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Processo nº 1075897-04.2023.4.01.3700

ID: 280253215

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1075897-04.2023.4.01.3700

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LEONILDO DE SOUSA COELHO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

BRUNO LEMOS SOARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUCAS PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA PROCESSO: 1075897-04.2023.4.01.3700 CLASSE: USUCAPIÃO (49) POLO ATIVO: AGRO PASTORIL CANTANHE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA PROCESSO: 1075897-04.2023.4.01.3700 CLASSE: USUCAPIÃO (49) POLO ATIVO: AGRO PASTORIL CANTANHEDE S A e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS PEREIRA DE OLIVEIRA - PE36123 e BRUNO LEMOS SOARES - PE25520 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA e outros DECISÃO Trata-se de ação declaratória de caducidade de decreto expropriatório e anulação de ato administrativo (em cumulação subsidiária) ajuizada por Agropastoril Cantanhede LTDA, Belquior Gomes de Aguiar e Leonildo de Sousa Coelho em desfavor da UNIÃO e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA. Sustenta, em síntese, a sociedade empresária que: a) o decreto expropriatório é ilegal, porquanto editado na circunstância de vedação legal configurada no esbulho possessório por integrantes do movimento MST, discutido inclusive judicialmente, em ações possessórias diversas (Lei 8.629/93, art 2º, p. 6º); b) ajuizada a Ação de Desapropriação 0009300-08.2002.4.01.3700 (antigo 2002.37.00.009451-4), no ano de 2002, com fundamento no Decreto Presidencial de 22 de maio de 2002 (D.OU em 23 de maio de 2002), o INCRA "abandonou" a ação, de modo que nunca houve imissão na posse em favor da autarquia federal; c) caducidade do decreto expropriatório (ausência de realização de atos de expropriação dentro do prazo decadencial de 5 anos contados da edição do decreto); d) Belquior Gomes de Aguiar e Leonildo de Sousa Coelho são legítimos possuidores (posse reconhecida pela pessoa jurídica expropriada e documentada através de contrato de promessa de compra e venda) de parcela da área afetada pelo decreto em discussão. Postulam a concessão de tutela provisória de urgência para que se determine a suspensão da ação de desapropriação nº 0009300-08.2002.4.01.3700, sob o argumento da ocorrência da caducidade do decreto expropriatório. O INCRA apresentou manifestação ao argumento de que (ID 1878129686): i) prescrição do direito de ação em relação ao reconhecimento de nulidade no processo administrativo de constituição do Decreto expropriatório; ii) inocorrência de decadência do Decreto Presidencial de 22/05/2002, publicado no DOU, de 23/05/2002, tendo em vista que a ação de desapropriação foi ajuizada em 11 de dezembro de 2002; iii) preclusão da discussão pertinente a suspensão da desapropriação por ajuizamento de ação própria em decorrência de esbulho, decidida no AG 0019807-65.2005.4.01.0000. Determinada a emenda da petição inicial para regularização da representação processual da pessoa jurídica, a parte autora juntou documentação referente ao inventário da sócia falecida Nadja Lang Cauás, especialmente termo de nomeação de inventariante (ID 2137556700). O Ministério Público Federal se manifestou no sentido de que, tendo em vista o condicionamento da imissão na posse em favor do expropriante (INCRA) ao laudo pericial, o pedido de tutela de urgência foi prejudicado; no mérito, pugnou pela improcedência da demanda (ID 2143033198). É o relatório. A sociedade empresária de responsabilidade limitada Agropastoril Cantanhede LTDA, tinha como sócios Leonardo da Costa Cauás e Nadja Lang Cauás, esta última falecida. Facultada a regularização de representação processual da pessoa jurídica, foram juntadas as declarações iniciais prestadas na ação de inventário da sócia falecida, especialmente a concordância dos herdeiros com a administração da sociedade pelo inventariante nomeado (Henrique da Cunha Santos – conforme termo de nomeação), considerando a condição de administradora da sócia falecida; também foi anexado instrumento de mandato outorgado pela expropriada, representada por Henrique da Cunha Santos, inventariante de Nadja Lang Cauás (ID 2137556962; ID 2137556973; ID 2137556979; ID 2137556985; ID 2137556990; ID 2137557001; ID 2137557009; ID 2137557009). Verifica-se, contudo, que tais documentos não comprovam quem está investido atualmente de poderes para representar a pessoa jurídica demandada e, consequentemente, constituir advogado para exercer a defesa da pessoa jurídica. Caberia à sociedade empresária - que conforme os atos constitutivos, não seria desfeita com a morte de apenas um dos sócios - anexar aditivos contratuais atualizados e devidamente registrados no órgão competente, assim como instrumento de procuração em que a pessoa jurídica, comprovadamente representada por quem exerça poderes de administração, constitua advogado. Nessas circunstâncias, descumprida a determinação judicial, a irregularidade