Resultados para "1502157-34.2022.8.26.0604" – Página 7 de 8

Processo nº 1502767-63.2025.8.26.0388

ID: 337865163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 3ª Vara Criminal Classe: PEDIDO DE PRISãO PREVENTIVA Nº Processo: 1502767-63.2025.8.26.0388

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. W. T. D. C. A.

Intimação

Advogados:

JOSÉ MÁRCIO MANTELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502767-63.2025.8.26.0388 - Pedido de Prisão Preventiva - Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência - F.W.T.C.A. - Vistos. Fls. 43/50: Trata-se de pedido de revogação da prisã… Processo 1502767-63.2025.8.26.0388 - Pedido de Prisão Preventiva - Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência - F.W.T.C.A. - Vistos. Fls. 43/50: Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva do acusado FLÁVIO WILLIAM TOBIAS DA COSTA ANTÔNIO, sob o argumento de que não foi intimado das medidas protetivas e que a vítima se retratou da representação pela ameaças. O parecer do Ministério Público foi pelo indeferimento do pedido (fls. 54). Os autos comprovam que o decreto de prisão cautelar não apresenta qualquer vício que justifique sua revogação, razão pela qual se deve manter do acusado no cárcere. Note-se que o agressor foi preso preventivamente em razão do descumprimento de ordem a ele dirigida, consistente na proibição de se aproximar da vítima/agredida e de manter qualquer contato com ela. Em total descaso para com a aplicação da lei, fazendo pouco, portanto, do disposto na Lei Maria da Penha, o agressor voluntariamente se pôs em situação clara de desobediência do comando legal, dando ensejo, portanto, à decretação de sua custódia cautelar fundada no art. 20, da Lei nº 11.340/06, que se amolda, no presente caso, à hipótese do art. 312, in fine, do CPP, ou seja, decreto de privação da liberdade ambulatorial para assegurar a aplicação da lei penal. Quanto à suposta retratação da vítima do crime de ameaça, anoto que, em relação ao crime de descumprimento de medida protetiva. a ação penal é pública incondicionada, ou seja, não depende da vontade da vítima. Ademais, como bem destacado pelo Ministério Público, diversamente do que alega a defesa, o acusado foi devidamente intimado das medidas protetivas (fl. 56 - autos nº. 1502157-96.2025.8.26.0032); Assim, face a não aplicação do art. 20, parágrafo único, da Lei Maria da Penha e, por derradeiro, presentes os pressupostos da prisão preventiva (aplicação da lei penal e conveniência da instrução criminal), INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva, formulado por FLÁVIO WILLIAM TOBIAS DA COSTA ANTÔNIO. Intime-se. - ADV: JOSÉ MÁRCIO MANTELLO (OAB 371099/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

L. G. Dos S. M. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 292553568

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502157-49.2024.8.26.0156

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

L. G. DOS S. M.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

CYNTHIA DOS SANTOS GOMES OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502157-49.2024.8.26.0156 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502157-49.2024.8.26.0156 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cruzeiro - Apelante: L. G. dos S. M. (Menor) - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Jorge Quadros - Negaram provimento ao recurso. V. U. - INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A HOMICÍDIO QUALIFICADO. INTERNAÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA POR ADOLESCENTE CONTRA SENTENÇA QUE APLICOU MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO, A SER REAVALIADA SEMESTRALMENTE, PELA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A HOMICÍDIO QUALIFICADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. VERIFICAR: (I) A ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO IMPOSTA AO ADOLESCENTE; E (II) A ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A AUTORIA E MATERIALIDADE DO ATO INFRACIONAL FORAM COMPROVADAS POR MEIO DE CONFISSÃO, PROVAS DOCUMENTAIS, INCLUINDO IMAGENS E LAUDOS PERICIAIS, E DEPOIMENTOS COLHIDOS DURANTE A FASE INSTRUTÓRIA. 4. A MEDIDA DE INTERNAÇÃO É JUSTIFICADA PELA GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL E PELA REITERAÇÃO DE PRÁTICAS INFRACIONAIS GRAVES PELO ADOLESCENTE, VISANDO SUA RESSOCIALIZAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INTERNAÇÃO É ADEQUADA DIANTE DA GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL E DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO ADOLESCENTE. 2. A APLICAÇÃO DA MEDIDA RESPEITA OS PRINCÍPIOS DA EXCEPCIONALIDADE E BREVIDADE PREVISTOS NO ECA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cynthia dos Santos Gomes Oliveira (OAB: 179967/SP) (Defensor Dativo) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1016577-96.2024.8.26.0001

ID: 313085276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - Vara Reg.Norte de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: PEDIDO DE PRISãO PREVENTIVA Nº Processo: 1016577-96.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. M. D.

Intimação

Advogados:

JULIANA DE SOUZA CARNEIRO DEMARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MENDES ARANTES OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO RODRIGUES BERTOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016577-96.2024.8.26.0001 (apensado ao processo 1503307-45.2024.8.26.0001) - Pedido de Prisão Preventiva - Violência Psicológica contra a Mulher - A.M.D. - L.P.P. - Vistos. Fls. 585-589: t… Processo 1016577-96.2024.8.26.0001 (apensado ao processo 1503307-45.2024.8.26.0001) - Pedido de Prisão Preventiva - Violência Psicológica contra a Mulher - A.M.D. - L.P.P. - Vistos. Fls. 585-589: trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva decretada em desfavor de A. M. D., qualificado nos autos, pela suposta prática do crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência, previsto no artigo 24-A da Lei nº 11.340/06. Verifica-se que as medidas protetivas de urgência deferidas nos autos n° 1502157-63.2023.8.26.0001 foram revogadas, pois, intimada a manifestar-se sobre a necessidade de manutenção, a vítima quedou-se inerte, o que demonstra não haver noticia de novos atos de violência, descumprimento ou temor em relação ao acusado. É cediço que a finalidade primordial das medidas protetivas de urgência é salvaguardar a integridade física e psicológica da vítima, cessando a situação de risco a que se encontra submetida. A ausência de qualquer iniciativa por parte da ofendida em um lapso temporal considerável, somada à inexistência de elementos probatórios que apontem para a manutenção do risco atual, leva à conclusão de que as medidas protetivas, no caso em tela, perderam seu objeto e sua razão de ser. A jurisprudência tem se inclinado pela extinção das medidas protetivas quando demonstrada a ausência de interesse da vítima na sua manutenção ou a cessação da situação de risco. A perpetuação de medidas protetivas sem efetiva necessidade representa uma restrição indevida de direitos, além de onerar o sistema judiciário. Nesse sentido, e considerando a inércia da vítima em buscar a continuidade da proteção judicial, bem como a ausência de quaisquer indícios de que o risco à sua integridade persista, entendo que a segregação cautelar do acusado por descumprimento de medidas protetivas que já se encontram esvaziadas de sua finalidade não se mostra mais necessária nem proporcional. Diante do exposto, e em consonância com o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, REVOGO o presente pedido de prisão preventiva. Comunique-se à delegacia, sendo desnecessário o cumprimento da diligência determinada a fls. 580-598. Cientifique-se a vítima da presente decisão. Após, arquivem-se. Intime-se. - ADV: GUILHERME MENDES ARANTES OLIVEIRA (OAB 464835/SP), BRUNO RODRIGUES BERTOLA (OAB 467476/SP), JULIANA DE SOUZA CARNEIRO DEMARTINI (OAB 298756/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1502767-63.2025.8.26.0388

ID: 337865167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 3ª Vara Criminal Classe: PEDIDO DE PRISãO PREVENTIVA Nº Processo: 1502767-63.2025.8.26.0388

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. W. T. D. C. A.

Intimação

Advogados:

JOSÉ MÁRCIO MANTELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502767-63.2025.8.26.0388 - Pedido de Prisão Preventiva - Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência - F.W.T.C.A. - Intime-se o Dr. defensor do acusado Flavio W. T. da C. Anton… Processo 1502767-63.2025.8.26.0388 - Pedido de Prisão Preventiva - Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência - F.W.T.C.A. - Intime-se o Dr. defensor do acusado Flavio W. T. da C. Antonio da decisão de fls. 55/56 de seguinte teor: Vistos. Fls. 43/50: Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva do acusado FLÁVIO WILLIAM TOBIAS DA COSTA ANTÔNIO, sob o argumento de que não foi intimado das medidas protetivas e que a vítima se retratou da representação pela ameaças. O parecer do Ministério Público foi pelo indeferimento do pedido (fls. 54). Os autos comprovam que o decreto de prisão cautelar não apresenta qualquer vício que justifique sua revogação, razão pela qual se deve manter do acusado no cárcere. Note-se que o agressor foi preso preventivamente em razão do descumprimento de ordem a ele dirigida, consistente na proibição de se aproximar da vítima/agredida e de manter qualquer contato com ela. Em total descaso para com a aplicação da lei, fazendo pouco, portanto, do disposto na Lei Maria da Penha, o agressor voluntariamente se pôs em situação clara de desobediência do comando legal, dando ensejo, portanto, à decretação de sua custódia cautelar fundada no art. 20, da Lei nº 11.340/06, que se amolda, no presente caso, à hipótese do art. 312, in fine, do CPP, ou seja, decreto de privação da liberdade ambulatorial para assegurar a aplicação da lei penal. Quanto à suposta retratação da vítima do crime de ameaça, anoto que, em relação ao crime de descumprimento de medida protetiva. a ação penal é pública incondicionada, ou seja, não depende da vontade da vítima. Ademais, como bem destacado pelo Ministério Público, diversamente do que alega a defesa, o acusado foi devidamente intimado das medidas protetivas (fl. 56 - autos nº. 1502157-96.2025.8.26.0032); Assim, face a não aplicação do art. 20, parágrafo único, da Lei Maria da Penha e, por derradeiro, presentes os pressupostos da prisão preventiva (aplicação da lei penal e conveniência da instrução criminal), INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva, formulado por FLÁVIO WILLIAM TOBIAS DA COSTA ANTÔNIO. Intime-se. - ADV: JOSÉ MÁRCIO MANTELLO (OAB 371099/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria De Lourdes Almeida Bazan x Aparecida Do Prado Vasconcelos e outros

ID: 276734706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012016-34.2022.8.26.0604

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES ALMEIDA BAZAN

Polo Passivo:

APARECIDA DO PRADO VASCONCELOS CíCERO FLORENçA DE VASONCELOS RODRIGO FLORENçA DE VASCONCELOS

Intimação

Advogados:

VIVIANI DE VASCONCELLOS PEDRONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Viviani de Vasconcellos Pedroni (OAB 268348/SP), Rodrigo Florença de Vasconcelos - réu-revel , Aparecida do Prado Vasconcelos - réu-revel , Cícero Florença de Vasoncelos - réu-revel Processo 10… ADV: Viviani de Vasconcellos Pedroni (OAB 268348/SP), Rodrigo Florença de Vasconcelos - réu-revel , Aparecida do Prado Vasconcelos - réu-revel , Cícero Florença de Vasoncelos - réu-revel Processo 1012016-34.2022.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria de Lourdes Almeida Bazan - Reqdo: Rodrigo Florença de Vasconcelos, Aparecida do Prado Vasconcelos, Cícero Florença de Vasoncelos - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré ao pagamento de R$ 2.726,34 (dois mil, setecentos e vinte e seis reais e trinta e quatro centavos), corrigido monetariamente pelo índice da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde a data da propositura da ação, e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da data da citação até a data do efetivo pagamento, calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Em razão da sucumbência, condeno a parte ré no pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que fixo na forma do art. 85, § 8o, do CPC, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), considerando a simplicidade da causa, ausência de dilação probatória e de realização de atos fora da terra. Em havendo interesse na execução do seu crédito, a parte exequente deverá efetuar o requerimento de cumprimento de sentença, observado o Comunicado CG nº 1789/2017 (DJe, 2/8/2017, p. 20), Parte I, item 1 (A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso). A petição deverá ser acompanhada de memória de cálculo atualizada e discriminada, devendo ainda, indicar bens passíveis de penhora. Aguarde-se em cartório por 30 dias. Oportunamente, arquivem-se os autos, observando-se as orientações do Comunicado CG nº 1789/2017 (DJe, 2/8/2017, p. 20). Publique-se e intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gabriel De Castro Fernandes x Associação De Saúde Portuguesa De Beneficência

ID: 307355476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000872-72.2023.8.26.0428

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL DE CASTRO FERNANDES

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE SAúDE PORTUGUESA DE BENEFICêNCIA

Intimação

Advogados:

