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Processo nº 2197284-11.2025.8.26.0000

ID: 313019090

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2197284-11.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

D. A. DE A. L. E. R. DE O. R. P. DE A. T. A. P. S.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ELIZABETE RIBEIRO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIZABETE RIBEIRO DE OLIVEIRA

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ELIZABETE RIBEIRO DE OLIVEIRA

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DESPACHO Nº 2197284-11.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2197284-11.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Caieiras - Impetrante: E. R. de O. - Paciente: D. A. de A. L. - Paciente: T. A. P. S. - Paciente: R. P. de A. - Corréu: D. C. F. - Corréu: D. B. C. - Corréu: M. S. de S. - Corréu: E. C. da S. - Vistos. Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pela advogada Elizabete Ribeiro de Oliveira, em favor de D. A. de A. L., T. A. P. S. e R. P. de A., apontando como autoridade coatora o MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Caieiras, que decretou a prisão temporária dos pacientes, nos autos do processo nº 1502021-40.2025.8.26.0278. Sustenta, a impetrante, em síntese, a ausência dos requisitos da prisão temporária, pois a medida não é imprescindível para as investigações e não há qualquer notícia de que os pacientes estejam interferindo na produção de provas. Requer, liminarmente, a revogação das prisões temporárisa, com a confirmação da ordem, ao final (fls. 01/04). Sem qualquer análise do mérito, compulsando os autos de origem, verifico que em 02 de junho de 2025 a autoridade policial representou pela prisão temporária dos pacientes, em razão da investigação de associação criminosa voltada à prática de furto de cargas mediante adulteração de sinais identificadores e falsidade ideológica e promoção de venda ilegal de arma de fogo (fls. 01/27 dos autos principais). Com a manifestação favorável do Ministério Público (fls. 121/122 dos autos principais), o pedido foi deferido, tendo a prisão temporária sido fundamentada nos seguintes termos (fls. 233/238 dos autos de origem - grifei): "(..) A presente representação merece acolhimento. A análise detida dos autos, em especial do minucioso relatório de investigação produzido pela Polícia Civil, revela a presença robusta dos requisitos legais autorizadores da segregação cautelar temporária. A materialidade dos delitos de associação criminosa, furto qualificado e comércio ilegal de arma de fogo, bem como os indícios de autoria em relação aos representados, encontram-se solidamente demonstrados pelos elementos de informação coligidos até o presente momento. A investigação teve seu nascedouro com a prisão em flagrante de outros integrantes do grupo, em 25 de março de 2025, ocasião em que se apreenderam aparelhos celulares. A subsequente quebra do sigilo telemático desses dispositivos, medida deferida por este juízo, revelou-se de extrema valia, descortinando a estrutura e o modus operandi da associação criminosa. (...) A prova indiciária individualizada, extraída do relatório de investigação, aponta deforma contundente para a participação de cada um dos representados. (...) A prova documental, consistente nos extratos das conversas via aplicativo de mensagens, fotografias das mercadorias, dos canhotos falsificados e das armas oferecidas, aliada aos relatórios de investigação, forma um mosaico probatório coeso e robusto, suficiente para, nesta fase de cognição sumária, embasar a medida extrema da prisão. (...) No caso em tela, a medida é, de fato, imprescindível. A liberdade dos representados representa um risco concreto e iminente à colheita de provas. A complexa teia de relações criminosas, que envolve a cooptação de motoristas, a falsificação de documentos e a receptação de cargas, demanda diligências que seriam frustradas caso os investigados permaneçam soltos. Há fundado receio de que, em liberdade, possam destruir provas ainda não arrecadadas, coagir testemunhas ou combinar versões entre si, macular a verdade real e, assim, obstruir o desfecho da investigação. A necessidade de se aprofundar na identificação de outros possíveis coautores e partícipes, especialmente no que tange ao núcleo de receptadores das mercadorias e das armas de fogo, reforça a indispensabilidade da segregação. A prisão permitirá que a autoridade policial realize as diligências de busca e apreensão nos endereços indicados, bem como o interrogatório dos suspeitos, de forma serena e sem interferências externas. A autoridade policial representou pela prisão temporária pelo prazo de 30 (trinta)dias. O pedido encontra amparo legal. Conforme o artigo 2º, § 4º, da Lei nº 8.072/1990 (Lei dos Crimes Hediondos), a prisão temporária, nos crimes nela previstos, terá o prazo de 30 (trinta) dias,prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade. Um dos delitos imputados à associação criminosa é o comércio ilegal de arma de fogo, crime equiparado a hediondo, nos termos do parágrafo único do artigo 1º da Lei nº8.072/1990. A investigação demonstrou que D. A. de A. L. não apenas integrava o grupo voltado aos furtos, mas também negociava armas com o líder Willian. Em se tratando de concurso de agentes em infrações penais conexas, a jurisprudência e a doutrina majoritárias, adotando a teoria monista, entendem que a circunstância de um dos crimes ser hediondo autoriza a decretação da prisão temporária pelo prazo majorado de 30 dias para todos os coautores, ainda que a participação destes se dê em crimes não hediondos. A interconexão dos delitos e a unidade de desígnios da associação criminosa justificam a aplicação da medida mais gravosa a todos os seus integrantes, viabilizando a apuração completa da teia delitiva. A complexidade do caso, a pluralidade de agentes e de crimes, e a necessidade de se realizar múltiplas diligências em diferentes localidades, tornam o prazo de 30 dias razoável e necessário para a conclusão satisfatória das investigações." Em que pese os argumentos trazidos na impetração, ante o exame sumário da inicial, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores da concessão da medida liminar, que somente é possível quando o constrangimento ilegal é manifesto e detectado de plano, o que não ocorre no caso em apreço. A decisão que decretou a prisão temporária não se mostra desprovida de fundamentação para que possa ser imediatamente afastada, não havendo que se falar ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar ou qualquer irregularidade formal e, portanto, não havendo justificativa para a pretendida concessão monocrática de soltura dos pacientes. No caso em tela, encontram-se presentes os requisitos elencados no artigo 1º, incisos I e III, alínea l, da lei 7.960/89 (grifei): Art. 1° Caberá prisão temporária: I - quando imprescindível para as investigações do inquérito policial; (...) III - quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos seguintes crimes: (...) l) quadrilha ou bando(art. 288), todos do Código Penal; Logo, ao menos por ora, a manutenção da prisão temporária não se apresenta como ilegal ou desproporcional, pois a custódia cautelar preenche os requisitos exigidos por lei. Assim, não vislumbro, nos limites cognitivos do writ, flagrante constrangimento ilegal ou nulidade notória, suficientes para ensejar a concessão da liminar, ou seja, alguma situação excepcional na qual a prisão se mostrasse inquestionavelmente excessiva e contrária ao entendimento jurisprudencial consagrado, independentemente de análise probatória. Desse modo, é prudente que se aguarde o julgamento do writ pela Turma Julgadora, quando, já contando com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, toda a extensão dos argumentos defensivos será analisada. Em razão disso,indefiro o pedido liminar. Prescinde-se de informações da autoridade impetrada, vez que os autos originários são digitais. Remetam-se os autos à Douta Procuradoria Geral de Justiça para manifestação. Após, tornem os autos conclusos. - Magistrado(a) Jucimara Esther de Lima Bueno - Advs: Elizabete Ribeiro de Oliveira (OAB: 297162/SP) - 10º Andar

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