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Processo nº 1502156-93.2024.8.26.0599

ID: 309802013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capivari - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502156-93.2024.8.26.0599

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUÍS FERNANDO ORLANDIN

Intimação

Advogados:

CLAUDIO ANDRÉ BRUNN

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Processo 1502156-93.2024.8.26.0599 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - LUÍS FERNANDO ORLANDIN - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para o fim de CONDENAR LUIS …

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Processo nº 1503967-76.2023.8.26.0291

ID: 298326497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503967-76.2023.8.26.0291

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS GABRIEL DE PAULA SILVA

Intimação

Advogados:

MIRELA MACHADO VIEIRA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE AUGUSTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503967-76.2023.8.26.0291 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - LUCAS GABRIEL DE PAULA SILVA - Vistos. Trata-se de Ação Penal movida contra LUCAS GABRI…

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Processo nº 1502156-02.2019.8.26.0201

ID: 297126644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502156-02.2019.8.26.0201

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO HENRIQUE RIBEIRO JONATAN FERREIRA BARBOSA

Intimação

Advogados:

LÍLIAN ALVES EGÍDIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502156-02.2019.8.26.0201 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - FABIO HENRIQUE RIBEIRO - - JONATAN FERREIRA BARBOSA - Vistos. Mantenho o recebimento da denúncia. Saliento, a…

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Processo nº 1502156-20.2024.8.26.0009

ID: 324280267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1502156-20.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G. A. T.

Intimação

Advogados:

LUANA SANTANA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502156-20.2024.8.26.0009 - Guarda de Família - Guarda - G.A.T. - Vistos. Fls. 186/187: A rigor, o pedido deduzido deveria ser objeto de ação de modificação de regime de convivência, já que …

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Município De Andradina x Ademir Pereira Dos Santos e outros

ID: 326763158

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502156-14.2020.8.26.0024

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ANDRADINA

Polo Passivo:

ADEMIR PEREIRA DOS SANTOS DEOCLECIANO PEREIRA DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO SILVA DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502156-14.2020.8.26.0024 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 0003915-11.2025.8.26.0510

ID: 323753179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 1ª Vara Criminal Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0003915-11.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

