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Processo nº 1037437-53.2024.4.01.0000

ID: 305811731

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1037437-53.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA PAULA MENDONCA DE FIGUEIREDO IVO HENRIQUE MENDONCA DE FIGUEIREDO LUIZ ANTONIO MENDONCA DE FIGUEIREDO RITA MARIA MENDONCA DE FIGUEIREDO

Acórdão

Advogados:

ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA

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ALESSANDRO MEDEIROS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1037437-53.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1056870-67.2020.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1037437-53.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1056870-67.2020.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:LUIZ ANTONIO MENDONCA DE FIGUEIREDO e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ALESSANDRO MEDEIROS - DF42043-A e ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA - DF40866-A RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) 1037437-53.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RITA MARIA MENDONCA DE FIGUEIREDO, IVO HENRIQUE MENDONCA DE FIGUEIREDO, LUIZ ANTONIO MENDONCA DE FIGUEIREDO, ANA PAULA MENDONCA DE FIGUEIREDO RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de agravo interno interposto pela União em face de decisão que negou provimento ao seu agravo de instrumento e manteve a decisão de primeiro grau que, em cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação oposta. Nas razões recursais, a União alega que de acordo com o título executivo formado na Ação Coletiva nº 0002767-94.2001.01.3400 os valores pagos a titulo de RAV ficaram submetidos a critérios discricionários da Administração Pública e não à avaliação individual ou plural da atividade realizada em relação a cada servidor. Assim, como o durante todo período de sua vigência a RAV foi paga tomando como referência o percentual estabelecido na CRAV nº 01/1995, ou seja, no valor de 45% do que percebiam os auditores fiscais da Receita Federal, este era, na verdade, o critério discricionário eleito pela Administração enquanto não realizadas as avaliações individuais. Entende, portanto, que não há justificativa para o pagamento da parcela no máximo previsto. Requer, assim, a reforma da decisão agravada. As contrarrazões foram apresentadas. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) 1037437-53.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RITA MARIA MENDONCA DE FIGUEIREDO, IVO HENRIQUE MENDONCA DE FIGUEIREDO, LUIZ ANTONIO MENDONCA DE FIGUEIREDO, ANA PAULA MENDONCA DE FIGUEIREDO VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): A decisão agravada não merece reforma. A questão posta nos presentes autos refere-se ao pagamento da RAV no valor igual a oito vezes o do maior vencimento básico da tabela da categoria. De fato, a decisão transitada em julgado não se limitou a afastar o teto previsto na Resolução CRAV 001/1995, mas, estabeleceu como critério o teto de 8 (oito) vezes o valor do maior vencimento da própria categoria, este fixado como limite para apuração das diferenças devidas, não como base de cálculo preestabelecida para a apuração de tais valores. No entanto, a administração, em face da ausência de fixação de critérios de avaliação, atribuiu pontuação máxima aos integrantes aos integrantes da carreira de Técnico do Tesouro Nacional para fins de pagamento da RAV, o que permite o pagamento da RAV em seu valor máximo, conforme se infere das informações prestadas pela União nos demais feitos a respeito do tema. A respeito, transcrevo: Declaro, ainda, a partir das informações acima prestadas, que os servidores da Categoria de Técnico do Tesouro Nacional receberam o pagamento da RAV, observando-se o número de dias trabalhados e afastamentos legais, no período de 02/95 até 06/99, equivalente ao pagamento de 30% daquela atribuída à Categoria de Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional, e a partir de 10/96 equivalente a 45% daquela atribuída à Categoria de Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional, sendo que diante da ausência de implantação do novo modelo de aferição da eficiência individual e plural da atividade fiscal todos os servidores receberam a gratificação RAV pelo valor máximo, com a limitação prevista no artigo 14, do Decreto n. 97.667/89, alterado pelo art. 1º, do Decreto n. 98.967/1990 e pelo Decreto n. 2.017/96, na forma prevista na Resolução CRAV Nº 2, de 30.08.1993, e Resolução CRAV Nº 1, de 12/06/1995. Assim, revela-se correta a decisão proferida pelo juízo a quo. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) 1037437-53.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RITA MARIA MENDONCA DE FIGUEIREDO, IVO HENRIQUE MENDONCA DE FIGUEIREDO, LUIZ ANTONIO MENDONCA DE FIGUEIREDO, ANA PAULA MENDONCA DE FIGUEIREDO EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DA RAV. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO INDIVIDUAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pela União contra decisão que negou provimento ao seu agravo de instrumento e manteve decisão de primeiro grau que, em cumprimento de sentença, acolheu parcialmente a impugnação oposta. 2. A União sustenta que o pagamento da RAV (Retribuição Adicional Variável) deveria obedecer a critérios discricionários da Administração Pública, conforme título executivo formado na Ação Coletiva nº 0002767-94.2001.01.3400, sendo inadequado o pagamento da parcela no valor máximo previsto. 3. Requer a reforma da decisão agravada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão refere-se ao pagamento da RAV no valor igual a oito vezes o do maior vencimento básico da tabela da categoria. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A decisão de primeiro grau, mantida pela decisão ora agravada, determinou que o pagamento da RAV fosse efetuado com base no teto de oito vezes o maior vencimento básico da tabela da categoria. 6. Diante da ausência de critérios de avaliação, a administração atribuiu pontuação máxima aos Técnicos do Tesouro Nacional para o pagamento da RAV, o que permite o pagamento da RAV em seu valor máximo. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “A administração, em face da ausência de fixação de critérios de avaliação, atribuiu pontuação máxima aos integrantes aos integrantes da carreira de Técnico do Tesouro Nacional para fins de pagamento da RAV, o que permite o pagamento da RAV em seu valor máximo Legislação relevante citada: Decreto nº 97.667/89, art. 14; Decreto nº 98.967/1990; Decreto nº 2.017/96; Resolução CRAV nº 1/1995. Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência fornecida. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno, nos termos do voto da Relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

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Processo nº 1037437-53.2024.4.01.0000

ID: 305811734

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1037437-53.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA PAULA MENDONCA DE FIGUEIREDO IVO HENRIQUE MENDONCA DE FIGUEIREDO LUIZ ANTONIO MENDONCA DE FIGUEIREDO RITA MARIA MENDONCA DE FIGUEIREDO

Acórdão

Advogados:

ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA

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ALESSANDRO MEDEIROS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1037437-53.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1056870-67.2020.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1037437-53.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1056870-67.2020.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:LUIZ ANTONIO MENDONCA DE FIGUEIREDO e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ALESSANDRO MEDEIROS - DF42043-A e ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA - DF40866-A RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) 1037437-53.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RITA MARIA MENDONCA DE FIGUEIREDO, IVO HENRIQUE MENDONCA DE FIGUEIREDO, LUIZ ANTONIO MENDONCA DE FIGUEIREDO, ANA PAULA MENDONCA DE FIGUEIREDO RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de agravo interno interposto pela União em face de decisão que negou provimento ao seu agravo de instrumento e manteve a decisão de primeiro grau que, em cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação oposta. Nas razões recursais, a União alega que de acordo com o título executivo formado na Ação Coletiva nº 0002767-94.2001.01.3400 os valores pagos a titulo de RAV ficaram submetidos a critérios discricionários da Administração Pública e não à avaliação individual ou plural da atividade realizada em relação a cada servidor. Assim, como o durante todo período de sua vigência a RAV foi paga tomando como referência o percentual estabelecido na CRAV nº 01/1995, ou seja, no valor de 45% do que percebiam os auditores fiscais da Receita Federal, este era, na verdade, o critério discricionário eleito pela Administração enquanto não realizadas as avaliações individuais. Entende, portanto, que não há justificativa para o pagamento da parcela no máximo previsto. Requer, assim, a reforma da decisão agravada. As contrarrazões foram apresentadas. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) 1037437-53.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RITA MARIA MENDONCA DE FIGUEIREDO, IVO HENRIQUE MENDONCA DE FIGUEIREDO, LUIZ ANTONIO MENDONCA DE FIGUEIREDO, ANA PAULA MENDONCA DE FIGUEIREDO VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): A decisão agravada não merece reforma. A questão posta nos presentes autos refere-se ao pagamento da RAV no valor igual a oito vezes o do maior vencimento básico da tabela da categoria. De fato, a decisão transitada em julgado não se limitou a afastar o teto previsto na Resolução CRAV 001/1995, mas, estabeleceu como critério o teto de 8 (oito) vezes o valor do maior vencimento da própria categoria, este fixado como limite para apuração das diferenças devidas, não como base de cálculo preestabelecida para a apuração de tais valores. No entanto, a administração, em face da ausência de fixação de critérios de avaliação, atribuiu pontuação máxima aos integrantes aos integrantes da carreira de Técnico do Tesouro Nacional para fins de pagamento da RAV, o que permite o pagamento da RAV em seu valor máximo, conforme se infere das informações prestadas pela União nos demais feitos a respeito do tema. A respeito, transcrevo: Declaro, ainda, a partir das informações acima prestadas, que os servidores da Categoria de Técnico do Tesouro Nacional receberam o pagamento da RAV, observando-se o número de dias trabalhados e afastamentos legais, no período de 02/95 até 06/99, equivalente ao pagamento de 30% daquela atribuída à Categoria de Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional, e a partir de 10/96 equivalente a 45% daquela atribuída à Categoria de Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional, sendo que diante da ausência de implantação do novo modelo de aferição da eficiência individual e plural da atividade fiscal todos os servidores receberam a gratificação RAV pelo valor máximo, com a limitação prevista no artigo 14, do Decreto n. 97.667/89, alterado pelo art. 1º, do Decreto n. 98.967/1990 e pelo Decreto n. 2.017/96, na forma prevista na Resolução CRAV Nº 2, de 30.08.1993, e Resolução CRAV Nº 1, de 12/06/1995. Assim, revela-se correta a decisão proferida pelo juízo a quo. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) 1037437-53.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RITA MARIA MENDONCA DE FIGUEIREDO, IVO HENRIQUE MENDONCA DE FIGUEIREDO, LUIZ ANTONIO MENDONCA DE FIGUEIREDO, ANA PAULA MENDONCA DE FIGUEIREDO EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DA RAV. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO INDIVIDUAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pela União contra decisão que negou provimento ao seu agravo de instrumento e manteve decisão de primeiro grau que, em cumprimento de sentença, acolheu parcialmente a impugnação oposta. 2. A União sustenta que o pagamento da RAV (Retribuição Adicional Variável) deveria obedecer a critérios discricionários da Administração Pública, conforme título executivo formado na Ação Coletiva nº 0002767-94.2001.01.3400, sendo inadequado o pagamento da parcela no valor máximo previsto. 3. Requer a reforma da decisão agravada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão refere-se ao pagamento da RAV no valor igual a oito vezes o do maior vencimento básico da tabela da categoria. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A decisão de primeiro grau, mantida pela decisão ora agravada, determinou que o pagamento da RAV fosse efetuado com base no teto de oito vezes o maior vencimento básico da tabela da categoria. 6. Diante da ausência de critérios de avaliação, a administração atribuiu pontuação máxima aos Técnicos do Tesouro Nacional para o pagamento da RAV, o que permite o pagamento da RAV em seu valor máximo. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “A administração, em face da ausência de fixação de critérios de avaliação, atribuiu pontuação máxima aos integrantes aos integrantes da carreira de Técnico do Tesouro Nacional para fins de pagamento da RAV, o que permite o pagamento da RAV em seu valor máximo Legislação relevante citada: Decreto nº 97.667/89, art. 14; Decreto nº 98.967/1990; Decreto nº 2.017/96; Resolução CRAV nº 1/1995. Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência fornecida. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno, nos termos do voto da Relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

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Processo nº 1037437-53.2024.4.01.0000

ID: 305811740

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1037437-53.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA PAULA MENDONCA DE FIGUEIREDO IVO HENRIQUE MENDONCA DE FIGUEIREDO LUIZ ANTONIO MENDONCA DE FIGUEIREDO RITA MARIA MENDONCA DE FIGUEIREDO

Acórdão

Advogados:

ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA

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ALESSANDRO MEDEIROS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1037437-53.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1056870-67.2020.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1037437-53.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1056870-67.2020.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:LUIZ ANTONIO MENDONCA DE FIGUEIREDO e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ALESSANDRO MEDEIROS - DF42043-A e ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA - DF40866-A RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) 1037437-53.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RITA MARIA MENDONCA DE FIGUEIREDO, IVO HENRIQUE MENDONCA DE FIGUEIREDO, LUIZ ANTONIO MENDONCA DE FIGUEIREDO, ANA PAULA MENDONCA DE FIGUEIREDO RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de agravo interno interposto pela União em face de decisão que negou provimento ao seu agravo de instrumento e manteve a decisão de primeiro grau que, em cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação oposta. Nas razões recursais, a União alega que de acordo com o título executivo formado na Ação Coletiva nº 0002767-94.2001.01.3400 os valores pagos a titulo de RAV ficaram submetidos a critérios discricionários da Administração Pública e não à avaliação individual ou plural da atividade realizada em relação a cada servidor. Assim, como o durante todo período de sua vigência a RAV foi paga tomando como referência o percentual estabelecido na CRAV nº 01/1995, ou seja, no valor de 45% do que percebiam os auditores fiscais da Receita Federal, este era, na verdade, o critério discricionário eleito pela Administração enquanto não realizadas as avaliações individuais. Entende, portanto, que não há justificativa para o pagamento da parcela no máximo previsto. Requer, assim, a reforma da decisão agravada. As contrarrazões foram apresentadas. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) 1037437-53.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RITA MARIA MENDONCA DE FIGUEIREDO, IVO HENRIQUE MENDONCA DE FIGUEIREDO, LUIZ ANTONIO MENDONCA DE FIGUEIREDO, ANA PAULA MENDONCA DE FIGUEIREDO VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): A decisão agravada não merece reforma. A questão posta nos presentes autos refere-se ao pagamento da RAV no valor igual a oito vezes o do maior vencimento básico da tabela da categoria. De fato, a decisão transitada em julgado não se limitou a afastar o teto previsto na Resolução CRAV 001/1995, mas, estabeleceu como critério o teto de 8 (oito) vezes o valor do maior vencimento da própria categoria, este fixado como limite para apuração das diferenças devidas, não como base de cálculo preestabelecida para a apuração de tais valores. No entanto, a administração, em face da ausência de fixação de critérios de avaliação, atribuiu pontuação máxima aos integrantes aos integrantes da carreira de Técnico do Tesouro Nacional para fins de pagamento da RAV, o que permite o pagamento da RAV em seu valor máximo, conforme se infere das informações prestadas pela União nos demais feitos a respeito do tema. A respeito, transcrevo: Declaro, ainda, a partir das informações acima prestadas, que os servidores da Categoria de Técnico do Tesouro Nacional receberam o pagamento da RAV, observando-se o número de dias trabalhados e afastamentos legais, no período de 02/95 até 06/99, equivalente ao pagamento de 30% daquela atribuída à Categoria de Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional, e a partir de 10/96 equivalente a 45% daquela atribuída à Categoria de Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional, sendo que diante da ausência de implantação do novo modelo de aferição da eficiência individual e plural da atividade fiscal todos os servidores receberam a gratificação RAV pelo valor máximo, com a limitação prevista no artigo 14, do Decreto n. 97.667/89, alterado pelo art. 1º, do Decreto n. 98.967/1990 e pelo Decreto n. 2.017/96, na forma prevista na Resolução CRAV Nº 2, de 30.08.1993, e Resolução CRAV Nº 1, de 12/06/1995. Assim, revela-se correta a decisão proferida pelo juízo a quo. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) 1037437-53.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RITA MARIA MENDONCA DE FIGUEIREDO, IVO HENRIQUE MENDONCA DE FIGUEIREDO, LUIZ ANTONIO MENDONCA DE FIGUEIREDO, ANA PAULA MENDONCA DE FIGUEIREDO EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DA RAV. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO INDIVIDUAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pela União contra decisão que negou provimento ao seu agravo de instrumento e manteve decisão de primeiro grau que, em cumprimento de sentença, acolheu parcialmente a impugnação oposta. 2. A União sustenta que o pagamento da RAV (Retribuição Adicional Variável) deveria obedecer a critérios discricionários da Administração Pública, conforme título executivo formado na Ação Coletiva nº 0002767-94.2001.01.3400, sendo inadequado o pagamento da parcela no valor máximo previsto. 3. Requer a reforma da decisão agravada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão refere-se ao pagamento da RAV no valor igual a oito vezes o do maior vencimento básico da tabela da categoria. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A decisão de primeiro grau, mantida pela decisão ora agravada, determinou que o pagamento da RAV fosse efetuado com base no teto de oito vezes o maior vencimento básico da tabela da categoria. 6. Diante da ausência de critérios de avaliação, a administração atribuiu pontuação máxima aos Técnicos do Tesouro Nacional para o pagamento da RAV, o que permite o pagamento da RAV em seu valor máximo. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “A administração, em face da ausência de fixação de critérios de avaliação, atribuiu pontuação máxima aos integrantes aos integrantes da carreira de Técnico do Tesouro Nacional para fins de pagamento da RAV, o que permite o pagamento da RAV em seu valor máximo Legislação relevante citada: Decreto nº 97.667/89, art. 14; Decreto nº 98.967/1990; Decreto nº 2.017/96; Resolução CRAV nº 1/1995. Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência fornecida. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno, nos termos do voto da Relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

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Processo nº 1056870-19.2024.4.01.3500

ID: 305360911

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1056870-19.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DIVINA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARESSA DE JESUS SILVA NEGRAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1056870-19.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1056870-19.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DIVINA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARESSA DE JESUS SILVA NEGRAO - GO39643 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. A parte autora postula a concessão de benefício de prestação continuada ao portador de deficiência – BPC/LOAS. O INSS apresentou contestação, em suma, para dizer que a parte autora não preenche os requisitos para a concessão do benefício assistencial. O benefício pretendido será concedido, nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/93 c/c art. 34 da Lei n. 10.741/03, à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Nos termos §2º do art. 20, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Já o §10 do art. 20, indica que impedimento de longo prazo é aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. A TNU firmou entendimento de que “para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início sua caracterização” (Súmula 48/TNU). Além da deficiência, a concessão do benefício assistencial demanda a comprovação da miserabilidade, ou nos termos da lei, da ausência de meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Segundo o critério objetivo da lei, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93). Tal dispositivo foi declarado inconstitucional pelo STF na Rcl 4.374 (julgamento em 18/04/2013), aventando-se, inclusive, a adoção de um novo critério, de ½ salário-mínimo, considerando, sob o prisma da isonomia, outras políticas governamentais de assistência social, que coincide com a previsão do art. 20-A da Lei n. 8.742/93. No mesmo sentido da jurisprudência, a nova redação do art. 20, § 14, da Lei n. 8.742/93 passou a prever que o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda. Além disso, o benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos na legislação (art. 20, § 15, da Lei n. 8.742/93). Passando à análise do caso concreto, quanto ao requisito da deficiência, o laudo médico pericial concluiu que a parte autora é portadora de “impedimento de natureza metal, secundário a prejuizos volitivos e de pragmatismo, além de alterações na estrutura do pensamento, e alteração no juízo de realizada. Seu diagnostico é F31.6 pela CID 10” sic, no entanto o impedimento não poderia ser considerado de longo prazo. É certo que o Juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial (art. 371, do CPC), e a incapacidade não é um critério puramente médico e objetivo, podendo ser potencializada pelas circunstâncias pessoais do paciente. Analisando o conjunto probatório colacionado aos autos, mormente o laudo social em cotejo com o laudo médico, constata-se que a autora tem 56 anos, ensino fundamental incompleto, não consegue desenvolver suas atividades diárias, em razão de surtos causados por depressão e tentativas de suicídio e não tem condições de prover a própria subsistência. Assim, essas informações conduz à conclusão de que a parte autora é portadora de deficiência. Desse modo, comprovado o requisito da deficiência, pois, a parte autora tem impedimento de longo prazo que pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Quanto ao critério de miserabilidade, não remanescendo critério objetivo, há que se proceder a uma análise das condições socioeconômicas a fim de se aferir o atendimento ao requisito em questão. O laudo social informa a composição da renda familiar e as condições de moradia, dentre outros aspectos. A assistente social, após informar dados a respeito da composição do grupo e da renda familiar, condições de moradia, entre outros, concluiu pelo enquadramento da parte autora na condição de hipossuficiência econômica (Id. 2176193388). Ademais, a parte autora comprovou sua inscrição no CADÚNICO, exigido para os requerimentos formulados a partir de 18/01/2019 (art. 20, § 12º, da Lei n. 8.742/93). Dessa forma, atendidos os requisitos legais, a parte autora tem direito ao benefício assistencial postulado na inicial. O termo inicial do benefício deve ser a data do requerimento administrativo – DER (21/08/2024), porquanto já se encontravam preenchidos os requisitos legais. Medida cautelar Segundo art. 4º da Lei n. 10.259/01, “o Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação.” Considerando o tempo decorrido desde o indeferimento administrativo, mostra-se ausente o perigo da demora, razão pela qual indefiro a medida cautelar. Acrescente-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1384418/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, primeira seção, julgado em 12/06/2013, DJe 30/08/2013), secundado pela E. 1ª Turma Recursal de Goiás, que determina a devolução dos valores recebidos à titulo de antecipação dos efeitos da tutela em caso de revogação da decisão antecipatória. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder/restabelecer o benefício à parte autora, conforme os seguintes parâmetros: Nome: MARIA DIVINA DA SILVA CPF: 018.497.251-52 Benefício concedido: Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência Renda Mensal: 01 (um) salário mínimo DIB: 21/08/2024 DIP: 01/06/2025 RPV: Valor a calcular (observada a prescrição quinquenal e compensados os valores inacumuláveis já pagos na esfera administrativa). Condeno ainda a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas, relativamente ao período compreendido entre a data de início do benefício (DIB) até a data de início de pagamento administrativo (DIP), acrescido do valor eventualmente pago a título de adiantamento de honorários periciais em razão da(s) perícia(s) realizada(s), cujo montante será acrescido de juros e correção monetária, conforme índices e critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal e compensados os valores inacumuláveis eventualmente já pagos na esfera administrativa, inclusive a título de auxílio emergencial. Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado n. 34 do FONAJEF. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da CEAB, para cumprimento da decisão judicial, no prazo de 30 (trinta) dias. Inexistindo controvérsia sobre os cálculos, expeça-se RPV. Oportunamente, arquive-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento eletronicamente assinado pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Processo nº 1059586-53.2023.4.01.3500

ID: 282731955

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 12ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal do Maranhão Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1059586-53.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

THAIS ALVES DE MELO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO ANTONIO DE ARAUJO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Núcleos de Justiça 4.0 12ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal do Maranhão Processo: 1059586-53.2023.4.01.3500 12ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal do Maranhão RUBEM LIMA DE PAULA FILHO Cl… Núcleos de Justiça 4.0 12ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal do Maranhão Processo: 1059586-53.2023.4.01.3500 12ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal do Maranhão RUBEM LIMA DE PAULA FILHO Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: THAIS ALVES DE MELO Advogado do(a) RECORRENTE: BRUNO ANTONIO DE ARAUJO - GO58668-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL DECISÃO 1. THAIS ALVES DE MELO apresenta impugnação da redistribuição do feito para processamento/julgamento perante o núcleo de Justiça 4.0. da 12ª Turma Recursal 4.0 , adjunta à 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Maranhão (arquivo registrado em 08/11/2024). 2. Acerca do aludido pleito, o art. 6º da PORTARIA PRESI 1199/2023, que institui os Núcleos de Justiça 4.0 – Apoio, como unidades adjuntas às Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região – Turmas 4.0, disciplina o seguinte: Art. 6º A eventual recusa das partes à redistribuição deverá ser fundamentada e poderá ser impugnada na primeira manifestação seguinte à remessa do processo para a Turma 4.0, e sua admissibilidade será restrita, na forma do § 3º. § 1º A impugnação será decidida pelo relator da Turma 4.0 a quem o processo for redistribuído. § 2º Caso acolhida a impugnação, será determinado o cancelamento da redistribuição, com a conseqüente compensação nos acumuladores. § 3º Não será admitida recusa das partes à redistribuição às Turmas 4.0 de processos que: I – abranjam temas repetitivos ou direitos individuais homogêneos; II – envolvam questões afetadas por precedentes obrigatórios, em especial, os aplicáveis ao microssistema processual em referência e os definidos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; III – estejam em situação de descumprimento de metas nacionais do Poder Judiciário; IV – tenham sido originalmente distribuídos à relatoria que se encontra com elevado prazo para inclusão de processos em pauta de julgamento. 2.1. Necessário observar-se, de igual modo, as disposições pertinentes dos atos normativos do Conselho Nacional de Justiça, referenciados na citada Portaria: RESOLUÇÃO No 385, DE 6 DE ABRIL DE 2021. Dispõe sobre a criação dos “Núcleos de Justiça 4.0” e dá outras providências. Art. 1º Os tribunais poderão instituir “Núcleos de Justiça 4.0” especializados em razão de uma mesma matéria e com competência sobre toda a área territorial situada dentro dos limites da jurisdição do tribunal. § 1º Os “Núcleos de Justiça 4.0” também poderão abranger apenas uma ou mais regiões administrativas do tribunal. § 2º Ressalvadas as disposições em contrário previstas neste ato normativo, nos “Núcleos de Justiça 4.0” tramitarão apenas processos em conformidade com o “Juízo 100% Digital”, disciplinado na Resolução CNJ nº 345/2020, notadamente o que previsto no seu art. 6º, no sentido de que o interesse do advogado de ser atendido pelo magistrado será devidamente registrado, com dia e hora, por meio eletrônico indicado pelo tribunal e de que a resposta sobre o atendimento deverá, ressalvadas as situações de urgência, ocorrer no prazo de até 48 horas. § 3º Cada “Núcleo de Justiça 4.0” deverá contar com um juiz, que o coordenará, e com, no mínimo, dois outros juízes. Art. 2º A escolha do “Núcleo de Justiça 4.0” pela parte autora é facultativa e deverá ser exercida no momento da distribuição da ação. § 1º O processo atribuído a um “Núcleo de Justiça 4.0” será distribuído livremente entre os magistrados para ele designados. § 2º É irretratável a escolha da parte autora pela tramitação de seu processo no “Núcleo de Justiça 4.0”. § 3º O demandado poderá se opor à tramitação do processo no “Núcleo de Justiça 4.0” até a apresentação da primeira manifestação feita pelo advogado ou defensor público. § 4º Havendo oposição da parte ré, o processo será remetido ao juízo físico competente indicado pelo autor, submetendo-se o feito à nova distribuição. § 5º A oposição do demandado à tramitação do feito pelo “Núcleo de Justiça 4.0” poderá ser feita na forma prevista no art. 340 do CPC. § 6º A não oposição do demandado, na forma dos parágrafos anteriores, aperfeiçoará o negócio jurídico processual, nos termos do art. 190 do CPC/15, fixando a competência no “Núcleo de Justiça 4.0”. RESOLUÇÃO No 398, DE 9 DE JUNHO DE 2021. Dispõe sobre a atuação dos “Núcleos de Justiça 4.0”, disciplinados pela Resolução CNJ no 385/2021, em apoio às unidades jurisdicionais. Art. 1o Os “Núcleos de Justiça 4.0”, disciplinados pela Resolução CNJ no 385/2021, também podem ser instituídos pelos tribunais para atuarem em apoio às unidades judiciais, em todos os segmentos do Poder Judiciário, em processos que: I – abarquem questões especializadas em razão de sua complexidade, de pessoa ou de fase processual; II – abranjam repetitivos ou direitos individuais homogêneos; III – envolvam questões afetadas por precedentes obrigatórios, em especial definidos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; IV – estejam em situação de descumprimento de metas nacionais do Poder Judiciário; e V – encontrem-se com elevado prazo para a realização de audiência ou sessão de julgamento ou com elevado prazo de conclusão para sentença ou voto. § 1. o Ato do tribunal definirá, com base nas características e visando a melhor gestão do acervo processual em tramitação na respectiva jurisdição, as classes, os assuntos e as fases dos processos que serão encaminhados para análise nos “Núcleos de Justiça 4.0”, bem como fixará as regiões de atuação destes e a composição. (...) Art. 2o Admitir-se-á a oposição fundamentada das partes aos “Núcleos de Justiça 4.0” nos processos a eles encaminhados com base no inciso I do artigo anterior, hipótese em que deverá ser deduzida na primeira manifestação que vier a ser realizada após o envio dos autos ao “Núcleo de Justiça 4.0”. Parágrafo único. A oposição fundamentada ao encaminhamento dos autos a um “Núcleo de Justiça 4.0” manifestada por qualquer das partes, se acolhida, é irretratável e vinculativa, de forma a gerar o efeito obrigatório do retorno dos autos à vara de origem, ficando vedado novo encaminhamento ao núcleo para tramitação e/ou julgamento, salvo se caracterizada posteriormente alguma das hipóteses previstas nos incisos II a V do art. 1o. Art. 3o Os processos encaminhados aos “Núcleos de Justiça 4.0” nas hipóteses do art. 1º e não devolvidos ao juízo de origem serão subtraídos do total de casos novos da unidade remetente para os fins do art. 9º da Resolução CNJ no 184/2013. Art. 4o Ressalvadas as disposições em contrário expressamente previstas neste ato normativo, aplica-se a disciplina normativa insculpida na Resolução CNJ no 385/2021 também aos “Núcleos de Justiça 4.0” instituídos com a finalidade prevista no art. 1º . 3. Pois bem, tangente às normas de regência, entende-se que a impugnação deve ser acolhida. Explica-se. 3.1. De partida, visualiza-se tratar-se da primeira manifestação da parte após a distribuição do processo perante a jurisdição recursal, em convergência ao teor do art. 6º da art. 6º da PORTARIA PRESI 1199/2023. Veja-se que a demanda tem como objeto a concessão de benefício de auxílio-acidente, tangente à específica situação do autor, alegadamente acometido de redução da capacidade laborativa. Não se verifica hipótese de ações repetitivas, o que exige essencial diferenciação na análise da legitimidade passiva e provas documentais individualizadas, sendo certo também que a matéria controvertida não é unicamente de direito. Observa-se, no mesmo contexto, que a causa não é alcançada por precedentes obrigatórios relativas ao processo, bem como que não se constata nos autos situação de descumprimento de metas nacionais do Poder Judiciário ou elevado prazo para a realização de audiência, sessão de julgamento ou de conclusão para sentença ou voto. 4. Assim sendo, pelas razões explicitadas, acolhe-se a recusa apresentada de tramitação do recurso perante o Núcleo de Justiça 4.0; 4.1. À Secretaria Única das Turmas, para as providências necessárias. 5. Intimem-se. São Luís/MA, data do registro eletrônico. RUBEM LIMA DE PAULA FILHO 1º Relator da 12ª Turma 4.0, adjunta a 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Maranhão

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Processo nº 1033978-53.2023.4.01.3500

ID: 278635291

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033978-53.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOAO DA CRUZ LIMA RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

VANESSA REGINA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1033978-53.2023.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOAO DA CRUZ LIMA RODRIGU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1033978-53.2023.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOAO DA CRUZ LIMA RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: VANESSA REGINA DOS SANTOS - PR99027 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação revisional de benefício previdenciário concedido a pessoa filiada ao RGPS antes de 26/11/99 (data de edição da Lei 9.876/99) cujo objetivo é ver aplicada a regra do art. 29, I e II, da Lei 8.213/91, para fins da apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição do art. 3º da Lei 9.876/99. Alegou o Autor, em síntese, que: a) recebe o benefício de aposentadoria por idade; b) ao calcular a RMI da aposentadoria do Requerente, o INSS efetuou o cálculo do benefício de aposentadoria na forma do art. 3º, caput e § 2º, da Lei 9.876/99, considerando no cálculo apenas os salários de contribuição posteriores a julho de 1994 e aplicando o mínimo divisor; c) no entanto, essa metodologia de cálculo não é adequada no presente caso, pois a regra prevista no aludido artigo é de transição, motivo pelo qual deve ser oportunizado ao segurado optar pela forma de cálculo permanente se esta lhe for mais favorável, tendo em vista que o segurado filiou-se ao RGPS antes de 26/11/1999; d) em razão dos princípios basilares do Direito Previdenciário, constata-se que a aplicação da regra permanente do art. 29, II da Lei 8.213/91 é mais favorável ao segurado, razão pela qual vem postular a revisão de seu benefício. O INSS apresentou contestação alegando: a) necessidade de sobrestamento do feito; b) prescrição/decadência; c) ainda não houve trânsito em julgado do acórdão proferido no julgamento do Tema 999 do STJ; d) existe uma (única) regra que é aplicável a todos os segurados: para o cálculo do salário-de benefício, somente serão computados os salários-de-contribuição a partir de julho de 1994; d) é clarividente a opção do legislador, diante das instabilidades econômicas e monetárias vivenciadas no país na década de 1980 e início de 1990, de sorte que afastar o regramento legal nitidamente impõe o reconhecimento de inconstitucionalidade travestido de “interpretação e aplicação de normas infraconstitucionais”; e) o STF, nos autos do RE 575.089 (Tema 70), firmou a tese de que, na sistemática de cálculo dos benefícios previdenciários, não é lícito ao segurado conjugar as vantagens do novo sistema com aquelas aplicáveis ao anterior, porquanto inexiste direito adquirido a determinado regime jurídico; f) não cabe ao Poder Judiciário afastar expresso dispositivo legal para garantir eventualmente acréscimo em benefícios previdenciários, aplicando-se aqui a mesma ratio da Súmula Vinculante nº 37 (“Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimento de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”); g) o STF, no julgamento do RE 415.454, afastou o argumento de violação ao princípio da isonomia, sob o fundamento de que a exigência constitucional de prévia estipulação da fonte de custeio total consistia (e consiste) em exigência operacional do sistema previdenciário que, dada a realidade atuarial disponível, não poderia (nem pode) ser simplesmente ignorada; h) o sistema previdenciário brasileiro possui caráter solidário e contributivo (art. 201, caput, da Constituição), de modo que não há correlação estrita entre o dever de contribuição e o usufruto de benefício de acordo com as referidas contribuições; i) a Emenda Constitucional nº 103/2019 claramente manteve o regramento em questão, limitando o cálculo dos benefícios aos salários de contribuições vertidos ao sistema a partir de julho de 1994, a teor do que dispõe o seu artigo 26; j) na hipótese de acolhimento total ou parcial dos pedidos contidos na inicial, estão prescritas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação. Não foram produzidas outras provas. É o sintético relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE Do sobrestamento do feito e necessidade do trânsito em julgado do acórdão. O acórdão relativo ao Tema 1.102 ("revisão da vida toda") foi publicado aos 13/04/2023, de modo que não mais subsiste razão para a continuidade do sobrestamento do feito. Além disso, segundo o próprio STF, a aplicação da orientação firmada em sede de repercussão geral - como é o caso - prescinde até mesmo do trânsito em julgado do acórdão. Confira-se, a respeito, a ementa do seguinte julgado: DIREITO FINANCEIRO. SEGUNDO AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDEF. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS. ADPF 528. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO. 1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a existência de decisão proferida por seu Tribunal Pleno autoriza o julgamento imediato de causas que versem a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do acórdão paradigma (Rcl 2.576, Relª. Minª. Ellen Gracie, Tribunal Pleno). 2. Além disso, não houve atribuição de efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos ao acórdão de mérito na ADPF 528, o que poderia justificar, excepcionalmente, o sobrestamento dos recursos que abordassem a mesma controvérsia. 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 4. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4°, do CPC/2015. (STF ARE 1279796 AgR- Órgão julgador: Primeira Turma; Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO; Julgamento: 08/08/2022). PREJUDICIAL DE MÉRITO Decadência Discute-se o direito reconhecido pelo STF no RE 1.276.977/RG (Tema 1.102 da Repercussão Geral), de acordo com a tese de julgamento conhecida como "revisão da vida toda", nos seguintes termos: "O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da lei 9.876, de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável". Pois bem. O art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 10.839/2004, encontra-se assim redigido: Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. Certo que o STF, em 2020, decidiu pela imprescritibilidade do fundo do direito ao benefício previdenciário. Contudo, a decisão aplica-se somente aos casos de indeferimento, cancelamento ou cessação do benefício, sem impactar a possibilidade de decadência quanto aos pedidos de revisão de benefício. Daí ser plenamente aplicável, no caso, a regra do prazo decadencial do direito potestativo à revisão do benefício. Logo, não há extrair do julgado no RE 1.276.977/RG, que nem sequer declarou a inconstitucionalidade de qualquer dispositivo, algum tipo de efeito obstativo à aplicabilidade do prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/91. No caso, o benefício cuja revisão se pleiteia foi concedido em 10/06/2016. Como a ação foi proposta aos 14/06/2023, não há falar em decadência. Lado outro, uma vez afastada a decadência, a se cuidar de benefício previdenciário de trato sucessivo, prescreve em cinco anos a pretensão para cobrar parcelas exigíveis no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Dessarte, está prescrita somente da pretensão relativa ao período anterior ao quinquênio do ajuizamento da ação, na forma regulada pelo Decreto 20.910/32, pelo Decreto-Lei 4.597/42 e pelo art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91. MÉRITO Em 21/03/2024, por ocasião do julgamento final da ADI 2.110/DF, o STF decidiu que a "criação de regra de transição para os segurados já filiados ao Regime Geral de Previdência Social (Lei n. 9.876/1999, art. 3º) é constitucional, visto que não viola direitos adquiridos, expressamente ressalvados pela legislação, e possui força cogente, não havendo opção aos contribuintes quanto à regra mais favorável, para efeito de cálculo do salário de benefício." Daí a fixação da seguinte tese de julgamento: “A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei n. 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela Administração Pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei n. 8.213/1991, independentemente de lhe ser mais favorável”. Logo, considerados os efeitos erga omnes e vinculantes dessa decisão proferida na ADI 2.110/DF (v. art. 102, § 2º, da CF/88), fica prejudicada qualquer discussão acerca da constitucionalidade da aplicação do art. 3º da Lei 9.876/1999, sem margem, pois, a que o segurado do INSS opte pela regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei 8.213/1991, ainda que esta lhe seja mais favorável. Enfim, não houvesse sido citado o INSS, seria até caso de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, a fortiori, c/c art. 927, I, e art. 487, I, todos do CPC. Seja como for, diante da decisão proferida na ADI 2.110/DF, não há mais razão para o prosseguimento da ação. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, por força dos efeitos erga omnes e vinculantes da decisão proferida na ADI 2.110/DF (v. art. 102, § 2º, da CF/88), JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Condeno o polo ativo ao pagamento de honorários advocatícios ora fixados em 10% do valor corrigido da causa, verba cuja exigibilidade fica suspensa, porém, em razão da justiça gratuita. Sem custas. Oportunamente, arquivem-se. R. P. I. Goiânia, (data e assinatura digitais).

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Processo nº 1056870-62.2023.8.11.0001

ID: 310679859

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1056870-62.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOAO PEREIRA ALEXANDRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIKE DE OLIVEIRA SANTOS

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DENILSON POST

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELO OLIVEIRA KIESQUI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Recurso Inominado nº 1056870-62.2023.8.11.0001. Origem: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Recorrente: ESTADO DE MATO GROSSO. Recorrido: JOAO PEREIRA ALEXANDRE. E M E N T A – DECISÃO MONOC… Recurso Inominado nº 1056870-62.2023.8.11.0001. Origem: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Recorrente: ESTADO DE MATO GROSSO. Recorrido: JOAO PEREIRA ALEXANDRE. E M E N T A – DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - VERBAS DE NATUREZA SALARIAL - CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO - AUSÊNCIA DE RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - PAGAMENTO DE FGTS - INDEVIDO - FÉRIAS ANUAL DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS - PREVISÃO EM LEI ESTADUAL - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Nos contratos administrativos temporários regidos pelo Direito Público não é devido pagamento do FGTS e verbas trabalhistas. 2- O art. 19-A da Lei nº 8.036/1990 que estabelece ser devido o FGTS nas contratações com o Poder Público é aplicável apenas aos casos em que for reconhecida a nulidade da contratação, o que não se verifica na hipótese em apreço, pois restou demonstrado que a contratação da parte recorrente ocorreu em razão de necessidade temporária de excepcional interesse público, bem assim que não houve renovação dos contratos firmados. 1. Por outro lado, a Lei Complementar nº 50/98, que regula a Carreira dos Profissionais da Educação Básica de Mato Grosso, é cristalina ao conferir ao Professor o direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias, assim como a garantia de um terço de remuneração sobre esse período, não fazendo distinção entre férias e recesso escolar. 3- Recurso conhecido e parcialmente provido. Relatório. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais para condenar o reclamado a pagar à parte autora as férias proporcionais sobre os 30 dias de 2018 a 2022 e o terço constitucional de férias sobre os 45 dias de 2018 a 2022 referente ao período efetivamente trabalhado e não prescrito, deduzindo as verbas eventualmente já pagas, com as atualizações na forma dos temas 810 e 1170 do STF, tema 905 do STJ e EC 113/2021, respeitando o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública. O recorrente sustenta desvirtuamento da contratação temporária e requer pagamento integral das férias proporcionais sobre 45 dias e FGTS. O recorrido, apesar de intimado, não apresentou contrarrazões. É o relatório. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de ação de cobrança em que o reclamante afirma que foi contratado, mediante celebração de contrato temporário para laborar na função de professor, no entanto, seu contrato foi renovado e prorrogado sucessivamente entre o período de 2017 a 2022, logo, faz jus ao recebimento retroativo a título de FGTS e Férias de 45 dias acrescidos do 1/3 constitucional sobre todo o período. Pois bem. Resgate-se que os contratos temporários possuem regramento próprio por se constituírem forma excepcional de contratação para prestação de serviço público. Sobre esse assunto, o art. 19-A da Lei nº 8.036/1990 estabelece que “É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário.”. Como se vê, referido dispositivo é aplicável apenas aos contratos de trabalho firmados com o Poder Público que sejam declarados nulos em razão da inobservância do art. 37, § 2º da CF/88, ou seja, contratos firmados sem a realização de concurso público. No caso em apreço, no entanto, restou demonstrado que a contratação do recorrente ocorreu em razão de necessidade temporária de excepcional interesse público. Isso se evidencia pelos documentos anexos à inicial, os quais demonstram que, diferentemente do alegado pelo recorrente, não houve sucessivas contratações, nem mesmo vínculo contratual por mais de dois anos consecutivos, mas sim contrato temporário. Notadamente, nenhum contrato teve vigência superior ao prazo de 24 meses. Segundo consta nos autos, o autor foi contratado pelo reclamado para exercer a função de professor, no período compreendido de 03/2017 a 12/2017; 02/2018 a 06/2018; 01/2019 a 11/2019; 01/2020 – 07/2020 a 12/2020; 02/2021 a 12/2021; 02/2022 a 05/2022, conforme fichas financeiras anexadas. Destarte, houve a interrupção do vínculo entre as partes, portanto, a contratação temporária do autor é plenamente válida, pois, não possui natureza trabalhista, desse modo, o reclamante não tem direito ao depósito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. INTERRUPÇÃO DA CONTRATAÇÃO DEPOIS DE FINALIZADO O PRAZO. CELEBRAÇÃO DE NOVA CONTRATAÇÃO QUE IGUALMENTE RESPEITOU O PRAZO LEGAL. APROVAÇÃO EM PROCESSOS SELETIVOS DIVERSOS. CONTRATAÇÃO QUE NÃO EXTRAPOLOU O PRAZO MÁXIMO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Não há ilegalidade no contrato temporário que não extrapolou o prazo máximo previsto em Lei, com a interrupção do contrato originário e a celebração de novas contratações decorrentes da aprovação da autora em processos seletivos diversos. “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações.” (TEMA 551 STF) Recurso provido. (TJ-MT - RI: 10056527220238110040, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 11/09/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 15/09/2023). Sendo assim, trata-se de contrato temporário plenamente válido, o qual não tem natureza trabalhista, logo, não assiste razão à insurgência do recorrente quanto à condenação ao pagamento do FGTS. Por outro lado, entendo que merece reforma parcial a sentença quanto à condenação do reclamado no pagamento de férias de 45 dias acrescidas do terço constitucional, pois a validade do contrato de trabalho não afasta por completo os direitos do trabalhador, fazendo jus o contratado à percepção do salário, décimo terceiro salário baseado em sua remuneração integral, férias, acrescidas de um terço constitucional. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, apreciando o tema 551 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020. Conforme prevê a Lei Estadual nº 50/1998, que dispõe sobre a lei orgânica dos profissionais da Secretaria Estadual de Educação, observa-se que: “Art. 54 O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para professores, a saber: a) quinze dias no término do primeiro semestre previsto no calendário escolar; b) trinta dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar. II - de trinta dias para os demais Profissionais da Educação, de acordo com a escala de férias. § 1º Os Profissionais da Educação, em exercício fora da unidade escolar, gozarão de trinta dias de férias anuais, conforme escala. § 2º É proibida a acumulação de férias, salvo por absoluta necessidade do serviço e pelo prazo máximo de dois anos.” O art. 56 da mesma lei, com redação dada pela LC 104/02, estende expressamente essas disposições aos servidores contratados temporariamente: “Art. 56 Aplica-se aos servidores contratados temporariamente, nos termos do art. 79 desta lei complementar, o disposto neste artigo.” Corroborando esse entendimento, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, por ocasião do julgamento do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva - IRDR nº 1002789-40.2021.8.11.0000 (TEMA 04), fixou a seguinte tese jurídica: "i) Os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e ii) O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário." Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO COM PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PRAZO MÁXIMO PREVISTO EM LEI ESTADUAL NÃO EXTRAPOLADO. FGTS INDEVIDO. EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES EM SALA DE AULA. FÉRIAS ANUAL DE QUARENTA E CINCO DIAS. PREVISÃO EM LEI ESTADUAL. DIREITO AO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE TODO O PERÍODO DE FÉRIAS E NÃO SOMENTE A TRINTA DIAS. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO IRDR TEMA 04. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se a contratação temporária do autor para atender as necessidades de excepcional interesse público não extrapolou o prazo máximo previsto na Lei Estadual, não faz jus ao recebimento de FGTS, ante a ausência de desvirtuamento da contratação. Se o Autor exerceu a sua atividade dentro da sala de aula, faz jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002. Os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da lei complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e o adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário; (ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO IRDR TEMA 04 – TJMT) Recurso Parcialmente Provido.” (N.U 1064612-41.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 22/07/2024, Publicado no DJE 25/07/2024) (destaquei) Assim, conforme a legislação aplicável e a tese firmada no IRDR, o recorrente faz jus ao recebimento das férias sobre 45 dias (e não sobre 30 dias, como fixado na sentença) e ao terço constitucional incidente sobre os 45 dias, durante o período trabalhado e não prescrito. Considerando que o caso em análise não se trata de interesse público que envolve matéria de saúde ou de partes incapazes, em face ao teor do Oficio de nº 86/2017 – CPC/NFDTIPI, não foi colhida a manifestação do representante do Ministério Público que oficia perante esta Turma Recursal. Ressalte-se que, presente a possibilidade de realização do julgamento monocrático na forma do que prescreve a norma do art. 932, inciso IV, “a” do CPC, e com fundamento no artigo 8º do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso e o disposto nas Súmulas 1 e 2 das Turmas Recursais de Mato Grosso, o relator, considerando o firme posicionamento da matéria em julgamento, pode negar ou dar provimento a recurso para reformar a sentença que esteja em desacordo com a sua jurisprudência dominante. O procedimento visa imprimir celeridade ao julgamento dos recursos cuja matéria já foi apreciada nesta instância recursal com respeito aos precedentes consolidados. Enunciado 103 do FONAJE, “O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão estiver em manifesto confronto com Súmula do Tribunal Superior ou Jurisprudência dominante do próprio juizado, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de 5 dias (alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA).” Ante o exposto, conheço do recurso, pois tempestivo, e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a sentença apenas quanto ao cálculo das férias, que deverão ser calculadas sobre 45 dias (e não sobre 30 dias), mantendo-se a condenação quanto ao terço constitucional sobre 45 dias e os demais termos da sentença, inclusive quanto à improcedência do pedido de FGTS. Sem custas e sem honorários advocatícios, em razão do resultado do julgamento, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Em caso de eventual aviamento de Agravo Interno meramente protelatório será aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC. Intimem-se as partes. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. Valdeci Moraes Siqueira Juíza Relatora

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Processo nº 1066570-53.2023.4.01.3500

ID: 338284392

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1066570-53.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

VITALINA TEODORA DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Seção Judiciária do Estado de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal PROCESSO: 1066570-53.2023.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VITALINA TEOD… Seção Judiciária do Estado de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal PROCESSO: 1066570-53.2023.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VITALINA TEODORA DE JESUS POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA Trata-se de ação sob o rito dos Juizados Especiais proposta por VITALINA TEODORA DE JESUS em desfavor do UNIÃO FEDERAL e outros, objetivando, em síntese, o fornecimento dos medicamentos Rivaroxabana 20mg, Naprix 10mg, Cardizem SR 90mg, Forxiga 10mg, Glicazida XR 60mg e Nimegon Met 1000/50mg, conforme prescrição médica, para tratamento de hipertensão arterial, diabetes mellitus e fibrilação atrial. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. DECIDO. Verifica-se que concorrem os pressupostos de constituição e de desenvolvimento regular do processo. PRELIMINAR LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE GOIÁS O ESTADO DE GOIÁS e o MUNICÍPIO DE GOIÂNIA sustentam a ilegitimidade passiva sob o argumento de que a responsabilidade pelo fornecimento do medicamento em questão seria exclusiva da União, haja vista tratar-se de fármaco de alto custo não incorporado ao SUS. Não obstante os argumentos expostos, a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal reconhece que a prestação de ações e serviços públicos de saúde é de competência comum entre os entes federados, nos termos do art. 23, II, da Constituição, e que há solidariedade na obrigação de prestar o serviço de saúde, conforme pacificado no julgamento do Tema 793/STF: “Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.” Portanto, a existência de responsabilidade primária ou predominante da União não exclui a legitimidade passiva do Estado-membro ou do Município, uma vez que a solidariedade permite que a parte autora direcione a demanda contra qualquer um dos entes federados (União, Estado ou Município), isoladamente ou em conjunto, conforme reconhecido pela própria Corte Constitucional nas diretrizes estabelecidas no julgamento do RE nº 855.178. Dessa forma, não prospera a tese de ilegitimidade passiva do Estado de Goiás e do Município de Goiânia, razão pela qual afasto a preliminar. COMPETÊNCIA Ao modular os efeitos do Tema 1234, o Supremo Tribunal Federal determinou que "os efeitos do tema 1234, quanto à competência, somente se aplicam às ações que forem ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco jurídico". Portanto, considerando que o resultado do julgamento do Tema 1234 do STF foi publicado no dia 19/09/2024 e que a presente ação foi proposta em 20/12/2023, a ação deve ser julgada no presente juízo, independentemente da incorporação ou não na política pública do SUS. O processo está apto à apreciação judicial do mérito. MÉRITO O ponto controvertido resume-se à imprescindibilidade ou necessidade dos medicamentos Rivaroxabana 20mg, Naprix 10mg, Cardizem SR 90mg, Forxiga 10mg, Glicazida XR 60mg e Nimegon Met 1000/50mg, conforme prescrição médica, para tratamento de hipertensão arterial, diabetes mellitus e fibrilação atrial. A União, o Estado de Goiás e o Município de Goiânia alegam em suas contestações que: a maioria dos medicamentos requeridos não foi incorporada ao SUS por recomendação da CONITEC; não constam da RENAME; não há evidências científicas robustas que justifiquem sua prescrição em detrimento das opções já disponibilizadas pelo sistema; há alternativas disponíveis no SUS para todas as condições clínicas da autora, inclusive anticoagulantes como varfarina, cujo uso seria equivalente, ainda que menos conveniente; a medicação Forxiga está incorporada ao SUS, mas a autora não atende aos requisitos do PCDT. O STF, no julgamento do RE 1.366.243/SC (Tema 1234), estabeleceu algumas diretrizes - na verdade, determinações - a serem seguidas pelo Poder Judiciário nas ações em que se pleiteia o fornecimento de medicamentos ao Poder Público. Do voto do relator, Ministro Gilmar Mendes, extrai-se que "consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico". Assim, analisando detidamente os autos, verifico que o seguinte com relação a cada medicamento: a) Rivaroxabana 20mg/dia: tem registro na ANVISA; não está previsto em PCDT do Ministério da Saúde e não foi incorporado ao SUS; alternativas disponíveis na RENAME do SUS: varfarina, heparina; alternativas disponíveis na saúde suplementar: enoxaparina, rivaroxabana, dabigatrana, edoxabana, apixabana, fondaparinux; b) Ramipril (Naprix) 10mg/dia: tem registro na ANVISA; não está previsto em PCDT do Ministério da Saúde e não foi incorporado ao SUS; alternativas disponíveis na RENAME do SUS: anlodipino, captopril, enalapril, losartana, metildopa, hidroclorotiazida, furosemida, propranolol, atenolol, carvedilol, metoprolol, hidralazina; c) Cloridrato de diltiazem (Cardizem) 90mg/dia: tem registro na ANVISA; não está previsto em PCDT do Ministério da Saúde e não foi incorporado ao SUS; alternativas disponíveis na RENAME do SUS: a RENAME 2022 tem padronizado no Componente Básico da Assistência Farmacêutica (CBAF) medicamentos betabloqueadores (Atenolol, Carvedilol, Metoprolol, Propranolol), estatina (Sinvastatina), antihipertensivos (Captopril, Enalapril, Losartana, Metildopa), antiagregante plaquetário (Ácido Acetilsalicílico, Clopidrogrel), diuréticos (Espironolactona, Furosemida, Hidroclorotiazida), bloqueadores canal de cálcio (Anlodipino, Nifedipino, Verapamil), vasodilatadores coronarianos (Mononitrato de isossorbida e Dinitrato de isossorbida - Nitratos); d) Dapagliflozina (Forxiga) 1 0mg/dia: tem registro na ANVISA; está previsto em PCDT do Ministério da Saúde, foi incorporado ao SUS e incluído na RENAME; alternativas disponíveis na RENAME do SUS: metformina, gliclazida, glibenclamida, dapaglifozina, insulina humana NPH ou regular, insulinas análogas de ação rápida e prolongada; alternativas disponíveis na saúde suplementar: Empagliflozina (Jardiance) e Canagliflozina (Invokana). e) Glicazida XR 60 mg/dia: tem registro na ANVISA; não está previsto em PCDT do Ministério da Saúde, foi incorporado ao SUS e inserido na RENAME; alternativas disponíveis na RENAME do SUS: Metformina, Gliclazida, Glibenclamida, Insulina humana NPG ou regular, Insulinas análogas de ação rápida e prolongada; f) Cloridrato de metformina + fostato de sitagliptina monoidratado (Nimegon Met) 1000 mg + 50 mg/2x dia: tem registro na ANVISA; não está previsto em PCDT do Ministério da Saúde e não foi incorporado ao SUS; alternativas disponíveis na RENAME do SUS: Glibenclamida, Gliclazida, Metfotmina, Dapaglifozina, Insulina NPH e R. Tratando-se de medicamentos não incorporados, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. Além disso, conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise (Tema 1234 do STF). Além disso, no Tema 1234 do STF, também foram fixados os seguintes requisitos: "IV – Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos." Além das condições indicadas acima, o Tema 6 do STF exige, ainda, que a parte autora comprove sua incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. Dessa forma, passo à análise das exigências indicadas acima. 1) INCAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE AUTORA DE ARCAR COM O CUSTEIO DO MEDICAMENTO De acordo com o Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), R$ 165,69 (10mg - caixa com 30 - precisa de 2 caixas por mês), R$ 41,89 (1 caixa por mês), R$ 29,26 (caixa com 20 comprimidos), R$ 110,30 (1 caixa por mês), R$ 14,98 (2 caixas por mês) e R$ 158,16 (caixa com 56 comprimidos), o custo anual dos medicamentos Rivaroxabana 20mg/dia, Ramipril (Naprix) 10mg/dia, Cloridrato de diltiazem (Cardizem) 90mg/dia, Dapagliflozina (Forxiga) 10mg/dia, Glicazida XR 60 mg/dia e Cloridrato de metformina + fostato de sitagliptina monoidratado (Nimegon Met) 1000 mg + 50 mg/2x dia, por tempo indeterminado, é de R$ 8.932,54. Os documentos de id 1974409679, págs. 6-8; bem como o fato de a parte autora ser patrocinada pela Defensoria Pública da União demonstram que não possui capacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento indicado pelo(a) médico(a) assistente. 2) ANÁLISE DO ATO ADMINISTRATIVO COMISSIVO OU OMISSIVO DA NÃO INCORPORAÇÃO PELA CONITEC E DA NEGATIVA DE FORNECIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA (conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS) Consta nos autos a negativa do Estado de Goiás em fornecer o fármaco pleiteado (id 1974409679, pág. 15). Sobre a manifestação da CONITEC: Rivaroxabana 20mg/dia: não recomendado para a situação do autor Ramipril (Naprix) 10mg/dia: não avaliada e não demandada à CONITEC Cloridrato de diltiazem (Cardizem) 90mg/dia: não avaliada e não demandada à CONITEC Dapagliflozina (Forxiga) 10mg/dia: decisão de incorporação no SUS Glicazida XR 60 mg/dia: não avaliada e não demandada à CONITEC Cloridrato de metformina + fostato de sitagliptina monoidratado (Nimegon Met) 1000 mg + 50 mg/2x dia: não avaliada e não demandada à CONITEC Fica prejudicada a análise de eventual ilegalidade pela CONITEC quanto às tecnologias para as quais não houve pedido de incorporação. 3) INEXISTÊNCIA DE SUBSTITUTO TERAPÊUTICO INCORPORADO PELO SUS 4) A OPINIÃO DO MÉDICO DA PARTE AUTORA ENCONTRA RESPALDO EM EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS DE ALTO NÍVEL, OU SEJA, UNICAMENTE ENSAIOS CLÍNICOS RANDOMIZADOS, REVISÃO SISTEMÁTICA OU META-ANÁLISE 5) SEGURANÇA E EFICÁCIA DO FÁRMACO Considerando a quantidade de medicamentos pleiteados no presente processo, os itens 3, 4 e 5 serão analisados conjuntamente. Inicialmente, destaco que o perito do juízo foi desfavorável a todas as demandas da parte autora (id 2166065795), mas o NatJus foi favorável apenas ao fornecimento da Glicazida XR 60mg/dia. Segue abaixo a conclusão do perito do juízo que abrange todas as tecnologias pleiteadas nos autos (id 2166065795): "Diante do exposto, destituído de qualquer parcialidade ou interesse, a não ser contribuir com a verdade, com base nos elementos presentes nos autos, amparado por literatura científica de Medicina Baseada em Evidência (MBE) e legislação pertinente ao caso em tela, pode-se tecer as considerações que se seguem: • Considerando é portadora de hipertensão arterial sistêmica, Diabetes Mellitus e Arritmia Cardíaca, assintomática, com doenças de base controladas pelo uso das medicações contínuas; • Observando que não foram acostados aos autos exames complementares da requerente, sendo a avaliação, no presente caso, limitada; • Considerando a falta de relatório médico descrevendo o histórico clínico da pericianda, as supostas medicações já utilizadas e as falhas terapêuticas; • Considerando que no SUS há drogas que são semelhantes as medicações requeridas e com taxas de sucesso elevadas; • Considerando a informação médica em documento “Indagações ao médico para elaboração do relatório”, assinado pela médica assistente Dra. Laura Camila Galvani – CRM/GO 18474, aduzindo, em suma, que a requerente é assintomática, com doenças de base controladas pelo uso das medicações contínuas. • Considerando evidência científica de Medicina Baseada em Evidências apresentadas neste laudo pericial; Conclui-se, portanto, após descrição de tais tópicos e todo Laudo Pericial acima apresentado, manifestação DESFAVORÁVEL à demanda." Abaixo serão apresentadas as conclusões do NatJus sobre cada medicamento: a) Glicazida XR 60mg/dia: parecer do NatJus favorável Conforme a Nota Técnica do NatJus (id 2132191101), a medicação pleiteada encontra-se disponível na RENAME 2022 e a solicitação é compatível com o quadro clínico citado, comprovado por exames laboratoriais. Ao final o NatJus concluiu da seguinte forma: "CONSIDERANDO que o DIABETES MELLITUS é doença crônica, e não constam dos dados médicos acostados aos autos situações que impliquem em risco imediato à vida ou perda de órgão ou função. CONCLUI-SE que HÁ ELEMENTOS técnicos para sustentar a indicação específica da medicação pleiteada no presente caso. NO ENTANTO, não há razões técnicas para considerar a resolução da demanda uma urgência médica. A obtenção do fármaco deve ser feita por via administrativa. Não há elementos técnicos que favoreçam a utilização de marcas especificas do produto frente aos medicamentos genéricos" (destaquei). b) Dapagliflozina (Forxiga) 10mg/dia: decisão de incorporação no SUS Conclusão Justificada: Não favorável Conclusão: CONSIDERANDO o diagnóstico de DIABETES MELLITUS TIPO 2, conforme dados constantes do processo. CONSIDERANDO que nos dados médicos anexados ao processo não constam justificativas para a adição outra droga ao esquema disponível no SUS, como exames laboratoriais e outros dados clínicos. CONSIDERANDO que o DIABETES MELLITUS é doença crônica, e não constam dos dados médicos acostados aos autos situações que impliquem em risco imediato à vida ou perda de órgão ou função. CONCLUI-SE que NÃO HÁ ELEMENTOS técnicos para sustentar a indicação específica da medicação pleiteada no presente caso. ADEMAIS, não há razões técnicas para considerar a resolução da demanda uma urgência médica. Há evidências científicas? Sim Justifica-se a alegação de urgência, conforme definição de Urgência e Emergência do CFM? Não c) Rivaroxabana 20mg/dia: Conclusão Justificada: Não favorável Conclusão: CONSIDERANDO o diagnóstico de FIBRILAÇÃO ATRIAL conforme dados em relatório médico anexo ao processo. CONSIDERANDO, no entanto, que não foram anexados os exames complementares que comprovam a condição clínica do demandante, como o traçado eletrocardiográfico (eletrocardiograma, Holter 24 horas ou avaliação eletrônica de dispositivo eletrônico). CONSIDERANDO que não estão descritos nos autos elementos que indiquem potencial risco de vida, lesão orgânica ou risco de comprometimento de função, portanto o tratamento em questão não se classifica como urgência médica, conforme definição do CFM. CONCLUI-SE que NÃO HÁ elementos técnicos suficientes para sustentar a tecnologia pleiteada em regime de urgência, sendo imprescindível que a parte autora junte documentos médicos atualizados, a fim de possibilitar uma melhor avaliação do caso em tela. Há evidências científicas? Sim Justifica-se a alegação de urgência, conforme definição de Urgência e Emergência do CFM? Não d) Ramipril (Naprix) 10mg/dia: Conclusão Justificada: Não favorável Conclusão: CONSIDERANDO o diagnóstico de HIPERTENSÃO ARTERIAL, conforme dados constantes do processo. CONSIDERANDO que não há evidência que a droga pleiteada seja superior às várias medicações disponíveis no SUS, sozinha ou em combinação. CONSIDERANDO que não foram identificadas na documentação apensa ao processo informações detalhadas sobre medicamentos previamente utilizados, incluindo doses empregadas, tempo de uso, efeitos colaterais ou critérios de falência terapêutica empregados para troca ou descontinuação dos mesmos, particularmente das medicações disponibilizadas pelo SUS. CONSIDERANDO que o tratamento de hipertensão arterial visa a prevenção de eventos no longo prazo. CONSIDERANDO que o benefício provido pela droga pleiteada é igualmente obtido com outras drogas disponíveis no SUS, à saber: captopril, enalapril, losartana; CONCLUI-SE que não há elementos técnicos para sustentar a presente solicitação. Ademais, não há razões técnicas para considerar a resolução da demanda uma urgência médica. Há evidências científicas? Sim Justifica-se a alegação