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Banco J Safra S/A x Wellington Souza Medeiro

ID: 260449116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003131-14.2023.8.26.0372

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BANCO J SAFRA S/A

Polo Passivo:

WELLINGTON SOUZA MEDEIRO

Intimação

Advogados:

MANUELA BIAZIN CHAGAS

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FABIO OLIVEIRA DUTRA

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ADV: Fabio Oliveira Dutra (OAB 292207/SP), Manuela Biazin Chagas (OAB 321970/SP) Processo 1003131-14.2023.8.26.0372 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO J SAFRA S/A - Exectdo: Wellingto… ADV: Fabio Oliveira Dutra (OAB 292207/SP), Manuela Biazin Chagas (OAB 321970/SP) Processo 1003131-14.2023.8.26.0372 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO J SAFRA S/A - Exectdo: Wellington Souza Medeiro - Vistos, 1. DEFIRO, sucessivamente, o bloqueio de valores da parte devedora pelo SISBAJUD e, sendo este infrutífero ou parcialmente frutífero, bloqueio de transferência e de licenciamento de veículos pelo RENAJUD, mediante prévio recolhimento das taxas pertinentes e juntada da planilha atualizada do débito. A pesquisa SISBAJUD será realizada com utilização da reiteração automática de ordens de bloqueiopelo prazo de 30 dias contados da primeira ordem de penhora dos ativos financeiros. Neste caso, providencie a Serventia o necessário, após recolhidas às custas necessárias. 2. Bloqueados valores pelo sistema SISBAJUD, intime-se o devedor, via DJE, cientificando-o[s] da indisponibilidade de valores através de bloqueio judicial, nos termos do artigo 854, §3º, do CPC, intimando-o[s] do prazo de cinco dias para, se o caso, comprovar[em] que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, advertindo-o[s] de que, rejeitada ou não apresentada manifestação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo conforme artigo 854, §5º, do CPC. Realizada a pesquisa SISBAJUD, libere-se esta decisão e a petição sigilosa nos autos principais, bem como publique-se. 3. Bloqueados veículos, INTIME-SE a parte exequente para manifestação, no prazo de 5 dias, e, em seguida, tornem conclusos para eventual determinação da penhora, avaliação e remoção. 4. Ficam condicionadas as providências supra ao recolhimento das despesas processuais respectivas, salvo se beneficiária da justiça gratuita a parte exequente. 5. Sem prejuízo da providência acima, a parte exequente poderá promover diretamente no site da ARISP Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo, no prazo de quinze dias (quinze dias), pesquisas de imóveis em nome da parte executada, indicando em seguida o imóvel ou imóveis sobre os quis requer penhora, qualificação completa dos coproprietários, eventual cônjuge e credores, juntando a[s] respectiva[s] matricula[s] atualizada[s]. Havendo condomínio, deverá indicar a fração ideal sobre a cada qual pretende fazer recair a penhora. Se a parte exequente for beneficiária da justiça gratuita, a pesquisa pelo ARISP deve ser realizada pela serventia, se infrutíferas as providências anteriores. 6. À vista das medidas anteriores já aplicadas, despicienda eventual pesquisa pelo sistema INFOJUD, a qual fica indeferida. 7. Infrutíferas as medidas constritivas, tratando-se do devedor de pessoa jurídica, incumbe ao credor manifestar em termos de prosseguimento no prazo de 10 dias contados da última pesquisa de bens liberada aos autos, sob pena de suspensão anual e posterior arquivamento nos termos do artigo 921, §1º e 2º, do CPC. O processo, bem como o prazo prescricional, ficarão suspensos pelo prazo de um ano nos termos do artigo 921, §1º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo ânuo, sem manifestação do credor, fica, desde já, determinado o arquivamento do feito [CPC, artigo 921, §2º], facultando-se eventual prosseguimento da execução, a pedido da parte interessada, caso surgidos novos bens [CPC, artigo 921, §3º]. 8. Fica, desde já, autorizada a inscrição do débito no sistema SERASAJUD, caso postulado pela parte interessada, desde que comprovado o pagamento das taxas pertinentes. 9. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o[a][s] exequente[s] poderá[ão] requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao[à][s] exequente[s] providenciar[em] as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de mandado. Cumpra-se.

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Processo nº 5002551-30.2024.4.03.6005

ID: 325599314

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Ponta Porã Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 5002551-30.2024.4.03.6005

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO DA SILVA BEZERRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JESSICA MEDEIROS DO NASCIMENTO

