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Processo nº 1502202-65.2022.8.26.0498

ID: 290712878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Bonito - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502202-65.2022.8.26.0498

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WAGNER MENDES SIMEONE

Intimação

Advogados:

BRUNO ANDRÉ SILVA ORTEGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502202-65.2022.8.26.0498 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - WAGNER MENDES SIMEONE - Vistos. Fls. 532/534: primeiramente, inexiste inépcia da denúncia e falta de justa cau… Processo 1502202-65.2022.8.26.0498 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - WAGNER MENDES SIMEONE - Vistos. Fls. 532/534: primeiramente, inexiste inépcia da denúncia e falta de justa causa. A denúncia se reporta a fatos delituosos corroborados por indícios de autoria e materialidade idôneos. O Superior Tribunal de Justiça, por suas Turmas, vem decidindo que: A falta de justa causa para a ação penal só pode ser reconhecida quando, de pronto, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, evidenciar-se a atipicidade do fato, a ausência de indícios a fundamentarem a acusação, ou, ainda, a extinção da punibilidade (HC 23714/RS, Rel. Ministro Gilson Dipp, STJ, 5ª Turma). O acusado não faz jus ao benefício de ANPP, conforme se verifica da vasta certidão de antecedentes juntada a fls. 487/504, a qual demonstra que o benefício não é suficiente para reprovação e prevenção do crime, vez que vem reiterando na prática do mesmo crime. Ainda, para a proposta do referido benefício, é necessária a confissão dos fatos. No mais, conforme a redação do artigo 397 do Código de Processo Penal, cabe ao Juiz, neste momento processual, verificar apenas se a hipótese dos autos é de absolvição sumária. No caso dos autos, não se vislumbra, prima facie, a existência de causa excludente da ilicitude do fato ou de causa excludente da culpabilidade do acusado. As alegações levantadas na resposta à acusação estão entrelaçadas com o mérito e demandam a produção de provas. Ante o exposto, mantenho o recebimento da denúncia, com fundamento no art. 399, do Código de Processo Penal, uma vez que não se verifica hipótese de absolvição sumária. Designo audiência de instrução, debates e julgamento, de forma virtual, para o dia 28 de julho de 2025, às 14h. Intimem-se réu, testemunhas e advogado para o ato. O Oficial de Justiça encarregado da diligência deverá colher telefone celular ou e-mail da pessoa intimada, a fim de possibilitar a remessa do link para ingresso na audiência remota. A pessoa intimada deverá ser orientada de que o link será enviado por e-mail ou via whatsapp. Caso alguma das pessoas intimadas informe não possuir meios técnicos para participar da audiência virtual, deverá ser orientada a comparecer pessoalmente no prédio do Forum, no dia e horário agendados. No caso de policial militar ou civil, oficie-se, encaminhando-se o link. Requisite-se o réu para que seja apresentado à solenidade no dia e horário agendados, em sala própria, com vídeo e áudio habilitados. Cientifique-se o representante do Ministério Público. Deixo consignado que a Defesa arrolou as mesmas testemunhas da acusação e mencionou que incluía outra testemunha, mas deixou de indicar nome, qualificação e endereço. Int." - ADV: BRUNO ANDRÉ SILVA ORTEGA (OAB 211178/SP)

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Processo nº 1502202-84.2020.8.26.0288

ID: 277560367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502202-84.2020.8.26.0288

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MICHEL EURIPEDES LOPES DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARA FERNANDA PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mara Fernanda Pimentel (OAB 263951/SP) Processo 1502202-84.2020.8.26.0288 - Execução Fiscal - Exectda: Michel Euripedes Lopes da Silva - Vistos. A presente execução fiscal preenche os requisitos… ADV: Mara Fernanda Pimentel (OAB 263951/SP) Processo 1502202-84.2020.8.26.0288 - Execução Fiscal - Exectda: Michel Euripedes Lopes da Silva - Vistos. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada. Tendo sido recebida a Exceção de Pré-Executividade em data de 23 de novembro de 2022. A Fazenda Publica, devida e reiteramente intimada, não se manifestou nos autos sobre o seguimento do feito. Tendo sido gerado despacho determinando a remessa dos autos ao arquivo. Ocorre que há quantia bloqueada nos autos, e a exequente, não se manifestou sobre o mesmo, quedando-se inerte. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Sem prejuízo, proceda-se ao imediato desbloqueio dos valores eventualmente bloqueados nas contas do executado, nos presentes autos, através do Sistema Sisbajud. Devendo o executado providenciar a juntada aos autos do respecitvo Formulário MLE. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C.

