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Processo nº 1502009-44.2023.8.26.0618

ID: 294356841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502009-44.2023.8.26.0618

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PATRICK DOS SANTOS RIBEIRO

Intimação

Advogados:

HENRIQUE AZARIAS REIS

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Processo 1502009-44.2023.8.26.0618 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - PATRICK DOS SANTOS RIBEIRO - Diante da manifestação do Defensor de que desiste do recur…

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Processo nº 1502009-69.2025.8.26.0393

ID: 304327609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1502009-69.2025.8.26.0393

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMERSON CLEITON DE SOUZA MACHADO

Intimação

Advogados:

CRISTINA ZELITA AGUIAR PEREIRA

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Processo 1502009-69.2025.8.26.0393 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - EMERSON CLEITON DE SOUZA MACHADO - Observo, nesta análise de cognição sumária, que…

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Processo nº 1502009-30.2024.8.26.0482

ID: 327078733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Criminal Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1502009-30.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANIDI THIAGO CAMPOS SILVA CARLOS EDUARDO SANTOS MATTEUZZ

Intimação

Advogados:

SERGIO FURLAN JUNIOR

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LUIZ CARLOS CLEMENTE

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Processo 1502009-30.2024.8.26.0482 - Termo Circunstanciado - Crimes Previstos no Estatuto do Torcedor - CARLOS EDUARDO SANTOS MATTEUZZ - - ANIDI THIAGO CAMPOS SILVA e outros - Vistos. Anote-se a sit…

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Moises Dos Santos Rosa x Jorge Neves Agostini

ID: 324338039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001322-61.2021.8.26.0441

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MOISES DOS SANTOS ROSA

Polo Passivo:

JORGE NEVES AGOSTINI

Intimação

Advogados:

RICARDO PONZETTO

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MAURÍCIO CARBONI REQUENA

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FÁBIO BRAGA DE AMARAL

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Processo 0001322-61.2021.8.26.0441 (processo principal 0002568-10.2012.8.26.0441) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Moises dos Santos Rosa - Jorge Neves Agostini - Vistos. Fl… Processo 0001322-61.2021.8.26.0441 (processo principal 0002568-10.2012.8.26.0441) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Moises dos Santos Rosa - Jorge Neves Agostini - Vistos. Fl. 426: Indefiro a pesquisa de ativos do devedor através do sistema SNIPER. Na forma do Comunicado Conjunto nº 680/2022, item 2) No momento, estão integrados à base SNIPER dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (bases de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarações listadas no Registro Especial Brasileiro). Portanto, as informações pesquisadas pelo sistema nesta oportunidade não se mostram uteis a encontrar patrimônio do devedor apto a satisfazer o débito. Ademais, a consulta tem caráter excepcional, cabível nas hipóteses previstas pela Lei Complementar nº 105/01 que, em seu art. 1º, §4º e incisos, estabelece: "Art. 1º. As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (...) § 4º A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes: I - de terrorismo; II - de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins; III - de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado a sua produção; IV - de extorsão mediante sequestro; V - contra o sistema financeiro nacional; VI - contra a Administração Pública; VII - contra a ordem tributária e a previdência social; VIII - lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores; IX - praticado por organização criminosa." No caso dos autos, a situação não se insere em nenhuma das hipóteses da Lei. Além disso, não há demonstração de quaisquer indícios de ocultação de patrimônio do executado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Magistrado que indeferiu o pedido da instituição exequente/agravante de utilização da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) - Providência que depende da intervenção do Poder Judiciário - Plataforma já implementada neste Tribunal de Justiça - Comunicado Conjunto n. 680/2022 de 10.11.2022, disponível e integrado ao SAJ em 16.12.2022 - Ausência de bens que não é suficiente para o deferimento da medida que implica em quebra de sigilo - Precedentes - Insurgência descabida - Ausência de proporcionalidade e razoabilidade no caso - Inexistência de indicativo de ocultação de patrimônio - Recurso improvido. (Agravo de Instrumento nº 2316387-46.2024.8.26.0000; Relatora LÍGIA ARAÚJO BISOGNI; j. 23/10/2024). Nova manifestação em 10 dias. No silencio, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. - ADV: MAURÍCIO CARBONI REQUENA (OAB 392325/SP), RICARDO PONZETTO (OAB 126245/SP), FÁBIO BRAGA DE AMARAL (OAB 398441/SP)

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Processo nº 1502009-35.2018.8.26.0322

ID: 306910839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502009-35.2018.8.26.0322

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE LINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO LOCATELLI BAIO

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Processo 1502009-35.2018.8.26.0322 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Lins - Vistos. Tendo em vista a expressa concordância da Fazenda, observada… Processo 1502009-35.2018.8.26.0322 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Lins - Vistos. Tendo em vista a expressa concordância da Fazenda, observadas as devidas cautelas e verificada a pertinência da fundamentação para todos os processos, a extinção ocorrerá pela sentença cujo inteiro teor é o seguinte: A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A identificação foi feita e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Como a Fazenda já se manifestou pela concordância, através da adesão ao termo de cooperação técnica nº 076/2024, homologo a desistência do prazo recursal, devendo a sentença transitar em julgado imediatamente. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Eventuais pendências posteriores à extinção e ulterior destruição dos processos físicos deverão ser trazidas ao Juízo pelos interessados e serão tratadas em expediente ou procedimento administrativo apartado, sendo desnecessária a juntada da petição no processo físico. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Libere-se a penhora, se houver.. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: BRUNO LOCATELLI BAIO (OAB 293788/SP)

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Processo nº 1502009-74.2023.8.26.0220

ID: 330329737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502009-74.2023.8.26.0220

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. A. P. D. O.

Intimação

Advogados:

AMANDA SILVEIRA MOTTA DE ANDRADE

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Processo 1502009-74.2023.8.26.0220 (apensado ao processo 1501958-63.2023.8.26.0220) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - C.A.P.O. - DECIDO Por estes fundamentos… Processo 1502009-74.2023.8.26.0220 (apensado ao processo 1501958-63.2023.8.26.0220) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - C.A.P.O. - DECIDO Por estes fundamentos e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE, o pedido constante da denúncia de páginas 71 a 73, para condenar o réu CARLOS AUGUSTO PEREIRA DE OLIVEIRA, devidamente qualificado nos autos, como incurso na pena do artigo 129, §13º, c/c art. 61, II, f do Código Penal; e artigo 147, caput, c/c art. 61, II, f, ambos na forma do art. 69, todos do Código Penal, respectivamente, à pena privativa de liberdade de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e de 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção. REGIME CARCERÁRIO: Considerando a culpabilidade do Réu, conforme antes examinado, nas circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal e do artigo 33, do mesmo Diploma Penal, e à luz do artigo 110, da Lei 7.210/84, o condenado cumprirá a pena privativa de liberdade ora imposta, inicialmente, em regime ABERTO, mediante as condições estabelecidas no artigo 36 e seguintes do Código Penal. SUBSTITUIÇÃO DA PENA: Não se apresenta possível a substituição da restrição da liberdade imposta por quaisquer penas restritivas de direito, porque presente a violência à pessoa no crime cometido (inciso I, art. 44, do Código Penal). SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA: A pena imposta é inferior a dois anos e, portanto, permite a obtenção do benefício pelo Réu do ponto de vista objetivo e também subjetivo, por não ser reincidente e circunstâncias judiciais não o desfavorecerem (incs. I e II, art. 77, do Código Penal), de forma que CONCEDO o benefício da Suspensão Condicional da Pena ao condenado pelo prazo de dois anos, impondo-lhe, contudo, de acordo com autorização expressa no Código Penal (arts. 78 e 79), as seguintes condições durante todo o período de prova, levando-se em conta as circunstâncias de cometimento do delito: proíbo o condenado de se aproximar da vítima e testemunhas; proíbo-o de frequentar bares, boites, clubes, bailes, zonas de prostituição e outros quaisquer estabelecimentos similares, além do uso de bebidas alcoólicas ou outras substâncias entorpecentes, mesmo que eventualmente lícitas; proibi-o de ausentar-se da Comarca onde reside por período superior a oito dias, sem autorização judicial; imponho-lhe comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, bimestralmente, para informar e justificar suas atividades. DIREITO DE RECURSO EM LIBERDADE: Considerando que o Réu está livre, assim continuará, conforme é o entendimento correntio da jurisprudência nacional. Após o trânsito em julgado lance-se o nome do Réu no Rol dos Culpados (artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal) e comunique-se ao TRE. Deixo de condenar o Réu em custas processuais, conforme alínea a, do parágrafo 9º, do art. 4º, da Lei Estadual n. 11.608, de 29 de dezembro de 2003, porque assistido por advogado nomeado pelo convênio DPE/OAB. P.R.I. Guaratinguetá, 18 de julho de 2025. - ADV: AMANDA SILVEIRA MOTTA DE ANDRADE (OAB 509244/SP)

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Processo nº 1502009-71.2016.8.26.0268

ID: 278856416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502009-71.2016.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WAGNER RAMOS

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE MENDES RAMOS

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ADV: Alexandre Mendes Ramos (OAB 296650/SP) Processo 1502009-71.2016.8.26.0268 - Execução Fiscal - Exectdo: Wagner Ramos - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade proposta pelo ora executado… ADV: Alexandre Mendes Ramos (OAB 296650/SP) Processo 1502009-71.2016.8.26.0268 - Execução Fiscal - Exectdo: Wagner Ramos - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade proposta pelo ora executado. A Municipalidade manifestou-se, pugnando pela rejeição. Pois bem. A denominada exceção de pré-executividade se destina a apontar objeções processuais, as quais deveriam ser conhecidas de ofício, por envolverem matéria de ordem pública. E para o conhecimento destas objeções, também se faz obrigatória a dispensa de maior análise probatória, de modo a ser resolvida de plano, no próprio processo de execução. Nesse sentido vale citar o enunciado de Súmula n. 393 do C. STJ: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandam dilação probatória. Inicialmente, observo que em momento algum a Fazenda Municipal permaneceu inerte, desde o início da execução. Após o despacho ordenatório da citação, o moroso mecanismo judiciário, que não dispõe de recursos para dar cumprimento adequado à demanda dos serviços que lhes são afetos, não permite o cumprimento de mandados de citação em breve interregno. No mais, observo que a dívida ser refere ao exercício de 1998 e que a presente execução fiscal foi proposta em 2001, antes do decurso do prazo quinquenal sustentado pelo réu-excipiente. Sobre o assunto já decidiu o C. STJ: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR CULPA DO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA 106 DO STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. 1. O conflito caracterizador da lide deve estabilizar-se após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada pela via da prescrição, impondo segurança jurídica aos litigantes, uma vez que a prescrição indefinida afronta os princípios informadores do sistema tributário.2. A perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário. Inteligência da Súmula 106/STJ. (Precedentes: AgRg no Ag 1125797/MS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2009, DJe 16/09/2009; REsp 1109205/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/04/2009, DJe 29/04/2009; REsp 1105174/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2009, DJe 09/09/2009; REsp 882.496/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2008, DJe 26/08/2008; AgRg no REsp 982.024/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2008, DJe 08/05/2008) (...) (REsp 1102431/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010). Ainda, a venda do bem, sem a alteração do registro imobiliário, não altera a legitimidade ad causam. Com efeito, o tributo cobrado pela excepta "tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município." (art.32 do CTN) Ademais, nos termos do art. 109 do CPC, "a alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes". Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Diga a exequente em termos de prosseguimento, no prazo de quinze dias. Intime-se. Prazo: 15 (quinze) dias.

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Processo nº 1502009-02.2018.8.26.0624

ID: 277693714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502009-02.2018.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VINICIUS FABIAN LOPES

Intimação

Advogados:

EDUARDO RODRIGUES

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CAMILA VIEIRA FLORES CAMARGO

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ADV: Eduardo Rodrigues (OAB 276773/SP), Camila Vieira Flores Camargo (OAB 360895/SP) Processo 1502009-02.2018.8.26.0624 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: VINICIUS FABIAN LOPES - Vistos. Ab… ADV: Eduardo Rodrigues (OAB 276773/SP), Camila Vieira Flores Camargo (OAB 360895/SP) Processo 1502009-02.2018.8.26.0624 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: VINICIUS FABIAN LOPES - Vistos. Ab initio, afasto a preliminar de inépcia da denúncia, eis que formulada em obediência aos requisitos traçados no art. 41 do Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente o fato típico imputado, com todas as suas circunstâncias, atribuindo-o ao acusado, e terminando por classificá-lo ao indicar o ilícito supostamente praticado, sendo a peça inicial acompanhada da prova inquisitiva da materialidade e autoria delitiva, constituindo sua justa causa. No mais, as demais matérias ventiladas na resposta à acusação são relativas ao mérito da ação penal e, assim, serão analisadas no momento da prolação da sentença (art. 399 do CPP); por tal razão, e ausentes as hipóteses descritas no artigo 397 do Código de Processo Penal, mantenho a decisão que recebeu a denúncia por seus próprios e jurídicos fundamentos. DESIGNO a audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 01/07/2025 às 16:00h. Intimem-se, expedindo-se mandado(s) com a classificação/prazo URGENTE/PLANTÃO Central de Mandados Compartilhada, se, porventura, domiciliado(s) em Comarca(s) diversa(s): a) O(a) réu(ré): VINICIUS FABIAN LOPES; b) Seu(a) Defensor(a) Constituído(a) Dr. Eduardo Rodrigues - OAB/SP nº 276773/SP. c) O representante da vítima: Jonas Caetano Filho; d) A testemunha arrolada em comum pela acusação e pela defesa: Robson Eiji Ono Okano; e e) As testemunhas arroladas pela defesa: Diego Pereira Rocha e Fernando de Aragão Lara. Fica, desde logo, autorizada a expedição de mandados concomitantes para tantos endereços quantos forem necessários para intimação das partes/envolvidos; bem como eventual compartilhamento de mandado via central de mandados compartilhada em caso de necessidade de expedição de mandado com classificação "Urgente" ou "Urgente Plantão". Consigno que a solenidade será realizada virtualmente, conforme permissivo estampado no artigo 8º do Provimento CSM nº 2651/2022 deste Eg. Tribunal de Justiça, na forma do Comunicado CGJ nº 284/2020 e da Resolução nº 303 do CNJ. A audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados, vítimas e testemunhas; porém, caso optem pela realização pelo celular, é preciso baixar o aplicativo previamente, conforme instruções abaixo: Passo a passo para acesso à audiência pelo aparelho CELULAR: 1) Baixar e instalar o aplicativo Microsoft Teams no aparelho celular pela Google Play Store ou Apple Store. 2) Acessar o link da audiência que será enviado por e-mail ou WhatsApp ou posicionar a câmera do celular no código abaixo (QR-CODE) e selecionar o aplicativo já instalado "Microsoft Teams". 3) Acessar a audiência/reunião como convidado. (Não necessita cadastro) 4) Preencher seu nome no campo identificação. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Passo a passo para acesso à audiência pelo COMPUTADOR 1) Acessar o link enviado por e-mail ou WhatApp no seu navegador de internet (Internet Explorer/Google Chrome/Mozila FireFox). 2) Clicar no segundo botão: Continuar neste navegador (NÃO é necessário baixar ou instalar) 3) Preencher seu nome no campo: Insira seu nome. 4) Clicar no botão Ingressar agora. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Quando da intimação, o Sr. Oficial de Justiça deverá certificar o endereço de e-mail do intimado, bem como seu telefone de contato, para viabilizar o envio do link a ser acessado no dia e horário designados. Caso não possuam e-mail ou telefone com internet, o Sr. Oficial deve certificar essa realidade. Na impossibilidade de o(s) réu(s)/testemunha(s) participar(em) do ato virtualmente por não dispor(em) de condições tecnológicas para tanto, fica, desde logo, admitida a realização de audiência mista (parte remota e parte presencial), mediante o comparecimento da(s) pessoa(s) ao prédio do Fórum desta Comarca, a fim de que participe(em) em sala própria com equipamentos de videoconferência fornecidos pelo Eg. TJSP, situação que deverá ser previamente informada ao Sr. Oficial de Justiça ou ao serventuário responsável pela intimação. Ciência ao Ministério Público. Servirá o presente, por cópia digitada, como Mandado e Ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.

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Município De Avaré x Maria Aparecida Dos Santos Leme

ID: 335588522

Tribunal: TJSP Órgão: 14ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502009-59.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE AVARé

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA DOS SANTOS LEME

Despacho

Advogados:

ANA CLAUDIA CURIATI VILEM

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DESPACHO Nº 1502009-59.2025.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1502009-59.2025.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Avaré - Apelante: Município de Avaré - Apelada: Maria Aparecida dos Santos Leme - Vistos. Trata-se de tempestivo recurso de apelação interposto pela PREFEITURA MUNICIPAL DE AVARÉ (fls. 2330) por meio do qual objetiva a reforma da sentença de fls. 1215 que indeferiu a petição inicial reconhecendo a falta de interesse processual com fulcro na tese firmada no julgamento do Tema nº 1184 do STF, nos artigos 2° e 3º da Resolução nº 547/2024 do CNJ e art. 1º do Provimento CSM nº 2.738/2024 e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Sustenta, em suma, que o artigo 3º, parágrafo único, inciso III, da mencionada Resolução expressamente dispensa a exigência de protesto prévio quando o exequente, no momento do ajuizamento da execução fiscal, indicar bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Alega ser inequívoco que a exigência do protesto não possui caráter absoluto, mas sim relativo, podendo ser suprida pela indicação de bens passíveis de penhora, o que foi feito na petição inicial. Aduz que não se pode impor exigência além da prevista na norma, criando obstáculo indevido ao exercício do direito do ente público de promover a cobrança de créditos tributários e não tributários, em evidente afronta aos princípios da efetividade da tutela jurisdicional, eficiência administrativa e razoabilidade. Alega ainda que a Certidão de Dívida Ativa (CDA) constitui título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 784, IX, do Código de Processo Civil, possuindo presunção de certeza e liquidez, conforme previsão expressa do artigo 204 do Código Tributário Nacional, sendo desnecessária a produção de prova adicional comprovando a titularidade do imóvel indicado à penhora, cabendo ao executado o ônus de provar que o bem indicado na inicial não lhe pertence. Requer a reforma da sentença com o prosseguimento da execução fiscal. Sem contrarrazões. É o relatório. O recurso não deve ser conhecido. Em que pese a controvérsia a respeito da extinção da execução, inicialmente deve se verificar a questão referente ao valor de alçada e aplicação do art. 34 da Lei nº 6.830/80 no caso sub judice. Consoante decisão proferida em 09 de junho de 2010 em Recurso Especial, o STJ deu nova interpretação ao art. 34 da Lei de Execução Fiscal, o qual limita a possibilidade de recursos quando a dívida tributária tem valor menor ou igual a 50 ORTN, para que a partir de janeiro de 2001 o valor de alçada seja calculado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Ampliado Especial (IPCAE) (REsp 1168625/MG Recurso Especial 2009/0105570-4, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 01/07/2010). O STJ consolidou o entendimento de que com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo, de sorte que 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia (REsp 607.930/DF, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06/04/2004, DJ 17/05/2004, p. 206). Daí em diante, o valor deve ser atualizado pelo IPCAE, o mesmo que corrige as dívidas dos contribuintes, conforme decidido pelo STJ no REsp 761.319/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 20/03/2006, p. 208. No caso concreto, cuida-se de execução fiscal para a cobrança de dívida no valor de R$ 898,37 (oitocentos e noventa e oito reais e trinta e sete centavos) para março de 2025, inferior, portanto, àquele valor de alçada, que, atualizado ao tempo da propositura da ação corresponde a R$ 1.400,77 (um mil, quatrocentos reais e setenta e sete centavos). Logo, não era cabível o recurso de apelação, mas embargos infringentes, devendo ser aplicado o princípio da fungibilidade pelo MM. Juiz de Direito. Nesse sentido decisão dessa Câmara: APELAÇÃO CÍVEL - Execução Fiscal - IPTU dos exercícios de 2015 e 2017 - Feito extinto ante o reconhecimento da prescrição direta do crédito tributário - Valor da causa, na data da propositura da ação, inferior ao valor de alçada - Não cabimento do Recurso de Apelação - Aplicação do princípio da fungibilidade - Devolução dos autos ao Primeiro Grau para, se tempestivo o recurso, ser ele analisado como Embargos Infringentes - Recurso não conhecido, com determinação. (TJSP 14ª Câmara de Direito Público, Apelação nº º 1530806-95.2019.8.26.0286, Rel. Desembargadora Silvana Malandrino Mollo, j. em 25.02.2021). Pelo exposto, não conheço do recurso, nos termos do disposto no artigo 932, III do Código de Processo Civil. - Magistrado(a) Rezende Silveira - Advs: Ana Claudia Curiati Vilem (OAB: 120270/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1502009-47.2025.8.26.0562

ID: 327155375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1502009-47.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. D. S. S. G.

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA ROMAO REZENDE

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ANTONIO CARLOS ROMÃO REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502009-47.2025.8.26.0562 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - D.S.S.G. - Vistos. Não obstante o empenho da ilustrada Defesa e na esteira do r. parecer… Processo 1502009-47.2025.8.26.0562 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - D.S.S.G. - Vistos. Não obstante o empenho da ilustrada Defesa e na esteira do r. parecer ministerial, vê-se que os pedidos de fls. 52/55 não comportam acolhimento. Prefacialmente, frise-se que a palavra da vítima, em crimes deste jaez, possui especial relevo para o deferimento e manutenção de medidas protetivas de urgência, nos termos do artigo 19, § 4º, da Lei nº 11.340/06. Nesse trilhar, confira-se a jurisprudência: (...) É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, em crimes praticados no âmbito doméstico, a palavra da vítima possui especial relevância, uma vez que, em sua maioria, são praticados de modo clandestino, não podendo ser desconsiderada, notadamente quando corroborada por outros elementos probatórios(STJ - AgRg no AREsp 1003623/MS T6 Sexta Turma - Relator Ministro Nefi Cordeiro - DJe de 12/03/2018). E, in casu, a vítima imputou ao acusado a prática de crimes, o que levou à concessão das medidas protetivas. Assim sendo, inalterada a palavra da vítima, devem ser mantidas as protetivas. É certo, diga-se, que a vítima e o acusado trouxeram versões diversas sobre o ocorrido. Respeitado, porém, o louvável empenho da combativa Defesa, não é este o momento processual adequado para a análise aprofundada do mérito, devendo-se, para tanto, lançar mão do inquérito policial. Em acréscimo, note-se que, no presente caso, há indícios de que relação entre as partes é conflituosa, o que recomenda que não haja aproximação e contato entre elas. Consigne-se, por outro lado, que as medidas deferidas não afetam de forma grave a esfera de direitos do acusado, uma vez que não obstam o contato do averiguado com a filha menor, não se vislumbrando grande prejuízo na manutenção do decidido. Diante do exposto e com acréscimo da judiciosa manifestação do Ministério Público, que ora também é adotada como razão de decidir,MANTENHOa decisão impugnada, a qual bem resiste, na modesta visão deste magistrado, às ponderações da devotada Defesa. Sob outro ângulo, merece especial destaque o fato incontroverso que exsurge dos documentos, manifestações e provas colacionadas aos autos: a intensa e profunda animosidade existente entre as partes. Com efeito, em cognição sumária, própria desse momento processual, é possível afirmar que o acusado e a vítima possuem contendas judiciais em relação à questões envolvendo a filha menor, bem como imputam, um ao outro, a prática de delitos (fls. 56/57 e 59/67). Não se ignora, veja-se, que os "fatos da vida" envolvendo o ex-casal possam permear as discussões e as argumentações lançadas no presente feito. Contudo, a seara criminal não pode ser utilizada para argumentação e alcance de objetivos estranhos àqueles previstos nas legislações penais. Nesse sentir, veja-se que as petições e os documentos encartadas aos autos pelas partes fazem menção a demandas relativas à guarda e frequência escolar da prole, bem como ao exercício do direito de visitação, questões de natureza estritamente familiar. Repise-se que tais questões, entrementes, devem ser dirimidas o quanto antes pelo digno juízo competente para tanto, isto é, em ação própria perante uma das Egrégias Varas da Família e das Sucessões da comarca. E essa ação, pelo que exsurge dos autos, já foi ajuizada pelas partes, o que aponta para a impropriedade de utilização do presente feito para fins alheios à seara criminal (fls. 59/67). Nesse trilhar, confira-se excerto do lúcido parecer ministerial de lavra do eminente representante do Parquet Bandeirante, Doutor Marcos Neri de Almeida, lançado a fls. 688/690 dos autos de nº 1023522-65.2024.8.26.0562, desta Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Santos: Cumpre, aqui, asseverar que o Direito Penal possui a característica da subsidiariedade, segundo a qual só deve agir diante da ineficácia de outros ramos do Direito. Decorrente do Princípio da Intervenção Mínima do Direito Penal, a subsidiariedade impede a atuação deste ramo jurídico ante à possibilidade de solução do conflito por outra ciência jurídica. Justifica-se a atuação subsidiária do Direito Penal pelas consequências jurídicas de suas sanções, ou seja, a manifestação de tal Direito pode ensejar a restrição de um dos maiores direitos fundamentais do ser humano, que é a liberdade de locomoção. É por isso que, segundo seu caráter fragmentário, apenas os ataques mais intoleráveis aos bens jurídicos mais relevantes são combatidos pelo ramo Penal, fazendo com que aja somente após o fracasso ou diante da ineficácia de outros ramos. Diante disso, o Direito Penal é denominado de 'última trincheira', de 'soldado de reserva', sendo ampla e irrestritamente reconhecido como Direito de ultima ratio. Assim, DEIXO DE ACOLHER o pedido de comunicação à Vara de Família, uma vez que, conforme bem pareceu à ilustrada representante da Justiça Pública, poderá o acusado, quanto ao cumprimento das visitas regulamentadas, providenciar o necessário perante a Egrégia Terceira Vara de Família e Sucessões desta comarca. No mais, cadastre-se o ilustre causídico de fls. 80, caso ainda não adotada tal providência. De resto, cumpra-se, no que couber, a decisão de fls. 26/32. Somente nesta data em virtude do elevado volume de serviço existente nesta unidade judiciária (2.622 feitos - maio/2025). Intime(m)-se. Santos, data da assinatura digital. EDEGAR DE SOUSA CASTRO Juiz de Direito - ADV: MARIA APARECIDA ROMAO REZENDE (OAB 134265/SP), ANTONIO CARLOS ROMÃO REZENDE (OAB 208740/SP)

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