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"1502106-47.2023.8.26.0617" - Resultados da Busca – Página 7 de 7

A. C. A. e outros x M. A. De L. A.

ID: 330881470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010946-17.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. C. A. S. C. F. DA S.

Polo Passivo:

M. A. DE L. A.

Intimação

Advogados:

KAMILA NHAIARA PEREIRA MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DOS SANTOS AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010946-17.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Fixação - S.C.F.S. - - A.C.A. - M.A.L.A. - 1. Ciente do parecer Ministerial de fls. 164/167. 2. Anoto, para fins de controle, que há… Processo 1010946-17.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Fixação - S.C.F.S. - - A.C.A. - M.A.L.A. - 1. Ciente do parecer Ministerial de fls. 164/167. 2. Anoto, para fins de controle, que há consenso entre as partes quanto ao pedido de reconhecimento e dissolução da união estável (fls. 67). 3. Passo à análise dos embargos de declaração opostos pelo réu (fls. 96/98), nos quais alega omissão quanto ao pedido de gratuidade da justiça e à tutela provisória para fixação do regime de convivência. No tocante à gratuidade da justiça, verifica-se que o réu apresentou declaração de hipossuficiência (fls. 78) e comprovou estar desempregado desde novembro de 2024, conforme demonstram os registros em sua CTPS digital (fls. 79/91). Embora a declaração de pobreza configure presunção relativa, no caso concreto os elementos dos autos confirmam sua incapacidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo próprio, nos termos do art. 98 do CPC e art. 5º, inciso LXXIV, da CF. Quanto à tutela provisória para fixação do regime de convivência, a questão resta prejudicada, diante das circunstâncias supervenientes dos autos, conforme será analisado a seguir. Diante disso, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração para conceder ao réu os benefícios da gratuidade da justiça. Anotada. 4. Trata-se de ação de dissolução de união estável cumulada com pedidos de guarda, regime de convivência e alimentos, envolvendo menor nascida em 30/05/2024 (fls. 18), atualmente com pouco mais de um ano de idade. O panorama processual, contudo, foi alterado pela concessão de medidas protetivas de urgência em favor da genitora, nos autos criminais nºs. 1502088-60.2025.8.26.0001 e 1502106-81.2025.8.26.0001, ambos da Vara da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Foro Regional de Santana/SP, em 20/03/2025, que proíbem a aproximação do genitor à residência materna (fls. 153/159). A Lei nº. 14.713/2023 alterou o art. 1.584, § 2º, do Código Civil, dispondo que a guarda compartilhada, embora regra geral, não se aplica quando houver elementos que evidenciem risco de violência doméstica ou familiar. A existência de medidas protetivas vigentes configura elemento inequívoco da probabilidade de risco, tornando incompatível a guarda compartilhada, mesmo que inicialmente acordada. A integridade física e psicológica da criança, em observância ao princípio do melhor interesse (art. 227 da CF e art. 4º do ECA), impõe definição cautelosa sobre guarda e convivência. O regime de convivência proposto pela autora previa visitas paternas no domicílio materno até os dois anos da criança. Todavia, tal modelo é inviável diante da proibição de aproximação imposta pelas medidas protetivas. Embora o direito à convivência familiar seja constitucionalmente assegurado (art. 227, CF; art. 19, ECA), não é absoluto, devendo ser exercido em conformidade com o melhor interesse da criança. Considerando a tenra idade da menor, sua dependência materna, inclusive pelo aleitamento (fls. 116), o vínculo afetivo primário e o contexto de violência doméstica, a fixação imediata de regime de convivência poderia comprometer sua segurança, impondo análise mais aprofundada. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória para fixação de regime de convivência. 5. No que tange aos alimentos provisórios, estes foram fixados em patamares moderados (fls. 45/46): 25% dos rendimentos líquidos do réu na hipótese de trabalho formal, ou 50% do salário-mínimo nos casos de atividade informal ou desemprego, valores devidos a partir da citação. E, diante dos percentuais arbitrados, o pedido de redução não merece acolhimento. Nas ações envolvendo menores, as necessidades são presumidas, incumbindo ao alimentante provar sua impossibilidade. O réu, nascido em 1999 (fls. 79), está em plena capacidade laborativa, não possui outros filhos e não trouxe prova robusta de incapacidade financeira. Destarte, MANTENHO, por ora, os alimentos provisórios nos patamares fixados. 6. Concedo o prazo de cinco dias: i) ao réu, para regularizar sua representação processual, juntando procuração assinada (fls. 77), e ii) às autoras, para informar regime de convivência que entendem adequado, considerando as medidas protetivas vigentes. 7. Destaque-se, por fim, a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária somente deverão ser utilizadas em casos excepcionais. 8. Cumpridas as determinações do item "6", abra-se vista ao Ministério Público, dispensada conclusão, e, após, voltem conclusos, com presteza. 9. Dê-se ciência ao M. P. Int. - ADV: KAMILA NHAIARA PEREIRA MAIA (OAB 389955/SP), EDUARDO DOS SANTOS AMARAL (OAB 287455/SP), KAMILA NHAIARA PEREIRA MAIA (OAB 389955/SP)

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Processo nº 1502106-96.2023.8.26.0536

ID: 310905492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502106-96.2023.8.26.0536

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS DOS SANTOS DE SOUZA

Intimação

Advogados:

THAUANY CORTES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502106-96.2023.8.26.0536 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - LUCAS DOS SANTOS DE SOUZA - Vistos. Presentes a prova da existênci… Processo 1502106-96.2023.8.26.0536 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - LUCAS DOS SANTOS DE SOUZA - Vistos. Presentes a prova da existência do(s) crime(s) e indícios da autoria, conforme se vê dos documentos que instruem o feito, RECEBO A DENÚNCIA. Fica a parte ré advertida, desde logo, que as testemunhas meramente abonatórias deverão prestar seu depoimento através de declarações a serem juntadas nos autos, ficando indeferida desde logo a oitiva com esse único objetivo. Ficam as partes cientes, outrossim, de que as provas de seus respectivos interesses incumbem respectivamente ao Ministério Público e Advogados/Defensores Públicos, ao quais cabe, caso entendam necessário, diligenciar para acesso a eventuais imagens do CICOE ou de câmeras corporais utilizadas por Policiais Militares, material ao qual podem ter acesso independentemente de atuação do Juízo, mediante exercício do direito de petição ao CICOE e/ou Polícia Militar do Estado de São Paulo. No mais, caso a defesa requeira a oitiva de testemunhas de álibi ou dos fatos, deverá justificar, quando da apresentação da resposta à acusação, se deseja a intimação das testemunhas, presumindo-se na omissão que comparecerão independente de intimação. Por sua vez, tratando-se o processo-crime de processo de partes, na linha da modificação legislativa introduzida pela Lei nº 11.719/08, cabe exclusivamente às partes a produção de toda e qualquer prova que interesse a comprovação de fatos de seu interesse sem a intervenção do Poder Judiciário, e, assim, p. ex., cabe ao próprio órgão acusatório a requisição direta de diligências policiais, pedidos de localização de testemunhas, etc., conforme, aliás, expressamente autoriza o art. 129, VIII, da CF; art. 15, I e IV, da LC nº 40/81 e art. 47 do CPP, ficando, pois, desde já, INDEFERIDAS quaisquer diligências probatórias que podem e devem ser produzidas diretamente pelas partes interessadas sem a intervenção do Poder Judiciário (RJDTACRIM 10/165; TACRIM/SP - Correição Parcial nº 1.300.755-5, rel. Laércio Laurelli, j. 06.06.02; STJ 5ª Turma, AgRg no REsp nº 938257/RS, rel. Min. Laurita Vaz, j. 03.02.11; STJ-6ª Turma, REsp nº 913041/RS, rel. Min. Jane Silva, j. 14.10.08; STJ-5ª Turma, REsp nº 820862/SC, rel. Min. Laurita Vaz, j. 17.08.06), o que só ocorrerá mediante comprovação da imprescindibilidade da intervenção para a produção da prova requerida, pois "consoante entendimento deste e. Superior Tribunal de Justiça, o Poder Judiciário não está obrigado a deferir requisições pleiteadas pelo Ministério Público, senão quando demonstrada a real necessidade de sua intermediação" (STJ-5ª Turma, RMS nº 28358/SP, rel. Min. Félix Fischer, j. 10.03.09). Acaso ainda não providenciadas, juntem-se a Folha de Antecedentes do(s) réu(s) e eventuais certidões dos processos ali constantes, o que é suficiente para aferir antecedentes e eventual reincidência do(a)(s) acusado(a)(s), e torna desnecessária a requisição de certidão do Distribuidor, providência que se o Ministério Público ainda assim entender essencial, deve providenciar por si. No mais, nos termos da Lei nº 11.719/08, cite-se e notifique-se o(a)(s) acusado(a)(s) para que apresente(m), através de defensor(a)(s) constituído(a)(s), resposta à acusação, no prazo de dez (10) dias, advertindo(a)(s) de que a inércia implicará na nomeação de Defensor Público para o ato e prosseguimento no feito. Havendo defensor(a)(es) constituído(a)(s), este(s) deverá(ão) ser intimado(s) para apresentação de defesa escrita. Caso já tenha sido empreendido esforços para tentativa de localização do(a)(s) acusado(a)(s), restando estes infrutíferos, providencie a serventia pesquisa acerca de eventual prisão (art. 447, NSCGJ) e, após, providencie sua citação por edital. Não havendo apresentação das defesas escritas no prazo legal, dê-se vista à Defensoria Pública para a apresentação da peça processual em questão. Com a resposta à acusação, tornem conclusos para designação de audiência de instrução, debates e julgamento. Cadastre-se junto ao sistema informatizado eventual apreensão de arma/objeto, bem como providencie a atualização do histórico de partes de modo a demonstrar a data da prescrição com base na pena máxima em abstrato. Por fim, quanto aos objetos e valores apreendidos que não se sujeitaram à análise pericial e nem estejam relacionados ao acusado, digam Ministério Público e Defesa sobre a necessidade de manutenção da apreensão e eventual óbice à restituição para vítimas e/ou terceiros inocentes; caso inexistente reclamo específico, oficie-se à Autoridade Policial responsável pela cadeia de custódia a fim de informar que os objetos estão livres para restituição ao legítimo proprietário, conforme apurado pela Autoridade Policial. Intime-se e cumpra-se, providenciando-se o necessário. Dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: THAUANY CORTES MARTINS (OAB 432877/SP)

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Processo nº 1502106-96.2023.8.26.0536

ID: 310905527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502106-96.2023.8.26.0536

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS DOS SANTOS DE SOUZA

Intimação

Advogados:

THAUANY CORTES MARTINS

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Processo 1502106-96.2023.8.26.0536 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - LUCAS DOS SANTOS DE SOUZA - Vistos. Presentes a prova da existênci… Processo 1502106-96.2023.8.26.0536 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - LUCAS DOS SANTOS DE SOUZA - Vistos. Presentes a prova da existência do(s) crime(s) e indícios da autoria, conforme se vê dos documentos que instruem o feito, RECEBO A DENÚNCIA. Fica a parte ré advertida, desde logo, que as testemunhas meramente abonatórias deverão prestar seu depoimento através de declarações a serem juntadas nos autos, ficando indeferida desde logo a oitiva com esse único objetivo. Ficam as partes cientes, outrossim, de que as provas de seus respectivos interesses incumbem respectivamente ao Ministério Público e Advogados/Defensores Públicos, ao quais cabe, caso entendam necessário, diligenciar para acesso a eventuais imagens do CICOE ou de câmeras corporais utilizadas por Policiais Militares, material ao qual podem ter acesso independentemente de atuação do Juízo, mediante exercício do direito de petição ao CICOE e/ou Polícia Militar do Estado de São Paulo. No mais, caso a defesa requeira a oitiva de testemunhas de álibi ou dos fatos, deverá justificar, quando da apresentação da resposta à acusação, se deseja a intimação das testemunhas, presumindo-se na omissão que comparecerão independente de intimação. Por sua vez, tratando-se o processo-crime de processo de partes, na linha da modificação legislativa introduzida pela Lei nº 11.719/08, cabe exclusivamente às partes a produção de toda e qualquer prova que interesse a comprovação de fatos de seu interesse sem a intervenção do Poder Judiciário, e, assim, p. ex., cabe ao próprio órgão acusatório a requisição direta de diligências policiais, pedidos de localização de testemunhas, etc., conforme, aliás, expressamente autoriza o art. 129, VIII, da CF; art. 15, I e IV, da LC nº 40/81 e art. 47 do CPP, ficando, pois, desde já, INDEFERIDAS quaisquer diligências probatórias que podem e devem ser produzidas diretamente pelas partes interessadas sem a intervenção do Poder Judiciário (RJDTACRIM 10/165; TACRIM/SP - Correição Parcial nº 1.300.755-5, rel. Laércio Laurelli, j. 06.06.02; STJ 5ª Turma, AgRg no REsp nº 938257/RS, rel. Min. Laurita Vaz, j. 03.02.11; STJ-6ª Turma, REsp nº 913041/RS, rel. Min. Jane Silva, j. 14.10.08; STJ-5ª Turma, REsp nº 820862/SC, rel. Min. Laurita Vaz, j. 17.08.06), o que só ocorrerá mediante comprovação da imprescindibilidade da intervenção para a produção da prova requerida, pois "consoante entendimento deste e. Superior Tribunal de Justiça, o Poder Judiciário não está obrigado a deferir requisições pleiteadas pelo Ministério Público, senão quando demonstrada a real necessidade de sua intermediação" (STJ-5ª Turma, RMS nº 28358/SP, rel. Min. Félix Fischer, j. 10.03.09). Acaso ainda não providenciadas, juntem-se a Folha de Antecedentes do(s) réu(s) e eventuais certidões dos processos ali constantes, o que é suficiente para aferir antecedentes e eventual reincidência do(a)(s) acusado(a)(s), e torna desnecessária a requisição de certidão do Distribuidor, providência que se o Ministério Público ainda assim entender essencial, deve providenciar por si. No mais, nos termos da Lei nº 11.719/08, cite-se e notifique-se o(a)(s) acusado(a)(s) para que apresente(m), através de defensor(a)(s) constituído(a)(s), resposta à acusação, no prazo de dez (10) dias, advertindo(a)(s) de que a inércia implicará na nomeação de Defensor Público para o ato e prosseguimento no feito. Havendo defensor(a)(es) constituído(a)(s), este(s) deverá(ão) ser intimado(s) para apresentação de defesa escrita. Caso já tenha sido empreendido esforços para tentativa de localização do(a)(s) acusado(a)(s), restando estes infrutíferos, providencie a serventia pesquisa acerca de eventual prisão (art. 447, NSCGJ) e, após, providencie sua citação por edital. Não havendo apresentação das defesas escritas no prazo legal, dê-se vista à Defensoria Pública para a apresentação da peça processual em questão. Com a resposta à acusação, tornem conclusos para designação de audiência de instrução, debates e julgamento. 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Prefeitura Municipal De Mirassol x Deise Aparecida Matulionis

ID: 339290614

Tribunal: TJSP Órgão: SAF - Serviço de Anexo Fiscal - Mirassol Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502106-48.2023.8.26.0358

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASSOL

Polo Passivo:

DEISE APARECIDA MATULIONIS

Edital

EDITAL DE INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 30 DIAS. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da SAF - Serviço de Anexo Fiscal, do Foro de Mirassol, Estado de São Paulo, Dr(a). Natália Berti, na forma da Lei, etc. FAZ SABE… EDITAL DE INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 30 DIAS. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da SAF - Serviço de Anexo Fiscal, do Foro de Mirassol, Estado de São Paulo, Dr(a). Natália Berti, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos que virem ou tomarem conhecimento do presente edital de INTIMAÇÃO DA(S) EXECUTADA(S) ABAIXO RELACIONADA(S), expedido com prazo de 30 dias, que, por este Juízo e respectivo Cartório, processa(m)-se a(s) Execução(ões) Fiscal(is) que lhes move MUNICIPIO DE MIRASSOL, para cobrança de dívidas provenientes de IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano. Encontrando-se a(s) executada(s) relacionada(s) em lugar incerto e não sabido, foi determinada a INTIMAÇÃO da(s) mesma(s), por edital, contados após decorrido o prazo de 30 dias deste edital para que pague as custas e despesas processuais em aberto devidas ao Estado, nos valores informados abaixo, comparecendo no Cartório do DISTRIBUIDOR local, em caso de dúvidas, para emissão da(s) guia(s), e, entregar a guia paga no SAF, endereço supra, sob pena de negativação do(s) seu nome(s) no CADIN - cadastro de inadimplentes do Governo - (Serviço de negativação/Proteção ao crédito Governamental). O pagamento das custas judiciais deverá ser feito na rede bancária ou casas lotéricas. E, para que chegue ao conhecimento de todos e para que no futuro ninguém possa alegar inocência, expediu-se o presente edital que será publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Mirassol, aos 28 de julho de 2025. Executada: DEISE APARECIDA MATULIONIS Documentos da Executada:CPF - 279.403.788-99 Execução Fiscal nº: 1502106-48.2023.8.26.0358 Classe – Assunto: Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Nº da CDA: 20232904 Valor da Dívida: R$ 808,62 - Atualizado até: 03/04/2023 R$ 370,20 a ser recolhida em guia DARE código da receita 230-6 (satisfação da execução); R$ 68,70 a ser recolhida em guia FEDTJ código da receita 120-1 (despesas postais). R$ 32,75 a ser recolhida em guia FEDTJ código da receita 121-0 (despesas intimações portal);

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Processo nº 1502106-84.2025.8.26.0388

ID: 305575992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 1ª Vara Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1502106-84.2025.8.26.0388

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. B. R. D. S.

Intimação

Advogados:

VANILA GONÇALES HOTERGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO ANTONIO HOTERGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUÍS HENRIQUE NOVAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502106-84.2025.8.26.0388 - Auto de Prisão em Flagrante - Decorrente de Violência Doméstica - J.B.R.S. - E.R.T.S. - I) Do recebimento da Denúncia: Após análise da denúncia e dos elementos … Processo 1502106-84.2025.8.26.0388 - Auto de Prisão em Flagrante - Decorrente de Violência Doméstica - J.B.R.S. - E.R.T.S. - I) Do recebimento da Denúncia: Após análise da denúncia e dos elementos de prova que a acompanham, verifico que estão presentes os requisitos legais para o recebimento da peça da Acusação.A denúncia descreve de forma clara e precisa os fatos delituosos imputados ao acusado, indicando o lugar, o tempo, as circunstâncias e a autoria do crime. Há indícios suficientes de autoria e materialidade do crime, que serão devidamente analisados durante a instrução processual.Nesta fase, não se exige a prova cabal da autoria e da materialidade delitiva, bastando a existência de elementos que indiquem a prática do crime e a participação do acusado. Estamos no campo do Juízo da probabilidade e não no Juízo da certeza necessária à condenação, nem de mera notícia de infração. Há indícios da prática do delito imputado ao indiciado, bem como demonstrada a materialidade do crime. Não é caso de rejeição da denúncia, pois não estão presentes nenhuma das situações específicas previstas no artigo 395 e incisos do Código de Processo Penal. Desse modo,RECEBO a denúnciaoferecida pelo Ministério Público às fls. 104/109, em desfavor do acusado JOÃO BATISTA RODRIGUES DA SILVA, lastreada na conduta tipificada criminalmente nos artigos 129, § 13 e 147, § 1º, ambos na forma do artigo 69 (concurso material), todos do Código Penal, com a incidência da Lei nº 11.340/06. Tudo para que produza seus legais e jurídicos efeitos de direito. Tudo para que produza seus legais e jurídicos efeitos de direito. Providenciar as anotações e as comunicações legais: comunicação ao IIRGD; anotação no histórico de partes; evolução de classe; entre outros. Requisitar folha de antecedentes e as respectivas certidões do que constar, inclusive da Vara de Execuções Criminais. CITAR o denunciado, cientificando-o dos atos e termos da presente Ação Penal, bem como para apresentar, no prazo de 10 dias, resposta escrita à Acusação. Se o caso e necessário for, após manifestação e/ou inércia do acusado, requisitar à Defensoria Pública indicação de Defensor. A indicação será recebida como termo de nomeação de Defensor Dativo. II) Dos requerimentos realizados na cota introdutória: O Ministério Público requereu, no item 4 de sua cota introdutória, a cobrança urgente do laudo pericial de exame de corpo de delito da vítima. Em que pese ao Ministério Público caber angariar os elementos de prova, diante da gravidade do caso, da proteção dada à vítima nos crimes envolvendo violência doméstica e do fato de o Réu encontrar-se atualmente preso para garantir a segurança da vítima,DEFIROo pedido. Determino à zelosa Serventia que oficie à autoridade policial responsável para que providencie a remessa do referido laudo pericial a este Juízo com a máxima urgência, no prazo de 10 (dez) dias. Quanto ao crime de dano envolvendo o aparelho celular da vítima, tratando-se de dano simples (art. 163, "caput", CP), a ação penal é de iniciativa privada (art. 167, CP). Determino à Serventia queCERTIFIQUEnos autos se a vítima ofereceu queixa-crime. Em caso negativo, e não transcorrido o prazo decadencial de 06 (seis) meses (art. 38 do CPP),AGUARDE-SEem cartório pelo prazo remanescente para eventual iniciativa da ofendida. Transcorrido o prazo legal sem o oferecimento da queixa-crime, certifique-se novamente, vindo os autos conclusos para as providências cabíveis quanto à extinção da punibilidade. III) Da prisão preventiva: O acusado encontra-se preso preventivamente, tendo o flagrante sido convertido em prisão preventiva em sede de Audiência de Custódia (fls. 37/46). Reanalisando os fundamentos que ensejaram a decretação da custódia cautelar, verifico que permanecem inalterados os motivos que a justificaram, sendo imperiosa sua manutenção. Conforme já destacado na decisão anterior, o contexto da prisão, em que policiais já haviam sido acionados para atender ocorrência de violência doméstica, somado aos elementos colhidos, revela um cenário de violência doméstica grave. As ameaças proferidas pelo acusado ("poderia matá-la e beber o sangue dela") denotam um grau de descontrole e violência que configura risco efetivo à vida da vítima (risco de feminicídio). A confissão das agressões físicas, aliada ao histórico criminal, evidencia periculosidade e que sua liberdade representa risco concreto à garantia da ordem pública e, crucialmente, à segurança da ofendida. As circunstâncias do crime demonstram indícios da gravidade concreta do delito. Ademais, a prisão preventiva é necessária para garantir a execução das Medidas Protetivas de Urgência em favor da vítima (art. 313, III, do CPP e art. 20 da Lei nº 11.340/06). A custódia cautelar se mostra imprescindível para evitar a reiteração delitiva, previsível diante do histórico e das ameaças proferidas. Diante do exposto, e reiterando os fundamentos da decisão de fls. 37/46, que se encontram presentes,MANTENHO a prisão preventivade JOÃO BATISTA RODRIGUES DA SILVA, por estarem presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, notadamente para garantia da ordem pública e para assegurar a execução das medidas protetivas de urgência, sendo as medidas cautelares diversas da prisão insuficientes e inadequadas no caso concreto. IV) Do Prosseguimento da Ação: Em prosseguimento, designo audiência de Instrução, Interrogatório, Debates e Julgamento para o dia28de agosto de 2.025, às 14:00 horas, nos termos dos artigos 399 e 400 do Código de Processo Penal. A audiência será realizada em formatohíbrido. As partes, advogados e testemunhas deverão comparecer presencialmente, ressalvada a possibilidade de participação virtual, cujo acesso poderá ser concedido independentemente de formalização nos autos. Cientifique-se o Ministério Público para comparecer à audiência de instrução. Intimem-se as vítimas e testemunhas civis e requisitem-se as vítimas e testemunhas militares (se houver) para comparecerem, advertindo-lhes que a ausência injustificada poderá acarretar responsabilização por desobediência e multa. Ao intimar os participantes, o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça deverá, sempre que possível, coletar o número de telefone e e-mail. Em se tratando-se de réu preso, a apresentação será virtual e deverá a serventia requisitar ao Senhor Diretor do Estabelecimento prisional a apresentação através do link que será oportunamente enviado. Havendo testemunhas arroladas residentes fora da Comarca, expeça-se Carta Precatória para intimação e inquirição, atentando-se para as alterações do Comunicado Conjunto 289/2022. Servirá a presente decisão, por cópia, como ofício e mandado para todos os fins e efeitos de direito. Cumpra-se, anote-se e intimem-se. - ADV: SERGIO ANTONIO HOTERGE (OAB 275570/SP), VANILA GONÇALES HOTERGE (OAB 245938/SP), LUÍS HENRIQUE NOVAES (OAB 200357/SP)

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A. C. A. e outros x M. A. De L. A.

Processo nº 1502106-96.2023.8.26.0536

Processo nº 1502106-96.2023.8.26.0536

Prefeitura Municipal De Mirassol x Deise Aparecida Matulionis

Processo nº 1502106-84.2025.8.26.0388