Resultados para "1502001-28.2022.8.26.0222" – Página 7 de 8

Processo nº 1501316-22.2024.8.26.0296

ID: 293574648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501316-22.2024.8.26.0296

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WANDERLEY PEREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

JULIA ANGELO RAFACHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELTON PAULO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA CRISTINE SILVA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA CAROLINE DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501316-22.2024.8.26.0296 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - WANDERLEY PEREIRA DA SILVA - :Ante o exposto, e por tudo mais que conta dos autos, JULGO PARCIALMENTE PR… Processo 1501316-22.2024.8.26.0296 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - WANDERLEY PEREIRA DA SILVA - :Ante o exposto, e por tudo mais que conta dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido constante na inicial para CONDENAR o réu WANDERLEY PEREIRA DA SILVA como incurso nas penas dos delitos tipificados nos arts. 155, caput, e 311, § 2º, inciso III, ambos do Código Penal, e no art. 309, caput, da Lei nº 9.503/1997, na forma do art. 69 (concurso material) do Código Penal, e para ABSOLVÊ-LO do delito tipificado no art. 311, caput, do Código Penal, com fundamento no art. 386, III (conduta absorvida por outro tipo), do Código de Processo Penal. Em seguida, passo a dosar a pena a ser aplicada, em estrita observância ao art. 68, caput, do Código Penal. DELITO DE FURTO SIMPLES. Analisando as diretrizes traçadas pelo art. 59, do Código Penal, observo que o réu agiu com culpabilidade normal à espécie, nada tendo a se valorar, como fator que fuja ao alcance do tipo. O réu ostenta maus antecedentes, mas deixo para valorar como reincidência, conforme certidão de antecedentes juntada às fls. 40/41. Não há nos autos elementos suficientes para se aferir a conduta social e a personalidade do acusado. O motivo do crime é o próprio do tipo. As circunstâncias se encontram relatadas nos autos e são desfavoráveis, pela natureza da subtração, tratando-se de caminhão, veículo sabidamente de alto valor, e ainda considerando o transporte intermunicipal. As consequências do crime são as normais do tipo. A vítima, em momento algum, contribuiu para a prática do delito. Diante dessas circunstâncias, analisadas individualmente, é que aumento a pena base em 1/3 e fixo-a em 01 ano e 04 meses de reclusão e ao pagamento de 13 dias-multa, fixados no mínimo legal. Presente a agravante da reincidência, uma vez que o acusado ostenta condenação definitiva nos autos nº 1502001-68.2020.8.26.0296 (receptação e desobediência), há menos de 05 anos do cumprimento ou da extinção da pena. Assim, aumento a pena em 1/6 e fixo-a em 01 ano, 06 meses e 20 dias de reclusão e ao pagamento de 15 dias-multa, fixados no mínimo legal. Ausentes atenuantes. Ausentes causas de aumento ou de diminuição de pena. Assim, fica o réu condenado à pena definitiva de 01 ano, 06 meses e 20 dias de reclusão e ao pagamento de 15 dias-multa, fixados no mínimo legal. Nos termos do art. 33, § 2º, a, do Código Penal, e art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, considerando a reincidência e o concurso de crimes, fixo como regime inicial de cumprimento de pena o regime fechado. O tempo de prisão provisória não justifica regime mais brando, uma vez que a fixação do regime inicial de cumprimento de pena levou em consideração, além do montante de pena imposto, a reincidência e o concurso de crimes. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, considerando que a medida não se mostra suficientes. Isso porque o réu é reincidente e cometeu delitos em concurso, a evidenciar sua tenacidade no cometimento de crimes. DELITO DE ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR NA FORMA EQUIPARADA. Analisando as diretrizes traçadas pelo art. 59, do Código Penal, observo que o réu agiu com culpabilidade normal à espécie, nada tendo a se valorar, como fator que fuja ao alcance do tipo. O réu ostenta maus antecedentes, mas deixo para valorar como reincidência, conforme certidão de antecedentes juntada às fls. 40/41. Não há nos autos elementos suficientes para se aferir a conduta social e a personalidade do acusado. O motivo do crime é o próprio do tipo. As circunstâncias se encontram relatadas nos autos e são desaforáreis. Isso porque é patente, embora não seja possível a configuração de ambos os crimes, que o réu, além de adulterar, tinha aposse do veículo adulterado. Essas circunstâncias intensificam as consequências negativas da conduta. As consequências do crime são as normais do tipo. Não há que se falar em comportamento de vítima. Diante dessas circunstâncias, analisadas individualmente, é que aumento a pena-base em 1/6 e fixo-a em 03 anos e 06 meses de reclusão e ao pagamento de 