R. D. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS DANIEL DE TOLEDO BENGTSON

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0003915-11.2025.8.26.0510 (processo principal 1502156-35.2025.8.26.0510) - Liberdade Provisória com ou sem fiança - Latrocínio - R.D.S. - Vistos. Trata-se de requerimento de revogação da pri… Processo 0003915-11.2025.8.26.0510 (processo principal 1502156-35.2025.8.26.0510) - Liberdade Provisória com ou sem fiança - Latrocínio - R.D.S. - Vistos. Trata-se de requerimento de revogação da prisão preventiva de ROBSON DANIEL DA SILVA, aduzindo-se em síntese que a medida é desproporcional diante da natureza do delito imputado, havendo constrangimento decorrente da morosidade do procedimento investigatório (fls. 01/03). Manifestou-se o Ministério Público a fls. 06. Respeitados os argumentos da i. Defesa, consta dos autos principais que os acusados William Wesley e Eduardo combinavam na ocasião, em concurso com quatro adolescentes, a realização de um roubo e, através do celular da acusada Isabelly, solicitaram uma corrida pelo aplicativo UBIZ CAR para embarque na Rua São Francisco de Assis, nº 1776, Vila Santa Fé, em Pirassununga, com destino à Avenida Newton Prado, nº 3424, Centro, naquele município. Segundo consta, quando a vítima chegou ao lugar da chamada, na condução do veículo Fiat/Fast Back vermelho, para apanhar a passageira às 21h06m29s, foi rendida com o emprego de arma de fogo pelo acusado William Wesley, que ingressou no veículo, no banco da frente, enquanto o acusado Eduardo assumiu a direção e os demais adolescentes ocupavam o banco de trás, junto à vítima, feita de refém, sendo em seguida desligado o aplicativo fazendo constar corrida encerrada, de modo a evitar o rastreamento, e dirigiram-se até a cidade de Araras para o roubo a uma moradia. Entretanto, com o fracasso desta ação delitiva, no caminho de volta, após o acusado Eduardo parar em uma área de mata, já neste município de Rio Claro, acabou a vítima por ser executada com dois disparos de arma de fogo na nuca por William Wesley visando a subtração do veículo e do aparelho celular, para então se evadirem do local. Em continuação, com o concurso de ROBSON DANIEL, vulgo "PRETO", dono do bar Meg House, na cidade de Pirassununga, que ficou com o aparelho celular roubado como forma de pagamento da dívida contraída pelos acusados William Wesley e Eduardo, foi indicado um terceiro para a compra do veículo roubado na cidade de Porto Ferreira, o qual, por seu turno, indicou os acusados Murilo e David, que informaram sobre possível comprador na cidade de Poços de Caldas/MG, para onde, então, os acusados Eduardo e Isabelly, na companhia de Murilo e Davi, rumaram e se hospedaram na casa de Diego. Entretanto, como o veículo subtraído possuía sistema de rastreamento, o qual indicava sua localização em uma residência situada na Rua Dom Bosco, nº 362, na cidade de Poços de Caldas, em operação conjunta entre as Polícias Civil e Militar, iniciaram-se as buscas para localização, com o monitoramento do referido imóvel, ocasião em que dois homens foram vistos retirando o veículo Fiat/Fastback vermelho, sem as placas de identificação, da garagem, ensejando a abordagem do condutor Eduardo, que permaneceu ao volante, enquanto o passageiro, identificado como David, desembarcou e entrou no corredor da residência, mas acabou abordado, abordando-se ainda na residência a denunciada Isabelly e uma adolescente, enquanto Murilo acabou abordado após se evadir em direção a uma área de mata nos fundos da Vila Vicentina com o cerco realizado, assim como um terceiro (Guilherme). Com o recebimento de informações de que o executor do crime, William Wesley estaria em poder da arma de fogo utilizada, sendo que ele residiria próximo ao local do pedido inicial da corrida, o denunciado foi localizado com o concurso de policiais militares de Pirassununga próximo a sua residência, acabando o denunciado por confessar o envolvimento no crime, inclusive admitindo ser o executor do disparo que ceifou a vida da vítima, propiciando a localização da arma de fogo. Com o compartilhamento de informações entre as polícias, logrou-se a detenção do denunciado Robson Daniel, vulgo "PRETO", dono do bar Meg House, o qual teria articulado a revenda do veículo e estaria com o aparelho celular da vítima, o qual, no entanto, não foi localizado. Após o oferecimento da denúncia nos autos principais (inquérito Policial nº 1502156-35.2025.8.26.0510 - Controle nº 2025/000370 e Auto de Prisão em Flagrante nº 0003132-19.2025.8.26.0510 - Controle nº 2025/000364) de ROBSON DANIEL DA SILVA como incurso no artigo 180, caput, c.c. artigo 29, caput, do Código Penal, aguarda-se a apresentação de outro relatório de investigações detalhado sobre sua eventual participação da prática dos delitos (indicada a fls. 291/292 dos autos principais do Relatório nº 51/2025 do Setor de Investigações daquela delegacia especializada que instrui o procedimento de apuração de ato infracional nº 1502051-58.2025.8.26.0510) copiado a fls. 281/308 dos autos principais, inclusive para eventual necessidade de aditamento da denúncia como pontuado pelo Ministério Público a fls. 434. Consoante o relatório indicado: Seja como for, ainda pendente relatório sobre a eventual participação de ROBSON DANIEL, na prática do gravíssimo crime de latrocínio, cumpre seja mantida a segregação cautelar pelos fundamentos anteriormente deduzidos. Assim, requisitando com urgência a complementação do relatório de investigação, fica mantida a prisão preventiva, prosseguindo-se nos autos principais. Intime-se. - ADV: VINICIUS DANIEL DE TOLEDO BENGTSON (OAB 186580/MG)

