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Estado De São Paulo x Rifletti.Com Comércio Ltda-Epp

ID: 307070495

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1501306-82.2023.8.26.0014

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

RIFLETTI.COM COMéRCIO LTDA-EPP

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE MANOEL ALMEIDA BOLZAN

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ANTONIO AUGUSTO BENNINI

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REBECCA CORREA PORTO DE FREITAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1501306-82.2023.8.26.0014 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1501306-82.2023.8.26.0014 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Rifletti.com Comércio Ltda-epp - Magistrado(a) José Eduardo Marcondes Machado - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS DIFAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO GIA. INVALIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA (CDAS) E EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O JUÍZO DE ORIGEM ENTENDEU QUE A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DO ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL) EXIGE A ENTREGA DA GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO GIA OU A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, NÃO SENDO SUFICIENTE A MERA EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS (NF-E).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DO ICMS DIFAL PODE OCORRER EXCLUSIVAMENTE COM BASE NA EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS, DISPENSANDO A ENTREGA DA GIA OU A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO; (II) DEFINIR SE A AUSÊNCIA DESSES ELEMENTOS INVALIDA AS CDAS E IMPEDE A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ICMS SE QUALIFICA COMO TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, CABENDO AO CONTRIBUINTE DECLARAR E RECOLHER O IMPOSTO SEM PRÉVIA AÇÃO FISCALIZATÓRIA, EM CONFORMIDADE COM O ART. 150, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN), E DO ART. 35, DA LEI ESTADUAL Nº 6.374/89.4. A ENTREGA DA GIA PELO CONTRIBUINTE CONSTITUI O CRÉDITO TRIBUTÁRIO E É INDISPENSÁVEL PARA SUA EXIGIBILIDADE, CONFORME ESTABELECE A SÚMULA 436 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ).5. A EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS (NF-E) NÃO EQUIVALE À ENTREGA DA GIA, POIS AS NOTAS FISCAIS APENAS REGISTRAM OPERAÇÕES COMERCIAIS E NÃO FORMALIZAM A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.6. A AUSÊNCIA DE GIA IMPEDE A REGULAR CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E CARACTERIZA CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE, TORNANDO IMPRESCINDÍVEL A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO ANTES DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.7. A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (TJSP) RECONHECE QUE A EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS NÃO SUBSTITUI A NECESSIDADE DA GIA PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, SENDO NULAS AS CDAS EMITIDAS SEM ESSE REQUISITO.8. A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS SEM O DEVIDO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO OU SEM A ENTREGA DA GIA VIOLA OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, TORNANDO NULAS AS CDAS E INVIABILIZANDO A EXECUÇÃO FISCAL.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DO ICMS DIFAL EXIGE A ENTREGA DA GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO GIA OU A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, NÃO SENDO SUFICIENTE A MERA EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS.2. A AUSÊNCIA DE GIA OU DE PROCESSO ADMINISTRATIVO TORNA NULAS AS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA E IMPEDE A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NA EXECUÇÃO FISCAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 150; CTN, ARTS. 142 E 150, § 4º; CPC, ART. 485, VI; LEI ESTADUAL Nº 6.374/89, ART. 35; LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS, ART. 2º, § 6º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 436; STJ, RESP 962.379/RS, REL. MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI, J. 22.10.2008; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000468-70.2021.8.26.0014, REL. DES. MÔNICA SERRANO, J. 28.08.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1502027-05.2021.8.26.0014, REL. DES. MAURÍCIO FIORITO, J. 22.05.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rebecca Correa Porto de Freitas (OAB: 293981/SP) - Antonio Augusto Bennini (OAB: 208954/SP) (Procurador) - Jose Manoel Almeida Bolzan (OAB: 23129/ES) - 1º andar

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Patricia Rodrigues Lara Da Cruz x Ana Caroline Da Silva Celles

ID: 295829901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Criminal Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 1000167-45.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA RODRIGUES LARA DA CRUZ

Polo Passivo:

ANA CAROLINE DA SILVA CELLES

Intimação

Advogados:

