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"1502082-34.2021.8.26.0279" - Resultados da Busca – Página 7 de 8

Processo nº 1502082-11.2020.8.26.0007

ID: 331388504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara Criminal e do Juizado Especial Criminal do Foro Regional de Itaquera Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1502082-11.2020.8.26.0007

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS HENRIQUE DO NASCIMENTO JUNIOR

Intimação

Advogados:

RICARDO ALEXANDRE SALVADOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502082-11.2020.8.26.0007 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Contravenções Penais - CARLOS HENRIQUE DO NASCIMENTO JUNIOR - 1. Não obstante a manifestação apresentada pela Defesa, HOMO… Processo 1502082-11.2020.8.26.0007 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Contravenções Penais - CARLOS HENRIQUE DO NASCIMENTO JUNIOR - 1. Não obstante a manifestação apresentada pela Defesa, HOMOLOGO o cálculo de fls. 154, porquanto não se verifica qualquer incorreção no valor apurado pela Serventia. Indefiro o pedido de extinção da punibilidade da pena de multa. A multa penal possui natureza de sanção criminal autônoma e sua exigibilidade não está condicionada à situação econômica do condenado, a qual já foi devidamente valorada no momento da fixação da pena, conforme dispõe o artigo 60 do Código Penal. Ademais, no julgamento dos Recursos Especiais nº 2.090.454/SP e nº 2.024.901/SP, em 28/02/2024, o Superior Tribunal de Justiça revisou o entendimento anteriormente consolidado no Tema 931 e fixou a seguinte tese: "O inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante a alegada hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, que indique concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária." Na hipótese, verifica-se que o réu ainda não cumpriu a pena restritiva de direitos que lhe foi imposta, em cúmulo com a sanção pecuniária. Assim, não se encontra preenchida a condição estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça para declaração da extinção da punibilidade da multa por hipossuficiência econômica do executado. A alegação de hipossufiência não se mostra suficiente, neste momento, para elidir a obrigação de pagar a multa, a qual pode ser satisfeita, inclusive, de forma parcelada, nos termos do artigo 169 da Lei de Execução Penal. Ressalte-se que o acolhimento do pedido, nesta fase, sem prévia utilização dos meios disponíveis para busca de ativos, implicaria indevido cerceamento do direito de execução do Ministério Público, a quem incumbe demonstrar a efetiva capacidade econômica do réu para fins de adimplemento da sanção pecuniária. 2. Intime-se o réu para que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra a pena restritiva de direitos imposta na sentença, comprovando o pagamento da prestação pecuniária, em favor do Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, CNPJ nº 00.394.494/0008-02, UG 200333, GESTÃO 00001, por meio da Guia de Recolhimento de Receita da União - GRU, no Banco do Brasil, identificando-a com o código 28886-1, sob pena de conversão e consequente expedição de mandado de prisão. A multa penal deverá ser recolhida, em igual prazo, em favor do Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo - FUNPESP, no Banco do Brasil, agência nº 1897-X, conta nº 139.521-1, nos termos do artigo 481 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Se o caso, o oficial de justiça deverá diligenciar em dias e horários alternados, inclusive noturno, domingos e feriados, respeitados os limites constitucionais, bem como tentar o cumprimento do ato pela via remota (artigo 1.013, § 3º, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça). 3. Com a juntada dos comprovantes de pagamento, tornem conclusos. 4. Não localizado o sentenciado, ou decorrido o prazo sem manifestação, dê-se vista ao Ministério Público. Int. - ADV: RICARDO ALEXANDRE SALVADOR (OAB 371220/SP)

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Município De São Carlos x Celestina Da Silva Tobias e outros

ID: 310624321

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502082-07.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

CELESTINA DA SILVA TOBIAS COMPANHIA HABITACIONAL REGIONAL DE RIBEIRãO PRETO - COHAB/RP

Intimação de acórdão

Advogados:

LEILA DE CASSIA LEMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502082-07.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502082-07.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Município de São Carlos - Apelado: Companhia Habitacional Regional de Ribeirão Preto - Cohab/rp - Apelado: Celestina da Silva Tobias - Magistrado(a) Beatriz Braga - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU DO EXERCÍCIO DE 2023. ANTES DE APRECIAR-SE O MÉRITO DO RECURSO, É NECESSÁRIO DESTACAR-SE QUE FOI NECESSÁRIO ADAPTAR-SE O ENTENDIMENTO ANTERIOR DEVIDO À PROLAÇÃO DO POSICIONAMENTO VINCULANTE DO STF EXARADO NO TEMA 1.184 DE SUA JURISPRUDÊNCIA. ANTERIORMENTE, APLICAVA-SE O ENTENDIMENTO UNÂNIME DO STJ DE QUE APENAS A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODERIA EXECUTAR PEQUENAS QUANTIAS. NO ENTANTO, EM 19 DE DEZEMBRO DE 2023, O STF PUBLICOU DECISÃO RELEVANTE SOBRE O ASSUNTO (TEMA 1.184), QUE TRATA DA QUESTÃO DO INTERESSE PROCESSUAL DAS FAZENDAS PÚBLICAS EM RECORRER AO JUDICIÁRIO PARA COBRAR CRÉDITOS DE PEQUENO VALOR.SEGUEM AS TESES APROVADAS EM TAL TEMA:1. É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR TENDO EM VISTA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, RESPEITADA A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO. 2. O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL DEPENDERÁ DA PRÉVIA ADOÇÃO DAS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: A) TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E B) PROTESTO DO TÍTULO, SALVO POR MOTIVO DE EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, COMPROVANDO-SE A INADEQUAÇÃO DA MEDIDA. 3. O TRÂMITE DE AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL NÃO IMPEDE OS ENTES FEDERADOS DE PEDIREM A SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA A ADOÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ITEM 2, DEVENDO, NESSE CASO, O JUIZ SER COMUNICADO DO PRAZO PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS.FEITO O INTROITO, PASSA-SE AO CASO CONCRETO, NO QUAL TEM-SE APELO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR AO CONSIDERAR O BAIXO VALOR DA AÇÃO. PROCESSO DISTRIBUÍDO EM FEVEREIRO DE 2025, PORTANTO, POSTERIORMENTE À FORMULAÇÃO DAS TESES NO TEMA 1184 CITADO, DE MODO QUE SUA OBSERVÂNCIA É MEDIDA DE RIGOR. NÃO APENAS POR ISSO, HÁ CENÁRIO PARA EXTINÇÃO COM BASE COM BASE NO ARTIGO 1º, PARÁGRAFO 1º, DA RESOLUÇÃO Nº 547, EIS QUE O VALOR DA AÇÃO É INFERIOR A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).ASSIM, CONSIDERANDO-SE QUE O MUNICÍPIO NÃO COMPROVOU PREVIAMENTE A ADOÇÃO CONCRETA DAS MEDIDAS ELENCADAS NA TESE QUE CONDICIONA O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO À TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA/PROTESTO DO TÍTULO, A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA É ADEQUADA.NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1502084-31.2025.8.26.0548