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Processo nº 1502202-13.2024.8.26.0040

ID: 276041290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502202-13.2024.8.26.0040

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KAILANY TAÍSSA BONI DE SOUZA

Intimação

Advogados:

FÁBIO BARBIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fábio Barbieri (OAB 241758/SP) Processo 1502202-13.2024.8.26.0040 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ré: KAILANY TAÍSSA BONI DE SOUZA - 1.Pelo fato da ré estar sendo assistido por advogado(… ADV: Fábio Barbieri (OAB 241758/SP) Processo 1502202-13.2024.8.26.0040 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ré: KAILANY TAÍSSA BONI DE SOUZA - 1.Pelo fato da ré estar sendo assistido por advogado(a) nomeado(a) através do convênio DPE/OAB, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita, anotando-se. 2.As questões suscitadas na defesa preliminar não têm o condão de afastar o recebimento da denúncia, sendo que não há motivos para absolvição sumária ou rejeição da peça acusatória. 3.As demais questões deverão ser solucionadas sob o crivo do contraditório, após a instauração da respectiva relação jurídica processual. 4.Desta forma, MANTENHO a decisão de fl. 61 que recebeu a denúncia. 5.Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 12 de JUNHO de 2025, às 16:00 horas, a ser realizada virtualmente por meio da ferramenta Microsoft Teams, nos termos dos Comunicados CG nº 284/2020 e 317/2020. 6.Intime-se a ré, devendo o sr. oficial de justiça: a) certificar se o intimado dispõe de meios tecnológicos (smartphone, tablet ou computador) para a participação da audiência virtual; b) anotar o número da linha de telefone celular e endereço de email no qual o convite para a sessão virtual deverá ser encaminhado; c) alertar de que deverá depor em local reservado, sem a participação ou interferência de terceiros, bem como ter em mãos documento de identificação com foto. 7.Intime(m)-se a(s) vítima(s) e testemunha(s), devendo o sr. oficial de justiça: a) certificar se o(a)(s) intimado(a)(s) dispõe(m) de meios tecnológicos (smartphone, tablet ou computador) para a participação da audiência virtual; b) anotar o número da linha de telefone celular e endereço de email no qual o convite para a sessão virtual deverá ser encaminhado; c) indagar se há oposição em que sua oitiva seja realizada virtualmente na presença do réu e, ainda, alertar de que deverá(ão) depor em local reservado, sem a participação ou interferência de terceiros, bem como ter em mãos documento de identificação com foto. 8.Cientifiquem-se o representante do Ministério Público e a Defesa de que deverão, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar endereço eletrônico para viabilizar o envio do convite a ser expedido pela serventia. 9.Ficam as partes cientes também de que os procedimentos a serem seguidos para participar do ato virtual estão disponíveis para consulta no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1591186233584 e que questões pontuais serão tratadas no curso da audiência. 10. Defiro o pedido formulado pela Defesa, para que a Secretaria de Saúde do Município de Santa Lúcia encaminhe a este juízo, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do prontuário médico da acusada, bem como informe quais medicamentos teriam sido ministrados a ela durante o atendimento ocorrido no dia 30/04/2024. Oficie-se. 11.O requerimento de instauração de incidente de insanidade mental da ré será analisado após o seu interrogatório. Int.

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Processo nº 1502202-66.2022.8.26.0530

ID: 317577556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502202-66.2022.8.26.0530

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO HENRIQUE FERNANDES LEME REGINALDO DONIZETE DA SILVA

Intimação

Advogados:

DAIANI BORTOLUCI SIQUEIRA BAIONI

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Processo 1502202-66.2022.8.26.0530 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Melissa, registrado civilmente como BRUNO HENRIQUE FERNANDES LEME - - REGINALDO DONIZETE DA SILVA - Vistos. Fls. 4… Processo 1502202-66.2022.8.26.0530 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Melissa, registrado civilmente como BRUNO HENRIQUE FERNANDES LEME - - REGINALDO DONIZETE DA SILVA - Vistos. Fls. 463/464: A autoridade policial (3º DP de Ribeirão Preto/SP) pugnou pela destinação dos objetos apreendidos nos autos (Auto de Exibição e Apreensão de fls. 22/23). A Il. Representante do Ministério Público pugnou pela restituição do veículo apreendido ao legítimo proprietário e a destruição dos medicamentos. Breve relato. Decido. Disciplina o Código de Processo Penal que antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo (art. 118) e que após o trânsito em julgado só serão restituídas se não se referirem aos instrumentos ou produtos do crime (art. 119, CPP c/c art. 91, CP). In casu, verifico que o veículo e os documentos apreendidos (CRLV do veículo e CNH) pertenciam à vítima do roubo, e não tem qualquer relação com o fato investigado. Além disso, não se trata de objeto de crime. Ademais, note-se que a apreensão do veículo não ocorreu em razão de infração administrativa ou de crime de trânsito, motivo pelo qual a restituição deve ser realizada independentemente do pagamento de custas e despesas de estadia. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça, in verbis: Pedido de restituição de veículo- Isençãodetaxase despesas referentes a veículos recolhidos em pátio- Exigibilidade depagamentosomente nas hipóteses de infrações de trânsito - Apreensão decorrente de ordem da autoridade policial no âmbito judicial - Inteligência do art. 328, § 14º, da Lei nº 9.503/97 - Recurso provido. (TJSP; Apelação Criminal 0006410-52.2014.8.26.0562; Relator (a): Alexandre Almeida; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Santos - 2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 28/08/2019; Data de Registro: 03/09/2019) MANDADO DE SEGURANÇA. Apreensão de veículo para averiguação de possível relação com crime. Cobrança de despesas de remoção e estadia como condição para a liberação do veículo. Impossibilidade. Inteligência do Art. 328, § 14º do Código de Trânsito Brasileiro alterado sucessivamente pelas Leis nº.13.160/2015 e13.281/2016. Sentença mantida. Segurança concedida. Reexame necessário e recurso de apelação não providos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1004520-56.2017.8.26.0562; Relator (a): Paulo Galizia; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/10/2017; Data de Registro: 31/10/2017) Destarte, nos termos dos artigos 119 c/c 120, ambos do Código de Processo Penal, DEFIRO a restituição do veículo Chevrolet Prisma 10MT Joye, branco, placas EVA7289, Novo Horizonte/SP, bem como a CRLV do veículo e a CNH ao seu legítimo proprietário, independentemente de pagamento de custas e taxas com estadia. No que concerne aos medicamentos apreendidos (duas cartelas de medicação), tendo em vista que foram utilizados como instrumento para a prática delituosa pelo qual os acusados foram condenados, determino sua destruição. Oficie-se à autoridade policial requisitante, para as providências cabíveis. Após, encaminhem-se os autos ao Arquivo, com as cautelas de praxe, onde deverão aguardar pelo encaminhamento dos respectivos autos de entrega e auto de destruição. Servirá a presente Decisão, por cópia digitalizada, como OFÍCIO. Int. - ADV: DAIANI BORTOLUCI SIQUEIRA BAIONI (OAB 233154/SP), DAIANI BORTOLUCI SIQUEIRA BAIONI (OAB 233154/SP)