de urgência, conforme definição de Urgência e Emergência do CFM? Não e) Cloridrato de diltiazem (Cardizem) 90mg/dia: Conclusão Justificada: Não favorável Conclusão: CONSIDERANDO o diagnóstico de hipertensão arterial sistêmica. CONSIDERANDO a solicitação para tratamento da condição clínica citada da medicação diltiazem. CONSIDERANDO que não estão descritas na documentação apensa ao processo informações detalhadas sobre medicamentos previamente utilizados, incluindo doses empregadas, tempo de uso, efeitos colaterais ou critérios de falência terapêutica empregados para troca ou descontinuação dos mesmos, particularmente das medicações disponibilizadas pelo SUS. CONSIDERANDO que não foram observadas na documentação apensa ao processo informações essenciais à caracterização da condição clínica evolutiva e atual para o caso em questão, tais como laudos de exames complementares e detalhamento de tratamentos anteriormente utilizados. CONSIDERANDO que não estão detalhadas na documentação apensa ao processo informações que permitam caracterizar a urgência da solicitação conforme a definição do CFM. CONCLUI-SE que diante das informações disponíveis não há elementos técnicos que permitam corroborar a presente solicitação, nem a urgência da mesma. Há evidências científicas? Sim Justifica-se a alegação de urgência, conforme definição de Urgência e Emergência do CFM? Não f) Cloridrato de metformina + fostato de sitagliptina monoidratado (Nimegon Met) 1000 mg + 50 mg/2x dia: Conclusão Justificada: Não favorável Conclusão: CONSIDERANDO o diagnóstico de DIABETES MELLITUS TIPO 2, conforme dados constantes do processo. CONSIDERANDO a não identificação na documentação apensa ao processo de laudos de exames e informações clínicas detalhadas que possibilitem a caracterização da condição clínica e funcional atual e evolutiva do paciente. CONSIDERANDO que não foram identificadas na documentação apensa ao processo informações detalhadas sobre medicamentos previamente utilizados, incluindo doses empregadas, tempo de uso, efeitos colaterais ou critérios de falência terapêutica empregados para troca ou descontinuação dos mesmos, particularmente das medicações disponibilizadas pelo SUS. CONSIDERANDO que o tratamento dos diagnóstico citados envolve medidas não farmacológicas, tais como mudanças na dieta e no estilo de vida, e que não foram identificados na documentação apensa ao processo informações detalhadas sobre a adesão do paciente às medidas cabíveis para sua condição clínica. CONSIDERANDO que a metformina está disponível na RENAME de forma isolada. CONSIDERANDO que não estão detalhadas na documentação apensa ao processo informações que permitam caracterizar a urgência da solicitação conforme a definição do CFM. CONCLUI-SE que diante das informações disponíveis não há elementos técnicos que permitam corroborar a presente solicitação, nem a urgência da mesma. Há evidências científicas? Sim Justifica-se a alegação de urgência, conforme definição de Urgência e Emergência do CFM? Não Nesse compasso, considerando que o juízo não está adstrito às conclusões do perito e que o NatJus fundamentou a recomendação da medicação Glicazida XR 60mg/dia, sendo comprovada sua total eficácia e imprescindibilidade do medicamento referido, se mostra possível o deferimento. Quanto às demais tecnologias, o pleito deve ser rejeitado. CUSTEIO Conforme determinado no Tema 1234 do STF, incluo nas razões de decidir as seguintes diretrizes: "III – Custeio 3) As ações de fornecimento de medicamentos incorporados ou não incorporados, que se inserirem na competência da Justiça Federal, serão custeadas integralmente pela União, cabendo, em caso de haver condenação supletiva dos Estados e do Distrito Federal, o ressarcimento integral pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES), na situação de ocorrer redirecionamento pela impossibilidade de cumprimento por aquela, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.1) Figurando somente a União no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do Estado ou Município para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão, o que não importará em responsabilidade financeira nem em ônus de sucumbência, devendo ser realizado o ressarcimento pela via acima indicada em caso de eventual custo financeiro ser arcado pelos referidos entes. 3.2) Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor. (...) 3.4) Para fins de ressarcimento interfederativo, quanto aos medicamentos para tratamento oncológico, as ações ajuizadas previamente a 10 de junho de 2024 serão ressarcidas pela União na proporção de 80% (oitenta por cento) do valor total pago por Estados e por Municípios, independentemente do trânsito em julgado da decisão, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. O ressarcimento para os casos posteriores a 10 de junho de 2024 deverá ser pactuado na CIT, no mesmo prazo." DISPOSITIVO Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência, e ACOLHO EM PARTE os pedidos, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para: (1) DETERMINAR à União, ao ESTADO DE GOIÁS e ao MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, solidariamente, o fornecimento do medicamento Glicazida XR 60mg/dia, conforme receita médica juntada aos autos, sob pena de bloqueio de valores em caso de descumprimento injustificado. (2) DETERMINAR que o medicamento deverá ser entregue, na Central de Medicamentos de Alto Custo (CEMAC) Juarez Barbosa, garantida a continuidade do tratamento, enquanto houver prescrição médica, acompanhada de relatório, com validade não superior a 3 (três) meses (3) DETERMINAR que a UNIÃO, o ESTADO DE GOIÁS e o MUNICÍPIO DE GOIÂNIA atuem de forma coordenada, no âmbito administrativo, com a finalidade de estabelecer quem irá adquirir o medicamento e fornecê-lo à parte autora. A parte autora deverá apresentar relatório médico atualizado a cada 03 (três) meses demonstrando a eficácia da medicação, bem como a necessidade de continuação do tratamento. Diante da prolação desta sentença, em que foi proferido um julgamento com cognição exauriente, DETERMINO que as rés diligenciem o fornecimento imediato do medicamento Glicazida XR 60mg/dia, sob pena de bloqueio de valores em caso de descumprimento injustificado. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Se o medicamento for fornecido pelo ESTADO DE GOIÁS ou pelo MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, CONDENO a UNIÃO a ressarcir administrativamente o ESTADO DE GOIÁS, via repasse Fundo a Fundo, os valores eventualmente gastos com a aquisição do medicamento a ser fornecido à parte autora. No entanto, no momento do cumprimento de sentença, deverá o ESTADO DE GOIÁS e/ou o MUNICÍPIO DE GOIÂNIA juntar aos autos documentos comprovando que adquiriu os medicamentos fornecidos pela parte autora, o valor que custaram e que os fármacos foram comprados com recursos do cofres do Estado, e não por aqueles repassados pelo Ministério da Saúde/União para tal finalidade. A correção monetária do valor a ser ressarcido deverá observar o Manual de Cálculos da Justiça Federal. INTIMAR as partes desta sentença. AGUARDAR o prazo comum de 10 (dez) dias para interposição de recurso voluntário. Interposto o(s) recurso(s) voluntário(s), INTIMAR a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Finalizado o prazo, com ou sem contrarrazões, REMETER os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade (Enunciado nº 182-FONAJEF). Não interposto recurso no prazo legal ou com o retorno dos autos: a) CERTIFICAR o trânsito em julgado, se ainda estiver pendente; b) INTIMAR as partes, conferindo-lhes prazo comum de 5 (cinco) dias para requerer o que entender de direito; c) não havendo novos requerimentos, ARQUIVAR os autos. Goiânia(GO), data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) JUIZ FEDERAL

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