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Processo nº 1028859-93.2023.4.01.3700

ID: 319160359

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028859-93.2023.4.01.3700

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DE RIBAMAR BANHOS NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE DE RIBAMAR BANHOS NETO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

LILIANE RUBIM AGUIAR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1028859-93.2023.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1028859-93.2023.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE DE RIBAMAR BANHOS NETO Advogado do(a) AUTOR: LILIANE RUBIM AGUIAR - MA13452 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento. Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS . EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 . O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

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Processo nº 1056601-93.2023.4.01.3700

ID: 321486369

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056601-93.2023.4.01.3700

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

TERESA AMELIA DINIZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TIAGO SILVA DE ASSUNCAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA PROCESSO: 1056601-93.2023.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: TERESA AMELIA DINIZ RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA PROCESSO: 1056601-93.2023.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: TERESA AMELIA DINIZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: TIAGO SILVA DE ASSUNCAO - MA14668 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO De início, revogo a decisão de id 2131144444 em razão de erro material, oportunidade em que profiro nova decisão com os ajustes necessários. Cuida-se de ação de concessão de pensão por morte ajuizada por TERESA AMÉLIA DINIZ em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), na qual a autora afirma ter mantido união estável com o falecido José Joaquim Costa por mais de treze anos, até o falecimento deste em 22/05/2014, requerendo a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, nos termos dos artigos 74 e 16 da Lei 8.213/1991. O INSS, em contestação, nega a existência de união estável, sustentando ausência de provas da convivência pública, contínua e duradoura entre a autora e o falecido, além de impugnar a qualidade de dependente da parte autora. Ressalta que as declarações e documentos anexados não se prestariam à comprovação exigida pela legislação. Ocorre que, nos termos do art. 16, § 4º, da Lei 8.213/91, a dependência econômica do(a) companheiro(a) é presumida, sendo suficiente, para a concessão da pensão por morte, a comprovação da união estável com o segurado instituidor. Assim, a controvérsia reside exclusivamente na existência dessa união, afastada a necessidade de prova da dependência econômica. A audiência de conciliação anteriormente designada foi frustrada em razão da ausência injustificada do INSS, apesar da manifestação de interesse da parte autora na realização do ato. Não obstante, é o caso de prosseguimento da demanda. Dessa forma, com base no art. 357 do Código de Processo Civil, fixo o seguinte ponto controvertido: existência ou não de união estável entre a autora e o segurado falecido José Joaquim Costa. Considerando a necessidade de instrução probatória para esclarecimento do ponto acima, determino a designação, pela Secretaria, de audiência de instrução e julgamento, com oitiva das testemunhas eventualmente arroladas. A audiência será realizada por meio de videoconferência com utilização da ferramenta Microsoft TEAMS, via computador ou smartphone. O link de acesso à audiência virtual será disponibilizado nos autos 2 dias antes da data designada para a realização do ato processual, o que é suficiente para o ingresso no ambiente virtual. Faculto às partes e suas testemunhas participarem da audiência de suas residências ou do escritório/gabinete do respectivo advogado/procurador. Os participantes da audiência deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Em caso de impossibilidade de participação na audiência, deverá a parte apresentar justificativa com antecedência mínima de 05 dias. Cientifiquem-se os litigantes de que cabe ao procurador da parte informar ou intimar as testemunhas por ele arroladas do dia, da hora e do local de audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455, CPC). Fixo o prazo comum de 10 dias para apresentação de rol de testemunhas (art. 357, § 4º, CPC), o qual deverá, o quanto possível, obedecer ao disposto no art. 450 do CPC, sem prejuízo do fornecimento dos respectivos endereços eletrônicos e telefones, conforme determinado acima. Ressalto, desde logo, que a substituição das testemunhas arroladas dar-se-á apenas nas estritas hipóteses do art. 451 do CPC. Oportuno consignar, ainda, que apenas será admitido, para prova de cada fato controvertido, o número máximo de 3 (três) testemunhas, não podendo o número total de testemunhas arroladas ser superior a 10 (dez), em atenção ao disposto no art. 357, § 6º, do CPC. Cumpra-se. 5ª Vara Federal da SJMA (Documento assinado e datado digitalmente)

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Processo nº 1075322-93.2023.4.01.3700

ID: 334993794

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1075322-93.2023.4.01.3700

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO JOSE COSTA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ARLAN PEREIRA PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 7ª VARA Processo: 1075322-93.2023.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 7ª VARA Processo: 1075322-93.2023.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMUNDO JOSE COSTA Advogado do(a) AUTOR: ARLAN PEREIRA PINHEIRO - MA20659 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento, conforme os dados abaixo: Tipo: Instrução e julgamento Sala: VIDEOCONFERÊNCIA - DRA. ALIANA Data: 07/08/2025 Hora: 10:00 . A fim de incrementar o acesso à Justiça, bem como considerando a ampla adesão das partes e advogados à instrução oral na modalidade virtual, a audiência será realizada no formato remoto, de modo que caberá ao interessado providenciar, antecipadamente, meios técnicos para participar da audiência por meio de videoconferência, devendo dispor, preferencialmente de conexão wi-fi ou 4g e de equipamento com câmera de vídeo e microfone (computador, notebook, tablet ou celular). Caberá ao interessado, também, providenciar local adequado para a parte autora e para suas testemunhas, de forma a garantir a devida incomunicabilidade, sob pena de não ser realizado o ato processual. É vedada a participação nas audiências de partes e testemunhas que estejam em suas residências. As partes e testemunhas podem participar da audiência na sede da Justiça Federal, em pontos de inclusão digital (PIDs) ou em escritórios de advocacia. A vedação à participação diretamente de suas residências deve-se aos diversos problemas técnicos enfrentados, que prejudicam o desenvolvimento das audiências, bem como à impossibilidade de garantir a incomunicabilidade das testemunhas. Em casos excepcionais, mediante autorização expressa deste juízo, será permitida a participação das partes autoras e testemunhas a partir de suas residências, desde que sejam demonstrados previamente problemas de saúde comprovados e que a decisão específica seja tomada antes da audiência. Caso a parte autora e/ou o(a) advogado(a) não deseje(m) ou não disponha(m) de meios para participar da audiência virtual, deverá peticionar informando que será utilizada a estrutura da Justiça Federal (sala de videoconferência para audiência híbrida) ou poderá ser requerida a realização da audiência na modalidade presencial. Para que seja realizada a audiência na modalidade presencial na mesma data já designada, deve a parte interessada peticionar informando o interesse no prazo de 05 dias, da intimação deste ato. Superado o prazo, ainda poderá ser realizada a audiência na modalidade presencial, mas o processo será retirado de pauta e inserido em pauta específica. Seguem as instruções de acesso: O acesso poderá se dar copiando o link informado ao final deste despacho diretamente em navegador de internet e ingressar na reunião continuando pelo navegador, com utilização de câmera e áudio (dispositivo de entrada e saída de som). Também poderá acessar via computador/notebook, segurando-se o botão CTRL e clicando no link (a página irá abrir em nova aba). Solicitamos que haja identificação do convidado (primeiro nome da parte autora/advogado/testemunha e mais o número do processo) conforme exemplo abaixo, a fim de facilitar a identificação e organização das audiências pelo Juízo na sala virtual. Exemplos: Maria/autora - Proc. 26845-18.2020.4.01 .3700 Dr. Marcos Paulo/Adv - Proc. 26845- 18.2020.4.01 .3700 José Afonso/ Test. - Proc. 26845-18.2020.4.01 .3700. Após o ingresso é necessário apenas aguardar a admissão na reunião. Uma vez admitidos na sala de audiência, a câmera e o microfone não devem ser acionados de imediato, devendo aguardar o pregão do processo para habilitá-los. Informamos, ainda, que a admissão na sala de audiências pode demorar em razão da realização de outras audiências e atrasos comuns nesse tipo de operação, causados por dificuldades com o acesso e aplicativo, bem como sinal de internet. Considerando a boa-fé, deve a parte autora manifestar-se sobre eventual litispendência, coisa julgada ou concessão administrativa. Por fim, é necessário que haja juntada aos autos de cópias do RG e CPF das testemunhas que forem ouvidas por meio de videoconferência. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica indicada no rodapé. (assinado eletronicamente) ALIANA RUBIM CABRAL CAPELETTO Juíza Federal Substituta LINK PARA A SALA DE AUDIÊNCIAS: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3a2c73255e5a614af3b8ee9bd35d2a403d%40thread.tacv2/1747800428942?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%222aed3991-24dc-4dd1-afe3-abe45e8adc12%22%7d

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Processo nº 1023233-93.2023.4.01.3700

ID: 339168726

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023233-93.2023.4.01.3700

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MATIAS MARQUES TEIXEIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 7ª VARA Processo: 1023233-93.2023.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 7ª VARA Processo: 1023233-93.2023.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MATIAS MARQUES TEIXEIRA JUNIOR - MA18793 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento, conforme os dados abaixo: Tipo: Instrução e julgamento Sala: VIDEOCONFERÊNCIA - DR. HILTON Data: 12/08/2025 Hora: 15:20 . A fim de incrementar o acesso à Justiça, bem como considerando a ampla adesão das partes e advogados à instrução oral na modalidade virtual, a audiência será realizada no formato remoto, de modo que caberá ao interessado providenciar, antecipadamente, meios técnicos para participar da audiência por meio de videoconferência, devendo dispor, preferencialmente de conexão wi-fi ou 4g e de equipamento com câmera de vídeo e microfone (computador, notebook, tablet ou celular). Caberá ao interessado, também, providenciar local adequado para a parte autora e para suas testemunhas, de forma a garantir a devida incomunicabilidade, sob pena de não ser realizado o ato processual. É vedada a participação nas audiências de partes e testemunhas que estejam em suas residências. As partes e testemunhas podem participar da audiência na sede da Justiça Federal, em pontos de inclusão digital (PIDs) ou em escritórios de advocacia. A vedação à participação diretamente de suas residências deve-se aos diversos problemas técnicos enfrentados, que prejudicam o desenvolvimento das audiências, bem como à impossibilidade de garantir a incomunicabilidade das testemunhas. Em casos excepcionais, mediante autorização expressa deste juízo, será permitida a participação das partes autoras e testemunhas a partir de suas residências, desde que sejam demonstrados previamente problemas de saúde comprovados e que a decisão específica seja tomada antes da audiência. Caso a parte autora e/ou o(a) advogado(a) não deseje(m) ou não disponha(m) de meios para participar da audiência virtual, deverá peticionar informando que será utilizada a estrutura da Justiça Federal (sala de videoconferência para audiência híbrida) ou poderá ser requerida a realização da audiência na modalidade presencial. Para que seja realizada a audiência na modalidade presencial na mesma data já designada, deve a parte interessada peticionar informando o interesse no prazo de 05 dias, da intimação deste ato. Superado o prazo, ainda poderá ser realizada a audiência na modalidade presencial, mas o processo será retirado de pauta e inserido em pauta específica. Seguem as instruções de acesso: O acesso poderá se dar copiando o link informado ao final deste despacho diretamente em navegador de internet e ingressar na reunião continuando pelo navegador, com utilização de câmera e áudio (dispositivo de entrada e saída de som). Também poderá acessar via computador/notebook, segurando-se o botão CTRL e clicando no link (a página irá abrir em nova aba). Solicitamos que haja identificação do convidado (primeiro nome da parte autora/advogado/testemunha e mais o número do processo) conforme exemplo abaixo, a fim de facilitar a identificação e organização das audiências pelo Juízo na sala virtual. Exemplos: Maria/autora - Proc. 26845-18.2020.4.01 .3700 Dr. Marcos Paulo/Adv - Proc. 26845- 18.2020.4.01 .3700 José Afonso/ Test. - Proc. 26845-18.2020.4.01 .3700. Após o ingresso é necessário apenas aguardar a admissão na reunião. Uma vez admitidos na sala de audiência, a câmera e o microfone não devem ser acionados de imediato, devendo aguardar o pregão do processo para habilitá-los. Informamos, ainda, que a admissão na sala de audiências pode demorar em razão da realização de outras audiências e atrasos comuns nesse tipo de operação, causados por dificuldades com o acesso e aplicativo, bem como sinal de internet. Considerando a boa-fé, deve a parte autora manifestar-se sobre eventual litispendência, coisa julgada ou concessão administrativa. Por fim, é necessário que haja juntada aos autos de cópias do RG e CPF das testemunhas que forem ouvidas por meio de videoconferência. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica indicada no rodapé. (assinado eletronicamente) HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal LINK PARA A SALA DE AUDIÊNCIAS: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3a4e921a6ab56145fea33bace7a38d5cb8%40thread.tacv2/1747801350320?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%222aed3991-24dc-4dd1-afe3-abe45e8adc12%22%7d

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Processo nº 1081239-93.2023.4.01.3700

