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Processo nº 1502157-49.2024.8.26.0156

ID: 331034896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - Vara Criminal Classe: PROCESSO DE APURAçãO DE ATO INFRACIONAL Nº Processo: 1502157-49.2024.8.26.0156

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. G. D. S. M.

Intimação

Advogados:

LUCIANO MEDINA RAMOS

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CYNTHIA DOS SANTOS GOMES OLIVEIRA

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Processo 1502157-49.2024.8.26.0156 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Ato Infracional - L.G.S.M. - Vistos. Cumpra-se. o V. Acórdão. Providencie a expedição da Guia de Execução Definitiva ou …

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Localiza Rent A Car S/A x Estado De São Paulo

ID: 301855201

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Público, Câm. Especializadas e Meio Ambiente - Palácio da Justiça - sala 109 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2182092-38.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LOCALIZA RENT A CAR S/A

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Distribuídos

Advogados:

PAULO SERGIO CAETANO CASTRO

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JULIA FERREIRA DE MENEZES SOARA

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FERNANDA RODRIGUES LANA E SILVA

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INGRID OLIVEIRA DE ALMEIDA

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PEDRO HENRIQUE SILVA ANSELMO

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VALTER DE SOUZA LOBATO

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MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI

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ARNALDO SOARES MIRANDA DE PAIVA

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SACHA CALMON NAVARRO COELHO

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 16/06/2025 2182092-38.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 1509141-95.2022.8.26.0228

ID: 311119427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1509141-95.2022.8.26.0228

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MÁRCIO DOROTEU CRUZ

Intimação

Advogados:

MICHELLI MONZILLO PEPINELI

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LEONARDO FERREIRA LEITE

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ALEX ALESSANDRO WASHINGTON DELFINO ALBUQUERQUE DA SILVA

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Processo 1509141-95.2022.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Injúria - STEPHANY DE LINS, registrado civilmente como MÁRCIO DOROTEU CRUZ - Cia Paulista de Trens Metropolitanos e outros - …

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Processo nº 1502157-24.2023.8.26.0014

ID: 276608177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502157-24.2023.8.26.0014

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LOCALIZA RENT A CAR SA

Intimação

Advogados:

SACHA CALMON NAVARRO COELHO

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ADV: Sacha Calmon Navarro Coelho (OAB 249347/SP) Processo 1502157-24.2023.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exectdo: Localiza Rent A Car Sa - Vistos. Recebo os embargos de declaração porque tempestivos. …

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Processo nº 1502157-93.2021.8.26.0628

ID: 331764731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 2ª Vara Judicial Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502157-93.2021.8.26.0628

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

K. O. D.

Intimação

Advogados:

LUIZ FRANCISCO DOS SANTOS

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Processo 1502157-93.2021.8.26.0628 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - K.O.D. - Vistos. Há de ser reconhecida a ocorrência da prescrição antecipada. De fato, o…

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Processo nº 2235639-90.2025.8.26.0000

ID: 341208741

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2235639-90.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

FLáVIO WILLIAM TOBIAS DA COSTA ANTôNIO JOSé MáRCIO MANTELLO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOSÉ MÁRCIO MANTELLO

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DESPACHO Nº 2235639-90.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2235639-90.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Araçatuba - Impetrante: José Márcio Mantello - Paciente: Flávio William Tobias da Costa Antônio - Vistos. Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Flávio William Tobias da Costa Antônio, contra ato emanado pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Araçatuba. Sustenta a impetração que o paciente sofre constrangimento ilegal em razão da falta de fundamentação idônea da decisão que indeferiu o pleito de revogação de sua prisão preventiva. Aduz que a suposta ameaça relatada pela vítima, não foi formalmente apurada por meio de contraditório, e há retratação por parte da vítima, dizendo que não houve ameaça por parte do paciente, o que enfraqueceria o argumento da continuidade do risco. Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva. Subsidiariamente, aplicação de medidas cautelares diversas à prisão. Indefiro o pedido liminar. Na medida em que o juízo de cognição, na presente fase, revela-se extremamente restrito, a antecipação do mérito do habeas corpus exige que a ilegalidade do ato impugnado seja flagrante, o que não sucede na hipótese dos autos. Consta nos autos que a vítima teve medidas protetivas concedidas em seu favor, nos autos do processo n° 1502157-96.2025.8.26.0032, e no dia 6 de junho de 2025, durante o período noturno, o paciente a procurou, descumprindo, assim, a ordem judicial. Ao indeferir o pedido de revogação da prisão preventiva, o magistrado singular assim fundamentou: (...) Note-se que o agressor foi preso preventivamente em razão do descumprimento de ordem a ele dirigida, consistente na proibição de se aproximar da vítima/agredida e de manter qualquer contato com ela. Em total descaso para com a aplicação da lei, fazendo pouco, portanto, do disposto na Lei Maria da Penha, o agressor voluntariamente se pôs em situação clara de desobediência do comando legal, dando ensejo, portanto, à decretação de sua custódia cautelar fundada no art. 20, da Lei nº 11.340/06, que se amolda, no presente caso, à hipótese do art. 312, in fine, do CPP, ou seja, decreto de privação da liberdade ambulatorial para assegurar a aplicação da lei penal. Quanto à suposta retratação da vítima do crime de ameaça, anoto que, em relação ao crime de descumprimento de medida protetiva. a ação penal é pública incondicionada, ou seja, não depende da vontade da vítima. (fls. 55/56 autos n° 1502767-63.2028.8.26.0388) Ademais, como bem destacado pelo Ministério Público, diversamente do que alega a defesa, o acusado foi devidamente intimado das medidas protetivas. (fl. 56 autos nº. 1502157-96.2025.8.26.0032); Com efeito, ao que se depreende, não se verifica a alegada teratologia, eis que a autoridade impetrada fundamenta a medida extrema ante o descumprimento das medidas protetivas impostas judicialmente em favor da vítima. Ressaltou, ainda, que (...) agressor voluntariamente se pôs em situação clara de desobediência do comando legal, dando ensejo, portanto, à decretação de sua custódia cautelar fundada no art. 20, da Lei nº 11.340/06, que se amolda, no presente caso, à hipótese do art. 312, in fine, do CPP. Assim, não há flagrante ilegalidade a ser sanada nesta fase preliminar, sendo necessária uma análise mais detida perante a d. Turma Julgadora. Processe-se, requisitando-se informações. A seguir, à Procuradoria de Justiça, tornando conclusos. - Magistrado(a) Amable Lopez Soto - Advs: José Márcio Mantello (OAB: 371099/SP) - 10º Andar

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Processo nº 1502157-68.2019.8.26.0562

ID: 335083329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502157-68.2019.8.26.0562

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA

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Processo 1502157-68.2019.8.26.0562 (apensado ao processo 1011595-44.2020.8.26.0562) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. O pedido de l…

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Município De São Carlos x Araguaia Construtora Brasileira De Rodovias Sa e outros

ID: 292506840

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502157-46.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

ARAGUAIA CONSTRUTORA BRASILEIRA DE RODOVIAS SA JOSE ANTONIO DIAS

Intimação de acórdão

Advogados:

LUDMILA MAGALHÃES OLIVEIRA RUSSO

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ELIANE EIKO MIYAMOTO KAKUDA

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IVY DE ASSIS SILVA

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LEILA DE CASSIA LEMBO

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ALEXANDRE CARREIRA MARTINS GONÇALVES

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LUAN POMARICO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502157-46.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502157-46.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Município de São Carlos - Apelado: Araguaia Construtora Brasileira de Rodovias Sa (E outros(as)) - Apelado: Jose Antonio Dias - Magistrado(a) Marcos Soares Machado - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, HAJA VISTA A INEXISTÊNCIA DE PROVA DA ADOÇÃO DE PRÉVIAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NOS TERMOS DO TEMA 1184 (RE 1.355.208 STF). AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO EM 13/02/2025, OU SEJA, APÓS A DEFINIÇÃO DA TESE FIXADA PELO STF EM 19/12/2023. PROVIDÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS QUE DEVEM SER OBSERVADAS E DEVIDAMENTE COMPROVADAS COM O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO DO PROVIMENTO CSM 2738/24 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTE E. TJSP. INDICAÇÃO ABSOLUTAMENTE GENÉRICA DO IMÓVEL TRIBUTADO, QUE NÃO SE PRESTA A DISPENSAR O PROTESTO PRÉVIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luan Pomarico (OAB: 351757/SP) (Procurador) - Alexandre Carreira Martins Gonçalves (OAB: 239826/SP) (Procurador) - Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador) - Ivy de Assis Silva (OAB: 312946/SP) (Procurador) - Eliane Eiko Miyamoto Kakuda (OAB: 219813/SP) (Procurador) - Ludmila Magalhães Oliveira Russo (OAB: 304325/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1502767-63.2025.8.26.0388

ID: 337865163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 3ª Vara Criminal Classe: PEDIDO DE PRISãO PREVENTIVA Nº Processo: 1502767-63.2025.8.26.0388

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. W. T. D. C. A.

Intimação

Advogados:

JOSÉ MÁRCIO MANTELLO

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Processo 1502767-63.2025.8.26.0388 - Pedido de Prisão Preventiva - Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência - F.W.T.C.A. - Vistos. Fls. 43/50: Trata-se de pedido de revogação da prisã… Processo 1502767-63.2025.8.26.0388 - Pedido de Prisão Preventiva - Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência - F.W.T.C.A. - Vistos. Fls. 43/50: Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva do acusado FLÁVIO WILLIAM TOBIAS DA COSTA ANTÔNIO, sob o argumento de que não foi intimado das medidas protetivas e que a vítima se retratou da representação pela ameaças. O parecer do Ministério Público foi pelo indeferimento do pedido (fls. 54). Os autos comprovam que o decreto de prisão cautelar não apresenta qualquer vício que justifique sua revogação, razão pela qual se deve manter do acusado no cárcere. Note-se que o agressor foi preso preventivamente em razão do descumprimento de ordem a ele dirigida, consistente na proibição de se aproximar da vítima/agredida e de manter qualquer contato com ela. Em total descaso para com a aplicação da lei, fazendo pouco, portanto, do disposto na Lei Maria da Penha, o agressor voluntariamente se pôs em situação clara de desobediência do comando legal, dando ensejo, portanto, à decretação de sua custódia cautelar fundada no art. 20, da Lei nº 11.340/06, que se amolda, no presente caso, à hipótese do art. 312, in fine, do CPP, ou seja, decreto de privação da liberdade ambulatorial para assegurar a aplicação da lei penal. Quanto à suposta retratação da vítima do crime de ameaça, anoto que, em relação ao crime de descumprimento de medida protetiva. a ação penal é pública incondicionada, ou seja, não depende da vontade da vítima. Ademais, como bem destacado pelo Ministério Público, diversamente do que alega a defesa, o acusado foi devidamente intimado das medidas protetivas (fl. 56 - autos nº. 1502157-96.2025.8.26.0032); Assim, face a não aplicação do art. 20, parágrafo único, da Lei Maria da Penha e, por derradeiro, presentes os pressupostos da prisão preventiva (aplicação da lei penal e conveniência da instrução criminal), INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva, formulado por FLÁVIO WILLIAM TOBIAS DA COSTA ANTÔNIO. Intime-se. - ADV: JOSÉ MÁRCIO MANTELLO (OAB 371099/SP)

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L. G. Dos S. M. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 292553568

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502157-49.2024.8.26.0156

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

L. G. DOS S. M.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

CYNTHIA DOS SANTOS GOMES OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502157-49.2024.8.26.0156 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502157-49.2024.8.26.0156 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cruzeiro - Apelante: L. G. dos S. M. (Menor) - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Jorge Quadros - Negaram provimento ao recurso. V. U. - INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A HOMICÍDIO QUALIFICADO. INTERNAÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA POR ADOLESCENTE CONTRA SENTENÇA QUE APLICOU MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO, A SER REAVALIADA SEMESTRALMENTE, PELA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A HOMICÍDIO QUALIFICADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. VERIFICAR: (I) A ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO IMPOSTA AO ADOLESCENTE; E (II) A ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A AUTORIA E MATERIALIDADE DO ATO INFRACIONAL FORAM COMPROVADAS POR MEIO DE CONFISSÃO, PROVAS DOCUMENTAIS, INCLUINDO IMAGENS E LAUDOS PERICIAIS, E DEPOIMENTOS COLHIDOS DURANTE A FASE INSTRUTÓRIA. 4. A MEDIDA DE INTERNAÇÃO É JUSTIFICADA PELA GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL E PELA REITERAÇÃO DE PRÁTICAS INFRACIONAIS GRAVES PELO ADOLESCENTE, VISANDO SUA RESSOCIALIZAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INTERNAÇÃO É ADEQUADA DIANTE DA GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL E DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO ADOLESCENTE. 2. A APLICAÇÃO DA MEDIDA RESPEITA OS PRINCÍPIOS DA EXCEPCIONALIDADE E BREVIDADE PREVISTOS NO ECA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cynthia dos Santos Gomes Oliveira (OAB: 179967/SP) (Defensor Dativo) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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