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"1501848-40.2023.8.26.0616" - Resultados da Busca – Página 7 de 8

Processo nº 1501848-16.2022.8.26.0603

ID: 295861182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 1ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1501848-16.2022.8.26.0603

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MICHEL SANT ANA CHAMADOURO

Intimação

Advogados:

ECIO DE REZENDE TEREZA FILHO

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ALEX CANDIDO DE OLIVEIRA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501848-16.2022.8.26.0603 - Inquérito Policial - Receptação - MICHEL SANT ANA CHAMADOURO - Sompo Seguros S.A. - Vistos. Em relação a possível crime de receptação, acolho a promoção de arqu…

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Processo nº 1501848-17.2022.8.26.0247

ID: 323584876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501848-17.2022.8.26.0247

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSÉ PEREIRA BRANDÃO

Intimação

Advogados:

FABIANE DE ALMEIDA VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DELMON FERREIRA SENA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1501848-17.2022.8.26.0247 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - JOSÉ PEREIRA BRANDÃO - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva para condenar o réu JOSÉ PEREIRA BRAND…

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Processo nº 1501848-83.2024.8.26.0073

ID: 328145394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1501848-83.2024.8.26.0073

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. C. DE O.

Intimação

Advogados:

CAROLINA CANDIDA AIRES RIBAS DE ANDRADE GAMBINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501848-83.2024.8.26.0073 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - D.C.O. - ANTE O EXPOSTO, julgo parcialmente procedente a presente ação e improcedente a reconvenção, nos termos d…

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Processo nº 1502818-40.2023.8.26.0616

ID: 308975371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1502818-40.2023.8.26.0616

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. O. D. S. C. D. V. G.

Intimação

Advogados:

ELVIS DA SILVA MELLO

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CLAYTON AGENOR DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502818-40.2023.8.26.0616 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - A.O.S. - - C.D.V.G. - Cumpra-se o v. Acórdão, com urgência. Encaminhe-se cópia à… Processo 1502818-40.2023.8.26.0616 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - A.O.S. - - C.D.V.G. - Cumpra-se o v. Acórdão, com urgência. Encaminhe-se cópia às VECs/Deecrims competentes, por e-mail. A presente decisão servirá como ofício. Expeçam-se guias de recolhimento definitivas no BNMP 3.0. Oficie-se ao TRE e ao IIRGD. Certifique-se existência de bens/valores sem destinação, abrindo-se vista às partes em caso positivo. Elabore-se cálculo da pena pecuniária, dando-se vista às partes (que fica, desde já, homologado, salvo se houver impugnação). Após, ausente impugnação ao cálculo, intime-se o sentenciado para efetuar o pagamento das custas judiciárias, POR CARTA, no prazo de 60 dias, em favor e em nome do Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, CNPJ 00.394.494/0008-02, UG 200333, Gestão 00001, por meio de Guia de Recolhimento de Receita da União - GRU, no BANCO DO BRASIL, identificando-se o referido depósito- 28886-1 - Outras receitas (doações, contribuições sociais, custas judiciais, sorteios e loterias, penas alternativas, etc) (art. 481, inciso VIII). Em caso de não localização ou inércia do sentenciado, em relação às custas processuais, expeça-se certidão para inscrição na Dívida Ativa do Estado, nos termos do art. 482 das NSCGJ, instruindo-se com as cópias necessárias e providenciando o encaminhamento à Procuradoria Geral do Estado. Em relação à multa penal, homologado o cálculo expeça-se certidão de sentença (art. 480-A). Expedida a certidão referida, abra-se vista ao MP e, após, lance-se a movimentação 61619- Definitivo - Processo Findo com Condenação, as quais atribuirão ao processo a situação suspenso. Com a comunicação do ajuizamento da ação para execução da pena de multa, proceda a serventia a anotação no histórico de partes inserindo o evento Cód. 17 Início da Execução da Pena de Multa, indicando no complemento o número do processo de execução. Informada a extinção das penas aplicadas, deverá ser alterada a situação do processo, lançando-se a movimentação Cód. 61615- Arquivado Definitivamente. Procedam-se anotações e comunicações de praxe. No mais, tendo em vista o retorno dos autos, encaminhe-se senha ao Consulado solicitante de fls. 704/705. Int. - ADV: CLAYTON AGENOR DOS SANTOS (OAB 446987/SP), ELVIS DA SILVA MELLO (OAB 445447/SP)

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Processo nº 1502818-40.2023.8.26.0616

ID: 308975372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1502818-40.2023.8.26.0616

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. O. D. S. C. D. V. G.

Intimação

Advogados:

ELVIS DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAYTON AGENOR DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502818-40.2023.8.26.0616 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - A.O.S. - - C.D.V.G. - Cumpra-se o v. Acórdão, com urgência. Encaminhe-se cópia à… Processo 1502818-40.2023.8.26.0616 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - A.O.S. - - C.D.V.G. - Cumpra-se o v. Acórdão, com urgência. Encaminhe-se cópia às VECs/Deecrims competentes, por e-mail. A presente decisão servirá como ofício. Expeçam-se guias de recolhimento definitivas no BNMP 3.0. Oficie-se ao TRE e ao IIRGD. Certifique-se existência de bens/valores sem destinação, abrindo-se vista às partes em caso positivo. Elabore-se cálculo da pena pecuniária, dando-se vista às partes (que fica, desde já, homologado, salvo se houver impugnação). Após, ausente impugnação ao cálculo, intime-se o sentenciado para efetuar o pagamento das custas judiciárias, POR CARTA, no prazo de 60 dias, em favor e em nome do Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, CNPJ 00.394.494/0008-02, UG 200333, Gestão 00001, por meio de Guia de Recolhimento de Receita da União - GRU, no BANCO DO BRASIL, identificando-se o referido depósito- 28886-1 - Outras receitas (doações, contribuições sociais, custas judiciais, sorteios e loterias, penas alternativas, etc) (art. 481, inciso VIII). Em caso de não localização ou inércia do sentenciado, em relação às custas processuais, expeça-se certidão para inscrição na Dívida Ativa do Estado, nos termos do art. 482 das NSCGJ, instruindo-se com as cópias necessárias e providenciando o encaminhamento à Procuradoria Geral do Estado. Em relação à multa penal, homologado o cálculo expeça-se certidão de sentença (art. 480-A). Expedida a certidão referida, abra-se vista ao MP e, após, lance-se a movimentação 61619- Definitivo - Processo Findo com Condenação, as quais atribuirão ao processo a situação suspenso. Com a comunicação do ajuizamento da ação para execução da pena de multa, proceda a serventia a anotação no histórico de partes inserindo o evento Cód. 17 Início da Execução da Pena de Multa, indicando no complemento o número do processo de execução. Informada a extinção das penas aplicadas, deverá ser alterada a situação do processo, lançando-se a movimentação Cód. 61615- Arquivado Definitivamente. Procedam-se anotações e comunicações de praxe. No mais, tendo em vista o retorno dos autos, encaminhe-se senha ao Consulado solicitante de fls. 704/705. Int. - ADV: CLAYTON AGENOR DOS SANTOS (OAB 446987/SP), ELVIS DA SILVA MELLO (OAB 445447/SP)

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Processo nº 1501848-87.2024.8.26.0201

ID: 316059417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - 3ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501848-87.2024.8.26.0201

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. M. D. A.

Intimação

Advogados:

FAUSTO AUGUSTO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501848-87.2024.8.26.0201 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher - JESSICA MARIA DOS ANJOS - 1. As questões postas pela defesa se confundem com… Processo 1501848-87.2024.8.26.0201 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher - JESSICA MARIA DOS ANJOS - 1. As questões postas pela defesa se confundem com o mérito da demanda e serão apreciadas em conjunto, após a instrução do processo. Não há preliminares a dirimir e não se vislumbra, no caso em exame, a existência manifesta de causas excludentes da ilicitude do fato, da culpabilidade do agente ou de extinção da punibilidade. Além disso, o fato da forma narrada na denúncia, em tese, constitui crime. Logo, não há que se falar em absolvição sumária do acusado. Nos termos do artigo 397, do C.P.P., com redação dada pela Lei 11.719/2008, não se tratando de hipótese de absolvição sumária, ratifico a decisão de fls.52, que recebeu a denúncia. Quanto ao pedido de expedição de ofício para juntada de boletim de ocorrência envolvendo a vítima, indefiro o pedido por não guardar qualquer pertinência com os fatos em apuração nestes autos. Ademais, tratando-se de documento público, poderá a própria defesa diligenciar às autoridades policiais para obtenção de cópia do documento pretendido. 2. Em prosseguimento, designo audiência de instrução, debates e julgamento, para o dia 14 de outubro de 2025, às 16:30horas, a realizar-se por videoconferência, cuja sala virtual, poderá ser acessada através do aplicativo Microsoft Teams, usuário ID 295 309 618 854 4 e senha: e3uR99fH. 3. Intime-se o réu, sob pena de revelia, a fim de ser interrogado na data acima. 4. Intime-se a vítima (fls.51), sob pena de desobediência, condução coercitiva (art. 535 do C.P.P.) e cominações do artigo 219 do C.P.P. (aplicação de multa no valor de um salário mínimo vigente, em caso de ausência injustificada), para comparecer(em) na audiência acima designada, devendo o oficial de justiça responsável pelo ato, coletar o número do celular e o e-mail da parte intimada, devendo, ainda, orientar a parte intimada a comparecer no Forum, na data e horário designados, caso não disponha de meios para acessar a audiência virtual. 5. Junte-se folha de antecedentes atualizada e as certidões criminais do que constar. 6. Ciência ao MP. 7. Intime-se pessoalmente o defensor nomeado. Int. - ADV: FAUSTO AUGUSTO RODRIGUES (OAB 199377/SP)

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Processo nº 1501848-90.2024.8.26.0297

ID: 319844000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501848-90.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. R. C.

Intimação

Advogados:

ELIANA PORCIUNCULA LEAL DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1501848-90.2024.8.26.0297 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - C.R.C. - Vistos. De início, recebo, neste átimo, a denúncia ofertada contra CLIBAS RODRIGUES CAMARA,… Processo 1501848-90.2024.8.26.0297 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - C.R.C. - Vistos. De início, recebo, neste átimo, a denúncia ofertada contra CLIBAS RODRIGUES CAMARA, porquanto, no umbral da persecução penal, vislumbro quadra indiciária a escorar, num juízo preliminar, a viabilidade da acusação, à luz dos elementos de informação coligidos, em sede de investigação, que, a priori, ancoram os indícios necessários ao reconhecimento da justa causa para o recebimento da exordial. Como corolário, determino a citação do réu, a fim de que, no comenos processual oportuno, cônscio do teor da acusação, possa apresentar os termos de sua defesa, em consonância com o artigo 396 do Código de Processo Penal, observando, para tanto, o prazo de 10 (dez) dias. Nesse trilho, por intermédio de seu defensor, após a citação, poderá apresentar como argumentos defensivos quaisquer das matérias previstas no artigo 396-A do Código de Processo Penal, arrolando as respectivas testemunhas. Caso decline, por ocasião da citação, que, em verdade, não possui defensor constituído, e, por sua vez, que não tem condições de custear os valores oriundos da contratação de advogado, proceda a serventia à indicação de advogado junto à Ordem dos Advogados do Brasil (convênio DPE/OAB) com o fito de que possa advogar em prol dos interesses do réu, ficando, desde logo, nomeado, a partir da respectiva indicação. Nesta hipótese, o prazo de 10 (dez) dias, fluirá a partir da intimação do defensor de sua nomeação. Após a apresentação da defesa escrita, ao Ministério Público, retornando-me, ao depois, conclusos. Determino, por oportuno, que, antes da prolação da sentença, sejam juntadas folha de antecedentes e certidões devidamente atualizadas. Através de carta ou correio eletrônico, NOTIFIQUE-SE a vítima, por intermédio de sua representante, no que concerne à propositura da ação penal em face do réu. Oficie-se, por seu turno, ao IIRGD/SP, nos termos do art. 393, inciso V, da NSCGJ, a fim de que seja o órgão cientificado do recebimento da denúncia com vista ao preenchimento e atualizações dos registros criminais. De sua vez, observe a serventia o requerimento exarado, no item 06, de fls.109 dos autos. De sua vez, considerando-se, no ponto, o processo como procedimento em contraditório, dê-se ciência ao Ministério Público da manifestação e documentos de fls.114/122. Observe-se, por oportuno, o segredo de justiça. Intime-se e cumpra-se, dando-se ciência ao Ministério Público. Jales, 07 de julho de 2025. JUIZ DE DIREITO: DR. FABIO ANTONIO CAMARGO DANTAS DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE, NOS TERMOS DA LEI Nº 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: ELIANA PORCIUNCULA LEAL DA SILVA (OAB 92791/RS)

