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Processo nº 1502013-12.2021.8.26.0114

ID: 297095440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - VARA DO JÚRI DA COMARCA DE CAMPINAS Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1502013-12.2021.8.26.0114

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRE DE OLIVEIRA CRUZ MATEUS HENRIQUE DA SILVA SANTOS

Intimação

Advogados:

TADEU MANOEL DE SÁ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCELLO MAYCON SATO NADIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502013-12.2021.8.26.0114 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - MATEUS HENRIQUE DA SILVA SANTOS - - ANDRE DE OLIVEIRA CRUZ - Trata-se de requerimento formulado pelo… Processo 1502013-12.2021.8.26.0114 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - MATEUS HENRIQUE DA SILVA SANTOS - - ANDRE DE OLIVEIRA CRUZ - Trata-se de requerimento formulado pelo Ministério Público às fls. 206, datado de 14 de agosto de 2023, postulando a juntada de declarações e a oitiva de JANMILSON, SOPHIA E TAMIRES como testemunhas do juízo na audiência de instrução, debates e julgamento, com o objetivo de esclarecer fatos atinentes à identificação do proprietário do bar onde a vítima se encontrava. Analisando-se a sistemática processual penal, especialmente o rito escalonado do Tribunal do Júri, cumpre pontuar o seguinte: A fase do judicium accusationis, à qual pertence a audiência de instrução e julgamento (Art. 411 do CPP), destina-se à coleta de provas para formação do convencimento acerca da materialidade do fato e dos indícios de autoria, culminando na decisão de pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação. A apresentação do rol de testemunhas pelo Ministério Público ocorre, em regra, com a própria denúncia (Art. 41 do CPP). A figura da testemunha do juízo, prevista no Art. 209 do Código de Processo Penal, constitui um poder-dever do magistrado, a ser exercido ex officio, quando a sua oitiva se mostrar imprescindível para dirimir dúvidas cruciais surgidas no curso da instrução, a fim de buscar a verdade real e formar o convencimento judicial. Não se trata de uma prerrogativa das partes para arrolamento de testemunhas que não foram tempestivamente indicadas. Por todo o exposto, INDEFIRO, por ora e nos moldes em que formulado, o requerimento de oitiva de Janmilson, Sophia e Tamires como testemunhas do juízo na presente fase processual. Consigne-se, contudo, que, caso o Ministério Público entenda que a oitiva dessas pessoas é essencial para o julgamento em plenário, poderá arrolá-las expressamente na fase do Art. 422 do CPP. Outrossim, saliento que, se após a audiência já designada para 07/07/2025 persistirem dúvidas sobre ponto relevante para a formação do convencimento deste Juízo, poderá ser determinada a oitiva dessas pessoas nos termos do Art. 156, inciso II, do Código de Processo Penal, que faculta ao juiz de ofício: Art. 156. A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício: (...) II determinar, no curso da instrução, ou antes de proferir sentença, a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: TADEU MANOEL DE SÁ (OAB 10943/PE), MARCELLO MAYCON SATO NADIN (OAB 450904/SP)

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Processo nº 1502013-12.2021.8.26.0114

ID: 297095098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - VARA DO JÚRI DA COMARCA DE CAMPINAS Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1502013-12.2021.8.26.0114

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRE DE OLIVEIRA CRUZ MATEUS HENRIQUE DA SILVA SANTOS

Intimação

Advogados:

TADEU MANOEL DE SÁ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCELLO MAYCON SATO NADIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502013-12.2021.8.26.0114 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - MATEUS HENRIQUE DA SILVA SANTOS - - ANDRE DE OLIVEIRA CRUZ - Trata-se de requerimento formulado pelo… Processo 1502013-12.2021.8.26.0114 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - MATEUS HENRIQUE DA SILVA SANTOS - - ANDRE DE OLIVEIRA CRUZ - Trata-se de requerimento formulado pelo Ministério Público às fls. 206, datado de 14 de agosto de 2023, postulando a juntada de declarações e a oitiva de JANMILSON, SOPHIA E TAMIRES como testemunhas do juízo na audiência de instrução, debates e julgamento, com o objetivo de esclarecer fatos atinentes à identificação do proprietário do bar onde a vítima se encontrava. Analisando-se a sistemática processual penal, especialmente o rito escalonado do Tribunal do Júri, cumpre pontuar o seguinte: A fase do judicium accusationis, à qual pertence a audiência de instrução e julgamento (Art. 411 do CPP), destina-se à coleta de provas para formação do convencimento acerca da materialidade do fato e dos indícios de autoria, culminando na decisão de pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação. A apresentação do rol de testemunhas pelo Ministério Público ocorre, em regra, com a própria denúncia (Art. 41 do CPP). A figura da testemunha do juízo, prevista no Art. 209 do Código de Processo Penal, constitui um poder-dever do magistrado, a ser exercido ex officio, quando a sua oitiva se mostrar imprescindível para dirimir dúvidas cruciais surgidas no curso da instrução, a fim de buscar a verdade real e formar o convencimento judicial. Não se trata de uma prerrogativa das partes para arrolamento de testemunhas que não foram tempestivamente indicadas. Por todo o exposto, INDEFIRO, por ora e nos moldes em que formulado, o requerimento de oitiva de Janmilson, Sophia e Tamires como testemunhas do juízo na presente fase processual. Consigne-se, contudo, que, caso o Ministério Público entenda que a oitiva dessas pessoas é essencial para o julgamento em plenário, poderá arrolá-las expressamente na fase do Art. 422 do CPP. Outrossim, saliento que, se após a audiência já designada para 07/07/2025 persistirem dúvidas sobre ponto relevante para a formação do convencimento deste Juízo, poderá ser determinada a oitiva dessas pessoas nos termos do Art. 156, inciso II, do Código de Processo Penal, que faculta ao juiz de ofício: Art. 156. A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício: (...) II determinar, no curso da instrução, ou antes de proferir sentença, a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: TADEU MANOEL DE SÁ (OAB 10943/PE), MARCELLO MAYCON SATO NADIN (OAB 450904/SP)

