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Processo nº 1501469-85.2024.8.26.0189

ID: 328359531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501469-85.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCO AURELIO RICARDO MOTA

Intimação

Advogados:

AILA LUIZA GOULART DEFENDI

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Processo 1501469-85.2024.8.26.0189 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - MARCO AURELIO RICARDO MOTA - Vistos. 1. Fl. 247: Com a anuência do Ministério Público (fl. 251), defiro o pedido de …

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Processo nº 1501469-21.2025.8.26.0393

ID: 316526435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz das Palmeiras - Vara Única Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1501469-21.2025.8.26.0393

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FULVIO ESTEFANIO WASHINGTON PEREIRA

Intimação

Advogados:

OTAVIO BOSCOLO AZEVEDO

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Processo 1501469-21.2025.8.26.0393 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - FULVIO ESTEFANIO WASHINGTON PEREIRA - Vistos. Notifique-se o(a)(s) Indiciado indicado(s) acima, para ofe…

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Processo nº 1501469-85.2024.8.26.0189

ID: 308550044

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501469-85.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCO AURELIO RICARDO MOTA

Intimação

Advogados:

AILA LUIZA GOULART DEFENDI

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Processo 1501469-85.2024.8.26.0189 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - MARCO AURELIO RICARDO MOTA - Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados pelo Ministério Público na inic…

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Processo nº 1501469-65.2025.8.26.0540

ID: 319007513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 2ª Vara Criminal e de Crimes contra a Vida Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1501469-65.2025.8.26.0540

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

K. F. D. A.

Intimação

Advogados:

HAMILTON FREITAS DA SILVA

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Processo 1501469-65.2025.8.26.0540 - Auto de Prisão em Flagrante - Ameaça - K.F.A. - Vistos. Considerando a existência de fundados elementos de materialidade e de indicativos de autoria, e tendo em v…

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Processo nº 0001121-16.2025.8.26.0090

ID: 292598517

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001121-16.2025.8.26.0090

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SANTA CATARINA FRF ADMINISTRACAO E PARTICIPACO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS APARECIDA DO NASCIMENTO

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STEFANI CRISTINE BIASIOLI MARTINS

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FERNANDA KOZAK DE CARVALHO

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Processo 0001121-16.2025.8.26.0090 (processo principal 1501469-91.2024.8.26.0090) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóvei…

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Município De Capão Bonito x Silvio Batista Do Carmo

ID: 330077368

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1501469-26.2023.8.26.0123

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CAPãO BONITO

Polo Passivo:

SILVIO BATISTA DO CARMO

Intimação de acórdão

Advogados:

ADRIANA MENK DE CARVALHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1501469-26.2023.8.26.0123 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1501469-31.2025.8.26.0228

ID: 309864715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1501469-31.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. A. G.

Intimação

Advogados:

JOSÉ RODRIGUES DA SILVA FILHO

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ADILSON PEREIRA FREITAS

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Processo 1501469-31.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência - E.A.G. - Ante a manifestação da vítima e sua sujeição a tratamento … Processo 1501469-31.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência - E.A.G. - Ante a manifestação da vítima e sua sujeição a tratamento médico sem previsão exata de alta, entendo inviável a manutenção da audiência. Libere-se a pauta. Redesigno audiência de instrução e julgamento para 28 de maio de 2026, às 15 horas e 45 minutos. Intime-se o réu, por mandado, e seu defensor, via imprensa oficial. Requisite(m)-se a(s) testemunha(s) arrolada(s) (policiais civis e militares), se houver, lotadas neste Município, e o(s) réu(s), caso custodiado, expeça(m)-se precatória(s) para a(s) oitiva (s) da(s) testemunha(s) residente(s) em outra(s) Comarca(s), se necessário e com prazo de sessenta dias, e intime(m)-se a(s) demais testemunhas arroladas pela acusação e pela Defesa em todos endereços fornecidos nos autos. No mais, verifico que estão presentes os requisitos legais para o deferimento de liberdade provisória. Ademais, considerando-se as penas cominadas aos delitos, a persistência da custódia cautelar, como bem anotou o Ministério Público, acarretaria excesso de prazo para formação da culpa por ato não imputável à Defesa. Assim, ausentes os pressupostos da prisão preventiva, não se justifica a manutenção da custódia no curso do processo. Todavia, fica o acusado obrigado a comparecer a todos os atos processuais, bem como de não se ausentar da comarca sem prévia comunicação ao juízo. Expeça-se alvará de soltura clausulado. Notifique-se a vítima. Para garantir a integridade física e psíquica da vítima defiro as seguintes medidas protetivas: 1) afastamento do lar conjugal; 2) proibição de se aproximar da ofendida, devendo guardar a distância mínima de 300 metros; 3) proibição de manter qualquer tipo de contato com a vítima, seja pessoalmente ou por interposta pessoa; O acusado deverá ser cientificado das medidas protetivas deferidas e advertido das penas do crime de desobediência e da possibilidade de decretação de sua prisão preventiva em caso de descumprimento da ordem. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: JOSÉ RODRIGUES DA SILVA FILHO (OAB 514229/SP), ADILSON PEREIRA FREITAS (OAB 359778/SP)

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Processo nº 1501469-08.2023.8.26.0032

ID: 310025191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1501469-08.2023.8.26.0032

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CLARICE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO VINICIUS PERAMA COSTA

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Processo 1501469-08.2023.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Clarice da Silva - Vistos. Ciência às partes da baixa dos autos em cartório; Na diretriz firmada pela E.… Processo 1501469-08.2023.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Clarice da Silva - Vistos. Ciência às partes da baixa dos autos em cartório; Na diretriz firmada pela E. Superior Instância, intime-se a parte autora para emendar a inicial para atender as exigências do STF; com o recém julgado Tema de Repercussão Geral nº 6 do STF (RE 566.471/RN), restou decidido que a concessão judicial de medicamentos registrados na ANVISA, mas não incorporados às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas neste julgado, cujo enunciado foi publicado no último dia 03.10.2024 e possui o seguinte teor: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. Assim, deverá a parte autora declarar, atento ao princípio da lealdade processual, se o medicamento visado é ou não incorporado em atos normativos do SUS. Caso não o seja, deverá comprovar a existência dos requisitos Após, nova cls com urgência. Intime-se. - ADV: FERNANDO VINICIUS PERAMA COSTA (OAB 303966/SP)

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Processo nº 1501469-85.2024.8.26.0189

ID: 281311021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501469-85.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCO AURELIO RICARDO MOTA

Intimação

Advogados:

AILA LUIZA GOULART DEFENDI

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ADV: Aila Luiza Goulart Defendi (OAB 407506/SP) Processo 1501469-85.2024.8.26.0189 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: MARCO AURELIO RICARDO MOTA - Vistos. 1. Os argumentos apresentados na r… ADV: Aila Luiza Goulart Defendi (OAB 407506/SP) Processo 1501469-85.2024.8.26.0189 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: MARCO AURELIO RICARDO MOTA - Vistos. 1. Os argumentos apresentados na resposta à acusação não afastam os indícios de autoria e materialidade delitiva. Neste momento processual, cabe apenas verificar a presença de justa causa para a ação penal, o que se encontra devidamente demonstrado. Isso porque não se vislumbra inépcia da denúncia, porquanto observados os pressupostos legais do art. 41 do CPP, especialmente a narrativa precisa das circunstâncias do fato criminoso, com indicação da data e local. Verifica-se que a conduta dos réus narrada na denúncia configura fato típico e que há indícios suficientes de materialidade e autoria delitiva, estando a denúncia apta e preenchidas as condições para o exercício da ação penal, inclusive com justa causa para sua deflagração. Além disso, como já asseverado na decisão inicial, os fatos narrados se subsumem, em tese, a tipo penal previsto em lei (art. 155, caput e art. 180, caput, ambos do Código Penal) sendo certo que a questão da tipicidade poderá ser reanalisada até o julgamento, inclusive com eventual alteração da classificação jurídica por força da regra da emendatio libelli (art. 383 do CPP) ou, até mesmo, em caso de desclassificação diante de prova parcial da materialidade. Não há, neste momento, manifesta causa de excludente de ilicitude do fato. A teoria indiciária da antijuridicidade, adotada pelo Código Penal, exige prova categórica da existência de uma das hipóteses do artigo 23 do Código Penal; ou seja, a mera alegação ou a existência de dúvida não bastam para o reconhecimento de tais excludentes. De forma semelhante, a ausência de culpabilidade não se presume, pois é hipótese excepcional que um fato penal (típico e antijurídico) não leve à imposição de alguma pena. Para afastar a culpabilidade, seria necessária comprovação robusta das hipóteses previstas em lei, como embriaguez completa decorrente de caso fortuito, erro de proibição escusável, coação moral irresistível ou menoridade, entre outras. Ainda, ressalte-se que, no caso de inimputabilidade por doença mental, a legislação exige dilação probatória, considerando a necessidade de eventual absolvição imprópria com imposição de medida de segurança. Por fim, a punibilidade subsiste, de modo que a dilação probatória é imprescindível para a solução do caso. Ressalto que, no decorrer da instrução processual, o acusado terá ampla oportunidade para produzir provas e deduzir as alegações pertinentes à sua defesa. No entanto, nesta fase inicial, há fundamentos suficientes para a manutenção do recebimento da denúncia. Assim, ausentes as hipóteses de rejeição da denúncia (art. 395 do CPP) e de absolvição sumária (art. 397 do CPP), o feito deve seguir seus ulteriores termos, conforme determinado na decisão de recebimento da denúncia. 2. Seguindo, verifico que a defesa arrolou as mesmas testemunhas arroladas pelo Ministério Público, não havendo providências adicionais a serem adotadas quanto a esse ponto. 3. Aguarde-se a audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento já designada nos autos para o dia 25/06/2025,09:15h. 4. Defiro a(o)(s) ré(u)(s) os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 5. Dê-se ciência ao Ministério Público e à(s) Defesa(s).

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Processo nº 1501469-24.2023.8.26.0544

ID: 293374228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1501469-24.2023.8.26.0544

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDERSON THIAGO BUENO

Intimação

Advogados:

ROSEMARA DAS DORES IGNACIO

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Processo 1501469-24.2023.8.26.0544 - Ação Penal de Competência do Júri - Fato Atípico - ANDERSON THIAGO BUENO - Vistos. Julgo o feito preparado para julgamento. Designo Sessão Plenária para o dia 09 … Processo 1501469-24.2023.8.26.0544 - Ação Penal de Competência do Júri - Fato Atípico - ANDERSON THIAGO BUENO - Vistos. Julgo o feito preparado para julgamento. Designo Sessão Plenária para o dia 09 DE SETEMBRO DE 2025 às 09:00 horas. Relatório em separado. Providenciem-se cópias da pronúncia e do relatório para cumprimento do determinado pelo artigo 472, § único, do CPP. Defiro a oitiva das testemunhas arroladas às fls. 392 e 402, nos termos do art. 422 do CPP. Providenciem-se as necessárias intimações e requisições para a realização da Sessão Plenária. Proceda a serventia pesquisas junto ao CAEX, BACEN e TRE com relação às testemunhas arroladas, diligenciando em todos os endereços informados, salvo se a diligência anterior houver sido frutífera. Defiro a extrações das cópias necessárias e a obtenção de FA do réu e da vítima, bem como certidões do que delas constar. Após, se o caso, oficiem-se os Juízo em que o réu foi eventualmente processado, solicitando cópias das denúncias e sentenças dos respectivos processos. Informem as partes, no prazo de cinco dias, se desejam a reprodução de mídias no dia da Plenária do Júri, sob pena de preclusão. Int. Ciência ao MP. Francisco Morato, 15 de maio de 2025. Relatório - Júri VISTOS. ANDERSON THIAGO BUENO, foi denunciado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO como incurso no art. 121, § 2º, incisos II e IV, todos do Código Penal, e pronunciado como incurso nas penas dos mesmos dispositivos legais porque: No dia 30 de abril de 2023, no período da madrugada, nas proximidades da Rua das Magnólias, nº 437, Belém Capela, nesta cidade e comarca de Francisco Morato, ANDERSON THIAGO BUENO, qualificado às fls. 8, por motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima, desferiu golpes de faca contra Elton do Nascimento Luz, causando-lhe as lesões corporais descritas no laudo necroscópico a ser oportunamente juntado aos autos, causa determinante para sua morte. A denúncia foi recebida em 09 de maio de 2023. O réu foi citado pessoalmente (fls. 106). O réu apresentou alegações preliminares às fls. 72/79, fazendo-o por meio de advogado nomeado. O recebimento da denúncia foi ratificado às fls. 109/110. Em regular instrução, foram ouvidas as testemunhas (fls. 233/237). Ao final, o réu foi interrogado (fls. 238/239). Em sede de alegações finais, o Ministério Público postulou pela pronúncia do réu nos termos da denúncia (fls. 231/232). A defesa, por seu turno, requereu a impronúncia do réu por falta de provas (fls. 244/248). O processo foi julgado pela sentença de pronúncia dando o réu como incurso no artigo 121, parágrafo 2º, incisos II e IV, todos do Código Penal, remetendo-o a julgamento perante o Tribunal do Júri (fls. 249/254). Houve interposição de recurso em sentido estrito e os autos foram remetidos ao Tribunal de Justiça, Seção de Direito Criminal e em acórdão proferido manteve a r. sentença de pronúncia (fls. 335/349) A r. sentença transitou em julgado e os autos foram redistribuídos ao Cartório do Júri (fls. 354). O representante do Ministério Público se manifestou nos termos do art. 422 do Código de Processo Penal, apresentando o rol de testemunhas que pretende ouvir em plenário e as diligências julgadas necessárias (fls. 392). A defesa igualmente se manifestou nos termos do art. 422 do Código de Processo Penal, arrolando as mesmas testemunhas da acusação (fls. 402). Os autos foram preparados para que Vossas Excelências julguem o réu na data de hoje. - ADV: ROSEMARA DAS DORES IGNACIO (OAB 405100/SP)

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