LUÍS FELIPE LANÇONI JUNQUEIRA

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Processo 1000167-45.2024.8.26.0297 (apensado ao processo 1502027-58.2023.8.26.0297) - Representação Criminal/Notícia de Crime - Difamação - Patricia Rodrigues Lara da Cruz - Ana Caroline da Silva Ce… Processo 1000167-45.2024.8.26.0297 (apensado ao processo 1502027-58.2023.8.26.0297) - Representação Criminal/Notícia de Crime - Difamação - Patricia Rodrigues Lara da Cruz - Ana Caroline da Silva Celles e outro - Vistos etc. 1. Não há preliminar a ser acolhida nem está comprovada, de forma manifesta, hipótese de absolvição sumária, conforme padrão probatório exigido pelo art. 397 do Código de Processo Penal. Justa causa. A defesa sustentou que não há justa causa para o processamento da ação penal, pois os elementos constantes nos autos não são suficientes para levar à conclusão de que houve de fato um crime e que a ré é sua autor. Conquanto, de fato, a subsistência de dúvida razoável deva levar à absolvição, isso ocorre no momento processual em que o standard probatório exigido é o da certeza além da dúvida razoável, que é somente a sentença. Antes, ocorre o que a doutrina chama de rebaixamento do standard probatório: Os "indícios" são, portanto, concebidos como provas mais fracas, de menor confiabilidade e credibilidade, insuficientes para um juízo condenatório, mas suficientes para decretação de medidas incidentais ou decisões interlocutórias, como recebimento da acusação [...]. Ao se admitir tais decisões com base em "indícios", se está consagrando um rebaixamento do standard probatório (de prova além da dúvida razoável) lógico e coerente, pois não se pode ter o mesmo nível de exigência probatória para receber uma acusação do que aquele exigido para uma sentença condenatória. No caso, o que dos autos consta é suficiente para, no mínimo, o recebimento da queixa, de modo que não há falar em ausência de justa causa, pois inclusive já foi recebida nas ff. 104-105. Absolvição sumária. A extinção da ação penal em momento diverso da sentença penal condenatória ou absolutória é excepcional e depende do alcance de padrão probatório superior até mesmo ao exigido para o decreto condenatório. Isso porque, enquanto a condenação exige provas que levem à "certeza além da dúvida razoável", a absolvição neste momento processual (análise da defesa preliminar), nos termos expressos do art. 397 do Código de Processo Penal, exige provas que levem à conclusão pela "existência manifesta" de justificante ou exculpante ou de que os fatos narrados "evidentemente" não constituem crime. Ou seja, havendo dúvida razoável quanto à ocorrência dos fatos não é caso de absolvição sumária. Bem assim, em virtude da adoção da teoria da ratio cognoscendi pelo direito brasileiro, o ônus da prova quanto à ocorrência de justificante e exculpante é da defesa, e não da acusação. Portanto, "mera dúvida" sobre qualquer excludente de ilicitude deve ser interpretada em prejuízo do réu, já que a absolvição nesse caso depende de "fundada dúvida", ex vi do art. 386, VI, do CPP. 1.1. Cadastre-se as testemunhas arroladas pela defesa. 2. Em atenção ao art. 399 do CPP, designo audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento para o dia 16/07/2025 às 13:00h. 2.1. Em obediência à Resolução nº 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça, a audiência será realizada de forma presencial, devendo comparecer ao fórum aqueles que dela devam tomar parte. 2.2. Nos termos do art. 4º da supracitada Resolução, as testemunhas e ofendidos residentes fora da Comarca serão ouvidas na sede do foro de seu domicílio, mediante agendamento da sala passiva. Providencie-se o necessário. 2.3. A testemunha ou vítima que, intimada, deixar de comparecer ao fórum será conduzida coercitivamente, responderá pelas custas do adiamento do ato, será multada e poderá responder pelo crime de desobediência, tudo conforme os arts. 201, § 1º, 218 e 219 do Código de Processo Penal. 2.4. O termo de audiência servirá como justificativa para a ausência ao trabalho, em conformidade com o art. 473, VIII, da Consolidação das Leis Trabalhistas. 2.5. O réu preso será ouvido no estabelecimento prisional em que se encontra, tendo em vista que é fora da sede da Comarca (art. 6º da Resolução nº 354/2020 do CNJ). 3. Intime-se/Requisite-se o(s) réu(s) para comparecer à audiência designada para a data acima, sob pena de revelia: ANA CAROLINE DA SILVA CELLES, pai Lucio José Cellis, mãe Joana D'Arc da Silva, com endereço à Av Joao Cardoso, 2853, Centro, CEP 15745-000, Paranapua - SP 4. Intime-se/Requisite-se as testemunhas e a vítima, na forma requerida. 4.1. Oportunamente, destaco que a testemunha não se exime do dever de comparecer em razão de viagem, férias e trabalho, ainda que servidor público, civil ou militar. 4.2. Se, em razão de férias ou trabalho, a testemunha estiver comprovadamente em viagem agendada anteriormente à designação da audiência, poderá a testemunha ser ouvida por meio remoto, a requerimento enviado por e-mail ou presencialmente à Vara. 5. Junte-se a Folha de Antecedentes e requisite-se a expedição de certidão de distribuição estadual. 6. Intimem-se. Diligencie-se como necessário, valendo esta decisão como ofício e como mandado, a ser cumprido em caráter de urgência pelo zeloso Oficial de Justiça plantonista, caso necessário. Jales, 08 de janeiro de 2025. Júnior Da Luz Miranda Juiz de Direito - ADV: LUÍS FELIPE LANÇONI JUNQUEIRA (OAB 442051/SP)

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Estado De São Paulo x Kenerson Indústria E Comércio De Produtos Opticos Ltda.

ID: 320717752

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000341-64.2023.8.26.0014

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

KENERSON INDúSTRIA E COMéRCIO DE PRODUTOS OPTICOS LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR

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MILTON DEL TRONO GROSCHE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000341-64.2023.8.26.0014 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000341-64.2023.8.26.0014 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Kenerson Indústria e Comércio de Produtos Opticos Ltda. - Magistrado(a) José Eduardo Marcondes Machado - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS DIFAL. NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO EM GIA. NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. NECESSIDADE DE PRÉVIO LANÇAMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA FESP CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA RECONHECER A NULIDADE DAS CDAS, EXTINGUIR A EXECUÇÃO FISCAL CORRELATA E CONDENAR A EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 3º E 5º, DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE A EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS E SUA ESCRITURAÇÃO DIGITAL VIA SPED SÃO SUFICIENTES PARA CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE ICMS DEVIDO POR DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE LOCALIZADO EM SÃO PAULO; (II) DEFINIR SE É NULA A CDA QUE LASTREIA A EXECUÇÃO FISCAL QUANDO AUSENTE DECLARAÇÃO FORMAL DO DÉBITO EM GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS (GIA) OU PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3.O ICMS SE QUALIFICA COMO TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, CONFORME DISPÕE O ART. 150 DO CTN, CUJA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO EXIGE O RECONHECIMENTO FORMAL DO DÉBITO PELO CONTRIBUINTE, MEDIANTE DECLARAÇÃO EM GIA OU OUTRO DOCUMENTO PREVISTO EM LEI COM A MESMA NATUREZA.4.A EMISSÃO DE NOTA FISCAL, AINDA QUE ELETRÔNICA, NÃO SE EQUIPARA À GIA, POIS SE TRATA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DESTINADA À COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, E NÃO DE DOCUMENTO HÁBIL À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.5.NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL QUE AUTORIZE A UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DE NOTAS FISCAIS OU REGISTROS EM SPED COMO FORMA DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO DE ICMS, INEXISTINDO RESPALDO PARA INSCRIÇÃO DIRETA EM DÍVIDA ATIVA COM BASE NESSES DOCUMENTOS.6.A INSCRIÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS SEM PRÉVIO LANÇAMENTO REGULAR, SEJA POR AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE EM GIA, SEJA POR FALTA DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, RESULTA NA NULIDADE DAS CDAS, EM CONFORMIDADE COM O ART. 2º, § 5º, III, DA LEI Nº 6.830/80.7.A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJSP É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE, NA AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO VIA GIA, A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE ICMS EXIGE LANÇAMENTO DE OFÍCIO PRECEDIDO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO.8.O PRECEDENTE DO STJ NO RESP 1.490.108/MG RECHAÇA A EQUIPARAÇÃO ENTRE NOTA FISCAL E DECLARAÇÃO APTA A CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DEVENDO PREVALECER O ENTENDIMENTO DE QUE A COBRANÇA COM BASE EM CDAS NULAS É INADMISSÍVEL.9.DIANTE DA PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E DA IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO, IMPÕE-SE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COMO PREVÊ O ART. 85, § 11, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE10.RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1.A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE ICMS EXIGE DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE EM GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO (GIA) OU OUTRO DOCUMENTO DE MESMA NATUREZA PREVISTO EM LEI, SENDO INVÁLIDA A CONSTITUIÇÃO COM BASE EXCLUSIVA EM NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS.2.A AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO VÁLIDA OU DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO TORNA NULAS AS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA E INVIABILIZA A EXECUÇÃO FISCAL RESPECTIVA.3.NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS E REGISTROS NO SPED SÃO OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS E NÃO CONSTITUEM, POR SI SÓS, CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGÍVEL JUDICIALMENTE.4.A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS RECONHECE QUE A EMISSÃO DE NOTA FISCAL NÃO SUBSTITUI A GIA PARA FINS DE LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO DO ICMS.5.É DEVIDA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM GRAU RECURSAL, COMO ESTABELECE O ART. 85, § 11, DO CPC.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTN, ARTS. 142, 150 E 138; CPC, ARTS. 85, §§ 3º, 5º E 11; LEI Nº 6.830/80, ART. 2º, § 5º, III; LEI ESTADUAL Nº 6.374/89, ART. 35.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.490.108/MG, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJE 25.11.2015; STJ, RESP 962.379/RS, REL. MIN. TEORI ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, DJE 28.10.2008 (TEMA 61); TJSP, APCIV 1000468-70.2021.8.26.0014, REL. DES. MÔNICA SERRANO, J. 28.08.2023; TJSP, APCIV 1502027-05.2021.8.26.0014, REL. DES. MAURÍCIO FIORITO, J. 22.05.2023; TJSP, APCIV 1000423-61.2024.8.26.0014, REL. DES. ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, J. 17.03.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Milton Del Trono Grosche (OAB: 108965/SP) (Procurador) - Joao Carlos de Lima Junior (OAB: 142452/SP) - 1º andar

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Processo nº 1502027-63.2022.8.26.0048

ID: 306307628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502027-63.2022.8.26.0048

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE OCTAVIO CINTRA

Intimação

Advogados:

VITOR FRANCISCO RUSSOMANO CINTRA

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Processo 1502027-63.2022.8.26.0048 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Jose Octavio Cintra - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade manejada por VITOR FRANCISCO RUSSOMANO CINTRA contra o MUN… Processo 1502027-63.2022.8.26.0048 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Jose Octavio Cintra - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade manejada por VITOR FRANCISCO RUSSOMANO CINTRA contra o MUNICÍPIO DE ATIBAIA, através da qual se alega não ser mais titular do imóvel sobre o qual repousa a exação, uma vez que foi transmitido a terceiro por instrumento particular em 17/01/2012, antes, portanto, dos fatos geradores das cobranças em comento. Respondeu a Municipalidade, alegando não ter havido transferência do domínio, que somente poderia ter se dado através de registro imobiliário. Alega, ainda, que o documento apresentado pelo excipiente, sequer tem firmas reconhecidas, com aparência de ter sido confeccionado unicamente para esta exceção. O excipiente instado a se manifestar, quedou-se inerte (página 35). Sucinto relato. Fundamento e decido. A exceção é improcedente. Compulsando os autos é possível verificar que, muito embora o contrato de promessa de compra e venda exista de fato, não foi levado a registro no cartório competente, ao menos não foi acostado aos autos nenhum documento neste sentido. Isso significa que a esta convenção não foi dada a necessária publicidade para que a Municipalidade pudesse tomar conhecimento da pessoa que, atualmente, encontra-se na posse do bem. Em outras palavras, mero Contrato particular de Compromisso de Venda e Compra não tem o condão de, juridicamente, alterar o domínio de um bem imóvel. Perfaz-se imprescindível o registro do título translativo na matrícula imobiliária. A lei processual é expressa ao dispor sobre a necessidade do instrumento público: Art. 406. Quando a lei exigir instrumento público como da substância do ato, nenhuma outra prova, por mais especial que seja, pode suprir-lhe a falta. E, ainda que assim não fosse, - Cabe ao legislador municipal eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no C.T.N. questão, inclusive pacificada (Súmula 399 do C. Superior Tribunal de Justiça). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução fiscal Município de Ibaté IPTU e taxa de coleta de lixo dos exercícios de 2012 a 2015 Exceção de pré-executividade Insurgência contra decisão de rejeição do incidente Alegação de ilegitimidade passiva e nulidade da CDA Nulidade da CDA Inocorrência Preenchimento dos requisitos necessários à composição da defesa da parte executada CDA que atende os pressupostos legais do art. 202 do CTN e do § 5º do art. 2º da Lei nº 6.830/80 Inexistência de defeitos que inviabilizem o prosseguimento da execução fiscal Ilegitimidade passiva Ausência de transferência da propriedade no Cartório de Registro de Imóveis ao tempo do fato gerador do tributo Contrato celebrado entre particulares que, por si só, não é apto à transferência do direito real Legitimidade da promitente vendedora para figurar no polo passivo da execução fiscal Entendimento do art. 34 do Código Tributário Nacional Precedentes do STJ e desta 15ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça Decisão mantida Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2030155-88.2019.8.26.0000; Relator (a): Raul De Felice; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Ibaté - Vara Única; Data do Julgamento: 11/04/2019; Data de Registro: 11/04/2019) Agravo de Instrumento - Execução Fiscal IPTU/TSU - Exceção de preexecutividade rejeitada Alegação de ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução, por haver firmado, antes do fato gerador, Contrato de Compromisso de compra e venda Título não registrado - Cabe ao legislador municipal eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no C.T.N. Questão pacificada Súmula 399 do C. Superior Tribunal de Justiça Decisão agravada mantida Recurso Improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2047323-06.2019.8.26.0000; Relator (a): Burza Neto; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Santana de Parnaíba - SEF Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 10/04/2019; Data de Registro: 10/04/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução Fiscal Exceção de pré-executividade IPTU dos exercícios de 2013 a 2017 - Município de São José do Rio Preto - Insurgência contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade afastando a alegação de ilegitimidade passiva Ilegitimidade passiva Alegação de que o imóvel fora alienado a terceiros, antes da ocorrência do fato gerador - Ausência de provas quanto à transferência da propriedade junto ao CRI Instrumento particular de compra e venda celebrado entre particulares que, por si só, não é apto à transferência do direito real - Legitimidade concomitante do promitente vendedor e do compromissário comprador para figurar no polo passivo da execução fiscal Inteligência do art. 34 do Código Tributário Nacional Precedentes do STJ e desta 15ª Câmara de Direito Público Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2021896-07.2019.8.26.0000; Relator (a): Raul De Felice; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/04/2019; Data de Registro: 09/04/2019) Ademais, o artigo 123 do Código Tributário Nacional, é expresso ao consignar que as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. No momento, a aparência é de certeza e exigibilidade do título executado, aptos a amparar a execução proposta. Portanto, rejeito a exceção de pré-executividade oferecida para determinar o normal prosseguimento da execução, com o cumprimento das determinações de páginas 05/07. Intime-se. - ADV: VITOR FRANCISCO RUSSOMANO CINTRA (OAB 250568/SP)

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Município De São Carlos x Ana De Lourdes Rubio Bieto e outros

ID: 293817515

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502027-56.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

ANA DE LOURDES RUBIO BIETO COMPANHIA DE HABITAçãO POPULAR DE BAURU - COHAB/BAURU

Despacho

Advogados:

LUDMILA MAGALHÃES OLIVEIRA RUSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1502027-56.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1502027-56.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Município de São Carlos - Apelado: Ana de Lourdes Rubio Bieto - Apelada: Companhia de Habitação Popular de Bauru - Cohab/bauru - Vistos. Trata-se de tempestivo recurso de apelação interposto pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CARLOS, por meio do qual objetiva a reforma da sentença de fls.19/26, que julgou extinta a execução. Em suas razões, alega, em suma, que tem regramento próprio na fixação de valor mínimo para fins de ajuizamento de ação executiva fiscal, devendo prevalecer o critério adotado pela lei municipal; que a Lei Municipal nº 16.033/2012 autoriza o não ajuizamento de ações para cobrança de créditos inferiores à R$ 500,00 (quinhentos) reais, que, após última atualização (maio/2024) elevou o valor à R$ 996,84 (novecentos e noventa e seis reais e oitenta e quatro centavos); que o Município comprovou a existência de lei geral de parcelamento em vigor, e não só isso, comprovou, ainda, que no período de 2019 a 2024 (nos últimos 06 anos) foram realizados 04 programas de Refinanciamento de Débitos (REFIS), amplamente divulgado nos meios de comunicação; que pode comprovar a prévia cobrança administrativa ou pela tentativa de conciliação (existência de lei geral e/ou REFIS) ou pela solução administrativa (notificação do executado para pagamento), que estará comprovado o interesse de agir; que o protesto tem se mostrado inadequado, em razão da pendência de conclusão da integração dos sistemas com o Instituto de Protestos, bem como, pela limitação diária para envio dos títulos aos Cartórios (240 CDA's), conforme previsão em Convênio firmado; que o artigo 3º, parágrafo único da Resolução CNJ Nº 547/2024, em seu, lista as hipóteses nas quais o protesto poderá ser dispensado, como a indicação de bem a ser penhorado, como se deu no caso concreto; que o juízo deveria ter dado oportunidade para a emenda da petição inicial, com a juntada da certidão de propriedade do imóvel indicado para fins de penhora, daí porque pede a inversão do julgado. É o relatório. O recurso não merece provimento. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento, no plenário, na sessão de 19.12.2023, do Recurso Extraordinário nº 1.355.208 RG/SC, com repercussão geral (Tema 1184), fixou as seguintes teses: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Diante do referido julgamento, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, para instituir medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, sendo legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. IV a inclusão do crédito inscrito em dívida ativa no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin) de que trata a Lei nº 10.522/2002. (incluído pela Resolução n. 617, de 12.3.2025) (...). A Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 547/2024 de 22 de fevereiro de 2024 instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais em andamento no Poder Judiciário, a partir do julgamento do Tema nº 1184, sob regime de repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal, dispondo ser legítima a extinção de execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. A Resolução é ato normativo primário, pois o seu fundamento de validade é extraído diretamente da Constituição Federal, de forma que, ao tratar do conceito de pequeno valor ou valor antieconômico que foi abordado no Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, ainda que inovando o ordenamento jurídico, fixou um valor de referência para fins de extinção das execuções fiscais, com base na falta de interesse de agir, fornecendo um critério objetivo ao conceito aberto de pequeno valor. E isso se deveu a estudos técnicos sobre o custo do ajuizamento da execução fiscal e de sua eficácia na recuperação do crédito, com reflexos na estrutura administrativa do Poder Judiciário, que está obliterado e com uma taxa de congestionamento incompatível com os princípios constitucionais da eficiência e economicidade. Assim, a legislação municipal que fixe valores inferiores a R$ 10.000,00, à vista da força vinculante do julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal e do caráter normativo da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, sofre derrogação ou suspensão indireta de sua eficácia, sem que isso afronte a competência tributária do Município, pois, em verdade, o que se definiu no julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal foi a inutilidade das execuções fiscais de pequeno valor para a satisfação do crédito, com fundamento constitucional que supera a competência do ente tributante. No caso concreto, trata-se de execução fiscal ajuizada em data posterior ao julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal, sob regime de repercussão geral, no qual previu a exigência de comprovação do efetivo interesse de agir pela adoção de medidas administrativas prévias ao ajuizamento das execuções fiscais com valores inferiores a R$ 10.000,00, conforme previsão expressa na Resolução CNJ 547/2004, com força de lei, tais como parcelamento, protesto de CDA, com possibilidade de substituição do protesto pela inserção comprovada do devedor no cadastro de inadimplentes. O artigo 2º, § 3º da Resolução CNJ 547/20024, acima transcrito, que traz presunção de cumprimento das medidas administrativas pela existência de ato normativo do ente exequente, deve ser interpretado de forma sistemática com o conceito de interesse processual para o caso concreto, no sentido de que a demonstração do interesse de agir deve ser concreta, ou seja, de que foram esgotados os meios de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa com relação a cada devedor, sob pena de se fazer letra morta à própria tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, já que bastaria a mera edição de norma, com previsão genérica de possibilidade de parcelamento e protesto de CDA, dentre outras soluções administrativas, para que as execuções fiscais, com valor inferior a R$ 10.000,00 fossem ajuizadas, sem a demonstração prévia da existência de acordo de parcelamento descumprido ou notificação para pagamento, sob pena de protesto da CDA, por exemplo, o que não se deu no caso concreto. Assim, a Fazenda Municipal deveria ter trazido prova de que o devedor foi notificado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal ou que foram esgotados os meios de transação na via administrativa. Numa palavra: a mera previsão legislativa municipal, de cunho abstrato e genérico, quanto a possibilidade de parcelamento, protesto de CDA, inscrição no cadastro de inadimplentes, dentre outros meios de solução amigável do débito inferior a R$ 10.000,00, não basta para atender a condição da ação, quanto a sua efetiva necessidade e adequação, com o registro de que os requisitos são cumulativos e que devem ser comprovados no momento da propositura da execução fiscal, conforme previsto no item 2 do Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal. Da mesma forma, a mera indicação de imóvel, sem a juntada de certidão de propriedade não atende ao requisito previsto na Resolução CNJ nº 547/2024, pois tal providência deveria ter sido adotada anteriormente à propositura da ação executiva, o que não ocorreu no caso concreto, não sendo sequer o caso de emenda da inicial e tudo sem prejuízo de repropositura da ação. Em suma: a) para o ajuizamento da execução fiscal com valor inferior a R$ 10.000,00, a existência de lei municipal que define o valor menor não prevalece sobre a Resolução CNJ nº 547/2024, que tem força de lei, operando-se a derrogação ou suspensão de eficácia da lei municipal e; b) os requisitos para a comprovação prévia do interesse de agir previsto no item 2 do Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal são cumulativos, não bastando a previsão genérica da possibilidade de parcelamento, devendo a notificação do devedor ser pessoal, com a juntada, ao ensejo da petição inicial, da prova da existência efetiva de bens passíveis de penhora, tais como certidão de propriedade e da inserção efetiva do nome do devedor no cadastro de inadimplentes, no caso de não ter sido lavrado o protesto da CDA. Agiu com acerto o juízo de origem ao extinguir a execução fiscal de valor antieconômico, pelo não atendimento prévio dos requisitos ou pressupostos cumulativos para o seu ajuizamento, previstos no item 2 do Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal. Assim, a sentença deve ser mantida porque em consonância ao julgamento do Tema 1184 do STF. Diante do exposto, nego provimento ao recurso, nos termos do art. 932, inciso IV, b do Código de Processo Civil. - Magistrado(a) Rezende Silveira - Advs: Ludmila Magalhães Oliveira Russo (OAB: 304325/SP) (Procurador) - 1° andar

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