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Danilo Feitosa Araujo e outros x Mlk Transportes Eireli - Me e outros

ID: 280364806

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - São José dos Campos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010960-08.2018.5.15.0045

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DANILO FEITOSA ARAUJO JULIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

MLK TRANSPORTES EIRELI - ME PREMIER PET COMERCIAL LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDO MACENA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO HENRIQUE CAMPI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIC RODRIGUES MORET

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LISA HELENA ARCARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 0010960-08.2018.5.15.0045 : JULIO DOS SANTOS : MLK TRANSPORTES EIRELI - ME E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 0010960-08.2018.5.15.0045 : JULIO DOS SANTOS : MLK TRANSPORTES EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5117ac6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Liberem-se os valores homologados na decisão ID. 1502202 mediante alvará eletrônico a ser emitido via SIF (Caixa Econômica Federal), cujos comprovantes serão oportunamente juntados ao feito. Tendo em vista que os sistemas eletrônicos não possuem funcionalidade para recolhimento de FGTS, fica autorizada a expedição de ofício físico para transferência do valor relativo ao FGTS em conta vinculada do reclamante. O recolhimento das contribuições previdenciárias por meio de valores existentes nos autos não exime a reclamada de enviar as informações via e-Social. Intime-se a Reclamada para, em 15 (quinze) dias, comprovar nos autos o envio do evento S-2500 do eSOCIAL, registrando as informações decorrentes deste processo, inclusive quanto à repercussão tributária, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal do Brasil. Informo, por oportuno, que referido evento presta à vinculação do recolhimento previdenciário efetuado por este Tribunal ao processo e ao beneficiário, estando a empresa dispensada somente do envio do evento S-2501. Para informações complementares, deverá o(a) executado(a) consultar o Manual de Orientação do eSocial, disponível para consulta em https://www.gov.br/esocial/pt-br/documentacao-tecnica/manuais/mos-s-1-2-consolidada-ate-a-no-s-1-2-052023.pdf (página 307 e 327). Silente ou não cumprida a determinação nos termos acima, valerá a presente sentença como OFÍCIO à Receita Federal. Cumprido, diante da notória solvência da reclamada, devolvam-se os valores remanescentes à reclamada. No caso da conta bancária indicada pela parte reclamada sob ID. 725ff0e, de titularidade da Sociedade de Advogados, na procuração outorgada pelo credor deverá constar, além de poderes expressos para receber e dar quitação, o nome dessa sociedade, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo, sendo admitida ainda, para a finalidade exclusiva do recebimento dos créditos, o substabelecimento à Sociedade de Advogados, com reserva de poderes, devendo tal substabelecimento ratificar integralmente os poderes conferidos pela parte ao advogado, em especial aqueles de receber e dar quitação. Assim, deverá a parte reclamada, em 5 (cinco) dias, juntar procuração/substabelecimento com poderes para receber numerário e dar quitação, que atenda a determinação acima. Diante do cumprimento da obrigação, declaro extinta a execução nos termos do inciso II do artigo 924 do Código de Processo Civil. Excluam-se eventuais restrições que recaíram sobre os executados. Intimem-se. Após, arquive-se. Prestigiando o princípio da celeridade, atribui-se à presente sentença força de: OFÍCIO Determino à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL que, a partir da(s) conta(s) judicial(is) nº 2730.042.04815005-3, efetue o recolhimento do FGTS em conta vinculada do reclamante, código 660, cujos dados seguem abaixo, no importe de R$ 463,56 com correção e juros bancários desde 26/05/2025. JULIO DOS SANTOS, CPF: 214.303.848-83, PIS 126.40440.23-5, nascido em 14/07/1978, filho de ROSALINA APARECIDA DOS SANTOS, empregador MLK TRANSPORTES EIRELI - ME, CNPJ: 22.239.327/0001-53, data de admissão 06/10/2017. A resposta do presente ofício poderá ser encaminhada por via eletrônica através do e-mail daasjc.sjcampos@trt15.jus.br. DENISE FERREIRA BARTOLOMUCCI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MLK TRANSPORTES EIRELI - ME

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Danilo Feitosa Araujo e outros x Mlk Transportes Eireli - Me e outros

ID: 280364821

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - São José dos Campos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010960-08.2018.5.15.0045

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DANILO FEITOSA ARAUJO JULIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

MLK TRANSPORTES EIRELI - ME PREMIER PET COMERCIAL LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDO MACENA CARDOSO

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EDUARDO HENRIQUE CAMPI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIC RODRIGUES MORET

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LISA HELENA ARCARO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 0010960-08.2018.5.15.0045 : JULIO DOS SANTOS : MLK TRANSPORTES EIRELI - ME E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 0010960-08.2018.5.15.0045 : JULIO DOS SANTOS : MLK TRANSPORTES EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5117ac6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Liberem-se os valores homologados na decisão ID. 1502202 mediante alvará eletrônico a ser emitido via SIF (Caixa Econômica Federal), cujos comprovantes serão oportunamente juntados ao feito. Tendo em vista que os sistemas eletrônicos não possuem funcionalidade para recolhimento de FGTS, fica autorizada a expedição de ofício físico para transferência do valor relativo ao FGTS em conta vinculada do reclamante. O recolhimento das contribuições previdenciárias por meio de valores existentes nos autos não exime a reclamada de enviar as informações via e-Social. Intime-se a Reclamada para, em 15 (quinze) dias, comprovar nos autos o envio do evento S-2500 do eSOCIAL, registrando as informações decorrentes deste processo, inclusive quanto à repercussão tributária, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal do Brasil. Informo, por oportuno, que referido evento presta à vinculação do recolhimento previdenciário efetuado por este Tribunal ao processo e ao beneficiário, estando a empresa dispensada somente do envio do evento S-2501. Para informações complementares, deverá o(a) executado(a) consultar o Manual de Orientação do eSocial, disponível para consulta em https://www.gov.br/esocial/pt-br/documentacao-tecnica/manuais/mos-s-1-2-consolidada-ate-a-no-s-1-2-052023.pdf (página 307 e 327). Silente ou não cumprida a determinação nos termos acima, valerá a presente sentença como OFÍCIO à Receita Federal. Cumprido, diante da notória solvência da reclamada, devolvam-se os valores remanescentes à reclamada. No caso da conta bancária indicada pela parte reclamada sob ID. 725ff0e, de titularidade da Sociedade de Advogados, na procuração outorgada pelo credor deverá constar, além de poderes expressos para receber e dar quitação, o nome dessa sociedade, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo, sendo admitida ainda, para a finalidade exclusiva do recebimento dos créditos, o substabelecimento à Sociedade de Advogados, com reserva de poderes, devendo tal substabelecimento ratificar integralmente os poderes conferidos pela parte ao advogado, em especial aqueles de receber e dar quitação. Assim, deverá a parte reclamada, em 5 (cinco) dias, juntar procuração/substabelecimento com poderes para receber numerário e dar quitação, que atenda a determinação acima. Diante do cumprimento da obrigação, declaro extinta a execução nos termos do inciso II do artigo 924 do Código de Processo Civil. Excluam-se eventuais restrições que recaíram sobre os executados. Intimem-se. Após, arquive-se. Prestigiando o princípio da celeridade, atribui-se à presente sentença força de: OFÍCIO Determino à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL que, a partir da(s) conta(s) judicial(is) nº 2730.042.04815005-3, efetue o recolhimento do FGTS em conta vinculada do reclamante, código 660, cujos dados seguem abaixo, no importe de R$ 463,56 com correção e juros bancários desde 26/05/2025. JULIO DOS SANTOS, CPF: 214.303.848-83, PIS 126.40440.23-5, nascido em 14/07/1978, filho de ROSALINA APARECIDA DOS SANTOS, empregador MLK TRANSPORTES EIRELI - ME, CNPJ: 22.239.327/0001-53, data de admissão 06/10/2017. A resposta do presente ofício poderá ser encaminhada por via eletrônica através do e-mail daasjc.sjcampos@trt15.jus.br. DENISE FERREIRA BARTOLOMUCCI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JULIO DOS SANTOS

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Processo nº 1502202-53.2019.8.26.0536

ID: 305781126

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1502202-53.2019.8.26.0536

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. DE A. DOS S.

Intimação

Advogados:

DINAEL DA SILVA DE SOUZA

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Processo 1502202-53.2019.8.26.0536 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - D.A.S. - Vistos. 1) Fls. 84/85: defiro. Anote-se. Concedo ao ilustrado Defensor o prazo de… Processo 1502202-53.2019.8.26.0536 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - D.A.S. - Vistos. 1) Fls. 84/85: defiro. Anote-se. Concedo ao ilustrado Defensor o prazo de quinze dias para regularização do instrumento de mandato, pois o documento de fls. 85 não se encontra assinado pelo réu. 2) Diante da citação do réu (fls. 96/97), REVOGO a suspensão do processo e do prazo prescricional. Providencie a zelosa serventia as devidas anotações e comunicações. 3) Frise-se, inicialmente, que a denúncia não pode ser tida como inepta, pois descreveu, com precisão, a conduta do(a)(s) acusado(a)(s), sendo apta a permitir a compreensão da acusação e o exercício da ampla defesa. A inicial, ademais, descreveu as circunstâncias elementares do tipo penal, atendendo, à saciedade, o disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal. Há, de outro turno, conforme se pode depreender do cotejo dos inúmeros elementos probatórios amealhados aos autos, justa causa para a ação penal. Em prosseguimento, vê-se que ausentes se fazem, nos autos, as hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal. Existem, por outro lado, indícios da existência do(s) delito(s) e da autoria. De resto, a(s) resposta(s) à acusação exige(m) análise aprofundada, própria da sentença, ou não prescinde(m) de dilação probatória. Dessa forma, CONFIRMO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. 4) Lançando mão dos princípios da celeridade e da economia processuais, DESIGNO AUDIÊNCIA VIRTUAL de instrução e julgamento para o dia 06 de agosto de 2025, às 15:00 horas. Havendo discordância com a designação da audiência virtual, caberá à parte inconformada manifestar-se a respeito nos autos, em cinco dias a contar da intimação da presente decisão, sob pena de preclusão. Testemunha(s), Defensor(a)(s)(es), representante do Parquet, eventual(is) Assistente(s) de Acusação, vítima(s) e ré(u)(s) solta(o)(s) deverão acessar, por meio do programa Microsoft Teams, o link de acesso à reunião virtual, a ser oportunamente encaminhado para os respectivos e-mails. Assim, intime(m)-se testemunha(s), salvo policial(is) militar(es), eventuais vítima(s) e ré(u)(s) solta(o)(s), utilizando-se para tanto dos préstimos do Senhor Oficial de Justiça, que deverá cumprir o mandado preferencialmente por WhatsApp, telefone ou outro meio de comunicação, cabendo-lhe colher, no ato, telefone de contato e e-mail da pessoa intimada, a fim de possibilitar a remessa do link para ingresso na audiência remota. O Senhor Oficial de Justiça cientificará a(s) pessoa(s) citada(s)/ intimada(s) que, não possuindo condições técnicas para participar da audiência virtual, deverá(ão) comparecer pessoalmente, no mesmo horário, neste fórum. Havendo necessidade de expedição de mandado, seja para citação, notificação ou intimações de qualquer natureza e, possuindo a pessoa a ser intimada mais de um endereço não contíguo ou lindeiro (distantes entre si mais de duzentos metros em linha reta), fica desde já autorizada nestes autos, a qualquer tempo, a expedição concomitante de um mandado para cada destino, nos termos do artigo 1012, § 3º, I, das Normas Judiciais de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Os mandados expedidos nos termos do parágrafo anterior deverão ser acompanhados de cópia da presente decisão. A certidão de cumprimento do mandado deverá ser liberada nos autos em até 48 horas antes da referida solenidade. No mais, em sendo a hipótese, requisite(m)-se a(o)(s) policial(is) e/ou guarda(s) civil(is) municipal(ais), solicitando-se, no ofício, que sejam encaminhados, ao e-mail do servidor responsável pelas audiências (gvaz@tjsp.jus.br), o endereço eletrônico e o telefone dos agentes da lei. Requisite(m)-se, ainda, eventual(is) ré(u)(s) presa(o)(s). Se o caso, intime(m)-se, com o prazo de cinco dias, a fim de que informe(m) telefone e endereço eletrônico profissional para encaminhamento do futuro link de acesso à audiência virtual, o(a)(s) nobre(s) Defensor(a)(s) constituído(a)(s)/dativo. Em sendo o caso, intime(m)-se, ainda, o(a)(s) nobre(s) causídico(a)(s), com o prazo de cinco dias, para que forneça(m) telefone e e-mail da(s) testemunha(s) por ele(a)(s) arrolada(a)(s). De resto, faculto à(s) ilustrada(s) Defesa(s) que, caso queira(m), substitua(m) a oitiva de eventuais testemunhas de antecedentes por declarações escritas, com juntada até a data da audiência ora designada. 5) Providencie a zelosa serventia, antes da audiência ora designada, a juntada de eventuais laudos e certidões faltantes. 6) Anoto que eventuais dúvidas técnicas acerca do funcionamento das audiências remotas poderão ser dirimidas através do referido e-mail institucional do servidor responsável pela condução dos trabalhos virtuais: gvaz@tjsp.jus.br. 7) Somente nesta data em virtude do elevado volume de serviço existente nesta unidade judiciária (2.622 feitos - maio/2025). 8) Intime(m)-se. Santos, data da assinatura digital. - ADV: DINAEL DA SILVA DE SOUZA (OAB 76601/BA)

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Eduardo De Souza Silva x Anderson Fossa Veículos Eireli e outros

ID: 301515804

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000227-11.2023.8.26.0634

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

ANDERSON FOSSA VEíCULOS EIRELI AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Despacho

Advogados:

DORIVAL JOSE PEREIRA RODRIGUES DE MELO

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NEY JOSÉ CAMPOS

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SILVANA APARECIDA BORGES DOS SANTOS

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DESPACHO Nº 1000227-11.2023.8.26.0634 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000227-11.2023.8.26.0634 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tremembé - Apelante: Eduardo de Souza Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Apelado: Anderson Fossa Veículos Eireli - VOTO N.º 27.904 Vistos. Cuida-se de ação de resolução contratual c.c. restituição de quantia paga, envolvendo compra e venda de veículo, cujos pedidos foram julgados improcedentes pela sentença de fls. 281/290, condenado o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da causa. Apela o autor (fls. 362/412), pleiteando pelos benefícios da justiça gratuita e, no mais, pela reforma da sentença. O recurso é tempestivo. Sem contrarrazões. É O RELATÓRIO. Não se conhece do recurso. O autor interpôs o recurso de apelação sem recolher as custas de preparo, insistindo no pedido de gratuidade. Determinada a comprovação (fls. 418/420), juntou os documentos de fls. 427/626, os quais, todavia, não comprovaram a modificação da situação financeira, motivo pelo qual a benesse foi negada (fls. 627). Desse modo, foi regularmente intimado a recolher as custas de preparo, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do art. 101, §2º, do CPC, in verbis: Art. 101. Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação. § 1º O recorrente estará dispensado do recolhimento de custas até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso. § 2º Confirmada a denegação ou a revogação da gratuidade, o relator ou o órgão colegiado determinará ao recorrente o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Em vez de cumprir a ordem, o demandante interpôs agravo interno, recurso não dotado de efeito suspensivo para cumprimento da ordem e tampouco pugnou por ele, de modo que resta operada a preclusão. Desse modo, tem-se que o recolhimento de fls. 660/662 foi vertido intempestivamente. Nesse sentido, a deserção do recurso constitui insuperável obstáculo formal ao seu seguimento. Oportuno citar os julgados desta Câmara e desta Corte: Apelação. Ação regressiva de reparação de danos. Sentença de procedência. Ausência de preparo. Pedido de gratuidade da justiça indeferido, com determinação para recolhimento do preparo em cinco dias, sob pena de deserção (art. 1.007 do CPC). Preparo não recolhido. Inexistência de dispensa temporária do recolhimento enquanto pendente prazo para eventual interposição de agravo interno. Agravo interno que não goza de efeito suspensivo (CPC, 995), não sendo o caso de deferir nova oportunidade para recolhimento do preparo, que não foi devidamente recolhido no prazo determinado. Deserção decretada. Carência de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. Honorários majorados. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1011197-41.2014.8.26.0002; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -35ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2023; Data de Registro: 31/07/2023) VOTO Nº 41.453 Compra e venda de válvulas. Ação de indenização julgada improcedente. Indeferimento dos benefícios da justiça gratuita à apelante, com determinação para recolhimento do valor do preparo no prazo de cinco dias, que resultou na interposição de agravo interno, ao qual foi negado provimento. Interposição de recurso especial sem que a ele tenha sido atribuído efeito suspensivo, de modo que o prazo assinalado continuou a correr. Pagamento não comprovado nos autos. Deserção configurada. Recurso não conhecido.(TJSP; Apelação Cível 0013945-11.2011.8.26.0506; Relator (a):Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2023; Data de Registro: 29/08/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESERÇÃO - Recurso interposto sem o respectivo preparo. Pedido de justiça gratuita que não pôde ser apreciado, por não terem sido apresentados os documentos necessários à comprovação da alegada situação de penúria. Agravante que, intimada a proceder ao recolhimento do preparo em dobro, quedou-se inerte. Inteligência do artigo 1.00, § 2º, NCPC. Requisito de admissibilidade não cumprido. Recurso não conhecido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2267384-98.2019.8.26.0000; Relator (a):Fábio Podestá; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guariba -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 03/02/2020; Data de Registro: 03/02/2020) Preparo não realizado. Justiça gratuita requerida pelo apelante. Apesar da oportunidade dada ao recorrente para a comprovação da atual e efetiva incapacidade para o recolhimento de custas processuais ou, no mesmo prazo, promover o recolhimento regular do preparo recursal, nenhum ato foi praticado, decorridos in albis o prazo concedido. Reconhecimento de deserção. Apelo não conhecido.(TJSP; Apelação Cível 1005134-32.2016.8.26.0292; Relator (a):Soares Levada; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019) AÇÃO DE COBRANÇA DE PAGAMENTO DE SEGURO C/C DANOS MORAIS. Não recolhimento de custas para interposição do Recurso. Pedido de concessão de justiça gratuita. Prazo concedido para comprovar a hipossuficiência alegada ou para o recolhimento do valor de preparo - Decorrido o prazo sem comprovação da incapacidade econômica e não recolhimento do preparo devido - Deserção caracterizada - Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1004287-84.2017.8.26.0004; Relator (a):Almeida Sampaio; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2019; Data de Registro: 12/12/2019) Por derradeiro, em atenção ao disposto no art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários recursais arbitrados a favor da parte adversa para 11% sobre o valor da causa atualizado. Ante o exposto, nos termos do art. 932, III, do CPC, não se conhece do recurso. São Paulo, 7 de junho de 2025. ALFREDO ATTIÉ Relator - Magistrado(a) Alfredo Attié - Advs: Silvana Aparecida Borges dos Santos (OAB: 387702/SP) - Ney José Campos (OAB: 44243/MG) - Dorival Jose Pereira Rodrigues de Melo (OAB: 234905/SP) - 5º andar

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Processo nº 1502202-80.2024.8.26.0535

ID: 319758574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502202-80.2024.8.26.0535

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL ARRUDA DOS SANTOS LOPES

Intimação

Advogados:

ROGÉRIA CARDOSO DE BASTOS

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Processo 1502202-80.2024.8.26.0535 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - RAFAEL ARRUDA DOS SANTOS LOPES - Vistos. Designo o DIA 25 de setembro de 2025, às 13 horas e 30 minutos, para realiz… Processo 1502202-80.2024.8.26.0535 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - RAFAEL ARRUDA DOS SANTOS LOPES - Vistos. Designo o DIA 25 de setembro de 2025, às 13 horas e 30 minutos, para realização de audiência de Instrução e Julgamento em continuação, que se dará de forma virtual, através de plataforma digital disponível pelo Tribunal de Justiça, por meio de videoconferência, utilizando a ferramenta MICROSOFT TEAMS, via computador, tablet ou smartphone. Em atenção à recente recomendação do Conselho Nacional de Justiça, desde já, pontua-se a concordância com a realização telepresencial da audiência de instrução e julgamento, notadamente com o fim de facilitar a participação e acesso à Justiça das partes, evitar-se eventual deslocamento de acusados presos, salvo requerimento em sentido contrário, assim como franquear aos policiais a participação virtual, já que são arrolados como testemunhas em muitos processos. LANCE-SE a movimentação unitária "60975 - Autos no Prazo", se o caso, preenchendo-se no campo "Data de Vencimento" a data da audiência supra. PROVIDENCIE a serventia o necessário para a intimação das partes, observando-se a requisição na hipótese de funcionário público e do réu, quando preso. INTIME-SE a vítima, devendo ser tentada a diligência nos endereços (fls.210/211 e 212). Diante do Provimento CG nº 27/2023, que passou a vigorar a partir de 22/01/2024, e considerando que nas áreas criminal, da execução e da infância e juventude, há possível prescrição da pretensão punitiva, situações de risco da infância bem como grande número de demandas urgentes, defiro, desde já, a expedição de mandados concomitantemente, quando houver diversos endereços não contíguos ou lindeiros para a mesma pessoa, devendo o ofício de justiça cobrar os demais mandados independente de cumprimento, se um deles retornar positivo, em conformidade com o art. 1.012, § 3º, incisos I e V, das NSCGJ. Na hipótese de não constar dos autos qualquer contato telefônico ou endereço eletrônico que possibilite a intimação do réu por via remota, nos moldes do Comunicado 378/2020, fica deferida a expedição de carta precatória objetivando a intimação do acusado. Em relação às testemunhas de acusação policiais militares e policiais civis, deverá ser disponibilizado e-mail corporativo para intimação e envio de link para os policiais militares e policiais civis arrolados, visando manter o sigilo na comunicação, e não expor este dado de forma a comprometer a segurança cibernética da instituição militar e civil. Senhor(a) Oficial de Justiça: Quando da intimação/requisição, o Oficial de Justiça deverá solicitar número de telefone com WhatsApp da própria pessoa ou de familiar próximo com acesso à Internet e endereço eletrônico (e-mail), advertindo-se a pessoa intimada de que, no dia e horário agendados, deverá ingressar na audiência virtual pelo link enviado ao WhatsApp ou e-mail indicado, devendo o equipamento a ser utilizado apresentar vídeo e áudio habilitados. Como primeiro ato da audiência, o participante deverá exibir documento de identificação pessoal original com foto. O link de acesso para ingresso na teleaudiência será enviado no dia designado. O aplicativo utilizado para teleaudiência será o Microsoft Teams. Em caso de dúvida, poderá entrar em contato com a sala de audiências, via WhatsApp, através do telefone (11) 4635-7963. Caso o(a) réu(ré) não tenha meios para o ingresso em audiência virtual (não tenha acesso à internet ou não possua smartphone, tablet ou computador), isso deverá ser informado no momento da intimação/requisição, o que será CERTIFICADO pelo(a) senhor(a) Oficial de Justiça. Neste caso, deverá ser cientificado(a) o(a) participante que, excepcionalmente, deverá entrar em contato com a n. Defesa em seu escritório ou na OAB local, cujo ofício de indicação ou procuração deverá estar anexado ao mandado. Caso a vítima ou testemunha não tenha meios para o ingresso em audiência virtual (não tenha acesso à internet ou não possua smartphone, tablet ou computador), isso deverá ser informado no momento da intimação/requisição, devendo o(a) senhor(a) Oficial de Justiça CERTIFICAR a impossibilidade de sua participação na audiência virtual. Caso a pessoa intimada seja réu(ré) neste processo e não participe da referida audiência, poderá ser considerada revel por este juízo. Caso a pessoa intimada seja testemunha ou vítima neste processo, poderá vir a ser condenada ao pagamento da multa prevista no art. 458 do CPP e ser processada por desobediência, se deixar de participar sem motivo justificado, implicando, ainda, em ser conduzida coercitivamente por Oficial de Justiça deste Juízo, ou pela polícia (conforme art. 218 e 219 do CPP). Consignando-se que a CONDUÇÃO COERCITIVA tem por objetivo que o Oficial de Justiça, no dia e horário da audiência, providencie o ingresso da testemunha/vítima na reunião virtual, não havendo necessidade de conduzi-la presencialmente ao Fórum. Fica o n. advogado intimado a fornecer o seu endereço eletrônico, no prazo de até 48 horas antes da solenidade, pra onde será enviado pelo organizador do evento o link de acesso para ingresso na teleaudiência na data designada. A fim de dirimir qualquer dúvida quanto à audiência virtual, o participante poderá acessar o site do Tribunal de Justiça de São Paulo onde há manual explicativo, que pode ser baixado gratuitamente: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, DIGITALMENTE ASSINADA, COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO E OFÍCIO REQUISITANDO AS TESTEMUNHAS. Int. Dil. Ciência ao Ministério Público. - ADV: ROGÉRIA CARDOSO DE BASTOS (OAB 419197/SP)

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Processo nº 1502202-22.2020.8.26.0050

ID: 338302647

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Criminal - Foro Central Criminal Barra Funda Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1502202-22.2020.8.26.0050

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

J.P.

Polo Passivo:

Edital

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS (PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA), COM PRAZO DE 30 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Falsa identidade,… EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS (PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA), COM PRAZO DE 30 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Falsa identidade, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA LUIS ANTONIO CALLISAYA HUAYHUA, PROCESSO Nº 1502202-22.2020.8.26.0050, JUSTIÇA GRATUITA. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara do Juizado Especial Criminal, do Foro Central Criminal Barra Funda, Estado de São Paulo, Dr(a). JOSE FERNANDO STEINBERG, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à) Réu: LUIS ANTONIO CALLISAYA HUAYHUA, (Outros nomes: Luiz Eduardo Rodrigues Cruz, Luiz Angel Torres Mejia, Luiz Angel Rodrigues Cruz e Luiz Rodrigo Salazar Montesinos), Boliviano, Solteiro, Ajudante Geral, RG 81043037, pai Luis Callisaya Condori, mãe Vicenta Huayhua Mamani, Nascido/Nascida em 05/09/1992, de cor Pardo, Outros Dados: Telefones: (11) 93017-8450, (21) 96506-6459, com endereço à Rua dos Arcos, 0, Lapa, CEP 20230-060, Rio de Janeiro - RJ. E como não foi encontrado(a) expediu-se o presente edital, com prazo de 30 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica INTIMADO, para que NO PRAZO DE 10 DIAS, proceda ao pagamento DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, no valor de R$ 1.518,00 (mil e quinhentos e dezoito reais) 1 - Acessar: https://www.tjsp.jus.br/PortalCustas 2 - Selecione o menu "Depósito Judicial" > submenu "Pena de Prestação Pecuniária" 3 - Informe o número de processo e clique em "Buscar" 4 - Preencha o formulário: 4.1 - Comarca: São Paulo 4.2 - Foro: Foro Central Criminal Barra Funda 4.3 - Ofício: Cartório da Vara do Juizado Especial Criminal 4.4 - Vara: Vara do Juizado Especial Criminal 4.5 - Valor: Valor integral da restritiva de direitos 4.6 - Informar o CPF do Réu e clicar no botão "Validar" 5 - Selecione o botão "Emitir Guia" 6 - Baixe/imprima a guia de depósito, clicando no link gerado, no topo da página. Após o pagamento deverá juntar os comprovantes nos autos, comparecendo pessoalmente em cartório, ou mediante peticionamento nos autos. Ciente de que, findo o prazo do Edital acima fixado, passará a correr o prazo do ato, de 10 dias. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 26 de junho de 2025.

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