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Processo nº 1502165-14.2023.8.26.0624

ID: 304076431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502165-14.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JANY VARGAS DA SILVA

Intimação

Advogados:

ÉRICO KLEIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRE FELIPE PORTUGAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1502165-14.2023.8.26.0624 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Jany Vargas da Silva - Vistos. JANY VARGAS DA SILVA e JAYME ROBERTO BARGAS DA SILVA opuseram Objeção à Execução Fiscal formulada … Processo 1502165-14.2023.8.26.0624 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Jany Vargas da Silva - Vistos. JANY VARGAS DA SILVA e JAYME ROBERTO BARGAS DA SILVA opuseram Objeção à Execução Fiscal formulada pela MUNICIPALIDADE DE TATUÍ. Defende o cabimento da exceção de pré-executividade e aduz, em suma, nulidade da(s) CDA(s), por ausência de liquidez do título, com verbas confiscatórias, em razão dos juros que excedem a taxa SELIC, pretende a extinção da ação executiva e a condenação da Fazenda exequente em honorários advocatícios (fl. 49/58). Juntou documentos (fl. 59/67). Em sua impugnação, a excepta defendeu a regularidade do título e sustentou a inaplicabilidade da fixação de índices de correção monetária baseados na taxa SELIC para débitos municipais (fl. 70/87). Manifestação da Excipiente a fl. 91/97, reiterando os termos de fl. 49/58. Eis a síntese necessária. Inicialmente, destaco a possibilidade da matéria arguída ser objeto de apreciação em sede de exceção de pré-executividade. Cumpre asseverar que as Certidões da Dívida Ativa que instruíram a inicial, contém informações suficientes sobre a origem, natureza e valor do crédito tributário, com expressa indicação dos fundamentos legais das verbas que compõem a dívida, não se evidenciando qualquer nulidade ou iliquidez. Em relação ao débito, em que pesem os argumentos da excipiente, quanto à aplicação da taxa de juros adequada à taxa SELIC, o Município utiliza para sua atualização monetária, a Tabela Prática do TJ/SP, multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito e aplica juros no importe de 1% ao mês, incidente sobre o valor do débito atualizado, conforme preceitua o Código Tributário Nacional. A aplicação da Tabela Prática do TJ/SP e dos juros moratórios, está prevista em legislação municipal (art. 86 e incisos, do Código Tributário Municipal-Lei Municipal nº 1.721/1983) e sua utilização com juros de 1% não importa em inconstitucionalidade, mesmo que supere a Taxa Selic. A utilização da Selic como pretende a excipiente, exige a previsão em lei municipal, o que não há no caso presente. Nesse sentido: "APELAÇÃO AÇÃO ORDINÁRIA ISS Município de Barueri 1) Preliminar de nulidade da sentença Não ocorrência Teoria da causa madura Aplicação 2) Acordo de parcelamento Consectários legais Discussão judicial Possibilidade A confissão da dívida por intermédio do acordo de parcelamento não possui efeitos absolutos, sendo possível que haja rediscussão judicial da obrigação tributária no que se refere aos seus aspectos jurídicos Entendimento do STJ firmado em recurso repetitivo 3) Recomposição da dívida Pretensão para que a atualização monetária seja feita pela SELIC Não cabimento Necessidade de lei municipal prevendo a utilização da taxa SELIC, conforme tese jurídica editada pelo STF em regime de Repercussão Geral (RE 582461, Tema 214) No mesmo sentido, o STJ, em regime de recursos repetitivos, Tema 209 (REsp. 1073846), além da súmula 523/STJ Prevalência dos consectários legais previstos na legislação municipal, que não foi declarada inconstitucional RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1011174-18.2019.8.26.0068; Relator (a): Rodrigues de Aguiar; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Barueri - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/07/2020; Data de Registro: 10/07/2020)" Destarte, de rigor a improcedência da exceção. Ante o exposto, REJEITO a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ofertada. Prossiga-se a execução em seus ulteriores termos. Em se tratando de incidente processual, não há condenação em sucumbência. Oportunamente, certifique-se o decurso de prazo para interposição de recurso de qualquer natureza contra a presente decisão. Após, abra-se vista dos autos à Fazenda Pública. Intime-se. Tatui, 18 de junho de 2025. - ADV: ANDRE FELIPE PORTUGAL (OAB 70096/PR), ANDRE FELIPE PORTUGAL (OAB 70096/PR), ÉRICO KLEIN (OAB 70041/PR), ÉRICO KLEIN (OAB 70041/PR)

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Processo nº 1502165-42.2019.8.26.0272

ID: 323551671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1502165-42.2019.8.26.0272

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. A. F. P.

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO CICCONE DE LIMA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ABIGAIL MARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502165-42.2019.8.26.0272 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência - Art. 24-A, Lei 11.340/2006 - C.A.F.P. - Vistos. Trata-se de petiçã… Processo 1502165-42.2019.8.26.0272 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência - Art. 24-A, Lei 11.340/2006 - C.A.F.P. - Vistos. Trata-se de petição defensiva às fls. 518/519, por meio da qual a Defesa técnica do sentenciado requereu o reconhecimento da prescrição da pretensão executória, alegando que o réu permaneceu recolhido por período superior à reprimenda imposta, a qual, por força do V. acórdão de fls. 422/435, foi reduzida para 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de detenção. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido (fl. 534), sob o argumento de que a prescrição da pretensão executória se opera no prazo de três anos, não se verificando, no caso em tela, o decurso temporal necessário à sua consumação. Assinalou ainda que eventuais pedidos de detração penal deverão ser submetidos à análise do Juízo da Execução, competente para tanto. Esse é o breve relatório. Fundamento e decido. Razão assiste ao Ministério Público. De fato, observa-se dos autos que o acórdão que deu parcial provimento ao recurso defensivo, reduzindo a pena para 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de detenção, transitou em julgado para todas as partes em 04/10/2023, conforme certificado à fl. 529. Assim, a contagem do prazo prescricional da pretensão executória deve se iniciar a partir desta data, tendo como marco temporal o período de três anos, previsto no artigo 109, inciso VI, do Código Penal. No presente caso, não decorreu lapso temporal suficiente para o reconhecimento da prescrição da pretensão executória, tampouco houve demonstração inequívoca de que a pena foi integralmente cumprida, sendo certo que a eventual detração penal ou abatimento do tempo de prisão provisória deve ser submetida ao Juízo das Execuções Criminais, por expressa previsão legal. Ademais, a simples análise do quantum de pena não é suficiente para ensejar, por si só, o reconhecimento da extinção da punibilidade, sendo necessário também observar os critérios subjetivos relacionados à conduta carcerária, antecedentes, reincidência e eventual reiteração delitiva, elementos que exigem apuração detida e própria pelo Juízo da Execução Penal, a quem compete examinar a detração penal e os demais efeitos jurídicos do tempo de prisão provisória eventualmente suportado. Nesse sentido: (...)Os julgadores pretéritos afirmaram não possuir elementos para avaliar os requisitos da progressão de regime, motivo pelo qual a possibilidade de detração deve ser apreciada pelo Juízo da Execução, o competente para verificar a evolução do agravante no processo de ressocialização. É assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que é da competência concorrente do Juízo da Execução realizar a detração, nos termos do art.66da Lei n.7.210/1984, sempre que o magistrado sentenciante não houver adotado tal providência. (STJ - AgRg no HC: 712395 SP 2021/0397363-1, Data de Julgamento: 16/08/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/08/2022) Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão executória, nos termos da fundamentação acima exposta. Em face do trânsito em julgado da sentença (fl. 529), expeça-se mandado de prisão em desfavor do acusado, observando-se o regime aberto decorrente da condenação. Após o cumprimento do mandado, expeça-se carta de guia, encaminhando-a à vara de execuções criminais competente para análise dos efeitos da detração, se cabível. Comuniquem-se o IIRGD e o Cartório Eleitoral, para as providências cabíveis. Providencie a serventia a conferência dos autos a fim de se constatar eventual existência de armas, bens ou valores apreendidos, sem destinação. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo, fazendo-se as anotações e comunicações necessárias. Intime-se. Itapira, 10 de julho de 2025. - ADV: ROGÉRIO CICCONE DE LIMA ROSA (OAB 359590/SP), ABIGAIL MARIA (OAB 79579/SP)

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