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Processo nº 1501812-28.2024.8.26.0530

ID: 291681668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajuru - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501812-28.2024.8.26.0530

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIVELTON RAIMUNDO ERNESTO RAIMUNDO FILHO

Intimação

Advogados:

MARIA CLARA SILVA FERNANDES

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MARCOS ANTONIO SEKINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501812-28.2024.8.26.0530 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Resistência - ELIVELTON RAIMUNDO - ERNESTO RAIMUNDO FILHO - Vistos. I. DEFIRO ao réu os benefícios da assistência judiciár… Processo 1501812-28.2024.8.26.0530 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Resistência - ELIVELTON RAIMUNDO - ERNESTO RAIMUNDO FILHO - Vistos. I. DEFIRO ao réu os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se e observe-se. II. A absolvição sumária do acusado ocorrerá apenas se comprovada uma das seguintes hipóteses: a) a existência de causa de exclusão da ilicitude; b) a existência de causa de exclusão da culpabilidade, salvo a inimputabilidade; c) se o fato evidentemente não constituir crime; e d) se estiver extinta a punibilidade (art. 397, do Código de Processo Penal). A absolvição sumária cinge-se apenas às hipóteses acima mencionadas, e que não foram alegadas pela defesa na resposta inicial. Desta forma, impossível a absolvição sumária. III. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 02 de setembro de 2025, às 14h45min. Na audiência de instrução e julgamento proceder-se-á: 1) à oitiva da(s) vítima(s); 2) à inquirição da(s) testemunha(s) de acusação e defesa; 3) aos esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas; e 4) ao interrogatório do réu (art. 400, Código de Processo Penal). Link para acesso remoto: https://tinyurl.com/bdfr7xr8 Intime(m)-se e requisite(m)-se o(s) réu(s), se o caso, sob pena de revelia. Intimem-se as testemunhas arroladas, requisitando-se, se for o caso. Ficam cientificadas as testemunhas arroladas de que poderão ser condenadas ao pagamento da multa prevista no art. 458 do CPP e processadas por desobediência, se deixarem de comparecer sem motivo justificado, implicando, ainda, em sua condução coercitiva por Oficial de Justiça deste Juízo ou pela Polícia (conforme arts. 218 e 219 do CPP). IV. Certifique a serventia se houve o cumprimento do acordo de não persecução penal pelo acusado ERNESTO RAIMUNDO FILHO (fls. 131/132), e abra-se vista ao Ministério Público. Servirá o presente, por cópia digitada e devidamente assinada, como mandado e oficio. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intimem-se o Ministério Público e a Defensora. - ADV: MARCOS ANTONIO SEKINE (OAB 228701/SP), MARCOS ANTONIO SEKINE (OAB 228701/SP), MARIA CLARA SILVA FERNANDES (OAB 465298/SP)

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Processo nº 1501812-57.2023.8.26.0079

ID: 280321456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501812-57.2023.8.26.0079

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOÃO HENRIQUE DE CAMARGO

Intimação

Advogados:

ÉRICO VINÍCIUS IANNUZZI

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ADV: Érico Vinícius Iannuzzi (OAB 183846/SP) Processo 1501812-57.2023.8.26.0079 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: JOÃO HENRIQUE DE CAMARGO - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Expeça-se a Gui… ADV: Érico Vinícius Iannuzzi (OAB 183846/SP) Processo 1501812-57.2023.8.26.0079 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: JOÃO HENRIQUE DE CAMARGO - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Expeça-se a Guia de Execução Definitiva do réu JOÃO HENRIQUE DE CAMARGO, remetendo-se à Vara de Execuções/DEECRIM competente, instruída com as peças necessárias. Após, aguarde-se o cadastro da guia enviada e, em seguida, providencie-se a transferência do(s) documento(s) ativo(s) e que esteja(m) vinculado(s) a este processo para o Juízo das Execuções, fazendo-se constar o número do processo de execução cadastrado no campo justificativa, juntando-se, posteriormente, cópia aos autos. Nos termos dos artigos 479 e 480, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, proceda-se ao cálculo da multa imposta, abatendo-se de eventual valor recolhido a título de fiança, e abra-se vista dos autos ao Ministério Público. Não havendo impugnação ao valor obtido, desde já, homologo o cálculo efetuado, expedindo-se a certidão da sentença e encaminhando-se os autos ao Ministério Público. Após a distribuição do processo de Execução da Pena de Multa, anote-se o código 17-Inicio da Execução da Pena de Multa, indicando o número do processo de execução no complemento. Intime-se pessoalmente o réu para pagar o valor equivalente a 100 (cem) UFESPs, diretamente no site do Tribunal de Justiça (https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp), nos termos do artigo 4º, § 9º, alínea "a", da Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, no prazo de 60 (sessenta) dias, sendo que, decorrido o prazo sem o pagamento, será extraída a certidão para inscrição na Dívida Ativa do Estado (artigo 1.098, §§ 2º e 3º, do Capítulo VIII, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Decorrido o prazo sem pagamento da taxa judiciária, certifique-se e proceda-se à inscrição do débito na Fazenda Pública Estadual. Quanto ao objeto apreendido nos autos (fls. 06), abra-se vista ao Ministério Público para manifestação. Não havendo oposição, desde já, determino a destruição, oficiando-se à Autoridade Policial para as providências cabíveis. Servirá a presente, como ofício. Oportunamente, procedidas às devidas comunicações e anotações, arquivem-se os autos.

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Processo nº 1501812-48.2023.8.26.0567

ID: 308840315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Juizado Especial Criminal e Violência Doméstica Contra Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1501812-48.2023.8.26.0567

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

T. R. I.

Intimação

Advogados:

MIRIAM ORTEGA BONASSI STUCKUS

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ANTONIO FRANCISCO MASCARENHAS

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Processo 1501812-48.2023.8.26.0567 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - T.R.I. - PALOMA RIBEIRO PRESTES IBANHEZ - Vistos. Pelos mesmos motivos já expostos ant… Processo 1501812-48.2023.8.26.0567 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - T.R.I. - PALOMA RIBEIRO PRESTES IBANHEZ - Vistos. Pelos mesmos motivos já expostos anteriormente, necessário que a vítima seja novamente ouvida, conforme decisão recente do STJ, no REsp 1775341/SP, julgado em 12/04/2023, PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE A PERSISTÊNCIA OU NÃO DO RISCO. Isto se aplica inclusive em casos de extinção da punibilidade, arquivamento do inquérito policial e sentença absolutória. Assim, expeça-se mandado de intimação à vítima indagando-a acerca de sua atual situação em relação ao requerido, se possui interesse na manutenção ou revogação das medidas protetivas, DEVENDO O OFICIAL DE JUSTIÇA CERTIFICAR SUA MANIFESTAÇÃO, ou seja, SE POSSUI INTERESSE NA MANUTENÇÃO OU REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS. Caso tenha interesse na manutenção, DEVERÁ COMPARECER EM CARTÓRIO, EM ATÉ 05 (cinco) DIAS, E JUSTIFICAR QUAIS SÃO OS MOTIVOS QUE EMBASAM SEU PEDIDO, SALIENTANDO-SE QUE A ORDEM NÃO PODERÁ SER PRORROGADA DE FORMA INJUSTIFICADA, NEM SEM PRAZO DEFINIDO, pelos motivos acima expostos. Deverá, ainda, colher o atual número de telefone da vítima. Caso, contudo, a ofendida resida em outra comarca, ou, ainda, fora do Estado de São Paulo, autorizo a expedição de mandado em caráter urgente/urgente-plantão (Prov. CG 27/2023 e art. 1.014 das NSCGJ), ou carta precatória, conforme o caso, nos termos da determinação anterior, ocasião em que o próprio Oficial de Justiça deverá colher a manifestação de vontade da ofendida sobre a continuidade da vigência das medidas protetivas, bem como os motivos concretos que a justifiquem, não havendo necessidade, portanto, de seu comparecimento a este juízo para tanto, neste caso. Na hipótese acima, ou seja, da vítima residir em outra cidade, o Oficial de Justiça deverá indagá-la, certificando sua resposta, se ela também deseja que os autos de medida protetiva de urgência sejam encaminhados para comarca do seu domicílio, para que ela tenha acesso à ampla proteção fornecida por seu Município. Em caso de contato telefônico, de igual forma deverá indagar e certificar a z. Serventia. No mandado da ofendida deverá constar que, por sua expressa concordância, poderá ser intimada pelo WhatsApp. Servirá o presente como ofício. Cumprida a diligência, ou superado o prazo, ao Ministério Público. - ADV: ANTONIO FRANCISCO MASCARENHAS (OAB 69000/SP), MIRIAM ORTEGA BONASSI STUCKUS (OAB 70629/SP)

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Processo nº 1501812-55.2025.8.26.0348

ID: 328255998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1501812-55.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

V. G. J.

Intimação

Advogados:

ALINE DOS SANTOS SILVA

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Processo 1501812-55.2025.8.26.0348 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.G.J. - Vistos em saneador. Rejeito a impugnação à gratuidade concedida à demandante, pois a requerente, ainda q… Processo 1501812-55.2025.8.26.0348 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.G.J. - Vistos em saneador. Rejeito a impugnação à gratuidade concedida à demandante, pois a requerente, ainda que desenvolva atividade empresarial, não apresenta posses superiores às de pessoa pobre. Do contrário, sequer teria sido admitida para gozar dos préstimos da Defensoria Pública. Não havendo preliminar pendente de apreciação, vício a sanar ou nulidade a declarar, dou o feito por saneado. É pacífico que o lar de referência deve ser o materno e que o regime de convivência paterno deva se dar quinzenalmente, com retirada dos menores da casa materna aos sábados, às 15h00, e restituição aos domingos, às 20h00 (fl. 49 e 88). Deste modo, antecipo os efeitos da tutela, acolhendo o pedido de fl. 104, para fixar a convivência paterna nos moldes supra mencionados, iniciando-se a visitação do genitor no sábado dia 26 de julho de 2025. Fixo prazo de cinco dias para que os genitores apresentem plano de convivência paterno também para dias festivos, feriados e férias. São pontos controvertidos: As necessidades do alimentado; A capacidade do alimentante de pagar alimentos; Se a guarda deve ser unilateral ou compartilhada. Para a prova do primeiro ponto controvertido, defiro com exclusividade a produção de prova documental. Fixo prazo de cinco dias para que o autor apresente rol de suas despesas mensais, comprovando por documento apenas as de maior custo, tais como escola, transporte escolar, material, uniforme, convênio médico, despesas com consultas e medicamentos, além de terapias especialmente necessárias. A pena é de preclusão. Para a prova do segundo ponto controvertido, defiro com exclusividade a produção de prova documental. Fixo prazo de cinco dias para que o autor junte sua CPTS, holerites dos três últimos meses e extratos de todas as suas contas bancárias dos três últimos meses, bem como a última declaração de imposto de renda. A pena é de preclusão. Caso a documentação em questão já esteja juntada, baste que se indiquem as folhas em que estão. O terceiro ponto controvertido é estritamente de direito, observando que foi demonstrada nas fls. 63 e seguintes a absolvição do requerido junto ao Juízo Criminal. Por conseguinte, não se faz necessária a produção de outras provas. Superados o prazo quinquenal, dê-se ciência à parte adversa, com prazo de cinco dias para eventual manifestação, e abra-se vista ao Ministério Público para parecer. Em seguida, conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: ALINE DOS SANTOS SILVA (OAB 468971/SP)

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Processo nº 1501812-17.2025.8.26.0005

ID: 310908867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1501812-17.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

T. H. C.

Intimação

Advogados:

WALLACE RICARDO MAGRI

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Processo 1501812-17.2025.8.26.0005 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - T.H.C. - Vistos. Trata-se de pedido formulado pela defesa de Thiago Henrique Camargo, vi… Processo 1501812-17.2025.8.26.0005 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - T.H.C. - Vistos. Trata-se de pedido formulado pela defesa de Thiago Henrique Camargo, visando à revogação da prisão preventiva decretada nos autos, com fundamento no artigo 316 do Código de Processo Penal, sustentando, em síntese, a ausência de requisitos autorizadores da custódia cautelar, notadamente diante de declaração da vítima contrária à prisão, bem como a alegação de que o réu sofre de transtorno de ansiedade. Manifestação do Ministério Público às fls. 129/130 pelo indeferimento do pedido. Pois bem. Conforme amplamente exposto na decisão de fls. 91/93, a prisão preventiva foi decretada em razão de grave descumprimento das medidas protetivas de urgência, impostas para a tutela da integridade física e psicológica da vítima. O réu, mesmo após regularmente intimado das restrições impostas (fl. 36), teria se dirigido à residência da ofendida no dia 15/06/2025, ocasião em que lhe enviou dezenas de mensagens ameaçadoras, proferindo dizeres como ou entro aí e te quebro, vou te matar e sua casa vai queimar. Também há registro de chamadas de vídeo e fotografias que demonstram dano ao portão da residência da vítima, atribuído à tentativa de invasão por parte do requerido. Tais elementos evidenciam a presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, em especial o periculum libertatis, que resta demonstrado pela completa ineficácia das medidas cautelares diversas da prisão anteriormente aplicadas. No mais, a declaração unilateral da vítima no sentido de não desejar a prisão do réu não possui o condão de afastar os fundamentos que embasaram a custódia cautelar. É necessário reconhecer que a vítima se encontra inserida em típico ciclo da violência doméstica, em que sentimentos de culpa, dependência emocional e temor muitas vezes resultam em retração aparente ou tentativa de abrandamento dos fatos. Tais manifestações devem ser avaliadas com a devida cautela, sob pena de comprometer a efetividade da proteção estatal conferida pela Lei 11.340/06. Ademais, a alegação de que o réu sofre de transtorno de ansiedade, ainda que comprovada por documentação médica, não afasta sua imputabilidade, tampouco demonstra incapacidade de autodeterminação. Não há qualquer evidência de que a condição clínica mencionada comprometa seu discernimento para a prática de atos ilícitos, sendo insuficiente, por si só, para justificar a revogação da prisão. Assim, permanecendo íntegros os motivos já delineados na decisão que decretou a prisão preventiva do averiguado, indefiro o pedido. - ADV: WALLACE RICARDO MAGRI (OAB 170625/SP)