ID: 304326837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - Vara da Infancia e da Juventude, Atos Infracionais e Medidas Socioeducativas da Comarca de Campinas Classe: PROCESSO DE APURAçãO DE ATO INFRACIONAL Nº Processo: 1502084-31.2025.8.26.0548

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. M. A. D. S. M. P. D. S. R.

Intimação

Advogados:

NAYARA DOS SANTOS FIDENCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYARA STÉFANI DE OLIVEIRA FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502084-31.2025.8.26.0548 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - J.M.A.S. - - M.P.S.R. - Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, p… Processo 1502084-31.2025.8.26.0548 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - J.M.A.S. - - M.P.S.R. - Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, para a garantia da ordem pública e em atendimento aos princípios da proteção integral e da primazia dos interesses do adolescente, julgo PROCEDENTE a representação promovida em face dos adolescentes M. P. dos S. R. e J. M. A. da S., pela prática do ato infracional equiparado ao delito previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. A M. P. dos S. R., com fulcro no artigo 118, do Estatuto da Criança e do Adolescente, aplico-lhe a medida de LIBERDADE ASSISTIDA, até a realização de sua finalidade, nos termos do artigo 46, inciso II, da Lei 12.594/2012 (SINASE), sem prejuízo do eventual advento de outra causa de extinção, respeitando-se, em qualquer hipótese, por analogia, o período máximo estipulado pelo art. 121, § 3º, do ECA, conforme entendimento já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (HC 172.017/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 05/05/2011, Dje 18/05/2011). Já a J. M. A. da S., com fundamento no artigo 122, inciso II, do Estatuto da Criança e do Adolescente, aplico a medida socioeducativa de INTERNAÇÃO, por prazo indeterminado. Aplico-lhes, ainda, as seguintes medidas protetivas, a serem observadas e cumpridas durante e após o período de internação: a) matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino; b) orientação e tratamento a toxicômanos, junto à rede pública de saúde, pois fazem uso diário de maconha, devendo M. P. dos S. R. continuar o acompanhamento psicoterápico que realizada junto ao CAPS de Paulínia; e c) orientação familiar, a fim de que seus responsáveis legais sejam mais presentes e efetivos no processo educacional dos filhos, devendo as genitoras participar de grupo de apoio e orientação para pais, com fundamento no disposto no artigo 129, inciso IV, do ECA e como indicado pela equipe técnica nos Relatórios de Diagnóstico Polidimensionais. A frequência escolar deverá ser assídua durante todo o cumprimento da medida socioeducativa, com comprovação nos autos. Isso porque, a par do caráter protetivo, a frequência escolar obrigatória visa reforçar o processo de ressocialização dos adolescentes, impondo-lhe responsabilidades e comprometimento, bem como afastando-os do ócio e de más companhias. A medida de orientação e tratamento a toxicômanos deverá ser cumprida com brevidade e a frequência comprovada nos autos, devendo a unidade zelar pelo seu cumprimento e inserir nos relatórios informações detalhadas a respeito. Os pais e/ou responsáveis legais também deverão ser advertidos para que acompanhem a frequência e o aproveitamento escolar dos adolescentes, posto tratar-se de responsabilidade decorrente do poder familiar que, descumprida, pode gerar diversas consequências jurídicas, inclusive na esfera penal, por abandono intelectual (artigo 246 do Código Penal e artigo 129, inciso V, do ECA). Lembro que as medidas protetivas ora aplicadas fazem parte do processo de ressocialização dos representados, de modo que estão diretamente vinculadas às medidas socioeducativas aplicadas que, por isso, somente serão declaradas cumpridas a contento se as protetivas também forem observadas e cumpridas dentro do mesmo período. Encaminhe-se cópia desta sentença para a 2ª Vara Criminal da Comarca de Campinas/SP para instrução da ação penal nº 1502082-61.2025.8.26.0548, referente ao imputável T. de J. A. que, pelos mesmo fatos, foi denunciado como incurso no artigo 33, caput, c.c. artigo 40, inciso V, ambos da Lei nº 11.343/06, bem como para a 2ª Vara da Comarca de Paulínia para instrução da execução nº 0002138-88.2024.8.26.0198, comunicando-se ao CREAS do município para que proceda à baixa de J. M. A. da S. de seu quadro de atendimento. Expeça-se o necessário para que sejam iniciados os processos de execução para o cumprimento das medidas impostas, certificando-se nestes o número atribuído aos referidos processos. P.I.C. - ADV: NAYARA DOS SANTOS FIDENCIO (OAB 443676/SP), MAYARA STÉFANI DE OLIVEIRA FRANÇA (OAB 501535/SP)

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Processo nº 1502082-55.2023.8.26.0120

ID: 312224882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1502082-55.2023.8.26.0120

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDENIR DEL GRANDE

Intimação

Advogados:

DIEGO MARZOLA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDENIR DEL GRANDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502082-55.2023.8.26.0120 - Termo Circunstanciado - Injúria - Claudenir Del Grande - LUIZ CARLOS ZANCHETTA - p. 164: Designo o dia 21 de julho de 2025, às 11 horas e 15 minutos, para Audiê… Processo 1502082-55.2023.8.26.0120 - Termo Circunstanciado - Injúria - Claudenir Del Grande - LUIZ CARLOS ZANCHETTA - p. 164: Designo o dia 21 de julho de 2025, às 11 horas e 15 minutos, para Audiência de Instrução, Debates e Julgamento, procedendo-se a CITAÇÃOdo querelado, CLAUDENIR DEL GRANDE, no endereço constante da folha de rosto, ou onde for encontrado, bem como suaINTIMAÇÃOpara participar da audiência em questão, a ser realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, na forma do Comunicado nº 284/2020, que disciplina a realização de audiência virtual, esclarecendo ao mesmo quanto a praticidade e comodidade na realização das audiências por meio de videoconferência. INTIME-O ainda, de que deverá apresentar sua defesa preliminar antes da data da audiência, por tratar-se de processo digital, bem como de que, na audiência, deverá estar acompanhado de advogado de sua confiança e quenafalta deste, ser-lhe-á nomeado advogado dativo.Segue anexa a cópia da denúncia, que faz parte integrante da presente decisão-mandado. INTIME(M)-SE ainda, da audiência em questão,o querelado e eventuais testemunhas arroladas. CIENTIFIQUE(M)-SE o querelante e o querelado de que poderão trazer suas testemunhas independentemente de intimação, ou apresentar requerimento para tanto, em até cinco dias antes da data da audiência. Se necessário, providencie a serventia a nomeação de advogado dativo para atuar na defesa dos interessesdo(a)(s) acusado(a)(s), utilizando-se do sistema eletrônico Módulo de Indicação da Defensora Pública do Estado de São Paulo.Nomeado(a) defensor(a), deverá o(a) mesmo(a) ser intimado(a) acerca de todo o processado, inclusive para informar nos autos seu endereço eletrônico em tempo hábil a fim de não prejudicar a realização da audiência. Por se tratar de teleaudiência, deverá o Sr. Oficial de Justiça da diligência, indagar do(a) acusado(a) e/o vítima e /ou testemunhas, o número do telefone celular com whatsapp, bem como endereço de e-mail válido, e ainda se dispõem de computador, smartphone outabletcom acesso à internet, apto para a realização da audiência virtual, advertindo-o(a)(s) de que o aparelho em questão deve estar equipado com câmera frontal e microfone (sistema de vídeo e áudio), constando tais dados de sua certidão. Antes da data da audiência,o(s) participantes receberá(ão) convite de acesso em seu(s) e-mail(s). No caso de smartphones, deverá ser instalado o aplicativo "Microsoft Teams" para a realização da audiência, nos demais aparelhos poderá ser utilizada a versão web do aplicativo, sem que seja necessária sua instalação. CIENTIFIQUEM-SE os participantes de que na data e horário da audiência, o acesso deverá ser realizado em local onde o mesmo não seja interrompido. No dia da audiência, observando-se o horário designado, os participantes deverão acessar o link encaminhado em seus e-mails pelo Juizado, com quinze (15) minutos de antecedência, e estar portando documento de identidade com foto. Após, basta que aguarde(m) até que o organizador o(a)(s) admita na sala virtual. Caso o acusado e/ou vítima(s) e/ou testemunhas não possuam condições tecnológicas para a participação remota na audiência virtual designada, deverá o oficial da diligência INTIMA-LAS para que compareçam pessoalmente no prédio do Fórum local no dia e horário supra designado, para participação pessoal na audiência que será imediatamente convertida em audiência mista. Qualquer problema que possa impossibilitar a realização da audiência e que tenha ocorrido entre a data da intimação e a data da audiência, deverá ser comunicado a este Juizado, pelo e-mail: candmotajec@tjsp.jus.br, ou por outro meio mais ágil. Por fim, fica consignado que o Sr. Oficial de Justiça deverá indagar da parte acusada se necessita de nomeação de advogado dativo. Observe a serventia que havendo réu preso ou sendo parte Policial Militar ou Civil,o(s) mesmo(s) deverá(ão) ser também devidamente requisitado(s),servindo o presente despacho devidamente assinado digitalmente como ofício para tal fim. Servirá de cópia assinada o presente despacho como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Ciência ao M.P. Int. Candido Mota, 25 de junho de 2025. - ADV: DIEGO MARZOLA DA SILVA (OAB 305015/SP), CLAUDENIR DEL GRANDE (OAB 362769/SP)

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Processo nº 1502082-48.2018.8.26.0567

ID: 314141756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Juizado Especial Criminal e Violência Doméstica Contra Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502082-48.2018.8.26.0567

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. B.

Intimação

Advogados:

DÉBORA FORMENTI CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502082-48.2018.8.26.0567 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - E.B. - Vistos. A Lei 14.550/2023, inseriu o § 6º, no artigo 19, da Lei 11.340/06, indicando que as medidas protetivas… Processo 1502082-48.2018.8.26.0567 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - E.B. - Vistos. A Lei 14.550/2023, inseriu o § 6º, no artigo 19, da Lei 11.340/06, indicando que as medidas protetivas vigorarão enquanto persistir o risco. Contudo, para evitar que as medidas vigorem ad aeternum, imprescindível que o risco seja reavaliado periodicamente, à luz dos princípios da proporcionalidade e da adequação. Analisando o direito intertemporal e sendo as alterações trazidas nos §§ 4º, 5º e 6º, do artigo 19, normas de natureza processual, elas serão aplicadas imediatamente para os processos em curso, nos termos do artigo 14, do CPC: A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Assim, aplico por analogia o artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, para análise periódica da medida protetiva de urgência, cujo prazo de reavaliação será no prazo mínimo de 180 dias ou, se necessário, por tempo superior, caso o inquérito policial não seja concluído nesse período, ou, se instaurada a ação penal, até o trânsito em julgado de decisão condenatória. Neste sentido, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC 605113 SC, cujo trecho segue abaixo transcrito: (...) Levando em conta a impossibilidade de duração ad eternum da medida protetiva imposta - o que não se confunde com a indeterminação do prazo da providência -, bem como a necessidade de que a proteção à vítima perdure enquanto persistir o risco que se visa coibir - aferição que não pode ser realizada por esta Corte, na via exígua do writ -, é caso de se conceder a ordem de habeas corpus, ainda que em menor extensão, a fim de que, aplicando-se, por analogia, o disposto no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, o Magistrado singular examine, periodicamente, a pertinência da preservação da cautela imposta, não sem antes ouvir as partes. 6. Ordem parcialmente concedida para tornar por prazo indeterminado a medida protetiva de proibição de aproximação da vítima, revogando-se a definitividade estabelecida na sentença condenatória, devendo o Juízo de primeiro grau avaliar, a cada 90 dias e mediante a prévia oitiva das partes, a necessidade da manutenção da cautela (STJ - HC: 605113 SC 2020/0203237-2, Data de julgamento: 08/11/2022, T6 - Sexta Turma, Data de publicação: Dje 11/11/2022) (grifei). Necessário que a vítima seja previamente ouvida, conforme decisão recente do STJ, no REsp 1775341/SP, julgado em 12/04/2023, PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE A PERSISTÊNCIA OU NÃO DO RISCO. Isto se aplica inclusive em casos de extinção da punibilidade, arquivamento do inquérito policial e sentença absolutória. Assim, expeça-se mandado de intimação à vítima indagando-a acerca de sua atual situação em relação ao requerido, se possui interesse na manutenção ou revogação das medidas protetivas, DEVENDO O OFICIAL DE JUSTIÇA CERTIFICAR SUA MANIFESTAÇÃO, ou seja, SE POSSUI INTERESSE NA MANUTENÇÃO OU REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS. Caso tenha interesse na manutenção, DEVERÁ COMPARECER EM CARTÓRIO, EM ATÉ 05 (cinco) DIAS, E JUSTIFICAR QUAIS SÃO OS MOTIVOS QUE EMBASAM SEU PEDIDO, SALIENTANDO-SE QUE A ORDEM NÃO PODERÁ SER PRORROGADA DE FORMA INJUSTIFICADA, NEM SEM PRAZO DEFINIDO, pelos motivos acima expostos. Deverá, ainda, colher o atual número de telefone da vítima. Caso, contudo, a ofendida resida em outra comarca, ou, ainda, fora do Estado de São Paulo, autorizo a expedição de mandado em caráter urgente/urgente-plantão (Prov. CG 27/2023 e art. 1.014 das NSCGJ), ou carta precatória, conforme o caso, nos termos da determinação anterior, ocasião em que o próprio Oficial de Justiça deverá colher a manifestação de vontade da ofendida sobre a continuidade da vigência das medidas protetivas, bem como os motivos concretos que a justifiquem, não havendo necessidade, portanto, de seu comparecimento a este juízo para tanto, neste caso. Na hipótese acima, ou seja, da vítima residir em outra cidade, o Oficial de Justiça deverá indagá-la, certificando sua resposta, se ela também deseja que os autos de medida protetiva de urgência sejam encaminhados para comarca do seu domicílio, para que ela tenha acesso à ampla proteção fornecida por seu Município. Em caso de contato telefônico, de igual forma deverá indagar e certificar a z. Serventia. Servirá o presente como ofício. Cumprida a diligência, ou superado o prazo, ao Ministério Público. - ADV: DÉBORA FORMENTI CARVALHO (OAB 304305/SP)

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Processo nº 1502082-13.2025.8.26.0564

ID: 323864208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Vara do Júri/Execuções Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1502082-13.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAUL MICHEL ILDEFONSO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

RODRIGO CACIAGLI MARQUES DA CRUZ

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Processo 1502082-13.2025.8.26.0564 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - Raul Michel Ildefonso de Oliveira - Vistos. A Defesa alega a existência de excludente de ilicitude da legí… Processo 1502082-13.2025.8.26.0564 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - Raul Michel Ildefonso de Oliveira - Vistos. A Defesa alega a existência de excludente de ilicitude da legítima defesa. Todavia, na primeira fase do procedimento dos crimes dolosos contra a vida, eventual absolvição sumária deve ser decidida, em regra, após a instrução preliminar, notadamente quando se faz necessária produção de prova judicial. Somente em situações de absoluta certeza e com prova pré-constituída é que se poderia falar em absolvição sumária antes da instrução preliminar. Nesse sentido: "Ao contrário do que ocorre no procedimento comum ordinário, no rito do Tribunal do Júri, o magistrado singular não deve decidir sobre a possibilidade de absolvição sumária do réu após o oferecimento da resposta à acusação, uma vez que há momento processual específico para tal fim, após a conclusão da fase instrutória. Inteligência do artigo 415 do Código de Processo Penal" (STJ, HC 357.522, Relator Ministro Jorge Mussi, DJe 31/08/2016); "[...] 5. A orientação desta Corte Superior é firme no sentido de que, nos processos de competência do Tribunal do Júri, a possibilidade de absolvição sumária deve ser analisada após as alegações finais, nos termos do art. 415 do Código de Processo Penal.[...]." (STJ, HC 232.061, Relator Ministro Ribeiro Dantas, DJe 22/03/2017); "[...] 5. A alegação formulada pela defesadopaciente se coaduna com outro momento processual, qual seja, daabsolvição sumária,devendo ser apreciada após as alegações finais da primeira fasedo Tribunal do Júri,nos termosdoart. 415doCódigo de Processo Penal. 6. Habeas corpus não conhecido." (STJ, HC 336.606, RelatorMinistro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe 31/03/2016). No caso concreto, não se extrai dos elementos informativos a certeza necessária no que concerne à alegada legítima defesa, demandando-se dilação probatória para melhor esclarecimentos dos fatos, razão pela qual ratifico o recebimento da denúncia. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 06 de agosto de 2025, às 13h00min. Considerando a economia de recursos financeiros e ausência de prejuízos, ao menos em tese, ao direito à prova e ampla defesa, caso não haja oposição expressa das partes no prazo de 5 (cinco) dias, a audiência será realizada na modalidade telepresencial, nos termos da Resolução CNJ 354/2019. Decorrido o prazo e não havendo oposição das partes, requisite-se o acusado no estabelecimento onde se encontra recolhido, para participar virtualmente da audiência designada, encaminhando-se respectivo link. Em seguida, requisitem-se ou intimem-se, conforme o caso, as testemunhas arroladas na denúncia e nas respostas à acusação via e-mail, WhatsApp ou contato telefônico, na forma do art. 26 do Provimento 2564/20 e Comunicado CG 378/20. Não sendo possível, intime-se por intermédio de oficial de justiça, que deverá cumprir o mandado preferencialmente por WhatsApp, telefone ou outro meio de comunicação, devendo colher telefone de contato, e-mail da pessoa intimada, a possibilitar a remessa do link para ingresso na audiência remota. Quanto aos pedidos de fls. 242/244, o exame do local se encontra juntada a fls. 108/113. A respeito de eventuais câmeras de segurança, nenhuma informação a esse respeito foi trazida pelos policiais civis quando da fase de investigação e a Defesa pediu genericamente "a expedição de ofício" sem especificar o órgão, pessoa ou local, logo, este Juízo não tem como efetuar diligências nesse sentido. Em relação ao pedido de quebra de sigilo telefônico, lembrando que um dos números é do próprio acusado e os outros dois de um amigo da vítima e o terceiro da companheira do acusado, entendo que a medida possui potencial relevância ao deslinde do caso concreto, razão pela qual defiro a quebra do sigilo telefônico das linhas dos aparelhos celulares 11 968713107 (operadora TIM) em nome de Juan Pereira dos Santos, 11 952162162 (Tim ou Vivo) em nome de Raul Michel Ildefonso de Oliveira e 11 968713107, (Tim ou Vivo) em nome de Maria Rozelia Henrique da Silva, para que seja fornecido o histórico de chamadas de ERBs e monitoramento (sub-erb, azimute e mapa de cobertura) no período de 26/04/2025 a 28/04/2025. Expeça-se o necessário, devendo as respostas serem enviadas para os e-mails fpenteado@tjsp.jus.br e saobernardovj@tjsp.jus.br. Intime-se a Defesa técnica pela imprensa e ciência ao Ministério Público. São Bernardo do Campo, 11 de julho de 2025. - ADV: RODRIGO CACIAGLI MARQUES DA CRUZ (OAB 379565/SP)