PEDRO NOGUEIRA DA COSTA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA LUBKE CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA CAROLINE MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000872-72.2023.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Gabriel de Castro Fernandes - Associação de Saúde Portuguesa de Beneficência - 3. Ante o exposto, reso… Processo 1000872-72.2023.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Gabriel de Castro Fernandes - Associação de Saúde Portuguesa de Beneficência - 3. Ante o exposto, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos descritos na inicial, o que faço para CONDENAR a ré ao cumprimento da obrigação de fazer, consistente em autorizar otratamentoterapêutico multiprofissional realizado pela autora, nos termos do relatório médico de fls. 32/33, na duração e na quantidade determinadas pelos especialistas, na CLÍNICA INTERVÉM. TORNO DEFINITIVA a tutela antecipada concedida, para tratamento integral na clínica indicada pelo réu. Oficie o juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Sumaré/SP nos autos do processo nº 1002122-34.2022.8.26.0604, para que, suspenda a obrigatoriedade do custeio dos tratamentos via reembolso por aquela requerida. Sucumbente em maior parte, condeno a parte requerida a pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação (valor dotratamentoa ser custeado), nos moldes do art. 85, § 2º, do CPC. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa. Com o trânsito em julgado, tendo em conta o Provimento CG n. 16/2016 e Comunicado n. 438/2016, a parte credora deverá dar início à execução da sentença (cumprimento da sentença), no prazo de 30 (trinta) dias. Após o trânsito em julgado desta sentença, na fase seguinte de cumprimento (art. 523 do CPC), deverá a parte vencedora, nos termos do Provimento CG 16/2016 e Comunicado CG 438/2016, providenciar o peticionamento eletrônico - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, no portal e-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 - Cumprimento de Sentença, dispensada a anexação dos documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, haja vista o art. 1.285, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. - ADV: PEDRO NOGUEIRA DA COSTA NETO (OAB 318110/SP), DEBORA LUBKE CARNEIRO (OAB 325588/SP), BRUNA CAROLINE MUNIZ (OAB 380801/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1502157-63.2023.8.26.0001

ID: 337709739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - Vara Reg.Norte de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1502157-63.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. M. D.

Intimação

Advogados:

JULIANA DE SOUZA CARNEIRO DEMARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MENDES ARANTES OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO RODRIGUES BERTOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502157-63.2023.8.26.0001 (apensado ao processo 1503307-45.2024.8.26.0001) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - A.M.D. - L.P.P. - Vistos. Trata-se de… Processo 1502157-63.2023.8.26.0001 (apensado ao processo 1503307-45.2024.8.26.0001) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - A.M.D. - L.P.P. - Vistos. Trata-se de pedido de reconsideração da revogação das medidas protetivas formulado pela ofendida, com anuência do Ministério Público e reforço de seu advogado, após alegação de que não foi devidamente informada acerca da decisão que determinou sua manifestação quanto à necessidade de manutenção das medidas. A decisão anterior, proferida em 09/06/2025, revogou as medidas protetivas em razão da ausência de manifestação da ofendida, tendo a intimação ocorrido por meio da imprensa, através do advogado constituído. É certo que a defesa constituída pela ofendida foi intimada e quedou-se inerte, o que ocasionou a revogação das medidas. Contudo, em que pese a inação dos patronos, restou noticiado que a ofendida não teve conhecimento adequado da intimação, comprovando diligência e interesse no prosseguimento da proteção, ao buscar o Ministério Público e formalizar pedido expresso de reconsideração. A manifestação do Ministério Público e a posterior petição do advogado da ofendida convergem para o restabelecimento das medidas protetivas anteriormente revogadas, diante da constatação de que a vulnerabilidade persiste e do risco potencial de exposição da vítima em situação sem a devida tutela jurisdicional. Diante dessas circunstâncias e com base no princípio da proteção integral (art. 8º da Lei Maria da Penha), é imperioso restabelecer as medidas protetivas deferidas nos itens "a", "b" e "c" da decisão de fls. 39-40. De igual modo, esclarece-se ao averiguado, que possui advogado constituído, que o restabelecimento das medidas protetivas não restringe sua liberdade geral, já que se limita ao afastamento e outras determinações necessárias à segurança da vítima. Ressalte-se que, conforme consta dos autos, não há atualmente qualquer razão legítima para o averiguado buscar aproximação com a ofendida, tornando as medidas adequadas ao contexto, sem prejuízo à sua liberdade de ir e vir, exceto quanto à vedação de contatos com a vítima. Diante do exposto, RECONSIDERO a decisão de fls. 158 e RESTABELEÇO, com efeitos imediatos, as medidas protetivas de urgência anteriormente deferidas nos autos. INTIME-SE o averiguado, por intermédio de seu advogado constituído, esclarecendo expressamente que as medidas protetivas não importam em restrição à sua liberdade, mas em proibição de aproximação, contato ou qualquer forma de comunicação direta ou indireta com a ofendida, proteção esta que permanece enquanto imprescindível à segurança da vítima. Dessa forma, determino a remessa dos autos à fila de cautelares em vigor. Decorrido o prazo de 01 (um) ano sem manifestação das partes, intime-se a vítima para que informe se persiste a necessidade da manutenção das medidas protetiva. Advirta-se a vítima, que no silêncio, a medida protetiva será revogada. Intime-se. - ADV: BRUNO RODRIGUES BERTOLA (OAB 467476/SP), GUILHERME MENDES ARANTES OLIVEIRA (OAB 464835/SP), JULIANA DE SOUZA CARNEIRO DEMARTINI (OAB 298756/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1502157-61.2020.8.26.0068

ID: 316405329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502157-61.2020.8.26.0068

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESCONHECIDO SEBASTIÃO FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR

Intimação

Advogados:

THIAGO DE CAROLI PETTENONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502157-61.2020.8.26.0068 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Apropriação indébita - DESCONHECIDO - SEBASTIÃO FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR - MOVIDA LOCAÇÃO DE VEICULOS S.A - Afasto a pr… Processo 1502157-61.2020.8.26.0068 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Apropriação indébita - DESCONHECIDO - SEBASTIÃO FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR - MOVIDA LOCAÇÃO DE VEICULOS S.A - Afasto a preliminar de inépcia da peça acusatória arguida pela defesa posto que a denúncia contém a exposição do fato criminoso, com suas circunstâncias, apuradas em fase policial, a classificação do crime e o rol das testemunhas, como determina o artigo 41 do CPP. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado do Excelso Pretório: AG.REG. no HC 187.227 TO - 31/08/2020 - Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECEBIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA: JUÍZO DE MERA DELIBAÇÃO. DENÚNCIA APTA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL INVIÁVEL NA ESPÉCIE. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I - O art. 41 do CPP determina que a denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. II - O juízo de recebimento da peça acusatória é de mera delibação, jamais de cognição exauriente. Não se pode, portanto, confundir os requisitos para o recebimento da denúncia com o juízo de procedência da imputação criminal. III Na espécie, a denúncia contém a adequada indicação das condutas delituosas imputadas à paciente, a partir de elementos aptos a tornar plausível a acusação, o que lhe permite o pleno exercício do direito de defesa. IV - O trancamento da ação penal, em habeas corpus, constitui medida excepcional que só deve ser aplicada nos casos de manifesta atipicidade da conduta, de presença de causa de extinção da punibilidade do paciente ou de ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas, o que não ocorre na situação sob exame. V Agravo ao qual se nega provimento. (grifo nosso) Em relação aos demais argumentos trazidos pela defesa, verifico que pertencem à discussão de mérito e com ele serão analisados. Não existindo causa manifesta de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, mantenho o recebimento da denúncia. Não havendo oposição, entender-se-á que a audiência poderá ser virtual ou, ao menos, híbrida (virtual para alguns e presencial para outros, na medida do necessário). Prazo de 5 dias para eventual manifestação. Designo audiência de instrução para o dia 28 de julho p.f., às 15:30h. Como a audiência será totalmente telepresencial ou híbrida (alguns participando presencialmente), o link da audiência será enviado ao e-mail do Ministério Público e da defesa técnica (fl.268). Intime-se o réu para comparecer ao fórum de Osasco. Sala passiva reservada. Intime-se a testemunha Sérgio para comparecer ao fórum de Guarulhos. Sala passiva reservada. Em relação à testemunha Leonardo, não foi possível agendamento da sala passiva de Mogi das Cruzes, razão pela qual permito contato via fone para que indique endereço de e-mail para envio do link. Com a informação nos autos, independentemente de nova determinação, encaminhe-se o link. Diante do Provimento CG nº 27/2023 fica autorizada a expedição de mandados concomitantes para mais de um endereço não contíguos, a fim de não prejudicar a realização da audiência. A participação telepresencial é uma faculdade, por isso se não for recebido o link nesta data caberá ao interessado informar o juízo imediatamente por petição, senão considerar-se-á que haverá comparecimento ao fórum para participação presencial no ato. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: THIAGO DE CAROLI PETTENONI (OAB 241665/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1502157-61.2020.8.26.0068

ID: 335192759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502157-61.2020.8.26.0068

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEBASTIÃO FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR

Intimação

Advogados:

ERNANI RIBEIRO CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502157-61.2020.8.26.0068 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Apropriação indébita - SEBASTIÃO FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR - Afasto a preliminar de inépcia da peça acusatória arguida pela… Processo 1502157-61.2020.8.26.0068 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Apropriação indébita - SEBASTIÃO FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR - Afasto a preliminar de inépcia da peça acusatória arguida pela defesa posto que a denúncia contém a exposição do fato criminoso, com suas circunstâncias, apuradas em fase policial, a classificação do crime e o rol das testemunhas, como determina o artigo 41 do CPP. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado do Excelso Pretório: AG.REG. no HC 187.227 TO - 31/08/2020 - Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECEBIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA: JUÍZO DE MERA DELIBAÇÃO. DENÚNCIA APTA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL INVIÁVEL NA ESPÉCIE. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I - O art. 41 do CPP determina que a denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. II - O juízo de recebimento da peça acusatória é de mera delibação, jamais de cognição exauriente. Não se pode, portanto, confundir os requisitos para o recebimento da denúncia com o juízo de procedência da imputação criminal. III Na espécie, a denúncia contém a adequada indicação das condutas delituosas imputadas à paciente, a partir de elementos aptos a tornar plausível a acusação, o que lhe permite o pleno exercício do direito de defesa. IV - O trancamento da ação penal, em habeas corpus, constitui medida excepcional que só deve ser aplicada nos casos de manifesta atipicidade da conduta, de presença de causa de extinção da punibilidade do paciente ou de ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas, o que não ocorre na situação sob exame. V Agravo ao qual se nega provimento. (grifo nosso) Em relação aos demais argumentos trazidos pela defesa, verifico que pertencem à discussão de mérito e com ele serão analisados. Não existindo causa manifesta de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, mantenho o recebimento da denúncia. Não havendo oposição, entender-se-á que a audiência poderá ser virtual ou, ao menos, híbrida (virtual para alguns e presencial para outros, na medida do necessário). Prazo de 5 dias para eventual manifestação. Designo audiência de instrução para o dia 28 de julho p.f., às 15:30h. Como a audiência será totalmente telepresencial ou híbrida (alguns participando presencialmente), o link da audiência será enviado ao e-mail do Ministério Público e da defesa técnica (fl.268). Intime-se o réu para comparecer ao fórum de Osasco. Sala passiva reservada. Intime-se a testemunha Sérgio para comparecer ao fórum de Guarulhos. Sala passiva reservada. Em relação à testemunha Leonardo, não foi possível agendamento da sala passiva de Mogi das Cruzes, razão pela qual permito contato via fone para que indique endereço de e-mail para envio do link. Com a informação nos autos, independentemente de nova determinação, encaminhe-se o link. Diante do Provimento CG nº 27/2023 fica autorizada a expedição de mandados concomitantes para mais de um endereço não contíguos, a fim de não prejudicar a realização da audiência. A participação telepresencial é uma faculdade, por isso se não for recebido o link nesta data caberá ao interessado informar o juízo imediatamente por petição, senão considerar-se-á que haverá comparecimento ao fórum para participação presencial no ato. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: ERNANI RIBEIRO CRUZ (OAB 233713/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1502157-37.2023.8.26.0624

ID: 305863386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502157-37.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAYME ROBERTO VARGAS DA SILVA

Intimação

Advogados:

ÉRICO KLEIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRE FELIPE PORTUGAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1502157-37.2023.8.26.0624 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Jayme Roberto Vargas da Silva - Vistos. JANY VARGAS DA SILVA e JAYME ROBERTO BARGAS DA SILVA opuseram Objeção à Execução Fiscal f… Processo 1502157-37.2023.8.26.0624 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Jayme Roberto Vargas da Silva - Vistos. JANY VARGAS DA SILVA e JAYME ROBERTO BARGAS DA SILVA opuseram Objeção à Execução Fiscal formulada pela MUNICIPALIDADE DE TATUÍ. Defende o cabimento da exceção de pré-executividade e aduz, em suma, nulidade da(s) CDA(s), por ausência de liquidez do título, com verbas confiscatórias, em razão dos juros que excedem a taxa SELIC, pretende a extinção da ação executiva e a condenação da Fazenda exequente em honorários advocatícios (fl. 59/68). Juntou documentos (fl. 69/71). Em sua impugnação, a excepta defendeu a regularidade do título e sustentou a inaplicabilidade da fixação de índices de correção monetária baseados na taxa SELIC para débitos municipais (fl. 76/93). Manifestação da Excipiente a fl. 97/104, reiterando os termos de fl. 59/68. Eis a síntese necessária. Inicialmente, destaco a possibilidade da matéria arguída ser objeto de apreciação em sede de exceção de pré-executividade. Cumpre asseverar que as Certidões da Dívida Ativa que instruíram a inicial, contém informações suficientes sobre a origem, natureza e valor do crédito tributário, com expressa indicação dos fundamentos legais das verbas que compõem a dívida, não se evidenciando qualquer nulidade ou iliquidez. Em relação ao débito, em que pesem os argumentos da excipiente, quanto à aplicação da taxa de juros adequada à taxa SELIC, o Município utiliza para sua atualização monetária, a Tabela Prática do TJ/SP, multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito e aplica juros no importe de 1% ao mês, incidente sobre o valor do débito atualizado, conforme preceitua o Código Tributário Nacional. A aplicação da Tabela Prática do TJ/SP e dos juros moratórios, está prevista em legislação municipal (art. 86 e incisos, do Código Tributário Municipal-Lei Municipal nº 1.721/1983) e sua utilização com juros de 1% não importa em inconstitucionalidade, mesmo que supere a Taxa Selic. A utilização da Selic como pretende a excipiente, exige a previsão em lei municipal, o que não há no caso presente. Nesse sentido: "APELAÇÃO AÇÃO ORDINÁRIA ISS Município de Barueri 1) Preliminar de nulidade da sentença Não ocorrência Teoria da causa madura Aplicação 2) Acordo de parcelamento Consectários legais Discussão judicial Possibilidade A confissão da dívida por intermédio do acordo de parcelamento não possui efeitos absolutos, sendo possível que haja rediscussão judicial da obrigação tributária no que se refere aos seus aspectos jurídicos Entendimento do STJ firmado em recurso repetitivo 3) Recomposição da dívida Pretensão para que a atualização monetária seja feita pela SELIC Não cabimento Necessidade de lei municipal prevendo a utilização da taxa SELIC, conforme tese jurídica editada pelo STF em regime de Repercussão Geral (RE 582461, Tema 214) No mesmo sentido, o STJ, em regime de recursos repetitivos, Tema 209 (REsp. 1073846), além da súmula 523/STJ Prevalência dos consectários legais previstos na legislação municipal, que não foi declarada inconstitucional RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1011174-18.2019.8.26.0068; Relator (a): Rodrigues de Aguiar; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Barueri - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/07/2020; Data de Registro: 10/07/2020)" Destarte, de rigor a improcedência da exceção. Ante o exposto, REJEITO a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ofertada. Prossiga-se a execução em seus ulteriores termos. Em se tratando de incidente processual, não há condenação em sucumbência. Oportunamente, certifique-se o decurso de prazo para interposição de recurso de qualquer natureza contra a presente decisão. Providencie a serventia a vinda aos autos do detalhamento da ordem judicial de bloqueio de valores com resultado do protocolo de fl. 57/58. Após, abra-se vista dos autos à Fazenda Pública. Intime-se. Tatui, 18 de junho de 2025. - ADV: ÉRICO KLEIN (OAB 70041/PR), ÉRICO KLEIN (OAB 70041/PR), ANDRE FELIPE PORTUGAL (OAB 70096/PR), ANDRE FELIPE PORTUGAL (OAB 70096/PR)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 73 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes