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Processo nº 1001559-31.2020.8.26.0080

ID: 322249101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara Única Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1001559-31.2020.8.26.0080

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AFLON PLáSTICOS INDUSTRIAIS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERA REGINA COTRIM DE BARROS

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TIAGO RODRIGUES DOS SANTOS

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TEO EDUARDO MANFREDINI DAMASCENO

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TAMAR BOMFIM MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO MACHADO TERRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SANDRA LARA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS DECOUSSAU TILKIAN

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ROBERTA GODOY FAUTH

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ROBERTA ALVES ATISANO

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RENATA HOMEM DE MELO FONTES

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PAULO TRANI DE OLIVEIRA MELLO

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PAULO MERTZ FOCACCIA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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NELSON MATOS MACHADO

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NELSON DE OLIVEIRA MELLO

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NATALIA BACARO COELHO

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MÁRIO MESQUITA PERDIGÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO CORREA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO LAMONICA BOVINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO CARLOS PARLUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MALU CAMILLO DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDUARDO AMARAL DE MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS FERREIRA DE FARIAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ BUCH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ JONAS DE ARAÚJO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO LOYO DE MEIRA LINS

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ISABELLA LÍVERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO LORENZI DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MATOS CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERNESTO ANTUNES DE CARVALHO

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ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISEU JOSE MARTIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE APARECIDA RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DINORAH MOLON WENCESLAU BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL MARADEI GONZALEZ

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CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÉSAR CRUZ GARCIA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR CRUZ GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANSELMO PEREIRA MARQUES

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ANDREA EVELI SOARES MAGNANI

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ANA LUIZA JUNQUEIRA DE ANDRADE

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ANA LAURA FERREIRA DE LARA

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ALINE SOARES MAGNANI

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Processo 1001559-31.2020.8.26.0080 (apensado ao processo 1002032-12.2023.8.26.0080) - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Aflon Plásticos Industriais Ltda. - Capital Ativo Fundo de Investi… Processo 1001559-31.2020.8.26.0080 (apensado ao processo 1002032-12.2023.8.26.0080) - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Aflon Plásticos Industriais Ltda. - Capital Ativo Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Soarcred Brasil Fundo de Investimentos Em Direitos Creditorios - - Braskem S/A e outros - DELOITTE TOUCHE TOHMATSU - Banco Bradesco S/A - - Continental Banco Securitizadora S/A - - Plastibras Industria e Comercio Ltda - - Cesar Cruz Garcia - - Anselmo Pereira Marques - - Amil Assistência Médica Internacional LTDA e outros - Eduardo Silva Brandão - JOSÉ WILSON DE SOUZA HONORATO - - Multiplica Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Banrisul - Banco do Rio Grande do Sul - - Serasa Experian S/A - - Realmaster Indústria e Comércio de Pigmentos Ltda - - Telefonica Brasil S.A. - - PARLUTO ADVOGADOS - - Decoussau Tilkian Sociedade de Advogados - - Kleber Jose Moreira da Silva - - Edneuton da Silva Matos - - Marcos Aurelio da Conceição - - SF3 CRÉDITO, FINANCIAMENTO E NVESTIMENTO S.A. - - AO3 Tecnologia LTDA - - Lopes Goncales e Petito Sociedade de Advogados - - Dow Brasil Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda. - - de Vivo, Whitaker e Castro Advogados - - Coneflan Comércio de Flanges Ltda - - Fran Capital Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S/A - - Molon e Batista Serviços de Advocacia - - Elektro Redes S.A - - Pedro Rodrigues da Silva - - Miqueias José da Silva e outros - Mineração Serras do Oeste Ltda. - Msol - REKIMAN EMPILHADEIRAS LTDA EPP - - Fábio Eduardo Pereira Viana - - João André Carneiro - - espólio de Masao Yoshimoto e outros - Manifeste a recuperanda acerca da petição de fls. 4626/4628. - ADV: ANA LAURA FERREIRA DE LARA (OAB 354434/SP), JOSÉ JONAS DE ARAÚJO SILVA (OAB 415875/SP), JOSÉ JONAS DE ARAÚJO SILVA (OAB 415875/SP), ALINE SOARES MAGNANI (OAB 374366/SP), ELAINE APARECIDA RODRIGUES DA SILVA (OAB 371075/SP), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP), NELSON MATOS MACHADO (OAB 422649/SP), SERGIO MACHADO TERRA (OAB 80468/RJ), DANIEL MARADEI GONZALEZ (OAB 335926/SP), DANIEL MARADEI GONZALEZ (OAB 335926/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 319936/SP), NATALIA BACARO COELHO (OAB 303113/SP), MARCO ANTONIO CORREA FERREIRA (OAB 294137/SP), ROBERTA GODOY FAUTH (OAB 436392/SP), ANSELMO PEREIRA MARQUES (OAB 281046/SP), MALU CAMILLO DE FREITAS (OAB 506856/SP), CÉSAR CRUZ GARCIA FILHO (OAB 471445/SP), LUCAS FERREIRA DE FARIAS (OAB 42042/SC), ANA LUIZA JUNQUEIRA DE ANDRADE (OAB 446968/SP), TAMAR BOMFIM MACHADO (OAB 431322/SP), ROBERTA GODOY FAUTH (OAB 436392/SP), TAMAR BOMFIM MACHADO (OAB 431322/SP), TAMAR BOMFIM MACHADO (OAB 431322/SP), TAMAR BOMFIM MACHADO (OAB 431322/SP), TAMAR BOMFIM MACHADO (OAB 431322/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), ANDREA EVELI SOARES MAGNANI (OAB 139941/SP), CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO (OAB 172723/SP), ISABELLA LÍVERO (OAB 171859/SP), RENATA HOMEM DE MELO FONTES (OAB 158593/SP), MARCELO CARLOS PARLUTO (OAB 153732/SP), CESAR CRUZ GARCIA (OAB 146364/SP), CESAR CRUZ GARCIA (OAB 146364/SP), LUIZ EDUARDO AMARAL DE MENDONÇA (OAB 187146/SP), ELISEU JOSE MARTIN (OAB 139468/SP), ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA (OAB 132648/SP), MARCIO LAMONICA BOVINO (OAB 132527/SP), NELSON DE OLIVEIRA MELLO (OAB 131150/SP), GUSTAVO LORENZI DE CASTRO (OAB 129134/SP), GUSTAVO LORENZI DE CASTRO (OAB 129134/SP), PAULO TRANI DE OLIVEIRA MELLO (OAB 282457/SP), TIAGO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 233039/SP), DINORAH MOLON WENCESLAU BATISTA (OAB 111776/SP), TEO EDUARDO MANFREDINI DAMASCENO (OAB 266170/SP), ERNESTO ANTUNES DE CARVALHO (OAB 53974/SP), GUILHERME MATOS CARDOSO (OAB 249787/SP), GUILHERME MATOS CARDOSO (OAB 249787/SP), RUBENS DECOUSSAU TILKIAN (OAB 234119/SP), VERA REGINA COTRIM DE BARROS (OAB 188401/SP), PAULO MERTZ FOCACCIA (OAB 222036/SP), JOSE LUIZ BUCH (OAB 21938/SP), ROBERTA ALVES ATISANO (OAB 196544/SP), FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES (OAB 196459/SP), SANDRA LARA CASTRO (OAB 195467/SP), MÁRIO MESQUITA PERDIGÃO (OAB 192792/SP)

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Processo nº 1502067-55.2019.8.26.0014

ID: 326963437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502067-55.2019.8.26.0014

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARGOFLEX SISTEMAS P/MOVIMENT CARGAS LT

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE ROBERTO DA SILVEIRA

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Processo 1502067-55.2019.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Cargoflex Sistemas P/moviment Cargas Lt - Vistos. Considerando o disposto no artigo 11, da Lei n… Processo 1502067-55.2019.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Cargoflex Sistemas P/moviment Cargas Lt - Vistos. Considerando o disposto no artigo 11, da Lei nº 6.830/80 e artigos 835 e 854, do CPC, que estabelecem a ordem de preferência para a realização da penhora, indicando dinheiro em espécie, ou depósito, ou ainda aplicação financeira em primeiro lugar e ainda que há requerimento expresso da FESP na petição inicial, sua pretensão merece guarida, senão vejamos: a) Citado(s) para os termos desta execução fiscal, o(s) executado(s) teve(tiveram) a oportunidade de indicar bens à penhora que efetivamente garantissem o juízo, na forma dos artigos 8º e 9º da Lei 6.830/80, quedando-se inertes ou oferecendo bens recusados pela Fazenda, que pode ainda, a qualquer momento, requerer a substituição dos bens penhorados, nos termos do art. 15 da Lei 6.830/80; b) O dinheiro, inclusive o depositado ou aplicado em instituição financeira, é o primeiro bem na ordem legal para garantia da execução, nos termos do art. 11 da Lei 6.830/80 e do art. 835, do novo Código de Processo Civil; c) O art. 185-A, do Código Tributário Nacional expressamente autoriza a indisponibilidade de ativos financeiros do devedor tributário que, citado, não paga nem apresenta bens à penhora; e d) A penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, prevista expressamente no art. 854, caput, do novo Código de Processo Civil, não se confunde com a penhora de faturamento da empresa, já que não compromete rendas futuras, sendo certo que a ordem de bloqueio transmitida via SISBAJUD tem validade somente por um dia, não representando, portanto, bloqueio de conta. Posto isso, defiro o requerimento da Fazenda do Estado de São Paulo e determino a indisponibilidade de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s), existente nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada. Ficam liberados outros bens anteriormente penhorados, expedindo-se o necessário para tanto, se for o caso. NA HIPÓTESE DE RESPOSTA NEGATIVA FICA O CARTÓRIO DISPENSADO DA JUNTADA DO DETALHAMENTO, LANÇANDO SOMENTE A CERTIDÃO. Elabore-se a minuta de bloqueio tornando conclusos para protocolamento. Em 48 horas verifique-se eventual resposta positiva. Havendo bloqueio integral, em atenção ao Comunicado Conjunto nº 951/2023, itens 10,11 e 12, insira-se nova ordem de bloqueio, no importe de 2% do débito, referente às custas judiciais, exceto na hipótese da parte ser beneficiária de gratuidade da justiça. Havendo Bloqueio excedente, retenha-se também o importe de 2% do débito, referente às custas judiciais, em atenção ao Comunicado Conjunto nª 951/2023, itens 10,11 e 12, liberando-se o remanescente. Intime-se o executado, nos termos do disposto no artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, para que se manifeste, no prazo de 5 dias, de acordo com o § 3º, do mesmo dispositivo acima citado. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE ROBERTO DA SILVEIRA (OAB 146664/SP)

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Processo nº 1502067-21.2020.8.26.0014

ID: 332723303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502067-21.2020.8.26.0014

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OPERIS DESIGN SP COMERCIO E SERVICOS DE

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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Processo 1502067-21.2020.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Operis Design Sp Comercio e Servicos de - Vistos. Considerando o disposto no artigo 11, da Lei n… Processo 1502067-21.2020.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Operis Design Sp Comercio e Servicos de - Vistos. Considerando o disposto no artigo 11, da Lei nº 6.830/80 e artigos 835 e 854, do CPC, que estabelecem a ordem de preferência para a realização da penhora, indicando dinheiro em espécie, ou depósito, ou ainda aplicação financeira em primeiro lugar e ainda que há requerimento expresso da FESP na petição inicial, sua pretensão merece guarida, senão vejamos: a) Citado(s) para os termos desta execução fiscal, o(s) executado(s) teve(tiveram) a oportunidade de indicar bens à penhora que efetivamente garantissem o juízo, na forma dos artigos 8º e 9º da Lei 6.830/80, quedando-se inertes ou oferecendo bens recusados pela Fazenda, que pode ainda, a qualquer momento, requerer a substituição dos bens penhorados, nos termos do art. 15 da Lei 6.830/80; b) O dinheiro, inclusive o depositado ou aplicado em instituição financeira, é o primeiro bem na ordem legal para garantia da execução, nos termos do art. 11 da Lei 6.830/80 e do art. 835, do novo Código de Processo Civil; c) O art. 185-A, do Código Tributário Nacional expressamente autoriza a indisponibilidade de ativos financeiros do devedor tributário que, citado, não paga nem apresenta bens à penhora; e d) A penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, prevista expressamente no art. 854, caput, do novo Código de Processo Civil, não se confunde com a penhora de faturamento da empresa, já que não compromete rendas futuras, sendo certo que a ordem de bloqueio transmitida via SISBAJUD tem validade somente por um dia, não representando, portanto, bloqueio de conta. Posto isso, defiro o requerimento da Fazenda do Estado de São Paulo e determino a indisponibilidade de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s), existente nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada. Ficam liberados outros bens anteriormente penhorados, expedindo-se o necessário para tanto, se for o caso. NA HIPÓTESE DE RESPOSTA NEGATIVA FICA O CARTÓRIO DISPENSADO DA JUNTADA DO DETALHAMENTO, LANÇANDO SOMENTE A CERTIDÃO. Elabore-se a minuta de bloqueio tornando conclusos para protocolamento. Em 48 horas verifique-se eventual resposta positiva. Havendo bloqueio integral, em atenção ao Comunicado Conjunto nº 951/2023, itens 10,11 e 12, insira-se nova ordem de bloqueio, no importe de 2% do débito, referente às custas judiciais, exceto na hipótese da parte ser beneficiária de gratuidade da justiça. Havendo Bloqueio excedente, retenha-se também o importe de 2% do débito, referente às custas judiciais, em atenção ao Comunicado Conjunto nª 951/2023, itens 10,11 e 12, liberando-se o remanescente. Intime-se o executado, nos termos do disposto no artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, para que se manifeste, no prazo de 5 dias, de acordo com o § 3º, do mesmo dispositivo acima citado. Intime-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Processo nº 1502067-41.2024.8.26.0544

ID: 333070202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502067-41.2024.8.26.0544

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RICHARD DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

REGINA HELENA FLEURY NOVAES MARINHO

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Processo 1502067-41.2024.8.26.0544 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RICHARD DOS SANTOS - 1. Concedo ao(s) réu(s), os benefícios da justiça gratuita. Anote-… Processo 1502067-41.2024.8.26.0544 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RICHARD DOS SANTOS - 1. Concedo ao(s) réu(s), os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. A matéria elencada pela Defesa não configura caso de absolvição sumária. No mais, a denúncia não é inepta e atende os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, bem como a questão relativa ao mérito reclama o exame de provas a serem realizadas na instrução. 3. Designo audiência de instrução, debates e julgamento, para o dia 23 de setembro de 2025, às 14 horas e 50 minutos, que será realizada por vídeo, por meio do aplicativo Teams. 4. Providencie o cartório o necessário, observando-se: a) Requisição da F.A. (Sivec) atualizada em nome do(s) réu(s), e certidão de distribuição criminal, bem como as certidões dos feitos que porventura dela constarem, devendo as certidões aportarem nos autos até a data da audiência supra designada. b) A criação do evento, junto ao aplicativo Teams, incluindo-se, por ora, o juiz responsável pela condução dos trabalhos, Ministério Público, advogados, testemunhas e/ou vítimas, encaminhando-se os convites eletrônicos, cabendo este ato, ao escrevente responsável pela realização da audiência. c) Certificar se todas as diligencias requeridas pelas partes, foram devidamente cumpridas. Caso ainda pendentes, oficie-se cobrando-se o cumprimento até a data da audiência supra designada. 5. Nos termo Comunicado CG nº 305/2014 (Protocolo CPD nº 2011/149090), republicado em 07/06/2017, da Corregedoria Geral de Justiça, se o caso, proceda-se à requisição/intimação das testemunhas Policiais Militares através do e-mail dpapjuizo@policiamilitar.sp.gov.br, Policiais Civis através dos e-mails audienciasjudiciais@policiacivil.sp.gov.br (Cc: louveira.dpm@policiacivil.sp.gov.br) e, por analogia, dos Guardas Civis Municipais através dos e-mails guardamunicipal@louveira.sp.gov.br (Cc: corregedoriagm@louveira.sp.gov.br). Servirá a presente, por cópia digitada, como ofício de requisição dos agentes públicos para comparecimento e depoimento. Os Guardas Civis Municipais, atuantes nesta Comarca, deverão participar da audiência presencialmente. As demais testemunhas, Policiais Militares e Policiais Civis, residentes fora da Comarca, poderão poderá prestar depoimento através de acesso por meio de qualquer dispositivo (celular, tablet, notebook, computador) equipado com câmera, microfone e acesso estável à internet, bastando que seja encaminhada comunicação nesse sentido, com antecedência mínima de 24 horas, ao e-mail do cartório (sttiveron@tjsp.jus.br), para que lhe seja encaminhado o link para acesso à audiência. 6. De igual modo, intimem-se a(s) testemunhas, vítima(s) e o(s) réu(s) residentes fora da Comarca, informando como poderá(ão) prestar o seu depoimento, bem como o equipamento para acesso. Deverá constar expressamente no mandado o endereço eletrônico do cartório, e que o senhor Oficial de justiça deverá colher o endereço eletrônico e o celular da parte a ser intimada. Deverá a defesa informar os dados de contato para envio do link de acesso para audiência. O(a)(s) ré(u)(s) residente(s) na Comarca deverá(ão) participar presencialmente da audiência. 7. Servirá a presente decisão por cópia digitada como ofício e mandado. 8. Ciência ao Ministério Público. 9. Cumpra-se com urgência e intime-se. - ADV: REGINA HELENA FLEURY NOVAES MARINHO (OAB 117591/SP)

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Processo nº 1502067-34.2025.8.26.0535

ID: 337318150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502067-34.2025.8.26.0535

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS HENRIQUE ALVES DE BASTOS

Intimação

Advogados:

FLAVIA CRISTINA FONSECA DE MORAIS

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Processo 1502067-34.2025.8.26.0535 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação Qualificada - CARLOS HENRIQUE ALVES DE BASTOS - Vistos. Autos nº 2025/000850 Trata-se de pedido de Resposta à Acu… Processo 1502067-34.2025.8.26.0535 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação Qualificada - CARLOS HENRIQUE ALVES DE BASTOS - Vistos. Autos nº 2025/000850 Trata-se de pedido de Resposta à Acusação, cumulada com pedido de revogação da prisão preventiva pela defesa do acusado CARLOS HENRIQUE ALVES BASTOS, preso em flagrante pelo delito em tese de receptação. O M.P. manifesta-se pelo indeferimento do pedido. Carlos Henrique foi preso em flagrante, em "tese" pelo crime receptação. Sua custódia cautelar foi analisada e a prisão em flagrante. Pelo representante do Ministério Público, em fls. 59/62, foi ofertado denúncia em desfavor do acusado, como incurso no artigo 180, caput, do Código Penal, sendo recebida por este juízo em fls. 102/102. Conforme consta dos autos, o acusado foi abordado por policias que estavam de campana na Rua Deputado Ulisses Guimarães, Taboão, Guarulhos, ,ante investigações em andamento, sendo encontrado no interior de seu veículo, 05 baterias de lítio, uma esmerilhadeira angular e 02 aparelhos celulares. Carlos informou aos policiais que havia adquirido os objetos de uma "amigo", que não sabia precisar o nome, informando ainda que comercializa baterias, sendo a venda delas como sua principal fonte de renda. Os antecedentes criminais de Carlos encontra-se acostada em fls. 34/37. É o relatório. Decido. Anote-se a juntada da Resposta à Acusação para análise oportuna, passando-se assim para a análise do pedido de revogação da prisão preventiva de Carlos Henrique Alves Bastos. Com efeito, as provas colhidas pela autoridade policial não permitem afastar, desde logo, a existência do crime e a probabilidade do acusado estar envolvido na prática do delito. A custódia cautelar do acusado foi analisada em data recente e convertida em preventiva, sendo que nada mais foi acrescentado desde então, que pudesse alterar a convicção deste Juízo. Em que pese o crime ter sido cometido sem uso de violência física ou grave ameaça, Carlos ostenta antecedentes criminais, sendo que foi beneficiado com a Liberdade Provisória em 04/02/2025, em autos que tramita na Comarca da Capital/SP, por furto qualificado. Fato que indica que é pessoa acentuadamente propensa ao crime, o que reforça a necessidade da segregação cautelar. O fato de ser primário, ter residência fixa e família constituída, por si só, não afasta a necessidade da prisão cautelar, uma vez presentes seus requisitos autorizadores. Confira-se a jurisprudência dos Tribunais Superiores: [...] A existência de condições pessoais favoráveis - tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa - não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema [...] (STJ, AgRg no HC n.º 574.544/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. em 30/06/2020, DJe 4/8/2020) e ainda: [...] No tocante à custódia cautelar, é da jurisprudência desta Corte que a primariedade, os bons antecedentes, a residência fixa e a profissão lícita são circunstâncias pessoais que, de per se, não são suficientes ao afastamento da prisão preventiva [...] (STF, HC 112.642/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, j. 26/06/2012, Dje 10/08/2012). Assim, estando presentes os requisitos da prisão preventiva e para a garantia da ordem pública, bem como para garantir a instrução criminal e assegurar a aplicação da lei, INDEFIRO o pedido formulado pela defesa, mantendo-se a prisão cautelar de CARLOS HENRIQUE ALVES BASTOS. Cobre-se o cumprimento do mandado de citação, se o caso. Diligencie a serventia o agendamento de data junto ao sistema SAP de videoconferência e, após, voltem conclusos para designação de audiência. Intime-se. Guarulhos, 24 de julho de 2025. PRISCILA DEVECHI FERRAZ MAIA Juiz(a) de Direito - ADV: FLAVIA CRISTINA FONSECA DE MORAIS (OAB 264795/SP)

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Processo nº 0000401-43.2025.8.26.0189

ID: 315996905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Criminal Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0000401-43.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO SÉRGIO FERNANDES VITOR

Intimação

Advogados:

BRUNO LUIS ALVES

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Processo 0000401-43.2025.8.26.0189 - Execução da Pena - Prestação de Serviços à Comunidade - PAULO SÉRGIO FERNANDES VITOR - Vistos. O(a) sentenciado(a) foi condenado(a), por sentença irrecorrível, à … Processo 0000401-43.2025.8.26.0189 - Execução da Pena - Prestação de Serviços à Comunidade - PAULO SÉRGIO FERNANDES VITOR - Vistos. O(a) sentenciado(a) foi condenado(a), por sentença irrecorrível, à pena privativa de liberdade de 3 anos de detenção no regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços comunitários e multa (já declarada extinta). O sentenciado não foi encontrado para ser intimado, tendo sido intimado por edital (fl. 62). DECIDO. O(a) reeducando(a) não foi encontrado(a) pelo(a) oficial de justiça (fl. 44), para ser intimado(a) para dar início ao cumprimento das penas alternativas, por estar em lugar incerto e não sabido, mostrando, desta maneira, seu desinteresse no cumprimento das condições impostas. Além disso, o(a) sentenciado(a) foi intimado(a) por edital (fl. 62), permanecendo inerte (fl. 63). O(a) Defensor(a) dativo(a) limitou-se em requerer a nulidade absoluta da citação editalícia, não apresentando justificativa idônea para o descumprimento das penas alternativas (fl. 78/80). Cabia a(o) sentenciado(a) comunicar seu atual endereço nos autos, pois, conforme dispõe a parte final do artigo 367 do Código de Processo Penal, que se aplica à execução penal, O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo. No caso vertente, restou evidenciado que o(a) sentenciado(a) vem tentando frustrar a execução da pena que lhe foi imposta, sem motivo justificado. Posto isso, RECONVERTO a pena restritiva de direitos imposta a(o) sentenciado(a) PAULO SÉRGIO FERNANDES VITOR, Solteiro, Borracheiro, com endereço à RUA SÃO JOÃO BATISTA, 108, 67 99915-5494 - Em lugar incerto e não sabido, JARDIM SÃO FRANCISCO, CEP 79780-000, Bataguassu - MS, concedida nos autos 1502067-10.2022.8.26.0189 em privativa de liberdade, o que faço com fundamento no art. 44, § 4º, do Código Penal. Tendo em vista que o(a) sentenciado(a) não foi encontrado(a), sendo intimado(a) por Edital, expeça-se o respectivo mandado de prisão, com as seguintes condições do regime: a)Obter ocupação lícita, no prazo de 30 (trinta) dias e apresentar comprovante de que está trabalhando na Central de Atendimento ao Egresso, situada na Rua Minas Gerais, 1837, em Fernandópolis/SP, das 9 às 12 horas; b)Recolhimento na própria residência nos dias úteis de segunda a sexta-feira das 22:00 horas às 06:00 horas do dia seguinte, e nos feriados, sábados e domingos durante todo o dia e noite, salvo para trabalho devidamente comprovado. O sentenciado deverá juntar mensalmente ou semestralmente a escala de trabalho emitida pelo(a) empregador(a), com os horários de trabalho, bem como dos dias de folga, hipótese em que a Serventia, imediatamente, deverá lançar a autorização no Projeto V.I.D.A. Em caso de trabalho excepcional e urgente em dias de folga, o(a) sentenciado(a) deverá juntar a declaração do(a) empregador(a), no prazo de até 05 (cinco) dias após o trabalho realizado. c)Requerer autorização judicial prévia para mudança de endereço, a qual, desde já, fica concedida, desde que o(a) sentenciado(a) indique a data exata da mudança, hipótese em que a Serventia, imediatamente, deverá fazer as alterações no Projeto V.I.D.A.; se a mudança se der entre comarcas distintas, deverá a Serventia, desativar o cadastro no Projeto V.I.D.A. e cientificar a CAEF; d) Instalar dispositivo sonoro (campainha, interfone, etc.) na residência em local onde o condenado consiga ouvi-lo mesmo se estiver dormindo, NO PRAZO DE TRÊS (3) DIAS, sob pena de ser injustificável a alegação de que não ouviu o chamado da fiscalização, devendo inspecionar o funcionamento do dispositivo sonoro diariamente e, caso constatado defeito, documentar o problema com envio de e-mail, requerimento em balcão ou junto à CAEF, bem como providenciar no dia seguinte o conserto; e)Comparecer MENSALMENTE e quando for solicitado, na Central de Atendimento ao Egresso, situada na Rua Minas Gerais, 1837, em Fernandópolis/SP, das 9 às 12 horas, munido de documento pessoal com foto; f)Fora as hipóteses de trabalho já autorizadas, não se ausentar da comarca (Fernandópolis, Pedranópolis, Macedônia, Meridiano e Distrito de Brasitânia) sem prévia autorização judicial, devendo fazer este pedido com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, em Juízo, sob pena de indeferimento, salvo o caso de urgência comprovada, ficando, ainda, advertido de que não basta o requerimento para se ausentar, devendo ser comunicado do deferimento da autorização; g)Não freqüentar bares, locais onde sirvam bebidas alcoólicas, casas de jogos ou de prostituição e não portar armas ofensivas de qualquer espécie; h) O sentenciado deverá apresentar na Central de Atendimento ao Egresso, situada na Rua Minas Gerais, 1837, em Fernandópolis/SP , das 9 às 12 horas, no prazo de dez (10) dias, documento hábil a comprovar seu atual endereço. I) Fica o(a) sentenciado(a) autorizado(a) a se ausentar da Comarca, com retorno no mesmo dia, a fim de realizar exames, consultas ou procedimentos médicos, devendo apresentar comprovante (atestado) respectivo, no prazo de 05 (cinco) dias. J) Fica o(a) sentenciado(a) autorizado(a) a se ausentar da Comarca, com retorno no mesmo dia, a fim de realizar atividades laborais (prestação de serviços) ou compra/venda, resultante de seu ofício, devendo apresentar comprovante respectivo nos autos previamente, ou no prazo de 05 (cinco) dias após a viagem. Com o cumprimento do mandado de prisão e advertência do regime aberto, elabore-se o cálculo de liquidação de penas. Tendo em vista que foi nomeado(a) defensor(a), expeça-se certidão de honorários. Comunique-se a Central de Penas e Medidas Alternativas. Providencie a serventia a alteração do assunto da execução para o regime inicial, se necessário. A presente decisão por cópia digitalizada servirá como OFÍCIO. P.I.C. - ADV: BRUNO LUIS ALVES (OAB 436026/SP)

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Município De Bertioga x R.Q. Pereira & Pereira Lanchonete Ltda - Me

ID: 335645718

Tribunal: TJSP Órgão: 15ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502067-03.2018.8.26.0075

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE BERTIOGA

Polo Passivo:

R.Q. PEREIRA & PEREIRA LANCHONETE LTDA - ME

Despacho

Advogados:

GEILSA KÁTIA SANT´ANA

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DESPACHO Nº 1502067-03.2018.8.26.0075 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1502067-03.2018.8.26.0075 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bertioga - Apelante: Município de Bertioga - Apelada: R.q. Pereira & Pereira Lanchonete Ltda - Me - DECISÃO MONOCRÁTICA Voto nº 51.351. V i s t o s. Execução fiscal fundada em Taxa de Licença, Fiscalização e Funcionamento do exercício de 2015, do Município de Bertioga, extinta pela sentença de fls. 28/29, prolatada pelo Excelentíssimo Juiz de Direito Arthur Abbade Tronco, com fulcro no valor mínimo definido no Tema nº 1.184 do STF. Apela a Municipalidade pugnando, preliminarmente, pela anulação da sentença, por violação ao princípio da não-surpresa, previsto no art. 10 do CPC. Pelo mérito busca a reforma, aos seguintes argumentos, em resumo: a ausência de penhora decorre, não de inércia ou desídia do Município, mas de sua observância às etapas processuais previstas em lei; o exequente adotou medidas administrativas prévias ao ajuizamento; permanece incólume o direito dos entes públicos de ajuizar execuções fiscais de pequeno valor, respeitada sua competência tributária, em consonância com o que foi decidido no Tema nº 109; a Resolução nº 547/2024 invade a competência legislativa dos municípios e interfere diretamente na arrecadação de créditos tributários; a Lei Complementar n. 185/2023, que estabelece parâmetros claros para a definição de "pequeno valor" para fins de dispensa de cobrança judicial de débitos tributários; a Resolução nº 547/2024 do CNJ não pode ser aplicada retroativamente a execuções fiscais já ajuizadas, sob pena de violar os princípios da legalidade e da irretroatividade das normas. Regularmente processado. É o relatório. O caso é de negar-se provimento desde logo ao apelo, por manifesta improcedência, nos termos do art. 932, inciso IV, alínea b, do Código de Processo Civil. Pois a pretensão recursal mostra-se contrária ao entendimento do Supremo Tribunal Federal consolidado no âmbito do Tema nº 1.184. Senão vejamos. Antes de tudo, porém, importa refutar a arguição de nulidade da sentença formulada pelo Município apelante, ao argumento de que ela violou o princípio da não surpresa, ao reconhecer inopinadamente a carência de ação, sem qualquer chance de o exequente manifestar-se contrariamente, o que infringe a regra do artigo 10 do Código de Processo Civil. A falta de uma das condições da ação é vício que pode ser declarado de ofício pelo Juiz ou Tribunal, a teor do que dispõe o art. 485, § 3º do Código de Processo Civil. É bem verdade que, no caso concreto, Juízo a quo não conferiu, realmente, ao Município a oportunidade de se manifestar previamente sobre as questões que ensejaram a extinção do feito, assim violando o princípio da não surpresa fixado nos artigos 9º e 10 do CPC. Todavia, o fato é que, nesta Instância, o exequente teve ampla liberdade de se pronunciar acerca de referidos temas, razão pela qual se deve ter por superado o vício apontado. No caso destes autos, as alegações do Município foram devidamente apreciadas por esta Corte e, como se verá mais adiante, seus argumentos foram rejeitados. Ademais, a extinção do feito em razão do pequeno valor é providência que encontra, no presente momento, profunda ressonância na jurisprudência do STF e, uma vez fundada em critérios totalmente objetivos, dispensa a instauração de maiores discussões a seu respeito. Assim, superados eventuais prejuízos até pelo poder que o Tribunal tem de apreciar a lide em condições de imediato julgamento, como é o caso da matéria constante destes autos (art. 1.013, § 3º do CPC, por analogia) , repele-se a preliminar arguida. Com a sentença, o Juízo a quo extinguiu o feito, aos seguintes argumentos: A presente execução fiscal tem valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e, até a presente data, o executado não foi localizado ou não foram localizados bens passiveis de penhora. Assim, o custo do próprio processo evidentemente não atende ao princípio da eficiência administrativo e a extinção por falta de interesse de agir é de rigor nos termos das normas jurídicas acima citadas. Ante o exposto, sem mais delongas, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir, com fulcro no artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil e artigo 1º da Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). E a decisão, porque escorreita, deve ser confirmada. Senão vejamos. De fato, ao examinar o Tema nº 1.184 de Repercussão Geral Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC (Tribunal Pleno, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, julgamento em 19/12/2023) , o Col. STF fixou a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.. Ao atual posicionamento do STF, com efeito vinculante, soma-se a atuação administrativa do Conselho Nacional de Justiça que, fazendo coro aos fundamentos registrados naquela paradigmática decisão da Corte Suprema, editou a Resolução nº 547/2024, fixando diretrizes para o tratamento racional e eficiente das execuções fiscais em trâmite e pendentes de ajuizamento. A resolução estabelece o seguinte: Art. 1º - É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. (...). Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. (...). Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida.. No caso em exame, observa-se que a execução fora ajuizada em 18/11/2018. No entanto, até a prolação da sentença, em 02/10/2024, não havia ocorrido a citação. Assim, além de ser o crédito exequendo inferior a R$ 10.000,00, constata-se que o feito permaneceu sem movimentação útil e efetiva mais de um ano. Donde se conclui pela ausência do interesse de agir, nos termos do precedente e da resolução acima mencionados, emergindo clara a correção com que foi proferido o decreto extintivo. Isso posto, rejeitam-se as alegações do exequente. Em primeiro lugar, as normas da Resolução nº 547/2024 não se mostram incompatíveis com a autonomia dos Municípios prevista na Constituição Federal para a cobrança de seus créditos. São normas decorrentes de entendimento vinculante do STF intérprete maior da Constituição e que buscam racionalizar a maneira de os entes federativos perseguirem seus créditos. Ademais, sem contar o fato de os atos normativos estatais terem sua constitucionalidade presumida como regra, no caso da Resolução nº 547/2024 do CNJ, o que temos é um diploma que veio, justamente, regulamentar o entendimento vinculante do STF, e que não ostenta, pelo menos a princípio, nenhum caractere revelador de ofensas aos preceitos constitucionais, tal como interpretados por esse Pretório Excelso. E o mesmo deve ser dito quanto à legalidade dessa resolução. Pois, à luz do entendimento professado no âmbito do Tema nº 1.184, o STF parece compreender que as particularidades das execuções fiscais exigem critérios diferenciados no tocante ao interesse de agir, não havendo que se falar em incompatibilidade daquela resolução com o regramento infraconstitucional vigente. Em segundo lugar, não há dúvidas sobre a incidência dessas diretrizes no caso concreto. Pois não importa, na espécie, que a legislação local haja fixado valor mínimo para a propositura de execução fiscal no âmbito do Município. O que deve prevalecer, à luz do posicionamento atual do STF, é o valor mínimo de 10.000,00 (dez mil reais) estabelecido pela Resolução nº 547/2024 do CNJ. Quanto à violação à Sumula do Superior Tribunal de Justiça, também carece de razão o Município. Afinal, é evidente que o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal prevalece sobre a invocada Súmula nº 452 do STJ (A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício), mormente por se tratar de entendimento vinculante professado em sede de repercussão geral, sendo certo que é o STF o guardião da Constituição Federal. Por fim, pouco importa aqui que o ente público já venha adotando as providências elencadas pelo STF no item 2 da tese fixada no âmbito do Tema nº 1.184. A razão é simples: a extinção decretada pelo Juízo a quo não se baseia no descumprimento de referidas medidas administrativas, mas tem fundamento, antes, no item 1 daquela tese estabelecida, que legitima a extinção das execuções em razão do pequeno valor. Na espécie, como visto, o Juízo a quo determinou a extinção deste processo executivo, por entender que ela cumpre, com exatidão, os requisitos citados na Resolução nº 547/2024 do CNJ: a) pertence à classe das execuções fiscais; b) a última movimentação útil ocorreu há mais de um ano; c) o valor perseguido é inferior a R$ 10.000,00. Logo, não cabe fazer qualquer censura à respeitável sentença. De tudo infere-se, portanto, a improcedência da pretensão da Municipalidade apelante, eis que o posicionamento do Pretório Excelso e a disciplina formulada pelo CNJ foram adequadamente observados pelo Juízo a quo. Para que dúvida alguma paire a respeito, consideram-se prequestionados todos os dispositivos jurídicos invocados, para assentar que o aqui decidido de forma alguma implica ofensa aos mesmos. A propósito desse tema, aliás, consoante já decidiu o Egrégio Superior Tribunal de Justiça com o EDcl no REsp nº 1131762-DF (2ª Turma, Relator Ministro Humberto Martins, v.u., publicado no DJ de 14/09/2012), nos termos da jurisprudência do STJ, o prequestionamento não exige a expressa menção dos dispositivos violados; basta que a matéria por eles versada tenha sido discutida pelo Tribunal de origem. Nessa conformidade, e com fundamento no citado dispositivo, nega-se provimento ao recurso de apelação. Int. São Paulo, 16 de julho de 2025. ERBETTA FILHO Relator - Magistrado(a) Erbetta Filho - Advs: Geilsa Kátia Sant´ana (OAB: 219437/SP) (Procurador) - 1º andar

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