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Processo nº 1502217-63.2022.8.26.0068

ID: 304003095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502217-63.2022.8.26.0068

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO SERRANO DA SILVA

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE PIRES KOCHI

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Processo 1502217-63.2022.8.26.0068 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Economia Popular - FERNANDO SERRANO DA SILVA - Não existe causa manifesta de exclusão da ilicitude ou da cul…

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Processo nº 1033123-18.2023.8.26.0114

ID: 313047803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL Nº Processo: 1033123-18.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. X. DOS S.

Intimação

Advogados:

SAULO MATIAS DOS SANTOS PEREIRA CARDOSO

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Processo 1033123-18.2023.8.26.0114 (apensado ao processo 1502217-85.2023.8.26.0114) - Produção Antecipada de Provas Criminal - Produção Antecipada de Provas - A.X.S. - Vistos. Quesitos do Ministério … Processo 1033123-18.2023.8.26.0114 (apensado ao processo 1502217-85.2023.8.26.0114) - Produção Antecipada de Provas Criminal - Produção Antecipada de Provas - A.X.S. - Vistos. Quesitos do Ministério Público apresentados às fls. 151/152 e da Defesa às fls. 161. Diante da informação do Juízo Deprecado (fls. 203) e considerando-se que a designação do ato deve ser feita em harmonia com a pauta da profissional nomeada pelo Juízo Deprecado (Comunicado Conjunto n. 1948/2018, VII, "b"), designo a audiência para a tomada do depoimento especial da vítima para o dia 26/08/2025 às 14:30h. A audiência será realizada de forma semipresencial. Assim, comunique-se o Juízo Deprecado (CP nº 5030569-18.2024.8.24.0064), nos termos do constante às fls. 204, a fim de providenciarem o agendamento da sala passiva, bem como intimação da vítima e seu representante legal. Solicite-se ao Sr. Oficial de Justiça que, ao intimar a vítima e seu representante legal, solicite telefone celular para contato, informando-o na certidão. Oportunamente, será enviado por e-mail o link para ingresso na reunião ao Ministério Público, defensores, Psicóloga Alessandra Tonelli (fls. 204) e Juízo Deprecado (estação passiva), que participarão por meio de videoconferência, e que deverão ingressar pontualmente na audiência virtual com vídeo e áudio habilitados. Servirá a presente decisão como mandado, ofício e carta precatória. Verifico a duplicidade de distribuição de cartas precatórias. Assim, solicite-se ao Juízo Deprecado a devolução da Carta Precatória distribuída sob nº 5001231-62.2025.8.24.0064/SC. Registro que à vítima ou à testemunha de violência é garantido o direito de prestar depoimento diretamente ao juiz, se assim o entender (Lei n. 13.431/2017, art. 12, § 1º), de forma que, caso assim desejar (o que poderá ser objeto de prévia manifestação escrita nos autos pelas partes que arrolarem a vítima/testemunha, com apresentação de documento assinado pela(o) criança/adolescente (se possível) e seu representante/assistente legal), será colhido o depoimento da vítima ou testemunha em sede de audiência de instrução, debates e julgamento a ser futuramente designada, dispensada a observância das disposições previstas na Lei n. 13.431/2017 e no Comunicado Conjunto n. 1948/2018, observado que, no início da audiência, a vítima/testemunha será novamente indagada a respeito do desejo de inquirição direta. Intime-se. - ADV: SAULO MATIAS DOS SANTOS PEREIRA CARDOSO (OAB 320481/SP)

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Processo nº 1501732-61.2024.8.26.0628

ID: 311173986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501732-61.2024.8.26.0628

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRAYAN VINICIUS DA SILVA COSTA JULIANE MIRANDA DA COSTA SANTOS RAIMUNDO WLADIMYR MARTINS BARATA GOMES

Intimação

Advogados:

RAFAEL FERNANDES CARRERA COSTA

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PABLO LEONARDO LIRA DA COSTA

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Processo 1501732-61.2024.8.26.0628 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RAIMUNDO WLADIMYR MARTINS BARATA GOMES - - BRAYAN VINICIUS DA SILVA COSTA - - JULIANE… Processo 1501732-61.2024.8.26.0628 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RAIMUNDO WLADIMYR MARTINS BARATA GOMES - - BRAYAN VINICIUS DA SILVA COSTA - - JULIANE MIRANDA DA COSTA SANTOS - ISSO POSTO, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados pelo Ministério Público: i. CONDENAR o réu Juliane Miranda da Costa Santos como incursa nas sanções do artigo 33, caput, da Lei no 11.343/06 a 07 (sete) anos de reclusão, em regime inicial fechado, bem como ao pagamento de 700 (setecentos) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo nacional vigente à época do fato. ii .CONDENAR o réu Raimundo Wladimyr Martins Barata Gomes como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei no 11.343/06 a 07 (sete) anos de reclusão, em regime inicial fechado, bem como ao pagamento de 700 (setecentos) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo nacional vigente à época do fato. iii. CONDENAR o réu Brayan Vinicius da Silva Costa como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei no 11.343/06 a 07 (sete) anos de reclusão, em regime inicial fechado, bem como ao pagamento de 700 (setecentos) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo nacional vigente à época do fato. Não há condenação à reparação mínima do dano de que trata o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, porquanto ausente pedido nesse sentido e debate nos autos sobre sua liquidação. Custas pelos condenados, suspensa sua exigibilidade por conta de sua situação econômica presumidamente ruim. Considerando que os acusados responderam ao processo em liberdade e que não sobreveio, por ora, razão para modificação dessa condição, ausente os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, persistirão livres até o trânsito em julgado ou a superveniência de razões que não mais o recomendem. Verificada a ligação dos objetos e valores apreendidos com o tráfico de drogas, na forma do artigo 243, parágrafo único, da Constituição Federal, e 63 da Lei 11.343/06, DECRETO seu PERDIMENTO em favor da União. Em consequência, revertam-se os valores em favor do FUNAD e comunique-se a SENAD. Com o trânsito em julgado (a)inserir o nome do réu no rol de culpados; (b)preencher o boletim estatístico, encaminhando-o à repartição pública competente; (c)oficiar ao Tribunal Regional Eleitoral, para suspensão dos direitos políticos; (d)expedir a guia de execução definitiva; (e)intimar o condenado, preferencialmente por carta com AR, para pagamento da multa e taxa judiciária e, em caso de não pagamento ou infrutífera a intimação, extrair certidão de sentença (arts. 480 e 480-A das NSCGJ); (f)anotar na distribuição e realizar as demais diligências imprescindíveis ao arquivamento e baixa do feito, inclusive, a comunicação da vítima, nos termos da Lei. Publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. Dispensado o registro. Intimem-se. - ADV: PABLO LEONARDO LIRA DA COSTA (OAB 24181/PA), RAFAEL FERNANDES CARRERA COSTA (OAB 19476/PA), RAFAEL FERNANDES CARRERA COSTA (OAB 19476/PA)

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Processo nº 1500956-61.2024.8.26.0628

ID: 308485040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500956-61.2024.8.26.0628

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONARDO OCHNER

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS RAINHO GOMES

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Processo 1500956-61.2024.8.26.0628 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Qualificado - LEONARDO OCHNER - Vistos. Por força dos Provimento n.º 2651/2022, do Conselho Superior da Magistratu… Processo 1500956-61.2024.8.26.0628 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Qualificado - LEONARDO OCHNER - Vistos. Por força dos Provimento n.º 2651/2022, do Conselho Superior da Magistratura, fica designada audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 18 de setembro de 2025, às 15:10h, que será realizada de forma virtual/mista, com observância ao devido processo legal. Caso o réu esteja preso deverá ser observado o Comunicado CG 208/2022. Tendo em vista que não houve a manifestação da defesa acerca das testemunhas até a presente data, ficará sob a responsabilidade daquela as suas intimações para a audiência, devendo a zelosa serventia encaminhar o link de acesso à audiência pelos números de telefones informados. A audiência será realizada por videoconferência, mediante a utilização da ferramenta Microsoft Teams, por meio de link de acesso à reunião virtual, que será remetido às partes e testemunhas oportunamente. Ressalto que no dia e hora designados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com áudio e vídeos habilitados. Observo, ainda, que as testemunhas deverão exibir seus documentos de identificação pessoal com foto e o advogado sua carteira profissional. Fica consignado que caso a audiência seja adiada por não comparecimento do advogado, sem justificativa em tempo hábil, poderá ensejar condenação em custas referente ao adiamento do ato. Intime (m)-se/Requisite (m)-se a apresentação do(s) acusado(s) LEONARDO OCHNER, CPF 307.946.078-29 na sala de teleaudiências, pelo sistema Teams da unidade prisional em que se encontra(m) custodiado(s), para o dia e horário designado. Deverá constar do ofício de requisição a obrigatoriedade de comunicação deste juízo em caso de mudança de estabelecimento prisional ou soltura do réu. Havendo a representação por advogados constituídos, em processos de réus soltos ou presos, deverão os respectivos advogados providenciar o necessário para a realização da entrevista com seu cliente, previamente à audiência, salvo comprovada e justificada eventual impossibilidade. Ainda, estando solto o réu representado por advogado dativo, intime-se com cópia do ofício de indicação, o qual contém endereço e telefone, para que o réu entre em contato com seu advogado para dúvidas e esclarecimentos anteriores a data da audiência. Será decretada a revelia do (s) réu (s) que, devidamente intimado, não compareça à audiência designada. Requisitem-se os policiais militares/civis e funcionários públicos arrolados, que deverão utilizar o link disponibilizado para ingressar na audiência por meio de smartphone, tablet ou computador (disponibilizado pela instituição a que pertença, se o caso). Intime-se a(s) vítima(s) e testemunha(s) arroladas, por intermédio de oficial de justiça, que deverá cumprir o mandado preferencialmente por whatsapp, telefone ou outro meio de comunicação, devendo colher telefone de contato e e-MAIL da pessoa intimada, a possibilitar a remessa do link para ingresso na audiência remota. O comparecimento em audiência é obrigatório, podendo a ausência injustificada gerar condução coerticitiva de testemunhas. A certidão de cumprimento do mandado deverá ser liberada nos autos, pelo oficial de justiça, em até 48 horas antes da audiência. SERVIRÁ O PRESENTE, POR COPIA, COMO OFÍCIO, MANDADO E CARTA PRECATÓRIA, PARA FINS DE INTIMAÇÃO E REQUISIÇÃO. Intime-se. - ADV: VINÍCIUS RAINHO GOMES (OAB 490864/SP)

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Processo nº 1502217-17.2020.8.26.0009

ID: 321076494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - Vara Reg.Sul1 de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1502217-17.2020.8.26.0009

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

S. D. S. O. J.

Intimação

Advogados:

LARISSA BACELAR DA SILVA

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Processo 1502217-17.2020.8.26.0009 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Leve - S.S.O.J. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, e o faço para CONDENAR o réu SERGIO DOS SANTO… Processo 1502217-17.2020.8.26.0009 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Leve - S.S.O.J. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, e o faço para CONDENAR o réu SERGIO DOS SANTOS ORNELAS JUNIORcomo incurso nas penas do crime previsto no artigo 129, § 9o do Código Penal, à pena de 4 (quatro) meses e 10 (dez) dias de detenção.Para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, tendo em vista a reincidência do acusado fixo-o o regime semi aberto.Inviável a conversão das penas aplicadas em restritivas de direito de natureza pecuniária, tendo em vista a vedação legal do artigo 17, da Lei n° 11.340/2006. No mais, tendo em vista da reincidência do acusado não faz jus ao sursis, nos termos do artigo 77 do Código Penal.O réu poderá apelar em liberdade, pois respondeu a todo o processo em liberdade, não se justificando a decretação de sua custódia cautelar neste momento processual.Após o trânsito em julgado desta, lance-se o nome do réu no rol dos culpados, e remetam-se cópias da presente sentença à vítima via correio (artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal e artigo 399 das NSCGJ). Providencie-se, também, a expedição da guia de recolhimento para execução definitiva (artigos 105 e 106, da Lei de Execução Penal, Lei n° 7.210/84, artigo 703 do Código de Processo Penal e artigos 467 a 469 das NSCGJ); as comunicações de estilo ao IIRGD e à Justiça Eleitoral (artigo 15, inciso III, da Constituição da República). Transitada em julgado para acusação e defesa a sentença penal, arbitro os honorários advocatícios do(a) Defensor(a) Dativo(a) no valor máximo previsto na tabela. Expeçam-se a competente Certidão, bem como Ofícios de Comunicação de Decisão Judicial ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt e ao Tribunal Regional Eleitoral. Condeno o acusado no pagamento das custas. Com o trânsito em julgado, caso o réu seja defendido por defensor particular, intime-se os advogados, mediante publicação no Diário Oficial, para que apresentem, no prazo regulamentar de 60 (sessenta) dias contados da efetivação da publicação, o comprovante de pagamento da Taxa Judiciária no valor de 100 (cem) Unidades Fiscais do Estado-Membro de São Paulo.Caso o réu tenha sido defendido por defensor dativo, expeça-se mandado de intimação para que o réu efetue o pagamento da taxa judiciária (100 UFESPs), fixada nos termos do artigo 4º, §9º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, devendo o comprovante ser apresentado em cartório, no prazo de 60 (sessenta) dias (artigo 1.098, §2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Por outro lado, caso o réu seja intimado da sentença condenatória por edital e seja defendido por defensor dativo, expeça-se edital de intimação do réu, com prazo de 15 dias, para que no prazo de 60 (sessenta) dias (artigo 1.098, §2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça), efetue o pagamento da taxa judiciária (100 UFESPs), fixada nos termos do artigo 4º, §9º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, devendo o comprovante ser apresentado em cartório.Apresentado o comprovante de pagamento da Taxa Judiciária, arquivem-se os autos. Decorrido o prazo sem que o mesmo tenha sido juntado aos autos, certifique-se o fato e expeça-se Certidão para Inscrição de Taxa Judiciária em Dívida Ativa em nome do réu da presente Ação Penal, encaminhando-se o documento à Procuradoria-Geral do Estado-Membro de São Paulo, conforme determinado no artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo.Posteriormente, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: LARISSA BACELAR DA SILVA (OAB 508487/SP)

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Processo nº 1502217-59.2023.8.26.0543

ID: 323552049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1502217-59.2023.8.26.0543

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HALUANY DANDARA CORREA MARQUES

Intimação

Advogados:

