Resultados para "1502069-65.2023.8.26.0408" – Página 7 de 19

A. J. D. S. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 301774987

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos aos Tribunais Superiores de Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1502069-43.2022.8.26.0071

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. J. D. S.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Despacho

Advogados:

VANESSA CRISTINA FERREIRA MANGILE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1502069-43.2022.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Crimi…

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Processo nº 1502069-47.2024.8.26.0047

ID: 329827190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 2ª Vara Criminal e da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502069-47.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VAGNER FERNANDO DE MELLO

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502069-47.2024.8.26.0047 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - VAGNER FERNANDO DE MELLO - Vistos. Fl. 213: defiro a juntada do instrumento de substabelecimento, com reservas, em n…

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Brendo Henrique De Souza x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 338850590

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1502069-68.2024.8.26.0040

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BRENDO HENRIQUE DE SOUZA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

MARLY LUZIA HELD PAVAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1502069-68.2024.8.26.0040 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Crimi…

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Processo nº 1502069-69.2022.8.26.0127

ID: 312372123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502069-69.2022.8.26.0127

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAçãO DE SãO PAULO - COHAB

Intimação

Advogados:

SUELI MAROTTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502069-69.2022.8.26.0127 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB - Vistos. Trata-se na verdade de Recurso …

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Ricardo Sales Moreira e outros x M&A Construções Ltda

ID: 307388899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003389-30.2023.8.26.0408

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO SALES MOREIRA ROSANA MARIA DA SILVA SANDRA DA SILVA BARISON

Polo Passivo:

M&A CONSTRUçõES LTDA

Intimação

Advogados:

WELINTON FERNANDO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTUR ROBERT DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003389-30.2023.8.26.0408 (processo principal 1003683-65.2023.8.26.0408) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rosana Maria da Silva - - Sandra da Silva…

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Sindicato Dos Trabalhadores Em Educacao Basica Da Rede Oficial Do Estado De Sergipe - Sintese x Municipio De Araua

ID: 335659247

Tribunal: TJSE Órgão: Arauá Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 0000581-27.2023.8.25.0005

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO BASICA DA REDE OFICIAL DO ESTADO DE SERGIPE - SINTESE

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ARAUA

Despacho

Advogados:

HILDON OLIVEIRA RODRIGUES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

FABIANO FREIRE FEITOSA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

AÇÃO CIVIL COLETIVA PROC.: 202389000596 NÚMERO ÚNICO: 0000581-27.2023.8.25.0005 AUTOR : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO BASICA DA REDE OFICIAL DO ESTADO DE SERGIPE - SINTESE ADV. : HILDON OLI… AÇÃO CIVIL COLETIVA PROC.: 202389000596 NÚMERO ÚNICO: 0000581-27.2023.8.25.0005 AUTOR : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO BASICA DA REDE OFICIAL DO ESTADO DE SERGIPE - SINTESE ADV. : HILDON OLIVEIRA RODRIGUES - OAB: 3775-SE RÉU : MUNICIPIO DE ARAUA ADV. : FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173-SE DECISÃO/DESPACHO....: DESPACHO EM ATENÇÃO AO TEOR DA PETIÇÃO DE P. 243/247, INSTA ESCLARECER OS SEGUINTES PONTOS. É SABIDO QUE ESTÁ EM TRÂMITE, NO ÂMBITO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ARE 1502069 (TEMA 1324) ACERCA DA QUESTÃO JURÍDICA EM DEBATE NESTE FEITO, CUJA REPERCUSSÃO GERAL FOI RECONHECIDA POR MEIO DA DECISÃO PUBLICADA EM 02/10/2024, COM O SEGUINTE TEMA: REVISÃO DE SALÁRIO-BASE DE PROFESSOR MUNICIPAL, COM BASE NO VALOR DE ATUALIZAÇÃO DO PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO FIXADO EM PORTARIA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO MEC . OCORRE QUE O RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA NÃO ACARRETA A INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA DO ARTIGO 1.035, § 5º, DO CPC, TANTO ASSIM, QUE O PRÓPRIO STF FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE O RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL NÃO IMPLICA, NECESSARIAMENTE, EM PARALISAÇÃO INSTANTÂNEA E INEVITÁVEL DE TODAS AS AÇÕES QUE VERSAREM SOBRE A MESMA TEMÁTICA (RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 656.558/SP- RELATOR: MIN. DIAS TOFFOLI - DATA JULGAMENTO: 27/04/2017 - DJE: 03/05/2017). NESSE SENTIDO, TENDO EM VISTA QUE, ATÉ O PRESENTE MOMENTO, NÃO HOUVERA DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DOS FEITOS PENDENTES EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL NO ARE 1502069, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, INCABÍVEL A SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS RELACIONADOS AO TEMA 1.324, O QUAL AINDA NÃO FOI JULGADO. NESSE TOAR, TEM-SE QUE A PRESENTE DEMANDA SOMENTE DEVERIA SER SUSPENSA SE HOUVESSE DETERMINAÇÃO DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO-RELATOR NESSE SENTIDO, O QUE NÃO OCORREU ATÉ ENTÃO. SENDO ASSIM, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, BEM ASSIM EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (ARTIGO 5º, LV, DA CF/88) E AOS CRITÉRIOS INFORMADORES DO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS (ARTIGO 2º DA LEI N.º 9.099/95), INDEFIRO O REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DOS AUTOS E DETERMINO O REGULAR ANDAMENTO DA MARCHA PROCESSUAL. INTIME-SE O ENTE REQUERIDO PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, INFORMAR SE JÁ APRESENTOU A TOTALIDADE DAS FICHAS FINANCEIRAS DOS PROFESSORES. APÓS, DÊ-SE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. POR FIM, CONCLUSOS.

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Processo nº 0016141-60.2024.8.26.0000

ID: 295418131

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 6º andar Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 0016141-60.2024.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

IGOR VINICIUS GONçALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Distribuídos

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 09/06/2025 0016141-60.2024.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 1502069-54.2025.8.26.0292

ID: 323738853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1502069-54.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOÃO PAULO RAMOS

Intimação

Advogados:

JOSE FRANCISCO VENTURA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502069-54.2025.8.26.0292 - Termo Circunstanciado - Injúria - JOÃO PAULO RAMOS - HOMOLOGO a composição civil a que chegaram as partes (fls. 29/30), para que tenha eficácia de título judicial…

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Joaquina Leal Leal x Municipio De Piratini

ID: 331729056

Tribunal: TRT4 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE PELOTAS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021104-63.2024.5.04.0101

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUINA LEAL LEAL

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE PIRATINI

Notificação

Advogados:

LUIZ CEZAR GONÇALVES VILELA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PELOTAS CumSen 0021104-63.2024.5.04.0101 EXEQUENTE: JOAQUINA LEAL LEAL EXECUTADO: MUNICIPI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PELOTAS CumSen 0021104-63.2024.5.04.0101 EXEQUENTE: JOAQUINA LEAL LEAL EXECUTADO: MUNICIPIO DE PIRATINI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 479eb03 proferido nos autos. Vistos etc. Nos processos nºs 5040412-07.2022.4.04.7100, 5009825-65.2023.4.04.7100, 5004887-60.2024.4.04.7110 e 5005426-89.2025.4.04.7110, movidos pela Associação dos Municípios da Zona Sul do Estado do Rio Grande do Sul em face da União, foram proferidas decisões de tutela de urgência suspendendo, respectivamente, os efeitos das Portarias MEC nºs 67/2022, 17/2023, 61/2024 e 77/2025, e nos três primeiros feitos as decisões foram inclusive confirmadas por sentenças que declaram a nulidade das citadas portarias. A sentença proferida no processo nº 5040412-07.2022.4.04.7100 foi confirmada por acórdão proferido no incidente de assunção de competência nº 5041405-39.2024.4.04.0000, ainda não transitado em julgado, e os recursos de apelação interpostos nos processos nºs 5009825-65.2023.4.04.7100 e 5004887-60.2024.4.04.7110 ainda pendem de julgamento, mas permanecem em vigor as decisões de tutela de urgência suspendendo os efeitos das citadas portarias. O Município de Piratini, como associado da Azonasul, é beneficiário das decisões acima mencionadas, donde em relação a ele estão suspensos os efeitos das Portarias MEC nºs 67/2022, 17/2023, 61/2024 e 77/2025, com base nas quais a requerente alega serem devidos reajustes no piso salarial a ela pago. Não restam dúvidas que a requerente, por decisão transitada em julgado proferida no processo nº 0020600-38.2016.5.04.0101, obteve o direito de receber o piso nacional do magistério previsto na Lei nº 11.738/2008. A forma de reajuste anual do piso nacional do magistério era prevista no parágrafo único do art. 5º da Lei nº 11.738/2008, que determinava a observância do mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, conforme previsto na Lei nº 11.494/2007. Todavia, a Lei nº 11.494/2007 foi quase integralmente revogada pela Lei nº 14.113/2020, inclusive os artigos que tratavam do valor anual mínimo por aluno. Não obstante, o Ministério da Educação seguiu editando portarias estabelecendo reajustes anuais para o piso nacional do magistério, dentre as quais as portarias que embasam a pretensão de cálculo de diferenças. Ora, considerando-se que as portarias que fixaram os índices de reajustes estão com sua vigência suspensa em relação ao requerido, e que não há outras normas válidas em vigor fixando os índices para a concessão de tais reajustes, não há falar em cálculo de diferenças em favor da requerente, ao menos enquanto em vigor as citadas decisões judiciais. Outrossim, ressalte-se que a possibilidade ou não de a União seguir fixando os reajustes do piso nacional do magistério por meio de portarias, para aplicação pelos municípios, será objeto de análise pelo STF no ARE 1502069, onde discutido o Tema nº 1.324 da Repercussão Geral (“Revisão de salário-base de professor municipal, com base no valor de atualização do piso nacional da educação fixado em Portaria do Ministério da Educação – MEC”). Note-se que não se discute o direito da requerente ao recebimento do piso nacional do magistério, ante a decisão transitada em julgado em seu favor antes mencionada, mas se há normas válidas estabelecendo direito a reajuste do piso nos anos de 2022, 2023, 2024 e 2025. Portanto, porque a existência ou não das diferenças cujo cálculo é pretendido pela requerente depende da decisão acerca da validade ou não das Portarias MEC nºs 67/2022, 17/2023, 61/2024 e 77/2025, determino a suspensão do feito até o trânsito em julgado das sentenças proferidas nos processos nºs 5040412-07.2022.4.04.7100, 5009825-65.2023.4.04.7100, 5004887-60.2024.4.04.7110 e 5005426-89.2025.4.04.7110, ou até que o STF julgue o ARE 1502069, decidindo o Tema nº 1.324, o que ocorrer primeiro. Intimem-se. Decorrido o prazo, anote-se a suspensão no PJe, e aguarde-se o trânsito em julgado das sentenças mencionadas ou a decisão do STF no ARE 1502069 em relação ao Tema nº 1.324 da Repercussão Geral. Nada mais. PELOTAS/RS, 21 de julho de 2025. DANIEL DE SOUSA VOLTAN Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOAQUINA LEAL LEAL

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Processo nº 1502069-76.2022.8.26.0157

ID: 293560247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502069-76.2022.8.26.0157

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A TONANNI CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO OLIVEIRA GODOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA MELLEIRO DE CASTRO HOLL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDER GUSTAVO LOPES DE FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502069-76.2022.8.26.0157 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - A Tonanni Construcoes e Servicos Ltda - Diante do exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO, julgando extinto o feito…

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