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Processo nº 1502214-97.2025.8.26.0361

ID: 307567434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1502214-97.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. B. D.

Intimação

Advogados:

GIOVANNA BILLA ACKEL

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Processo 1502214-97.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Família - R.B.D. - Pelo exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o feito, com resolução de mérito,… Processo 1502214-97.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Família - R.B.D. - Pelo exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o feito, com resolução de mérito, para o fim de conceder a guarda das infantes em favor da genitora, havendo o direito de visitas a favor do genitor da seguinte forma: - quinzenalmente, aos sábados e domingos, podendo retirar no sábado às 09:00 horas e devolvendo às 19:00 horas do domingo; no dia dos pais as filhas ficarão com o genitor e no dia das mães com a genitora; - no próximo Natal (compreendendo os dias 24 e 25), as filhas ficarão com a genitora e o Ano Novo (compreendendo os dias 31 e 1º) com o genitor, alterando-se a situação nos anos seguintes; - o aniversário das crianças será compartilhado por ambos; - durante as férias escolares, cada genitor permanecerá com as filhas pela metade do período de recesso, sendo que caberá ao genitor a primeira metade das férias. Fixo a verba alimentar em 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos, enquanto estiver empregado, descontados somente o IRPF e a Contribuição Previdenciária. Os descontos serão feitos em folha e depositada na conta informada nos autos. A pensão incidirá sobre férias, terço constitucional, horas extras, décimo terceiro, adicionais e verbas rescisórias, não incidindo sobre FGTS. Na hipótese de desemprego, deixa-se consignado que o valor da pensão será de 40% (quarenta por cento) do salário mínimo nacional vigente à época do pagamento. A obrigação vencerá todo dia 10 de cada mês, devendo ser depositada na conta informada nos autos. Oficie-se para desconto em folha, se o caso. Sucumbente a parte ré, arcará com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, diante do trabalho realizado e do tempo exigido para o serviço, observando-se, contudo, a suspensão da exigibilidade decorrente da gratuidade judiciária (artigo 98, §§ 2o e 3o do CPC), que fica deferida ao requerido diante dos elementos que se veem nos autos. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários e arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: GIOVANNA BILLA ACKEL (OAB 465505/SP)

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Processo nº 2144716-18.2025.8.26.0000

ID: 277032033

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo Câmaras Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 2144716-18.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS EVANGELISTA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO OLIVEIRA

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DESPACHO Nº 2144716-18.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Revisão Crimin… DESPACHO Nº 2144716-18.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Revisão Criminal - Franca - Peticionário: Andre Luis Evangelista - Trata-se de Revisão Criminal promovida por André Luis Evangelista, condenado nos autos 1502214-49.2021.8.26.0196, como incurso no art. 168, § 1º, inc. III, do Código Penal, à pena de 01 ano e 04 meses de reclusão e ao pagamento de 13 dias-multa, no valor mínimo legal, em regime inicial semiaberto (fls. 167/173). Alegou, em síntese, que (i) o acórdão impugnado, em apelação, reformou a sentença e impôs o regime semiaberto para o início do cumprimento da reprimenda, (ii) o peticionário possui circunstâncias judiciais favoráveis, confessou o crime, que praticado sem violência ou grave ameaça, e não é reincidente específico, (iii) o acórdão violou os termos da súmulas 269 e 440, do STJ, súmulas 718 e 719 do STF, e dos arts. 33, §§ 2º e 3º e 59, do Código Penal, pois a gravidade em abstrato do crime não é fundamento idôneo para imposição de regime mais severo, (iv) a imposição de regime mais gravoso fere o princípio da proporcionalidade, sendo inadequado, do ponto de vista social e constitucional, a obrigatoriedade de fixação do regime semiaberto quando presente a reincidência nos casos de apenados a penas privativas de liberdade iguais ou inferiores a 4 anos, (v) não serve de suporte à fixação de regime inicial mais gravosos, processos sem trânsito em julgado ou inquéritos policiais arquivados. Assim, requereu, em liminar, que seja vedada a expedição de mandado de prisão até o julgamento definitivo da revisão criminal, pois, além do suscitado, tem ocupação lícita, endereço fixo, é provedor do lar e possui dois filhos menores de 12 anos, que dependem dele economicamente, bem como cuida de mãe idosa com mais de 70 anos de idade. É o relatório. A liminar em Revisão Criminal é medida excepcional, reservada para os casos em que seja observado, de imediato, a ilegalidade do ato impugnado. Ademais, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça: A concessão de tutela cautelar ou antecipatória em revisão criminal representa medida excepcional, e depende da demonstração de um juízo de quase certeza, sob pena de relativizar indevidamente a autoridade da coisa julgada, transformando o instrumento em mero sucedâneo recursal. Desse modo, em razão da presunção que milita em prol da decisão transitada em julgado, os indícios em torno dos requisitos elencados no art. 621, do Código de Processo Penal, devem ser suficientemente robustos, aptos desestabilizar o juízo de certeza advindo da coisa julgada (AgRg na RvCr n. 5.560/DF, relator Ministro Felix Fischer, Terceira Seção, julgado em 24/2/2021, DJe de 2/3/2021). Em análise preliminar dos autos, não se verifica ilegalidade evidente que permita a concessão da liminar, constando do acórdão impugnado fundamentos expressos para a imposição do regime inicial. Assim, necessário o regular processamento da ação revisional para análise da demanda pelo órgão colegiado. Isso posto, indefiro a liminar. Abram vista à Procuradoria-Geral de Justiça para parecer. Intime-se e cumpra-se. - Magistrado(a) Conceição Vendeiro - Advs: Maria Aparecida do Nascimento Oliveira (OAB: 241539/SP) - 10º Andar

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Processo nº 3008410-25.2025.8.26.0000

ID: 309354027

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 3008410-25.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO FERNANDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

DESPACHO Nº 3008410-25.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 3008410-25.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Praia Grande - Paciente: Fernando dos Santos - Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de habeas corpus impetrado pela Dra. Fátima Taynara Dias Borges, defensora pública, em favor de FERNANDO DOS SANTOS, sob a alegação de ilegal constrangimento por parte do D. Juízo das Garantias da 07ª Região Comarca de Santos, que converteu a prisão em flagrante do paciente em medida acautelatória preventiva. Pugna a impetrante, em síntese, pelo relaxamento da prisão em flagrante do paciente, em razão de ausência de perseguição. No mais, pleiteia a revogação da prisão preventiva, com isenção de fiança, alegando que a decisão que decretou não foi devidamente fundamentada, bem como por estarem ausentes os seus requisitos autorizadores. Subsidiariamente, requer a imposição das demais medidas cautelares diversas do cárcere (fls. 01/14). É o breve relatório. Indefiro a liminar requerida. O paciente foi denunciado porque, em tese, no dia 11 de junho de 2025, por volta das 10h30, na Avenida Castelo Branco, na cidade de Praia Grande, subtraiu, para si, mediante grave ameaça empregada com simulacro de arma de fogo, uma aliança e um par de brincos, todos de ouro, avaliados em R$ 1.000,00, pertencentes a Andreia Renzi Costa. Nara a denúncia que o paciente, na condução de uma bicicleta, apontou um simulacro de arma de fogo na direção da vítima, exigiu que ela se sentasse sobre a areia e entregasse a aliança e um par de brincos. Em seguida, ele evadiu-se na posse dos bens. A vítima narrou os fatos para a autoridade policial e registrou boletim de ocorrência eletrônico. Consta que, no mesmo dia, por volta das 18h40, policiais militares em patrulhamento com vistas a localizar o responsável por diversos roubos, se depararam com o paciente, o qual possuía as mesmas características físicas do indivíduo procurado. Ao avistar a viatura, o paciente dispensou a sua bicicleta e um objeto, evadindo-se a pé. Os agentes públicos conseguiram detê-lo e constataram que o objeto dispensado se tratava de um simulacro de pistola semiautomática. Por fim, consta que foi realizado reconhecimento pessoal na delegacia, ocasião em que a ofendida apontou o paciente como autor do roubo, apontando que as tatuagens do rosto e do pescoço lhe chamaram muito a atenção (fls. 17 e 43/46 autos originais). Inicialmente, a impetrante alega que a prisão em flagrante deve ser relaxada, porquanto não cumpriu com os requisitos previstos no artigo 302 do Código de Processo Penal. Inicialmente, não verifico ilegalidade na prisão em flagrante. Consta dos autos que o paciente foi abordado pois, após avistar policiais militares em patrulhamento, dispensou a bicicleta que conduzia e um simulacro de pistola semiautomática, tentando evadir-se. No tocante ao reconhecimento pessoal, verifico que, ao menos em sede de cognição sumária, há presença de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva aptos a justificar a manutenção da medida acautelatória preventiva, sendo certo que essa e qualquer outra questão, notadamente a análise probatória colhida em fase inquisitorial, deverá ser objeto de análise pelo d. juízo a quo. Assim, em uma análise preliminar, verifico a regularidade do flagrante e, levando em conta os elementos presentes nos autos, constato que inexistem razões para o relaxamento, sendo certo que o d. juízo das garantias considerou estar o flagrante formalmente em ordem. De outra parte, ao converter a prisão em flagrante do paciente em medida acautelatória preventiva, o d. juízo das garantias considerou a presença de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva, ponderando a necessidade da medida para a garantia da ordem pública. Além disso, ressaltou a gravidade concreta do delito e o risco de reiteração delitiva, em razão de ser o paciente reincidente específico (fls. 32/34 autos originais). Dessa forma, nessa primeira análise, constata-se que a decisão foi devidamente fundamentada e não se vislumbra alteração relevante de situação que enseje a revogação da custódia cautelar ou a sua substituição pela aplicação de medidas cautelares diversas. Nesse contexto, observo que o delito em tese praticado é grave, cometido mediante grave ameaça com o emprego de simulacro de arma de fogo. Ademais, constata-se pela certidão de antecedentes criminais (fls. 28/30 autos originais) que o paciente é, de fato, multirreincidente pelo crime de roubo (autos n. 1502105-24.2017.8.26.0536, com trânsito em julgado para Defesa em 19.06.2017, e autos n. 1502214-33.2020.8.26.0536, com trânsito em julgado para Defesa em 08.02.2021), além de ter sido beneficiado com livramento condicional em 19.02.2025 (autos de execução penal unificado n. 0001794-14.2016.8.26.0158). Em análise de cognição sumária, as citadas circunstâncias - aliadas à apreensão de simulacro de arma de fogo dispensado pelo paciente e ao reconhecimento realizado pela vítima em sede policial -, conferem maior respaldo para a manutenção da custódia cautelar preventiva e revelam que as demais cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal podem ser inadequadas. Tratando-se de providência excepcional, a concessão de medida liminar somente se justifica na hipótese de flagrante ilegalidade, o que, até o presente momento, em vista das limitadas informações carreadas aos autos, não restou demonstrado de forma inequívoca. Com o objetivo de verificar a legalidade e até mesmo a razoabilidade do ato apontado como ilegal, de rigor a análise de todas as circunstâncias do caso e suas peculiaridades. Assim sendo, prematura a apreciação da matéria em questão em esfera de cognição sumária. Requisitem-se as devidas informações da autoridade apontada como coatora, bem como as cópias necessárias ao deslinde do feito. Após, dê-se vista dos autos à douta Procuradoria de Justiça. Cumpridas as providências acima determinadas, tornem os autos conclusos. LEME GARCIA Relator - Magistrado(a) Leme Garcia - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 10º Andar

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Processo nº 1502214-73.2023.8.26.0618

ID: 302920702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502214-73.2023.8.26.0618

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JONATHAN DE MATOS NICOLAS HENRIQUE PEREIRA BRAGA

Intimação

Advogados:

LARISSA OLSEN MELO

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CLAUDEMIR JOSE DA COSTA JUNIOR

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Processo 1502214-73.2023.8.26.0618 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - NICOLAS HENRIQUE PEREIRA BRAGA - - JONATHAN DE MATOS - Ante o exposto, JULGO PROCEDEN… Processo 1502214-73.2023.8.26.0618 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - NICOLAS HENRIQUE PEREIRA BRAGA - - JONATHAN DE MATOS - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação penal para CONDENAR, por infração ao artigo 33, caput, da Lei 11.343/06: 1- JONATHAN DE MATOS, RG n° 36370353/SP, ao cumprimento de sete anos, três meses e quinze dias de reclusão, mais 729 (setecentos e vinte e nove) dias-multa, estes fixados no mínimo legal; 2 - NICOLAS HENRIQUE PEREIRA BRAGA, RG n° 42246653/SP ao cumprimento de dois anos e seis meses de reclusão, mais 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, estes fixados no mínimo legal. Fixo, para JONATHAN, o regime inicial fechado, nos termos do artigo 2º, § 1º, da Lei dos Crimes Hediondos, dispositivo legal editado pelos Poderes Competentes, gozando, até prova em contrário, de presunção de constitucionalidade e em consonância com ditame constitucional (CF, art. 5º, XLIII). Assim, independentemente do montante da pena imposta, deve ser imposto o regime inicial fechado, a despeito do quanto decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal no HC nº 111.840, reconhecendo, por maioria de votos, a inconstitucionalidade do dispositivo em comento. Nesse sentido, julgados desta C. Corte: Não há falar em aplicação de regime mais brando ou inconstitucionalidade de dispositivo legal. A Lei n° 11.464, de 28 de março de 2007, modificando disposição da Lei n° 8.072/90 (Lei dos Crimes Hediondos), estatuiu, de maneira expressa, em seu artigo 2º, § 1º que as penas relativas aos crimes previstos no caput deste artigo - entre eles o tráfico ilícito de entorpecentes - serão cumpridas inicialmente em regime fechado. Os princípios da isonomia e da individualização da pena não sofreram qualquer mácula em razão do regime adotado, que guarda relação com a extrema gravidade do crime de tráfico de entorpecentes equiparado a hediondo, não havendo, portanto, inconstitucionalidade. No que pertine ao regime inicial fechado para cumprimento da pena, é de ser dito que este, de fato, afigura-se como o mais adequado à situação 'in concreto' (em especial a quantidade e a natureza da droga apreendida), necessário à conscientização da ilicitude e único apto a prevenir a reincidência, haja vista que, a par do quantum da pena imposta, trata-se de delito extremamente grave, que não raro serve como porta de entrada a inúmeras outras condutas delitivas, desvirtuando indivíduos e ameaçando a ordeira sociedade. Sem prejuízo, observo que, na hipótese em exame, a fixação do regime inicial mais gravoso também encontra amparo no quanto disposto no artigo 33, §§ 2º, a, e 3º, do Código Penal, em vista da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis reconhecidas em relação ao corréu JONATHAN. Por força do § 2º do art. 387 do CPP, com a nova redação dada pela Lei nº 12.736/12 - O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade deverá o Juiz da esfera de conhecimento, após fixar a pena definitiva e o regime inaugural de cumprimento da expiação, dedicar um novo capítulo na sentença condenatória para a análise de eventual progressão de regime. Entrementes, o desconto imposto pela novel legislação deve ser ponderado à luz das regras insculpidas na Lei de Execução Penal, e não como mero cálculo aritmético isolado, sob pena de permitir ao condenado uma progressão de regime imprópria, ou seja, com lapsos temporais reduzidos e desconhecimento completo de seu mérito pessoal, em total arrepio às regras existentes, as quais, diga-se de passagem, não foram revogadas. Em outras palavras, o período de detração para fins de progressão de regime prisional já na fase de conhecimento, além de corresponder às frações do artigo 112, da LEP, não tem o condão de desautorizar o Juiz na aferição do mérito do sentenciado, o que será verificado pelo atestado de comportamento carcerário e, em alguns casos, de parecer criminológico, notadamente quando houver necessidade de um exame mais acurado sobre o progresso de ressocialização, caso dos autos. Cumpre registrar que a inovação legislativa instituiu uma interação entre as jurisdições penais de conhecimento e executiva, propiciando ao magistrado da primeira etapa de cognição o reconhecimento de eventual progressão de regime prisional, desde que presentes os requisitos objetivos e subjetivos previstos na lei de regência. Pensar de forma diversa é fornecer um tratamento não isonômico a pessoas em situação jurídica semelhante, vaticinando, inclusive, a sua inconstitucionalidade. O novo dispositivo não quis que a detração funcionasse como alavanca automática de progressão de regime, que conta com requisitos legais objetivos (tempo de prisão) e subjetivos (bom comportamento). Para a progressão de regime há uma série de fatores que devem ser computados. E no presente caso, sequer há que se falar em progressão de regime já nesta fase, visto que ainda não resgatado o lapso temporal de 60% da pena ora imposta de que trata o artigo 112, VII, da LEP (tendo cumprido somente 20% até então), inexistindo também, de outro lado, elementos que atestem possuir o réu bom comportamento carcerário a demonstrar o preenchimento do requisito subjetivo. Com relação ao corréu JONATHAN, mantendo-se hígidos e corroborados pela presente sentença condenatória, de cognição exauriente os fundamentos que determinaram a prisão do réu, para garantia da ordem pública e para assegurar a futura aplicação da lei penal, inclusive para os fins previstos no artigo 316, p. único, do CPP, ele não poderá recorrer em liberdade, devendo ser recomendado na prisão em que se encontra. Expeça-se guia de recolhimento provisória na hipótese de recurso. Entretanto, no tocante a NICOLAS, em caráter absolutamente excepcional, considerando a residência fixa e ocupação lícita do sentenciado, bem como por se tratar, aparentemente, de fato isolado em sua conduta social, embora altamente reprovável, presentes os requisitos, tenho por cabível a substituição de sua prisão por penas alternativas. Com fundamento no art. 44, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade aplicada ao réu pelas penas restritivas de direitos consistentes em: (a) prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo mesmo prazo que a pena privativa de liberdade; e (b) prestação pecuniária em favor de uma instituição carente a ser determinada pelo Juízo da execução, no valor de um salário mínimo. Assim, o réu foi condenado a duas penas restritivas de direitos (prestação de serviços e prestação pecuniária) e uma pena pecuniária: a multa principal (250 dias-multa). Se o réu não cumprir as condições impostas, tal benefício será revogado, após regular conversão, e ele então cumprirá a reprimenda corporal no regime aberto, de acordo com o art. 33, § 2º, c, e § 3º, do CP, com as seguintes condições: a) não se ausentar da comarca onde reside por mais de oito dias consecutivos sem autorização do Juízo; b) permanecer recolhido na sua residência nos dias de folga, finais de semana e feriados; c) não frequentar lugares de má reputação; d) sair para o trabalho a partir das 05:00 horas e retornar para sua residência até às 21:00 horas, salvo se estiver trabalhando nesses horários, e nos dias de folga; e) comparecer mensalmente em Juízo, para informar e justificar suas atividades ou quando for determinado. Em razão da substituição aplicada e por estar respondendo solto ao processo, poderá NICOLAS apelar em liberdade. Condeno os réus, ainda, ao pagamento de custas estaduais, estabelecidas em 100 UFESP(s), com fundamento no artigo 4º, § 9º, da Lei nº 11.608/03, ressalvado o disposto no artigo 98, § 3º, do Novo Código de Processo Civil. Incinerem-se as drogas, caso tal providência ainda não tenha sido tomada. Após o trânsito em julgado, deverá o Ofício Judicial, independente de nova conclusão, providenciar: (1) lançamento do nome dos réus no rol dos culpados; (2) expedição de ofício à Secretaria do E. Tribunal Regional Eleitoral para suspensão dos direitos políticos, nos termos do art. 15, III, da Constituição Federal, conforme Circular nº 166 daquela C. Corte; (3) expedição de guia de recolhimento definitiva, encaminhando-se à VEC competente; e (4) elaboração de cálculo das custas processuais, intimando-se os réus para que efetuem o pagamento no prazo de 10 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. P.I.C. - ADV: CLAUDEMIR JOSE DA COSTA JUNIOR (OAB 418813/SP), LARISSA OLSEN MELO (OAB 487504/SP)

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