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Processo nº 1502082-13.2025.8.26.0564

ID: 323864390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Vara do Júri/Execuções Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1502082-13.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAUL MICHEL ILDEFONSO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

RODRIGO CACIAGLI MARQUES DA CRUZ

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Processo 1502082-13.2025.8.26.0564 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - Raul Michel Ildefonso de Oliveira - Vistos. A Defesa alega a existência de excludente de ilicitude da legí… Processo 1502082-13.2025.8.26.0564 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - Raul Michel Ildefonso de Oliveira - Vistos. A Defesa alega a existência de excludente de ilicitude da legítima defesa. Todavia, na primeira fase do procedimento dos crimes dolosos contra a vida, eventual absolvição sumária deve ser decidida, em regra, após a instrução preliminar, notadamente quando se faz necessária produção de prova judicial. Somente em situações de absoluta certeza e com prova pré-constituída é que se poderia falar em absolvição sumária antes da instrução preliminar. Nesse sentido: "Ao contrário do que ocorre no procedimento comum ordinário, no rito do Tribunal do Júri, o magistrado singular não deve decidir sobre a possibilidade de absolvição sumária do réu após o oferecimento da resposta à acusação, uma vez que há momento processual específico para tal fim, após a conclusão da fase instrutória. Inteligência do artigo 415 do Código de Processo Penal" (STJ, HC 357.522, Relator Ministro Jorge Mussi, DJe 31/08/2016); "[...] 5. A orientação desta Corte Superior é firme no sentido de que, nos processos de competência do Tribunal do Júri, a possibilidade de absolvição sumária deve ser analisada após as alegações finais, nos termos do art. 415 do Código de Processo Penal.[...]." (STJ, HC 232.061, Relator Ministro Ribeiro Dantas, DJe 22/03/2017); "[...] 5. A alegação formulada pela defesadopaciente se coaduna com outro momento processual, qual seja, daabsolvição sumária,devendo ser apreciada após as alegações finais da primeira fasedo Tribunal do Júri,nos termosdoart. 415doCódigo de Processo Penal. 6. Habeas corpus não conhecido." (STJ, HC 336.606, RelatorMinistro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe 31/03/2016). No caso concreto, não se extrai dos elementos informativos a certeza necessária no que concerne à alegada legítima defesa, demandando-se dilação probatória para melhor esclarecimentos dos fatos, razão pela qual ratifico o recebimento da denúncia. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 06 de agosto de 2025, às 13h00min. Considerando a economia de recursos financeiros e ausência de prejuízos, ao menos em tese, ao direito à prova e ampla defesa, caso não haja oposição expressa das partes no prazo de 5 (cinco) dias, a audiência será realizada na modalidade telepresencial, nos termos da Resolução CNJ 354/2019. Decorrido o prazo e não havendo oposição das partes, requisite-se o acusado no estabelecimento onde se encontra recolhido, para participar virtualmente da audiência designada, encaminhando-se respectivo link. Em seguida, requisitem-se ou intimem-se, conforme o caso, as testemunhas arroladas na denúncia e nas respostas à acusação via e-mail, WhatsApp ou contato telefônico, na forma do art. 26 do Provimento 2564/20 e Comunicado CG 378/20. Não sendo possível, intime-se por intermédio de oficial de justiça, que deverá cumprir o mandado preferencialmente por WhatsApp, telefone ou outro meio de comunicação, devendo colher telefone de contato, e-mail da pessoa intimada, a possibilitar a remessa do link para ingresso na audiência remota. Quanto aos pedidos de fls. 242/244, o exame do local se encontra juntada a fls. 108/113. A respeito de eventuais câmeras de segurança, nenhuma informação a esse respeito foi trazida pelos policiais civis quando da fase de investigação e a Defesa pediu genericamente "a expedição de ofício" sem especificar o órgão, pessoa ou local, logo, este Juízo não tem como efetuar diligências nesse sentido. Em relação ao pedido de quebra de sigilo telefônico, lembrando que um dos números é do próprio acusado e os outros dois de um amigo da vítima e o terceiro da companheira do acusado, entendo que a medida possui potencial relevância ao deslinde do caso concreto, razão pela qual defiro a quebra do sigilo telefônico das linhas dos aparelhos celulares 11 968713107 (operadora TIM) em nome de Juan Pereira dos Santos, 11 952162162 (Tim ou Vivo) em nome de Raul Michel Ildefonso de Oliveira e 11 968713107, (Tim ou Vivo) em nome de Maria Rozelia Henrique da Silva, para que seja fornecido o histórico de chamadas de ERBs e monitoramento (sub-erb, azimute e mapa de cobertura) no período de 26/04/2025 a 28/04/2025. Expeça-se o necessário, devendo as respostas serem enviadas para os e-mails fpenteado@tjsp.jus.br e saobernardovj@tjsp.jus.br. Intime-se a Defesa técnica pela imprensa e ciência ao Ministério Público. São Bernardo do Campo, 11 de julho de 2025. - ADV: RODRIGO CACIAGLI MARQUES DA CRUZ (OAB 379565/SP)

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Processo nº 1502082-13.2025.8.26.0564

ID: 323802694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Vara do Júri/Execuções Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1502082-13.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAUL MICHEL ILDEFONSO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

RODRIGO CACIAGLI MARQUES DA CRUZ

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Processo 1502082-13.2025.8.26.0564 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - Raul Michel Ildefonso de Oliveira - Vistos. A Defesa alega a existência de excludente de ilicitude da legí… Processo 1502082-13.2025.8.26.0564 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - Raul Michel Ildefonso de Oliveira - Vistos. A Defesa alega a existência de excludente de ilicitude da legítima defesa. Todavia, na primeira fase do procedimento dos crimes dolosos contra a vida, eventual absolvição sumária deve ser decidida, em regra, após a instrução preliminar, notadamente quando se faz necessária produção de prova judicial. Somente em situações de absoluta certeza e com prova pré-constituída é que se poderia falar em absolvição sumária antes da instrução preliminar. Nesse sentido: "Ao contrário do que ocorre no procedimento comum ordinário, no rito do Tribunal do Júri, o magistrado singular não deve decidir sobre a possibilidade de absolvição sumária do réu após o oferecimento da resposta à acusação, uma vez que há momento processual específico para tal fim, após a conclusão da fase instrutória. Inteligência do artigo 415 do Código de Processo Penal" (STJ, HC 357.522, Relator Ministro Jorge Mussi, DJe 31/08/2016); "[...] 5. A orientação desta Corte Superior é firme no sentido de que, nos processos de competência do Tribunal do Júri, a possibilidade de absolvição sumária deve ser analisada após as alegações finais, nos termos do art. 415 do Código de Processo Penal.[...]." (STJ, HC 232.061, Relator Ministro Ribeiro Dantas, DJe 22/03/2017); "[...] 5. A alegação formulada pela defesadopaciente se coaduna com outro momento processual, qual seja, daabsolvição sumária,devendo ser apreciada após as alegações finais da primeira fasedo Tribunal do Júri,nos termosdoart. 415doCódigo de Processo Penal. 6. Habeas corpus não conhecido." (STJ, HC 336.606, RelatorMinistro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe 31/03/2016). No caso concreto, não se extrai dos elementos informativos a certeza necessária no que concerne à alegada legítima defesa, demandando-se dilação probatória para melhor esclarecimentos dos fatos, razão pela qual ratifico o recebimento da denúncia. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 06 de agosto de 2025, às 13h00min. Considerando a economia de recursos financeiros e ausência de prejuízos, ao menos em tese, ao direito à prova e ampla defesa, caso não haja oposição expressa das partes no prazo de 5 (cinco) dias, a audiência será realizada na modalidade telepresencial, nos termos da Resolução CNJ 354/2019. Decorrido o prazo e não havendo oposição das partes, requisite-se o acusado no estabelecimento onde se encontra recolhido, para participar virtualmente da audiência designada, encaminhando-se respectivo link. Em seguida, requisitem-se ou intimem-se, conforme o caso, as testemunhas arroladas na denúncia e nas respostas à acusação via e-mail, WhatsApp ou contato telefônico, na forma do art. 26 do Provimento 2564/20 e Comunicado CG 378/20. Não sendo possível, intime-se por intermédio de oficial de justiça, que deverá cumprir o mandado preferencialmente por WhatsApp, telefone ou outro meio de comunicação, devendo colher telefone de contato, e-mail da pessoa intimada, a possibilitar a remessa do link para ingresso na audiência remota. Quanto aos pedidos de fls. 242/244, o exame do local se encontra juntada a fls. 108/113. A respeito de eventuais câmeras de segurança, nenhuma informação a esse respeito foi trazida pelos policiais civis quando da fase de investigação e a Defesa pediu genericamente "a expedição de ofício" sem especificar o órgão, pessoa ou local, logo, este Juízo não tem como efetuar diligências nesse sentido. Em relação ao pedido de quebra de sigilo telefônico, lembrando que um dos números é do próprio acusado e os outros dois de um amigo da vítima e o terceiro da companheira do acusado, entendo que a medida possui potencial relevância ao deslinde do caso concreto, razão pela qual defiro a quebra do sigilo telefônico das linhas dos aparelhos celulares 11 968713107 (operadora TIM) em nome de Juan Pereira dos Santos, 11 952162162 (Tim ou Vivo) em nome de Raul Michel Ildefonso de Oliveira e 11 968713107, (Tim ou Vivo) em nome de Maria Rozelia Henrique da Silva, para que seja fornecido o histórico de chamadas de ERBs e monitoramento (sub-erb, azimute e mapa de cobertura) no período de 26/04/2025 a 28/04/2025. Expeça-se o necessário, devendo as respostas serem enviadas para os e-mails fpenteado@tjsp.jus.br e saobernardovj@tjsp.jus.br. Intime-se a Defesa técnica pela imprensa e ciência ao Ministério Público. São Bernardo do Campo, 11 de julho de 2025. - ADV: RODRIGO CACIAGLI MARQUES DA CRUZ (OAB 379565/SP)

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Processo nº 2158800-24.2025.8.26.0000

ID: 290903619

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2158800-24.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RAUL MICHEL ILDEFONSO DE OLIVEIRA RODRIGO CACIAGLI MARQUES DA CRUZ

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RODRIGO CACIAGLI MARQUES DA CRUZ

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DESPACHO Nº 2158800-24.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2158800-24.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São Bernardo do Campo - Paciente: Raul Michel Ildefonso de Oliveira - Impetrante: Rodrigo Caciagli Marques da Cruz - Vistos. O Advogado Rodrigo Caciagli Marques da Cruz impetra o presente habeas corpus, com pedido de liminar, em favor RAUL MICHEL ILDEFONSO DE OLIVEIRA, sob a alegação de que estaria ele sofrendo ilegal constrangimento por parte da MM. Juiz de Direito da Vara Criminal de São Bernardo do Campo/SP, nos autos do processo n. 1502082-13.2025.8.26.0564. Aduz, em síntese, que o paciente encontra-se preventivamente preso pela suposta prática de homicídio simples, embora ausentes os requisitos autorizadores da segregação cautelar disposto no art. 312, do Código de Processo Penal e, ainda, ostenta condições pessoais favoráveis para responder ao processo solto. Salienta que Raul é arrimo de família e tem uma filha de 7 anos, sempre trabalhou de forma licita. Assevera que não há nos autos elementos que façam supor que o paciente vá atrapalhar a instrução criminal, mesmo ostentando passagens criminais e que o crime foi relatado apenas pela vítima sobrevivente que não descreve a verdade, o que será atestado somente no decorrer da instrução criminal. Requer a revogação da prisão preventiva (fls. 01/12). A defesa juntou documentos as fls. 16/264 Indefiro o pedido de liminar. A medida liminar é cabível somente quando o constrangimento ilegal for detectado de pronto, pelo exame sumário da inicial, o que não ocorre no presente caso, anotando-se a absoluta impropriedade da análise de matéria fática nesta via, caracterizada pelo rito célere e pela cognição sumária (Ag no RHC nº 86.550/SP, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. em 7.12.2017). No caso, conforme consta da denúncia, o paciente responde pela prática do crime de homicídio, porque, no dia 27 de abril de 2025, por volta das 02h20min, na Rua Xavier de Toledo, altura do nº 100, bairro Paulicéia, na cidade e comarca de São Bernardo do Campo/SP, agindo com intento homicida, por motivo fútil e mediante recurso que dificultou a defesa do ofendido, matou Patrik da Silva Brito, nele desferindo disparo de arma de fogo na região da cabeça, causando os ferimentos que foram a causa determinante de sua morte, conforme demonstra o laudo de exame necroscópico de fls. 106/109. O feito foi instaurado por Portaria e, acolhendo a representação da autoridade policial corroborado pelo órgão ministerial, o Magistrado a quo, ao receber a denúncia, decretou a prisão preventiva do paciente, porquanto, presente os requisitos da custódia cautelar descrita no art. 312, do Código de Processo Penal, aduziu o Magistrado, dentre outros fatores que: O conjunto probatório demonstra que o acusado já destruiu provas materiais essenciais (veículo e arma), já interferiu na formação da prova testemunhal, demonstrou padrão de comportamento evasivo e manipulativo, e possui conhecimento sobre a localização e identificação das testemunhas. Em liberdade, subsiste risco iminente de que o acusado possa interferir na instrução preliminar, cujo fim é a reconstrução histórica do ocorrido (fls. 164/166, dos autos principais). Desde logo se faz o registro de que o decreto prisional apresentou motivação, bem expostas as razões de decidir de maneira a satisfazer assim a exigência constitucional (art. 93, IX da CF) e nem sendo exigível, de resto, que fosse minuciosa, detalhada ou extensa a fundamentação e, ainda atendeu ao disposto no art. 312, do Código de Processo Penal. Ademais, o causídico não apresentou qualquer situação excepcional capaz de alterar, liminarmente, a decisão de 1º grau, referente ao paciente, sendo que tal condição fora analisada satisfatoriamente pelo juízo a quo, encontrando-se dentro dos limites legais. Destaca-se que, o fato de possuir filha menor de 12 anos, por si só, não autoriza a revogação da preventiva, mesmo com o deferimento de medidas diversas da prisão, porquanto, a manutenção da segregação cautelar encontra-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, na conveniência da instrução criminal e na aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, especialmente diante do fundado receio de que o paciente, em liberdade, possa ameaçar ou intimidar testemunhas, o que justifica a necessidade da custódia cautelar, revelando-se inadequada à esfera de conhecimento, restando temerária a concessão da ordem, porque também se confunde com o mérito a pretensão, cabendo o seu exame à e. Turma Julgadora. Por fim, trata-se de autos vinculados ao processo digital em 1º Grau, permitindo-se a consulta aos autos simultaneamente, dispenso o pedido de informações e determino a remessa à Procuradoria Geral de Justiça para parecer. Após, retornem-me conclusos. São Paulo, 3 de junho de 2025. IVANA DAVID Relatora - Magistrado(a) Ivana David - Advs: Rodrigo Caciagli Marques da Cruz (OAB: 379565/SP) - 10º Andar

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Processo nº 3001696-78.2019.8.06.0012

ID: 283428182

Tribunal: TJCE Órgão: 19ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001696-78.2019.8.06.0012

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GOMES LIRA NETO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ANTONIO GOMES LIRA NETO

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo N. 3001696-78.2019.8.06.0012 Promovente: PJR INDUSTRIA DE CONFECCOES EIRELI Promovido: LA ESTAMPA COMERCI… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo N. 3001696-78.2019.8.06.0012 Promovente: PJR INDUSTRIA DE CONFECCOES EIRELI Promovido: LA ESTAMPA COMERCIO DE TECIDOS LTDA, por seu sócio DANILO FERREIRA SILVA e outros PROJETO DE SENTENÇA É o breve relatório. Decido. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência, proposta por PJR Indústria de Confecções EIRELI em face de Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados Exodus Institucional, La Estampa Comércio de Tecidos Ltda. e Câmara de Dirigentes Lojistas de Fortaleza - CDL Fortaleza, todas pessoas jurídicas de direito privado, aduzindo a parte autora que foi surpreendida com a negativação e protesto indevidos em razão de débito que não reconhece, decorrente de relação comercial com a empresa fornecedora La Estampa, a qual teria admitido expressamente que a mercadoria correspondente à cobrança jamais foi entregue. A parte autora narra que, ao solicitar crédito bancário, tomou conhecimento de que havia restrição indevida em seu nome junto ao SPC e protesto no 7º Tabelionato de Fortaleza, ambos referentes ao valor de R$ 3.526,40 (três mil, quinhentos e vinte e seis reais e quarenta centavos). Alega que a própria empresa fornecedora reconheceu formalmente o erro, emitindo carta de anuência e recibo de quitação do débito, razão pela qual requereu a concessão de tutela de urgência para suspensão dos efeitos da negativação e do protesto, bem como, ao final, a procedência dos pedidos formulados. Foi proferida decisão interlocutória de ID nº 17676770, por meio da qual este juízo deferiu a tutela de urgência requerida, determinando a suspensão dos efeitos do protesto protocolado sob o nº 1502082, bem como a exclusão do nome da parte autora dos cadastros de inadimplentes mantidos pelo SPC, até ulterior deliberação. O processo foi extinto com resolução do mérito em relação ao promovido Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados Exodus Institucional, tendo em vista ter havido acordo entre as partes. A segunda requerida, Câmara de Dirigentes Lojistas de Fortaleza - CDL Fortaleza, apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, ao fundamento de que atua apenas como mantenedora do banco de dados do SPC, não tendo competência sobre as informações inseridas por seus associados. No mérito, sustentou a ausência de falha na prestação de serviço e a inexistência de responsabilidade civil, requerendo a improcedência dos pedidos. Em relação à terceira requerida, La Estampa Comércio de Tecidos Ltda., após diversas tentativas infrutíferas de citação e diante da ausência de manifestação da parte autora para indicação de endereço atualizado, foi proferida decisão de ID nº 137556664, determinando a extinção do feito sem resolução de mérito quanto à referida empresa, com fundamento no art. 53, §4º, da Lei 9.099/95, dada a impossibilidade de citação da demandada em local certo da jurisdição deste juízo. Designada audiência de conciliação e instrução, não houve composição entre as partes remanescentes. É o relatório, passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia gira em torno da suposta responsabilidade da CDL Fortaleza pela inserção indevida do nome da parte autora em cadastros de inadimplentes, sem a devida notificação premonitória, com fundamento em débito que, segundo a inicial, seria inexistente ou já reconhecido como indevido pela fornecedora dos produtos. Ocorre que, conforme destacado pela própria CDL Fortaleza em sua contestação, a parte autora, ao formular a petição inicial, cometeu equívoco na qualificação das partes, tratando a CDL Fortaleza como se fosse o SPC Brasil, o que não corresponde à realidade jurídica e cadastral. Ambas são pessoas jurídicas autônomas, com CNPJs distintos, sede em localidades diversas e sem subordinação institucional entre si. Assim, não se pode atribuir à CDL Fortaleza a responsabilidade por atos eventualmente praticados por outra entidade jurídica, como o SPC Brasil ou mesmo por empresas associadas a este último. A confusão entre as entidades jurídicas, promovida pela parte autora desde a exordial, compromete a correta identificação da parte efetivamente responsável pela alegada inserção indevida. Ademais, a CDL Fortaleza esclareceu nos autos que não foi a responsável por efetuar o protesto cartorário nem por disponibilizar qualquer apontamento negativo em bancos de dados de inadimplência. Ressaltou, inclusive, que a informação sobre título protestado decorre de registros públicos provenientes de cartórios de protesto, os quais são, por sua própria natureza, de domínio público, acessíveis a qualquer entidade ou cidadão mediante consulta específica, sem necessidade de intervenção direta da CDL para sua publicação ou disseminação. Dessa forma, não há nos autos qualquer elemento probatório que comprove que a CDL Fortaleza praticou ato ilícito, ou que tenha deixado de cumprir qualquer obrigação legal que lhe fosse atribuída. Ao contrário, os elementos constantes do processo indicam que a autora direcionou equivocadamente suas alegações contra a CDL, quando deveria, acaso fosse o caso, ter endereçado a demanda contra a entidade efetivamente responsável pela eventual negativação. Não tendo sido a CDL Fortaleza a responsável pela negativação da autora, nem tampouco havendo prova de que tenha sido a entidade que promoveu ou autorizou a inclusão dos dados nos cadastros restritivos de crédito, não se vislumbra, no presente caso, a existência de ato ilícito apto a ensejar a responsabilização civil da referida requerida. Cumpre lembrar que a responsabilidade civil, ainda que objetiva em determinadas hipóteses previstas no Código de Defesa do Consumidor, pressupõe ao menos o nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano alegado, o que não se verifica na hipótese dos autos. O simples fato de a CDL Fortaleza compor a estrutura associativa do sistema SPC não a torna responsável por todos os registros ali mantidos, tampouco a vincula automaticamente a qualquer protesto de títulos ocorrido em cartório. Em vista disso, inexiste qualquer fundamento fático ou jurídico que justifique a procedência dos pedidos formulados pela autora em face da CDL Fortaleza, razão pela qual a improcedência da demanda é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados por PJR Indústria de Confecções EIRELI em face da requerida Câmara de Dirigentes Lojistas de Fortaleza - CDL Fortaleza, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Eventual recurso sujeita-se ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, §1º, e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95). P.R.I. JULIA FRIEDMAN JUAÇABA JUÍZA LEIGA Pela MMª. Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, data de inserção no sistema. Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito

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