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RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) Nº 5002551-30.2024.4.03.6005 / 1ª Vara Federal de Ponta Porã AUTOR: CRISTIANO DA SILVA BEZERRA Advogado do(a) AUTOR: JESSICA MEDEIROS DO NASCIMENTO - SP366503 … RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) Nº 5002551-30.2024.4.03.6005 / 1ª Vara Federal de Ponta Porã AUTOR: CRISTIANO DA SILVA BEZERRA Advogado do(a) AUTOR: JESSICA MEDEIROS DO NASCIMENTO - SP366503 REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de incidente de restituição de coisas apreendidas formulado por CRISTIANO DA SILVA BEZERRA objetivando a devolução do veículo Carga/Caminhão, M. Benz / L 1516, de placas BXI1J65, ano 1980/1980, cor branca, apreendido em 04/03/2024, nos autos da ação penal 5000604-38.2024.4.03.6005, por ter sido utilizado como instrumento do crime de tráfico internacional de drogas, praticado por Cristiano Lima da Silva. Em síntese, o Requerente alega ser o proprietário do veículo, conforme CRLV acostado ao ID 348598384. Afirma que teria vendido o bem e transmitido a posse ao comprador, que não cumpriu o contrato e que, por isso, ajuizou ação de cobrança e reintegração de posse com pedido liminar perante a comarca de Monte Mor/SP, cujo processo tramitou sob o nº 1002161-14.2023.8.26.0372. Sustenta ainda, que na mencionada ação sobreveio sentença determinando a reintegração do Requerente na posse do veículo que se pretende restituir (Id. 348439771). O Ministério Público Federal manifestou-se favoravelmente ao pedido (Id. 356447028). II - FUNDAMENTAÇÃO Dispõe o artigo 119 do Código de Processo Penal: Art. 119. As coisas a que se referem os arts. 74 e 100 do Código Penal não poderão ser restituídas, mesmo depois de transitar em julgado a sentença final, salvo se pertencerem ao lesado ou a terceiro de boa-fé. Art. 120. A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante § 1o Se duvidoso esse direito, o pedido de restituição autuar-se-á em apartado, assinando-se ao requerente o prazo de 5 (cinco) dias para a prova. Em tal caso, só o juiz criminal poderá decidir o incidente. § 2o O incidente autuar-se-á também em apartado e só a autoridade judicial o resolverá, se as coisas forem apreendidas em poder de terceiro de boa-fé, que será intimado para alegar e provar o seu direito, em prazo igual e sucessivo ao do reclamante, tendo um e outro dois dias para arrazoar. Por sua vez, corrobora o artigo 118 do Código de Processo Penal que, antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. Portanto, a restituição de coisas apreendidas fica condicionada à comprovação de 03 (três) requisitos, quais sejam: 1) comprovação de propriedade ou posse legítima do bem, o que engloba a demonstração de sua origem lícita (art. 120, caput, do Código de Processo Penal); 2) ausência de interesse da manutenção da apreensão à persecução penal (art. 118 do Código de Processo Penal); e 3) não estar o bem sujeito à pena de perdimento ou futuro confisco, nos termos do art. 91, II, do CP. No presente caso, e encampando a manifestação favorável do MPF, entendo que o requerente produziu prova suficiente da propriedade do bem, posicionando-se como terceiro de boa-fé, já que sua propriedade decorre do não cumprimento de contrato verbal de alienação firmado com terceiro que teve envolvimento no ilícito. No mais, vejo que o bem apreendido não mais interessa a investigação. Observo, por fim, o preenchimento dos demais requisitos legais, motivo pelo qual o pedido deve ser acolhido. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido autoral, resolvendo o mérito, com fulcro nos artigos 3º, do CPP, c/c 487, I, do CPC, para determinar a entrega do veículo Carga/Caminhão, M. Benz / L 1516, de placas BXI1J65, ano 1980/1980, cor branca, ao requerente. Oficie-se à Delegacia de Polícia Federal em Ponta Porã/MS, dando-lhe ciência da decisão e para providências, no prazo de 10 dias. Traslade-se cópia desta decisão ao processo principal nº 5000604-38.2024.4.03.6005 e ao incidente nº 5000732-58.2024.4.03.6005. Oportunamente, e observadas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Cópia desta sentença serve como ofício/mandado de intimação. Ponta Porã/MS, datado e assinado digitalmente.

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Processo nº 1500644-14.2023.8.26.0372

ID: 337157803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500644-14.2023.8.26.0372

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. C.

Intimação

Advogados:

ANDRE FERNANDO ZANETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500644-14.2023.8.26.0372 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - R.C. - Vistos. Fls. 51/52: Defiro. Habite-se a defesa nos autos em apenso, remetendo-se senha de ace… Processo 1500644-14.2023.8.26.0372 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - R.C. - Vistos. Fls. 51/52: Defiro. Habite-se a defesa nos autos em apenso, remetendo-se senha de acesso via e-mail. O réu foi devidamente citado e apresentou resposta à acusação. Verifico que não é caso de rejeição da denúncia, que não apresenta qualquer defeito e preenche os requisitos do artigo 41 do CPP, tampouco de absolvição sumária, uma vez que a justa causa está claramente evidenciada, existindo elementos suficientes para embasar a acusação. Afasto a preliminar suscitada, uma vez que, de acordo com os autos, os fatos se deram quanto o réu já era maior de idade. Assim, não sendo o caso de julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 400 do Código de Processo Penal, paute-se a Audiência de Instrução, Debates e Julgamento, que realizar-se-á por videoconferência, nos termos do Provimento CSM 2557/2020. Intimem-se as partes e as testemunhas. Com relação à audiência, é sabido que é assegurado ao advogado conversar com o réu antes de sua realização. Assim, recomenda-se que o patrono entre em contato com o seu cliente antes da audiência, a fim de que tal entrevista seja realizada. Em caso de eventual falta de tempo hábil para a intimação pessoal, fica autorizada a intimação via e-mail ou telefone, seja das partes, dos defensores ou das testemunhas. Quando da intimação, deverá o senhor Oficial de Justiça solicitar e-mail válido, a fim de possibilitar o envio do convite para participação da audiência virtual. Para a realização do ato, será utilizada a ferramenta "Microsoft Teams", não havendo necessidade de instalação do programa pelos envolvidos na audiência, devendo, apenas, o computador ser provido de microfone e câmera, para captação de áudio e imagem. Caso o computador do envolvido não os possua, a realização poderá ser feita por meio de 'smartphone', bastando, dai, a instalação do aplicativo "Microsoft Teams", disponível gratuitamente. Para acesso via computador ou notebook, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar a sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em em vez disso, ingressar na Web. Após, clique em ingressar agora. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Para acesso via smartphone, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar à sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em ingressar como convidado. Após, digite seu nome completo e novamente em ingressar como convidado. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Uma vez efetuado o ingresso na audiência virtual, basta aguardar o momento de sua participação, que será solicitada por um servidor do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caso seja necessário o encaminhamento do link da audiência por e-mail ou mensagem ao próprio defensor, às testemunhas de defesa já arroladas ou demais participantes, fica desde já a defesa intimada para a apresentação do número de telefone, WhatsApp e e-mail para os quais deseja o envio, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis antes da audiência, sob pena de PRECLUSÃO da prova oral pretendida. Caso o defensor não possua o número de telefone, WhatsApp e e-mail da pessoa para a qual deseja o envio, deverá informar no prazo acima estabelecido a impossibilidade, indicando, desde já, o endereço para intimação pessoal. Tendo havido a solicitação prévia de envio do link de acesso, caso a pessoa indicada não receba no e-mail/Whatsapp informados até a véspera da data agendada para a audiência virtual, deverá solicitar pelo e-mail: aegazzola@tjsp.jus.br Eventuais dúvidas poderão ser sanadas, através de consulta ao manual detalhado Audiência Virtual Participar de uma Audiência Virtual, disponibilizado no seguinte link de acesso: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf. No mais, proceda-se a juntada da certidão de distribuição de feitos em nome do réu. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: ANDRE FERNANDO ZANETTI (OAB 412682/SP)

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Ministério Público Do Estado Do Ceará x Claudio Bezerra Leite

ID: 309337670

Tribunal: TJCE Órgão: Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0205892-13.2023.8.06.0112

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Polo Passivo:

CLAUDIO BEZERRA LEITE

Intimação

Advogados:

FRANCISCO WAGNER RIBEIRO CABRAL

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: Francisco Wagner Ribeiro Cabral (OAB 5219/CE) Processo 0205892-13.2023.8.06.0112 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Autor: Ministério Público do Estado do Ceará - Réu: Claudio Bezerra Leite… ADV: Francisco Wagner Ribeiro Cabral (OAB 5219/CE) Processo 0205892-13.2023.8.06.0112 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Autor: Ministério Público do Estado do Ceará - Réu: Claudio Bezerra Leite - ISTO POSTO, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO, POR SENTENÇA, PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, deduzida na denúncia, para CONDENAR o réu Claudio Bezerra Leite como incurso nas tenazes do art. 24-A da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), delito este praticado no contexto de violência doméstica e familiar contra mulher, conforme dispõe o art. 7º da Lei nº 11.340/2006, eis que a vítima trata-se de sua ex-companheira. PASSO À DOSIMETRIA DA PENA PELO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS PROIBITIVAS DE APROXIMAÇÃO E CONTATO COM A VÍTIMA, TIPIFICADO NO ART. 24-A, DA LEI Nº 11.340/2006): Imprescindível, pois, a análise das circunstâncias judiciais a que se reporta o art. 59 do Código Penal: a) culpabilidade: a conduta do sentenciado se exteriorizou pela simples consciência da ilicitude do fato e o conhecimento acerca dos graves e danosos efeitos por ela acarretados à sociedade e à vítima, o que não justifica a exasperação da pena, pois se constituem em elementos integrantes da própria estrutura do crime; b) antecedentes: das certidões de antecedentes não presentes nos autos não se verifica condenação penal transitada em julgado; c) conduta social: poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social, razão pela qual deixo de valorá-la; d) personalidade: poucos elementos foram coletados a respeito de sua personalidade, razão pela qual deixo de valorá-la; e) motivos do crime: comuns ao tipo penal; f) circunstâncias do crime: não diferem das previstas para esse tipo penal já qualificado; g) consequências do crime: não ultrapassaram as previstas para o tipo legal; h) comportamento da vítima: da análise do contexto probatório, não há elementos indicativos de que a vítima tenha contribuído para a conduta delituosa, sendo esta condição neutra em relação ao acusado. Com isso, considerando as circunstâncias supra analisadas, aplico a pena base de 3 (três) meses de detenção. Na segunda fase da dosimetria, não verifico circunstâncias atenuantes, nem agravantes que possam incidir sem que configurem bis in idem. Portanto, ultrapassada a segunda fase da dosimetria, a pena privativa de liberdade fica estabelecida em 3 (três) meses de detenção. À falta de outras causas que possam implicar na diminuição ou aumento da pena, atento à terceira fase da dosimetria da pena. Inexiste qualquer causa de diminuição ou de aumento de pena, pelo que a torno definitiva em TRÊS (3) MESES de D E T E N Ç Ã O. Atento à diretriz do art. 33, § 2º, letra c, combinado com o art. 36, todos do Código Penal, estabeleço o regime ABERTO para o sentenciado cumprir a pena restritiva de liberdade, pertinente à pena de DETENÇÃO, cabendo ao Juízo da Execução adequar o cumprimento da pena, no referido regime, diante da ausência de causa de albergado nesta Jurisdição. Condeno o acusado também ao pagamento de DANOS MORAIS em favor da vítima, conforme requerimento formulado pelo Ministério Público, pois o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que a fixação de valor destinado à reparação de danos morais ocasionados às vítimas de violência doméstica e familiar contra a mulher, deverá ser realizada mediante pedido expresso da própria ofendida ou da acusação, independente de instrução probatória, e ainda que não se especifique a quantia, pois tais danos são considerados in re ipsa, ou seja, são presumidos, dispensando, portanto, provas de sua ocorrência. Outrossim, a fixação do montante devido a título de danos morais à ofendida deve observar, dentre outros fatores, a sua condição social, educacional, profissional e econômica, bem como a intensidade do seu sofrimento e a situação econômica do agressor. Importante destacar que o Superior Tribunal de Justiça, em seu informativo n° 657, prescreve que "a reconciliação entre a vítima e o agressor, no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, não é fundamento suficiente para afastar a necessidade de fixação do valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração penal". ISTO POSTO, e levando em consideração o nível do abalo físico causado à vítima, JULGO, POR SENTENÇA, PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para CONDENAR o réu Claudio Bezerra Leite ao pagamento do valor de meio salário mínimo, valor vigente à época dos fatos, que equivale a R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), a título de danos morais, em favor da Sra. Rayane Araujo da Silva. Importante, neste momento, mencionar o entendimento sumular do Superior Tribunal de Justiça que afirma que a prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (Súmula 588/STJ). Igualmente deixo de aplicar a suspensão condicional da pena prevista no art. 77 do CPB, tendo em vista, que o cumprimento da pena em regime aberto é mais favorável ao sentenciado do que a suspensão condicional da pena (sursis) pelo período de prova. Colaciono a seguinte ementa nesse sentido: Ameaça - Violência à mulher - Condenação decretada - Recurso defensivo buscando, preliminarmente, a nulidade do feito dada a retração da vítima e, no mérito, a absolvição - Impossibilidade - Renúncia extemporânea, ocorrida depois do recebimento da denúncia - Inteligência do artigo 16 da Lei nº 11.340/06 - Absolvição inviável - Prova segura - Palavras da vítima coerentes e sem desmentidos - Preponderância à isolada negativa do réu - Precedentes - Condenação mantida - Dosimetria - Pena mínima e regime corretamente estabelecidos - Sursis afastado - Instituto mais gravoso do que cumprimento da pena em regime aberto - Preliminar rejeitada e Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - APR: 15021962820198260348 SP 1502196-28.2019 .8.26.0348, Relator.: André Carvalho e Silva de Almeida, Data de Julgamento: 07/02/2022, 2ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 07/02/2022) (grifo nosso) Após o trânsito em julgado, procedam-se aos expedientes necessários para a SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS DO APENADO, a teor do art. 15, inciso III, da Constituição Federal, utilizando-se, para tanto, doINFODIP(Sistemade Informações de Óbitos e Direitos Políticos). Após o trânsito em julgado, expeça-se o instrumento do CUMPRIMENTO DA PENA (CARTA DE GUIA), com os esclarecimentos de que o apenado tem pena a cumprir, de detenção, em regime aberto, tudo conforme delineado na presente sentença, devendo o instrumento do cumprimento da pena ser remetido ao setor de distribuição do Fórum Judiciário Desembargador Juvêncio Santana de Juazeiro do Norte - CE., para distribuí-lo por encaminhamento ao JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS (2ª VARA CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE - CE.), que tem competência privativa para as EXECUÇÕES PENAIS da comarca de Juazeiro do Norte - CE, remetendo-se-lhe a cópia das seguintes peças processuais: denúncia, sentença, certidões de trânsito em julgado (para acusação e defesa), eventual acórdão, em caso de apelação, e "ficha do réu" oriunda do SAJ. Deixo de impor ao réu a obrigação de pagar as custas processuais, face a sua carência econômica. Intimem-se o representante do Ministério Público e o réu, por meio do causídico que o assiste, dispensada a intimação pessoal nos termos do art. 392, II, do CPP e jurisprudência do STJ e do TJCE. Intime-se a vítima nos moldes do art. 21 da Lei 11.340/06. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários.

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Ministério Público Do Estado Do Ceará x Ronaldo Dias Salviano

ID: 322477257

Tribunal: TJCE Órgão: Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0201492-53.2023.8.06.0112

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Polo Passivo:

RONALDO DIAS SALVIANO

Intimação

Advogados:

RÔMULLO STHEFÂNIO DOS SANTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: RÔMULLO STHEFÂNIO DOS SANTOS (OAB 40615/CE) - Processo 0201492-53.2023.8.06.0112 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Contra a Mulher - AUTOR: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 -… ADV: RÔMULLO STHEFÂNIO DOS SANTOS (OAB 40615/CE) - Processo 0201492-53.2023.8.06.0112 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Contra a Mulher - AUTOR: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - RÉU: B1Ronaldo Dias SalvianoB0 - ISTO POSTO, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO, POR SENTENÇA, PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, deduzida na denúncia, para ABSOLVER o réu Ronaldo Dias Salviano, em relação ao crime de ameaça do art. 147 do Código Penal, com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, bem como CONDENAR, como efetivamente CONDENO, o réu Ronaldo Dias Salviano como incurso nas penas do art. 129, § 13, do Código Penal, infração penal esta praticada no contexto de violência doméstica e familiar contra mulher, conforme dispõe o art. 7º da Lei nº 11.340/2006. PASSO À DOSIMETRIA DA PENA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER, PREVISTO NO ART. 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL: Imprescindível, pois, a análise das circunstâncias judiciais a que se reporta o art. 59 do Código Penal: a) culpabilidade: a conduta do sentenciado se exteriorizou pela simples consciência da ilicitude do fato e o conhecimento acerca dos graves e danosos efeitos por ela acarretados à sociedade e à vítima, o que não justifica a exasperação da pena, pois se constituem em elementos integrantes da própria estrutura do crime; b) antecedentes: não há registro de condenação anterior atribuída ao réu, conforme evidenciado nas suas certidões de antecedentes criminais; c) conduta social: poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social, razão pela qual deixo de valorá-la; d) personalidade: poucos elementos foram coletados a respeito de sua personalidade, razão pela qual deixo de valorá-la; e) motivos do crime: comuns ao tipo penal; f) circunstâncias do crime: não diferem das previstas para esse tipo penal já qualificado; g) consequências do crime: não ultrapassaram as previstas para o tipo legal; h) comportamento da vítima: da análise do contexto probatório, não há elementos indicativos de que a vítima tenha contribuído para a conduta delituosa, sendo esta condição neutra em relação ao acusado. Assim, diante da imprescindibilidade do édito condenatório, fixo a pena-base, prevista no art. 129, § 13, do Código Penal, em 1 (um) ano de reclusão. Na segunda fase da dosimetria verifico a incidência da atenuante da confissão espontânea, art. 65, III, "d", ainda que qualificada, todavia, deixo de reduzir a pena, eis que nesta fase a reprimenda não pode figurar abaixo do piso estabelecido pelo tipo penal. Portanto, ultrapassada a segunda fase da dosimetria, a pena privativa de liberdade fica estabelecida no quantum de 1 (um) ano de reclusão. Inexiste qualquer causa de diminuição ou de aumento de pena, pelo que a torno definitiva em UM (1) ANO de R E C L U S Ã O. Atento à diretriz do art. 33, § 2º, letra c, combinado com o art. 36, todos do Código Penal, estabeleço o regime ABERTO para o sentenciado cumprir a pena restritiva de liberdade, pertinente à pena de RECLUSÃO, cabendo ao Juízo da Execução adequar o cumprimento da pena, no referido regime, diante da ausência de casa de albergado nesta Jurisdição, bem como operar a detração do período em que o sentenciado esteve preso exclusivamente em relação aos fatos deste procedimento. Condeno o acusado também ao pagamento de DANOS MORAIS em favor da vítima, conforme requerimento formulado pelo Ministério Público, pois o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que a fixação de valor destinado à reparação de danos morais ocasionados às vítimas de violência doméstica e familiar contra a mulher, deverá ser realizada mediante pedido expresso da própria ofendida ou da acusação, independente de instrução probatória, e ainda que não se especifique a quantia, pois tais danos são considerados in re ipsa, ou seja, são presumidos, dispensando, portanto, provas de sua ocorrência. Outrossim, a fixação do montante devido a título de danos morais à ofendida deve observar, dentre outros fatores, a sua condição social, educacional, profissional e econômica, bem como a intensidade do seu sofrimento e a situação econômica do agressor. ISTO POSTO, e levando em consideração o nível do abalo físico causado à vítima, JULGO, POR SENTENÇA, PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para CONDENAR o réu Ronaldo Dias Salviano ao pagamento do valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), a título de danos morais, em favor da Sra. Francisca Elvia da Silva Sousa. Não há possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em virtude do delito praticado pelo réu ter sido cometido com violência contra a pessoa, inteligência do art. 44, I, do Código Penal. Aliás, sobre o tema, importante mencionar o entendimento sumular do Superior Tribunal de Justiça, o qual afirma que a prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (Súmula 588/STJ). Igualmente deixo de aplicar a suspensão condicional da pena prevista no art. 77 do CPB, tendo em vista, que o cumprimento da pena em regime aberto é mais favorável ao sentenciado do que a suspensão condicional da pena pelo período de prova. Colaciono a seguinte ementa nesse sentido: Ameaça - Violência à mulher - Condenação decretada - Recurso defensivo buscando, preliminarmente, a nulidade do feito dada a retração da vítima e, no mérito, a absolvição - Impossibilidade - Renúncia extemporânea, ocorrida depois do recebimento da denúncia - Inteligência do artigo 16 da Lei nº 11.340/06 - Absolvição inviável - Prova segura - Palavras da vítima coerentes e sem desmentidos - Preponderância à isolada negativa do réu - Precedentes - Condenação mantida - Dosimetria - Pena mínima e regime corretamente estabelecidos - Sursis afastado - Instituto mais gravoso do que cumprimento da pena em regime aberto - Preliminar rejeitada e Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - APR: 15021962820198260348 SP 1502196-28.2019 .8.26.0348, Relator.: André Carvalho e Silva de Almeida, Data de Julgamento: 07/02/2022, 2ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 07/02/2022) (grifo nosso) Após o trânsito em julgado, procedam-se aos expedientes necessários para a SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS DO APENADO, a teor do art. 15, inciso III, da Constituição Federal, utilizando-se, para tanto, doINFODIP(Sistemade Informações de Óbitos e Direitos Políticos). Após o trânsito em julgado, expeça-se o instrumento do CUMPRIMENTO DA PENA (CARTA DE GUIA), com os esclarecimentos de que o apenado tem pena a cumprir, de reclusão, em regime aberto, tudo conforme delineado na presente sentença, devendo o instrumento do cumprimento da pena ser remetido ao setor de distribuição do Fórum Judiciário Desembargador Juvêncio Santana de Juazeiro do Norte - CE., para distribuí-lo por encaminhamento ao JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS (2ª VARA CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE - CE.), que tem competência privativa para as EXECUÇÕES PENAIS da comarca de Juazeiro do Norte - CE, remetendo-se-lhe a cópia das seguintes peças processuais: denúncia, sentença, certidões de trânsito em julgado (para acusação e defesa), eventual acórdão, em caso de apelação, e "ficha do réu" oriunda do SAJ.. Deixo de impor ao réu a obrigação de pagar as custas processuais, face a sua hipossuficiência econômica. Intimem-se o representante do Ministério Público e o réu, por meio do seu causídico, dispensada a intimação pessoal, nos termos do art. 392, II, do Código de Processo Penal e jurisprudência do STJ e do TJCE. Intime-se a vítima, nos termos do art. 21 da Lei 11.340/06. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários.

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Processo nº 7004773-19.2024.8.22.0008

ID: 339038478

Tribunal: TJRO Órgão: Espigão do Oeste - 1ª Vara Genérica Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 7004773-19.2024.8.22.0008

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGO BERTOLINO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

INES DA CONSOLACAO COGO

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JOSE EDUARDO COGO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 1ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE 7004773-19.2024.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 1ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE 7004773-19.2024.8.22.0008 AUTORIDADES: PCRO - Espigão do Oeste - 1ª Delegacia de Polícia Civil, , - DE 1752/1753 A 2026/2027 - 76801-030 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia, - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS AUTORIDADES: PCRO - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE RONDONIA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA REU: RODRIGO BERTOLINO DE OLIVEIRA, CPF nº 03062006277, OUTROS BOM JESUS 3296 - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: JOSE EDUARDO COGO FILHO, OAB nº RO14624, INES DA CONSOLACAO COGO, OAB nº RO3412 SENTENÇA I - RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Rondônia ofereceu denúncia em face de RODRIGO BERTOLINO DE OLIVEIRA imputando-lhe a prática das condutas previstas nos art. 129, §13º (1º fato), art. 147, § 1° (2º fato), art. 140, §2º (3º fato), art. 147-B (4º fato), na forma do art. 69, todos do Código Penal e com incidência da Lei 11.340/2006. Narra a denúncia Id. 115229974 que: "1º FATO - LESÃO CORPORAL (art. 129, § 13°): No dia 15 de dezembro de 2024, pela manhã, na Rua dos Pássaros, 2252, bairro Jorge Teixeira, em Espigão do Oeste/RO, o denunciado RODRIGO BERTOLINO DE OLIVEIRA, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta e prevalecendo-se de relações domésticas, por razões do sexo feminino, ofendeu a integridade corporal da vítima A.C.S., sua ex-companheira, causando-lhe as lesões descritas no Laudo de Exame de Corpo de Delito (ID 115013396 – fl. 24). 2º FATO - AMEAÇA POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO (art. 147, § 1°): Nas mesmas circunstância de tempo e lugar do primeiro fato, o denunciado RODRIGO BERTOLINO DE OLIVEIRA, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, prevalecendo-se de relações domésticas, por razões do sexo feminino, ameaçou A.C.S., sua ex-companheira, de causar-lhe mal injusto e grave. 3º FATO – INJÚRIA (art. 140, §2º): Nas mesmas circunstância de tempo e lugar do primeiro e segundo fatos, o denunciado RODRIGO BERTOLINO DE OLIVEIRA, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta e prevalecendo-se de relações domésticas, injuriou a vítima A.C.S., sua ex-companheira, ofendendo-lhe a dignidade e o decoro, consistindo a injúria na utilização de violência que, por sua natureza, é considerada aviltante. [...] 4º FATO – VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER (artigo 147-B do Código Penal): Durante a constância do relacionamento, em diversos dias, locais e horários, e também, especificamente, no dia 15 de dezembro de 2024, pela manhã, na Rua dos Pássaros, 2252, bairro Jorge Teixeira, em Espigão do Oeste/RO, o denunciado RODRIGO BERTOLINO DE OLIVEIRA, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta e prevalecendo-se de relações domésticas, causou dano emocional à vítima A.C.S., sua companheira, prejudicando e perturbando seu pleno desenvolvimento e visando a degradar e controlar suas ações, comportamentos e decisões, mediante ameaças, constrangimentos, humilhações, causando prejuízo à sua saúde psicológica e autodeterminação. [...]" O Inquérito Policial foi instaurado através de auto de prisão em flagrante. A prisão foi convertida em preventiva na ocasião da audiência de custódia (Id. 115097807). A denúncia foi recebida em 21/12/2024 através da decisão Id. 115276466, ocasião em que foi concedida liberdade provisória ao acusado. O denunciado foi pessoalmente citado (Id. 115278913), tendo apresentado resposta à acusação por intermédio de defensor constituído (Id. 115289751). Passou-se a instrução, ocasião em que foram ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes e realizado o interrogatório do réu (Id. 120559780). Finalizada a instrução, as partes apresentaram as derradeiras alegações por memoriais (Id. 121008530 e 121476790). É o necessário relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO a) Do mérito O processo tramitou em conformidade com as normas processuais e respeitou os princípios fundamentais do Direito, assegurando ao acusado o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Não havendo preliminares a serem apreciadas ou nulidades a serem declaradas, passo à análise do mérito. Após detida análise dos autos, em um juízo de cognição exauriente, concluo pela parcial procedência da ação penal. A materialidade delitiva restou devidamente demonstrada pelo auto de prisão em flagrante, pelo boletim de ocorrência policial nº 214120/2024, pelo laudo de exame de corpo de delito (Id. 115013396, fls. 24), pelas imagens juntadas aos autos (Id. 120719661, fls. 1/4), bem como pelos depoimentos colhidos na fase inquisitorial e judicial. No tocante à autoria delitiva, esta restou igualmente comprovada de forma robusta. A vítima A.C.S. confirmou ter reatado relacionamento com o réu dias antes dos fatos. Relatou que, após discussão motivada por ciúmes mútuos, houve agressão física bilateral. Afirmou que o réu a segurou e apertou seu braço, momento em que revidou com tapas e chutes. Admitiu que ambos estavam alterados e que foram proferidas ofensas verbais, como o xingamento “vagabunda”, proferido pelo acusado. A informante Rosilene Maroa de Souza, genitora da vítima, declarou ter presenciado o réu desferindo tapas na filha, que estava deitada no sofá, enquanto esta revidava com chutes. Confirmou também os xingamentos mútuos e a presença de marcas visíveis no corpo da vítima após a agressão. A testemunha John Kennedy Conte, policial militar, afirmou que a vítima relatou ter sido agredida com socos e puxões de cabelo, além de ameaçada de morte, e que o réu danificou o portão da residência. Semelhantemente, a testemunha Éder César Mercado Ferreira, policial militar, confirmou que a vítima lhe relatou agressões com puxões de cabelo e socos, e que a situação envolvia relacionamento conturbado com separações e reconciliações. As testemunhas Edilson Viana de Assis e Welt Lázaro Ferreira relataram que não presenciaram os fatos. A testemunha Madalena Gotardo Adame, médica, confirmou a autoria do laudo de exame de corpo de delito juntado aos autos. O réu Rodrigo Bertolino de Oliveira, em interrogatório, negou ter iniciado a agressão, atribuindo à vítima o primeiro ato ofensivo. Afirmou que apenas se defendeu, negando ameaças ou controle psicológico. A análise das provas orais revela que o acusado foi, de fato, o autor da agressão que resultou na lesão corporal na vítima, sinalizado no laudo de exame de corpo delito juntado aos autos, visível também nas imagens juntadas aos autos. O próprio acusado confessou parcialmente o fato, alegando que atingiu a vítima em legítima defesa, no mesmo sentido que havia relatado anteriormente perante a autoridade policial (Id. 115013396, fls. 8/9). No caso, ainda que a vítima tenha buscado relativizar os fatos em juízo (comportamento comumente verificado em crimes deste jaez) suas declarações estão em consonância com os depoimentos prestados por sua genitora e pelos policiais militares que atenderam à ocorrência. A dinâmica dos fatos, aliada à prova técnica e às imagens constantes nos autos (Id. 120719661, fls. 1/4), indicam que a agressão partiu inicialmente do réu, mesmo que tenha havido algum grau de revide pela vítima. O relato da genitora da vítima é especialmente relevante, por ter presenciado os fatos mais graves. A informante foi clara ao afirmar que o réu desferiu tapas na filha quando esta já estava deitada no sofá, sendo necessário intervir para cessar as agressões. Não se sustenta a tese de legítima defesa, pois a suposta agressão inicial da vítima não foi desproporcional ou injusta a ponto de justificar os atos praticados pelo réu. Sequer há indicação de qualquer lesão corporal sofrida pelo acusado na data dos fatos, conforme pode ser visto no laudo juntado as fls. 25 do Id. 115013396. Além disso, o meio empregado, tapas e suposto impacto da cabeça da vítima contra a parede, é incompatível com a suposta legítima defesa. Dessarte, em relação ao primeiro fato, a ação é procedente. O mesmo não pode ser dito em relação aos demais fatos narrados na denúncia. No tocante ao crime de ameaça (2º fato), não há nos autos prova segura de que as supostas expressões proferidas pelo acusado tenham causado à vítima fundado temor de que o mal injusto e grave seria efetivamente concretizado, requisito indispensável à configuração do delito. A vítima, em juízo, minimizou os fatos e sequer confirmou ter se sentido intimidada ou temerosa, o que impede o reconhecimento da tipicidade da conduta. Ressalte-se que, nos termos da jurisprudência dos tribunais estaduais, a ameaça exige que o agente tenha incutido fundado receio na vítima, de maneira inequívoca, o que não restou demonstrado no caso concreto. Nesse sentido: Apelação criminal. Violência doméstica. Lesão corporal. Palavra da vítima . Laudo de lesão corporal. Excludente de ilicitude. Legítima defesa não configurada. Conjunto probatório harmônico . Absolvição. Dolo configurado. Inviabilidade. Ameaça . Ausência de temor da vítima. Absolvição. Possibilidade. Inviável a absolvição em razão da excludente de ilicitude da legítima defesa quando ausentes os requisitos, dentre eles a utilização moderada dos meios necessários . Nos crimes praticados no âmbito doméstico, a palavra da vítima tem relevante valor probatório para manter a condenação, sobretudo quando corroborada por outros elementos de convicção coletados nos autos. É possível absolver o agente do crime de ameaça quando a promessa de causar mal injusto e grave não for capaz de incutir temor na vítima. (Apelação, Processo nº 0001189-47.2016 .822.0007, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Criminal, Relator (a) do Acórdão: Des. José Jorge R. da Luz, Data de julgamento: 22/06/2017) (TJ-RO - Apelação: 00011894720168220007, Relator.: Desembargador José Jorge Ribeiro da Luz, Data de Julgamento: 22/06/2017, 1ª Câmara Criminal) APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUSÊNCIA TEMOR OU INTIMIDAÇÃO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA . Nos termos do art. 147, do Código Penal, e § 5º, da Lei Maria da Penha, o crime de ameaça em contexto de violência doméstica exige, para sua configuração, além da ameaça proferida pelo agente de causar mal injusto, grave e factível, o fundado temor. 2. Não havendo prova segura de que a vítima se sentiu efetivamente intimidada com a promessa de mal injusto, mostra-se imperiosa a manutenção da absolvição . APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Criminal: 56305718720228090043 FIRMINÓPOLIS, Relator.: Des(a). Alexandre Bizzotto, 4ª Câmara Criminal, Data de Publicação: (S/R) DJ) Apelação Criminal. Crime de ameaça. Art. 147 do CP . Sentença absolutória. Recurso ministerial. Atipicidade caracterizada. Hipótese fática em que o ofendido, indagado em Juízo sobre haver se sentido ameaçado com as palavras do algoz, declarou expressamente que não teve medo e caso o réu levantasse a mão, iria prontamente se defender . Para a configuração do delito previsto no artigo 147 do CP deve restar demonstrado que a ameaça foi efetivamente idônea e serviu para abalar a tranquilidade psíquica da vítima. Absolvição que se coaduna com a ausência de fundado temor. Sentença mantida. Recurso desprovido . (TJ-SP - Apelação Criminal: 1502196-05.2023.8.26 .0278 Itaquaquecetuba, Relator.: Waldir Calciolari - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 11/03/2024, Turma Recursal Criminal, Data de Publicação: 11/03/2024) Quanto ao delito de injúria qualificada (3º fato), ainda que tenha havido ofensas durante a discussão, inclusive com a utilização de expressões ofensivas por parte do réu, como o termo “vagabunda”, o contexto no qual ocorreram, discussão acalorada entre ex-companheiros, em meio a situação de forte carga emocional, evidencia que tais palavras foram proferidas no calor dos ânimos, sem o dolo específico de humilhar ou menosprezar a dignidade da vítima. A jurisprudência tem relativizado a incidência do tipo penal de injúria nos casos em que a ofensa se dá em ambiente de tensão e reciprocidade, sem intencionalidade dolosa apta a caracterizar a tipicidade penal: APELAÇÃO CRIME - ART. 140, § 3º, C.C ART . 141, III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - IMPROCEDÊNCIA.APELAÇÃO. ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO - PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAÇÃO DO ACUSADO - PLEITO NEGADO - AUSÊNCIA DE DOLO SUBJETIVO DO TIPO. OFENSAS PROFERIDAS NO CONTEXTO DE DISCUSSÃO ACALORADA COM TROCAS DE OFENSAS RECÍPROCAS - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO .Não preenchimento do elemento subjetivo especial do tipo consistente no especial fim de injuriar, denegrir, macular, atingir a honra do ofendido. Ofensas que se deram no contexto de uma discussão acalorada, em que os envolvidos estavam com os ânimos exaltados e em que houve reciprocidade de ofensas. Apelação Crime nº 1.546 .705-72 (TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 1546705-7 - Cascavel - Rel.: Luís Carlos Xavier - Unânime - - J. 02 .03.2017) (TJ-PR - APL: 15467057 PR 1546705-7 (Acórdão), Relator.: Luís Carlos Xavier, Data de Julgamento: 02/03/2017, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: DJ: 1992 20/03/2017) Ademais, não há elementos suficientes para condenação pelo crime previsto no art. 147-B do Código Penal (4º fato). Ainda que a denúncia mencione episódios anteriores de agressão, a prova produzida não revela que o episódio de violência descrito foi isolado, não se demonstrando o dano emocional continuado nem a prática sistemática de atos de dominação ou controle que caracterizem violência psicológica. A própria vítima, em audiência, declarou não se sentir controlada pelo acusado, afirmando, inclusive, que ele contribui com os cuidados da filha comum. As respostas dadas no formulário de fatores de risco, embora relevantes, não têm força autônoma para fundamentar um decreto condenatório na ausência de outros elementos de corroboração. Com efeito, não se evidenciando a tipicidade material, impõe-se a absolvição quanto a esse ponto, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Por fim, é importante pontuar que a alegação de que o acusado encontrava-se emocionalmente abalado em razão do falecimento de sua mãe, embora compreensível, não constitui causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade. O sofrimento pessoal em hipótese alguma autoriza, ou sequer atenua, a prática de atos de violência, sobretudo contra sua ex-companheira e mãe de seu filho. Qualquer interpretação nesse sentido contrário seria uma verdadeiro menosprezo a vítima e sua condição de mulher. O acusado, em vez de agir com agressividade, deveria ter buscado ajuda especializada, e não despejar sua insatisfação sobre a vítima. b) Da fixação de valor mínimo indenizatório Nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal (CPP), é dever do Juiz fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pela vítima. O Tema 983 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que o juiz, ao proferir sentença condenatória, deve fixar valor mínimo indenizatório para a reparação dos danos morais sofridos pela vítima, em casos de violência doméstica, desde que haja haja pedido expresso do Ministério Público ou da parte ofendida. A fixação do valor mínimo indenizatório é medida necessária para garantir a efetiva reparação dos danos sofridos pela vítima, cumprindo o dever do Estado de proporcionar uma resposta adequada à violência doméstica e familiar. Atento a gravidade dos danos causados à vítima, bem como a extensão do sofrimento que lhe foi imposto, fixo o valor mínimo indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de reparação dos danos morais. III - DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia apresentada pelo Ministério Público a fim de: a) CONDENAR o denunciado RODRIGO BERTOLINO DE OLIVEIRA como incurso nas penas do artigo 129, §13º do Código Penal; b) ABSOLVER o denunciado RODRIGO BERTOLINO DE OLIVEIRA, em relação ao 2º, 3º e 4º fato, com fundamento no art. 386, VII do CPP. Passo à dosimetria da pena do condenado, seguindo as diretrizes dos artigos 59 e 68 do Código Penal e atento aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da individualização da pena, observando, ainda, o que é necessário e suficiente para melhor reprovação e prevenção do crime. Na primeira fase: a) culpabilidade: não apresenta contornos especiais; b) antecedentes: o réu não é portador de maus antecedentes; c) conduta social: não há elementos que possa aferir a conduta social do réu; d) personalidade: não há elementos que possa aferir a conduta social do réu; e) motivos do crime: são os próprios do tipo penal, não lhe sendo desfavoráveis; f) circunstâncias: não há provas suficientes para averiguar os motivos e circunstâncias do crime exteriores ao tipo penal; g) consequências: não apresenta contornos especiais, e h) comportamento das vítimas: em nada contribuiu para a prática do delito. Ante as circunstâncias judiciais acima sopesadas, estabeleço, com arrimo no artigo 59 e 68, do Código Penal, como necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime a pena base de 02 (dois) anos de reclusão. Na segunda fase, apesar de presente a atenuante da confissão espontânea, não há reflexos em relação a pena base, à luz do entendimento consolidado (Súmula 231 do STJ), que reconhece a impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo mínimo legal por circunstância atenuante. Ausente na terceira fase qualquer causa de aumento ou diminuição da pena. Por tais motivos, fixo a pena definitiva em 02 (dois) anos de reclusão. Fixo o regime ABERTO para início do cumprimento da pena privativa de liberdade. Considerando que o crime foi cometido com violência contra a pessoa, deixo de conceder ao réu o benefício previsto no art. 44 do Código Penal. Por outro lado, presente os requisitos do art. 77 do CP, suspendo condicionalmente a pena pelo período de dois anos. Deverá o réu no primeiro ano do período de prova prestar serviços à comunidade (art. 78, 1º do CP). Disposições finais: Nos termos do art. 804 do CPP, condeno o réu do pagamento das custas do processo. Condeno o acusado ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a vítima A. C. S., à título de valor mínimo para reparação dos danos morais experimentados; Revogo as medidas cautelares fixadas na decisão Id. 115276466, sem prejuízo da validade das medidas protetivas de urgência concedidas nos autos 7004774-04.2024.8.22.0008 (validade indeterminada). Determinações ao cartório: 1. O acusado deverá ser intimado da sentença por intermédio de seu advogado, via publicação no DJe, nos termos do art. 392, II do CPP; 2. Notifique-se a vítima A. C. S., nos termos do art. 21 da Lei 11.340/2006; 2. Dê-se vista ao MP; 3. Transitada em julgado a sentença: 3.1. a) extraia-se o necessário para o início da execução da pena, nos termos da Resolução 417 do CNJ; b) lance-se o nome do réu no rol dos culpados; c) comunique-se o Tribunal Regional Eleitoral, a fim de que sejam suspensos os direitos políticos do réu, nos termos do artigo 15, inciso III da Constituição Federal. 3.2. Comunique-se (II/RO, TRE/RO e demais órgão correlatos). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Espigão d'Oeste, 29 de julho de 2025. Leonel Pereira da Rocha Juiz de Direito

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