Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1502191-65.2022.8.26.0650" - Resultados da Busca – Página 7 de 7

Resultados para "1502191-65.2022.8.26.0650" – Página 7 de 7

Nirlea Maria Neves Loureiro x Asaas Sociedade De Credito Direto S.A. e outros

ID: 314133780

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006148-31.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NIRLEA MARIA NEVES LOUREIRO

Polo Passivo:

ASAAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Sentença

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MICHELLE MICHELS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

OTAVIO GASPERAZZO FERREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARCELO SERAFIM DE SOUZA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed Manhattan, 6º andar, Santa Luíza, VITÓR… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed Manhattan, 6º andar, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-250 Telefone:(27) 33574804 PROCESSO Nº 5006148-31.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: NIRLEA MARIA NEVES LOUREIRO REQUERIDO: ASAAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A., BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) REQUERENTE: MARCELO SERAFIM DE SOUZA - ES18472, OTAVIO GASPERAZZO FERREIRA - ES28412 Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO CHALFIN - ES10792 Advogado do(a) REQUERIDO: MICHELLE MICHELS - SC58327 SENTENÇA/OFÍCIO/MANDADO/AR PROJETO DE SENTENÇA (art. 40, Lei nº 9.099/95) Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ajuizada por NIRLEA MARIA NEVES LOUREIRO em face da BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - BANESTES, ASAAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A., postulando a restituição do valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) a título de danos materiais, bem como a compensação por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Em breve síntese da inicial, narra a Requerente em 03/01/2024 recebeu uma ligação de um número desconhecido e, durante a conversa, foi induzida a acreditar que estava conversando com um antigo conhecido. Sustenta que após alguns minutos de conversa, o interlocutor solicitou ajuda financeira no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para pagar o guincho de seu veículo que havia quebrado em Marechal Floriano. Alega que informou ao interlocutor que possuía apenas R$ 600,00 (seiscentos reais), o que foi prontamente aceito. Alega que só desconfiou que havia caído em um golpe depois que as mensagens foram apagadas e a nota fiscal do serviço não havia sido encaminhada. Alega que tentou resolver administrativamente, mas não logrou êxito (Id. 38176323, 38176324). Diante do exposto, ajuizou a presente demanda. Em sua defesa, o 1º Requerido (Banestes) alegou que a transação foi realizada pelo dispositivo previamente habilitado e habitualmente utilizado, mediante utilização de senha; a culpa exclusiva da Requerente; que não houve o vazamento de dados pessoais; que presta informação aos clientes alertando-os dos golpes; a impossibilidade de restituir os valores perdidos; o descabimento da inversão do ônus da prova; e a inexistência de danos morais indenizáveis. Ao final, pugnou pela improcedência total dos pedidos. (Id. 45180640) O 2º Requerido apresentou defesa pugnando, inicialmente, pela retificação do polo passivo; a inexistência de documentos indispensáveis à propositura da demanda e a ilegitimidade passiva. No mérito, alegou a inaplicabilidade do CDC; a ausência de responsabilidade civil pela restituição dos valores; e a inexistência de danos morais indenizáveis. Ao final, pugnou pela improcedência total dos pedidos. (Id. 45415978) Em audiência de conciliação, não houve acordo entre as partes. (Id. 45496701) Em audiência de instrução e julgamento, foi colhido o depoimento pessoal da parte Requerente. (Id. 47224591) É o breve relatório, apesar de legalmente dispensado (artigo 38 da Lei no 9.099/95). Fundamento. Passo a decidir. Inicialmente, cumpre consignar que deixo de apreciar as preliminares suscitadas pelo Requerido, o que faço com fulcro nos art. 282, § 2º e art.488 do CPC. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. É imperioso consignar que a relação contratual estabelecida entre os litigantes é nitidamente de natureza consumerista, conforme entendimento sumulado no STJ (Súmula 297), de maneira que a ela incidem os preceitos de ordem pública e interesse social esculpidos no Código de Defesa do Consumidor. Em detida análise das provas constantes nos autos, verifica-se o Requerente foi vítima de fraude perpetrada por terceiro, que se passou por seu filho e o orientou a realizar uma transferência via PIX para conta de terceiros estranhos à lide, através de sua conta bancária vinculada aos Requeridos. Em audiência de instrução e julgamento, a Requerente esclareceu (Id. 47225041): “que preparou o texto do boletim de ocorrência e pediu para o seu sobrinho Leandro para enviar; que o Flávio Lopes era o ex-marido da Deputada Irini Lopes e foi cliente do escritório de contabilidade por muito tempo; que o Flávio não comentou que tinha relação com o banco Banestes; que quando recebeu a ligação, o DDD era 33; que a pessoa ligou se passando pelo Flávio Lopes e que foi ela que fez a transferência via pix; que a pessoa tinha voz parecida com a do seu amigo e sabia de várias informações; que fez o pix do seu celular; que o interlocutor pediu para fazer a transferência direto para a pessoa que estava fazendo o serviço e passou o pix da oficina; que passou o nome da pessoa e a chave pix”. Pelo conjunto probatório, não ficou evidenciada a participação dos Requeridos ou que tenham concorrido para prática da fraude, o que afasta a alegação da falha na prestação do serviço. Ao contrário, ficou comprovado que a transferência foi realizada pela Requerente por sua livre e espontânea vontade, já que esclareceu que acreditava se tratar de solicitação idônea do seu conhecido. Ademais, inexiste comprovante da transferência nos autos. Além disso, o Banco Central afirma que estas transações (pix), independentemente do banco, só poderão ser interrompidas antes que o usuário confirme o pagamento, ou seja, uma vez confirmado o pagamento, não há possibilidade de a instituição bancária, por conta própria, reverter a transação confirmada pelo titular da conta. Aliás, de acordo com a Resolução nº 103 do BACEN (https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-bcb-n-103-de-8-de-junho-de-2021-324759269), art. 41-B, parágrafo único, inciso II, as hipóteses de transações suspeitas de fraude não se enquadram nos casos de devolução de pix (o que é possível, por exemplo, quando se faz a transação para conta errada e o terceiro de boa-fé realiza a devolução). Portanto, ainda que se admitisse a presunção de veracidade dos fatos descritos na exordial, dessa narrativa não decorreria logicamente a conclusão, pois é patente a inexistência de nexo de causalidade entre o prejuízo experimentado pela Requerente e a conduta dos Requeridos, que não contribuíram nesse evento. Aplica-se no caso a excludente do art. 14, §3º, II, do CDC. Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS. "Golpe do WhatsApp". Clonagem de conta de WhatsApp. Terceiro que utilizou do aplicativo para enviar mensagens à parte recorrida, se fazendo passar por seu filho - transferência ao estelionatário via PIX. Golpe aplicado por terceiro. Culpa exclusiva do terceiro com contribuição do próprio consumidor. Ausência de nexo causal entre qualquer conduta dos réus e a fraude perpetrada por terceiro. Inexistência de falha na prestação do serviço dos réus. Sentença de reformada. Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000895-65.2022.8.26.0650; Relator (a): Viviani Dourado Berton Chaves; Órgão Julgador: 4ª Turma Cível; Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 02/02/2023; Data de Registro: 02/02/2023) Responsabilidade Civil. Fraude praticada por terceiro pelo whatsapp. Indenização indevida. Inexistência de nexo de causalidade entre a prestação do serviço e o dano. Culpa exclusiva da vítima que, voluntariamente, realizou transferência em favor de terceiros estelionatários. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001236-06.2022.8.26.0161; Relator (a): André Mattos Soares; Órgão Julgador: Turma Cível e Criminal - Diadema; Foro de Diadema - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 31/01/2023; Data de Registro: 31/01/2023) (destaquei) Noutros termos, não se vislumbra a possibilidade em atribuir aos Requeridos a responsabilidade pelo dever em reparar o dano material na medida em que não participou e não possuía gerência sobre ato praticado voluntariamente pela Requerente e por terceiro, dos quais não havia meios de impedir. Pelos mesmos argumento, deve ser julgada improcedente a demanda no tocante a indenização pelos danos morais, uma vez que não há nexo de causalidade entre a conduta e o dano experimentado pela Requerente. Os demais argumentos trazidos pelas partes, embora fundamentados em teses jurídicas conhecidas deste magistrado e aceitas por parte da doutrina e jurisprudência, não têm, por si só, o condão de infirmar a conclusão adotada para desfecho da lide nestes autos, que veio lastreada em fatos e interpretação das provas e à luz de clara argumentação jurídica na conclusão e, finalmente, norteado pelo princípio do livre convencimento motivado do julgador, que se sustenta por si só, a despeito do que mais se argumentou. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na peça inicial, resolvendo o mérito nos termos do inciso I do artigo 487, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. TATIANA MOURA NASCIMENTO RIBEIRO JUÍZA LEIGA SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95). Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a r. decisão proferida pela JUÍZA LEIGA para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Transitada em julgado e não havendo requerimento da parte interessada, baixem-se e arquivem-se. Esclareço aos advogados constituídos nos autos que o peticionamento é exclusivamente pelo sistema. P.R.I. CINTHYA COELHO LARANJA Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente pela Juíza CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE MANDADO/OFÍCIO/AR 1. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbrital, caberá recurso inominado no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput da Lei 9099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§2º do art. 41 da Lei 9099/95); 2. O preparo será realizado independentemente de intimação e sua comprovação nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. (Enunciado 80). VITÓRIA-ES, ato proferido na data de movimentação no sistema. CINTHYA COELHO LARANJA Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente pelo Juíza

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Isabela Pandolfi Buzatto x Itau Unibanco S.A.

ID: 329063840

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006287-46.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ISABELA PANDOLFI BUZATTO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Sentença

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ALEC BARONI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ADRIANA FERREIRA DA CRUZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed Manhattan, 6º andar, Santa Luíza, VITÓR… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed Manhattan, 6º andar, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-250 Telefone:(27) 33574804 PROCESSO Nº 5006287-46.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ISABELA PANDOLFI BUZATTO REQUERIDO: ITAU UNIBANCO S.A. Advogados do(a) REQUERENTE: ADRIANA FERREIRA DA CRUZ - ES21479, ALEC BARONI - ES37450 Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO CHALFIN - ES10792 SENTENÇA/OFÍCIO/MANDADO/AR PROJETO DE SENTENÇA (art. 40, Lei nº 9.099/95) Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ajuizada por ISABELA PANDOLFI BUZATTO em face da ITAU UNIBANCO S.A., postulando a restituição do valor de R$ 4.062,51 (quatro mil e sessenta e dois reais e cinquenta e um centavos) a título de danos materiais, bem como a compensação por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em breve síntese da inicial, narra a Requerente em 23/07/2024 recebeu uma mensagem via aplicativo de mensagem instantânea de uma pessoa se identificando como o advogado Alec Baroni, afirmando que haviam valores liberados na ação que havia ingressado e, para o recebimento, era necessária transferência via pix. Realizada a primeira transferência, alega que o golpista solicitou o depósito de mais valores. Alega que, ao total, foi transferido o valor de R$ 26.791,53 (vinte e seis mil, setecentos e noventa e um reais e cinquenta e três centavos) entre depósitos de sua conta pessoal e de familiares (Id. 63566369). Alega que como as solicitações de pagamento não cessavam, entrou em contato com o seu advogado, que informou que tratava-se de um golpe. Sustenta que registrou um boletim de ocorrência (Id. 63566371) e buscou a restituição dos valores junto ao Requerido, mas não logrou êxito (Id. 63566367). Diante do exposto, ajuizou a presente demanda. O Requerido apresentou defesa alegando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva, a incompetência do Juizado Especial Cível por entender pela necessidade de perícia técnica, a necessidade de inclusão do beneficiário na lide e o defeito na representação. No mérito, alegou a inexistência de provas dos fatos alegados; a demora na comunicação as autoridades policiais; que promove alertas acerca dos golpes praticados; que as transações foram regulares, mediante dispositivo habilitado, inserção de senha e token; que os valores foram transferidos em 23/07/2024 e a solicitação de restituição ocorreu somente em 25/07/2024; a inexistência do dever de indenizar pelos danos materiais e morais; e o descabimento da inversão do ônus da prova. Ao final, pugnou pela improcedência total dos pedidos. (Id. 68486413) Em audiência de conciliação, não houve acordo entre as partes. (Id. 69535472) Réplica apresentada no Id. 71885513. Em audiência de instrução e julgamento, foi colhido o depoimento pessoal da parte Requerente. (Id. 72130655) É o breve relatório, apesar de legalmente dispensado (artigo 38 da Lei no 9.099/95). Fundamento. Passo a decidir. Inicialmente, cumpre consignar que deixo de apreciar as preliminares suscitadas pelo Requerido, o que faço com fulcro nos art. 282, § 2º e art.488 do CPC. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. É imperioso consignar que a relação contratual estabelecida entre os litigantes é nitidamente de natureza consumerista, conforme entendimento sumulado no STJ (Súmula 297), de maneira que a ela incidem os preceitos de ordem pública e interesse social esculpidos no Código de Defesa do Consumidor. Em detida análise das provas constantes nos autos, verifica-se a Requerente foi vítima de fraude perpetrada por terceiro, que se passou por seu advogado e solicitou diversas transferências via pix para liberação dos valores que supostamente haviam sido liberados em uma ação judicial, bem como que os depósitos foram realizados em nome de terceiro estranho à lide. Em audiência de instrução e julgamento, a Requerente esclareceu (Id. 72130658): “que recebeu a mensagem pela manhã, mas não se recorda da data; que não se recorda do número e não possui mais o registro; que o suposto advogado não havia feito contato anteriormente por esse número; que não verificou se o número era do escritório porque o dia estava muito corrido e, quando viu a foto do seu advogado, só fez a transferência; que foi encaminhado documento do processo que menciona; que se não se recorda sobre o que era a demanda; que não estranhou que os beneficiários eram desconhecidos; que no dia estava fechando orçamento do seu casamento e a sogra estava em Joinville e o golpista ligou nos horários que estavam atendendo a sogra e outras atividades; que só constatou que havia caído em um golpe no dia seguinte; que não conferiu os beneficiários antes de realizar a transferência; que as transferências foram realizadas com uso de senha pessoal, mas não se recorda se houve a utilização do token; que nunca havia feito transações com valores altos anteriormente; que não sabe dizer porque demorou a registrar o boletim; que foi até o banco no dia seguinte; que tentou ligar para o banco, mas o contato era por inteligência artificial”. Pelo conjunto probatório, não ficou evidenciada a participação do Requerido ou que tenha concorrido para prática da fraude, o que afasta a alegação da falha na prestação do serviço. Ao contrário, ficou comprovado que a transferência foi realizada pela Requerente por sua livre e espontânea vontade, já que esclareceu que acreditava se tratar de solicitação idônea do seu advogado. Além disso, o Banco Central afirma que estas transações (pix), independentemente do banco, só poderão ser interrompidas antes que o usuário confirme o pagamento, ou seja, uma vez confirmado o pagamento, não há possibilidade de a instituição bancária, por conta própria, reverter a transação confirmada pelo titular da conta. Aliás, de acordo com a Resolução nº 103 do BACEN (https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-bcb-n-103-de-8-de-junho-de-2021-324759269), art. 41-B, parágrafo único, inciso II, as hipóteses de transações suspeitas de fraude não se enquadram nos casos de devolução de pix (o que é possível, por exemplo, quando se faz a transação para conta errada e o terceiro de boa-fé realiza a devolução). Portanto, ainda que se admitisse a presunção de veracidade dos fatos descritos na exordial, dessa narrativa não decorreria logicamente a conclusão, pois é patente a inexistência de nexo de causalidade entre o prejuízo experimentado pela Requerente e a conduta dos Requeridos, que não contribuíram nesse evento. Aplica-se no caso a excludente do art. 14, §3º, II, do CDC. Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS. "Golpe do WhatsApp". Clonagem de conta de WhatsApp. Terceiro que utilizou do aplicativo para enviar mensagens à parte recorrida, se fazendo passar por seu filho - transferência ao estelionatário via PIX. Golpe aplicado por terceiro. Culpa exclusiva do terceiro com contribuição do próprio consumidor. Ausência de nexo causal entre qualquer conduta dos réus e a fraude perpetrada por terceiro. Inexistência de falha na prestação do serviço dos réus. Sentença de reformada. Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000895-65.2022.8.26.0650; Relator (a): Viviani Dourado Berton Chaves; Órgão Julgador: 4ª Turma Cível; Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 02/02/2023; Data de Registro: 02/02/2023) Responsabilidade Civil. Fraude praticada por terceiro pelo whatsapp. Indenização indevida. Inexistência de nexo de causalidade entre a prestação do serviço e o dano. Culpa exclusiva da vítima que, voluntariamente, realizou transferência em favor de terceiros estelionatários. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001236-06.2022.8.26.0161; Relator (a): André Mattos Soares; Órgão Julgador: Turma Cível e Criminal - Diadema; Foro de Diadema - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 31/01/2023; Data de Registro: 31/01/2023) (destaquei) Noutros termos, não se vislumbra a possibilidade em atribuir ao Requerido a responsabilidade pelo dever em reparar o dano material na medida em que não participou e não possuía gerência sobre ato praticado voluntariamente pela Requerente e por terceiro, dos quais não havia meios de impedir. Pelos mesmos argumento, deve ser julgada improcedente a demanda no tocante a indenização pelos danos morais, uma vez que não há nexo de causalidade entre a conduta e o dano experimentado pela Requerente. Os demais argumentos trazidos pelas partes, embora fundamentados em teses jurídicas conhecidas deste magistrado e aceitas por parte da doutrina e jurisprudência, não têm, por si só, o condão de infirmar a conclusão adotada para desfecho da lide nestes autos, que veio lastreada em fatos e interpretação das provas e à luz de clara argumentação jurídica na conclusão e, finalmente, norteado pelo princípio do livre convencimento motivado do julgador, que se sustenta por si só, a despeito do que mais se argumentou. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na peça inicial, resolvendo o mérito nos termos do inciso I do artigo 487, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto o projeto de sentença à análise da Juíza de Direito. TATIANA MOURA NASCIMENTO RIBEIRO JUÍZA LEIGA SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95). Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a r. decisão proferida pela JUÍZA LEIGA para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Transitada em julgado e não havendo requerimento da parte interessada, baixem-se e arquivem-se. Esclareço aos advogados constituídos nos autos que o peticionamento é exclusivamente pelo sistema. P.R.I. CINTHYA COELHO LARANJA Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente pela Juíza CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE MANDADO/OFÍCIO/AR 1. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbrital, caberá recurso inominado no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput da Lei 9099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§2º do art. 41 da Lei 9099/95); 2. O preparo será realizado independentemente de intimação e sua comprovação nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. (Enunciado 80). VITÓRIA-ES, ato proferido na data de movimentação no sistema. CINTHYA COELHO LARANJA Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente pelo Juíza

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 62 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes