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Processo nº 1502127-13.2024.8.26.0318

ID: 323848063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - Vara Criminal Classe: PROCESSO DE APURAçãO DE ATO INFRACIONAL Nº Processo: 1502127-13.2024.8.26.0318

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. S. R. M.

Intimação

Advogados:

ANDRÉIA BATISTA

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Processo 1502127-13.2024.8.26.0318 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - A.S.R.M. - Vistos. Nos termos da manifestação do representante do Ministério Públic…

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Processo nº 1502127-56.2024.8.26.0530

ID: 337529983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502127-56.2024.8.26.0530

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATHEUS EVILAZARO ROSENDO SILVA

Intimação

Advogados:

SIMONE MENEZES DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE FARDIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CLARA CASSITA FIGUEIRA FARDIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO DE SOUZA

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Processo 1502127-56.2024.8.26.0530 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - Matheus Evilazaro Rosendo Silva - Vistos. Verifico que o(a)(s) ben…

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Processo nº 1502127-59.2022.8.26.0099

ID: 278152133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502127-59.2022.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODNEY MORETTO

Intimação

Advogados:

GABRIELA GOMES SARAIVA LEMOS

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ADV: Gabriela Gomes Saraiva Lemos (OAB 463696/SP) Processo 1502127-59.2022.8.26.0099 - Execução Fiscal - Exectdo: Rodney Moretto - Vistos. 1- Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente, JULG…

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Processo nº 1502127-04.2019.8.26.0022

ID: 327153606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502127-04.2019.8.26.0022

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIS HENRIQUE CAMINADA FAGUNDES

Intimação

Advogados:

LUIS HENRIQUE CAMINADA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502127-04.2019.8.26.0022 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Luis Henrique Caminada Fagundes - Vistos. Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente, JULG…

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Processo nº 1502127-57.2025.8.26.0389

ID: 327008378

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502127-57.2025.8.26.0389

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATHEUS AUGUSTO DE OLIVEIRA OLIMPIO

Intimação

Advogados:

THAYS MILENA MORAES PERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502127-57.2025.8.26.0389 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - MATHEUS AUGUSTO DE OLIVEIRA OLIMPIO - Vistos. A Defesa de Matheus requereu a realizaçã…

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Processo nº 1500381-79.2023.8.26.0372

ID: 260872074

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500381-79.2023.8.26.0372

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

S. L. D. S.

Intimação

Advogados:

ERIKA CRISTINA CLEMENTE BATISTELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Erika Cristina Clemente Batistela (OAB 168030/SP) Processo 1500381-79.2023.8.26.0372 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: S. L. D. S. - Vistos. Fls. 363: Defiro. Oficie-se novamente à Sr…

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Processo nº 1502127-55.2025.8.26.0228

ID: 261772791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - Vara Reg.Oeste de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1502127-55.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. W. A.

Intimação

Advogados:

CLEVERSON ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Cleverson Rocha (OAB 242026/SP) Processo 1502127-55.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: A. W. A. - VISTOS. Tendo em vista que a ofendida não foi intimada para comparecer à …

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Processo nº 1500769-79.2023.8.26.0372

ID: 298003688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1500769-79.2023.8.26.0372

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MIGUEL ANASTACIO BOTTURA

Intimação

Advogados:

LEONARDO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEISE KELI FRARI PEDROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500769-79.2023.8.26.0372 - Termo Circunstanciado - Crimes de Trânsito - MIGUEL ANASTACIO BOTTURA - GABRIELA OLIVEIRA DE CAMPOS - Aos 11 de junho de 2025, às 11:09 horas , na sala de audiê… Processo 1500769-79.2023.8.26.0372 - Termo Circunstanciado - Crimes de Trânsito - MIGUEL ANASTACIO BOTTURA - GABRIELA OLIVEIRA DE CAMPOS - Aos 11 de junho de 2025, às 11:09 horas , na sala de audiências da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, do Foro de Sumaré, Comarca de Sumaré, Estado de São Paulo, sob a presidência da MM. Juíza de Direito Dra. ROBERTA STEINDORFF MALHEIROS, comigo Escrevente ao final nomeado, foi aberta a audiência de instrução e julgamento por videoconferência nos autos da ação entre as partes em epígrafe. Cumpridas as formalidades legais e apregoadas as partes. Presente o Promotor de Justiça Dr. Alberto Cerqueira Freitas Filho. Compareceram: o autor do fato Miguel Anastacio Bottura acompanhado do defensor constituído, Dr.(a). Geise Keli Frari Pedroso, OAB/SP 367.667 , a testemunha de acusação Gabriela Oliveira de Campos, acompanhada do advogado Dr. Leonardo Ferreira OAB/SP 401.545 e as testemunhas CAP PM Marcondes RE 104635 e CB PM Calixto RE 124127. Abertos os trabalhos, pelo Promotor de Justiça foi proposta a composição civil entre as partes que restou frutífera nos seguintes termos: 1) O autor do fato efetuará o pagamento à vítima do valor de R$ R$ 3000,00, divididos em 6 parcelas de R$ 500,00, devendo a primeira parcela a ser realizado no prazo de 30 dias e as parcelas restantes nos meses subsequentes, valor que deve ser depositado no Banco do Brasil, Agência nº 2324-8, Conta nº 31.962-7 através da chave PIX CPF 30637349857 de titularidade do advogado Dr. Leonardo Ferreira. A seguir, pelo(a) Dr(a). Promotor(a) de Justiça foi dito que, tendo em vista a composição civil entre as partes, requeria a extinção da punibilidade do autor do fato nos termos do artigo 74, parágrafo único da Lei 9099/95. A seguir, pela MM. Juíza foi proferida a seguinte SENTENÇA: Homologo a composição civil nos termos da manifestação do Representante do Ministério Público e JULGO EXTINTA a punibilidade de Miguel Anastacio Bottura nos termos do artigo 107, Inc. V, do C.P. Façam-se as comunicações necessárias ao Distribuidor local e ao IIRGD. Após as anotações de praxe, arquivem-se. Publicada em audiência, saem os presentes cientes e intimados". I.C.. NADA MAIS. - ADV: LEONARDO FERREIRA (OAB 401545/SP), GEISE KELI FRARI PEDROSO (OAB 367667/SP)

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São Clemente Empreendimentos Imobiliários Ltda x Rogério Pires Da Silva Robles

ID: 313870246

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003741-79.2023.8.26.0372

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SãO CLEMENTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

ROGéRIO PIRES DA SILVA ROBLES

Intimação de acórdão

Advogados:

SADAN FRANKLIN DE LIMA SOUZA

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JÉSSICA CLARO PALMEJANI

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MARCOS RAYLAN PUCKERMAN SILVA

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CARLOS EDUARDO DA SILVA

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CARLOS EDUARDO CORREA DA SILVA

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ALEXANDRE JOSÉ RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CORRÊA, RIBEIRO E SILVA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003741-79.2023.8.26.0372/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003741-79.2023.8.26.0372/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Monte Mor - Embargte: São Clemente Empreendimentos Imobiliários Ltda - Embargdo: Rogério Pires da Silva Robles (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA O V. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO SE RESUME AO DEBATE SUSCITADO PELA EMBARGANTE SOBRE A OCORRÊNCIA DE SUPOSTA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. VÍCIOS INEXISTENTES. 4. PRETENSÃO NITIDAMENTE INFRINGENTE. 5. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EM RELAÇÃO AO ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO QUANTO AO CASO SUB JUDICE. 6. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO A RESPEITO DE CADA MATÉRIA OU DISPOSITIVO LEGAL INVOCADO PELA PARTE RECORRENTE PARA QUE POSSA ACESSAR AS INSTÂNCIAS SUPERIORES.IV. DISPOSITIVO E TESE7. ACÓRDÃO MANTIDO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: “O ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO APRESENTOU QUAISQUER VÍCIOS, PELO CONTRÁRIO, ANALISOU INTEGRALMENTE TODAS AS QUESTÕES EXPOSTAS NOS AUTOS PRINCIPAIS, CHEGANDO À CORRETA RESOLUÇÃO DA QUESTÃO CONFORME ENTENDIMENTO DO COLEGIADO”. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Corrêa, Ribeiro e Silva Sociedade de Advogados (OAB: 38592/SP) - Alexandre José Ribeiro (OAB: 251225/SP) - Carlos Eduardo Correa da Silva (OAB: 222710/SP) - Carlos Eduardo da Silva (OAB: 231879/SP) - Marcos Raylan Puckerman Silva (OAB: 449467/SP) - Jéssica Claro Palmejani (OAB: 479239/SP) - Sadan Franklin de Lima Souza (OAB: 387390/SP) - 4º andar

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Antonia Ruz Peres e outros x Agropecuaria Sao Bento Ltda

ID: 323860303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: RETIFICAçãO DE REGISTRO DE IMóVEL Nº Processo: 1001413-79.2023.8.26.0372

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA RUZ PERES ENZO MANOEL MELLO RUZ PERES MONICA RUZ PERES PALERMO RITA RUZ PERES MASCHIETTO TEREZINHA RUZ PERES

Polo Passivo:

AGROPECUARIA SAO BENTO LTDA

Intimação

Advogados:

TEREZINHA RUZ PERES

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DOUGLAS MONTEIRO

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Processo 1001413-79.2023.8.26.0372 - Retificação de Registro de Imóvel - Retificação de Área de Imóvel - Terezinha Ruz Peres - - Antonia Ruz Peres - - Rita Ruz Peres Maschietto - - Monica Ruz Pere… Processo 1001413-79.2023.8.26.0372 - Retificação de Registro de Imóvel - Retificação de Área de Imóvel - Terezinha Ruz Peres - - Antonia Ruz Peres - - Rita Ruz Peres Maschietto - - Monica Ruz Peres Palermo - - Enzo Manoel Mello Ruz Peres - Agropecuaria Sao Bento Ltda - Vistos, Verifica-se que a parte requerente não pretende a retificação do registro/escritura por meio de ação contenciosa, pois afirma que os proprietários e confrontantes concordam com a retificação pretendida. E a concordância dos confrontantes foi confirmada nos autos, pois a requerida, apesar da contestação de fls. 95/97, manifestou expressa concordância ao pleito, apenas opondo retificações. Ademais, às fls. 172/173 manifestou concordância com o projeto. Dessa forma, a presente ação se enquadra na hipótese do artigo 212, da Lei nº 6.015/73. Contudo, apesar da opção da parte pela via judicial, não houve perda de seu caráter administrativo. Portanto, é absolutamente incompetente este Juízo para apreciação da matéria dos autos, pois, tratando-se de procedimento administrativo relativo ao registro de imóveis, deve ser reconhecida a competência do MM. Juiz Corregedor Permanente. Neste sentido: Conflito negativo de competência - Ação de Retificação de área - Pretensão que se enquadra na hipótese prevista nos arts. 212 e 213, I, "d", ambos da Lei de Registros Públicos - Ausência de Lide - caráter administrativo - Atividade do Juiz Corregedor Permanente do Registro de Imóveis - Conflito procedente para reconhecer a competência do Juízo da 1ª vara Cível de Itapecirica da Serra (suscitante) [TJ-SP, CC nº 0043902-76.2018.8.26.0000, Rel. Des. Fernando Torres Garcia, julgado em 04/02/2019]. Registre-se, contudo, que, caso seja instaurada controvérsia sobre o direito de propriedade, circunstância que afastaria o caráter administrativo do requerimento, poderá o MM. Juiz Corregedor observar a remessa das partes às vias ordinárias, conforme o artigo 213, § 6º, parte final, da Lei nº 6.015/73. Assim, declino da competência e determino a redistribuição, com as nossas homenagens, observadas as NSCGJ/SP, independentemente do decurso do prazo recursal, ao MM. Juiz Corregedor Permanente. Intime-se. - ADV: TEREZINHA RUZ PERES (OAB 129578/SP), DOUGLAS MONTEIRO (OAB 120730/SP), TEREZINHA RUZ PERES (OAB 129578/SP), TEREZINHA RUZ PERES (OAB 129578/SP), TEREZINHA RUZ PERES (OAB 129578/SP), TEREZINHA RUZ PERES (OAB 129578/SP)

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