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Processo nº 1004784-06.2021.8.26.0248

ID: 337733721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004784-06.2021.8.26.0248

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GLASSHIELD SECURITY PRODUCTS LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS DE ALMEIDA OLIVEIRA

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Processo 1004784-06.2021.8.26.0248 - Embargos à Execução Fiscal - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Glasshield Security Products Limitada - Vistos. Trata-se de embargos de declaração oposto… Processo 1004784-06.2021.8.26.0248 - Embargos à Execução Fiscal - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Glasshield Security Products Limitada - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Pública contra a sentença de fls. 426/432, que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal, sob a alegação de que a decisão teria incorrido em omissão e erro material ao indicar de forma equivocada a capitulação legal das penalidades aplicadas. Assiste razão ao embargante. Com efeito, após análise detida dos autos, verifica-se que a sentença incorreu em erro material ao indicar como fundamento legal da penalidade aplicada nos itens 1.1 e 1.2 o artigo 85, inciso II, alínea c da Lei Estadual nº 6.374/89, quando, na verdade, o auto de infração encontra-se fundamentado no artigo 85, inciso I, alínea c da referida norma e artigo 85, inciso IV, alínea b. O equívoco na identificação do dispositivo legal compromete, por conseguinte, o mérito relativo à multa discutida. Assim, quanto à ela e apenas quanto à ela, dou provimento aos embargos de declaração e revejo a sentença de fls. 426/432 para que se passe a ler, apenas quanto ao tópico da multa aplicada: No caso dos autos, da análise dos autos de infração e multa (fls. 376/412), constata-se que foram impostas à executada multas com fundamento nos seguintes dispositivos legais: artigo 85, I, c da Lei Estadual nº 6.374/89. Não há dúvidas que as multas impostas à embargada com fundamento no art. 85, I, c da Lei Estadual 6.374/89 são multas punitivas atreladas ao não recolhimento do respectivo tributo e, como se observa, a legislação aplicada prevê que a sanção é equivalente a 50% do valor do imposto, respeitado o entendimento jurisprudencial. Diante disso, não há que se cogitar na alegada ilegalidade no presente caso. Com efeito, o artigo 85, § 9º, da Lei 6.374/89, que se vê reproduzido no artigo 527, § 9º, do RICMS, determina que o cálculo da multa seja realizado sobre os valores básicos atualizados, nos moldes do disposto no artigo 96 da mesma lei. Ou seja, a base de cálculo deve corresponder ao imposto devido no momento da imposição da penalidade, o qual já rende juros desde o não pagamento do tributo, na forma do inciso I do aludido artigo 96. Sobre o tema: APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO Embargante que pretende a declaração da nulidade da CDA que embasa a execução fiscal. Sentença de parcial procedência Decisão que merece subsistir - Título executivo extrajudicial que preenche os requisitos elencados nos arts. 2º, §5º, da Lei nº6.830/80, e 202 do CTN Cláusula FOB que não tem força jurídica para ilidir a responsabilidade do vendedor - Infração configurada - Multa punitiva aplicada conforme entendimento do STF - Limite de 100% (cem por cento) - Incidência de juros moratórios sobre base de cálculo da multa Possibilidade - Inteligência dos artigos 85, § 9º, e 96, da Lei n. 6.374/89 - Precedentes - Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 0002597-75.2015.8.26.0596; Relator(a): Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Serrana -1ª Vara; Data do Julgamento: 18/02/2019; Data de Registro: 18/02/2019). Assim, inexiste qualquer irregularidade. A multa aplicada respeitou o limite de 100% sobre o valor do tributo, este atualizado até a data da imposição da penalidade. Daí a diferença apontada pelo executado. Ainda, quanto a penalidade constante do item 2.3 do auto, esta possui natureza de multa isolada, prevista no artigo 85, inciso IV, alínea b, da Lei Estadual nº 6.374/89, não estando sujeita à limitação de 100% sobre tributo, por se tratar de infração formal desvinculada de exigência tributária. Destarte, não ha ilegalidade na cobrança de multa de 30% sobre o valor do documento da operação. (...) Diante do exposto, acolho em parte os embargos à execução propostos, com fulcro no art. 487, I, CPC, para afastar a aplicabilidade da Lei 13.918/2009 no que diz respeito aos juros de mora, devendo estes serem calculados aplicando-se a taxa referencial SELIC. Custas e despesas proporcionalmente distribuídas, nos termos do art. 86 do Código de Processo Civil. Condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro nos termos do artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil, no parâmetro mínimo, observado, em favor do embargante, o proveito econômico obtido (valores excluídos) e, em favor da embargada, o valor atualizado da dívida, após o recálculo. Permanece o restante da sentença tal qual lançada. Publique-se. Intime-se. - ADV: DOUGLAS DE ALMEIDA OLIVEIRA (OAB 444876/SP)