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Processo nº 1501848-27.2023.8.26.0297

ID: 335613506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1501848-27.2023.8.26.0297

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RONALDO ROSA

Intimação

Advogados:

ADEMILTO GERALDO ROSSINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501848-27.2023.8.26.0297 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - RONALDO ROSA - FF. 234-259. Trata-se de pedido de concessão de indulto da pena privativa de liberdade, be… Processo 1501848-27.2023.8.26.0297 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - RONALDO ROSA - FF. 234-259. Trata-se de pedido de concessão de indulto da pena privativa de liberdade, bem como de sua conversão para o regime de prisão domiciliar, formulado pela Defesa. 1. A Defesa sustenta que o sentenciado faz jus ao indulto da pena, sob o argumento de que se enquadra nas disposições do Decreto Presidencial nº 11.302/2022. Contudo, o indulto mencionado refere-se a condenações proferidas até 25 de dezembro de 2022, o que não se aplica ao caso dos autos, uma vez que a condenação em segunda instância ocorreu em 24 de março de 2025 (f. 205). Ademais, conforme manifestação do Ministério Público (ff. 266-267), verifica-se que o sentenciado também não preenche os requisitos previstos no Decreto nº 12.338/2024, uma vez que sequer iniciou o cumprimento da pena até a presente data. 1.1. Diante do exposto, indefiro o pedido de indulto da pena privativa de liberdade. 2. A Defesa pleiteia, ainda, a conversão da pena privativa de liberdade para o regime de prisão domiciliar, sob a alegação de que o réu encontra-se em tratamento psiquiátrico e apresenta quadro clínico de lumbociatalgia com irradiação para os membros inferiores e parestesia, além de hérnia discal. A pretensão, contudo, não merece acolhimento. A prisão domiciliar, enquanto forma alternativa de cumprimento de pena, configura medida de caráter excepcional, devendo observar os requisitos legais, especialmente os previstos no artigo 117 da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984). No caso em apreço, não restou comprovado que o sentenciado se enquadre em qualquer das hipóteses autorizadoras previstas no mencionado dispositivo legal. Não foram acostados aos autos documentos que demonstrem, de forma inequívoca, que as condições médicas alegadas inviabilizam o cumprimento da pena em regime semiaberto. Ademais, inexiste comprovação de superlotação carcerária, de impossibilidade material de cumprimento da pena no regime semiaberto ou de violação concreta a direitos fundamentais do sentenciado que justifique o abrandamento do regime prisional. 2.1. Assim, ausentes os pressupostos legais e fáticos indispensáveis, indefiro o pedido de conversão da pena do regime semiaberto para prisão domiciliar, sem prejuízo de posterior reanálise pelo Juízo da Execução. 3. Nos termos da manifestação ministerial de ff. 266-267, a qual adoto como razão de decidir, e com fundamento no artigo 1º e no inciso I do artigo 12 do Decreto nº 12.338/2024, concedo o indulto da pena de multa imposta ao sentenciado RONALDO ROSA, declarando, por conseguinte, extinta a referida pena de multa. 3.1. Tendo em vista que o pedido de extinção foi formulado pelo Ministério Público, não há interesse recursal, razão pela qual se considera operado o trânsito em julgado na data da publicação em cartório. 3.2. Providencie a zelosa serventia as anotações e comunicações de praxe. A presente decisão vale como mandado e ofício. - ADV: ADEMILTO GERALDO ROSSINI (OAB 403310/SP)

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Processo nº 1501848-48.2024.8.26.0408

ID: 312763318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 2ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1501848-48.2024.8.26.0408

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ CEZAR PEREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

THALIS RODRIGUES SALMAZO

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Processo 1501848-48.2024.8.26.0408 - Inquérito Policial - Crimes de Trânsito - LUIZ CEZAR PEREIRA DA SILVA - Maria José Antonagelo Martins - Vistos. Cuida-se de inquérito policial instaurado inicia… Processo 1501848-48.2024.8.26.0408 - Inquérito Policial - Crimes de Trânsito - LUIZ CEZAR PEREIRA DA SILVA - Maria José Antonagelo Martins - Vistos. Cuida-se de inquérito policial instaurado inicialmente para apuração da suposta prática do crime de de homicídio culposo na direção de veículo automotor (art. 302 do CTB) imputado ao averiguado Luiz César Pereira da Silva, o qual teria vitimado José Ederaldo Antonangelo Martins. Sobre os fatos, de acordo com o relatório acusatório "Segundo consta o autor trafegava pela Estrada Vicinal Prefeito José Luiz de Oliveira, na cidade de Ribeirão do Sul, na condução de seu veículo GM/Agile, placas EUB-2G89, quando atropelou a vítima Luiz Cezar Pereira da Silva, que estava de bicicleta " (fls. 70). Ouvido, o douto representante do Ministério Público oficiante nos autos, manifestou-se por meio do pedido de arquivamento do expediente por entender que a vítima assumiu o risco de que o acidente automobilístico pudesse ocorrer ao trafegar com a bicicleta de cor preta sem qualquer tipo de iluminação, durante o período do entardecer junto ao centro do fluxo da estrada vicinal, de maneira que a própria vítima foi quem deu causa ao evento (fls. 70/71). Ocorre que a representante da vítima (irmã) Maria José Antonangelo Martins apresentou nos autos expressa irresignação ao pedido de arquivamento, uma vez que o resultado da perícia técnica comprovaria que o falecido não trafegava no meio da via, mas perante o acostamento e ainda que o averiguado transitada em alta velocidade, de maneira que não teria sido a vítima quem deu causa ao acidente ao contrário da conclusão acusatória (fls. 78/79). Neste ponto, considerando a expressa previsão destacada no artigo 28, § 1º, do Código de Processo Penal: "Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica", ainda que a parte não tenha se valido da forma indicada pelo Ministério Público na notificação enviada a fim de que manifestasse expressa contrariedade ao requerimento de arquivamento da investigação policial, a fim de se evitar eventual alegação de prejuízo, entendo que, em caráter excepcional, poderá haver a remessa do feito ao Órgão Superior do Ministério Público para análise da oposição da parte ofendida. Pelo exposto, nos termos do art. 28, "caput" do Código de Processo Penal de acordo com a interpretação conforme proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 6298, 6299, 6300 e 6305) que questionavam alterações no Código de Processo Penal (CPP) pelo Pacote Anticrime (Lei 13964/2019), determino a remessa dos autos digitais ao Procurador-Geral de Justiça para que se pronuncie de forma final em torno da questão, observado o teor do Comunicado nº 370/2021, mediante o cadastro e envio de ofício judicial (com senha processual) diretamente na Plataforma de Atendimento ao Órgão Externo do Ministério Público do Estado de São Paulo, através do "link" indicado na referida norma. Expeça-se o necessário. Int. - ADV: THALIS RODRIGUES SALMAZO (OAB 414808/SP)

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Processo nº 1501848-57.2024.8.26.0599

ID: 290691795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capivari - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501848-57.2024.8.26.0599

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WESLEY GABRIEL DE MOURA QUEIROZ

Intimação

Advogados:

ARMANDO GARCIA JUNIOR

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Processo 1501848-57.2024.8.26.0599 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - WESLEY GABRIEL DE MOURA QUEIROZ - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR W. G. de M. Q. como incu… Processo 1501848-57.2024.8.26.0599 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - WESLEY GABRIEL DE MOURA QUEIROZ - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR W. G. de M. Q. como incurso no art. 157, caput, do Código Penal, às penas de 5 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 12 dias-multa, no valor mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, atualizado segundo o INPC/IBGE, refletido na Tabela Prática para Atualização de Débitos Judiciais do egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo até o efetivo pagamento. O réu não tem o direito de apelar em liberdade. De fato, tendo respondido ao processo preso, seria um contrassenso libertá-lo após a sentença que o condenou. Ora, se o réu aguardou a instrução criminal preso cautelarmente, sem haver qualquer alteração fática, não há qualquer motivo para soltá-lo justamente quando sentença condenatória é proferida. Nesse sentido: Com efeito, nota-se que o paciente permaneceu preso durante toda a instrução criminal e, em inexistindo elementos novos a influir na análise acerca da necessidade da custódia cautelar, incabível a sua libertação. Ainda mais agora que conta com sentença condenatória em seu desfavor (...) (TJ SP, HC 990.10.459136-8, 16.ª C., rel. Almeida Toledo, 14.12.2010, v. u.). Condenação à taxa judiciária. Condeno o(s) réu(s), na forma do art. 804 do Código de Processo Penal e da Lei Estadual n.º 11.608, de 29 de dezembro de 2003, alínea a, do §9º, do art. 4º, ao pagamento da taxa judiciária, observado, em caso de defesa pela Defensoria ou pelo Convênio, o art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil (Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.) Expedição de certidão do Convênio OAB/DPE. Em caso de defesa patrocinada por meio do Convênio OAB/DPE, aguarde-se o decurso do prazo para interposição de recurso. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários (para pagamento de 100% do valor previsto na tabela). Na hipótese de interposição de recurso por qualquer uma das partes, expeça-se certidão de honorários, observando-se a seguinte regra do Convênio: nos processos criminais de competência do Juízo singular, após a sentença condenatória ou absolutória com interposição de recurso por quaisquer das partes, 70% (setenta por cento) do valor previsto na tabela por ocasião da sentença e, os 30% (trinta por cento) restantes, após o trânsito em julgado do acórdão. Expedição de guia de execução provisória. Interposto o recurso, em caso de réu(s) preso(s), expeça-se guia de execução provisória. Após o trânsito em julgado, (a) nos termos do Provimento nº 33/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, lance-se a condenação no Sistema Informatizado Oficial existente na serventia, comunicando-se ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD); (b) oficie-se ao TRE para aplicação do art. 15, inc. III, da Constituição Federal; (c) expeça-se guia de execução definitiva, remetendo-a ao Juízo competente. Publicada em audiência, saem os presentes intimados. Cumpra-se. - ADV: ARMANDO GARCIA JUNIOR (OAB 67546/SP)

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