na representação da pessoa jurídica por falta de poderes do inventariante e do respectivo advogado por ele constituído para representar legalmente a empresa no processo resulta no indeferimento da petição inicial, no ponto, e extinção do processo sem resolução de mérito em relação a Agropastoril Cantanhede LTDA. No que se refere a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, a tutela de urgência pretendida é medida de caráter excepcional que somente tem cabimento quando a análise do caso concreto possibilita a conclusão de que a demora da prestação jurisdicional inviabilizaria a eficácia e utilidade da sentença de mérito, esta antecipadamente vista em juízo de cognição sumária como favorável à parte em face dos elementos probatórios e das suas alegações. Ou seja: para sua concessão cobra-se o preenchimento cumulativo de dois requisitos, a saber: o fumus boni juris, consistente na relevância dos fundamentos que sustentam o pedido; e o periculum in mora, que se evidencia pela possibilidade de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação que possa tornar inócua uma eventual decisão favorável. A partir dos elementos e argumentos deduzidos não se vislumbra a relevância das argumentações que justifique a tutela jurisdicional de forma antecipada Inicialmente, deve ser pontuado, quanto à ação de desapropriação em referência (Processo 0009300-08.2002.4.01.3700), que a sentença proferida em primeiro grau, que extinguiu o processo sem resolução de mérito, foi anulada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com devolução dos autos ao juízo de origem para processamento da ação de desapropriação a partir da realização da prova pericial destinada a fixar o valor da indenização. Acerca da imissão na posse em favor da autarquia expropriante, foi proferida decisão, em 09 de junho de 2023, pela sua suspensão (poder de cautela do juízo) até a realização da prova pericial (Processo 0009300-08.2002.4.01.3700, ID 1658861489); note-se que a expropriada concordou (Processo 0009300-08.2002.4.01.3700, ID 2177920038) com o laudo apresentado (juntada em 22 de fevereiro de 2025 - Processo 0009300-08.2002.4.01.3700, ID 2173488917). Ainda, no que se refere a pretensão de nulidade do Decreto Presidencial de 22/05/2002, a sociedade empresária autora ajuizou ação para este mesmo fim ( Processo 2002.37.00.0010113-6 e Processo 0001687-97.2003.4.01.3700 - número antigo 2003.37.00.001695-0), tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, com trânsito em julgado no dia 08 de fevereiro de 2013. Feita tal contextualização, no que se refere a alegação de decadência, para fins de desapropriação, o Decreto Presidencial de 2 de maio de 2002, publicado no DOU, de 23/05/2002, declarou a denominada Fazenda “SANTA CATARINA” e “FORMIGA” (matrícula 123, fls. 123, Livro 2-A, do cartório de Ofício Único de Cantanhede), de interesse social para fins de reforma agrária (art. 1, IX). A Lei 4.132/1962, que disciplina a desapropriação por interesse social, estabelece prazo bienal (2 anos), a partir da decretação da desapropriação por interesse social, para efetivar a aludida desapropriação e iniciar as providências de aproveitamento do bem expropriado (art. 3º), de modo que, tendo sido ajuizada a ação pertinente em 11 de dezembro de 2002 (Processo 0009300-08.2002.4.01.3700), não há que se falar em decadência da pretensão expropriatória. A respeito da longuíssima tramitação do processo de desapropriação, conforme mencionado, inúmeras ações conexas, com repercussão suspensiva ou interruptiva foram ajuizadas, inclusive tendo sido restabelecido o prosseguimento da demanda expropriatória após a reforma da sentença que extinguiu a ação sem resolução de mérito, não havendo que se falar em abandono de causa (Processo 0009300-08.2002.4.01.3700) pelo INCRA. Prejudicada a análise de urgência. Com tais considerações: a) INDEFIRO a petição inicial e extingo o processo sem resolução de mérito em relação a pessoa jurídica Agropecuária Cantanhede LTDA (CPC, arts. 320, 321, 330, IV e 485, I); b) INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Citem-se. Na hipótese de apresentação de contestação, deverá a parte ré indicar, de forma fundamentada, eventuais provas que pretenda produzir, justificando sua necessidade; caso apresente documentos, alegue fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor ou, ainda, qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, poderá o autor se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que também poderá indicar, fundamentadamente, eventuais provas, justificando sua necessidade (CPC, arts. 350/351 e 437, p. 1º); deverão os autores se manifestar especialmente sobre a alegação da prescrição da pretensão anulatória no prazo para réplica. Reclassifique-se a classe processual (ação de conhecimento) no sistema PJE e junte-se cópia desta decisão no processo 0009300-08.2002.4.01.3700; cumprimentos pela Secretaria Judicial . Oportunamente, conclusos. São Luís, na data da assinatura eletrônica. MAURICIO RIOS JUNIOR Juiz Federal

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Processo nº 1086179-04.2023.4.01.3700

ID: 307090619

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1086179-04.2023.4.01.3700

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

REINALDO DA COSTA LEITE PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

IGOR COSTA MARQUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1086179-04.2023.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1086179-04.2023.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: REINALDO DA COSTA LEITE PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: IGOR COSTA MARQUES - MA18616 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01. Fundamentação A matéria jurídica discutida nos presentes autos é de direito e de fato, sendo dispensável, entretanto, a produção de outras provas, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do mérito, conforme prevê o art. 355, I, CPC. A parte autora requer a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS na obrigação de promover o enquadramento de períodos alegadamente trabalhados sob exposição de agentes nocivos, conceder aposentadoria especial, ou, com a respectiva conversão, aposentadoria por tempo de contribuição negada administrativamente, bem como ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas - atualizadas pelos juros legais e correção monetária - a contar do requerimento administrativo ou reafirmação da DER. Em relação à aposentadoria especial, esta foi instituída no ordenamento jurídico brasileiro por meio da Lei nº 3.807/60, cujo art. 31 assegurava o direito ao segurado que contasse com a idade de 50 anos, comprovasse 15 anos de contribuição e efetivo exercício de atividade considerada insalubre, penosa ou perigosa por 15, 20 ou 25 anos, conforme o caso, como tal definidas em regulamento executivo. Referido dispositivo foi modificado pela Lei nº 5.440-A, que suprimiu o requisito etário mínimo, normatização essa que foi seguida pela Lei nº 5.890/73. Para regulamentação das atividades que importam na contagem especial do tempo de contribuição - para fins de aposentadoria - foram editados os Decretos nºs. 53.831/64 e 83.080/79, convivendo, os citados regramentos, de forma conjunta e harmônica até a expedição de novo regulamento, como adiante se verá, operando-se, por conseguinte, a convalidação daquilo que os decretos supramencionados outrora dispuseram, conforme prevê o art. 292 do Decreto 611/92. Com o advento da atual Constituição Federal, o § 1º do art. 201 assegurou, de forma excepcional, a contagem com critérios e requisitos diferenciados para aqueles que comprovassem o tempo de serviço exercido em condições especiais, embora tenha fixado - em regra - a vedação de distinções quando da concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social. Em face da nova ordem constitucional, a matéria veio a ser disciplinada pela Lei nº 8.213/91, cujos arts. 57 e 58, em última análise, mantiveram os mesmos contornos da legislação precedente. Como alteração importante, inovou apenas para exigir que a regulamentação das atividades especiais se desse por meio de lei ordinária específica (art. 58, redação originária), assegurada a aplicação dos Decretos acima mencionados, até que sobreviesse a referida lei. Nesse período, portanto, a aposentadoria especial era devida ao segurado que - preenchida a carência contributiva prevista no art. 25, II, da Lei nº 8.213/91 - comprovasse o exercício de atividade profissional de natureza especial, assim consideradas aquelas constantes dos anexos dos Decretos nºs. 53.831/64 e 83.080/79, contemplando, ainda, os demais casos em que perícia judicial constatasse ser a atividade perigosa, insalubre ou penosa, sendo este entendimento último nascido de construção jurisprudencial que resultou na edição da súmula nº 198 do extinto TFR, momento no qual, pacificou-se a flexibilização da regra de taxatividade constante dos decretos retromencionados (listas exemplificativas). Importante modificação veio a ocorrer com a vinda a lume