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Processo nº 1502013-29.2025.8.26.0548

ID: 295371207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502013-29.2025.8.26.0548

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA

Intimação

Advogados:

GABRIEL FRANCISCO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502013-29.2025.8.26.0548 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Extorsão - JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA - Réu preso (prisão em 05.05.2025). Vistos. Fls. 150/151 - Após a apresentação da resposta,… Processo 1502013-29.2025.8.26.0548 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Extorsão - JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA - Réu preso (prisão em 05.05.2025). Vistos. Fls. 150/151 - Após a apresentação da resposta, verifico que não estão presentes os requisitos do artigo 397 do Código de Processo Penal, não se podendo falar em absolvição sumária. As demais questões alegadas confundem-se com o mérito e serão apreciadas oportunamente. Fatos em 05/05/2025. Nos termos do artigo 399 do Código de Processo Penal, considerando-se o teor do artigo 8º, do Provimento CSM nº 2651/2022, designo audiência virtual para o dia 22 de julho de 2025, às 15:45 horas. Tal ato será realizado nos moldes e de acordo com o previsto no artigo 400, do Código de Processo Penal. O ato ocorrerá por videoconferência, via ferramenta Microsoft Teams, nos termos dos atos acima citados. Observo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas e pode ser utilizada via computador ou smartphone. Nos termos da Resolução nº 481/2022 do CNJ, manifestem-se as partes, no prazo de 05 dias, sobre eventual oposição à audiência virtual. No silêncio, em caso de não oposição, o ato será realizado virtualmente. Forneçam as partes, no prazo de cinco dias, o contato telefônico e os endereços de e-mail respectivos e de eventuais testemunhas. A Serventia providenciará as necessárias intimações, comunicações e requisições. A Serventia encaminhará com antecedência, via e-mail, o link da reunião virtual ao(s) réu(s), estabelecimento prisional em que se encontra(m) recolhido(s), respectivos patronos, representantes da Defensoria Pública e do Ministério Público e eventuais testemunhas. Caso haja necessidade, o manual de participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/AudienciaVirtualSistemaRemotoTrabalho.Pdf No dia e horário agendados, as partes, defensores e testemunhas deverão ingressar, pontualmente, na audiência virtual por meio do link informado, com vídeo e áudio habilitados, e aguardar sua admissão na reunião. Caso o defensor informe que não conseguiu se comunicar previamente com o réu, o magistrado determinará que na sala virtual permaneçam exclusivamente o advogado ou defensor público e seu representado para contato prévio. Terminada a reunião privada, o que será informado pelo chat da própria ferramenta em mensagem escrita, o magistrado retornará para a sala virtual e autorizará o ingresso dos demais participantes, dando início à audiência. Eventuais testemunhas a serem ouvidas aguardarão no lobby a permissão de seu acesso à reunião virtual, que será determinada por este Juízo, no transcorrer da audiência virtual, a fim de resguardar sua incomunicabilidade. Consigno que, como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Providencie a Serventia a juntada de certidões eventualmente existentes em nome do réu, consignando a data da audiência designada neste Juízo em ofício de cobrança. Todas elas devem ser trazidas aos autos até a data do ato, certificando a Serventia sua regular juntada. Havendo Habeas Corpus impetrado, informe-se o Egrégio Tribunal de Justiça, com urgência. A custódia cautelar do réu já foi analisada recentemente não havendo ocorrência de fato novo a justificar alteração do decidido. Tornem os autos conclusos, oportunamente, para observância do disposto no parágrafo único, do artigo 316, do Código de Processo Penal, atentando a Serventia para o prazo contido no dispositivo legal em questão. Intime-se. - ADV: GABRIEL FRANCISCO ALVES (OAB 392532/SP)

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Processo nº 1502013-75.2023.8.26.0038

ID: 280148317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - Anexo da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1502013-75.2023.8.26.0038

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. H. A. S.

Intimação

Advogados:

LEANDRO EDUARDO CERBI

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ADV: Leandro Eduardo Cerbi (OAB 338671/SP) Processo 1502013-75.2023.8.26.0038 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: A. H. A. S. - 1) Para melhor adequação da pauta e considerando a realização de… ADV: Leandro Eduardo Cerbi (OAB 338671/SP) Processo 1502013-75.2023.8.26.0038 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: A. H. A. S. - 1) Para melhor adequação da pauta e considerando a realização de força-tarefa nessa comarca, redesigno audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 07/07/2025 às 16:00h. Na oportunidade, não sendo determinadas diligências, as partes DEVERÃO apresentar alegações finais, oralmente ou por escrito. INTIMEM-SE o réu Almir Henrique Alves Sabino e a vítima Júlia Aparecida Dionisio Tarossi. REQUISITE-SE a testemunha Jose Casemiro de Lima Junior (PM), integrante das Forças Policiais. Sendo o caso, proceda-se ao agendamento de Sala Passiva e à adoção de todas as demais providências necessárias. 2) Considerando as extensas pautas de audiências das Varas Criminais da Comarca de Araras, bem como a realização de Força Tarefa de audiências, que demandará cumprimentos urgentes ante a pluralidade de designações e, para que nenhum ato seja perdido por falta de intimação dentro do prazo de 30 dias, conforme determina o item 3.3 do Comunicado Conjunto nº 299/2025, fica deferida desde já a emissão, de forma urgente/plantão, de mandados de citação/intimação para cumprimento das audiências. 3) A audiência será realizada de forma virtual. Para tanto, as vítimas, testemunhas e réus deverão informar ao Senhor Oficial de Justiça, no momento da intimação, e-mail e número de telefone para que seja criada sala de audiência virtual pelo Teams e enviado link de acesso. Em qualquer caso, deverão estar munidos de documento de identificação. Caso os advogados pretendam participar da audiência de forma virtual, deverão informar nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, e-mail e número telefone para que seja criada sala de audiência virtual pelo Teams e enviado link de acesso. A audiência será realizada pela plataforma Microsoft Teams, que poderá ser acessada por cada participante por meio de computador ou smartphone com acesso à internet, conforme link de acesso a ser encaminhado para o endereço eletrônico de cada um, sem a necessidade de que os participantes tenham o software instalado em seus computadores. Em caso de utilização de celular é necessário baixar o aplicativo previamente. No dia e horário da audiência, os participantes deverão ingressar na audiência virtual pelo link que será enviado e permanecer no lobby, com o microfone e a câmera ativos, aguardando serem chamados, e não poderão sair até que sejam dispensados. Informados os e-mail's, encaminhem-se a todos os participantes o link de acesso. Caso os participantes não possuam meios de participar de forma virtual ou desejem participar presencialmente, poderão comparecer neste Fórum, no dia e hora designados, para participação pessoal, sendo DESNECESSÁRIO REQUERIMENTO A ESSE RESPEITO. Cientifiquem-se as testemunhas de que, se deixarem de participar sem motivo justificado, poderão ser condenadas ao pagamento da multa prevista no artigo 458 do Código de Processo Penal e das custas da diligências e processadas pela prática do crime desobediência, implicando, ainda, em condução coercitiva por Oficial de Justiça, com auxílio policial (artigos 218 e 219, CPP). Considerando as extensas pautas de audiências das Varas Criminais da Comarca de Araras, bem como a realização de Força Tarefa de audiências, que demandará cumprimentos urgentes ante a pluralidade de designações e, para que nenhum ato seja perdido por falta de intimação dentro do prazo de 30 dias, conforme determina o item 3.3 do Comunicado Conjunto nº 299/2025, fica deferida desde já a emissão, de forma urgente/plantão, de mandados de citação/intimação para cumprimento das audiências. Servirá a presente decisão, digitalmente assinada, como ofício, mandado e carta precatória. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. Araras, datado eletronicamente.

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Processo nº 1502013-28.2024.8.26.0495

ID: 308003539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1502013-28.2024.8.26.0495

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. S. DA S.

Intimação

Advogados:

JOSÉ ARNALDO MARTINS DE SALES

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Processo 1502013-28.2024.8.26.0495 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.S.S. - Vistos. Fls. 57: Cuida-se de ação de Alimentos proposta por H.A. da S. representado por sua genitora G.K… Processo 1502013-28.2024.8.26.0495 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.S.S. - Vistos. Fls. 57: Cuida-se de ação de Alimentos proposta por H.A. da S. representado por sua genitora G.K. da C S. em face de Diego Souza da Silva. Recebida a inicial, os alimentos provisórios foram fixados em 30% do salário mínimo e determinada a citação do demandado (fl. 37/38). Uma vez intimada, a autora busca o aumento do valor dos alimentos fixados provisoriamente nos autos, sustentando que o filho (co-autor) apresenta tetralogia de fallot, que é uma doença cardíaca congênita que requer intervenções cirúrgicas e cuidados especiais, razão pela qual requer a majoração dos alimentos provisórios para 40% do salário mínimo ou rendimentos líquidos (fls. 57). O Ministério Público não se opôs a majoração (fls. 61). É o relato do essencial; passo a decidir. Sem olvidar das alegações apresentada, certo é que a demandante não comprova, de modo satisfatório, os eventuais gastos com o filho que justifiquem o aumento dos alimentos provisórios no patamar desejado. Não há prova documental nesse sentido. Nesse aspecto, não há qualquer comprovação de gastos extras com medicação, alimentos e acompanhamento multidisciplinar que possam ensejar o aumento da obrigação alimentar na quantia pretendida pelos autores. Embora, aos autos, tenham sido juntados comprovantes de pagamento de pedágio e, aparentemente, de alimentação (fls. 22), tais documentos, isoladamente, não são suficientes para fundamentar o aumento pleiteado. E isso se deve à ausência de evidências de que tais despesas sejam recorrentes. Desta maneira, ainda que lamente-se o fato da criança ser portadora de patologia cardíaca congênita, não há nos autos provas da necessidade do incremento, tampouco de que o alimentante tenha condições de arcar com os alimentos no importe desejado. Cumpre lembrar que os alimentos devidos aos filhos menores de idade devem ser fixados levando-se em consideração as necessidades do alimentado e a possibilidade do obrigado a prestá-los. Por esta razão, a fixação do valor devido em razão dos alimentos deve levar em conta o trinômio capacidade-possibilidade-proporcionalidade. Neste sentido os ensinamentos de Cristiano Chaves e Nelson Rosenvald: Para a fixação do quantum alimentar, portanto, leva-se em conta a proporcionalidade entre a necessidade do alimentando e a capacidade do alimentante, evidenciado um verdadeiro trinômio norteador do arbitramento da pensão (in Curso de Direito Civil. V 6. Família. 8ª Edição. Ed. Juspodivm: Salvador. 2016, p. 760). Por essas razões, reputo conveniente a manutenção - ao menos por ora - dos alimentos provisórios conforme outrora fixados nos autos. Assim, indefiro o pedido de majoração dos alimentos provisórios. Todavia, nada impede que a parte intente novamente o pedido, desde que comprove estarem presentes os elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ao menor. Fls. 65: melhor analisando os autos, percebo que o pedido de habilitação pelo procurador do requerido (fls. 31) não foi apreciado pela decisão de fls. 37/38, pois finalizada no dia anterior ao protocolo. Além disso, embora tenha sido efetivado o cadastro do causídico (fls. 39), verifico que não houve a remessa, ao Diário de Justiça Eletrônico, dos atos posteriores ao pedido de habilitação. Nesse contexto, cumpre enfatizar que a citação é ato personalíssimo (art. 242 do CPC), cuja ciência deve ser inequívoca, tendo em vista que eventual vício não se convalida. É cediço que, entre outras formalidades, a citação é ato pelo qual o réu toma conhecimento do processo judicial com todas as especificações constantes da petição inicial, bem como das orientações e advertências (prazo para contestar e pena de revelia, e.g). Em vista disso, uma vez observadas as particularidades do caso concreto (tramitação sob segredo de justiça, mandado de citação negativo, ausência de publicação ao advogado constituído), não há como reconhecer que houve o decurso do prazo para a resposta do requerido ou ainda, seu comparecimento espontâneo. Portanto, a fim de se evitar eventual alegação de nulidade, defiro o pedido de habilitação, formulado às fls. 31. Outrossim, fica consignado que o prazo para apresentação de resposta passará a fluir a partir da publicação desta decisão no Diário de Justiça Eletrônico. Intimem-se. - ADV: JOSÉ ARNALDO MARTINS DE SALES (OAB 405411/SP)

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Processo nº 1502013-75.2023.8.26.0038

ID: 321187128

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - Anexo da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1502013-75.2023.8.26.0038

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. H. A. S.

Intimação

Advogados:

LEANDRO EDUARDO CERBI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502013-75.2023.8.26.0038 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Contra a Mulher - A.H.A.S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para CONDENAR ALMIR HE… Processo 1502013-75.2023.8.26.0038 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Contra a Mulher - A.H.A.S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para CONDENAR ALMIR HENRIQUE ALVES SABINO, qualificado nos autos, como incurso no artigo 129, § 13, do Código Penal, à pena de 1 ano, 3 meses e 22 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, uma vez que não estão presentes os pressupostos e requisitos legais que ensejam a prisão preventiva e que respondeu a todo o processo sem recolhimento ao cárcere, não se justificando a decretação de sua custódia cautelar neste momento processual (CPP, artigo 387, § 1º). Anoto que as medidas protetivas anteriormente deferidas à vítima já foram revogadas no processo nº 1501842-21.2023.8.26.0038. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, no valor de 100 (cem) UFESPs, nos termos dos artigos 804 do Código de Processo Penal; 4º, § 9º, a, da Lei nº 11.608/2003; e § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil; uma vez que a isenção se aplica somente àqueles beneficiários da justiça gratuita. Aplica-se o aludido dispositivo legal, de forma subsidiária aos processos criminais, porquanto inexiste no Código de Processo Penal artigo referente à cobrança das taxas judiciárias processuais, observando-se que o artigo 804 do Código de Processo Penal limita-se a indicar que o vencido será condenado às custas, sem especificação do procedimento atinente. Ressalto que eventual pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita deve ser analisado pela Vara das Execuções competente - fase adequada para se aferir a real situação financeira do réu ante a possibilidade de sua alteração após a data da condenação -, consoante o entendimento adotado pelo o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Por sua vez, o pedido de gratuidade da justiça deve ser deduzido perante o juízo da execução, a quem incumbe a análise da situação financeira do condenado (STJ, AgRg no AREsp nº 1.211.883/GO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/11/2019, DJe de 2/12/2019; AgRg no AREsp nº 1.506.466/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/9/2019, DJe de 16/9/2019; AgRg no AREsp nº 1.601.324/TO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/2/2020, DJe de 28/2/2020; AgRg no AREsp nº 1.335.772/PE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 4/2/2020, DJe de 27/2/2020; AgInt no REsp nº 1.637.275/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 6/12/2016, DJe de 16/12/2016) (TJSP; Apelação Criminal 1532281-27.2023.8.26.0228; Relator (a): Laerte Marrone; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 4ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025) No tocante à exigibilidade da dívida, trago à colação julgado do C. Superior Tribunal de Justiça, (...) 1. Esta Corte sufragou o entendimento de que o beneficiário da justiça gratuita não faz jus a isenção do pagamento das custas processuais, mas tão somente a suspensão da exigibilidade destas, pelo período de 5 anos, a contar da sentença final, quando então, em não havendo condições financeiras de o recorrente quitar o débito, restará prescrita a obrigação. 2. O momento de verificação da miserabilidade do condenado, para fins de suspensão da exigibilidade do pagamento, é na fase de execução, visto que é possível que ocorra alteração na situação financeira do apenado entre a data da condenação e a execução da sentença condenatória. 3. Agravo regimental improvido. (STJ; AgInt no REsp nº 1.637.275/RJ; Relator (a): Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA; Sexta Turma; Data do Julgamento: 06/12/2016; Data da Publicação: 16/12/2016). Expeça-se certidão de honorários advocatícios, nos termos do Convênio de Assistência Judiciária (fls. 87), observando-se o código referente à ação e o percentual máximo previsto. Após o trânsito em julgado, comunique-se, oficie-se e expeça-se o necessário. Comunique-se a vítima, nos termos do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal. Intimem-se. - ADV: LEANDRO EDUARDO CERBI (OAB 338671/SP)

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Deli Delícia Gêneros E Alimentos Eireli x Estado Do Rio De Janeiro

ID: 293656430

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca da Capital- Cartório da 17ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0095249-72.2020.8.19.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DELI DELÍCIA GÊNEROS E ALIMENTOS EIRELI

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Decisão

Advogados:

FLÁVIA CARDOSO SANTOPIETRO

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PROCURADOR DO ESTADO

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OSVALDO BRILHANTE FILHO

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Em index 237 o Estado apresentou impugnação ao cumprimento de Sentença, aduzindo, em suma, excesso de execução no valor de R$ 1,387,09, no que concerne aos honorários, uma vez que o exequente teria … Em index 237 o Estado apresentou impugnação ao cumprimento de Sentença, aduzindo, em suma, excesso de execução no valor de R$ 1,387,09, no que concerne aos honorários, uma vez que o exequente teria utilizado índice de correção monetária incorreto, no lugar da SELIC, esta incidente a partir de 09/12/2021./r/r/n/nAfirma ainda, e no que se refere ao reembolso de custas, que não há nos autos comprovante de pagamento da GRERJ, indicada como tendo sido juntada no índice 90, no valor de R$ 927,97, de modo que há excesso nesse valor. /r/r/n/nPasso a decidir./r/r/n/nQuanto à taxa SELIC como índice de correção monetária em condenações contra a Fazenda a partir de 09/12/2021, que é a hipótese dos autos, decidiu o STF: /r/r/n/n Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. CONSECTÁRIOS LEGAIS . ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. EC. 113/2021. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DE 9/12/2021 . ACÓRDÃO DIVERGENTE. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Caso em exame 1 . Agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento ao recurso extraordinário para reconhecer a contrariedade ao art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021 e, determinou que a correção monetária seja efetuada mediante aplicação da Taxa Selic, nos termos da referida emenda constitucional, conforme jurisprudência firmada pelo STF. II. Questão em discussão 2 . A questão em discussão consiste em saber qual o índice de correção monetária deve ser utilizado nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, conforme a EC 113/2021. III. Razões de decidir 3. O acórdão recorrido está em dissonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de que, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, deverá incidir, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir de 9/12/2021, data da publicação da Emenda Constitucional 113/2021 . IV. Dispositivo e tese 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento. _______________ Tese de julgamento: Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, deverá incidir, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir de 9/12/2021 . Dispositivos relevantes citados: EC 113/ 2021, arts. 5º e 7º. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1.462 .615 AgR/MG, de minha relatoria, DJe 29/2/2024; RE 1.437.482 AgR/PB, Rel. Min . Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 20/9/2023, ARE 1.490.061/SP, Rel. Min . Alexandre de Moraes, DJe 6/5/2024; RE 1.468.740/MG, Rel. Min . Gilmar Mendes, DJe 11/3/2024; RE 1.461.881/RJ, Rel. Min . Cármen Lúcia, DJe 31/10/2023; ARE 1.475.549/SP, Rel. Min . André Mendonça, DJe 1º/2/2024; e RE 1.470.529, Rel. Min . Edson Fachin, DJe 27/2/2024. /r/r/n/n(STF - RE: 1502013 PR, Relator.: Min. CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 30/09/2024, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 02-10-2024 PUBLIC 03-10-2024)/r/r/n/nDessa forma, conclui-se que, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, deverá incidir, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir de 9/12/2021, em conformidade com a Emenda Constitucional 113/2021./r/r/n/nNo que concerne ao reembolso das custas no valor de R$ 971,75, igualmente possui razão a Fazenda, uma vez que à fl. 90, indicado como lugar do comprovante da GRERJ, não há o referido documento, contendo na referida folha apenas a petição da Fazenda. /r/r/n/nAssim, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de Sentença apresentada pelo Estado para reconhecer como excesso de execução a quantia de R$2.315,06. /r/r/n/nHomologo, por consequência, como valor referente aos honorários de sucumbência devidos pelo Estado do Rio de Janeiro a quantia de R$4.803,74, bem como a quantia de R$ 2.602,92, a título de reembolso de custas./r/r/n/nArbitro honorários de sucumbência em favor do Estado no percentual mínimo de cada faixa fixada nos incisos do §3º do artigo 85 do NCPC e, sendo o caso, na forma do respectivo §5º, que deverão ser calculados sobre o excesso reconhecido./r/r/n/nIntimem-se./r/r/n/nPreclusas as vias impugnativas, expeça-se RPV em favor do Exequente.

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Processo nº 1502013-39.2018.8.26.0236

ID: 335257645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - Setor das Execuções Fiscais da Comarca de Ibitinga Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502013-39.2018.8.26.0236

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TAB CONST E EMP IMOB LTDA

Intimação

Advogados:

MARIELLE MARÇAL DE OLIVEIRA

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Processo 1502013-39.2018.8.26.0236 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Tab Const e Emp Imob Ltda - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por TAB CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS… Processo 1502013-39.2018.8.26.0236 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Tab Const e Emp Imob Ltda - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por TAB CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. nos quais se alega omissão na sentença de páginas 92/93, que julgou extinta a execução pela satisfação da obrigação sem apreciar o pedido de prescrição quinquenal dos débitos de IPTU do exercício de 2011, constante da exceção de pré-executividade de páginas 47/50. Sustenta a embargante que não houve preclusão do direito de defesa, uma vez que a exceção de pré-executividade pode ser apresentada a qualquer tempo por tratar de matéria de ordem pública, conforme Súmula 393 do C. Superior Tribunal de Justiça. O MUNICÍPIO DE IBITINGA apresentou contrarrazões nas páginas 107, argumentando que houve preclusão do direito de defesa da executada, que formulou o pedido de reconhecimento da prescrição extemporaneamente, após o prazo de impugnação à penhora. Sustenta que não se trata de omissão ou qualquer outra causa em que seriam cabíveis os Embargos de Declaração, tendo a sentença sido suficientemente clara sobre o assunto. Relatados. FUNDAMENTO e DECIDO, conforme determina o artigo 93, inciso IX, da Constituição da República Federativa do Brasil. Os Embargos de Declaração são tempestivos e devem ser conhecidos. Em análise aos artigos 1.022 e 1.023 do Código de Processo Civil, verifica-se que os embargos de declaração constituem um instrumento processual cabível contra qualquer decisão judicial, destinado a três finalidades específicas previstas no artigo 1.022: o esclarecimento de obscuridade ou eliminação de contradição (inciso I); o suprimento de omissão sobre ponto ou questão que deveria ter sido objeto de manifestação judicial, seja de ofício ou mediante provocação (inciso II); e a correção de erro material (inciso III). É relevante destacar que o próprio legislador estabeleceu, no parágrafo único do artigo 1.022, parâmetros objetivos para caracterização da omissão, considerando como omissa a decisão que não se manifesta sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso (inciso I), bem como aquela que incorre em qualquer das condutas descritas no artigo 489, § 1º do Código de Processo Civil (inciso II). A parte embargante sustenta haver omissão na sentença embargada porque não foi analisado o mérito da alegação de prescrição quinquenal dos débitos de IPTU do exercício de 2011, formulada na exceção de pré-executividade. Verifica-se, contudo, que a decisão embargada analisou a questão da preclusão, concluindo pela ocorrência de preclusão temporal e lógica, tendo em vista que a defesa da prescrição foi apresentada apenas após o levantamento dos valores pela exequente. Com base nesse fundamento, considerou desnecessário adentrar no mérito da alegação de prescrição, julgando extinta a execução pela satisfação da obrigação. Os embargos de declaração, cuja natureza jurídica e hipóteses de cabimento encontram-se taxativamente delineadas nos artigos 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, constituem instrumento processual de fundamentação vinculada, destinado ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional quando esta se apresentar eivada de vícios específicos - obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso em análise, embora a parte embargante se valha formalmente deste recurso, denota-se que a insurgência apresentada não se amolda a nenhuma das hipóteses legais autorizadoras de seu manejo. Com efeito, ao examinar as razões recursais, constata-se que a parte embargante, sob o pretexto de sanar supostos vícios na decisão, busca, em verdade, a reforma do julgado mediante rediscussão e reanálise de matéria já apreciada, pretensão que extrapola manifestamente os estreitos limites cognitivos dos embargos declaratórios. Importante consignar que a via estreita dos aclaratórios não se presta ao reexame de matéria já decidida ou à modificação substancial do julgado, salvo em hipóteses excepcionais decorrentes da correção de vícios efetivamente existentes, o que não se verifica na espécie. Destarte, ausente qualquer mácula na decisão objurgada que justifique a integração ou esclarecimento pela via eleita, e evidenciado o propósito de rediscussão - finalidade para a qual não se prestam os embargos de declaração -, impõe-se o não acolhimento do recurso. A pretensão de reexame da matéria decidida deve ser veiculada por meio da via recursal adequada, não podendo a parte se valer dos embargos declaratórios como sucedâneo de recurso não interposto no momento oportuno, sob pena de subversão do sistema recursal estabelecido pela legislação processual civil. Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração opostos por TAB CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Publique-se. Intimem-se. - ADV: MARIELLE MARÇAL DE OLIVEIRA (OAB 433920/SP)

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Luis Fernando Assumpção Da Silva x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 311386469

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca da Capital- Cartório da 6ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0173766-04.2014.8.19.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUIS FERNANDO ASSUMPÇÃO DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO MIRIAM CAVALCANTI DE GUSMÃO SAMPAIO TORRES - PGE

Decisão

Advogados:

PROCURADOR DO ESTADO

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MARIO REBELLO DE OLIVEIRA NETO

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Trata-se de embargos de declaração opostos pelo ERJ às fls. 867/869, a fim de que sejam sanadas supostas contradição e omissão existentes na decisão de fls. 855/856. O embargante alega que deve hav… Trata-se de embargos de declaração opostos pelo ERJ às fls. 867/869, a fim de que sejam sanadas supostas contradição e omissão existentes na decisão de fls. 855/856. O embargante alega que deve haver a incidência da taxa Selic, de forma retroativa, como índice único de aplicação de juros de mora e de correção monetária, nos exatos termos do art.3º da EC nº 113/21. O embargado apresenta contrarrazões aos embargos, às fls. 877/881. É o Relatório. Passo a decidir. Assiste razão ao embargado, tendo em vista que o argumento do Embargante é contrário ao entendimento do STF, no sentido de que a taxa SELIC só se aplica a partir de 09/12/2021, data da publicação da EC 113/2021, sendo vedada a sua irretroatividade. In verbis: ¿Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. EC. 113/2021. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DE 9/12/2021. ACÓRDÃO DIVERGENTE. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento ao recurso extraordinário para reconhecer a contrariedade ao art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021 e, determinou que a correção monetária seja efetuada mediante aplicação da Taxa Selic, nos termos da referida emenda constitucional, conforme jurisprudência firmada pelo STF. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber qual o índice de correção monetária deve ser utilizado nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, conforme a EC 113/2021. III. Razões de decidir 3. O acórdão recorrido está em dissonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de que, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, deverá incidir, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir de 9/12/2021, data da publicação da Emenda Constitucional 113/2021. IV. Dispositivo e tese 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento. Tese de julgamento: ¿Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, deverá incidir, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir de 9/12/2021¿. Dispositivos relevantes citados: EC 113/ 2021, arts. 5º e 7º. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1.462 .615 AgR/MG, de minha relatoria, DJe 29/2/2024; RE 1.437.482 AgR/PB, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 20/9/2023, ARE 1.490.061/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe 6/5/2024; RE 1.468.740/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 11/3/2024; RE 1.461.881/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 31/10/2023; ARE 1.475.549/SP, Rel. Min. André Mendonça, DJe 1º/2/2024; e RE 1.470.529, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 27/2/2024.¿ (STF - RE: 1502013 PR, Relator.: Min. CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 30/09/2024, Primeira Turma, DJe. 03-10-2024). Ademais, não assiste razão ao alegado pelo embargado quanto à aplicação da Taxa Selic Anual, não cumulativa, de forma integral, tendo em vista que o v. acórdão condenatório foi proferido em 12/12/2017, conforme fls. 410/423). Além disso, o título executivo judicial reconheceu que o ato ilícito ocorreu em 19/03/1997, termo a quo da contagem dos juros da indenização por parte da Fazenda, conforme o mencionado acórdão. Por fim, inexiste contradição ou omissão a ser sanada na decisão embargada, uma vez que seus termos são autoexplicativos e devidamente fundamentados, tendo sido exarada em conformidade com as teses firmadas e os parâmetros fixados nos Temas 810 e 905 do STF e STJ, respectivamente. Assim, o inconformismo da parte embargante não autoriza a abertura da via dos embargos de declaração, pois verifica-se que, na verdade, pretende-se a reforma da decisão de fls. 855/856, o que não se admite pela via eleita, devendo o mesmo ser pleiteado em recurso próprio, consoante posicionamento pacífico a respeito: ¿Embargos de declaração. Alegação de omissão. Inocorrência. Propósito de prequestionamento. Impossibilidade. Acórdão que enfrentou adequadamente as questões de direito suscitadas. Não são os embargos de declaração a via adequada para a manifestação de inconformismo do recorrente. Recurso conhecido e rejeitado. (0004445-33.2015.8.19.0066 - APELAÇÃO. Des(a). CLÁUDIA TELLES DE MENEZES - Julgamento: 13/04/2016 - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL)¿ Ante o exposto, recebo os embargos de declaração de fls. 867/869, diante da tempestividade certificada à fl. 874, mas os REJEITO, já que ausentes quaisquer das hipóteses de que trata o art. 1.022 do CPC, quais sejam, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Intimem-se as partes. Após, preclusas as vias impugnativas, prossiga-se com o feito, na forma da decisão de fls. 855/856.

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Ricardo Domit Filho x Estado Do Paraná

ID: 308002519

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de União da Vitória Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004197-42.2020.8.16.0174

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO DOMIT FILHO

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

LUIS MARCELO SCHNEIDER

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ÍTALO MEDEIROS CISNEIROS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: uv-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0004197-42.2020.8.16.0174 Processo: 0004197-42.2020.8.16.0174 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$140.610,78 Exequente(s): RICARDO DOMIT FILHO Executado(s): ESTADO DO PARANÁ 01. O executado informou que não concorda com o cálculo confeccionado pela Contadoria Judicial, alegando que o contador fixa os juros moratórios em 0,5% (meio por cento) quando deveria aplicar os juros da caderneta de poupança, e não aplica a SELIC desde 12/2021, em virtude da Emenda Constitucional n. 113/2021, que tem aplicação imediata. Apresenta cálculo do valor que entende devido e requer a homologação do cálculo, com a expedição de precatório que correspondente a 55% (cinquenta e cinco por cento) do valor apurado (mov. 200). Ricardo Domit Filho e Renan Bugdol Domit, ao argumento de que não houve oposição da Fazenda Pública em relação a substituição processual, requereram o deferimento com a intimação da Fazenda Pública para que efetue o pagamento diretamente ao cessionário Renan. Requer a alteração do polo ativo no sistema processual, e que todas as intimações sejam direcionadas ao cessionário (mov. 201). Vieram os autos conclusos. Decido. 02. Da cessão de crédito A parte executada não se opôs ao pedido de habilitação do cessionário, em que pese intimado para tanto (item 02, mov. 197). Portanto, considerando a existência de documento hábil para cessão, defiro o pedido da parte exequente. 2.1. Promova-se a alteração do polo ativo, para que passe a constar “Renan Dugdol Domit”. 03. Do cálculo Quanto aos juros moratórios, o acórdão estabeleceu: (...) Destarte, com fundamento no artigo 398, do Código Civil, acrescido aos Temas de Repercussão Geral e Recurso Repetitivo nº 810/STF e 905/STJ, referidos valores devem ser corrigidos monetariamente desde momento da expropriação pelo IPCA-E. Os juros de mora devem ser apurados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, desde a data da apreensão do veículo. (...) Quando ao período posterior a 09 de dezembro de 2021, data em que entrou em vigência a Emenda Constitucional n. 113/2021, com razão o executado quanto à aplicação imediata: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. EC. 113/2021. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DE 9/12/2021. ACÓRDÃO DIVERGENTE. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento ao recurso extraordinário para reconhecer a contrariedade ao art. 3° da Emenda Constitucional 113/2021 e, determinou que a correção monetária seja efetuada mediante aplicação da Taxa Selic, nos termos da referida emenda constitucional, conforme jurisprudência firmada pelo STF. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber qual o índice de correção monetária deve ser utilizado nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, conforme a EC 113/2021. III. Razões de decidir 3. O acórdão recorrido está em dissonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de que, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, deverá incidir, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir de 9/12/2021, data da publicação da Emenda Constitucional 113/2021. IV. Dispositivo e tese 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento. _______________ Tese de julgamento: “Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, deverá incidir, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir de 9/12/2021”. Dispositivos relevantes citados: EC 113/ 2021, arts. 5º e 7º. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1.462.615 AgR/MG, de minha relatoria, DJe 29/2/2024; RE 1.437.482 AgR/PB, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 20/9/2023, ARE 1.490.061/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe 6/5/2024; RE 1.468.740/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 11/3/2024; RE 1.461.881/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 31/10/2023; ARE 1.475.549/SP, Rel. Min. André Mendonça, DJe 1°/2/2024; e RE 1.470.529, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 27/2/2024. (RE 1502013 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 30-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 02-10-2024 PUBLIC 03-10-2024) Portanto, quanto ao período que antecede 09 de dezembro de 2025, os valores devem ser corrigidos pelo IPCA-E e os juros de mora devem ser apurados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. Após a referida data, devem obedecer ao comando inscrito na Emenda Constitucional n. 113/2021. 3.1. Intime-se a parte exequente para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste quanto ao cálculo apresentado pela parte executada. 04. Diligências necessárias. União da Vitória, datado e assinado digitalmente. ANA BEATRIZ AZEVEDO LOPES Juíza de Direito Substituta

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