ID: 283518193

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1081239-93.2023.4.01.3700

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

STELA MEDEIROS PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FELIPE JOSE NUNES ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA PROCESSO: 1081239-93.2023.4.01.3700 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA PROCESSO: 1081239-93.2023.4.01.3700 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: SILVIO SERGIO FERREIRA PINHEIRO, STELA MEDEIROS PEREIRA EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO 1. Relatório Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença interposto pela União em face da execução promovida por SÍLVIO SERGIO FERREIRA PINHEIRO e STELA MEDEIROS PEREIRA. Referida execução decorre da Ação Coletiva n. 0002100-08.2006.4.01.3700 (2006.37.00.002193-5), que tramitou perante este Juízo. Alega a impugnante, em apertada síntese: (i) ocorrência de prescrição da pretensão executória; (ii) ilegitimidade ativa dos exequentes por ausência de domicílio funcional no Maranhão; (iii) necessidade de concessão de efeito suspensivo. 2. Fundamentação Nos termos do art. 535 do CPC, a Fazenda Pública poderá impugnar o cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados da intimação, hipótese verificada no presente feito. Trata-se de execução de obrigação de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública, o que atrai a incidência das regras especiais dos §§ 3º e 4º do art. 535, que disciplinam, inclusive, os efeitos da impugnação. No que toca ao pedido de efeito suspensivo, não se verifica, na espécie, a existência de elementos mínimos que justifiquem o seu deferimento na forma do art. 525, §6º, do CPC, porquanto o art. 535 do mesmo diploma processual regula de modo específico a matéria, estabelecendo que, sendo a impugnação total, os valores controvertidos não devem ser pagos antes de decisão definitiva. Assim, inexiste necessidade de análise das condições para suspensão da execução, visto que os valores permanecem retidos por força de disposição legal. Quanto à alegação de ilegitimidade ativa, não assiste razão à União. A impugnante não apresentou qualquer documento comprobatório de que os substituídos não mantinham domicílio funcional no Maranhão à época da propositura da ação coletiva. Ao revés, consta nos autos a lista de substituídos com endereços no Estado do Maranhão, sendo ônus da impugnante, nos termos do art. 373, II, do CPC, comprovar o fato extintivo por ela alegado, o que não se verificou. Ademais, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça afasta a limitação dos efeitos subjetivos da sentença coletiva à base territorial do sindicato, salvo quando tal restrição constar expressamente do título executivo judicial. No presente caso, não houve tal limitação no decisum exequendo, sendo, portanto, aplicável o entendimento firmado no EREsp 1.770.377/RS, que reconhece a eficácia ampla da sentença proferida em ação coletiva movida por sindicato, independentemente da residência dos substituídos. Quanto à alegação de prescrição da pretensão executória, verifica-se que a certidão de trânsito em julgado da ação coletiva foi emitida em 30/10/2018. Embora a União tenha manifestado renúncia ao direito de recorrer em 31/08/2018, a respectiva petição somente foi efetivamente juntada aos autos em 26/10/2018. Ademais, a contagem do prazo prescricional, por segurança jurídica e em atenção ao princípio da boa-fé, deve se iniciar a partir da ciência inequívoca da parte interessada, conforme reiterado entendimento do STJ. Considerando-se, portanto, 30/10/2018 como termo inicial do prazo prescricional quinquenal, a propositura do cumprimento de sentença em 09/10/2023 ocorreu tempestivamente. Ademais, ainda que se adotasse 29/10/2018 como marco inicial, o ajuizamento do protesto interruptivo de prescrição em 29/10/2023 interrompeu o lapso prescricional nos termos do art. 202, II, do Código Civil, reiniciando-se a contagem pela metade após o último ato do protesto, em conformidade com o art. 9º do Decreto 20.910/32. Assim, não há falar em prescrição da pretensão executória. Dessa forma, rejeitam-se todas as preliminares arguidas pela União em sua impugnação. 3. Dispositivo Diante do exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela União, mantendo-se hígido o título executivo judicial. Homologo, por consequência, os cálculos de ID 1852609661, em relação aos dois exequentes remanescentes dos autos, SÍLVIO SERGIO FERREIRA PINHEIRO e STELA MEDEIROS PEREIRA, no valor total de R$ 5.834,35 (cinco mil, oitocentos e trinta e quatro reais e trinta e cinco centavos), atualizados até setembro/2023. Condeno a Impugnante ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, considerando o grau de zelo do profissional, a natureza da causa e o trabalho desenvolvido nos autos. Escoado o prazo para eventual recurso contra a presente decisão, confeccionem-se as minutas de ofícios requisitórios, destacando-se os respectivos honorários contratuais, conforme contratos ali acostados. Ato contínuo, abra-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 11 da Resolução n. 458/2017 do CJF e do art. 7º, § 5º, da Resolução n. 303/2019 do CNJ. Findo o prazo, se não houver impugnações, proceda-se ao envio eletrônico para o TRF(conferência e migração), intimem-se as partes e aguarde-se o pagamento. Comunicado o depósito dos valores requisitados, dê-se ciência ao(s) beneficiário(s) e, em seguida, concluam-se os autos para extinção da execução. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data da assinatura eletrônica. 5ª Vara Federal SJMA (Documento assinado e datado digitalmente)

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Processo nº 1085604-93.2023.4.01.3700

ID: 297598253

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1085604-93.2023.4.01.3700

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CAMILA FILGUEIRAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE ALVES FONSECA NETO

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GUILHERME KAROL DE MELO MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA PROCESSO: 1085604-93.2023.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA CAMILA FILGUEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA PROCESSO: 1085604-93.2023.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA CAMILA FILGUEIRAS DOS SANTOS POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTO EM INSPEÇÃO DECISÃO (saneamento e organização do processo) Cuida-se de demanda sob procedimento comum, no bojo da qual a parte autora postula a concessão de auxílio doença ou aposentadoria por incapacidade permanente, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas desde o indeferimento do benefício. Indeferido o pedido de tutela de urgência. Citado, o INSS apresentou contestação, pugnando pela improcedência da demanda. Intimada, a parte autora reiterou os pedidos contidos na petição inicial e requereu a prova pericial. É o que há de relevante a relatar. Decido. Não havendo questões processuais pendentes, verifico que a controvérsia consiste, basicamente, em saber se a parte autora faz jus ao auxílio-doença, devendo ser investigada a condição de saúde da parte autora, bem como a existência de incapacidade permanente. Para tanto, a prova pericial é pertinente e necessária ao julgamento da lide. Nesse contexto, e tendo em vista o pedido da parte autora, determino a realização de perícia médica. Por fim, ressalto que a inspeção médica não precisa ser realizada por profissional especializado. Este é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. CAPACIDADE LABORAL. NULIDADE AFASTADA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. 2. Ante a ausência de comprovação de incapacidade da parte autora constatada por prova pericial oficial, não há como conceder-lhe o benefício requerido na exordial. 3. Não há nulidade da perícia judicial quando esta é de lavra de profissional médico perito do juízo que respondeu aos quesitos apresentados, mesmo não sendo especialista na área da doença alegada. O título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese. (AC 200538040006621, Rel. Conv. Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF da 1ª Região - Primeira Turma Suplementar, e-DJF1 p. 77 de 01/06/2011). 4. Quanto à necessidade de resposta a eventuais quesitos suplementares, colaciono o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. PERÍCIA. QUESITOS SUPLEMENTARES. INDEFERIMENTO. ART. 425 DO CPC "Conquanto seja assegurado à parte apresentar quesitos suplementares, essa faculdade deve ser apreciada com atenção, a fim de se evitar ações procrastinatórias, que retardem a marcha processual" (REsp n. 36.471/SP, relatado pelo eminente Ministro Aldir Passarinho Junior, DJ 02.05.2000).Recurso especial não conhecido.(REsp 697.446/AM, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 27/03/2007, DJ 24/09/2007, p. 313) 5. Apelação da parte autora não provida. (AC 1022356-79.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 30/08/2022 PAG.) Assim, determino a nomeação de perito Médico a ser realizada pela Secretaria entre os peritos(as) cadastrados(as) no Sistema AJG. Fixo os honorários periciais, desde logo, no valor máximo da Tabela II do Anexo Único da Resolução n. 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, considerando que a parte autora é beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. O perito deve estar ciente de que as respostas aos quesitos devem ser conclusivas, tecendo, sempre que possível, considerações complementares sobre a peculiar situação social do periciando. Laudo que não satisfaça tais exigências pode dar ensejo à repetição da perícia, a critério deste Juízo. Nomeado o perito, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem quesitos e indicarem assistente técnico (CPC 465 § 1º c.c. 183 e 186 caput). Esgotado o prazo assinado no parágrafo anterior, a Secretaria cientificará os(as) Peritos(as) acerca de suas nomeações, requisitando-lhes que, no prazo de 5 (cinco) dias, indiquem o dia e a hora para realização dos exames periciais; tal indicação deve á ser informada pelos peritos à Secretaria deste Juízo por meio de correio eletrônico ou contato telefônico, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, a fim de possibilitar a intimação das partes. Ao cientificar os peritos, a Secretaria deverá adverti-los de que a escusa do encargo somente poderá se dar por motivo legítimo e de que deverá cumpri-lo empregando toda sua diligência e observando os preceitos ético-profissionais (art. 157, caput, CPC), sob pena da aplicação das penalidades legais previstas. Eventual escusa deverá ser apresentada pelos peritos no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação, sob pena de renúncia ao direito de alegá-la, bem como de sua substituição e comunicação do fato ao conselho profissional correspondente (arts. 157, § 1o e 468, CPC). Não havendo a necessidade de esclarecimentos adicionais nem questionamentos quanto à regularidade dos trabalhos periciais, providencie-se o pagamento da verba honorária (Resolução CJF 305/2014, art. 29). Intimem-se as partes, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, conforme art. 357, § 1º, do CPC. Decorrido o prazo, esta decisão se torna estável, devendo a Secretaria dar continuidade, intimando as partes para apresentarem quesitos, conforme acima mencionado. Apresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1o, CPC). Nada mais sendo requerido, concluam-se os autos para sentença. 5ª Vara Federal SJMA (Documento assinado e datado digitalmente)

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Processo nº 1076486-93.2023.4.01.3700

ID: 333540234

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1076486-93.2023.4.01.3700

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SANTANA DOS SANTOS SA RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

HULGO FERNANDO SOUSA BOUERES

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FREDERICO CARNEIRO FONTELES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 7ª VARA PROCESSO: 1076486-93.2023.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 7ª VARA PROCESSO: 1076486-93.2023.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SANTANA DOS SANTOS SA RODRIGUES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01. Fundamentação. A demanda tem por objeto a concessão de benefício por incapacidade permanente, além do pagamento das parcelas vencidas, tendo em vista que a parte autora, segundo afirma, preenche os requisitos legais para tanto. A aposentadoria por invalidez, a seu turno, disciplinada nos arts. 42 a 47 da Lei 8.213/91 e 43 a 50 do Decreto 3.048/99 consiste em benefício substitutivo do salário de contribuição ou do rendimento do trabalhador, devido ao segurado que se encontra totalmente incapacitado para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência e seja insuscetível de reabilitação. Este benefício passou a se chamar aposentadoria por incapacidade permanente a partir da EC 103/2019 e teve a forma de cálculo da sua renda mensal completamente alterada para os casos em que a DII (data de início da incapacidade) for posterior à vigência da referida Emenda (13/11/2019). Sobre este ponto, veja-se o Enunciado 213 do FONAJEF: "O cálculo dos benefícios por incapacidade deve observar os critérios da legislação anterior à entrada em vigor da EC 103/2019, quando a data de início da incapacidade a preceder, mesmo que a DER seja posterior". O auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária) e a aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente) são espécies do gênero “benefícios por incapacidade”. A única diferença entre ambos os benefícios diz respeito ao grau da incapacidade e ao seu consequente aspecto temporal. Os requisitos indispensáveis para a concessão de ambos os benefícios são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, dispensada esta quando se tratar de enfermidade incluída no rol do art. 151 da Lei 8.213/91; e c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente) para atividade laboral. Caso haja, em razão da gravidade da enfermidade, necessidade da assistência permanente de outra pessoa, o valor da aposentadoria por invalidez será acrescido de 25%, nos moldes do art. 45 da mesma Lei. Com base nessas premissas, passo a analisar o caso concreto. A incapacidade laboral foi afastada pelo laudo pericial. Apesar de a perita médica ter demonstrado que o demandante possui Cegueira em 1 olho e visão normal no outro (CID H 54.4), essa enfermidade não o incapacita para o trabalho. No entanto, o laudo médico pericial atesta a ocorrência de redução permanente para a atividade que o autor declarou exercer, bem como para atividades laborais correlatas, motivo pelo qual passo a analisar se o requerente faz jus à percepção de auxílio-acidente. A propósito, destaco que, apesar de a parte autora pleitear apenas a concessão do auxílio-doença, não vislumbro problemas em deferir auxílio-acidente, tendo em vista a fungibilidade existente entre os benefícios que tratam de incapacidade. Sobre a mencionada fungibilidade, é pacífica a jurisprudência sobre sua admissão, conforme julgado abaixo: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS. POSSIBILIDADE DE O JUIZ CONCEDER BENEFÍCIO DIVERSO, DESDE QUE PRESENTES OS SEUS REQUISITOS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE DEMONSTRADA. BENEFÍCIO DEVIDO. DIB, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 11.960/09. HONORÁRIOS. 1. Não há ofensa ao princípio da correlação ou congruência, quando a parte autora pede a concessão do auxílio-doença e a sentença, atenta ao princípio da fungibilidade dos benefícios, concede-lhe a aposentadoria por invalidez, diante da presença dos requisitos deste benefício. Por sinal, o STJ tem entendimento consolidado de que, em matéria previdenciária, deve-se flexibilizar a análise do pedido contido na petição inicial, não entendendo como julgamento extra ou ultra petita a concessão de benefício diverso do requerido, desde que a parte autora, como na hipótese, preencha os requisitos legais do benefício deferido (AgRg 1.305.049-RJ - Relator Ministro Mauro Campbell Marques - DJ 8.5.2012). (...) Tal benefício pressupõe: a) a condição de segurado empregado, trabalhador avulso ou segurado especial; b) a ocorrência de acidente de qualquer natureza; c) a produção de sequela definitiva; e d) a redução da capacidade da pessoa para o trabalho que habitualmente exercia. Tomo como data de início da redução definitiva o dia 20/09/2021, que corresponde a data do atestado médico apresentado pela parte autora no momento da perícia, a qual também indica restrição para o trabalho. A qualidade de segurado da parte autora na data de início da redução definitiva é fato incontroverso. Com efeito, o CNIS do demandante indica acerto de período de atividade de atividade de segurado especial deferido pelo INSS entre 18/12/2013 e 30/10/2021, intervalo no qual está compreendida restrição laborativa. Portanto, o direito da parte autora deve ser reconhecido a partir da data do requerimento administrativo (DER: 12/04/2023), uma vez que a redução da capacidade laborativa lhe é anterior (20/09/2021), conforme mostram atestados médicos. Quanto ao valor do auxílio-acidente, este corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do salário-de-benefício do segurado, conforme dispõe a legislação vigente, qual seja, o § 1º do art. 86 da Lei n.º 8.213/91. Dispositivo. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE O PEDIDO, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o réu a: a) Conceder o benefício previdenciário de AUXÍLIO-ACIDENTE, com renda mensal corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo e com DIP fixada em 01/06/2025; Considerando a cognição exauriente da causa, cuja conclusão de procedência implica a convicção acerca da existência do direito alegado, bem como a natureza alimentar do benefício previdenciário, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL, para determinar ao INSS que conceda o benefício no prazo de 30 dias, sob pena de multa a ser fixada em caso de descumprimento, sem prejuízo da adoção de novas medidas coercitivas, bem como da responsabilização pessoal dos agentes públicos omissos. b) Pagar as prestações vencidas, mediante RPV, a partir da data do requerimento administrativo (DER: 12/04/2023) até o dia imediatamente anterior à DIP (31/05/2025), sobre as quais incidirão correção monetária, a contar de quando cada parcela deveria ter sido paga à parte autora, e juros de mora, a partir da citação (Súmula 204 do STJ), conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. Defiro a assistência judiciária gratuita. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Parâmetros para cumprimento de sentença Orientação Normativa/COJEF-01, de 16 de outubro de 2008 NB: A DEFINIR Espécie de Benefício: Concessão de auxílio - acidente RMI 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo CPF 009.883.933-01 Data da Citação 02/07/2024 DIB=DER 12/04/2023 DIP 01/06/2025 Correção Monetária INPC a partir de 12/2006 até novembro de 2021; SEM incidência autônoma de correção a partir de dezembro de 2021 (art. 3º da EC 113/21). Juros de Mora PERCENTUAL (1% simples) até 30/06/2009; PERCENTUAL (0,5% simples) de 01/07/2009 a 30/04/2012; POUPANCA - 0,5%/70% DA SELIC de 01/05/2012 até novembro de 2021; SELIC, acumulada mensalmente, conforme art. 3º da EC 113/21, de dezembro de 2021 em diante. Valor da RPV: Parcelas vencidas desde data do requerimento administrativo (DER: 12/04/2023) até o dia imediatamente anterior à DIP (31/05/2025). VALOR: R$ 20.801,50, conforme Planilha de Cálculo. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica indicada no rodapé. (Assinado eletronicamente)

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Processo nº 1090260-93.2023.4.01.3700

ID: 276610018

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1090260-93.2023.4.01.3700

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo B

Advogados:

FLAVIA APARECIDA DELGADO NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA PROCESSO: 1090260-93.2023.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: EVANDRO DA SILVA MACHA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA PROCESSO: 1090260-93.2023.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: EVANDRO DA SILVA MACHADO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIA APARECIDA DELGADO NOGUEIRA - RJ142311 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO “B” 1. RELATÓRIO Trata-se de demanda de procedimento comum ajuizada em desfavor da Caixa Econômica Federal (CEF), por meio da qual a parte autora, identificada em epígrafe, objetiva a revisão da correção monetária aplicada aos saldos de sua conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), com a substituição da Taxa Referencial (TR) por outro índice que reflita adequadamente a inflação, como o IPCA ou INPC, além do pagamento das diferenças correspondentes. Sustenta o polo ativo, em síntese, que a aplicação da TR resulta em defasagem da remuneração das contas vinculadas ao FGTS, frustrando a função protetiva do fundo. A tramitação do feito ficou suspensa, no aguardo do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5090, conforme deliberação deste juízo. Posteriormente, em virtude do julgamento da referida ADI, os autos vieram conclusos para sentença. É o que há de relevante a relatar. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO A questão posta a desate nestes autos envolve a discussão sobre a legalidade do índice de atualização monetária das contas vinculadas ao FGTS e a possibilidade de substituição judicial da Taxa Referencial (TR) por índice diverso, com reflexos no pagamento de diferenças pretéritas e eventuais efeitos futuros. Tal matéria foi objeto de ampla controvérsia jurisprudencial, tendo o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.614.874/SC; Tema Repetitivo 731), fixado orientação de que a remuneração das contas do FGTS possui disciplina legal própria, que prevê a TR como fator de correção monetária, sendo vedado ao Poder Judiciário substituí-la por outro índice. Ocorre que tal entendimento foi superado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, finalizado em 12/06/2024, cuja ata foi publicada em 17/06/2024, com trânsito em julgado certificado em 15/04/2025. Na ocasião, a Corte Suprema conferiu interpretação conforme a Constituição ao art. 13 da Lei 8.036/1990 e ao art. 17 da Lei 8.177/1991, fixando que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS, composta por TR, juros de 3% ao ano e distribuição dos lucros, deve garantir, no mínimo, a correção pelo índice oficial de inflação (IPCA). Determinou-se, ainda, que caberá ao Conselho Curador do Fundo definir, quando necessário, a forma de compensação da diferença entre a remuneração legal e o IPCA, nos termos do art. 3º da Lei 8.036/1990. Importa sublinhar que o STF atribuiu efeitos ex nunc à referida decisão, de modo que a nova sistemática de remuneração aplica-se exclusivamente aos saldos existentes e depósitos futuros, a partir da publicação da ata de julgamento. A Corte foi enfática ao vedar a recomposição retroativa de supostas perdas passadas, em qualquer hipótese, sob pena de violação à decisão proferida no controle concentrado de constitucionalidade. A eficácia vinculante da decisão proferida na ADI 5090 decorre do art. 102, § 2º, da Constituição da República e do art. 28, parágrafo único, da Lei 9.868/1999, os quais impõem a observância obrigatória da deliberação da Corte por todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública. Assim, não há margem para a procedência do pedido de revisão retroativa dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A pretensão, nesse ponto, esbarra diretamente nos efeitos modulados da decisão do STF, de modo que se impõe o reconhecimento da improcedência do pedido. Quanto à pretensão de substituição da TR por índice diverso para os períodos posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, inexiste interesse de agir. A demanda perdeu seu objeto diante da alteração do regime jurídico da correção das contas vinculadas, que passou a observar, de forma obrigatória, o IPCA como índice mínimo. A operacionalização da eventual recomposição da remuneração caberá ao Conselho Curador do FGTS, conforme destacado pelo STF, não competindo ao Poder Judiciário substituir-se a esse órgão administrativo para definir a forma de implementação da política de compensação. Ressalto, além disso, que eventual descumprimento da decisão proferida na ADI 5090 — que possui eficácia vinculante e alcance erga omnes — poderá ser objeto de reclamação constitucional diretamente ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, I, “l”, da CRFB e do art. 988, III, do CPC, instrumento próprio para preservar a autoridade das decisões daquela Corte e assegurar o cumprimento das determinações oriundas do controle concentrado de constitucionalidade. Em outro plano, lembro que, ante o posicionamento definitivo do STF, é possível a prolação de sentença de improcedência mesmo nos casos em que ainda não tenha havido citação da parte ré, com base na aplicação analógica do art. 332, II, do Código de Processo Civil. Trata-se de hipótese de julgamento liminar de improcedência, autorizado quando o pedido contrariar decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado, dispensando a fase instrutória. O Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil do CJF corrobora tal possibilidade, ao afirmar que, “Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante”. Ainda que a demanda já se encontre em estágio processual mais avançado, a fundamentação aplica-se analogicamente, em prol da segurança jurídica e da uniformização do ordenamento jurídico. No que se refere à condenação em honorários e custas processuais, entendo que não seria razoável imputar à parte autora os encargos da sucumbência, tendo em vista que a improcedência resulta exclusivamente da modulação dos efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa das perdas. De igual modo, não há fundamento para condenar a CEF, considerando que esta apenas se limitou a aplicar o regime legal vigente à época dos fatos. Não se pode atribuir a ela qualquer conduta voluntária que tenha ensejado a judicialização da controvérsia, razão pela qual também se afasta a condenação da parte ré. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI 5090: (i) julgo improcedente o pedido de substituição do índice de correção monetária e pagamento de diferenças relativas ao saldo das contas vinculadas ao FGTS, no que se refere ao período anterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 (17/06/2024), nos termos do art. 487, I, c/c o art. 332, II, do CPC; e (ii) julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, quanto ao pedido de substituição do índice de correção monetária do FGTS para o período posterior à publicação da referida ata, por ausência de interesse processual. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Não há duplo grau de jurisdição obrigatório. Providências de impulso processual A publicação e o registro da presente sentença são automáticos no sistema do processo judicial eletrônico. A secretaria de vara deverá adotar, então, as seguintes providências: a) intimadas as partes, aguardar o prazo legal para recurso de apelação, que é de 15 (quinze) dias, contados em dobro quando se tratar de recurso interposto pela Fazenda Pública, pela Defensoria Pública da União ou pelo Ministério Público Federal; b) em caso de apelação, intimar a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias – observada a dobra de prazo a que fazem jus a Fazenda Pública, a DPU e o MPF –, certificar acerca dos requisitos de admissibilidade recursal – utilizando, para tanto, o modelo constante do anexo da Resolução Presi/TRF1 n. 5679096 – e remeter os autos ao TRF1 para julgamento do recurso; c) na hipótese de serem opostos embargos de declaração, intimar o(a)(s) embargado(a)(s) para, querendo, se manifestar(em) no prazo de 5 (cinco) dias, que deve ser contado em dobro caso a parte embargada seja a Fazenda Pública, pessoa assistida pela DPU ou o MPF; d) com o trânsito em julgado, arquivar os autos. 5ª Vara Federal da SJMA (Documento assinado e datado digitalmente)

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Processo nº 1068338-93.2023.4.01.3700

ID: 307079320

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1068338-93.2023.4.01.3700

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EURIDES MAFRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

YALLISSON MATHEUS COSTA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1068338-93.2023.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1068338-93.2023.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: EURIDES MAFRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: YALLISSON MATHEUS COSTA FERREIRA - MA24077 POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Tipo A - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 e art. 1º da Lei 10.259/01. Fundamentação A parte autora requer a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS na obrigação de conceder aposentadoria por idade (B-41) e no pagamento das prestações vencidas desde o requerimento administrativo. Segundo o art. 48, caput, c/c art. 25, inciso II, ambos da Lei nº 8.213/91, os requisitos para a concessão de aposentadoria por idade são os seguintes: a) Idade mínima de 65 anos para o homem, e de 60 anos para a mulher. b) Período de carência de 180 contribuições mensais, isto é, 15 anos. Com a entrada em vigor da EC 103/2019, ocorrida em 13/11/2019, aos filiados ao regime previdenciário até essa data foi assegurada uma regra de transição, quando não implementadas as condições para a concessão da aposentadoria: Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. Com efeito, o art. 18 da Emenda Constitucional nº 103/2019, criou uma regra de transição na qual a idade mínima para a concessão da aposentadoria por idade urbana da mulher aumenta 6 meses, iniciando-se o aumento em 2020, até que em 2023 se fixará a idade mínima de 62 anos para a concessão de aposentadoria por idade urbana para mulheres. A seguir, a idade mínima da mulher a ser cumprida, conforme o ano: 2019: 60 anos 2020: 60 anos e 6 meses 2021: 61 anos 2022: 61 anos e 6 meses 2023: 62 anos 2024: 62 anos Quanto ao requisito etário, a parte autora comprova, por meio de carteira de identidade, que contava com 63 anos de idade na data do requerimento administrativo (DER: 30/05/2023). Em relação ao período de carência, faz-se necessária a comprovação de que a parte autora obteve tempo contributivo, ou de serviço, mínimo que lhe assegurasse o gozo deste benefício, o que, no presente caso, foi feito pela análise detalhada do extrato do CNIS, contracheques e Certidão de Tempo de Contribuição emitida pela Prefeitura Municipal de Turiaçu/MA. A propósito da prova em que se ampara esta fundamentação, realce inicial a que o artigo 19 do Decreto nº. 3.048/99 empresta valor de prova plena aos registros do CNIS, notadamente como tempo de serviço ou de contribuição. Entendo que a certidão municipal supracitada, por ser documento público dotado dos atributos de legitimidade e veracidade, ostenta valor probatório idôneo a atestar o tempo de serviço/contribuição para fins de aposentadoria previdenciária. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região acolhe esse entendimento: PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO URBANO. EMPREGADO DA PREFEITURA. CERTIDÃO EXPEDIDA PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA/BA. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE. PROVA MATERIAL PLENA. SENTENÇA MANTIDA. (5) 1. O autor, com o propósito de constituir início razoável de prova material de sua atividade urbana, juntou aos autos certidão de tempo de serviço expedida pela Prefeitura Municipal de Barra/BA, datada de 24.11.1997, na qual consta o exercício de trabalho no cargo de serviços gerais, no período de 1º.06.1963 a 20.05.1972, contando 3.277 (três mil, duzentos e setenta e sete dias) de efetivo exercício (fl. 06). 2. O documento de fl. 06 foi expedido pela Prefeitura Municipal de Barra/BA, assinado pelo Prefeito, que declinou o início e término do período trabalhado, estando revestido da forma legal, pois contém substância de certidão, atestando os fatos com base em arquivos e registros existentes na repartição que os emitiu. Dessa forma, a certidão emitida pela Prefeitura tem fé pública pela presunção de legitimidade de que se revestem os atos administrativos. 3. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, a que se nega provimento. (AC 0004701-48.2005.4.01.3303/BA, Rel. Desembargadora Federal ÂNGELA CATÃO, 1ª Turma, e-DJF1, p.14, de 27/05/2013). Destaco que o §2º, do art. 19 do Decreto 3.048/99 prescreve que: “Informações inseridas extemporaneamente no CNIS, independentemente de serem inéditas ou retificadoras de dados anteriormente informados, somente serão aceitas se corroboradas por documentos que comprovem a sua regularidade.” No caso dos autos, o indicador "PEXT - Vínculo com informação extemporânea, passível de comprovação" foi afastado diante da juntada dos contracheques e de Portarias emitidas pelo respectivo município, constantes no próprio processo administrativo. Relativamente ao efetivo recolhimento das contribuições previdenciárias, não pode o empregado ser responsabilizado pela omissão do empregador. Com efeito, o recolhimento das contribuições traduz obrigação do tomador do serviço, na qualidade de responsável tributário, a teor do artigo 30, I e II, da Lei nº 8.212/91. Ademais, a mesma lei, nos termos do art. 33, impõe à União a incumbência de fiscalizar e arrecadar as contribuições e, sendo o caso, promover a cobrança das prestações em atraso. Com isso, apresento o Demonstrativo de Tempo de Contribuição a seguir: Assim, conforme Demonstrativo de Tempo de Contribuição acima, a parte autora, em 30/05/2023 (DER) demonstrou ter direito ao benefício de aposentadoria por idade, pela regra de transição com fundamento na EC 103/2019, art. 18, pois: (i) cumpriu o requisito tempo comum, com 28 anos e 2 meses, para o mínimo de 15 anos; (ii) cumpriu o requisito idade, com 63 anos, 1 mês e 18 dias, para o mínimo de 62 anos; (iii) cumpriu o requisito carência, com 339 meses, para o mínimo de 180 meses; Dispositivo Ante o exposto, na forma que define o art. 487, I, do CPC, extingo o processo com resolução de mérito, pelo que JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO da parte autora, para condenar o INSS na obrigação de conceder o benefício de aposentadoria por idade, pela regra de transição do art. 18 da EC 103/2019, com renda mensal a ser apurada pela autarquia previdenciária, bem como no pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo (DIB=DER: 30/05/2023), atualizadas monetariamente, a contar de quando cada prestação deveria ter sido paga, sendo que, no período anterior à EC 113/2021, a atualização ocorre por INPC e incidência de juros de mora correspondentes aos aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação e, a partir da data da publicação da EC 113/2021, deverão ser acrescidos unicamente da Taxa Selic. Considerando a cognição exauriente da causa, cuja conclusão de procedência implica a convicção acerca da existência do direito alegado, bem como a natureza alimentar do benefício previdenciário, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL, para determinar ao INSS que implante o benefício no prazo de 30 dias. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez), e remetam-se os autos à Turma Recursal, observando-se as formalidades legais. Com o trânsito em julgado, em caso de procedência, intime-se a parte autora para apresentar os próprios cálculos do crédito a que faz jus, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento do feito. Em seguida, à parte Ré para se manifestar, no mesmo prazo, sobre os cálculos eventualmente juntados. Com a concordância ou sem manifestação, expeça-se RPV ou Precatório. Cumpridas as obrigações arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Parâmetros para cumprimento de sentença RECOMENDAÇÃO N.º 20/2024 CJF TIPO DE BENEFÍCIO REQUERIDO: CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE URBANA PELA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 18 DA EC 103/2019. CPF: 846.800.323-91 NB: 209.046.869-0 ESPÉCIE: B 41 DIB: 30/05/2023 DIP: 01/07/2025 RMI: A CALCULAR ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA: Antes da EC 113/2021: INPC Após a EC 113/2021: Taxa Selic ESPÉCIE DE JUROS DE MORA: Antes da EC 113/2021: POUPANCA - 0,5%/70% DA SELIC RPV OU PRECATÓRIO PRINCIPAL: A CALCULAR JUROS: A CALCULAR TOTAL DEVIDO: A CALCULAR São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

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Processo nº 1000563-11.2025.4.01.3500

ID: 335513437

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000563-11.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MESSIAS VINICIUS DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CARLOS PIRES DOS SANTOS JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Estado de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" 1000563-11.2025.4.01.3500 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MESSIAS VINICIUS DA SILVA FERREIRA IMPETRADO… Seção Judiciária do Estado de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" 1000563-11.2025.4.01.3500 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MESSIAS VINICIUS DA SILVA FERREIRA IMPETRADO: DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, DIRETOR DO CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS (CEBRASPE), AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - ANM, CEBRASPE SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança individual impetrado por MESSIAS VINICIUS DA SILVA FERREIRA contra ato do DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO e do DIRETOR DO CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS (CEBRASPE), a suspensão do ato de indeferimento de isenção do pagamento da taxa de inscrição ao Impetrante, como doador de medula óssea, no certame regido pelo Edital nº 1/2024 da Agência Nacional de Mineração - ANM. Alega o Impetrante, em síntese, que: a) no dia 21/11/2024, foi publicado o Edital nº 1 da Agência Nacional de Mineração (ANM), com o escopo de prover vagas para os cargos de Analista Administrativo e de Especialista em Recursos Minerais, certame organizado e executado pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (CEBRASPE); b) interessado em participar do concurso público, inscreveu-se em dois cargos correlatos com sua área de formação, a saber, CARGO 5: ANALISTA ADMINISTRATIVO – ESPECIALIDADE: DIREITO e Cargo: CARGO 14: ESPECIALISTA EM RECURSOS MINERAIS – ESPECIALIDADE: DIREITO; c) por ser cadastrado como doador de medula óssea desde 07/04/2011, pleiteou a isenção da taxa de inscrição dos supramencionados cargos, todavia, teve seu pedido negado ao argumento de que o candidato não comprovou a efetiva doação de medula; d) tendo em vista a flagrante violação de seu direito líquido e certo, e sabendo da postura contumaz da banca CEBRASPE em violar o direito à isenção de taxa dos candidatos cadastrados como doadores de medula, restou ao impetrante buscar o Estado-juiz, a fim de afastar o ato ilegal e ter o seu direito assegurado. O pedido liminar foi deferido. O Diretor-Geral da Agência Nacional de Mineração apresentou informações (id. 2169082390), nos seguintes termos: a) a Lei isenta do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos os doadores de medula óssea, não potenciais doadores futuros; b) trata-se de uma questão conceitual; c) a diferença entre o indivíduo cadastrado no REDOME, como no caso, e o doador se torna ainda mais clara quando se compreende que o cadastrado, quando consultado pela entidade de saúde, pode se recusar a doar; d) portanto, de fato e de direito, o cadastro por si não torna o voluntário em doador e o índice de recusa é expressivo; e) assim, a Lei nº 13.656/18 isentou de taxa de inscrição em concurso os doadores de medula óssea, não os meramente cadastrados no REDOME; f) além disso, o INCA publicou uma Nota de Esclarecimento através da qual informa que o REDOME não concorda com a isenção como um incentivo ao simples cadastro de pessoas como possíveis doadores; g) a finalidade da lei é isentar o efetivo doador, número pequeno, em razão de dificuldade do processo, visando não comprometer a viabilidade econômica dos concursos; h) a ampliação indevida da isenção, compromete os demais candidatos e a isonomia do concurso. Agência Nacional de Mineração - ANM requereu seu ingresso no feito. A Diretora-Geral do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (CEBRASPE) apresentou informações alegando, preliminarmente: a inadequação da via eleita diante da impossibilidade de impugnar lei em tese no MS e da ausência de direito líquido e certo; a ilegitimidade passiva do CEBRASPE e a impugnação à justiça gratuita. No mérito, aduziu que: a) nos termos do subitem 6.4.8.1 do edital de abertura, haveria isenção total do valor da taxa de inscrição somente para os candidatos amparados pelo Decreto Federal nº 6.593/2008, e pelo Decreto Federal nº 11.016/2022, bem como pela Lei nº 13.656/2018; b) para ter deferida a solicitação de isenção da taxa de pré-inscrição, os candidatos deveriam: (i) realizar a inscrição no sistema de inscrição do concurso; (ii) solicitar a isenção da taxa de inscrição apontando que se enquadrava em uma das possibilidades de isenção, nos termos do subitem 6.4.8.2 do edital de abertura; e (iii) enviar os documentos exigidos para a comprovação do enquadramento em uma das possibilidades de isenção, nos termos dos subitens 6.4.8.2.1 e 6.4.8.2.2 do edital regente do concurso; c) no caso, o Impetrante solicitou isenção de taxa de inscrição, amparado na Lei nº 13.656/2018, que prevê a isenção para doadores de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde; d) entretanto, a solicitação de isenção do pagamento da taxa de inscrição do Impetrante foi indeferida, tendo em vista que ele não enviou atestado ou laudo emitido por médico de entidade reconhecida pelo Ministério da Saúde, inscrito no CRM, que comprove a efetiva doação de medula óssea, bem como a data da doação, conforme exigência do Edital de abertura; e) em cumprimento à decisão proferida, o Impetrante teve a isenção deferida e a inscrição efetivada; f) inaceitável que o pleito do Impetrante seja acatado, pois o que se observa é que a Lei nº 13.656/2018 estabeleceu como exigência para a isenção da taxa de inscrição nos concursos públicos a condição de efetivo doador de medula óssea, e não ao registrado em entidade reconhecida pelo Ministério da Saúde como possível doador, sendo certo que o reconhecimento da condição de doador não pode ser equiparado ao simples cadastramento na entidade vinculada ao referido Ministério; g) o legislador estabeleceu que a comprovação dos requisitos para a concessão da isenção da taxa de inscrição deverá se dar no momento da inscrição, pelo candidato, nos termos do edital do concurso; h) o próprio REDOME, em seu site, indicou a desconformidade da isenção com o aludido cadastro, porquanto, a doação é voluntária e sua efetivação está vinculada a compatibilidade genética e ao efetivo “comprometimento” do doador; i) a comprovação dos requisitos para a concessão da isenção da taxa de inscrição estabelecida na Lei nº 13.656/2018 e no edital de abertura é legal, razoável e proporcional, uma vez que visa beneficiar somente os doadores de medula óssea e não as pessoas cadastradas em entidades doadoras como possíveis doadores. O MPF deixou de ingressar no mérito. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE Da inadequação da via eleita em razão da impossibilidade de impugnar lei em tese por via de mandado de segurança É certo que, na via do mandado de segurança, inexiste lugar para a comprovação de aspectos fáticos controvertidos. A prova há de ser pré-constituída. Contudo, a existência de direito líquido e certo é exigência tipicamente processual, relativa à demonstração da existência dos fatos nos quais se baseia a impetração, não se confundindo com o mérito da impetração. De efeito, “a certeza e liquidez do direito não é condição para o deferimento ou concessão da segurança, mas, mais especificamente, para a admissibilidade do seu conhecimento. Pode dar-se que o direito seja líquido e certo para o efeito de justificar o adentramento do mérito do feito, uma vez que já se encontra convencido do suporte fático em que se arrima o autor, sem que, contudo, seja aquele subsumível à norma jurídica invocada, do que deverá resultar, é óbvio, o indeferimento da medida.” (BASTOS, Celso Ribeiro. Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva, 1989. 2º vol. p. 328). No que tange à ausência de comprovação do pretenso ato coator (não cabimento de mandado de segurança contra ato normativo geral e abstrato), nota-se que, no caso, não se trata de mandado de segurança impetrado contra a lei em tese, mas contra os efeitos concretos da norma. Assim, reputo demonstrado o interesse processual, o justo receito e a adequação da via mandamental. Afasto a preliminar. Da ilegitimidade passiva do CEBRASPE No caso, o CEBRASPE deve integrar o polo passivo da lide, já que é instituição responsável pela realização de concurso público. Da impugnação à gratuidade da justiça O CEBRASPE impugnou o deferimento da Justiça Gratuita à parte autora, ao argumento de não estar provado tratar-se de pessoa de parcos recursos. É certo que a Jurisprudência tem se posicionado de forma contrária à concessão do referido benefício tão somente em razão de estar a parte representada pela Defensoria Pública. Também é verdade que a parte adversa poderá impugnar a concessão dos benefícios da assistência judiciária. No entanto, deverá fazê-lo mediante prova inequívoca da boa condição financeira da parte impugnada. Caso contrário, milita a presunção de veracidade em favor da afirmação de miserabilidade jurídica (§ 3º do art. 99 do NCPC). No caso, apesar de alegar, o CEBRASPE não provou ser o Autor capaz de arcar com os custos do processo sem prejuízo de sua subsistência, e os documentos anexados aos autos não são suficientes para elidir referida presunção, razão pela qual indefiro a impugnação, mantendo em favor do polo passivo os benefícios da Justiça Gratuita. MÉRITO Por ocasião da análise do pedido de liminar, proferi a seguinte decisão: “DECIDO. Busca o polo ativo a suspensão do ato de indeferimento de isenção do pagamento da taxa de inscrição ao Impetrante, cadastrado como doador de medula óssea, ao argumento de que a Lei nº. 13.656/18, que garante o benefício, não exige a efetiva doação. Em um juízo preliminar, tenho que razão assiste ao polo ativo. O edital do concurso objeto da lide previu o seguinte: 6.4.8 DOS PROCEDIMENTOS PARA O PEDIDO DE ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO 6.4.8.1 Haverá isenção total do valor da taxa de inscrição somente para os candidatos amparados pelo Decreto nº 6.593, de 2 de outubro de 2008, e pelo Decreto Federal nº 11.016, de 29 de março de 2022, ou pela Lei nº 13.656, de 30 de abril de 2018. (...) 6.4.8.2.2 2ª POSSIBILIDADE (doador de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde, conforme a Lei nº 13.656/2018): atestado ou laudo emitido por médico de entidade reconhecida pelo Ministério da Saúde, inscrito no Conselho Regional de Medicina, que comprove que o candidato efetuou a doação de medula óssea, bem como a data da doação. Por outro lado, a Lei nº. 13.656/18 prevê que: Art. 1º São isentos do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente em órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União: (...) II – os candidatos doadores de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde. Como se vê, a norma supracitada não faz qualquer exigência acerca da efetiva doação de medula óssea como condição para obtenção de isenção da taxa de inscrição do concurso, pelo que devem ser consideradas ilegais as interpretações restritivas em sentido contrário. Esse é o entendimento firmado pela jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região - TRF1. Confira-se. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO. DOADOR DE MEDULA ÓSSEA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA DOAÇÃO. LEI Nº 13.656/2018. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DESPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que concedeu a segurança para reconhecer o direito do impetrante à isenção do pagamento da taxa de inscrição nos concursos públicos na condição de doador de medula óssea, cadastrado no REDOME. 2.A Lei nº 13.656/2018, que regulamenta a isenção do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente em órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, não exige a efetiva doação de medula óssea como requisito para concessão da isenção da taxa de inscrição em concurso público. 3. "Apesar de os editais dos certames exigirem a prova da efetiva doação de medula óssea, tais exigências se mostram desarrazoadas face ao teor da Lei nº 13.656/2018, que apenas prevê a isenção do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente em órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União para os candidatos doadores de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde". Precedentes. 4. Desse modo, deve ser assegurado ao candidato devidamente cadastrado no Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea - REDOME o direito à isenção. 5. Apelação e remessa necessária desprovidas. Sem honorários (art. 25 da Lei nº 12.016/09). (TRF1, Apelação Cível nº. 1014600-93.2023.4.01.3700, relator Desembargador Federal Flávio Jaime de Moraes Jardim, Sexta Turma, julgado em 04/11/2024). CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO. DOADORA DE MEDULA ÓSSEA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA DOAÇÃO. LEI 13.656/2018. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÕES DESPROVIDAS. I - A controvérsia estabelecida nos autos versa sobre a necessidade de efetiva doação de medula óssea para a obtenção de isenção de taxa de inscrição para os concursos públicos referentes aos cargos de Advogado da União, Procurador da Fazenda Nacional e Procurador Federal. II - Diante da documentação acostada aos autos, nota-se que apesar do cadastro no Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea - REDOME, a autoridade impetrada negou a isenção das taxas de inscrição sob o argumento de que não há comprovação de efetiva doação de medula óssea. III - A orientação deste Tribunal é a de que a condição de doador é adquirida com o cadastro no REDOME, sendo o objetivo da lei incentivar a formação de uma rede de potenciais doadores de medula óssea. IV - Vê-se que as exigências editalícias em discussão conferem interpretação indevidamente restritiva e alheia aos fins almejados pelo mencionado diploma legal, o que não se admite, na espécie. V - Restando comprovada que a impetrante está devidamente cadastrada no REDOME como doadora voluntária de medula óssea (sob o código DMR 4016579), encontram-se satisfeitos os requisitos previstos na Lei nº 13.656/2018 para a concessão da isenção pretendida, devendo ser confirmada a sentença concessiva da segurança. VI - Recursos de apelação/remessa necessária não providos. (TRF1, Apelação Cível nº 1005189-62.2023.4.01.3300, relator Desembargador Federal Rafael Paulo Soares Pinto, Décima-Primeira Turma, julgado em 07/10/2024). ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CEBRASPE. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO. DOADOR DE MEDULA ÓSSEA. LEI Nº 13.656/2018. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA DOAÇÃO. DESNECESSIDADE. EXIGÊNCIA DESARRAZOADA. FATO CONSUMADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A Lei nº 13.656/2018, que objetiva incentivar a formação de uma rede de potenciais doadores de medula óssea, prevê que são isentos do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos os candidatos doadores de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde, cuja condição se adquire com o cadastro no Registro Nacional de Doadores Voluntários de Medula Óssea REDOME. 2. A exigência dos editais reguladores do certame no sentido de que o candidato comprove a efetiva doação de medula óssea, a fim de obter a isenção do pagamento da taxa de inscrição, oferece interpretação indevidamente restritiva e fora dos fins almejados pela Lei n.º 13.656/2018, o que não se admite. 3. No caso, por força de decisão liminar proferida foi assegurada ao impetrante a isenção da taxa de inscrição nos certames em questão, impondo-se a aplicação da teoria do fato consumado, haja vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática amparada por decisão judicial, sendo desaconselhável a sua desconstituição 4. Apelação da União a que se nega provimento e apelação do autor provida. Sentença reformada 5. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). (TRF1, Apelação em Mandado de Segurança (AMS) nº. 1009518-11.2023.4.01.3400, relator Desembargador Federal Alexandre Machado Vasconcelos, Quinta Turma, julgado em 30/08/2024). No caso, a declaração ID 2165647383, emitida pelo Hemocentro de Goiás, informa que o Impetrante realizou o cadastro para doação voluntária de medula óssea, coleta de amostra e inscrição no REDOME (registro de doadores de medula óssea) no dia 07/04/2011. Do mesmo modo, a declaração ID 2165648989, emitida pelo Instituto Nacional do Câncer, informa que o Impetrante está cadastrado no registro brasileiro de doadores voluntários de medula óssea desde 30/05/2011. Logo, plausível a tese autoral acerca do direito à isenção da taxa de inscrição vindicada. O perigo da demora radica nos prejuízos ao Impetrante com a inviabilização de sua participação no concurso. Pelo exposto, defiro a liminar para determinar a suspensão dos efeitos do ato de indeferimento da isenção das taxas de inscrições do Impetrante no concurso público da Agência Nacional de Mineração - ANM, Edital nº 1/2024, devendo a autoridade coatora homologar as inscrições realizadas, independente do pagamento de taxa.”. Dessarte, inalterada a situação fática e/ou jurídica a justificar posicionamento diverso, adoto, na presente sentença, os mesmos fundamentos da liminar como razões de decidir. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, para declarar o direito de isenção das taxas de inscrições do Impetrante no concurso público da Agência Nacional de Mineração - ANM, Edital nº 1/2024, devendo a autoridade coatora homologar as inscrições realizadas, independente do pagamento de taxa. Custas ex lege. Sem honorários. Remessa necessária. Sentença publicada e registrada em meio eletrônico. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Transcorrido o prazo para apresentá-las, remetam-se os autos à instância de segundo grau. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. R. P. I. Goiânia, (data e assinatura digitais).

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