da Lei nº 9.032/95, que modificou o art. 57 da Lei nº 8.213/91 ao suprimir a expressão “conforme a atividade profissional”, passando a exigir o efetivo exercício de atividade sujeita a agentes nocivos, devendo-se entender como tal aquele prestado de forma permanente, não ocasional nem intermitente (§ 3º). Seguindo a evolução legislativa, sobreveio a Medida Provisória nº 1.523/96, posteriormente convertida na Lei nº 9.528/97, que deixou de exigir a regulamentação das atividades profissionais especiais por meio de lei em sentido formal, remetendo a matéria novamente para o regulamento, o que somente veio a ser feito com a edição do Decreto nº 2.172/97, cujo anexo IV, relacionou os agentes nocivos. Por esse motivo, os Decretos nºs. 53.831/64 e 83.080/79 devem ser utilizados até 05/03/1997, já que no dia 06/03/1997 passou a vigorar o Decreto nº 2.172/97 (arts. 2º e 3º), para fins de investigação dos agentes nocivos. A título de registro, cabe assinalar que a EC nº 20/98 alterou o § 1º do art. 201 da CF para definir que apenas por meio de lei complementar se disciplinariam as condições especiais, restringindo a esta espécie legal o poder de conceituar quais seriam os agentes nocivos aptos a prejudicar a saúde ou a integridade física dos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvada as particularidades inerentes à aplicação da legislação vigente até a data de sua edição. Tal evolução legislativa fez-se necessária porque “o segurado que presta serviço em condições especiais, nos termos da legislação então vigente, e que teria direito por isso à aposentadoria especial, faz jus ao cômputo do tempo nos moldes previstos à época em que realizada a atividade. Isso se verifica à medida em que se trabalha. Assim, eventual alteração no regime ocorrida posteriormente, mesmo que não mais reconheça aquela atividade como especial, não retira do trabalhador o direito à contagem do tempo de serviço na forma anterior, porque já inserida em seu patrimônio jurídico” (STJ, RESP. 395.605/RJ, DJ de 29/04/2002). A fim de que se possa aferir qual seria a norma aplicável para comprovação do tempo de atividade sob condições especiais, de acordo com o §1º, do art. 70, do Decreto nº 3.048/99, deve-se considerar, portanto, a lei vigente ao tempo da efetiva prestação do serviço. Por assim concluir, em decorrência das sucessivas alterações legislativas que serviram de parâmetro para comprovação do exercício das atividades sujeitas às condições especiais, faz-se igualmente necessária uma digressão sobre o assunto, conforme passo a dirimir. Até o dia imediatamente anterior à vigência da Lei nº 9.032/95 (28/04/1995), bastava, ao segurado, comprovar o exercício de uma das atividades especiais relacionadas nos Decretos nºs. 53.831/64 e 83.080/79 (enquadramento profissional com presunção da ocorrência das condições especiais), admitindo-se, ainda, a aplicação da súmula nº 198 do extinto TFR. Nesse período a prova do serviço especial – por sujeição aos agentes nocivos – era feita com a apresentação dos formulários SB40 ou DSS 8030 devidamente preenchidos pela empresa empregadora, salvo quando o agente agressivo era o ruído, caso em que o formulário deve ser acompanhado por perícia a cargo da empresa realizada engenheiro ou médico do trabalho. Não obstante a Lei nº 9.032/95 ter passado a exigir a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos, a situação acima permaneceu até a vigência da Medida provisória nº 1.523/96, publicada no DOU em 14/10/1996 e que ao final foi convertida na Lei nº 9.528/98, pois somente com esse veículo normativo veio a ser acrescentado o parágrafo único ao art. 58 da Lei nº 8.213/91 exigindo que o preenchimento dos formulários citados fosse lastreado em laudo pericial atestando as condições ambientais de trabalho. A efetiva utilização da prova pericial para fins de prova da atividade sujeita a agente nocivo somente veio a ser instituída pela MP nº 1.663/96. Entretanto, como a sua regulamentação somente veio a ocorrer com a vigência do Decreto nº 2.172, de 