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Valmir Marcari x Banco C6 Consignado S/A

ID: 290948842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001826-91.2022.8.26.0222

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VALMIR MARCARI

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Intimação

Advogados:

PATRICIA BALLERA VENDRAMINI

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LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

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FELICIANO LYRA MOURA

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Processo 1001826-91.2022.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Valmir Marcari - Banco C6 Consignado S/A - Vistos. Ciência às partes do v. Acórdão. A parte requerente é bene… Processo 1001826-91.2022.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Valmir Marcari - Banco C6 Consignado S/A - Vistos. Ciência às partes do v. Acórdão. A parte requerente é beneficiária da justiça gratuita, considerando que a parte requerida não possui tal benefício, sendo vencida na ação, deverá recolher as custas e despesas processuais processuais nos termos do inciso I, do artigo 4º da Lei Estadual nº 11.608/03 e das Normas da Corregedoria Geral de Justiça do E. TJ-SP. Ressalta-se que em caso de parcial procedência, como previsto no caput do art. 86 do CPC, deve ser observado o disposto em sentença ou acórdão quanto à distribuição do ônus da sucumbência, de modo que, havendo determinação de rateio, as despesas e taxas devem ser rateadas proporcionalmente, de modo que somente ao requerido caberá o recolhimento das custas na proporção de 50%, isento o autor por força do benefício da gratuidade; ou ainda caso reconhecida a sucumbência minima do autor, as despesas e taxas devem ser pagas integralmente pelo requerido sucumbente. Portanto, após elaborada a planilha de cálculo de valores devidos a tais títulos, intime-se a parte requerida a recolher as custas inerentes ao processo em 30 dias. As orientações para os devidos recolhimentos devem ser obtidas junto ao link https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais . Cumpre ao cartório observar o devido recolhimento nos termos dos §§ 5º (casos de gratuidade processual) e 6º (diferimento do recolhimento da taxa judiciária ao final), do artigo 1.098 das NSCGJSP, fulcrado no Provimento CG nº 29/2021. Exaurido o prazo sem recolhimento, a z. Serventia providenciará a extração da certidão para envio à Fazenda Pública, observando-se no que couber o Comunicado Conjunto nº. 2455/2019. Atente-se a parte devedora tendo em vista que antes da inscrição em dívida ativa, o pagamento é realizado por meio de DARE-SP com código de arrecadação 230-6, comunicando-se nos autos. Após a inscrição em dívida ativa, o pagamento deverá ser feito por meio do Site do Contribuinte, mediante DARE com código de arrecadação 231-8, para cancelamento automático da CDA, conforme orientação disponibilizada pela PGE no Manual de Taxas Judiciárias. O manual está disponibilizado no seguinte endereço: https://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/sc/resources/pdf/duvidas/Manual_Taxas_Judiciarias.pdf Caso o pagamento seja realizado indevidamente pelo Portal de Custas, após expedição de certidão para inscrição em dívida ativa, a parte poderá requerer a devolução do valor recolhido nos termos do Comunicado CG 1158/21, procedendo ao correto pagamento via Site do Contribuinte. Em se tratando de custas iniciais (ação não distribuída), o requerente providenciará certidão negativa de distribuição junto ao Distribuidor do Fórum, indicando no pedido os nomes das partes constantes da guia que se pretende a devolução do valor pago, mediante apresentação do documento de recolhimento pago. Para processos já distribuídos deverá ser solicitada na Unidade Judicial em que tramita o processo, declaração/certidão constando que o valor recolhido não foi utilizado, providenciando a z. Serventia o necessário, indicando ainda o número da DARE, data e valor. O interessado deverá instruir o requerimento e formular solicitação junto à Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo através do seguinte endereço: https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/dare/Paginas/Restitui%C3%A7%C3%A3o-de-Taxas-e-Outras-Receitas-(Custas).aspx ou pelo telefone 0800-170110. Em caso de eventuais valores a serem cobrados pela parte vencedora, o pedido para início do cumprimento da sentença deverá se dar por meio de peticionamento eletrônico como "petição intermediária - cumprimento de sentença", formando-se o processo dependente,no prazo de 15 dias, observada eventual compensação de valores nos casos em que determinado. Decorrido o prazo, com ou sem a interposição do cumprimento de sentença, oportunamente arquivem-se os autos. Int. - ADV: LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES (OAB 295516/SP), PATRICIA BALLERA VENDRAMINI (OAB 215399/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP)

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Processo nº 1502152-03.2022.8.26.0704

ID: 321181001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - Vara Reg.Oeste de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1502152-03.2022.8.26.0704

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. B. C. DAS N.