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Processo nº 1501812-61.2024.8.26.0616

ID: 292284229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501812-61.2024.8.26.0616

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESLAN SILVA PEIXOTO GERLAINE PEREIRA ALVES JEAN CLEITON VIEIRA SILVA LUIZ FELIPE COSTA BURI

Intimação

Advogados:

JHONATA MARTINS NOGUEIRA

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DANIEL MARCOS ALVES DANTAS COSTA

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Processo 1501812-61.2024.8.26.0616 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - JEAN CLEITON VIEIRA SILVA - - ESLAN SILVA PEIXOTO - - GERLAINE PEREIRA ALVES - - LUIZ FELIPE COSTA BURI … Processo 1501812-61.2024.8.26.0616 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - JEAN CLEITON VIEIRA SILVA - - ESLAN SILVA PEIXOTO - - GERLAINE PEREIRA ALVES - - LUIZ FELIPE COSTA BURI - Dispositivo: Ante o exposto, rejeito a preliminar e JULGO PROCEDENTE a pretensão acusatória, para CONDENAR os Réus: i) ESLAN SILVA PEIXOTO como incurso nas penas do art. 157, §2º, inciso II, c.c. art. 14, II, do Código Penal, a pena de 04 anos e 11 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 10 dias-multa, no mínimo legal de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. ii) LUIZ FELIPE COSTA BURI como incurso nas penas do art. 157, §2º, inciso II, c.c. art. 14, II, do Código Penal; a pena de 04 anos e 11 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 10 dias-multa, no mínimo legal de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. iii) JEAN CLEITON VIEIRA DE LIMA como incurso nas penas do art. 157, §2º, inciso II, c.c. art. 14, II, do Código Penal e no art. 146, caput, na forma do art. 69, ambos do Código Penal, a pena de 05 anos e 22 dias de reclusão, em regime inicial fechado, 04 meses e 22 dias de detenção, em regime inicial semiaberto e 10 dias-multa, fixados no mínimo legal de 1/30 do salário-mínimo, no mínimo legal de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. iv) GERLAINE PEREIRA ALVES como incursa nas penas do art. 157, §2º, inciso II, c.c. art. 14, II, do Código Penal e no art. 146, caput, na forma do art. 69, ambos do Código Penal, a pena de 04 anos e 11 dias de reclusão, em regime inicial fechado, 04 meses e 02 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, e 10 dias-multa, fixados no mínimo legal de 1/30 do salário-mínimo, no mínimo legal de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Considerando que as circunstâncias fáticas que ensejam a decretação da prisão preventiva não se alteraram, bem como a pena em concreto aplicada, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA dos Réus ESLAN, LUIS FELIPE e JEAN. Expeça-se a guia de recolhimento provisória e recomende-se os Réus às unidades prisionais onde se encontram. Em relação à Ré GERLAINE, MANTENHO A PRISÃO DOMICILIAR, com fundamento no art. 318, V, CPP. Determino a expedição de certidão para fins de honorários da Defensoria Dativa. Tendo em vista o pedido expresso pelo Ministério Público para determinação de valor mínimo (art. 387, IV, CPP) em fl. 04, fixo o valor mínimo, a título de danos morais, de 2 (dois) salários-mínimos nacionais a serem pagos pelos réus. Com o trânsito em julgado desta sentença: a. comunique-se o Tribunal Regional Eleitoral (art. 15, III, CF) e ao IIRG; b. intimem-se os réus para o recolhimento da pena de multa, no prazo de 10 (dez) dias; c. expeça-se guia de recolhimento definitiva e proceda-se às demais diligências necessárias para o início da execução penal; d. procedam-se às demais diligências e comunicações determinadas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. e. Intimem-se as vítimas (art.201, §2º do CPP); f. Em relação ao simulacro apreendido (fl. 28), tratando-se de instrumento de crime empregado para a prática criminosa, decreto o perdimento e determino a sua destruição. Oficie-se à Autoridade Policial, comunicando-se a autorização. Envie-se cópia do auto de exibição/apreensão e do B.O. Decreto o perdimento do veículo Fiat/Uno Mille, placa BLC8464 (fl. 28), vez que utilizado na prática do delito, devendo ser encaminhado a leilão público. Quanto a destinação dos aparelhos celulares apreendidos (fl. 28), dê-se vista dos autos ao Ministério Público; Condeno, ainda, os Réus ao pagamento das custas e despesas processuais, observada a gratuidade de justiça, ora deferida. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.. - ADV: DANIEL MARCOS ALVES DANTAS COSTA (OAB 467099/SP), JHONATA MARTINS NOGUEIRA (OAB 468902/SP), JHONATA MARTINS NOGUEIRA (OAB 468902/SP), JHONATA MARTINS NOGUEIRA (OAB 468902/SP)

