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Vitor Henrique Borges Da Silva x Fgs Carnes Ltda

ID: 321141948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002991-57.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VITOR HENRIQUE BORGES DA SILVA

Polo Passivo:

FGS CARNES LTDA

Intimação

Advogados:

JEAN CARLOS PIETROBOM CHIAPARINI

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GABRIELA LEILAINE COLAVITE PAPASSIDERO

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ALDO GODOY SARTORETO

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Processo 0002991-57.2025.8.26.0297 (processo principal 1003478-15.2022.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Vitor Henrique Borges da Silva - Fgs Carnes Ltda - Auto… Processo 0002991-57.2025.8.26.0297 (processo principal 1003478-15.2022.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Vitor Henrique Borges da Silva - Fgs Carnes Ltda - Autos nº 2022/000566. Vistos. Fls. 19 e 20/22 (petição e documentos do exequente). Ciente o juízo do recolhimento da taxa judiciária e também da atualização do valor da obrigação a ser satisfeita: R$ 10.785,28. Verifiquei que a guia DARE (fls. 20) encontra-se vinculada aos presentes autos. INTIME-SE o(a) devedor(a) na pessoa de seu advogado, por publicação na imprensa oficial, para pagamento do débito em 15 (quinze) dias úteis, acrescido de custas, se houver, sob pena de incidência da multa de 10% prevista no art. 523, § 1º do CPC, além de mais 10% a título de honorários advocatícios para a fase de cumprimento do julgado, ambos calculados sobre o valor atualizado da condenação. Cientifique-se o(a) réu(ré) que, decorrido o prazo acima assinalado, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação (CPC, art. 525). Em caso de não pagamento, certifique-se o decurso do prazo e intime-se o(a) credor(a) para apresentar cálculo atualizado do débito, com a incidência da multa de 10% prevista no art. 523, § 1º do CPC, além de mais 10% a título de honorários advocatícios. Fica o(a) devedor(a) cientificado que o depósito do montante exequendo para fins de garantia do juízo não elidirá a incidência da multa e dos honorários advocatícios, consoante entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial nº 1.175.763. 4ª Turma. Min. Rel. Marco Buzi. J. 21.06.2012). Feito isso, expeça-se mandado de penhora e avaliação (CPC, art. 523, § 3º), ou providencie penhora on-line pelo sistema SISBAJUD e, se positivo, intime-se o(a) executado(a) para, querendo, apresentar impugnação no prazo legal. Intime-se. - ADV: GABRIELA LEILAINE COLAVITE PAPASSIDERO (OAB 448363/SP), JEAN CARLOS PIETROBOM CHIAPARINI (OAB 385416/SP), ALDO GODOY SARTORETO (OAB 174158/SP)

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Processo nº 1501767-38.2019.8.26.0097

ID: 280180019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 2ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1501767-38.2019.8.26.0097

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITAMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFFERSON PAIVA BERALDO

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ADV: Jefferson Paiva Beraldo (OAB 210925/SP) Processo 1501767-38.2019.8.26.0097 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITAMA - Vistos. Chamo os autos à conclusão. PREFEITURA MUNICIPAL…

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Processo nº 1501767-79.2024.8.26.0544

ID: 298508938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 1ª Vara Judicial Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501767-79.2024.8.26.0544

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS MOURA QUINTANA

Intimação

Advogados:

LILLIA ALEXANDRE DIAS

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Processo 1501767-79.2024.8.26.0544 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - ANTONIO CARLOS MOURA QUINTANA - Vistos. Chamo o feito à ordem para análise, de ofício, da necessidade de…

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Processo nº 1501767-72.2025.8.26.0050

ID: 277841003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - Vara Foro Cent. de Viol. Dom. e Fam. Cont. Mulher Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1501767-72.2025.8.26.0050

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. R. R.

Intimação

Advogados:

FABIO BATISTA DE SOUZA

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ADV: Fabio Batista de Souza (OAB 124541/SP) Processo 1501767-72.2025.8.26.0050 - Inquérito Policial - Averiguado: J. R. R. - Vistos. Recebo a denúncia formulada pelo Ministério Público contra J. R. R…

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Processo nº 1501767-86.2024.8.26.0477

ID: 276068572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1501767-86.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VICTOR HUGO VASQUES DE OLIVEIRA ROCHA

Intimação

Advogados:

FELIPE FONTES DOS REIS COSTA PIRES DE CAMPOS

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CAIO CISTERNA DE ARAUJO

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ADV: Felipe Fontes dos Reis Costa Pires de Campos (OAB 223061/SP), Caio Cisterna de Araujo (OAB 465170/SP) Processo 1501767-86.2024.8.26.0477 - Inquérito Policial - Averiguado: VICTOR HUGO VASQUES DE… ADV: Felipe Fontes dos Reis Costa Pires de Campos (OAB 223061/SP), Caio Cisterna de Araujo (OAB 465170/SP) Processo 1501767-86.2024.8.26.0477 - Inquérito Policial - Averiguado: VICTOR HUGO VASQUES DE OLIVEIRA ROCHA - Vistos. Págs. 310, 319, 323 e 341, item b: Nos termos da manifestação do Ministério Público, cujos fundamentos passam a fazer parte integrante da presente como razão de decidir (STF - HC nº 120366 AgR/RS; RE n º 628511 AgR/SP; HC nº 111831 AgR/MT; RHC nº 116166/SP; HC nº 115773 AgR/PE; RHC nº 120982 AgR/SP), INDEFIRO o pedido, pois, quanto aos veículos pertencentes a terceiros, imprescindível a oitiva dos respectivos proprietários. Já quanto ao veículo pertencente à empresa requerente, indispensável a manutenção do depósito, uma vez que existem elementos para investigação de crime de lavagem de capitais. Págs. 324/341, item a: Quanto ao pedido de desvinculação dos documentos relacionados a empresa requerente THEO VEÍCULOS LTDA. e seus sócios, reporto-me ao já decidido nos autos 1502064-93.2024.8.26.0477 (págs. 255/256 daqueles autos), com liminar indeferida em habeas corpus (pág. 320 daqueles autos), em que se consignou que, a despeito do equívoco pontual na representação da autoridade policial, (...) um conjunto robusto de elementos indicam a participação dos investigados em uma possível organização criminosa voltada à lavagem de dinheiro e fraudes eletrônicas. Além da máquina de cartão encontrada com Victor Hugo, outros indícios, como a relação entre as empresas dos irmãos Peretto e o aumento substancial do capital social de Theo Veículos, reforçam a suspeita de práticas ilícitas. Ademais, os vínculos patrimoniais e familiares entre os investigados, bem como o padrão de vida incompatível com os rendimentos declarados, reforçam a legitimidade da medida adotada (...) (págs. 255/256). Pág. 341, item c: Dê-se vista à Autoridade Policial. Sem prejuízo, ciência ao investigado das diligências já determinadas a pág. 373. No mais, com o decurso do prazo de dilação já concedido, cobre-se. Ciência às partes.

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Processo nº 1501767-58.2025.8.26.0378

ID: 304153198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 2ª Vara Criminal e do Júri Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501767-58.2025.8.26.0378

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAQUELINE BEZERRA MARTINS

Intimação

Advogados:

MICHEL PEREIRA RODRIGUES GALDINO

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MARIA KAROLINA BARBOSA LEITE

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Processo 1501767-58.2025.8.26.0378 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Extorsão - JAQUELINE BEZERRA MARTINS - Vistos, Presentes os requisitos de admissibilidade, recebo a denúncia oferecida contr… Processo 1501767-58.2025.8.26.0378 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Extorsão - JAQUELINE BEZERRA MARTINS - Vistos, Presentes os requisitos de admissibilidade, recebo a denúncia oferecida contra HENRIQUE RAFAEL DE OLIVEIRA. O fato descrito, em tese, é típico. Há provas da materialidade, indícios de autoria e não há causas extintivas a serem reconhecidas de plano. Providencie a serventia as anotações e comunicações de praxe, a evolução da classe processual e o cadastro de testemunhas. Requisite-se FA e certidões complementares. O pedido de prisão preventiva do denunciado comporta deferimento. Com efeito, há indícios da materialidade e autoria delitivas. Por outro lado, o delito imputado ao réu é gravíssimo, foi praticado com violência e grave ameaça à pessoa, figurando como vítima pessoa idosa e que causou vultoso prejuízo, indicando que a prisão se afigura necessária para garantia da ordem pública. Além disso, consta que o réu ostenta outros envolvimentos criminais e foi preso temporariamente em outro Estado da Federação, demonstrando que não pretende se sujeitar à lei penal. Presentes os requisitos do art. 312, do CPP, sendo que as medidas cautelares diversas da prisão não se afigura suficientes à espécie. As razões apontadas na decisão proferida no apenso de Prisão Temporária também subsistem. Expeça-se mandado de prisão preventiva, encaminhando-se ao atual local de prisão do acusado. Comunicada a prisão, cite-se o acusado para que responda à acusação, no prazo de 10 dias, na forma do art. 396-A, do CPP. O Oficial de Justiça deverá indagar se o réu possui defensor ou se deseja a nomeação de um dativo. Providencie a serventia a juntada de certidão de nascimento da vítima Maria, por meio do sistema informatizado do CNJ. Por fim, homologo o pedido de arquivamento dos autos em relação aos averiguados JAQUELINE BEZERRA MARTINS e SÉRGIO LUIS NUNES DA ROCHA JÚNIOR, nos termos da manifestação de fl. 180, 5º parágrafo, com a ressalva do art. 18, do Código de Processo Penal. Anote-se, comunique-se e providencie-se as devidas baixas. Int. - ADV: MARIA KAROLINA BARBOSA LEITE (OAB 484349/SP), MICHEL PEREIRA RODRIGUES GALDINO (OAB 467661/SP)

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Processo nº 1501767-61.2019.8.26.0542

ID: 304145467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - Anexo de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501767-61.2019.8.26.0542

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. L. D. O.

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO DE CARVALHO SANTOS

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Processo 1501767-61.2019.8.26.0542 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - F.L.O. - Vistos. Após análise dos autos, da prova indiciária até então produzida e das a… Processo 1501767-61.2019.8.26.0542 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - F.L.O. - Vistos. Após análise dos autos, da prova indiciária até então produzida e das alegações defensivas, entendo ausentes as causas de absolvição sumária previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal. Em decorrência, designo audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento, com fundamento no artigos 399 e 400 do Código de Processo Penal, para o dia 07/11/2025, às 14:00 horas. Providencie a designação da audiência na agenda do Microsoft Teams conforme instrução do comunicado Nº 284/2020, cadastrando-se o e-mail das pessoas que participarão do ato para seu efetivo acesso. Intime-se a defesa para comparecimento presencial ou por videoconferência, observado que caso decida participar de forma virtual deverá garantir que a audiência não atrase por sua responsabilidade. Estando o réu preso, a defesa constituída ou dativa pode solicitar o agendamento de uma entrevista virtual pelo Microsoft Teams enviando e-mail ao estabelecimento que ele se encontra recolhido, podendo conversar reservadamente com seu assistido tanto antes da data de realização da audiência de instrução e julgamento, visando inclusive evitar atrasos na pauta das audiências sob alegação de que a defesa não teve oportunidade de falar anteriormente com o acusado. Intime-se e/ou requisite-se o réu e as testemunhas para comparecimento. O comparecimento da testemunha intimada ou requisitada é OBRIGATÓRIO, e sua ausência injustificada pode acarretar condução coercitiva por oficial de justiça, sem prejuízo da aplicação de multa de 1 a 10 salários mínimos pela ausência e responsabilização criminal por crime de desobediência, além do pagamento das custas da diligência (artigos 218 e 219 do CPP), não sendo admitido como justificativa o fato da testemunha intimada alegar que não pôde comparecer por causa do trabalho, estudo, etc., ou requisitada alegar que não ficou sabendo da audiência, nos casos que a requisição foi enviada para o e-mail da corporação. Verifique o funcionário responsável pelo cumprimento do processo se todos os documentos e laudos necessários ao julgamento já se encontram nos autos (folha de antecedentes, certidões, laudos, etc.), sobretudo se a quota inicial do Ministério Público foi integralmente cumprida e os pedidos da defesa foram apreciados e atendidos. Caso haja necessidade de expedir mandado de intimação com menos de 45 dias de antecedência da audiência, expeça-se em caráter de urgência para que a audiência seja realizada e o ato não precise ser redesignado. Expeça-se o necessário. Intime-se. Ciência ao MP. - ADV: MARCO ANTONIO DE CARVALHO SANTOS (OAB 93671/SP)

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Processo nº 1500228-16.2025.8.26.0618

ID: 335126889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara Criminal Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1500228-16.2025.8.26.0618

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO RODRIGUES APOLINARIO

Intimação

Advogados:

MARCOS PAULO TEODORO DA SILVA

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Processo 1500228-16.2025.8.26.0618 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MARCELO RODRIGUES APOLINARIO - Vistos Em atendimento ao disposto no artigo 316, parágrafo único… Processo 1500228-16.2025.8.26.0618 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MARCELO RODRIGUES APOLINARIO - Vistos Em atendimento ao disposto no artigo 316, parágrafo único do Código de Processo Penal, manifesto-me acerca da necessidade da manutenção da prisão preventiva. O acusado está sendo processado como incurso no artigo 33 da Lei 11.343/06 porque, segundo consta da denúncia, sem autorização e/ou em desacordo com determinação legal e regulamentar, trazia consigo, guardava e tinha em depósito, para entregar e fornecer a consumo de terceiros, praticando o tráfico de drogas, 197 porções (pedras) de crack, contendo cocaína, com peso bruto total de 51,9 g, droga apta a causar dependência cf. RDO BN8930-1/2025a fls. 04/08, auto de exibição e apreensão a fls. 11/12, auto de constatação provisória a fls. 13/15 e fotografia a fls. 19. O Ministério Público requereu a manutenção da prisão preventiva. Conforme já salientado anteriormente em audiência de custódia, O crime imputado ao investigado é gravíssimo e enquadrado como equiparado a hediondo, com pena que varia de 5 a 15 anos de reclusão, possuindo lapso temporal para progressão de regime e livramento condicional diferenciados. Desta forma, para garantia da ordem pública faz necessária a conversão do auto de prisão em flagrante, em preventiva, sobretudo porque o presente crime é extremamente grave, com potencial de destruir as famílias e desencadear a prática de outros crimes. Da mesma forma, notadamente, pela considerável quantidade de droga encontrada com o investigado, quais sejam, 197 pedras de crack (51,9 g), aliado à natureza perniciosa do tipo da droga (crack), a conduta do investigado é capaz de gerar um risco social exacerbado. Além disso, a ocorrência do tráfico de drogas tem crescido exponencialmente, causando temor na população ordeira. Esse tipo de crime amedronta a sociedade. Assim sendo, o cárcere para os criminosos é a única forma de resgatar a tranquilidade das pessoas. Assim, medidas cautelares diversas da prisão preventiva não são adequadas pela gravidade do fato, sendo necessária a conversão do flagrante em prisão preventiva para a garantia da ordem pública. De mais a mais, o fato de ser primário, por si só, não é capaz de afastar a decretação da prisão preventiva. Sem alteração do contexto fático-jurídico, destacando-se a quantidade e a natureza das drogas e o fato de que também está sendo processado pelo suposto cometimento do mesmo delito nos autos nº 1501767-51.2024, com condenação em primeiro grau de jurisdição, o que enseja maior cautela na liberação do acusado. Mantenho, assim, a custódia cautelar. No mais, aguarde-se a audiência designada. - ADV: MARCOS PAULO TEODORO DA SILVA (OAB 487852/SP)

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Processo nº 1500228-16.2025.8.26.0618

ID: 335126949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara Criminal Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1500228-16.2025.8.26.0618

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO RODRIGUES APOLINARIO

Intimação

Advogados:

MARCOS PAULO TEODORO DA SILVA

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Processo 1500228-16.2025.8.26.0618 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MARCELO RODRIGUES APOLINARIO - Vistos Em atendimento ao disposto no artigo 316, parágrafo único… Processo 1500228-16.2025.8.26.0618 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MARCELO RODRIGUES APOLINARIO - Vistos Em atendimento ao disposto no artigo 316, parágrafo único do Código de Processo Penal, manifesto-me acerca da necessidade da manutenção da prisão preventiva. O acusado está sendo processado como incurso no artigo 33 da Lei 11.343/06 porque, segundo consta da denúncia, sem autorização e/ou em desacordo com determinação legal e regulamentar, trazia consigo, guardava e tinha em depósito, para entregar e fornecer a consumo de terceiros, praticando o tráfico de drogas, 197 porções (pedras) de crack, contendo cocaína, com peso bruto total de 51,9 g, droga apta a causar dependência cf. RDO BN8930-1/2025a fls. 04/08, auto de exibição e apreensão a fls. 11/12, auto de constatação provisória a fls. 13/15 e fotografia a fls. 19. O Ministério Público requereu a manutenção da prisão preventiva. Conforme já salientado anteriormente em audiência de custódia, O crime imputado ao investigado é gravíssimo e enquadrado como equiparado a hediondo, com pena que varia de 5 a 15 anos de reclusão, possuindo lapso temporal para progressão de regime e livramento condicional diferenciados. Desta forma, para garantia da ordem pública faz necessária a conversão do auto de prisão em flagrante, em preventiva, sobretudo porque o presente crime é extremamente grave, com potencial de destruir as famílias e desencadear a prática de outros crimes. Da mesma forma, notadamente, pela considerável quantidade de droga encontrada com o investigado, quais sejam, 197 pedras de crack (51,9 g), aliado à natureza perniciosa do tipo da droga (crack), a conduta do investigado é capaz de gerar um risco social exacerbado. Além disso, a ocorrência do tráfico de drogas tem crescido exponencialmente, causando temor na população ordeira. Esse tipo de crime amedronta a sociedade. Assim sendo, o cárcere para os criminosos é a única forma de resgatar a tranquilidade das pessoas. Assim, medidas cautelares diversas da prisão preventiva não são adequadas pela gravidade do fato, sendo necessária a conversão do flagrante em prisão preventiva para a garantia da ordem pública. De mais a mais, o fato de ser primário, por si só, não é capaz de afastar a decretação da prisão preventiva. Sem alteração do contexto fático-jurídico, destacando-se a quantidade e a natureza das drogas e o fato de que também está sendo processado pelo suposto cometimento do mesmo delito nos autos nº 1501767-51.2024, com condenação em primeiro grau de jurisdição, o que enseja maior cautela na liberação do acusado. Mantenho, assim, a custódia cautelar. No mais, aguarde-se a audiência designada. - ADV: MARCOS PAULO TEODORO DA SILVA (OAB 487852/SP)

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Processo nº 1501767-02.2022.8.26.0075

ID: 294972812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1501767-02.2022.8.26.0075

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPOLIO DE MANOEL GAJO

Intimação

Advogados:

TATIANA FERREIRA DOS SANTOS OLIVEIRA SILVA

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Processo 1501767-02.2022.8.26.0075 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Espolio de Manoel Gajo e outros - MARIA GUILHERMINA JOANNA PETERMANN - Por todo o exposto, acolho … Processo 1501767-02.2022.8.26.0075 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Espolio de Manoel Gajo e outros - MARIA GUILHERMINA JOANNA PETERMANN - Por todo o exposto, acolho a presente exceção de pré-executividade, uma vez reconhecida a ilegitimidade passiva do executado, ESPÓLIO DE MANOEL GAJO, e o faço para JULGAR PARCIALMENTE EXTINTA a execução movida pela Fazenda Pública do Município de Bertioga, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Providencie a serventia a devida anotação no sistema informatizado, a fim de efetuar a "Baixa de Parte" relacionada ao interessado, através do "Histórico de Partes". Sem prejuízo, exclua-se o respectivo patrono. Diante dos princípios da sucumbência e causalidade, condeno a excepta-exequente nas custas e honorários advocatícios. No caso concreto, o proveito econômico obtido pelo excipiente tem relação direta com o valor da causa, uma vez que, com a extinção do feito executivo, o executado revelou-se livre do pagamento do crédito tributário em debate. No entanto, nota-se que o valor da causa revela-se demasiado baixo para fins de arbitramento percentual (fls. 01). Dessa forma, aplicando-se a norma do artigo 85, §8º, do CPC, fixo os honorários advocatícios em R$ 1.500,00. Sobre essa quantia incidirá atualização monetária a partir da publicação, até o momento de seu efetivo pagamento, que deverá ser corrigida com base nos novos parâmetros estabelecidos pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, através do julgamento do Recurso Extraordinário 870.947-SE, que gerou o Tema 810, e em consonância ao Tema 905, do Colendo Superior Tribunal de Justiça (Recursos Especiais nº 1.495.144/RS e nº 1.492.221/PR), bem como em observância à Emenda Constitucional nº 113/2021. Com efeito, a atualização dos valores dos precatórios ou requisições de pequeno valor, a partir de janeiro de 2022, seguirá a recomendação prevista no Comunicado nº 01/2024, complementado pelo Comunicado nº 04/2024, ambos da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos (DEPRE) deste Egrégio Tribunal, de maneira que se dará pela taxa SELIC a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021) e em conformidade ao artigo 21, da Resolução nº 303/19, do CNJ, mediante o somatório da taxa SELIC mensal do período aplicado uma única vez sobre a base de cálculo. Cabe ainda observar que, no período aludido no § 5º, do artigo 100, da Constituição Federal (anterior a janeiro de 2022), a atualização deverá ser realizada pelos índices do IPCA-E, consoante estabelecido no artigo 21, § 5º, da Resolução nº 303/2019, do CNJ. Prossiga-se na execução em face do compromissário-executado descrito nas CDA's de fls. 02/05, manifestando-se a excepta-exequente no prazo de 30 dias. Intime-se. - ADV: TATIANA FERREIRA DOS SANTOS OLIVEIRA SILVA (OAB 231822/SP)

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