Intimação

Advogados:

ISIDRO SANTOS SALES

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Processo 1502152-03.2022.8.26.0704 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - J.B.C.N. - VISTOS. Trata-se de pedido de decretação de prisão preventiva do requerido, f… Processo 1502152-03.2022.8.26.0704 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - J.B.C.N. - VISTOS. Trata-se de pedido de decretação de prisão preventiva do requerido, formulado pela advogada constituída pela requerente, sob os argumentos expostos a fls. 111/112. O Ministério Público manifestou-se contrariamente ao pedido (fls. 124). O pleito deve ser indeferido. 1) Primeiramente, anote-se o requerimento fora formulado no bojo de ação cautelar de medidas protetivas de urgência, na qual não se faz possível a apuração de eventual crime de descumprimento do artigo 24-A da Lei Maria da Penha. Diante de eventual notícia de descumprimento das medidas de urgências deferidas nestes autos, cabe ao órgão ministerial ou a própria parte requerente, por meio de advogado, utilizar-se dos instrumentos legais adequados para instaurar investigação sobre o crime noticiado, assim como formular o pedido de prisão preventiva em procedimento próprio (caderno investigatório e ou ação penal). Não obstante o artigo 313 do Código de Processo Penal, inciso II, autorize a prisão preventiva quando o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, verifica-se que o pedido de prisão preventiva fora aduzido em autos de medidas cautelares de medidas protetivas de urgência, de cognição sumária, o qual não é procedimento adequado para a decretação de sua prisão, extrapolando o seu escopo, uma vez que esse tem por objetivo a análise da manutenção ou não das medidas protetivas de urgência para garantia da integridade física e psíquica da solicitante. Ressalta-se que, para a decretação da custódia cautelar, a lei processual exige a reunião de, pelo menos, três requisitos: dois fixos e um variável. Os primeiros são a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. O terceiro tratar-se-ia, em verdade, da verificação da existência de pressuposto para o decreto da custódia cautelar, podendo ser ele: necessidade da tutela da ordem pública ou econômica, a conveniência da instrução criminal ou a garantia da aplicação da lei penal, demonstrando-se o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado (receio de perigo) e a existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada (CPP, art. 312, caput e § 2º c/c art. 315, § 2º). Ademais, deve-se verificar uma das seguintes hipóteses: a) ser o crime doloso apenado com pena privativa de liberdade superior a quatro anos; b) ser o investigado reincidente; c) pretender-se a garantia da execução das medidas protetivas de urgência havendo violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência; d) houver dúvida sobre a identidade civil do investigado ou não fornecimento de elementos suficientes para esclarecê-la (CPP, art. 313). Eventual prisão do requerido por descumprimento de medidas protetivas deverá vir acompanhada de procedimento investigativo dos fatos, em que se verifique prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, uma vez que essa prisão provisória não poderá permanecer vigente sem que ao mesmo tempo haja a instauração de caderno investigatório para apuração de prática do respectivo de descumprimento de medida protetiva, sob pena de tal medida restritiva de liberdade assumir caráter abusivo, sem fundamento fático e jurídico adequado. Portanto, indefere-se o pleito. Ressalta-se que este Juízo não está se furtando a analisar os fatos apresentados, apenas frisando que caberá ao Ministério Público ou à advogada da parte requerente requerer a apuração da eventual prática do crime de descumprimento de medida protetiva, nos termos do artigo 24-A da Lei Maria da Penha bem como eventual pedido de prisão preventiva, os quais devem ser processados em autos próprios, para a garantia e a aplicação dos princípios constitucionais do direito penal e do direito processual penal. 2) Outrossim, diante do relatado pela requerente através de sua advogada constituída, no sentido de que o requerido mesmo ciente das medidas protetivas, teria entrado em contato com a vítima de forma indireta, enviando-lhe uma mensagem por meio da caixa postal do número do filho do casal, bem como realizando uma transferência via PIX com a mesma mensagem diretamente para a vítima, determino seja o réu pessoalmente intimado como ADVERTÊNCIA sobre a necessidade de cumprimento das medidas ora deferidas. Deverá constar do mandado de intimação o friso de que o descumprimento pode dar azo à sua prisão preventiva e responsabilização pelo crime de descumprimento de medidas protetivas (art. 24-A da Lei Maria da Penha). 3) No mais, determino que sejam as partes avaliadas pelo Setor Psicológico, preferencialmente de maneira presencial, com a finalidade de compreender a dinâmica familiar, verificar a atual situação que se encontram as partes e a necessidade ou não de manutenção das medidas protetivas; com a elaboração posterior do respectivo relatório, com a MÁXIMA PRESTEZA. Assim, encaminhem-se os autos, COM URGÊNCIA, para Setor Técnico, a fim de que seja realizada a avaliação psicológica das partes pela Equipe Multidisciplinar. A avaliação deverá ser realizada, preferencialmente, na modalidade presencial, nos termos do Comunicado CG nº 94/2024. Apenas na absoluta impossibilidade poderão as atividades ser realizadas de forma virtual ou híbrida, e apenas após autorização judicial, nos termos do item 2 do referido comunicado. Com a indicação de agendamento pelo Setor, caberá à Serventia a expedição das comunicações necessárias às partes. Com a vinda do relatório, dê-se ciência às partes e, após, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Ressalte-se que, havendo diligência a ser cumprida em endereço que escape aos limites de atuação territorial desta SADM, fica, desde já, autorizada a distribuição compartilhada do mandado, nos termos do Provimento CG 27/2023, DJE de 13/12/2023. Cumpra-se na modalidade Plantão. 4) Cobrem-se informações acerca do inquérito policial correlato e, caso já relatado, apensem-se estes autos aos da ação principal, de tudo certificando. Na sequência, abra-se vista ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: ISIDRO SANTOS SALES (OAB 378134/SP)