NATHALIA TAYNARA PEREIRA

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NATHALI LOPES COLUSSI

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Processo 1502217-59.2023.8.26.0543 - Inquérito Policial - Estelionato - HALUANY DANDARA CORREA MARQUES - Vistos. Com relação à averiguada HALUANY: Designo o DIA 06 de outubro de 2025, às 14 horas, pa… Processo 1502217-59.2023.8.26.0543 - Inquérito Policial - Estelionato - HALUANY DANDARA CORREA MARQUES - Vistos. Com relação à averiguada HALUANY: Designo o DIA 06 de outubro de 2025, às 14 horas, para realização de audiência de homologação da proposta de Acordo de Não Persecução Penal, nos termos do artigo 28-A, caput, do Código de Processo Penal, que dar-se-á de forma virtual através de plataforma digital disponível pelo Tribunal de Justiça, por meio de videoconferência, utilizando a ferramenta MICROSOFT TEAMS, via computador, tablet ou smartphone. LANCE-SE a movimentação unitária "60975 - Autos no Prazo", se o caso, preenchendo-se no campo "Data de Vencimento" a data da audiência supra. PROVIDENCIE a serventia o necessário para a intimação das partes. Diante do Provimento CG nº 27/2023, que passou a vigorar a partir de 22/01/2024, e considerando que nas áreas criminal, da execução e da infância e juventude, há possível prescrição da pretensão punitiva, situações de risco da infância bem como grande número de demandas urgentes, defiro, desde já, a expedição de mandados concomitantemente, quando houver diversos endereços não contíguos ou lindeiros para a mesma pessoa, devendo o ofício de justiça cobrar os demais mandados independente de cumprimento, se um deles retornar positivo, em conformidade com o art. 1.012, § 3º, incisos I e V, das NSCGJ. Na hipótese do endereço do(a)(s) averiguado(a)(s) não pertencer à Central de Mandados Compartilhada e não constar dos autos qualquer contato telefônico ou endereço eletrônico que possibilite a intimação por via remota, fica deferida a expedição de carta precatória, nos termos do Comunicado CG nº 378/2020. Deverá o Sr. Oficial de Justiça advertir o(a)(s) averiguado(a)(s) do seguinte: a) Caso o(a)(s) averiguado(a)(s) não compareça(m) em audiência, restará demonstrado o desinteresse pela proposta do Acordo de Não Persecução Penal e o processo prosseguirá regularmente o seu curso; b) O(A)(s) averiguado(a)(s) deverá(ão) constituir advogado no prazo de 10 (dez) dias, contudo se o(a)(s) mesmo(a)(s) não tiver(em) condições financeiras de constituí-lo, será nomeado advogado plantonista para acompanhá-lo(a)(s) na solenidade; c) Quando da intimação/requisição, o Oficial de Justiça deverá solicitar número de telefone com WhatsApp da própria pessoa ou de familiar próximo com acesso à Internet e endereço eletrônico (e-mail), advertindo-se a pessoa intimada de que, no dia e horário agendados, deverá ingressar na audiência virtual pelo link enviado ao WhatsApp ou e-mail indicado, devendo o equipamento a ser utilizado apresentar vídeo e áudio habilitados. Como primeiro ato da audiência, o participante deverá exibir documento de identificação pessoal original com foto. O link de acesso para ingresso na teleaudiência será enviado no dia designado. O aplicativo utilizado para teleaudiência será o Microsoft Teams. Em caso de dúvida, poderá entrar em contato com a sala de audiências, via WhatsApp, através do telefone (11) 4635-7963. d) Caso o(a) réu(ré) não tenha meios para o ingresso em audiência virtual (não tenha acesso à internet ou não possua smartphone, tablet ou computador), isso deverá ser informado no momento da intimação/requisição, o que será CERTIFICADO pelo(a) senhor(a) Oficial de Justiça. Neste caso, deverá ser cientificado(a) o(a) participante que, excepcionalmente, deverá entrar em contato com o cartório local 15 (quinze) dias antes da audiência para se informar sobre o advogado plantonista, devendo se dirigir a seu escritório ou na OAB local no dia da audiência. e) Caso a pessoa intimada seja réu(ré) neste processo e não participe da referida audiência, poderá ser considerada revel por este juízo. Fica o n. advogado intimado a fornecer o seu endereço eletrônico, no prazo de até 48 horas antes da solenidade, pra onde será enviado pelo organizador do evento o link de acesso para ingresso na teleaudiência na data designada. A fim de dirimir qualquer dúvida quanto à audiência virtual, o participante poderá acessar o site do Tribunal de Justiça de São Paulo onde há manual explicativo, que pode ser baixado gratuitamente: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, DIGITALMENTE ASSINADA, COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO E OFÍCIO REQUISITANDO AS TESTEMUNHAS. Int. Dil. Ciência ao Ministério Público. - ADV: NATHALIA TAYNARA PEREIRA (OAB 437162/SP), NATHALI LOPES COLUSSI (OAB 444213/SP)

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Processo nº 3008007-56.2025.8.26.0000

ID: 300825555

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: HABEAS CORPUS CíVEL Nº Processo: 3008007-56.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. R. L. J. D. P. DO E. DE S. P.

Polo Passivo:

Despacho

DESPACHO Nº 3008007-56.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 3008007-56.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Cível - Jacareí - Impetrante: D. P. do E. de S. P. - Paciente: A. R. L. J. (Menor) - Vistos. Trata-se de habeas corpus impetrado pela d. Defensoria Pública do Estado de São Paulo em favor do adolescente A. R. L. J. (d. n. 10/02/2010), com pedido de medida liminar, sob a alegação de que ele está sofrendo constrangimento ilegal por ato da MM. Juíza de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Jacareí, em razão da r. sentença proferida às fls. 143/151 dos autos do Processo de Apuração de Ato Infracional nº 1502217-65.2025.8.26.0292, que julgou procedente a representação oferecida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra o ora paciente para aplicar a medida socioeducativa de internação, por prazo indeterminado, pela prática de ato infracional equiparado ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes (artigo 33, caput, c. c. o artigo 40, inciso III, ambos da Lei nº 11.343/2006). Sustentou que a revogação do mandado de busca e apreensão/guia de execução é medida que se impõe - com o intuito de que o adolescente possa recorrer em liberdade. (fl. 02). Ressaltou a inteligência do artigo 5ª, inciso LVII, da Constituição Federal. Defendeu que a negativa por parte do Juízo sentenciante, que ofuscou o direito ao Apelante de recorrer em liberdade, está totalmente carente de motivação, contrária ao presente caso e em dissonância com os mais recentes entendimentos jurisprudenciais. (fl. 03). No ponto, argumentoi inexistir base para se negar o direito de recorrer em liberdade, com fundamento que o apelante voltaria a praticar atividades ilícitas, pois, como não há ainda o trânsito julgado, presume que o paciente é inocente e, portanto, não pratica atividade ilícita e poderia assim - perfeitamente - responder em liberdade. (fl. 03). Discorreu que a medida adotada deve ser considerada exceção, já que, por meio dela, priva-se o réu de seu ''jus libertatis'' antes do pronunciamento condenatório definitivo. É por isso que tal medida só pode ser decretada se expressamente for justificada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, tal como do artigo 312 do Código de Processo Penal. (fl. 04). Por fim, alegou estarem presentes os requisitos exigidos pelo artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, para a concessão liminar da ordem (fumus boni juris e periculum in mora). Pretende, assim, a concessão de medida liminar, para conceder ao paciente o benefício de aguardar em liberdade até a apreciação do Recurso de Apelação, mediante termo de comparecimento a todos os atos, sendo expedido imediato Alvará de Soltura (fl. 09). Ao final, requer a concessão definitiva da ordem. É O RELATÓRIO. De início, registra-se que o habeas corpus é ação constitucional que visa a sanar coação ou ameaça ao direito de locomoção e, em razão de sua natureza jurídica, sua utilização pressupõe evidente ilegalidade, bem como a concreta configuração de ofensa, atual ou iminente, ao direito de locomoção. Assim, o habeas corpus não se afigura, na hipótese, como medida cabível para questionamento da sentença que determinou a aplicação de medida socioeducativa de internação (fls. 143/151 da origem), sujeita a recursos previstos na legislação. Cumpre anotar que a via excepcional do habeas corpus não pode ser usada como substitutivo de recurso próprio, de modo que o presente writ não comportaria sequer conhecimento. Contudo, ressalvado tal entendimento e atentando-se à orientação majoritária desta Colenda Câmara Especial, assim como a recentes decisões do C. Superior Tribunal de Justiça (STJ), passa-se à apreciação das alegações suscitadas na impetração. A hipótese é indeferimento da medida liminar. Conforme o artigo 100, caput e parágrafo único, inciso VIII, e artigo 113, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente, quando da aplicação das medidas socioeducativas, devem ser levadas em conta as necessidades pedagógicas do adolescente, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, bem como os princípios da proporcionalidade e atualidade, de modo que a intervenção seja necessária. E, nos termos do artigo 112, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, a medida aplicada ao adolescente levará em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração. E, no caso, as condições pessoais do paciente recomendam a medida aplicada. Com efeito, o adolescente já foi representado pela prática de atos infracionais anteriores (certidão de antecedentes às fls. 111/129 da origem), resultando em imposição da medida socioeducativa de internação. No ponto, como bem salientado pela MM. Juíza a quo, os fatos indicam o significativo comprometimento do adolescente com o mundo do crime, em especial, do nefasto comércio de drogas. Tudo isso apenas indica que medida outra que não seja a internação restará inócua no processo de ressocialização do adolescente. (fl. 149 da origem). Ainda, embora o adolescente tenha negado a traficância, os depoimentos prestados pelos policiais, em sede policial e em Juízo, são coerentes e harmônicos entre sí e acabam por dirimir qualquer dúvida em relação à autoria do ato infracional. No mais, resta evidenciada a preocupante situação do jovem quanto ao uso de substâncias ilícitas, tendo em vista que assumiu o consumo de maconha (relatório de diagnóstico polidimencional às fls. 135/139 da origem). Assim, em que pese a argumentação apresentada pela d. Defensoria Pública do Estado de São Paulo para justificar possibilidade de o jovem aguardar em liberdade o julgamento do recurso de apelação, a necessidade da aplicação imediata da medida de internação foi infirmada pelo conjunto probatório produzido no feito, notadamente as circunstâncias da apreensão, os depoimentos prestados pelas testemunhas policiais e a quantidade de droga apreendida. Some-se a isso que, em relação à majorante prevista no artigo 40, inciso III, da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Dorgas), como pontuado pela d. magistrada singular, [a] conduta praticada coloca em risco direto os demais alunos, compromete o ambiente escolar e afronta de maneira grave a função pedagógica da instituição, além de dificultar a prevenção ao uso de drogas por parte de adolescentes. (fl. 148 da origem). Destarte, ante a gravidade em concreto da infração praticada e as condições pessoais do jovem, não é recomendável aplicar-lhe medida em meio aberto, porque não conferirá a proteção integral de que necessita, tampouco seria suficiente para a finalidade ressocializadora e pedagógica almejada. Portanto, a medida de internação é mesmo a mais adequada ao caso. Não se pode perder de vista que as medidas socioeducativas, em virtude da doutrina da proteção integral, consagrada no artigo 1º do Estatuto da Criança e do Adolescente, têm o escopo primordial de ressocialização. A segregação dos pacientes é salutar e necessária, tudo em perfeita consonância com a proteção integral prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente. Por certo, busca-se a reabilitação dos jovens e o resgate de valores e limites que a vida em sociedade exige. Anote-se que haverá avaliação periódica e que a medida aplicada poderá ser substituída, havendo aptidão para o convívio social. Além do mais, internado, o recorrente será submetido à necessária orientação pedagógica por profissionais especializados, visando à ressocialização, beneficiando-se do efetivo afastamento do ambiente nocivo em que inserido. No mais, a r. sentença foi bem fundamentada, amparada nos elementos fáticos existentes, destacando-se que, nessa fase sumária de conhecimento, não se exige a análise detalhada das provas nem do histórico pessoal do paciente, que serão oportunamente verificados com a instrução do feito. Assim, INDEFIRO a medida liminar pleiteada. Dispensadas as informações da digna autoridade impetrada, remetam-se os autos à I. Procuradoria-Geral de Justiça. Intimem-se. São Paulo, BERETTA DA SILVEIRA Vice-Presidente - Magistrado(a) Beretta da Silveira (Vice Presidente) - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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