05/03/1997, o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que somente a partir desta data pode ser exigido laudo pericial para comprovação da atividade especial (Nesse sentido: AGRESP 493.458/RS, DJ de 23/06/2003). Em resumo, tem-se como tempo de serviço especial: a) até 28/04/1995 – ressalvado o caso do professor (EC 18/81, até 08/07/1981) –, o mero exercício de atividade profissional relacionada nos Decretos nºs. 53.831/64 e 83.080/79 comprovada por anotação em CTPS e, não havendo o enquadramento profissional, ou seja, quando a natureza especial da atividade depender de constatação efetiva da existência de agente nocivo, mediante a apresentação dos formulários SB40 ou DSS 8030 devidamente preenchidos pela empresa empregadora sem a necessidade de estar baseado em laudo pericial, admitida a aplicação da súmula nº 198 do extinto TFR e ressalvado o caso de ruído, que exige o laudo; b) de 29/04/1995 a 13/10/1996, a comprovação de efetivo, não ocasional nem intermitente, exercício de atividade submetida a efeitos de agentes nocivos, continuando-se a utilizar os formulários SB40 ou DSS 8030 na forma acima consignada; c) de 14/10/1996 até 05/03/1997, a comprovação de efetivo, não ocasional nem intermitente, exercício de atividade submetida a efeitos de agentes nocivos, continuando-se a utilizar os formulários SB40 ou DSS 8030 preenchidos com base em informações advindas de laudo pericial subscrito por médico ou engenheiro do trabalho; d) a partir de 06/03/1997, a comprovação de efetivo, não ocasional nem intermitente, exercício de atividade submetida a efeitos de agentes nocivos, continuando-se a utilizar os formulários SB40 ou DSS 8030 acompanhado de laudo pericial assinado por médico ou engenheiro do trabalho, utilizando-se o Decreto nº 2.172/97 e o Decreto nº 3.048/99 para fins de regulamentação dos agentes nocivos, este último com termo inicial de aplicação a contar de 05/05/1999. Especificamente sobre agente nocivo ruído, a partir da jurisprudência do STJ, é possível traçar o seguinte panorama quanto à tolerância a ruído: a) Até 05/03/1997, é considerada nociva a exposição a ruídos superiores a 80 dB, conforme previsão do Decreto nº 53.831/94; b) De 06/03/1997 a 18/11/2003, por força do Decreto nº 2.172/97, são nocivos ruídos superiores de 90 dB; c) A partir de 19/11/2003, a nocividade é considerada a partir de 85 dB, nos termos do Decreto nº 4.882/2003. Quanto os limites/metodologias/procedimentos definidos pelo INSS para aferição dos níveis de exposição ocupacional ao ruído, a Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais - TNU firmou a seguinte tese (Tema 174): (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". Especificamente sobre a questão do uso de Equipamento de Proteção Individual - EPI na descaracterização do tempo de serviço laborado em condições especiais, o Supremo Tribunal Federal fixou duas teses, a saber: 1) O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; 2) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria. Em relação à aposentadoria por tempo de contribuição, esta deriva da substituição da aposentadoria por tempo de serviço, operada pela Emenda Constitucional 20/1998, por meio da qual se passou a exigir não apenas o exercício do serviço remunerado pelo segurado, mas, ainda, a prova da arrecadação das contribuições previdenciárias de maneira real ou presumida. Os requisitos legais desta espécie de aposentadoria estão presentes nos art. 56 e ss., do Decreto nº. 3.048/1999, segundo os quais o benefício será devido ao segurado que completar 35 anos de contribuição, se homem, ou 30 anos, se mulher, observado, para ambos, a carência de 180 contribuições mensais – ressalvada a tabela de transição de carência do artigo 142, da Lei nº 8.213/1991, destinada aos segurados filiados ao regime previdenciário pretérito –, sendo dispensado o requisito etário (idade mínima) para sua concessão. Após a entrada em vigor da EC nº 103/2019, ocorrida em 13/11/2019, a aposentadoria por tempo de contribuição foi extinta. Contudo, aos filiados ao regime