025.8.11.0001. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de cobrança proposta por Luciana Paula da Paixão Lujan em desfavor do Estado de Mato Grosso. Aduz a reclamante que é servidora pública efetiva na rede de ensino do Estado de Mato Grosso, na função de professora, e deveria receber o adicional de férias sobre os 45 (quarenta e cinco) dias. Desse modo, pleiteia o pagamento do terço constitucional de férias sobre os 15 (quinze) dias, relativos ao vínculo funcional nº 10, referente aos exercícios de 2019 a 2021, não abrangidos por outra demanda. Citado, o reclamado apresentou contestação no id. 197292747, alegando, em preliminar, ocorrência de coisa julgada, sustentando que os mesmos documentos foram apresentados em outra ação (nº 1032427-47.2023.8.11.0001). No mérito, defende que as férias foram quitadas. A impugnação à contestação foi anexada ao id. 198285248, a autora esclareceu que a presente ação trata exclusivamente do vínculo nº 10, ao passo que a ação anterior se refere apenas ao vínculo nº 07, o que afasta a alegação de duplicidade de pedidos. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, destaca-se que o deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória e nem da produção de outras provas, além daquelas já constantes nos autos. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, o processo está apto para julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). Quanto à prescrição, a jurisprudência é no sentido de que não incide a prescrição sobre o fundo de direito em obrigação de trato sucessivo, mas apenas sobre as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e da Súmula nº 85 do STJ. Ultrapassado o prazo quinquenal, verifica-se a ocorrência da prescrição em relação às diferenças salariais anteriores a 15/04/2020, haja vista que a ação foi distribuída no dia 15/04/2025. Em relação à alegação de coisa julgada não merece acolhimento. Verifica-se que o processo nº 1032427-47.2023.8.11.0001 se trata de valores do vínculo funcional nº 07, enquanto a presente ação tem por objeto os valores devidos em razão do vínculo nº 10. Assim, não há identidade de partes, pedidos e causa de pedir, conforme exige o art. 337, §2º, do CPC, razão pela qual a preliminar é rejeitada. Pois bem. Segundo consta nos autos, a reclamante é servidora pública efetiva da rede estadual, na função de professora, e deveria receber o adicional de férias sobre os 45 (quarenta e cinco) dias. Desse modo pleiteia o pagamento do terço constitucional de férias dos 15 (quinze) dias, referentes aos últimos 05 (cinco) anos, relativos ao vínculo funcional nº 10, referente aos exercícios de 2019 a 2021, não abrangidos por outra demanda. A Carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso é disciplinada pela LC nº 50/1998, que, em seus artigos 54 e 55, dispõe: Art. 54 O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para o professor, a saber: (Nova redação dada pela LC 104/02) a) 15 (quinze) dias no término do 1° semestre previsto no calendário escolar; (Acrescentado pela LC 104/02) b) 30 (trinta) dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar. Acrescentado pela LC 104/02) II - de 30 (trinta) dias para os demais Profissionais da Educação Básica, de acordo com a escala de férias. (...) Art. 55 Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação Básica, por ocasião das férias, um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração, correspondente ao período de férias. (grifei) Logo, o artigo 55, da referida Lei Estadual, dispõe que deverá ser pago o adicional de 1/3 (um terço) da remuneração, correspondente ao período de férias, independente de solicitação. A respeito dessa previsão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, por ocasião do julgamento do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva - IRDR nº 1002789-40.2021.8.11.0000 (TEMA 04), fixou a seguinte tese jurídica: “i) Os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e ii) O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário.” (grifei) No presente caso, a reclamante comprovou que é integrante da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, conforme as fichas financeiras anexadas nos ids. 190823083/190823085. Desse modo, conclui-se que o presente caso se amolda ao IRDR nº 1002789-40.2021.8.11.0000 que, por força do art. 927 do CPC, vincula as decisões dos Juízes e Tribunais, que observarão os acórdãos em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o reclamado ao pagamento retroativo do terço constitucional sobre os 15 (quinze) dias de férias gozadas pela reclamante, referente ao período de 2020 e 2021, referentes exclusivamente ao vínculo funcional nº 10, não prescrito, deduzindo as verbas eventualmente já pagas, com as atualizações na forma dos temas 810 e 1170 do STF, tema 905 do STJ e EC 113/2021, respeitando o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Para fins de apuração do valor, deve a parte reclamante trazer o demonstrativo do cálculo nos exatos termos da sentença. Sem condenação em custas e honorários (artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/09). Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Silmara Enoré de Morais Cortez Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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