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Processo nº 2228178-67.2025.8.26.0000

ID: 334138916

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2228178-67.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL MARCOS ALVES DANTAS COSTA GERLAINE PEREIRA ALVES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DANIEL MARCOS ALVES DANTAS COSTA

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DESPACHO Nº 2228178-67.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2228178-67.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Suzano - Impetrante: Daniel Marcos Alves Dantas Costa - Paciente: Gerlaine Pereira Alves - Corréu: Eslan Silva Peixoto - Corréu: Luiz Felipe Costa Buri - Corréu: Jean Cleiton Vieira Silva - Vistos. Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de GERLAINE PEREIRA ALVES, denunciada pela suposta prática do crime previsto no artigo 157, § 2º, inciso II, c.c. artigo 14, inciso II, e artigo 146, caput, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, sob fundamento de que a paciente está sofrendo constrangimento ilegal por ato do r. Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Suzano, nos autos da ação penal nº 1501812-61.2024.8.26.0616, em que revogada sua prisão domiciliar. Alega o impetrante que a paciente se encontrava de prisão domiciliar desde o dia 11/10/2024, pois é genitora de uma filha menor de 12 anos. Ocorre que, no dia 28/06/2025, a filha da paciente passou mal, ocasião em que teve que se ausentar de sua residência. Aduz que, nesse interim, foi procurada pelo oficial de justiça, a fim de ser intimada de sua condenação e, não sendo encontrada em sua residência, a serventia certificou nos autos que GERLAINE não se encontrava para receber a aludida intimação. Ressalta que apresentou o atestado médico, sendo suas escusas aceitas pelo Ministério Público e, mesmo assim, o eminente Magistrado revogou a prisão domiciliar anteriormente concedida a ela. Salienta que não houve devida fundamentação para a revogação de sua Requer, assim, que lhe seja novamente concedida a prisão domiciliar, a que tem direito. Pretende, pois, liminarmente, a concessão da ordem para que a paciente possa recorrer em liberdade, ainda que mediante tornozeleira eletrônica. É a síntese do necessário. Decido. Indefiro a concessão da medida liminar requerida. Como é cediço, a concessão de liminar em sede de 'habeas corpus' tem caráter excepcional e só comporta acolhimento se o ato impugnado estiver eivado de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, aferíveis prima facie. E, a despeito dos argumentos expendidos pelo combativo impetrante, o eminente Magistrado acoimado coator agiu com acerto ao revogar a prisão domiciliar da paciente, sopesando com critério a necessidade da medida constritiva de liberdade da paciente, pontuando que: Consta dos autos que, em 11/10/2024, apesar de se tratar de crime cometido com violência ou grave ameaça, considerando suas demais circunstâncias pessoais da Ré GERLAINE, foi convertida sua prisão preventiva em prisão domiciliar, com advertência de que permanecerá recolhida em sua residência, só podendo dela ausentar-se com autorização judicial (fls. 252-254), do que ficou ciente (fls. 262-264). Entretanto, na oportunidade de intimação da sentença, constou da certidão do Oficial de Justiça que, em 27/06/2025, a Ré não estava em sua residência, informação confirmada pela irmã dela (fl. 519). A Defesa juntou comprovante de atendimento médico da filha da Ré em28/06/2025, dia seguinte de sua não localização (fl. 530), alegando que o oficial de justiça, na verdade, compareceu justamente no referido dia. Ocorre que não existe motivação plausível para que o Oficial de Justiça tenha intenção de prejudicar a Ré, sendo auxiliar da justiça dotado de fé pública. Soma-se a isso que o dia 27/06/2025 foi uma sexta-feira e, por consequência, o dia 28/06/2025 foi um sábado, dificultando eventual confusão entre as datas. (grifo nosso) Dessa forma, tendo a Ré descumprido a prisão domiciliar em 27/06/2025, REVOGO a modalidade prisional e restabeleço a PRISÃO PREVENTIVA. (fls. 539/541, autos originários). Noutro giro, o pedido liminar se confunde com a pretensão de mérito, havendo de se reservar à Colenda Turma Julgadora a solução da questão, em toda a sua extensão. Não demonstrados regularmente, de pronto, o fumus boni iuris e o periculum in mora, necessários para concessão da liminar. Considerando que os autos subjacentes correm em meio digital, permitindo o acesso integral a todos seus termos, processe-se com dispensa das informações do r. Juízo apontado coator. Abra-se vista à douta Procuradoria Geral de Justiça. Com a juntada do parecer, tornem cls. Int. - Magistrado(a) Waldir Calciolari - Advs: Daniel Marcos Alves Dantas Costa (OAB: 467099/SP) - 10º Andar