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Processo nº 0707521-78.2022.8.07.0012

ID: 309450529

Tribunal: TJDFT Órgão: Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Sebastião Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0707521-78.2022.8.07.0012

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

B. R.

Decisão

Advogados:

ANA LETICIA ARRUDA VIANA

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FABRICIO REIS COSTA

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AMANDA BESSONI BOUDOUX SALGADO

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JOSE ROBERTO SOARES LOURENCO

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GUILHERME RODRIGUES DA SILVA

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RODRIGO ANTONIO SERAFIM

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ALAMIRO VELLUDO SALVADOR NETTO

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMSSB Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Sebastião Número do processo: 0707521-7… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMSSB Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Sebastião Número do processo: 0707521-78.2022.8.07.0012 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: BRUNO ROGERIO DECISÃO O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de BRUNO ROGERIO, na qual lhe imputa a prática da infração penal prevista no art. 241-D, inciso II, da Lei n°8.069/1990 (ID 173832988). O procedimento iniciou-se pelo registro de ocorrência nº 4.664/2022 realizado perante a 30ª DP (ID 139833549). Auto de apresentação e apreensão nº 353/2022, em que foi apreendido um aparelho celular, marca Samsung, modelo Galaxy J7 Prime (ID 139833551). Laudo da perícia criminal sobre o objeto anexado aos autos no ID 139835194. Termo de restituição do bem anexado aos autos no ID 172624632 (termo de restituição nº 376/2022). Depoimento especial da vítima V.F.N.D.C., nascido em 28/06/2013, realizado em delegacia, conforme relatório de ID 139835193. Juntadas cópias dos autos de nº 0704758-07.2022.8.07.0012, que tramitou perante a Vara Criminal e do Tribunal do Júri de São Sebastião/DF no ID 189260382, bem como dos autos 1502152-75.2022.8.26.0292, em trâmite na 1ª Vara Criminal do Foro de Jacareí/SP, nos IDs 147170760 e 165499487, em que foram determinadas buscas e apreensões, bem como quebra de sigilo de dados, em desfavor do réu. Não houve requerimento e deferimento de medidas protetivas correlatas ao feito. A denúncia foi recebida em 03/10/2023 (ID 173948391). O denunciado foi citado por carta precatória em 17/12/2023 (ID 184694761 - pág. 12) e apresentou resposta à acusação no ID 194145993 por intermédio de advogado constituído (procuração no ID 184262519). Despacho saneador no ID 194215021, momento processual em que não se verificou nenhuma das hipóteses de absolvição sumária e determinou-se a designação de audiência de instrução. Na assentada ocorrida em 23/01/2025 foi colhido o depoimento da vítima V. F. N. D. C., por meio de depoimento especial, e ouvida a testemunha Em segredo de justiÃ§a. Realizado o interrogatório do réu, que fez uso do direito constitucional de permanecer em silêncio. Declarada encerrada a instrução, foi aberto prazo para alegações finais pelas partes (ata de ID 223467237). Em audiência a defesa alegou prejudicialidade na realização da AIJ e na oitiva especializada do menor, alegando que não há certeza sobre a juntada na integralidade e no acesso à defesa quanto a dois procedimentos acostados aos autos: a) 0704758-07.2022, deferidos em medida cautelar neste mesmo juízo - ID 140065838; e b) medida cautelar oriunda da comarca de Jacareí/SP, nos autos 150215275.2022.8.26.0292. Assim, requereu a suspensão da audiência para juntada integral dos autos em questão com o seu acesso total à Defesa. O Ministério Público manifestou-se contrariamente ao pedido da defesa, alegando que os autos de nº 0704758-07.2022 foram integralmente juntados pelo Ministério Público no ID 189260381, em 08/03/2024; no que se refere à cautelar existente no Tribunal de Justiça de São Paulo, de nº 1502203-86.2022, afirmou que todo o material probatório disponibilizado ao Ministério Público foi juntado no ID 165499486, não havendo, portanto, prejuízo à defesa, vez que está com acesso a todos os elementos de informação colhidos em fase inquisitorial, os quais subsidiaram o oferecimento da denúncia. O requerimento foi indeferido, aduzindo-se que razão assistiria ao Ministério Público ao elencar que a denúncia foi balizada tão somente nos elementos já trazidos aos autos. O juízo entendeu que houve diligenciamento no tocante à identificação da existência de tais processos e eventuais elementos necessários a informação para a defesa. Afirmou-se que eventual existência de processo em outra unidade judiciária poderia ser trazido ao processo, inclusive por diligência promovida pela defesa no momento das alegações finais, ou a eventual comprovação de impossibilidade de contato com tais elementos informativos. Do mesmo modo, entendeu-se que eventual prejudicialidade à instrução do processo poderia ser aferida em momento posterior, de modo que determinar o adiamento da audiência seria prejudicial tanto ao menor, que vai ser objeto de revitimização em relação à marcação e ao próprio acolhimento já realizado naquela assentada pela equipe psicossocial do juízo, bem como o adiamento desnecessário à condução do próprio processo. O Ministério Público, em alegações finais escritas, requereu a procedência da denúncia, considerando que a infração penal imputada ao réu restou sobejamente caracterizada. A Defesa, em seus memoriais, alegou preliminarmente: a) falta de acesso à integralidade dos autos de nº 1502203-86.2022.8.26.0292 e falta de acesso ao procedimento originário no PJe de nº 0704758-07.2022.8.07.0012; b) falta de acesso a documentos mencionados pela acusação (IDs nº 139835194 e 139834052 a 13983409); c) a nulidade do depoimento da vítima, pois o acusado foi retirado da sala, sendo vedada a sua presença durante a inquirição do menor. No mérito, pugnou pela absolvição diante da ausência de provas aptas a ensejar a condenação, nos termos do art. 186, VII, do CPP (ID 225518035). Diante das irresignações da defesa, o julgamento foi convertido em diligência para verificação dos pontos indicados (ID 225540024). Anexada a integralidade dos autos de nº 0704758-07.8.07.0012 (ID 227419235). O Ministério Público afirmou que coincide com a integralidade anexada anteriormente, no ID 189260381, e reiterou as alegações finais (ID 227511484). Sobre o processo de nº 1502203-86.2022.8.26.0292, afirmou que promoveu a juntada de todas as peças do referido processo que foram utilizadas para subsidiar a exordial acusatória. O compartilhamento de elementos de informação se limitou tão somente àquelas peças já juntadas aos autos, não havendo que se falar em incompletude ou pedido de quebra de sigilo ao Juízo de Jacareí (ID 230828439). Contudo, a defesa persiste irresignada, afirmando que, ante a falta de juntada, ou acesso, aos documentos no tempo certo da instrução, o acusado permaneceu silente durante seu interrogatório e a defesa se viu impossibilitada de formular quaisquer perguntas ou arrolar testemunhas, na medida em que não havia acesso aos elementos acusatórios. Reclama a realização de atos processuais quando os documentos não estavam disponíveis à defesa, a fim de evitar cerceamento da atividade de defesa e, via de consequência, a nulidade dos atos praticados (ID 228395721). Sobreveio decisão declarando nulos os atos processuais após a citação do acusado (em 17/12/2023, ID 231110106 - pág. 12), quando teve formalmente conhecimento da acusação e já deveria ter tido acesso a todas as peças processuais em que fundamentada a denúncia a fim de viabilizar a ampla defesa e o contraditório (ID 231035982). Novamente a defesa se manifestou suscitando suposta impossibilidade de acesso a determinados documentos constantes do feito (ID 236623908), alegando, em síntese, dificuldades técnicas para a abertura e visualização de arquivos de mídia vinculados aos IDs 139834052 a 139834092. Entretanto, o pleito formulado pela defesa foi indeferido, porquanto inexistia óbice técnico no sistema PJe para acessar os documentos constantes dos autos (ID 236770519). O denunciado apresentou resposta à acusação no ID 240580205 por intermédio de advogado constituído (procuração no ID 184262519), ocasião em teceu arrazoado acerca da instrução processual, bem como arrolou as mesma testemunhas da acusação. Compulsando as peças de acusação e de defesa, não verifico nenhuma das hipóteses de absolvição sumária. O fato narrado na denúncia é típico e ausentes, em princípio, excludentes de ilicitude, de culpabilidade ou de punibilidade, inexistindo qualquer matéria de natureza processual ou de mérito a ser examinada na oportunidade. Desse modo, consoante os arts. 399 e seguintes do Código de Processo Penal, designe-se audiência de instrução e interrogatório por videoconferência para oitiva da vítima, das testemunhas e interrogatório do réu, conforme Portarias Conjuntas nº 25, de 30 de março de 2021 e nº 31, de 18 de março de 2022 (art. 9º). Ressalto que, em conformidade com o disposto no artigo 8º da Lei nº 13.431/2017, deverá haver designação de audiência interdisciplinar com auxílio do NERCIA para o depoimento especial da(s) vítima(s)/testemunha(s) infante(s), se houver o arrolamento de alguma. Designe-se via SIDESP. Verifique-se o acusado responde por outros processos neste Juízo e, estando na mesma fase processual e havendo identidade de envolvidos (vítima e réu), determino a instrução conjunta dos feitos, com vistas à otimização e aproveitamento dos atos processuais. Expeça-se mandado de intimação, na forma da Portaria Conjunta 52 de 08/05/20 e Portaria Conjunta 3 de 18/01/2021, para a vítima, para as testemunhas oportunamente arroladas (se houver) e para o acusado. Requisitem-se as testemunhas policiais (se houver) e o réu (no caso de encontrar-se preso). Deverá o Oficial de Justiça e/ou Secretaria, no momento da intimação, inclusive eletrônica, certificar se o réu, vítima(s) e/ou testemunha(s), possui acesso à internet e viabilidade de participação na solenidade na plataforma virtual. No caso de dificuldades técnicas da(s) vítima(s), da(s) testemunha(s) e/ou do denunciado (art. 2º, inciso II, da Portaria Conjunta nº 45, de 28 de maio de 2021), fica desde já autorizado que o ato seja realizado de modo presencial para o jurisdicionado. Neste caso, o jurisdicionado será ouvido na sala de audiências deste Juízo. A fim de viabilizar a realização da audiência, ficam as partes intimadas a fornecerem contato telefônico ou e-mail (se faltantes), inclusive das testemunhas arroladas, podendo tal documento ficar com anotação de sigilo (cadastramento a cargo do peticionante). Prazo: 5 (cinco) dias. Tendo em vista que as audiências virtuais são uma realidade geral dos tribunais de justiça, o que tem ocasionado devoluções de cartas precatórias sem cumprimento quando expedidas para atos de instrução, constando o contato telefônico do réu / da vítima / da testemunha, promova-se a intimação por meio eletrônico para participação do ato por videoconferência designado por este Juízo. Não sendo possível a intimação por essa forma, expeça-se carta precatória, encaminhando-se as informações necessárias e o link da audiência. Considerando a autorização da intimação e comunicação dos atos processuais por meio eletrônico (aplicativo de mensagem possua criptografia e segurança compatíveis com o ato judicial), conforme Portaria GC 155, de 09 de setembro de 2020, e com fundamento também no art. 8º da Resolução nº 354, de 19 de novembro de 2020, do CNJ, está autorizada a realização da diligência por meio eletrônico, com as devidas cautelas e orientações estabelecidas na Portaria GC 155, de 09 de setembro de 2020 e no PA nº 16466/2020 – GC/TJDFT. Intimem-se o Ministério Público e o Defensor. Decisão assinada digitalmente nesta data. Circunscrição de São Sebastião/DF. Ato registrado eletronicamente nesta data. MARIO JORGE PANNO DE MATTOS Juiz de Direito Documento datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital.

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