11 dias-multa, fixados no mínimo legal. Presente a agravante da reincidência, uma vez que o acusado ostenta condenação definitiva nos autos nº 1502001-68.2020.8.26.0296 (receptação e desobediência), há menos de 05 anos do cumprimento ou da extinção da pena. Assim, aumento a pena em 1/6 e fixo-a em 04 anos e 01 mês de reclusão e ao pagamento de 12 dias-multa, fixados no mínimo legal. Ausentes atenuantes. Ausentes causas de aumento ou de diminuição de pena. Assim, fica o réu condenado à pena definitiva de 04 anos e 01 mês de reclusão e ao pagamento de 12 dias-multa, fixados no mínimo legal. Nos termos do art. 33, § 2º, a, do Código Penal, e art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, considerando a reincidência e o concurso de crimes, fixo como regime inicial de cumprimento de pena o regime fechado. O tempo de prisão provisória não justifica regime mais brando, uma vez que a fixação do regime inicial de cumprimento de pena levou em consideração, além do montante de pena imposto, a reincidência e o concurso de crimes. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, considerando que a medida não se mostra suficientes. Isso porque o réu é reincidente e cometeu delitos em concurso, a evidenciar sua tenacidade no cometimento de crimes. DELITO DE DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO. Analisando as diretrizes traçadas pelo art. 59, do Código Penal, observo que o réu agiu com culpabilidade normal à espécie, nada tendo a se valorar, como fator que fuja ao alcance do tipo. O réu ostenta maus antecedentes, mas deixo para valorar como reincidência, conforme certidão de antecedentes juntada às fls. 40/41. Não há nos autos elementos suficientes para se aferir a conduta social e a personalidade do acusado. O motivo do crime é o próprio do tipo. As circunstâncias se encontram relatadas nos autos e são neutras. As consequências do crime são as normais do tipo. Não há que se falar em comportamento de vítima. Diante dessas circunstâncias, analisadas individualmente, é que fixo a pena-base em 06 meses de detenção. Presente a agravante da reincidência, uma vez que o acusado ostenta condenação definitiva nos autos nº 1502001-68.2020.8.26.0296 (receptação e desobediência), há menos de 05 anos do cumprimento ou da extinção da pena. Presente a atenuante da confissão. Assim, compenso agravante e atenuante e mantenho a pena nos mesmos patamares. Ausentes causas de aumento ou de diminuição de pena. Assim, fica o réu condenado à pena definitiva de 06 meses de detenção. Nos termos do art. 33, § 2º, a, do Código Penal, e art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, considerando a reincidência e o concurso de crimes, fixo como regime inicial de cumprimento de pena o regime semiaberto, considerando tratar-se de crime apenado com detenção. O tempo de prisão provisória não justifica regime mais brando, uma vez que a fixação do regime inicial de cumprimento de pena levou em consideração, além do montante de pena imposto, a reincidência e o concurso de crimes. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, considerando que a medida não se mostra suficientes. Isso porque o réu é reincidente e cometeu delitos em concurso, a evidenciar sua tenacidade no cometimento de crimes. DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. Do exposto, nos termos do art. 69 do Código Penal, fica o réu condenado pela prática dos crimes tipificados nos arts. 155, caput, e 311, § 2º, inciso III, ambos do Código Penal, e no art. 309, caput, da Lei nº 9.503/1997, à pena total de 05 anos, 07 meses e 20 dias de reclusão e ao pagamento de 27 dias-multa, fixados no mínimo legal, e à pena de 06 meses de detenção, iniciando-se o cumprimento da pena de reclusão. Considerando o montante de pena resultante do cúmulo material, fixo como regime inicial de cumprimento de pena o regime fechado para apena de reclusão e o regime semiaberto para a pena de detenção. Inviável a substituição de pena em razão da quantidade de pena privativa de liberdade. Considerando presentes os requisitos para decretação da prisão preventiva nos exatos termos em que decretada, em especial pela reincidência e maus antecedentes do réu, nego-lhe o direito de recorrer em liberdade. Oportunamente, após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providências: 1) Proceda-se o recolhimento do valor atribuído a título de pena pecuniária, em conformidade com o disposto pelo art. 686 do Código de Processo Penal; 2) Comunique-se à Justiça Eleitoral o desfecho dessa decisão para os efeitos do art. 15, III, da Constituição Federal; e 3) Expeça-se certidão de honorários ao defensor dativo, se o caso" * - ADV: CARLA CRISTINE SILVA FERNANDES (OAB 464561/SP), JULIA ANGELO RAFACHO (OAB 514483/SP), CARLA CAROLINE DE LIMA (OAB 501890/SP), HELTON PAULO MARQUES (OAB 403399/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1501316-22.2024.8.26.0296

ID: 277596649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501316-22.2024.8.26.0296

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WANDERLEY PEREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

JULIA ANGELO RAFACHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELTON PAULO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA CRISTINE SILVA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA CAROLINE DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Helton Paulo Marques (OAB 403399/SP), Carla Cristine Silva Fernandes (OAB 464561/SP), Carla Caroline de Lima (OAB 501890/SP), Julia Angelo Rafacho (OAB 514483/SP) Processo 1501316-22.2024.8.26.0… ADV: Helton Paulo Marques (OAB 403399/SP), Carla Cristine Silva Fernandes (OAB 464561/SP), Carla Caroline de Lima (OAB 501890/SP), Julia Angelo Rafacho (OAB 514483/SP) Processo 1501316-22.2024.8.26.0296 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: WANDERLEY PEREIRA DA SILVA - JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido constante na inicial para CONDENAR o réu WANDERLEY PEREIRA DA SILVA como incurso nas penas dos delitos tipificados nos arts. 155, caput, e 311, § 2º, inciso III, ambos do Código Penal, e no art. 309, caput, da Lei nº 9.503/1997, na forma do art. 69 (concurso material) do Código Penal, e para ABSOLVÊ-LO do delito tipificado no art. 311, caput, do Código Penal, com fundamento no art. 386, III (conduta absorvida por outro tipo), do Código de Processo Penal. Em seguida, passo a dosar a pena a ser aplicada, em estrita observância ao art. 68, caput, do Código Penal. DELITO DE FURTO SIMPLES. Analisando as diretrizes traçadas pelo art. 59, do Código Penal, observo que o réu agiu com culpabilidade normal à espécie, nada tendo a se valorar, como fator que fuja ao alcance do tipo. O réu ostenta maus antecedentes, mas deixo para valorar como reincidência, conforme certidão de antecedentes juntada às fls. 40/41. Não há nos autos elementos suficientes para se aferir a conduta social e a personalidade do acusado. O motivo do crime é o próprio do tipo. As circunstâncias se encontram relatadas nos autos e são desfavoráveis, pela natureza da subtração, tratando-se de caminhão, veículo sabidamente de alto valor, e ainda considerando o transporte intermunicipal. As consequências do crime são as normais do tipo. A vítima, em momento algum, contribuiu para a prática do delito. Diante dessas circunstâncias, analisadas individualmente, é que aumento a pena base em 1/3 e fixo-a em 01 ano e 04 meses de reclusão e ao pagamento de 13 dias-multa, fixados no mínimo legal. Presente a agravante da reincidência, uma vez que o acusado ostenta condenação definitiva nos autos nº 1502001-68.2020.8.26.0296 (receptação e desobediência), há menos de 05 anos do cumprimento ou da extinção da pena. Assim, aumento a pena em 1/6 e fixo-a em 01 ano, 06 meses e 20 dias de reclusão e ao pagamento de 15 dias-multa, fixados no mínimo legal. Ausentes atenuantes. Ausentes causas de aumento ou de diminuição de pena. Assim, fica o réu condenado à pena definitiva de 01 ano, 06 meses e 20 dias de reclusão e ao pagamento de 15 dias-multa, fixados no mínimo legal. Nos termos do art. 33, § 2º, a, do Código Penal, e art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, considerando a reincidência e o concurso de crimes, fixo como regime inicial de cumprimento de pena o regime fechado. O tempo de prisão provisória não justifica regime mais brando, uma vez que a fixação do regime inicial de cumprimento de pena levou em consideração, além do montante de pena imposto, a reincidência e o concurso de crimes. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, considerando que a medida não se mostra suficientes. Isso porque o réu é reincidente e cometeu delitos em concurso, a evidenciar sua tenacidade no cometimento de crimes. DELITO DE ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR NA FORMA EQUIPARADA. Analisando as diretrizes traçadas pelo art. 59, do Código Penal, observo que o réu agiu com culpabilidade normal à espécie, nada tendo a se valorar, como fator que fuja ao alcance do tipo. O réu ostenta maus antecedentes, mas deixo para valorar como reincidência, conforme certidão de antecedentes juntada às fls. 40/41. Não há nos autos elementos suficientes para se aferir a conduta social e a personalidade do acusado. O motivo do crime é o próprio do tipo. As circunstâncias se encontram relatadas nos autos e são desaforáreis. Isso porque é patente, embora não seja possível a configuração de ambos os crimes, que o réu, além de adulterar, tinha aposse do veículo adulterado. Essas circunstâncias intensificam as consequências negativas da conduta. As consequências do crime são as normais do tipo. Não há que se falar em comportamento de vítima. Diante dessas circunstâncias, analisadas individualmente, é que aumento a pena-base em 1/6 e fixo-a em 03 anos e 06 meses de reclusão e ao pagamento de 11 dias-multa, fixados no mínimo legal. Presente a agravante da reincidência, uma vez que o acusado ostenta condenação definitiva nos autos nº 1502001-68.2020.8.26.0296 (receptação e desobediência), há menos de 05 anos do cumprimento ou da extinção da pena. Assim, aumento a pena em 1/6 e fixo-a em 04 anos e 01 mês de reclusão e ao pagamento de 12 dias-multa, fixados no mínimo legal. Ausentes atenuantes. Ausentes causas de aumento ou de diminuição de pena. Assim, fica o réu condenado à pena definitiva de 04 anos e 01 mês de reclusão e ao pagamento de 12 dias-multa, fixados no mínimo legal. Nos termos do art. 33, § 2º, a, do Código Penal, e art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, considerando a reincidência e o concurso de crimes, fixo como regime inicial de cumprimento de pena o regime fechado. O tempo de prisão provisória não justifica regime mais brando, uma vez que a fixação do regime inicial de cumprimento de pena levou em consideração, além do montante de pena imposto, a reincidência e o concurso de crimes. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, considerando que a medida não se mostra suficientes. Isso porque o réu é reincidente e cometeu delitos em concurso, a evidenciar sua tenacidade no cometimento de crimes. DELITO DE DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO. Analisando as diretrizes traçadas pelo art. 59, do Código Penal, observo que o réu agiu com culpabilidade normal à espécie, nada tendo a se valorar, como fator que fuja ao alcance do tipo. O réu ostenta maus antecedentes, mas deixo para valorar como reincidência, conforme certidão de antecedentes juntada às fls. 40/41. Não há nos autos elementos suficientes para se aferir a conduta social e a personalidade do acusado. O motivo do crime é o próprio do tipo. As circunstâncias se encontram relatadas nos autos e são neutras. As consequências do crime são as normais do tipo. Não há que se falar em comportamento de vítima. Diante dessas circunstâncias, analisadas individualmente, é que fixo a pena-base em 06 meses de detenção. Presente a agravante da reincidência, uma vez que o acusado ostenta condenação definitiva nos autos nº 1502001-68.2020.8.26.0296 (receptação e desobediência), há menos de 05 anos do cumprimento ou da extinção da pena. Presente a atenuante da confissão. Assim, compenso agravante e atenuante e mantenho a pena nos mesmos patamares. Ausentes causas de aumento ou de diminuição de pena. Assim, fica o réu condenado à pena definitiva de 06 meses de detenção. Nos termos do art. 33, § 2º, a, do Código Penal, e art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, considerando a reincidência e o concurso de crimes, fixo como regime inicial de cumprimento de pena o regime semiaberto, considerando tratar-se de crime apenado com detenção. O tempo de prisão provisória não justifica regime mais brando, uma vez que a fixação do regime inicial de cumprimento de pena levou em consideração, além do montante de pena imposto, a reincidência e o concurso de crimes. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, considerando que a medida não se mostra suficientes. Isso porque o réu é reincidente e cometeu delitos em concurso, a evidenciar sua tenacidade no cometimento de crimes. DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. Do exposto, nos termos do art. 69 do Código Penal, fica o réu condenado pela prática dos crimes tipificados nos arts. 155, caput, e 311, § 2º, inciso III, ambos do Código Penal, e no art. 309, caput, da Lei nº 9.503/1997, à pena total de 05 anos, 07 meses e 20 dias de reclusão e ao pagamento de 27 dias-multa, fixados no mínimo legal, e à pena de 06 meses de detenção, iniciando-se o cumprimento da pena de reclusão. Considerando o montante de pena resultante do cúmulo material, fixo como regime inicial de cumprimento de pena o regime fechado para apena de reclusão e o regime semiaberto para a pena de detenção. Inviável a substituição de pena em razão da quantidade de pena privativa de liberdade. Considerando presentes os requisitos para decretação da prisão preventiva nos exatos termos em que decretada, em especial pela reincidência e maus antecedentes do réu, nego-lhe o direito de recorrer em liberdade. Oportunamente, após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providências: 1) Proceda-se o recolhimento do valor atribuído a título de pena pecuniária, em conformidade com o disposto pelo art. 686 do Código de Processo Penal; 2) Comunique-se à Justiça Eleitoral o desfecho dessa decisão para os efeitos do art. 15, III, da Constituição Federal; e 3) Expeça-se certidão de honorários ao defensor dativo, se o caso" *

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1501316-22.2024.8.26.0296

ID: 277624043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501316-22.2024.8.26.0296

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WANDERLEY PEREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

JULIA ANGELO RAFACHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELTON PAULO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA CRISTINE SILVA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA CAROLINE DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Helton Paulo Marques (OAB 403399/SP), Carla Cristine Silva Fernandes (OAB 464561/SP), Carla Caroline de Lima (OAB 501890/SP), Julia Angelo Rafacho (OAB 514483/SP) Processo 1501316-22.2024.8.26.0… ADV: Helton Paulo Marques (OAB 403399/SP), Carla Cristine Silva Fernandes (OAB 464561/SP), Carla Caroline de Lima (OAB 501890/SP), Julia Angelo Rafacho (OAB 514483/SP) Processo 1501316-22.2024.8.26.0296 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: WANDERLEY PEREIRA DA SILVA - JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido constante na inicial para CONDENAR o réu WANDERLEY PEREIRA DA SILVA como incurso nas penas dos delitos tipificados nos arts. 155, caput, e 311, § 2º, inciso III, ambos do Código Penal, e no art. 309, caput, da Lei nº 9.503/1997, na forma do art. 69 (concurso material) do Código Penal, e para ABSOLVÊ-LO do delito tipificado no art. 311, caput, do Código Penal, com fundamento no art. 386, III (conduta absorvida por outro tipo), do Código de Processo Penal. Em seguida, passo a dosar a pena a ser aplicada, em estrita observância ao art. 68, caput, do Código Penal. DELITO DE FURTO SIMPLES. Analisando as diretrizes traçadas pelo art. 59, do Código Penal, observo que o réu agiu com culpabilidade normal à espécie, nada tendo a se valorar, como fator que fuja ao alcance do tipo. O réu ostenta maus antecedentes, mas deixo para valorar como reincidência, conforme certidão de antecedentes juntada às fls. 40/41. Não há nos autos elementos suficientes para se aferir a conduta social e a personalidade do acusado. O motivo do crime é o próprio do tipo. As circunstâncias se encontram relatadas nos autos e são desfavoráveis, pela natureza da subtração, tratando-se de caminhão, veículo sabidamente de alto valor, e ainda considerando o transporte intermunicipal. As consequências do crime são as normais do tipo. A vítima, em momento algum, contribuiu para a prática do delito. Diante dessas circunstâncias, analisadas individualmente, é que aumento a pena base em 1/3 e fixo-a em 01 ano e 04 meses de reclusão e ao pagamento de 13 dias-multa, fixados no mínimo legal. Presente a agravante da reincidência, uma vez que o acusado ostenta condenação definitiva nos autos nº 1502001-68.2020.8.26.0296 (receptação e desobediência), há menos de 05 anos do cumprimento ou da extinção da pena. Assim, aumento a pena em 1/6 e fixo-a em 01 ano, 06 meses e 20 dias de reclusão e ao pagamento de 15 dias-multa, fixados no mínimo legal. Ausentes atenuantes. Ausentes causas de aumento ou de diminuição de pena. Assim, fica o réu condenado à pena definitiva de 01 ano, 06 meses e 20 dias de reclusão e ao pagamento de 15 dias-multa, fixados no mínimo legal. Nos termos do art. 33, § 2º, a, do Código Penal, e art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, considerando a reincidência e o concurso de crimes, fixo como regime inicial de cumprimento de pena o regime fechado. O tempo de prisão provisória não justifica regime mais brando, uma vez que a fixação do regime inicial de cumprimento de pena levou em consideração, além do montante de pena imposto, a reincidência e o concurso de crimes. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, considerando que a medida não se mostra suficientes. Isso porque o réu é reincidente e cometeu delitos em concurso, a evidenciar sua tenacidade no cometimento de crimes. DELITO DE ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR NA FORMA EQUIPARADA. Analisando as diretrizes traçadas pelo art. 59, do Código Penal, observo que o réu agiu com culpabilidade normal à espécie, nada tendo a se valorar, como fator que fuja ao alcance do tipo. O réu ostenta maus antecedentes, mas deixo para valorar como reincidência, conforme certidão de antecedentes juntada às fls. 40/41. Não há nos autos elementos suficientes para se aferir a conduta social e a personalidade do acusado. O motivo do crime é o próprio do tipo. As circunstâncias se encontram relatadas nos autos e são desaforáreis. Isso porque é patente, embora não seja possível a configuração de ambos os crimes, que o réu, além de adulterar, tinha aposse do veículo adulterado. Essas circunstâncias intensificam as consequências negativas da conduta. As consequências do crime são as normais do tipo. Não há que se falar em comportamento de vítima. Diante dessas circunstâncias, analisadas individualmente, é que aumento a pena-base em 1/6 e fixo-a em 03 anos e 06 meses de reclusão e ao pagamento de 11 dias-multa, fixados no mínimo legal. Presente a agravante da reincidência, uma vez que o acusado ostenta condenação definitiva nos autos nº 1502001-68.2020.8.26.0296 (receptação e desobediência), há menos de 05 anos do cumprimento ou da extinção da pena. Assim, aumento a pena em 1/6 e fixo-a em 04 anos e 01 mês de reclusão e ao pagamento de 12 dias-multa, fixados no mínimo legal. Ausentes atenuantes. Ausentes causas de aumento ou de diminuição de pena. Assim, fica o réu condenado à pena definitiva de 04 anos e 01 mês de reclusão e ao pagamento de 12 dias-multa, fixados no mínimo legal. Nos termos do art. 33, § 2º, a, do Código Penal, e art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, considerando a reincidência e o concurso de crimes, fixo como regime inicial de cumprimento de pena o regime fechado. O tempo de prisão provisória não justifica regime mais brando, uma vez que a fixação do regime inicial de cumprimento de pena levou em consideração, além do montante de pena imposto, a reincidência e o concurso de crimes. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, considerando que a medida não se mostra suficientes. Isso porque o réu é reincidente e cometeu delitos em concurso, a evidenciar sua tenacidade no cometimento de crimes. DELITO DE DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO. Analisando as diretrizes traçadas pelo art. 59, do Código Penal, observo que o réu agiu com culpabilidade normal à espécie, nada tendo a se valorar, como fator que fuja ao alcance do tipo. O réu ostenta maus antecedentes, mas deixo para valorar como reincidência, conforme certidão de antecedentes juntada às fls. 40/41. Não há nos autos elementos suficientes para se aferir a conduta social e a personalidade do acusado. O motivo do crime é o próprio do tipo. As circunstâncias se encontram relatadas nos autos e são neutras. As consequências do crime são as normais do tipo. Não há que se falar em comportamento de vítima. Diante dessas circunstâncias, analisadas individualmente, é que fixo a pena-base em 06 meses de detenção. Presente a agravante da reincidência, uma vez que o acusado ostenta condenação definitiva nos autos nº 1502001-68.2020.8.26.0296 (receptação e desobediência), há menos de 05 anos do cumprimento ou da extinção da pena. Presente a atenuante da confissão. Assim, compenso agravante e atenuante e mantenho a pena nos mesmos patamares. Ausentes causas de aumento ou de diminuição de pena. Assim, fica o réu condenado à pena definitiva de 06 meses de detenção. Nos termos do art. 33, § 2º, a, do Código Penal, e art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, considerando a reincidência e o concurso de crimes, fixo como regime inicial de cumprimento de pena o regime semiaberto, considerando tratar-se de crime apenado com detenção. O tempo de prisão provisória não justifica regime mais brando, uma vez que a fixação do regime inicial de cumprimento de pena levou em consideração, além do montante de pena imposto, a reincidência e o concurso de crimes. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, considerando que a medida não se mostra suficientes. Isso porque o réu é reincidente e cometeu delitos em concurso, a evidenciar sua tenacidade no cometimento de crimes. DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. Do exposto, nos termos do art. 69 do Código Penal, fica o réu condenado pela prática dos crimes tipificados nos arts. 155, caput, e 311, § 2º, inciso III, ambos do Código Penal, e no art. 309, caput, da Lei nº 9.503/1997, à pena total de 05 anos, 07 meses e 20 dias de reclusão e ao pagamento de 27 dias-multa, fixados no mínimo legal, e à pena de 06 meses de detenção, iniciando-se o cumprimento da pena de reclusão. Considerando o montante de pena resultante do cúmulo material, fixo como regime inicial de cumprimento de pena o regime fechado para apena de reclusão e o regime semiaberto para a pena de detenção. Inviável a substituição de pena em razão da quantidade de pena privativa de liberdade. Considerando presentes os requisitos para decretação da prisão preventiva nos exatos termos em que decretada, em especial pela reincidência e maus antecedentes do réu, nego-lhe o direito de recorrer em liberdade. Oportunamente, após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providências: 1) Proceda-se o recolhimento do valor atribuído a título de pena pecuniária, em conformidade com o disposto pelo art. 686 do Código de Processo Penal; 2) Comunique-se à Justiça Eleitoral o desfecho dessa decisão para os efeitos do art. 15, III, da Constituição Federal; e 3) Expeça-se certidão de honorários ao defensor dativo, se o caso" *

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Juízo Ex Officio x Minas Goias Transportes Ltda

ID: 280537124

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1500105-02.2016.8.26.0014

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

MINAS GOIAS TRANSPORTES LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ALVES NETTO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REBECCA CORREA PORTO DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500105-02.2016.8.26.0014 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500105-02.2016.8.26.0014 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Minas Goias Transportes Ltda - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO AJUIZOU EXECUÇÃO FISCAL EM 26.01.2016, POR DÉBITO DE ICMS. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A EXECUÇÃO FISCAL FOI SUSPENSA EM 04.06.2018, APÓS TENTATIVA INFRUTÍFERA DE PENHORA, E ARQUIVADA EM 09.12.2019, SEM MANIFESTAÇÃO DA EXEQUENTE ATÉ 12.11.2024, CARACTERIZANDO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 4. A JURISDIÇÃO DO STJ, CONFORME SÚMULA 314 E RESP Nº 1.340.553/RS, ESTABELECE QUE, APÓS UM ANO DE SUSPENSÃO, INICIA-SE AUTOMATICAMENTE O PRAZO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE OCORRE APÓS A SUSPENSÃO DO PROCESSO POR UM ANO E A INÉRCIA DA EXEQUENTE POR MAIS CINCO ANOS. 2. A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE É MANTIDA QUANDO COMPROVADA A INÉRCIA DO EXEQUENTE.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ARTES. 487, II, 496, I, 924, V; CTN, ART. 174; LEI Nº 6.830/80, ART. 40, §§ 1º, 2º, 3º E 4º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP REPETITIVO Nº 1.340.553/RS, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 12.09.2018, DJE 16.10.2018.TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1502001-80.2016.8.26.0014, REL. SIDNEY ROMANO DOS REIS, J. 24.04.2025.TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1509365-06.2016.8.26.0014, REL. SÍLVIA MEIRELLES, J. 21.04.2025.TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1504892-74.2016.8.26.0014, REL. MARIA OLÍVIA ALVES, J. 16.12.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rebecca Correa Porto de Freitas (OAB: 293981/SP) (Procurador) - Paulo Alves Netto de Araujo (OAB: 122213/SP) (Procurador) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Juízo Ex Officio x Minas Goias Transportes Ltda

ID: 278557493

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1500105-02.2016.8.26.0014

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

MINAS GOIAS TRANSPORTES LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ALVES NETTO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REBECCA CORREA PORTO DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500105-02.2016.8.26.0014 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500105-02.2016.8.26.0014 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Minas Goias Transportes Ltda - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO AJUIZOU EXECUÇÃO FISCAL EM 26.01.2016, POR DÉBITO DE ICMS. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A EXECUÇÃO FISCAL FOI SUSPENSA EM 04.06.2018, APÓS TENTATIVA INFRUTÍFERA DE PENHORA, E ARQUIVADA EM 09.12.2019, SEM MANIFESTAÇÃO DA EXEQUENTE ATÉ 12.11.2024, CARACTERIZANDO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 4. A JURISDIÇÃO DO STJ, CONFORME SÚMULA 314 E RESP Nº 1.340.553/RS, ESTABELECE QUE, APÓS UM ANO DE SUSPENSÃO, INICIA-SE AUTOMATICAMENTE O PRAZO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE OCORRE APÓS A SUSPENSÃO DO PROCESSO POR UM ANO E A INÉRCIA DA EXEQUENTE POR MAIS CINCO ANOS. 2. A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE É MANTIDA QUANDO COMPROVADA A INÉRCIA DO EXEQUENTE.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ARTES. 487, II, 496, I, 924, V; CTN, ART. 174; LEI Nº 6.830/80, ART. 40, §§ 1º, 2º, 3º E 4º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP REPETITIVO Nº 1.340.553/RS, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 12.09.2018, DJE 16.10.2018.TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1502001-80.2016.8.26.0014, REL. SIDNEY ROMANO DOS REIS, J. 24.04.2025.TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1509365-06.2016.8.26.0014, REL. SÍLVIA MEIRELLES, J. 21.04.2025.TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1504892-74.2016.8.26.0014, REL. MARIA OLÍVIA ALVES, J. 16.12.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rebecca Correa Porto de Freitas (OAB: 293981/SP) (Procurador) - Paulo Alves Netto de Araujo (OAB: 122213/SP) (Procurador) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1502001-45.2025.8.26.0344

ID: 333767474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502001-45.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

B. C.

Intimação

Advogados:

KLEBER LEANDRO PEREIRA SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502001-45.2025.8.26.0344 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - B.C. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a acusação e CONDENO o réu B. C., qualificado no… Processo 1502001-45.2025.8.26.0344 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - B.C. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a acusação e CONDENO o réu B. C., qualificado nos autos, pela prática do crime previsto no artigo 24-A da Lei nº 11.340/2006, à pena de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. Tendo em vista que o réu é reincidente, deve iniciar o cumprimento da pena no regime semiaberto. Por se tratar de crime cometido em âmbito de violência doméstica, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (Súmula 588 do STJ). Além disso, em razão da reincidência do réu, não há como conceder-lhe suspensão condicional da pena (artigo 77, I, do Código Penal). O réu teve a prisão preventiva decretada, ocasião em que foi levada em consideração o risco gerado à integridade física e psíquica da vítima, em situação de violência doméstica. Permaneceu encarcerado durante o curso do processo e não foram apresentados fatos novos que alterassem as provas produzidas no presente feito, restando claro que persistem as razões que ensejaram sua custódia cautelar, fortalecidas agora pela sentença condenatória. Destarte, mantenho a prisão preventiva do réu, que não poderá recorrer desta sentença em liberdade. A negativa do direito em recorrer em liberdade no parágrafo acima, considerando a fundamentada revisão da custódia cautelar, significa a inequívoca interrupção do prazo de 90 (noventa) dias, de acordo com o art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal (redação dada pela Lei Federal 13.964/2019). Assim, inicia-se a contagem de novo interregno a partir da presente data. Recomende-se o réu no presídio em que se encontra recolhido, devendo ser transferido para estabelecimento penal adequado ao cumprimento da pena em regime semiaberto. Em atenção ao Comunicado CG nº 724/2023, o Juízo deverá ser informado sobre a não existência de vaga ou se haverá demora na inserção. Oficie-se à unidade prisional em que o réu se encontra recolhido e à SAP. Em face da condenação supra, o sentenciado arcará com o pagamento da taxa judiciária no valor de 100 (cem) UFESPs. Todavia, caso seja beneficiário da assistência judiciária gratuita, a exigibilidade permanecerá sobrestada. Oportunamente, providencie-se o necessário para a execução da pena imposta. Oficie-se ao TRE/SP para o cumprimento do inciso III do artigo 15 da Constituição Federal, bem como comunique-se o IIRGD. Após o trânsito em julgado, expeça-se o necessário. P.R.I.C. - ADV: KLEBER LEANDRO PEREIRA SIQUEIRA (OAB 392033/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1502001-61.2024.8.26.0544

ID: 333070203

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502001-61.2024.8.26.0544

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO MARCELO PEREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

SIDNEY JUAREZ ALONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502001-61.2024.8.26.0544 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - BRUNO MARCELO PEREIRA DA SILVA - 1. Concedo ao(s) réu(s), os benefícios da justiça grat… Processo 1502001-61.2024.8.26.0544 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - BRUNO MARCELO PEREIRA DA SILVA - 1. Concedo ao(s) réu(s), os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. A matéria elencada pela Defesa não configura caso de absolvição sumária. No mais, a denúncia não é inepta e atende os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, bem como a questão relativa ao mérito reclama o exame de provas a serem realizadas na instrução. 3. Designo audiência de instrução, debates e julgamento, para o dia 01 de outubro de 2025, às 15 horas, que será realizada por vídeo, por meio do aplicativo Teams. 4. Providencie o cartório o necessário, observando-se: a) Requisição da F.A. (Sivec) atualizada em nome do(s) réu(s), e certidão de distribuição criminal, bem como as certidões dos feitos que porventura dela constarem, devendo as certidões aportarem nos autos até a data da audiência supra designada. b) A criação do evento, junto ao aplicativo Teams, incluindo-se, por ora, o juiz responsável pela condução dos trabalhos, Ministério Público, advogados, testemunhas e/ou vítimas, encaminhando-se os convites eletrônicos, cabendo este ato, ao escrevente responsável pela realização da audiência. c) Certificar se todas as diligencias requeridas pelas partes, foram devidamente cumpridas. Caso ainda pendentes, oficie-se cobrando-se o cumprimento até a data da audiência supra designada. 5. Nos termo Comunicado CG nº 305/2014 (Protocolo CPD nº 2011/149090), republicado em 07/06/2017, da Corregedoria Geral de Justiça, se o caso, proceda-se à requisição/intimação das testemunhas Policiais Militares através do e-mail dpapjuizo@policiamilitar.sp.gov.br, Policiais Civis através dos e-mails audienciasjudiciais@policiacivil.sp.gov.br (Cc: louveira.dpm@policiacivil.sp.gov.br) e, por analogia, dos Guardas Civis Municipais através dos e-mails guardamunicipal@louveira.sp.gov.br (Cc: corregedoriagm@louveira.sp.gov.br). Servirá a presente, por cópia digitada, como ofício de requisição dos agentes públicos para comparecimento e depoimento. Os Guardas Civis Municipais, atuantes nesta Comarca, deverão participar da audiência presencialmente. As demais testemunhas, Policiais Militares e Policiais Civis, residentes fora da Comarca, poderão poderá prestar depoimento através de acesso por meio de qualquer dispositivo (celular, tablet, notebook, computador) equipado com câmera, microfone e acesso estável à internet, bastando que seja encaminhada comunicação nesse sentido, com antecedência mínima de 24 horas, ao e-mail do cartório (sttiveron@tjsp.jus.br), para que lhe seja encaminhado o link para acesso à audiência. 6. De igual modo, intimem-se a(s) testemunhas, vítima(s) e o(s) réu(s) residentes fora da Comarca, informando como poderá(ão) prestar o seu depoimento, bem como o equipamento para acesso. Deverá constar expressamente no mandado o endereço eletrônico do cartório, e que o senhor Oficial de justiça deverá colher o endereço eletrônico e o celular da parte a ser intimada. Deverá a defesa informar os dados de contato para envio do link de acesso para audiência. O(a)(s) ré(u)(s) residente(s) na Comarca deverá(ão) participar presencialmente da audiência. 7. Servirá a presente decisão por cópia digitada como ofício e mandado. 8. Ciência ao Ministério Público. 9. Cumpra-se com urgência e intime-se. - ADV: SIDNEY JUAREZ ALONSO (OAB 414259/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1502001-82.2023.8.26.0322

ID: 276922787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1502001-82.2023.8.26.0322

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. D. M. O.