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Processo nº 2228178-67.2025.8.26.0000

ID: 334120383

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2228178-67.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL MARCOS ALVES DANTAS COSTA GERLAINE PEREIRA ALVES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DANIEL MARCOS ALVES DANTAS COSTA

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DESPACHO Nº 2228178-67.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2228178-67.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Suzano - Impetrante: Daniel Marcos Alves Dantas Costa - Paciente: Gerlaine Pereira Alves - Corréu: Eslan Silva Peixoto - Corréu: Luiz Felipe Costa Buri - Corréu: Jean Cleiton Vieira Silva - Vistos. Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de GERLAINE PEREIRA ALVES, denunciada pela suposta prática do crime previsto no artigo 157, § 2º, inciso II, c.c. artigo 14, inciso II, e artigo 146, caput, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, sob fundamento de que a paciente está sofrendo constrangimento ilegal por ato do r. Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Suzano, nos autos da ação penal nº 1501812-61.2024.8.26.0616, em que revogada sua prisão domiciliar. Alega o impetrante que a paciente se encontrava de prisão domiciliar desde o dia 11/10/2024, pois é genitora de uma filha menor de 12 anos. Ocorre que, no dia 28/06/2025, a filha da paciente passou mal, ocasião em que teve que se ausentar de sua residência. Aduz que, nesse interim, foi procurada pelo oficial de justiça, a fim de ser intimada de sua condenação e, não sendo encontrada em sua residência, a serventia certificou nos autos que GERLAINE não se encontrava para receber a aludida intimação. Ressalta que apresentou o atestado médico, sendo suas escusas aceitas pelo Ministério Público e, mesmo assim, o eminente Magistrado revogou a prisão domiciliar anteriormente concedida a ela. Salienta que não houve devida fundamentação para a revogação de sua Requer, assim, que lhe seja novamente concedida a prisão domiciliar, a que tem direito. Pretende, pois, liminarmente, a concessão da ordem para que a paciente possa recorrer em liberdade, ainda que mediante tornozeleira eletrônica. É a síntese do necessário. Decido. Indefiro a concessão da medida liminar requerida. Como é cediço, a concessão de liminar em sede de 'habeas corpus' tem caráter excepcional e só comporta acolhimento se o ato impugnado estiver eivado de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, aferíveis prima facie. E, a despeito dos argumentos expendidos pelo combativo impetrante, o eminente Magistrado acoimado coator agiu com acerto ao revogar a prisão domiciliar da paciente, sopesando com critério a necessidade da medida constritiva de liberdade da paciente, pontuando que: Consta dos autos que, em 11/10/2024, apesar de se tratar de crime cometido com violência ou grave ameaça, considerando suas demais circunstâncias pessoais da Ré GERLAINE, foi convertida sua prisão preventiva em prisão domiciliar, com advertência de que permanecerá recolhida em sua residência, só podendo dela ausentar-se com autorização judicial (fls. 252-254), do que ficou ciente (fls. 262-264). Entretanto, na oportunidade de intimação da sentença, constou da certidão do Oficial de Justiça que, em 27/06/2025, a Ré não estava em sua residência, informação confirmada pela irmã dela (fl. 519). A Defesa juntou comprovante de atendimento médico da filha da Ré em28/06/2025, dia seguinte de sua não localização (fl. 530), alegando que o oficial de justiça, na verdade, compareceu justamente no referido dia. Ocorre que não existe motivação plausível para que o Oficial de Justiça tenha intenção de prejudicar a Ré, sendo auxiliar da justiça dotado de fé pública. Soma-se a isso que o dia 27/06/2025 foi uma sexta-feira e, por consequência, o dia 28/06/2025 foi um sábado, dificultando eventual confusão entre as datas. (grifo nosso) Dessa forma, tendo a Ré descumprido a prisão domiciliar em 27/06/2025, REVOGO a modalidade prisional e restabeleço a PRISÃO PREVENTIVA. (fls. 539/541, autos originários). Noutro giro, o pedido liminar se confunde com a pretensão de mérito, havendo de se reservar à Colenda Turma Julgadora a solução da questão, em toda a sua extensão. Não demonstrados regularmente, de pronto, o fumus boni iuris e o periculum in mora, necessários para concessão da liminar. Considerando que os autos subjacentes correm em meio digital, permitindo o acesso integral a todos seus termos, processe-se com dispensa das informações do r. Juízo apontado coator. Abra-se vista à douta Procuradoria Geral de Justiça. Com a juntada do parecer, tornem cls. Int. - Magistrado(a) Waldir Calciolari - Advs: Daniel Marcos Alves Dantas Costa (OAB: 467099/SP) - 10º Andar

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Processo nº 2228178-67.2025.8.26.0000

ID: 334168357

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2228178-67.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL MARCOS ALVES DANTAS COSTA GERLAINE PEREIRA ALVES

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DANIEL MARCOS ALVES DANTAS COSTA

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DESPACHO Nº 2228178-67.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2228178-67.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Suzano - Impetrante: Daniel Marcos Alves Dantas Costa - Paciente: Gerlaine Pereira Alves - Corréu: Eslan Silva Peixoto - Corréu: Luiz Felipe Costa Buri - Corréu: Jean Cleiton Vieira Silva - Vistos. Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de GERLAINE PEREIRA ALVES, denunciada pela suposta prática do crime previsto no artigo 157, § 2º, inciso II, c.c. artigo 14, inciso II, e artigo 146, caput, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, sob fundamento de que a paciente está sofrendo constrangimento ilegal por ato do r. Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Suzano, nos autos da ação penal nº 1501812-61.2024.8.26.0616, em que revogada sua prisão domiciliar. Alega o impetrante que a paciente se encontrava de prisão domiciliar desde o dia 11/10/2024, pois é genitora de uma filha menor de 12 anos. Ocorre que, no dia 28/06/2025, a filha da paciente passou mal, ocasião em que teve que se ausentar de sua residência. Aduz que, nesse interim, foi procurada pelo oficial de justiça, a fim de ser intimada de sua condenação e, não sendo encontrada em sua residência, a serventia certificou nos autos que GERLAINE não se encontrava para receber a aludida intimação. Ressalta que apresentou o atestado médico, sendo suas escusas aceitas pelo Ministério Público e, mesmo assim, o eminente Magistrado revogou a prisão domiciliar anteriormente concedida a ela. Salienta que não houve devida fundamentação para a revogação de sua Requer, assim, que lhe seja novamente concedida a prisão domiciliar, a que tem direito. Pretende, pois, liminarmente, a concessão da ordem para que a paciente possa recorrer em liberdade, ainda que mediante tornozeleira eletrônica. É a síntese do necessário. Decido. Indefiro a concessão da medida liminar requerida. Como é cediço, a concessão de liminar em sede de 'habeas corpus' tem caráter excepcional e só comporta acolhimento se o ato impugnado estiver eivado de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, aferíveis prima facie. E, a despeito dos argumentos expendidos pelo combativo impetrante, o eminente Magistrado acoimado coator agiu com acerto ao revogar a prisão domiciliar da paciente, sopesando com critério a necessidade da medida constritiva de liberdade da paciente, pontuando que: Consta dos autos que, em 11/10/2024, apesar de se tratar de crime cometido com violência ou grave ameaça, considerando suas demais circunstâncias pessoais da Ré GERLAINE, foi convertida sua prisão preventiva em prisão domiciliar, com advertência de que permanecerá recolhida em sua residência, só podendo dela ausentar-se com autorização judicial (fls. 252-254), do que ficou ciente (fls. 262-264). Entretanto, na oportunidade de intimação da sentença, constou da certidão do Oficial de Justiça que, em 27/06/2025, a Ré não estava em sua residência, informação confirmada pela irmã dela (fl. 519). A Defesa juntou comprovante de atendimento médico da filha da Ré em28/06/2025, dia seguinte de sua não localização (fl. 530), alegando que o oficial de justiça, na verdade, compareceu justamente no referido dia. Ocorre que não existe motivação plausível para que o Oficial de Justiça tenha intenção de prejudicar a Ré, sendo auxiliar da justiça dotado de fé pública. Soma-se a isso que o dia 27/06/2025 foi uma sexta-feira e, por consequência, o dia 28/06/2025 foi um sábado, dificultando eventual confusão entre as datas. (grifo nosso) Dessa forma, tendo a Ré descumprido a prisão domiciliar em 27/06/2025, REVOGO a modalidade prisional e restabeleço a PRISÃO PREVENTIVA. (fls. 539/541, autos originários). Noutro giro, o pedido liminar se confunde com a pretensão de mérito, havendo de se reservar à Colenda Turma Julgadora a solução da questão, em toda a sua extensão. Não demonstrados regularmente, de pronto, o fumus boni iuris e o periculum in mora, necessários para concessão da liminar. Considerando que os autos subjacentes correm em meio digital, permitindo o acesso integral a todos seus termos, processe-se com dispensa das informações do r. Juízo apontado coator. Abra-se vista à douta Procuradoria Geral de Justiça. Com a juntada do parecer, tornem cls. Int. - Magistrado(a) Waldir Calciolari - Advs: Daniel Marcos Alves Dantas Costa (OAB: 467099/SP) - 10º Andar

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