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Processo nº 1502156-93.2017.8.26.0161

ID: 333542407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502156-93.2017.8.26.0161

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIA RODRIGUES DA SILVA

Intimação

Advogados:

ANDREZA RIBEIRO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502156-93.2017.8.26.0161 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Antonia Rodrigues da Silva - Trata-se de execução fiscal a ser extinta, prevista no Acordo de Coope… Processo 1502156-93.2017.8.26.0161 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Antonia Rodrigues da Silva - Trata-se de execução fiscal a ser extinta, prevista no Acordo de Cooperação Técnica nº 076/2024, celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a Prefeitura do Município de Diadema. A triagem foi feita via banco de dados com extração realizada pela Secretaria de Tecnologia da Informação do TJSP e a listagem dos processos aptos a serem extintos, nos termos do Tema 1.184 da Repercussão Geral e da Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça foi enviada pela Procuradoria do Município de Diadema, que manifestou expressa concordância, ficando dispensada de intimação individual ou abertura de vista da sentença. Tendo em vista a expressa concordância da Fazenda, observadas as devidas cautelas e verificada a pertinência da fundamentação, a extinção ocorrerá pela sentença cujo inteiro teor é o seguinte: Vistos. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Como a Fazenda já se manifestou pela concordância, homologo a desistência do prazo recursal, devendo a sentença transitar em julgado imediatamente. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Oportunamente, arquive-se o expediente com baixa e cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: ANDREZA RIBEIRO LIMA (OAB 395860/SP)

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Processo nº 1502156-35.2025.8.26.0510

ID: 333635682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 1ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1502156-35.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. A. D. S. L. I. V. B. R. D. D. S.

Intimação

Advogados:

VINICIUS DANIEL DE TOLEDO BENGTSON

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THALITA MARIANE CALCAGNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL FELIPE CARVALHO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS MARTINS KAUFFMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO DE ARRUDA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIKE MATEUS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1502156-35.2025.8.26.0510 - Inquérito Policial - Latrocínio - I.V.B. - - D.A.S.L. - - R.D.S. e outros - R.P.A.D. - Vistos. Em relação aos acusados (1) EDUARDO CAUÃ ROSA TEIXEIRA, (2) ISAB… Processo 1502156-35.2025.8.26.0510 - Inquérito Policial - Latrocínio - I.V.B. - - D.A.S.L. - - R.D.S. e outros - R.P.A.D. - Vistos. Em relação aos acusados (1) EDUARDO CAUÃ ROSA TEIXEIRA, (2) ISABELLY VICTORIA BATISTA, (3) WILLIAN WESLLEY MORAES DA SILVA, (4) DAVID CASSANGE DE OLIVEIRA, (5) DIEGO ALBERTO DA SILVA LIMA, (6) MURILO HENRIQUE MARIM e (7) ROBSON DANIEL DA SILVA, verifica-se que foram apresentadas respostas à acusação em relação a (5) DIEGO ALBERTO DA SILVA LIMA (fls. 737/740), (1) EDUARDO CAUA ROSA TEIXEIRA, (2) ISABELLY VICTORIA BATISTA, (3) WILLIAM WESLEY MORAES DA SILVA, (4) DAVID CASSANGE DE OLIVEIRA e (6) MURILO HENRIQUE MARIM (fls. 741/743). Manifestou-se o Ministério Público a fls. 752/753. Aguarde-se apresentação de resposta à acusação em relação à (7) ROBSON DANIEL DA SILVA para que o feito seja saneado em conjunto. Sem prejuízo do acima exposto, em relação ao requerimento de revogação da prisão preventiva formulado em favor de (4) DAVID CASSANGE DE OLIVEIRA e (6) MURILO HENRIQUE MARIM (fls. 741/743), manifestou-se favoravelmente o Ministério Público a fls. 752/753. De fato, em relação a eles se atribui o crime de receptação, sem violência ou grave ameaça à pessoa, devendo ser considerado ainda que, diante das circunstâncias pessoais favoráveis e em razão da pena prevista, na hipótese de condenação, possível seria a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou mesmo a imposição de regime prisional mais brando, se afigurando desproporcional a manutenção da segregação cautelar. Assim, a vista do que acima exposto, e nos termos da manifestação Ministerial, na esteira do que decidido no v. acórdão de fls. 471/477, que concedeu a liberdade provisória ao acusado Diego Alberto Da Silva Lima, a quem se imputa o mesmo delito, a concessão da liberdade provisória de (4) DAVID CASSANGE DE OLIVEIRA e (6) MURILO HENRIQUE MARIM se impõe cumulada com medidas cautelares, ficando definidas aquelas previstas no artigo 319, incisos I e IV, do Código de Processo Penal, com o comparecimento mensal dos acusados em juízo, para informar e justificar as atividades que estiver desenvolvendo, bem como com a proibição de ausentarem-se da comarca, quando por período superior a quinze dias, não podendo mudarem de endereço sem comunicar este Juízo. Expeçam-se alvarás de soltura clausulados - QUE SERVIRÃO POR TERMOS DE COMPARECIMENTO, cientificando-os da necessidade de cumprirem as obrigações impostas, sob pena de decretação da prisão preventiva. Intime-se. - ADV: CAIKE MATEUS (OAB 172594/MG), THALITA MARIANE CALCAGNI (OAB 513443/SP), VINICIUS DANIEL DE TOLEDO BENGTSON (OAB 186580/MG), GABRIEL FELIPE CARVALHO SILVA (OAB 227514/MG), DOUGLAS MARTINS KAUFFMANN (OAB 357165/SP), CARLOS ALBERTO DE ARRUDA SILVEIRA (OAB 270141/SP)

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Processo nº 1502253-06.2024.8.26.0628

ID: 281220224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 1ª Vara Criminal da Comarca de Taboão da Serra Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502253-06.2024.8.26.0628

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIS FELIPE DA SILVA

Intimação

Advogados:

RAMIRO FILHO SANTOS DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ramiro Filho Santos de Morais (OAB 215273/SP) Processo 1502253-06.2024.8.26.0628 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: LUIS FELIPE DA SILVA - I - Nesta fase inicial, antes da produção da … ADV: Ramiro Filho Santos de Morais (OAB 215273/SP) Processo 1502253-06.2024.8.26.0628 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: LUIS FELIPE DA SILVA - I - Nesta fase inicial, antes da produção da prova, não vislumbro a ocorrência de nenhuma das hipóteses do artigo 397 do CPP, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.719/08. As colocações feitas na resposta à acusação confundem-se com o mérito e como tais serão analisadas por ocasião da sentença. Assim, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 15 de julho de 2026, às 15 horas e 30 minutos, oportunidade em que serão ouvidas as eventuais vítimas e testemunhas, procedendo-se, ao final, ao interrogatório. Intimem-se/requisitem-se as eventuais vítimas e testemunhas, deprecando-se, se o caso. Servirá cópia da presente de mandado e ofício requisitório. Não havendo endereço nos autos, as partes deverão providenciar o comparecimento das eventuais vítimas e testemunhas à audiência, independentemente de intimação, sob pena de preclusão. Considerando que no sistema acusatório o ônus e a atividade probatória incumbem às partes, estando o réu solto e havendo interesse em se proceder ao reconhecimento na audiência de instrução e julgamento com a presença de figurantes parecidos com o réu, caberá à parte interessada providenciar e apresentar os figurantes logo na abertura da audiência, sob pena do ato ser realizado apenas com a presença do acusado, diante da costumeira ausência de pessoas no Fórum, servidores ou não, dispostas a participar do ato. Outrossim, registro que não há obrigação legal que autorize a participação compulsória de qualquer pessoa no ato. Esse contexto configura a impossibilidade ressalvada pelo art. 226, inc. II do Código de Processo Penal. Por fim, registro que, na hipótese do réu estar preso, o próprio estabelecimento penal providenciará os figurantes. Intimem-se o(s) réu(s), seu(s) Defensor(es) e o Ministério Público (artigo 399 do CPP). II - Certifique a serventia se já aportaram todos os laudos requisitados neste feito. Em caso negativo, reitere-se, consignando que deverão aportar em juízo antes da data designada para a audiência, servindo o presente de ofício, se necessário. III - Considerando que Taboão da Serra é uma Comarca que conta com uma população carente considerável e, especialmente na seara criminal, foi possível observar um número elevado de atrasos e/ou redesignações de audiências em razão da falta ou precariedade de dispositivos e rede de internet para participação virtual por parte da população em geral, avolumando ainda mais a pauta de audiências desta Vara que já conta com um atraso de quase três anos e que acarreta o reconhecimento da prescrição de diversos crimes, DETERMINO que a participação de todos os sujeitos processuais em audiência seja presencial, ficando vedada a participação virtual sob pena de ser considerada a ausência para todos os fins legais, exceto em relação aos réus presos, membros(as) do Ministério Público, Advogados(as), pessoas residentes fora dos limites de Taboão da Serra, Embu das Artes e de bairros de São Paulo que façam divisa com Taboão da Serra (ex: Pirajussara e Campo Limpo), policiais (civis ou militares) e guardas municipais, que ficam autorizados a participarem virtual ou presencialmente, justificando-se as exceções (i) pelo fato de que a distância do local de residência dificulta o deslocamento físico até o Fórum e (ii) pela experiência ter revelado que tais categorias não têm apresentado problemas em seus dispositivos e/ou rede de internet em número considerável. Intime-se.

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Município De São Carlos x Araguaia Construtora Brasileira De Rodovias Sa e outros

ID: 300130567

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502156-61.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

ARAGUAIA CONSTRUTORA BRASILEIRA DE RODOVIAS SA MELISSA ISABELA BONFIM CAVEQUIA INACIO DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

LEILA DE CASSIA LEMBO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502156-61.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502156-61.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Município de São Carlos - Apelado: Araguaia Construtora Brasileira de Rodovias Sa - Apelado: Melissa Isabela Bonfim Cavequia Inacio da Silva (E outros(as)) - Magistrado(a) Eutálio Porto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL, PROVENIENTE DO MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS, VISANDO À COBRANÇA DE IPTU DO EXERCÍCIO DE 2022 E 2023, TOTALIZANDO R$ 2.508,08.2. A SENTENÇA INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PROTESTO DO TÍTULO, CONFORME A RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ E O PROVIMENTO CSM Nº 2.738/2024.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL FOI ADEQUADA E SE FORAM CUMPRIDOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL FOI JUSTIFICADA PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, CONSIDERANDO QUE O EXEQUENTE NÃO COMPROVOU A ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA OU TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E O PROTESTO DO TÍTULO, CONFORME EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.2. A RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ E O PROVIMENTO CSM Nº 2.738/2024 ESTABELECEM REQUISITOS CLAROS QUE DEVEM SER CUMPRIDOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, ESPECIALMENTE PARA VALORES INFERIORES A R$ 10.000,00.IV. DISPOSITIVO E TESE1. RECURSO DESPROVIDO.2. TESE DE JULGAMENTO: “1. A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR É VÁLIDA QUANDO NÃO DEMONSTRADAS AS TENTATIVAS DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO DO TÍTULO. 2. O NÃO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS RESULTA EM INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.”LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS:CPC, ARTS. 330, III, E 485, I;RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ;PROVIMENTO CSM Nº 2.738/2024;STF, RE Nº 1.355.208, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, PLENÁRIO, J. 19/12/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador) - 1º andar

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