previdenciário até 12/11/2019 foi assegurada uma regra de transição, quando não implementadas as condições para a concessão da aposentadoria: Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem.” Quanto à possibilidade de conversão em comum do tempo de serviço especial para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, a autarquia previdenciária já a admitia por meio da Instrução Normativa nº. 84/03, certo que, adiante, a nova redação do artigo 70, §2º, do Decreto nº. 3.048/99 passou a prever “que as regras de conversão do tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período”. A conversão é, pois, possível a qualquer tempo, desde que comprovado o trabalho em condições penosas ou insalubres. Fixados esses parâmetros legais e jurisprudenciais, apresento o seguinte Demonstrativo de Tempo de Contribuição com a identificação dos períodos especiais de labor, dispostos no CNIS e PPP's: Sendo assim, conforme Demonstrativo de Tempo de Contribuição acima, em 02/02/2023 (DER), o autor demonstrou ter direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com fundamento na EC 103/2019, art. 17 (regra do pedágio de 50%) pois: (i) cumpriu o requisito tempo comum, com 35 anos, 10 meses e 28 dias, para o mínimo de 33 anos (até 13/11/2019); (ii) cumpriu o requisito tempo com pedágio, com 38 anos, 8 meses e 17 dias, para o mínimo de 35 anos; (iii) cumpriu o requisito carência, com 382 meses, para o mínimo de 180 meses. Nesse contexto, o autor faz jus ao recebimento de aposentadoria por tempo de contribuição integral, pela regra de transição do art. 17 da EC 103/2019 (regra do pedágio de 50%), desde o requerimento administrativo (DER: 02/02/2023). Dispositivo Ante o exposto, na forma que define o art. 487, I, do CPC, extingo o processo com resolução de mérito, pelo que JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido do autor, para condenar o INSS na obrigação de conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, pela regra de transição do art. 17 da EC 103/2019 (regra do pedágio de 50%), com renda mensal inicial a ser apurada pela autarquia previdenciária, bem como ao pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo (DER / DIB: 02/02/2023), atualizadas monetariamente, a contar de quando cada prestação deveria ter sido paga, sendo que, no período anterior à EC 113/2021, a atualização ocorre por INPC e incidência de juros de mora correspondentes aos aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação e, a partir da data da publicação da EC 113/2021, deverão ser acrescidos unicamente da Taxa Selic. Considerando a cognição exauriente da causa, cuja conclusão de procedência implica a convicção acerca da existência do direito alegado, bem como a natureza alimentar do benefício previdenciário, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para determinar ao INSS que implante o benefício no prazo de 30 dias. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para apresentar os próprios cálculos do crédito a que faz jus, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento do feito. Em seguida, à parte Ré para se manifestar, no mesmo prazo, sobre os cálculos eventualmente juntados. Com a concordância ou sem manifestação, expeça-se RPV ou Precatório. Cumpridas as obrigações arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Parâmetros para cumprimento de sentença RECOMENDAÇÃO N.º 20/2024 CJF TIPO DE BENEFÍCIO REQUERIDO: CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PELA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 17 DA EC 103/2019 CPF: 270.065.303-34 NB: 208.326.163-6 ESPÉCIE: B 42 DIB: 02/02/2023 DIP: 01/07/2025 RMI: A CALCULAR ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA: Antes da EC 113/2021: INPC Após a EC 113/2021: Taxa Selic ESPÉCIE DE JUROS DE MORA: Antes da EC 113/2021: POUPANCA - 0,5%/70% DA SELIC VALOR DA RPV/PRECATÓRIO PRINCIPAL: A CALCULAR JUROS: A CALCULAR TOTAL DEVIDO: A CALCULAR São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

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