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Processo nº 1501769-07.2025.8.26.0385

ID: 296021935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501769-07.2025.8.26.0385

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. V. D. S.

Intimação

Advogados:

MARCELO AUGUSTO EDAES SIMÕES RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501769-07.2025.8.26.0385 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - A.V.S. - Vistos. 1. Após análise dos autos, da prova indiciária até então produzida e da… Processo 1501769-07.2025.8.26.0385 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - A.V.S. - Vistos. 1. Após análise dos autos, da prova indiciária até então produzida e das alegações defensivas, entendo ausentes as causas de absolvição sumária (art. 397 do Código de Processo Penal) ou mesmo de rejeição tardia (art. 395 do CPP). As alegações contidas nas peças de defesa, mesmo trazidas como preliminares processuais, devem ser analisadas quando da prolação da sentença após a realização de audiência de instrução, uma vez que são meritórias dependendo, em maior parte, de dilação probatória e, por ora, não têm o condão de afastar as os motivos que levaram ao recebimento da denúncia. 2. Desde logo, designo audiência instrução e julgamento para o dia 31 de julho de de de 2025, às 13:30h, a ser realizada de forma virtual. 3. Para comparecimento à audiência, intimem-se o réu (requisitando sua presença, caso esteja preso), vítima(s), testemunhas da acusação e, eventualmente, testemunhas da defesa, caso houver. Deverão comparecer presencialmente aqueles que não dispuserem de equipamentos (celular ou notebook), ou não souberem como acessar o link para ingresso virtual à sala de audiências, podendo, ainda, comparecer da mesma forma todos os que, mesmo não se enquadrando nessas hipóteses, assim se interessarem. Aos interessados, fica permitido, de todo modo, o acesso virtual, devendo, para tanto, informar ao sr. Oficial de Justiça, no momento da intimação, ou, nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias antes da audiência, e-mail para envio do link de acesso virtual. Caso seja apresentada nos autos, a informação deve ser encaminhada pelo peticionamento eletrônico. Aqueles que não possuem acesso ao peticionamento eletrônico (por não serem advogados/defensores ou membros do MP), deverão contatar o Cartório por telefone (013 3841-2651), para que a informação seja formalizada em termo/certidão e anexada aos autos. 4. As testemunhas que forem servidores públicos deverão ser requisitadas. No ofício, encaminhe-se o link para acesso à sala virtual de audiência, caso queiram. 5. As testemunhas ficam cientes de que o seu não comparecimento à audiência em processo criminal poderá acarretar-lhe aplicação de multa de 1 (um) a 10 (dez) salários-mínimos nos termos do artigo 458 do Código de Processo Penal, sem prejuízo de eventual responsabilização pela prática do crime de desobediência. 6. No mais, oficie-se à Autoridade Policial e ao Instituto de Criminalística de Criminalística e, se o caso, ao Instituto Médico Legal, requisitando a vinda de todos os laudos faltantes, no prazo de 30 (trinta) dias. Passo, agora, a analisar os pedidos de instauração de incidente de insanidade mental e de revogação da prisão preventiva. A defesa alega, em apertada suma, a incapacidade cognitiva do acusado e a ausência dos requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva. (fls. 91/100) O Ministério Público opinou pelo indeferimento dos pedidos (fls. 104/108). É a síntese do necessário. Decido. A instauração de incidente de insanidade mental está regulamentada nos artigos 149 ao 154 do Código de Processo Penal. De acordo com o referido diploma legal, quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz ordenará, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, seja este submetido a exame médico-legal. A mera alegação da defesa, com base em informações do filho do acusado, em dizer que o réu é alcoólatra e, portanto, que não possuía o discernimento mínimo para compreender os atos praticados ou entender as obrigações impostas a ele, não são suficientes para fundamentar a existência de dúvida razoável acerca de sua higidez mental. Ademais, verifico que nos autos não há elementos probatórios suficientes para justificar a instauração do incidente. Nesse sentido, entende a jurisprudência: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL NEGADO. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE FUNDADA DÚVIDA SOBRE A INTEGRIDADE MENTAL DO AGRAVANTE EM RAZÃO DA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. 1. O artigo 149 do Código de Processo Penal dispõe que: "Quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz ordenará, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, seja este submetido a exame médico- legal." 2. De acordo com o dispositivo, a instauração de incidente de insanidade mental está condicionada à existência de dúvida razoável acerca da integridade mental do acusado, o que não foi observado no presente caso. 3. Como o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos, e diante da inexistência de dúvida quanto à sanidade mental do agravante, não há teratologia ou arbitrariedade a ser reparada nesta instância. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no RHC: 168584 MG 2022/0234021-8, Data de Julgamento: 04/10/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2022). Assim, INDEFIRO o pedido de instauração de incidente de insanidade mental. Quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva, indefiro-o, uma vez que nenhum fato novo foi trazido aos autos que pudesse ensejar a reconsideração da decisão que decretou a prisão preventiva do indiciado. Frise-se que o denunciado descumpriu, reiteradamente, as medidas protetivas impostas em seu desfavor, o que demonstra que, se posto em liberdade, poderá voltar a descumpri-las, sendo a prisão necessária para resguardar a integridade física da vítima. Assim, pelos mesmos motivos que já foram elencados na decisão que decretou a prisão preventiva do indiciado, os quais reitero integralmente nesta oportunidade, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva formulado pelo Defensor, mantendo a custódia cautelar do acusado, a qual se mostra necessária para garantia da ordem pública e para conveniência da instrução processual, conforme já fundamentado nos autos. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como MANDADO/OFÍCIO. Intime-se. - ADV: MARCELO AUGUSTO EDAES SIMÕES RODRIGUES (OAB 197443/SP)

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