Intimação

Advogados:

AMANDA GALVÃO CARDOSO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Amanda Galvão Cardoso dos Santos (OAB 315806/SP) Processo 1502001-82.2023.8.26.0322 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: A. D. M. O. - Vistos. (I) Em que pesem as argumentações aduzidas pe… ADV: Amanda Galvão Cardoso dos Santos (OAB 315806/SP) Processo 1502001-82.2023.8.26.0322 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: A. D. M. O. - Vistos. (I) Em que pesem as argumentações aduzidas pelo I. Defensor, em resposta à acusação, não é o caso de se absolver sumariamente o acusado AGNER DA MOTA OLIVEIRA, pois a imputação inicial encontra suporte nos elementos colhidos no inquérito policial, existindo indícios de autoria e materialidade. Não há prova inequívoca quanto à ocorrência de qualquer das hipóteses elencadas no art. 397 do CPP. Também não se vislumbra causa manifesta de exclusão da ilicitude do fato ou de exclusão da culpabilidade do agente; o fato afigura-se penalmente típico e não se antevê causa de extinção da punibilidade. A denúncia é clara ao indicar a tipicidade do fato e seu enquadramento, respeitando a todos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal. Quanto às alegações sobre o mérito, serão estas apreciadas em momento oportuno, após a instrução processual. O pedido de apresentação de testemunhas posteriormente, sem prévia comunicação à outra parte, constitui violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, não podendo ser admitido, de modo que fica indeferido. Em havendo informação, durante a Audiência, de eventual testemunha importante, a parte deverá formular requerimento para sua oitiva. Assim, nos moldes do art. 399 do CPP, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 25 de novembro de 2025, às 16h30min, oportunidade em que o réu será interrogado. Procedam-se às requisições e intimações necessárias, expedindo-se as cartas precatórias que se fizerem necessárias para o cumprimento. Atualizem-se eventuais certidões criminais. Intime(m)-se o(s) Defensor(es) do(s) réu(s) para que informe(m) seu e-mail, com antecedência, a fim de receber o link da audiência. (II) Nos termos do Provimento CSM nº 2651/2022 (artigo 8º), com as regulamentações dos Comunicados e Provimentos anteriores, no que couber, a audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com estrita observância das garantias de entrevista prévia e reservada entre o(s) réu(s) e seu(s) Patrono(s), acesso a canais de comunicação reservados e acompanhamento dos atos processuais pelo(a)(s) acusado(a)(s) e seu(sua)(s) defensor(a)(es)(as). Saliento, ainda, que a audiência poderá ser realizada de forma híbrida, caso algum participante não tenha condições técnicas para acessar a sala virtual, oportunidade em que será orientado a comparecer ao prédio do fórum. (III) O(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça deverá certificar se a testemunha, vítima ou réu possui as condições necessárias (computador com câmera e microfone ou laptop ou celular e internet) para participar da teleaudiência. Além disso, deverá certificar o número de telefone/celular e o e-mail para posterior contato. O(a) Oficial(a) de Justiça deverá informar sobre a necessidade de download do aplicativo Microsoft Teams apenas se o uso for através do celular, pois, no caso de computador/laptop, não é necessário fazer download do aplicativo para participar da teleaudiência. Por fim, caso haja impossibilidadedeparticipar da teleaudiência,o(a)oficial(a) deverá proceder com a intimação para comparecimento pessoal. (IV) Estando o réu recolhido em estabelecimento prisional, caso o mandado para sua intimação para a presente audiência seja expedido com menos de 30 dias de antecedência, fica, desde já, determinada a remessa direta à SADM do local da prisão, para cumprimento presencial, nos termos do Comunicado Conjunto N.º 299/2024. (V) Int. Lins, 21 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1502001-27.2023.8.26.0405

ID: 293137754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502001-27.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARAMAR PECAS AUTOMOTIVAS LTDA.

Intimação

Advogados:

FELIPE ROMEU ROSENDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502001-27.2023.8.26.0405 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Aramar Pecas Automotivas Ltda. - Vistos. Negativa a tentativa de bloqueio pelo SISBAJUD, seja pe… Processo 1502001-27.2023.8.26.0405 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Aramar Pecas Automotivas Ltda. - Vistos. Negativa a tentativa de bloqueio pelo SISBAJUD, seja pela inexistência de ativos, bloqueio irrisório ou pela inexistência de relacionamentos com instituições financeiras, impõe-se a suspensão da execução, cabendo à parte exequente diligenciar em busca de patrimônio e, munida de elementos que permitam a constrição, provocar o Juízo de forma clara e concisa em busca da satisfação da execução, descabendo o pedido de diversas pesquisas sem a mínima prova de existência de bens. No caso, a tentativa restou infrutífera conforme comprovante juntado, devendo ser desbloqueado eventual valor irrisório. Eventuais novos pedidos de penhora on-line somente serão apreciados se a exequente demonstrar que ocorreu mudança substancial na situação econômica do devedor. Nesse sentido: Com relação à suspensão da execução fiscal, o interesse em recorrer inexiste, pois não há nenhum risco de prejuízo à FESP, que pode, normalmente, prosseguir com a busca de bens para satisfação da execução, mesmo porque 'o processo executivo será simplesmente suspenso, mas não extinto (...) e, a qualquer tempo, poderá ser reativado se encontrados o devedor ou bens penhoráveis (REsp 293946/RS, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, j. em 01/04/2003). AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PENHORA ON-LINE VIA SISTEMA BACENJUD insurgência em face da decisão pela qual foi indeferido o requerimento de nova tentativa de bloqueio on-line em nome do devedor lei que não limita o número de tentativas, nem exige que haja prova de alteração da situação financeira do devedor necessidade apenas que tenha decorrido prazo razoável da última tentativa e que não haja nos autos indícios fortes acerca da inutilidade da medida última tentativa ocorrida há mais de dois anos decisão reformada agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2137575-89.2018.8.26.0000; Relator (a): Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ibiúna - 1ª Vara; Data do Julgamento: 31/07/2018; Data de Registro: 31/07/2018). (gn) Ressalto que frustrada a execução, a suspensão e o consequente arquivamento não representam qualquer cerceamento, amoldando-se a hipótese perfeitamente ao disposto no art. 40, da Lei 6.830/80, que ao determinar a suspensão dilata o prazo de maneira superior a qualquer eventual pedido de sobrestamento, permitindo que a credora diligencie de maneira confortável em busca de seu interesse, mantendo o feito disponível nos escaninhos ou assentos digitais aguardando a provocação. Assim, suspendo o andamento por 1 ano, a teor do Art. 40, da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional. Após o prazo de suspensão, proceda-se a serventia nova tentativa de SISBAJUD, observando as disposições previstas na Resolução 547/2024. Negativo o bloqueio, o processo aguardará provocação em arquivo. Nesse sentido: Execução fiscal - Decisão agravada que determinou o envio dos autos ao arquivo, no aguardo de outras providências - Admissibilidade - Nova oportunidade que foi dada à agravante para encontrar outras formas de se garantir e reaver seu crédito - Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 0079816-85.2010.8.26.0000; Relator (a): Francisco Vicente Rossi; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Jaú - SAF - Setor de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 12/04/2010; Data de Registro: 27/04/2010). Com relação à suspensão da execução fiscal, o interesse em recorrer inexiste, pois não há nenhum risco de prejuízo à FESP, que pode, normalmente, prosseguir com a busca de bens para satisfação da execução, mesmo porque 'o processo executivo será simplesmente suspenso, mas não extinto (...) e, a qualquer tempo, poderá ser reativado se encontrados o devedor ou bens penhoráveis (REsp 293946/RS, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, j. em 01/04/2003). (gn). TEMA 567 e 569 STJ: Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. Eventual indicação de bem imóvel à penhora deve vir acompanhada de certidão de matrícula atualizada do imóvel (prazo máximo de 30 dias), ficando desde logo indeferido o pedido não instruído. Do mesmo modo, sobrevindo mera reiteração, novo pedido de bloqueio antes do decurso do prazo assinalado, pedidos singelos de vista, pedidos idênticos aos já apreciados, pedidos de sobrestamento e suspensão (exceto notícia de acordo), ou qualquer requerimento em desacordo com as premissas acima, determino a manutenção do processo na fila de suspensão sem necessidade de nova remessa à conclusão, ciência ou vista às partes, não havendo que se falar em interrupção do prazo prescricional para a hipótese. Parâmetros para a suspensão: Processo físico: Arquivo do Cartório Movimentação Código SAJ 61613. Processo eletrônico: Fila 123 - Processo Suspenso - art. 40 da LEF. Intime-se. - ADV: FELIPE ROMEU ROSENDO DA SILVA (OAB 331798/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1502001-90.2024.8.26.0405

ID: 319605834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1502001-90.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

P. H. DA S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATIA DE CASTRO ANDRADE DA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502001-90.2024.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.H.S.A. - DECISÃO. 3. Por todas essas razões, diante da manifestação do Ministério Público, JULGO PROCEDENTE a p… Processo 1502001-90.2024.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.H.S.A. - DECISÃO. 3. Por todas essas razões, diante da manifestação do Ministério Público, JULGO PROCEDENTE a presente ação, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I c.c. o art. 355, incisos I e II, ambos do Código de Processo Civil e art. 1.694, parágrafo primeiro, do Código Civil, a fim de: a) CONCEDER a guarda unilateral e definitiva do menor P. H. da S. A. à sua genitora J. L. da S., por ser esta a medida que melhor atende aos superiores interesses do menino, posto que já se encontra na companhia materna desde a separação de seus pais e dela recebido todo carinho e amor de que necessita para seu bom desenvolvimento, mesmo porque não há qualquer notícia de que a mãe não esteja desempenhando regularmente aquele "munus", mormente considerando que não houve impugnação por parte do réu, diante de sua revelia; ficando, no entanto, relegada para ação autônoma a ser intentada oportunamente pelas partes a regulamentação do regime de visitação paterna, caso venham a demonstrar interesse nesse sentido; b) CONDENAR o réu J. P. da S. A. ao pagamento de pensão alimentícia em favor deste filho, aqui representado pela genitora, no montante correspondente a 30% (trinta por cento) do valor do salário-mínimo, vigente na data do efetivo pagamento, para a hipótese de trabalho sem vínculo empregatício ou na situação de eventual desemprego, a ser efetuado todo dia 10 de cada mês, através de depósito em conta corrente nº 827056-1, agência 0301, Banco Bradesco, de titularidade da representante legal do requerente, tal como indicada às fls. 02 ou outra que venha a ser informada diretamente por eles, valendo os recibos de depósito bancário como comprovantes de pagamento ou então entregues diretamente a ela (se inexistente a conta ou informação sobre o número), mediante a contra-entrega de recibo. Por uma questão de cautela e também por economia processual, caso o réu esteja exercendo atividade remunerada com registro do vínculo empregatício em sua CTPS ou decorrente de benefício previdenciário (na hipótese de aposentadoria ou afastamento), fica desde já estabelecido que o valor da pensão alimentícia passará automaticamente a corresponder ao percentual de 33% (trinta e três por cento) de seus rendimentos líquidos mensais, entendidos estes como sendo o valor bruto da remuneração mensal auferida por ele subtraídos os descontos legais obrigatórios de INSS e IR, percentual este que incidirá sobre todos os salários, horas extras regulares, adicional noturno, férias, 13º salário e eventuais gratificações extraordinárias, inclusive PLR e outros bônus, ainda que pagos apenas de forma eventual, excetuando-se verbas rescisórias, FGTS e multa respectiva e outras verbas de natureza indenizatória, cabendo então, nesse caso, à empregadora do réu efetuar o desconto do valor da pensão alimentícia diretamente na folha de pagamentos deste último, como também o depósito do valor respectivo na conta bancária de titularidade da representante legal do alimentando, nos moldes acima indicado. Fica o alimentante ciente de sua obrigação de comunicar à fonte pagadora sobre a existência de pensão alimentícia a ser descontada diretamente em folha de pagamento. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA, através de cópia digitalizada e assinada eletronicamente, COMO OFÍCIO À FONTE PAGADORA DO ALIMENTANTE para que proceda aos descontos da pensão alimentícia diretamente na folha de pagamentos de seu funcionário nos termos desta decisão. Deverá o patrono da parte interessada providenciar a impressão e envio desta decisão ao destino, quando de sua liberação nos autos, sem necessidade de nova intimação para tal finalidade. Anoto, por fim, que os novos valores da obrigação alimentar aqui instituída em favor do autor retroagirão à data da citação do alimentante ocorrida pessoalmente em 03.09.2024 (fls. 43/44), devidamente atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde aquela data, posto que a partir daquele momento o réu foi regularmente constituído em mora, como expressamente determinado pelo art. 13, parágrafo segundo da Lei nº 5.478/68 em conformidade com a Súmula nº 621 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 4. Em razão da sucumbência, arcará o réu com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios do(a) Patrono(a) do autor que, desde já, fixo em 10% do valor da causa, devidamente atualizado, em atendimento aos parâmetros delineados nos incisos I a IV, do §2º, do artigo 85 do Código de Processo Civil. Além disso, fixo os honorários advocatícios do(a) Patrono(a) do(s) autor(a), tal como nomeada posteriormente pela Defensoria Pública às fls. 71/72, nos termos do convênio celebrado entre o Estado e a OAB. Após o trânsito em julgado, feitas as devidas anotações e comunicações, expeça-se a competente certidão de honorários, arquivando-se então os autos. - ADV: KATIA DE CASTRO ANDRADE DA MOTA (OAB 372071/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 72 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes