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Processo nº 1502192-47.2021.8.26.0048

ID: 325692677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502192-47.2021.8.26.0048

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS SURJAN TROFO FILHO

Intimação

Advogados:

MESSIAS CAMILO DOS SANTOS JUNIOR

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Processo 1502192-47.2021.8.26.0048 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Marcos Surjan Trofo Filho - Vistos. 1) Declaro extinto o processo de Execução Fiscal, nos termos do artigo 924, inciso II, do Cód…

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Processo nº 1502192-95.2022.8.26.0441

ID: 277936769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502192-95.2022.8.26.0441

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KARINA AMERICANO CASEIRO

Intimação

Advogados:

MARCELO LUIZ DE CARVALHO KONO

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ADV: Marcelo Luiz de Carvalho Kono (OAB 421605/SP) Processo 1502192-95.2022.8.26.0441 - Execução Fiscal - Exectdo: Karina Americano Caseiro - Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resoluçã…

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Processo nº 1502192-98.2021.8.26.0322

ID: 307979904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502192-98.2021.8.26.0322

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAURICIO CÉSAR LIMA VIUDES

Intimação

Advogados:

LAIS BITENCOURT BAPTISTA PEREIRA

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Processo 1502192-98.2021.8.26.0322 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - MAURICIO CÉSAR LIMA VIUDES - Vistos. (I) Com o trânsito em julgado, cumpra-se o V. Acórdão. Comunique-se à Justiça E…

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Processo nº 1500737-78.2024.8.26.0618

ID: 328199375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500737-78.2024.8.26.0618

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO RODRIGUES ASSIS JEAN CARLOS LIMA SOARES

Intimação

Advogados:

RITA DE CACIA FERREIRA LOPES

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JANE MARA FERNANDES

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ANA CLARA DE LIMA BARRETO

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ADRIANO FURTADO

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Processo 1500737-78.2024.8.26.0618 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - JEAN CARLOS LIMA SOARES - - BRUNO RODRIGUES ASSIS - DISPOSITIVO Diante do exposto, j… Processo 1500737-78.2024.8.26.0618 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - JEAN CARLOS LIMA SOARES - - BRUNO RODRIGUES ASSIS - DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a presente ação penal ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO para DECLARAR o réu JEAN CARLOS LIMA SOARES como incurso no artigo 180, caput, e no artigo 16, caput, da Lei n.º 10.826/03, em concurso material de crimes e o acusado BRUNO RODRIGUES ASSIS como incurso no artigo 16, §1.º, inciso IV, da Lei n.º 10.826/03, CONDENANDO: 1) JEAN CARLOS DE LIMA SOARES às penas de 04 anos e 08 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 22 dias-multa, no menor valor unitário, vedada a substituição da pena corporal por restritiva de direitos; 2) BRUNO RODRIGUES ASSIS às penas de 03 anos de reclusão, em regime inicial aberto, além de 10 dias-multa, substituindo a pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade pelo prazo da pena corporal e prestação pecuniária no valor de um salário-mínimo, a ser revertido em favor de entidade pública ou privada com destinação social, a ser estabelecida em sede de execução. Faculto aos réus o direito de recorrer em liberdade, considerando-se a espécie da pena aplicada, o modo de seu cumprimento e a ausência de elementos motivadores da prisão preventiva (CPP, art. 312). Com o trânsito em julgado: (i) expeça-se guia de execução; (ii) nos termos do Provimento nº 33/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, lance-se a condenação no Sistema Informatizado Oficial existente na serventia, comunicando-se ao IIRGD; (iii) oficie-se ao TRE para aplicação do art. 15, inciso III, da Constituição Federal; (iv) se o caso, expeça(m)-se certidão de honorários aos advogados nomeados nos autos, observados os termos do convênio firmado entre a Ordem dos Advogados do Brasil e a Defensoria Pública; (v) expeça-se certidão de sentença para execução da pena de multa, abrindo-se vista ao Ministério Público; (vi) não sendo reclamados eventuais objetos apreendidos, estes serão destinados à leilão/doação, tal como previsto no artigo 123 do Código de ProcessoPenal, independente de nova intimação. Publique-se, intime-se e cumpra-se. - ADV: JANE MARA FERNANDES (OAB 270514/SP), RITA DE CACIA FERREIRA LOPES (OAB 274721/SP), ADRIANO FURTADO (OAB 372738/SP), ANA CLARA DE LIMA BARRETO (OAB 444799/SP)

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Processo nº 1500737-78.2024.8.26.0618

ID: 328047689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500737-78.2024.8.26.0618

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO RODRIGUES ASSIS JEAN CARLOS LIMA SOARES

Intimação

Advogados:

RITA DE CACIA FERREIRA LOPES

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JANE MARA FERNANDES

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ANA CLARA DE LIMA BARRETO

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ADRIANO FURTADO

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Processo 1500737-78.2024.8.26.0618 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - JEAN CARLOS LIMA SOARES - - BRUNO RODRIGUES ASSIS - Aberta a audiência, o MM. Juiz f… Processo 1500737-78.2024.8.26.0618 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - JEAN CARLOS LIMA SOARES - - BRUNO RODRIGUES ASSIS - Aberta a audiência, o MM. Juiz fez a seguinte observação: "Inicialmente, cumpre consignar que foi concedido aos réus o direito de entrevista com suas advogadas". Ato contínuo foram ouvidas as testemunhas de acusação RONIE SÉRGIO DE PAULA PAIVA e DAVID SANTOS DE OLIVEIRA. Em seguida os réus Jean Carlos e Bruno foram interrogados. Todas as ocorrências, manifestações, declarações, depoimentos e interrogatório foram colhidos pelo sistema de gravação em mídia digital e constarão do Sistema de Automação da Justiça, nos termos da Lei nº 11.419/06. As partes poderão ter contato com o registro de gravação, a teor do § 2º, do artigo 405, do Código de Processo Penal, sendo desnecessária a transcrição. Pelas partes foi dito que não haviam outros requerimentos ou diligências. Após, pelo MM. Juiz de Direito, foi deliberado o seguinte: "Não havendo mais provas, requerimentos ou diligências a serem produzidas, declaro encerrada a instrução". Os debates orais foram gravados por equipamento audiovisual. (o link de acesso está gravado no Onedrive). Pelo Douto Promotor de Justiça foi dito, em suma, que requer a condenação dos acusados, nos termos da denúncia. Pela advogada do réu Jean Carlos foi dito, em suma, que requer a absolvição do acusado, ante a falta de prova da autoria, diante da fragilidade das provas e pela atipicidade da conduta, nos termos do artigo 386, incisos III e VII, do Código de Processo Penal e e, caso se entenda pela condenação, a pena base deve ser fixada no mínimo legal. Pela advogada do réu Bruno foi dito, em suma, que a fixação da pena base deve ser no mínimo legal, por ausência de circunstâncias desfavoráveis, nos termos do artigo 59 do Código Penal, sendo reconhecida a confissão espontânea, com a fixação do regime inicial aberto para sua expiação, concedendo-se ao réu o direito de recorrer em liberdade. Requerendo-se, outrossim, a conversão da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos. Pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte decisão: "Após regularizados os autos, tornem conclusos para sentença". Por fim, e, para constar, lavrei o presente termo que vai pelos presentesassinado, nos termos do artigo 25 da Resolução Nº 185 de 18/12/2013 do CNJ e, restando preclusa qualquer impugnação das partes aos atos aqui realizados na audiência, estará disponível para impressão após sua liberação da pasta digital deste processo eletrônico. Publicada esta em audiência, saem os presentes intimados. Nada mais. - ADV: JANE MARA FERNANDES (OAB 270514/SP), RITA DE CACIA FERREIRA LOPES (OAB 274721/SP), ADRIANO FURTADO (OAB 372738/SP), ANA CLARA DE LIMA BARRETO (OAB 444799/SP)

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Processo nº 1502192-73.2022.8.26.0222

ID: 278432659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1502192-73.2022.8.26.0222

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. C. P. D. O.

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO REGASSI

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ADV: Carlos Alberto Regassi (OAB 135984/SP) Processo 1502192-73.2022.8.26.0222 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: A. C. P. D. O. - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão de fls. 233-237. Complemente-… ADV: Carlos Alberto Regassi (OAB 135984/SP) Processo 1502192-73.2022.8.26.0222 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: A. C. P. D. O. - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão de fls. 233-237. Complemente-se devidamente o Histórico de Partes. Oficie-se ao IIRGD e TRE. Comunique-se à vítima, por carta AR, informando-a da sentença e do acórdão, bem como que, em relação aos danos morais, ela deverá, executar a indenização por danos morais no juízo cível, nos termos do art. 935 do Código Civil. Nos termos do Comunicado CG nº 612/2024, verifique se o sentenciado está preso por outro processo ou em liberdade. Estando preso por outro processo expeça-se mandado de prisão - regime aberto em desfavor do sentenciado e encaminhe-se ao estabelecimento prisional, em que se encontra preso, para cumprimento. Com o cumprimento do mandado de prisão, expeça-se Guia de Execução Definitiva e encaminhe-se ao Juízo de Execução competente. Estando o sentenciado em liberdade, expeça-se a Guia de Execução Definitiva, e encaminhe-se ao Juízo de Execução competente. Anota-se que eventual pedido de detraçãoou progressão de regime deverá ser postulado perante o Juízo das Execuções Criminais, nos termos do art. 66, inciso III, alínea c, da Lei nº 7.210/84. Cadastrado o processo de execução, certifique-se nos autos, procedendo a alteração de competência das peças ativas destes autos para o juízo de execução, nos termos do Comunicado CG nº 555/2024. Fls. 211: expeça-se certidão de honorários complementar. O sentenciado foi assistido por defensor nomeado por meio do convênio Defensoria Pública/OAB, presumindo-se hipossuficiente, motivo pelo qual lhe foi concedido os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, ficando suspensa a execução do pagamento das custas processuais pelo prazo de 5 anos, conforme parágrafo terceiro do referido artigo. Cumpra o cartório o art. 1.098 das NSCGJ, certificando-se nos autos. Após, cumpra-se o art. 468, § 3º, das NSCGJ (Expedida a guia de recolhimento definitiva, o ofício de justiça, antes do arquivamento dos autos da ação penal, lançará a movimentação processo findo, a qual atribuirá ao processo a situação suspenso, para fins de apontamento em certidão do distribuidor e estatísticos), aplicando o código 61619. Após a comunicação da extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena, arquivem-se os autos, lançando-se a movimentação pertinente no sistema SAJ (código 61615). Publique-se. Intime-se.

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Processo nº 1502192-32.2024.8.26.0116

ID: 292277394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502192-32.2024.8.26.0116

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE BERTHE PINTO

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE BERTHE PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502192-32.2024.8.26.0116 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Alexandre Berthe Pinto - Tendo em vista o solicitado pela exequente, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fundamento no … Processo 1502192-32.2024.8.26.0116 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Alexandre Berthe Pinto - Tendo em vista o solicitado pela exequente, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, ficando estes intimados pela imprensa da cessação do encargo. Caso não tenham advogados constituídos nos autos, proceda-se a intimação deles por carta. Retirem-se eventuais restrições. Sobre o valor depositado nos autos, defiro o pedido da exequente. Expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico no valor devido à Fazenda Pública, conforme consta no demonstrativo/certidão de fls retro, devendo o montante ser creditado na conta bancária indicada pelo Município de Campos do Jordão no seu ofício nº 78/19, arquivado em cartório (Banco do Brasil, agência 0905-9, conta corrente nº 180283-6). Anote-se que o Setor competente do Município deverá apurar e depositar nas contas respectivas eventuais verbas relacionadas aos honorários advocatícios arbitrados por ocasião do recebimento da inicial. Caso estejam inclusos no total bloqueado valores relativos à taxa judiciária e/ou despesas processuais, conforme certidão/demonstrativo nos autos, expeça-se também o levantamento dos valores correspondentes, junto ao Portal de Custas, para quitação das guias respectivas, em observância ao Comunicado Conjunto nº 951/2023. Remanescendo valor relativo à taxa judiciária não comprovada nos autos, certifique-se e intime-se a parte vencida para comprovar o(s) recolhimento(s), trazendo aos autos as respectivas guias, sob pena de inscrição da dívida. Se a intimação restar negativa, fica autorizada a intimação por edital. Caso a parte vencida, após devidamente intimada, não comprovar nos autos o recolhimento, fica, desde já, determinada a expedição da Certidão de Inscrição da Dívida Ativa, enviando-se o expediente à PGE, por meio do sistema informatizado. Se o recolhimento for comprovado nos autos posteriormente à inscrição em Dívida Ativa, fica autorizado o cancelamento eletrônico do débito inscrito, por meio do sistema SAJPG5, nos termos do Comunicado Conjunto nº 486/2024. Caso seja solicitada a retirada de restrição junto à SERASA, o atendimento do pedido ficará condicionado a constar nos autos a inscrição do nome da parte executada em razão desta ação. Constando no processo a informação da negativação, exclua-se o registro referente a esta ação, por meio do sistema SerasaJud, devendo, antes, ser comprovado pelo interessado o recolhimento da respectiva despesa (R$37,02 - guia FEDTJ, código 434-1). P.I.C. Caso tenha sido requerido pela exequente, fica, desde já, homologado a desistência do prazo recursal em relação a ela. - ADV: ALEXANDRE BERTHE PINTO (OAB 215287/SP)

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Processo nº 1501319-78.2024.8.26.0618

ID: 278430847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1501319-78.2024.8.26.0618

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EVANILSON RODRIGUES QUEIROZ

Intimação

Advogados:

LEANDRO BARBOSA DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICKA CHRISTINA SANTANA DE OLIVEIRA PESSÔA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Leandro Barbosa de Medeiros (OAB 401327/SP), Ericka Christina Santana de Oliveira Pessôa (OAB 429687/SP) Processo 1501319-78.2024.8.26.0618 - Inquérito Policial - Ben Art28-A CPP: EVANILSON RODR… ADV: Leandro Barbosa de Medeiros (OAB 401327/SP), Ericka Christina Santana de Oliveira Pessôa (OAB 429687/SP) Processo 1501319-78.2024.8.26.0618 - Inquérito Policial - Ben Art28-A CPP: EVANILSON RODRIGUES QUEIROZ - Aos 15 de maio de 2025, às 14:50h, nesta cidade e Comarca de Taubaté, Estado de São Paulo, no Juízo da SEGUNDA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TAUBATÉ, sob a presidência da MM. Juíza de Direito Dra. RITA DE CASSIA SPASINI DE SOUZA LEMOS, comigo escrevente a seu cargo, ao final nomeado e assinado foi aberta a audiência nos termos do art. 28 - A do CPP - Acordo de não Persecução Penal, nos autos da ação em epígrafe. Cumpridas as formalidades legais e apregoadas as partes compareceram: o investigado, EVANILSON RODRIGUES QUEIROZ, CPF 351.171.568-70, o advogado do investigado, Dr. Leandro Barbosa de Medeiros OAB 401327/SP. Antes de dar início à audiência, a MM. Juíza informou às partes que os depoimentos realizados na presente audiência seriam registrados pelo sistema Microsoft Teams (Comunicado CG nº 284/2020), com posterior salvamento no sistema informatizado, tudo nos termos do art. 405, § 1º, do Código de Processo Penal, com disponibilização às partes das gravações arquivadas no Sistema SAJ-PG5 (Comunicado Conjunto nº 1.350/2020). Iniciados os trabalhos, REALIZADO ANPP (fls. 139 e 150/152, link da entrevista e proposta do MP), pela MM. Juíza foi dito que, ouvido o investigado e seu defensor nesta data, foi constatada a voluntariedade da confissão e do acordo e sua legalidade, não havendo condições inadequadas ou abusivas a serem cumpridas. Ante o exposto e para que produza seus efeitos legais, homologo o acordo para que o investigado, uma vez que tendo confessado, cumpra as seguintes obrigações: 1. Prestação pecuniária no montante de R$ 6.072,00 (seis mil e setenta e dois reais), a entidade pública ou de interesse social a ser indicada pelo Juízo das Execuções Criminais, pagamento este dividido em 6 (seis) parcelas iguais de R$ 1.012,00 (mil e doze reais). Os pagamentos serão feitos mensalmente, com vencimento do primeiro pagamento para até 30 (trinta) dias APÓS A INTIMAÇÃO pelo Juízo das Execuções Criminais; 2. Comprovar mensalmente ao Juízo das Execuções Criminais o cumprimento das condições, independentemente de notificação ou aviso prévio, devendo, quando for o caso, por iniciativa própria, apresentar imediatamente e de forma documentada eventual justificativa para o não cumprimento do acordo; 3. Comunicar, ao Juízo das Execuções Criminais, qualquer alteração de endereço, número de telefone ou e-mail, independentemente de notificação ou aviso prévio; 4. Não praticar nova infração penal no período do cumprimento do acordo. Sai o investigado ciente de que o descumprimento do acordo implica na continuidade do processo. Intime-se a vítima por meio de Carta AR-Digital (modelo 505811). Determino à serventia que proceda nos autos principais do inquérito policial: 1) a juntada deste termo de audiência; 2) lance no histórico de partes o evento 19 -Homologação de Acordo de não Persecução Penal, o qual terá o condão de baixar a parte e alterar, automaticamente, o tipo de participação para 483 -Beneficiado -Art.28-A CPP; 3) promova-se vista às partes para manifestação quanto à objetos apreendidos, se o caso, na forma da seção XXV, Capítulo IV, das Normas de Serviço da Corregedoria; 4) expeça ofício ao IIRGD comunicando o acordo de não persecução penal, por meio do modelo 506146 -Ofício -IIRGD -Comunicação de Acordo de Não Persecução Penal -ANPP. Decisão publicada em audiência, saem as partes presentes intimadas. NADA MAIS. Lido e achado conforme, vai esse termo devidamente assinado. Eu, FERNANDO MOURA FIGUEREDO, Escrevente Técnico Judiciário, digitei e subscrevi.

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Processo nº 1502192-33.2020.8.26.0161

ID: 330416673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502192-33.2020.8.26.0161

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

POLIPRIME IND DE ARTIGOS EM PLASTICO EI

Intimação

Advogados:

GABRIELA BUENO DE MIRANDA

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ANDREA NOGUEIRA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502192-33.2020.8.26.0161 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Poliprime Ind de Artigos Em Plastico Ei - Vistos. 1. Fls. 1569: Ciência da juntada de instrument… Processo 1502192-33.2020.8.26.0161 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Poliprime Ind de Artigos Em Plastico Ei - Vistos. 1. Fls. 1569: Ciência da juntada de instrumento de MANDATO (procuração/substabelecimento) em processo digital da terceira interessada MULTIRECEBÍVEIS II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS. Procedido o cadastro do(a) advogado(a), defiro a vista dos autos, pelo prazo de 5 dias úteis, no mínimo, salvo prazo legal expresso maior, com fundamento no artigo 107, II, CPC/15. Certificou-se a fls. 1568 a distribuição de embargos de terceiro pela interessada, aos quais se atribuiu efeito suspensivo. 2. Fls. 1547 e seguintes: Em atenção ao decidido pelo E. TJ/SP nos autos do agravo de instrumento n° 2111502-70.2024.8.26.0000, fica afastado o reconhecimento de fraude à execução em relação aos 16 fundos de investimentos indicados a fls. 1382/1385. Entretanto, por expressa ressalva no v. Acórdão copiado a fls. 1620/1631, "incabível, entretanto, tal extensão aos 5 fundos primeiramente atingidos pela decisão de fls. 684/687, porque dela tempestivamente nenhum deles recorreu, de forma que, no que tange aos 5 (Stars Bank, Multisetorial Asia, Multi Recebíveis II, Harpia e Credit Brasil Multissetorial), que tinham prazo processual distinto para aviar eventual instrumento, aparentemente preclusa a discussão" (fls. 1630). Prevalece, assim, em face dessas cinco empresas o reconhecimento da fraude à execução. Proceda-se, então, à intimação desses cinco respectivos fundos de investimento, para que detalhem, com comprovação, todas as cessões de crédito realizadas e procedam ao depósito dos valores transacionados com a executada no prazo de cinco dias, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça e adoção de medidas expropriatórias em face dos referidos fundos até o montante integral da presente execução. Os dados para intimação constam a fls. 1556. 3. Defiro, ainda: 3.1. A penhora dos valores e créditos presentes e futuros, devendo-se, para esse fim, reiterar a intimação determinada a fls. 187/189, para que as dez maiores compradoras da Poliprime depositem nos autos, uma vez que até o momento não responderam à intimação judicial. 3.2. A intimação para que todos os 16 fundos de direitos creditórios já utilizados pela executada depositem nos autos os valores que possuam ou venham a possuir em relação à executada. 3.3 Determinar a exibição pelos 16 (dezesseis) fundos exibam todas as operações realizadas com a executada desde 26 de dezembro de 2019 para que o Estado possa tomar conhecimento das instituições financeiras e contas bancárias utilizadas nos pagamentos à devedora, possibilitando a eventual tentativa de bloqueio dos valores e créditos presentes e futuros. Expeça-se o necessário. Intimem-se. - ADV: ANDREA NOGUEIRA CARVALHO (OAB 313208/SP), GABRIELA BUENO DE MIRANDA (OAB 459865/SP)

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Processo nº 1500325-49.2024.8.26.0101

ID: 333767056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500325-49.2024.8.26.0101

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEAN CARLOS LIMA SOARES KARINA COSTA MARQUES RIBEIRO RAFAEL AMADEU DA SILVA

Intimação

Advogados:

BÁRBARA APARECIDA DE LIMA BALDASSO FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLARA DE LIMA BARRETO

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Processo 1500325-49.2024.8.26.0101 (apensado ao processo 1500737-78.2024.8.26.0618) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - JEAN CARLOS LIMA SOARES - - Karina Costa Marques Ribeiro - - Rafa… Processo 1500325-49.2024.8.26.0101 (apensado ao processo 1500737-78.2024.8.26.0618) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - JEAN CARLOS LIMA SOARES - - Karina Costa Marques Ribeiro - - Rafael Amadeu da Silva e outros - Vistos. Não se afiguram presentes quaisquer das hipóteses de absolvição sumária (CPP, art. 397) e como já houve o recebimento da denúncia (CPP, art. 399), designo audiência de instrução e julgamento (CPP, art. 400) para o dia 27/11/2025 às 13:00hs [com reserva de pauta para a continuação (se necessária) em 28/11/2025 às 13:00hs, dado o elevado número de pessoas a serem ouvidas], a ser realizada de forma VIRTUAL (TELEAUDIÊNCIA), com todos os atos executados remotamente, uma vez que se trata de prática amplamente aceita pelos advogados em atuação nesta comarca e não vedada pela Resolução nº 354/20 do CNJ, salvo quando haja expressa recusa pelas partes. Assim, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, iniciado com a intimação desta decisão, deverão as partes, se o desejarem, apresentar oposição à realização da audiência de modo telepresencial, entendendo-se o silêncio como aceitação. A audiência será realizada por meio da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone dotados de internet e câmera, com acesso pelo link de reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso no ato (audiência virtual), salientando-se que não há necessidade de instalação do software "Microsoft Teams" nos terminais de acesso (computadores ou smartphones com acesso a internet e câmera). Intime-se o(a) réu(ré) para comparecimento, requisitando-se/agendando-se (SAP), no caso de se encontrar sob a custódia do Estado. REQUISITE(M)-SE os policiais arrolados, intimando-o(s) virtualmente, servindo a presente decisão de mandado/ofício. INTIME(M)-SE, virtualmente, as vítimas e testemunhas indicadas pelas partes (salvo aquela que comparecerá espontaneamente), servindo a presente decisão de mandado. Os mandados deverão ser expedidos e cumpridos de forma simultânea (NSCGJ, art. 1012), dado o grande volume de audiências realizadas por esta unidade judiciária, a rotineira presença de múltiplos endereços a serem diligenciados e de pessoas a serem intimadas (inclusive a título de urgência e sobretudo nos casos de réus presos preventivamente), bem assim, a exiguidade de servidores lotados, a inviabilizar completamente a reiterada revisão pontual dos autos e a sucessiva expedição de atos de comunicação processual. SOLICITE-SE que as partes informem, com urgência, os seus endereços eletrônicos e os telefones para contato, bem como de suas respectivas testemunhas para intimação e disponibilização do link de acesso à audiência virtual. As partes deverão esclarecer se a(s) testemunha(s) ou vítima(s) arrolada(s) se opõem a depor na presença do réu para que seja viabilizado link separado para sua oitiva. Cientifique(m)-se a(s) testemunha(s) de que deverá(ão) apresentar seu(s) documento(s) de identificação e manter a incomunicabilidade entre si durante todo o ato (CPP, art. 210), advertindo-a(a) sob as penas do crime de falso testemunho. INTIME-SE a defesa por meio de publicação no Diário da Justiça Eletrônico, tendo em vista se tratar de advogado(a) constituído(a), bem como dê-se ciência ao Ministério Público. Tratando-se de feito com réu preso, havendo impossibilidade de cumprimento dos mandados de intimação de forma remota, DETERMINO que os atos sejam cumpridos presencialmente pelo Sr Oficial de Justiça. Para a realização do reconhecimento pessoal do réu, solicita-se que além deste, sejam apresentadas duas outras pessoas que guardem com ele semelhança, nos termos do artigo 226 do Código de Processo Penal. Em caso de remoção de unidade prisional ou liberação do réu, informar imediatamente a este Juízo, encaminhando-see-mail para cacapava1cr@tjsp.jus.br. Providencie a serventia a remessa de link de acesso a todas as partes que participarão do ato, os quais deverão ser encaminhados aos e-mails fornecidos nos autos, sendo que o manual de participação em audiências virtuais está disponível em: . Anoto ainda que, nos termos do artigo 185, §§ 4º e 5º do Código de Processo Penal, antes do início da audiência e do interrogatório será dada a oportunidade para o (a) Defensor(a), reservadamente, entrevistar o acusado, ocasião em que todos os demais participantes deverão sair da sala virtual e aguardar no lobby, permanecendo exclusivamente o(a) Defensor(a) e seu representado. Providencie a serventia a juntada de folha de antecedentes e a certidão para fins judiciais do(a) réu(ré), devidamente atualizadas. Servirá a presente decisão como mandado e ofício, para o cumprimento dos atos determinados nesta oportunidade, os quais deverão ser instruídos com as cópias necessárias ao entendimento do caso. Intime-se. - ADV: ANA CLARA DE LIMA BARRETO (OAB 444799/SP), BÁRBARA APARECIDA DE LIMA BALDASSO FERRAZ (OAB 302834/SP), BÁRBARA APARECIDA DE LIMA BALDASSO FERRAZ (OAB 302834/SP)

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